Adoção da modalidade de voto por pontuação, em que o eleitor atribui uma pontuação, entre 0 a 5 estrelas, a cada candidato e vence o que reunir o maior valor. Esta modalidade, sendo fácil de implementar e de ser compreendida, permite expressar de forma mais detalhada e menos simplista as preferências do eleitor, favorece uma maior representatividade e alinha com o propósito de “dar voz aos cidadãos” evitando a lógica do voto útil.

Promover o voto em mobilidade em eleições em que tal seja exequível;

Reformar o sistema eleitoral, de forma a garantir maior diversidade e pluralidade do sistema político e um sistema eleitoral mais justo, representativo e proporcional, em que todos os votos contem.

Aumentar o número de matérias passíveis de serem referendadas e tornar o resultado vinculativo, assim promovendo uma maior participação cívica.

A Iniciativa Liberal propõe que passe a ser possível, para todas as eleições, o voto antecipado e, se desejado, em mobilidade, sem restrições, em qualquer sede de município ou posto de recenseamento no estrangeiro, sendo apenas necessária inscrição para o efeito. Isto porque a legislação atual consagra uma grande variedade de possibilidades de voto antecipado/mobilidade entre eleições e entre recenseados em território nacional e no estrangeiro. Esta multiplicidade de cenários é inimiga da participação e do esclarecimento eleitoral, uma vez que não permite facilmente ao eleitor saber que direitos de participação possui.

É o voto na CDU que conta para romper com a política de direita, construir uma alternativa patriótica e de esquerda e dar combate às forças reaccionárias e anti-democráticas. Um combate que, como se confirma a partir da realidade internacional, não se faz com proclamações mas sim com compromissos que o PS não quer assumir com uma política de esquerda, com o aumento de salários e pensões, com o reforço do SNS, com a garantia de uma habitação que se possa pagar, com o investimento na Escola Pública. É na resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, é na defesa do regime democrático e no cumprimento dos direitos sociais que está a resposta mais eficaz a essas forças e projectos reaccionários e anti-democráticos! É o voto na CDU aquele que serve esse objectivo, com todas as garantias de que a vida dá provas!

- Alterar a legislação eleitoral por forma a facilitar o acesso ao voto antecipado e a aproximar os locais de voto das pessoas, com vista a combater a abstenção;

- Reforce, na Assembleia da República, a representatividade, a proximidade entre eleitos e eleitores e a responsabilização dos políticos por via de um sistema eleitoral misto. O sistema conciliaria um círculo nacional eleito proporcionalmente com a criação de círculos uninominais, em que a cada circunscrição corresponderia um deputado concreto.

É importante notar que, para além dos ângulos diferentes a partir dos quais como esquerda e direita abordam o tema da justiça social na tributação, há pelo menos mais duas formas que distinguem o PS dos partidos à sua direita neste tema.

Exigência de contrapartidas laborais nos acordos de cooperação com IPSS, designadamente a progressiva uniformização das tabelas salariais entre setor social e as mesmas categorias no setor público, a existência de contratos estáveis e o não recurso a falsos recibos verdes por parte das instituições com as quais o Estado celebra acordos de cooperação;

Uma vez que cada vez mais os eleitores têm necessidade de se movimentar dentro ou fora do território pelas mais variadas razões, pessoais ou profissionais, sempre que seja exequível, para combater a abstenção, deve promover-se o voto em mobilidade, em especial nas eleições onde tal seja exequível, como sucede nas eleições Presidenciais ou Europeias, onde apenas existe um boletim de voto.

Adoção de um sistema eleitoral que proporcione um equilíbrio entre representatividade e proporcionalidade, por exemplo círculos de compensação, não comprometendo nenhum dos princípios e adicionando o conceito de personalização; este sistema deverá garantir estabilidade governamental com recurso a consenso e coligações, sem dificultar a entrada de novos partidos mais pequenos. Existem em outros países europeus sistemas eleitorais que cumprem os requisitos e que poderão servir de modelo a Portugal, com os devidos ajustes à realidade portuguesa.

alargue as possibilidades de voto em mobilidade e antecipado para todos os eleitores;

Criar um círculo de compensação nacional, à semelhança do que já acontece nos Açores.

O panorama político-partidário, a demografia e a organização administrativa sofreram profundas alterações que se refletiram num desajuste do sistema eleitoral. Nos círculos mais pequenos, como Portalegre, Guarda ou Bragança, o leque de opções políticas é mais reduzido, uma realidade que se agrava com o aparecimento de mais partidos no Parlamento. O resultado é um desrespeito da proporcionalidade do sistema eleitoral, pois se em Lisboa é possível votar na primeira escolha, em Portalegre ou em Bragança o eleitor é incentivado a votar no “mal menor”.

- Alargar o direito de voto em mobilidade no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais a todos/as os/ as eleitores/as que se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição;

contestar projectos de revisão das leis eleitorais que visem favorecer artificialmente a bipolarização entre PS e PSD e a diminuição do pluralismo da representação política, seja através da redução do número de deputados, seja através da criação de círculos uninominais, seja através da redução e manipulação da dimensão dos círculos existentes.

- Institua, para a representação regional e de forças vivas do país, uma câmara alta do parlamento. Esta nova câmara seria apartidária, composta exclusivamente por figuras independentes, e dotaria cada um dos distritos e regiões autónomas do mesmo número de representantes. Servirá o novo organismo para reatribuir protagonismo decisório a regiões hoje politicamente periféricas;

A mera soma de deputados não faz uma maioria estável. Essa estabilidade deverá resultar de políticas concretas, que invertam e corrijam as escolhas da maioria absoluta em áreas prioritárias. Alguns elementos dessas políticas são os seguintes, que estão no centro do programa do Bloco:

Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade e prosseguirá a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de informação para simplificar os procedimentos eleitorais, com manutenção de elevados padrões de segurança;

Só a uniformização dos métodos de votação nos círculos das comunidades portuguesas,garantindo-se a prevalência dos princípios de direito eleitoral, como a transparência,a fiabilidade, o voto secreto e pessoal poderá ajudar a combater a abstenção desses eleitores. E o voto por correspondência já provou ser um fator relevante no aumento da participação eleitoral. Ao que acresce a necessidade de testar o voto eletrónico não presencial nesses círculos, ainda que numa primeira fase sem caráter vinculativo, de modo a avaliar a exequibilidade e segurança desse método de votação. Não existem portugueses de primeira ou de segunda e, atendendo às suas circunstâncias, devem ser introduzidos os mecanismos que estimulem a participação eleitoral.

Criar a possibilidade de criação de "federações de partidos e coligações"(coligações de listas) em todas as eleições, permitindo que os vários partidos se apresentem a eleições sozinhos, mas somando os votos dos partidos que integram a "federação de partidos e coligações" criada para efeitos da atribuição de mandatos, sendo a posterior distribuição dos deputados por partido feita proporcionalmente aos votos de cada um.

Permitir que os eleitores emitam dois votos, sendo um voto para eleger um MEP de um único distrito nacional e o outro de uma lista europeia. Fazer com que o número de MEPs eleitos de cada lista seja o mais próximo possível da proporção de votos recebidos. Isso exclui o uso de qualquer limite artificial.

Através do fim das isenções fiscais que os Partidos usufruem actualmente;

A Iniciativa Liberal quer que os portugueses tenham condições para escrutinar a ação política dos diferentes partidos ou movimentos, tendo a possibilidade de consultar o que foi proposto por cada um nos atos eleitorais aos quais concorreu. Atualmente não é fácil encontrar o programa eleitoral de mandatos em curso ou mandatos recentes, o que dificulta a avaliação do mandato por parte dos eleitores. Para assegurar a possibilidade de escrutínio da ação de cada partido no poder, propomos a agregação dos projetos políticos programáticos numa plataforma comum. Neste sentido, deverá ser estudada uma alteração ao quadro legal aplicável aos atos eleitorais prevendo a submissão obrigatória do programa político a cada ato eleitoral de base nacional (com exceção das Eleições Presidenciais), assim como nas Eleições Autárquicas (exceto nas referentes às Assembleias de Freguesia, nas quais deverá ser facultativo) à Comissão Nacional de Eleições, cuja página de internet deve disponibilizar para consulta dos cidadãos.

O futuro do País não será alterado se não se alterar a relação de forças políticas e eleitorais, com uma significativa e reforçada votação no PCP e na CDU, em que estes assumam um novo protagonismo por via do reforço da sua votação e presença parlamentar. Que não haja qualquer dúvida ou hesitação! Essa é a alternativa que o povo tem nas suas mãos para romper com a continuidade das políticas de PS, ou de PSD e CDS, em que contaram com aqueles que são hoje dirigentes da IL e do Chega. Essa é a alternativa para romper com a política de liquidação do SNS e da Escola Pública a favor dos privados, falta de resposta às carências de habitação, acentuação das desigualdades e da pobreza, baixos salários e baixas pensões, degradação dos serviços públicos, insuficiência de transportes públicos, estagnação económica e crise demográfica. Uma política apenas interrompida em 2015 pela iniciativa e intervenção do PCP e logo prosseguida com os governos PS de 2019 e particularmente de 2022.

- Introduzir melhorias ao processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, designadamente modernizando o voto postal dos eleitores residentes no estrangeiro e adequando-o às especificidades de cada país;

Teste de voto eletrónico à distância, com a participação de especialistas de segurança das Universidades portuguesas, utilização de código aberto, e amplo escrutínio público;

- Reforçar a democracia directa, libertando-a da pressão asfixiante dos partidos, e normalizar o referendo nacional e local enquanto método preferencial de auscultação da vontade da Nação;

Incentivar descontos para poupança complementar, partindo de uma base de comparação com os diferentes regimes europeus nesta matéria, com garantias de não enfraquecimento do sistema público de segurança social e incentivando a consideração destas modalidades na contratação coletiva;

Testar o voto eletrónico não presencial para os eleitores das comunidades portuguesas, avaliando a exequibilidade e segurança da sua introdução como método de votação;

Garantir maior equidade entre partidos e candidaturas, que devem ser tratados de igual forma e ter acesso às mesmas oportunidades de forma a quebrar a cartelização do sistema, revendo a Lei n.º 72-A/2015 sobre a cobertura jornalística em período eleitoral; revendo a lei do financiamento partidário, tendo em conta a utilização de meios digitais e incluindo critérios de impacto ambiental e visual no financiamento de campanhas e garantindo uma distribuição dos fundos mais equitativa pelas forças partidárias; tornando a prestação de contas dos partidos mais ágil, desburocratizada e automatizada.

O Volt considera que o sistema eleitoral português, sendo preferível a muitos outros, sofre ainda de problemas que outros modelos resolvem. Um deles é a falta de representatividade concreta pela parte dos deputados na Assembleia da República, que cria distância entre o representante e o eleitorado, levando a um problema de desresponsabilização. Outro problema é a falsa proporcionalidade obtida através do envolvimento do método de Hondt sem um círculo de compensação. O Volt apresenta então as seguintes propostas para uma reforma estrutural do processo eleitoral:

Promover o reajustamento da legislação eleitoral para combater a abstenção e garantir maior participação eleitoral, através de métodos alternativos e complementares, simples - mas seguros e garantidamente fiáveis.

A Iniciativa Liberal propõe a redução do valor da subvenção de campanha, e que esta seja atribuída em igual montante a cada um dos partidos que se candidatam a diferentes órgãos de poder. Se o objetivo da subvenção de campanha é garantir algum nível de igualdade de meios de campanha, limitar a subvenção aos partidos que elejam representantes contraria esse princípio. O Estado atualmente atribui as subvenções sobretudo com base na representação conseguida pelos partidos, beneficiando os maiores partidos e os que já fazem parte do sistema. Neste sentido, a Iniciativa Liberal pretende que as subvenções de campanha:

- Criação de um círculo eleitoral de compensação e promover a revisão dos demais círculos existentes, por forma a impedir a injustiça subjacente ao atual sistema eleitoral, que a cada eleição legislativa faz com que cerca de meio milhão de votos válidos não sirvam para eleger qualquer deputado;

Realização das provas de aferição por amostragem em que a avaliação incida sobre o sistema educativo;

Solução também não se poderá esperar do neoliberalismo recauchutado em liberalismo! Ou, pior, de novos partidos cujo discurso não consegue esconder essa velha proveniência. Partidos (IL e Chega) em que pontuam hoje aqueles que ontem vestiam a camisola de PSD e CDS em apoio à política do Pacto de Agressão da troika, em apoio à política dos cortes dos salários, das pensões e dos direitos, em apoio à política de privatização da EDP, dos CTT, da ANA-Aeroportos. Partidos que têm como único desígnio apresentar uma nova cara que possa colher os descontentes com aqueles outros partidos da política de direita de forma a permitir a continuação do domínio económico, social e político da oligarquia financeira e dos grupos económicos monopolistas. Poder reconstituído e subordinado ao capital transnacional e ao império das potências dominantes, dos EUA e da União Europeia (UE).

Por outro lado, enquanto os partidos de direita preferem descidas de impostos cegas e transversais, o PS olha para a fiscalidade como um instrumento de política pública, indutora ou desincentivadora de comportamentos de trabalhadores e consumidores, o que exige uma utilização muito mais seletiva - e inteligente - dos diferentes impostos.

- Rejeitar toda a forma da regionalização e reiterar o carácter unitário do Estado.

Introduzir o voto por correspondência nas eleições Presidenciais e Europeias para os eleitores das comunidades portuguesas, à semelhança do que sucede nas eleições legislativas;

permita o voto a partir dos 16 anos;

Permitir aos municípios maior flexibilidade de estabelecimento do IMI, como diferentes consoante a tipologia, uso e localização dos imóveis no seu território, bem como o alargamento do intervalo de taxas.

Assegurar uma maior transparência por parte dos Partidos Políticos no que diz respeito ao seu financiamento e determinar que não gozam de mais benefícios do que os restantes cidadãos.

Com este modelo os eleitores continuam a votar no seu distrito, e a distribuição final de mandatos na Assembleia da República terá um resultado aproximadamente proporcional à votação nacional. Entram primeiro os candidatos diretamente eleitos pelos distritos, garantindo a representação distrital ou regional, e depois os candidatos do círculo de compensação, repondo a proporcionalidade. O círculo de compensação, à semelhança do que sucede nas eleições para a Assembleia Legislativa dos Açores, garante que o voto de qualquer português vale o mesmo independentemente do círculo eleitoral.

- Reduzir a taxa de IVA para métodos alternativos à utilização de animais em experiências;

O PS e a direita uniram-se contra as mudanças de fundo necessárias, impedindo o alargamento do período de nojo para ex-governantes ou a exclusividade dos deputados e deputadas, rejeitando um regime mais apertado de impedimentos e incompatibilidades, travando exigências de maior transparência e publicidade de património e rendimentos de políticos.

Rever o Código da Publicidade, definindo mecanismos para limitar o contacto de teor comercial com consumidores à sua expressa declaração de disponibilidade nesse sentido, assim como prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade;

Pôr a imigração de massas sob controlo com um sistema de pontos, modelado no exemplo australiano. Os critérios de seleção terão em conta a utilidade económica e a proximidade cultural e do imigrante; - Priorizar os imigrantes provenientes dos países de oficial língua portuguesa. - Reverter a extinção do SEF; - Reverter as alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade desde 2006, por José Sócrates e António Costa, e revalorizar a nacionalidade portuguesa. Aumentaremos o período mínimo de residência em Portugal de cinco para dez anos, exigindo a integração real, o pleno conhecimento da língua e a total ausência de condenação judicial grave; - Deportar imigrantes culpados de crimes graves ou que façam do pequeno crime uma forma de vida; - Rejeitar o Pacto de Migrações da UE e recusar qualquer quota europeia de distribuição de refugiados;

O PSD, acompanhado do CDS, propõe agora o que ainda há meses impedia na Assembleia da República ao inviabilizar, ao lado do PS, propostas do PCP – aí estão os exemplos da recuperação do tempo de serviço dos professores ou as descidas do IVA na energia. E mais uma vez recorre à fraude de afirmar que os problemas nacionais resultam dos mecanismos e regras institucionais consagrados na Constituição da República Portuguesa, dizendo no fundo que resultam do regime democrático da Revolução de Abril e insistindo que a sua solução passa por alterações desse mesmo regime democrático, por revisões reaccionárias da Constituição, por novas regras eleitorais ou redução do número de deputados.

melhore as condições da votação por correspondência, de modo a garantir mínimos exigíveis de acesso, segurança e confidencialidade;

Extender e simplificar o apoio ao arrendamento, com atribuição de apoio a famílias cuja taxa de esforço ultrapasse os 35% [65].

Promover o debate público sobre a proposta de redução da idade legal para o exercício do direito de voto para os 16 anos;

A isto acresce que o actual sistema eleitoral beneficia de forma clara o oligopólio composto por PS e PSD, que se alternam no poder ininterruptamente há 48 anos. O método d’Hondt, actualmente em vigor, é o menos proporcional de todos os métodos proporcionais e precisa de medidas de correcção, pelo que é fundamental e urgente que se crie um sistema muito mais proporcional, passando pela criação de um círculo nacional de compensação.

A Iniciativa Liberal quer introduzir um círculo nacional de compensação, com vista a tornar a representação dos eleitores mais proporcional e justa, sem quebrar o elo de representação territorial. Todos os votos devem contar, sendo inaceitável que se desperdicem mais de setecentos mil votos dos pequenos círculos, como se estima ter acontecido nas últimas eleições legislativas.

- Criar um complemento de bolsa para fazer face ao aumento de custos com o alojamento;

Controle de rendas, uma medida sensata Pelo menos treze países da União Europeia estabeleceram mecanismos de controle de rendas. É também o caso do Reino Unido, da Noruega e da Suíça. As medidas são variadas e incluem a determinação de um valor inicial para a renda (dependente de requisitos específicos) e a limitação ou proibição de aumento das rendas. No que diz respeito aos 38 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), 23 impõem regulação a aumentos durante a duração do contrato e em treze existe algum tipo de regulação do valor inicial.

Uma nova Constituição fundadora de uma democracia de futuro; A transição para um sistema político presidencialista, mais robusto e independente de agendas partidárias;

Reformar os procedimentos eleitorais de forma a assegurar a qualidade e condições de igualdade da participação dos cidadãos residentes no estrangeiro nos atos eleitorais, com maior conforto, segurança e proximidade dos locais de voto;

invista no desenvolvimento e experimentação de sistemas de voto eletrónico não presencial, particularmente nos círculos eleitorais da emigração;

Extinguir o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis), pois é um imposto ineficiente e dá incentivos para um mercado de habitação mais estático.

Reforçar as competências da Assembleia da República e propor que qualquer alteração ao seu Regimento carece da aprovação por uma maioria de dois terços;

Reforçar as verbas da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos no sentido de os dotar dos meios necessários para a fiscalização das contas dos Partidos.

Sejam atribuídas em igual montante a cada um dos partidos que cumulativamente: - Concorram a, pelo menos, metade dos círculos eleitorais; - Concorram a círculos eleitorais que correspondam a, pelo menos, 51 por cento dos mandatos para a Assembleia da República ou para as assembleias legislativas regionais.

O Voto que cuida das Pessoas O Voto que defende os Animais

O atual sistema fiscal mantém benefícios injustificados à especulação imobiliária e incentivos ao aumento do preço das casas, em detrimento da proteção da casa própria. As propostas do Bloco de Esquerda visam corrigir este desequilíbrio, eliminando benefícios fiscais injustificados e baixando os impostos sobre a casa de habitação própria.

Por um lado, o PS avalia o espaço orçamental para reduzir impostos tendo em conta o impacto que isto tem sobre duas outras variáveis fundamentais: a restrição orçamental existente e os objetivos de investimento em serviços públicos e em infraestruturas; enquanto a direita parece ver a redução de impostos como um fim em si.

- No ensino superior, rever o sistema de propinas e outras despesas relativas ao ensinos superior como o alojamento, adoptando solução semelhante à da Inglaterra. Lá, as propinas não foram eliminadas; o Estado financia-as, porém, através de um empréstimo que o estudante terá de ressarcir após entrar no mercado de trabalho. De modo a estancar a fuga de jovens profissionais que tanto dano causa ao país, propõe-se ainda que àqueles que fiquem em Portugal por dez anos após a graduação seja oferecida uma generosa redução dos valores a reembolsar;

Separar a banca comercial da banca de investimento para que o risco da atividade especulativa não recaia sobre o Estado nem sobre depositantes.

Estabelecer uma parceria entre ANMP, CCRD, LNEC, LNEG, Banco de Fomento Nacional para um surto de construção pública e cooperativa de imóveis inovadores e requalificação urbanística de vanguarda.

Rever a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, reforçando o princípio da responsabilização individual dos políticos em detrimento da responsabilidade pelo risco;

Clarificar a lei das subvenções parlamentares para que os recursos destinados aos grupos parlamentares não sejam utilizados para financiamento dos Partidos;

A Iniciativa Liberal defende a eliminação de todos os benefícios fiscais concedidos aos partidos, à exceção da isenção do pagamento de IRC. Os partidos beneficiam de isenções e subvenções que são, aos olhos de qualquer eleitor exigente, desproporcionais e injustificáveis, mesmo considerando que o funcionamento do sistema democrático tem custos e que a democracia representativa não se materializa sem partidos. Neste sentido, propomos eliminar as isenções de:

- Alterar a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, de forma a assegurar a revogação das isenções de IMI, de impostos sobre o património e imposto automóvel atribuída aos partidos políticos;

As propostas do Bloco para aumentar a oferta de habitação: 25% da nova construção para habitação acessível.

No IRC: - reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas, diminuindo o nível de tributação sobre a esmagadora maioria das empresas.

Rever o sistema de subvenções públicas aos partidos, com vista a reduzir os gastos de dinheiros públicos, tanto em campanhas como em serviços de assessoria, garantindo ainda uma distribuição dos fundos mais equitativa pelas várias forças partidárias.

Incentivar a passagem de imóveis em regime de Alojamento Local para o mercado de arrendamento de longa duração. Deve caber aos municípios e não ao governo central, definir as condições necessárias para garantir o balanço ideal e que o Alojamento Local não contribua para reduzir a oferta de habitação e subir os preços de habitação.

Combater a abstenção e promover, através da reforma eleitoral, uma maior justiça na distribuição de mandatos.

Criação de um Código Eleitoral, com respeito pelas autonomias das Regiões Autónomas;

Este continua a ser o modelo de mínimos que todas as forças com representação parlamentar se mostraram disponíveis para discutir e viabilizar, embora Partido Socialista, Partido Social Democrata e Partido Comunista Português tenham acabado por votar contra esta solução quando a Iniciativa Liberal a propôs em 2023.

Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa mínima (6%);

- Apostar em programas de apoio através de benefícios fiscais aos/às proprietários/as que tenham arrendamento acessível (apartamento, quartos, coliving) para estudantes a preços abaixo da média praticada na área onde se localizem;

No IVA: - devolver em às IRS às famílias com menores rendimentos parte do IVA suportado em consumos de bens essenciais, incluindo às famílias que não pagam IRS; - aplicar a taxa de 6% aos primeiros 200 kWh de energia elétrica consumida em cada mês (duplicando os atuais 100 kWh), ou de 300 kWh mensais, no caso das famílias numerosas (duplicando os atuais 150 kWh), numa medida essencial de combate à pobreza energética.

Por uma sociedade mais ética e fundada no respeito mútuo e em valores de integridade, apresentamos as seguintes propostas.

Restringir os empréstimos abusivos e investir em campanhas de sensibilização sobre práticas de exploração financeira.

Com a introdução deste círculo salvaguarda-se uma maior proporcionalidade na escolha dos eleitores e aumenta-se a representatividade dos eleitos, garantindo assim que nenhum voto é desperdiçado.

A Iniciativa Liberal propõe uma redução de cerca de 40% no valor atual da subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, continuando esta a ser atribuída em função do número de votos obtidos por cada partido/coligação nas últimas eleições para a Assembleia da República.

Rever o modelo de governação dos Municípios no respeito pela participação democrática e dos cidadãos na gestão dos assuntos de interesse local;

Aumento do Complemento por dependência e do Subsídio por assistência de terceira pessoa;

- Criar um grupo de trabalho que apresente um estudo independente aprofundado sobre as taxas de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que garanta a avaliação das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes e que identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada, de forma a permitir a posterior revogação;

Estabelecer um formulário único, juntando os inúmeros pareceres num só documento e diminuir as exigências documentais no que se refere à titularidade da exploração;

facilite os mecanismos de recenseamento para emigrantes e atualizando os cadernos eleitorais em todos os círculos, eliminando também os chamados eleitores- fantasma.

Reformar e harmonizar o sistema de votação da UE, estabelecendo a idade legal para votar aos 16 anos e a idade mínima para candidatura aos 18 anos, propondo uma única data de eleição em toda a UE e estabelecendo regras comuns de campanha e mecanismos de votação.

Promover a maior participação democrática, nomeadamente, através da instituição do voto obrigatório, permissão de sujeitar qualquer matéria a referendo, bem como atribuir-lhe carácter vinculativo e ainda criar um círculo nacional de compensação.

Compensação pela fixação e reprodução, conhecida como Taxa da Cópia Privada;

Promover o debate público sobre a possibilidade de os círculos eleitorais para a Assembleia da República atenderem, também, à dimensão territorial em conjugação com a proporcionalidade populacional;

Reformulação dos acordos de cooperação com o setor social para permitir a adaptação das respostas sociais às necessidades da população, designadamente através de alargamento de horários de funcionamento;

- Reduzir para 6% o IVA dos kits de autoconsumo para fins habitacionais;

Simplificar sistema de apoios a fundo perdido em situações de calamidade ou intempéries;