Meus caros,

Volvidos dois anos, estamos novamente à beira de eleições legislativas. Ninguém esperava que o sufrágio se realizasse este ano, pois o PS governava com maioria absoluta e, por isso, seria de esperar que a legislatura cumprisse os seus quatro anos. Porém, um escândalo de corrupção abalou os alicerces da maioria socialista que amparava este governo. Pela primeira vez na história da democracia, a residência ofi cial do primeiro-ministro foi alvo de buscas e lá foram encontrados 75 mil euros em notas escondidas dentro de livros. Face a este cenário não é exagerado, e muito menos populista, dizer que o actual sistema político bateu, efectivamente, no fundo, mergulhando numa profunda degradação política e institucional como Portugal há muitas décadas não via. Os casos de corrupção sucedem-se uns atrás dos outros, minando o governo da República, as autarquias e os governos regionais. A corrupção sistémica cresce nas instituições públicas como um elemento tóxico que vai atacando, dia após dia, ano após ano, década após década, a confi ança que os portugueses têm nas instituições e nos políticos. Esta confi ança, que é um dos maiores alicerces em que assenta uma democracia parlamentar, é cada vez menor, o que explica a elevada taxa de abstenção que existe no nosso país em todos os actos eleitorais. Os cidadãos já não acreditam na política e menos ainda nos políticos. Esta insatisfação geral é o resultado de décadas de políticas erradas que afundaram a população portuguesa numa pobreza económica e social imprópria de um país desenvolvido em pleno século XXI. Em todo o país, a descrença no sistema que durante anos nos governou começa agora a ser evidente quando vemos pessoas morreram por falta de cuidados médicos devido ao encerramento de serviços de urgência hospitalares; esta descrença é evidente quando temos idosos que recebem pensões de menos de 300 euros e não conseguem pagar a sua medicação e alimentação em simultâneo; quando 30% dos nossos jovens emigram; quando as fronteiras estão de tal forma abertas e sem controlo que entra no país qualquer pessoa, venha por bem, ou seja criminoso; quando a justiça leva uma década para começar a julgar um suspeito de corrupção e de lesar o Estado em vários milhões de euros.

Há uma enorme podridão que se alastrou de norte a sul do país, ilhas incluídas, e só nós temos a coragem de a enfrentar e de a limpar de vez de Portugal. Somos os únicos com a força e a vontade de colocar um ponto fi nal nestes esquemas milionários que enriquecem uns poucos à custa do dinheiro dos contribuintes que, todos os meses e em grande esforço, veem os seus rendimentos ser retidos pelo Estado. E os portugueses perguntam-se: por que razão todos os meses o Estado nos retira parte do nosso salário se os serviços públicos não funcionam? A resposta é simples, mas é também muito embaraçosa: é que esse dinheiro sai dos cofres do Estado para os cofres particulares de uns quantos boys do sistema que constroem mansões, não pagam IMI, escondem dinheiro em livros ou no cofre da mãe. A nossa missão é limpar Portugal desta corrupção e desta podridão que desacredita as instituições e leva os nossos jovens a emigrarem, enquanto o país importa pessoas oriundas de culturas e civilizações completamente distintas das nossas, colocando em risco a continuidade da cultura e tradições portuguesas. Nós queremos, e vamos, devolver o prestígio às instituições e dignifi car a autoridade do Estado através das Forças de Segurança e das Forças Armadas. O CHEGA apresenta-se a eleições com um programa de governo capaz de transformar Portugal. Durante 50 anos, os portugueses deram o seu voto sempre aos mesmos e nada mudou - só piorou!

Agora é a nossa vez. Confiem em nós. Nós vamos limpar Portugal!

O Presidente do CHEGA Dr. André Ventura

Portugal convive há décadas com uma corrupção instalada que tem afectado todos os sectores da vida, desde a economia, ao desporto, à classe política e à própria justiça, afectando muitas instituições, prejudicando muitos cidadãos que, de forma directa e indirecta, têm sofrido os efeitos devastadores de um sistema instalado que faz perder a confiança no Estado de Direito. Não falamos apenas da corrupção no sentido técnico-jurídico, mas de todas as formas de tráfico de influências, de compadrios, de troca de favores, de partilha de benefícios, de acesso a carreiras, de participação em concursos públicos, de atribuição de apoios, de subsídios e de muitas outras formas de conferir vantagens a quem não teria direito a elas ou de distribuir benefícios com base em critérios assentes nas amizades, nos conhecimentos, nas influências. O povo português tem vindo a assistir a sucessivos casos que fazem perder a esperança num país diferente, em que a riqueza seja distribuída de forma justa. É importante que todos possam sentir que quem merece tem acesso às oportunidades e que estas são conferidas com base no mérito e na excelência e não na militância em qualquer associação. Nas autarquias locais, muitas vezes, os investimentos são feitos em função de interesses privados e os proveitos são distribuídos de forma ilícita. No poder central, o acesso a lugares de chefia, de direcção e de decisão são concedidos por troca de favores, com base na cor partidária. Na administração pública, a concessão de apoios, a atribuição de subsídios, o deferimento de projectos é, não raro, decidido com base em critérios de nepotismo e de benefício de grupos de poderes instalados. A maioria do povo português não aceita, não se resigna e não se conforma que a conquista de um regime democrático tenha servido para alguns se instalarem e se apoderarem dos benefícios e das vantagens que o país pode proporcionar, para obter privilégios a que, de outra forma, não teriam acesso nem direito a aceder e fazê-lo de forma absolutamente impune. Veja-se o caso de José Sócrates que foi detido há 10 anos e ainda nem sequer começou o seu julgamento, com o risco de vários crimes prescreverem. O actual circunstancialismo político relega-nos para a necessidade de voltar a decidir sobre quem vai ter a responsabilidade de exercer a governabilidade, revelando também os efeitos abrasivos de um sistema que corrompe os centros de decisão e que configuram uma realidade que se estende sobre a sociedade portuguesa, que putrifica a confiança no sistema, que desanima os portugueses e que os afasta da vida activa. São quase 50 anos de um ditadura de influências, da tentativa de normalizar um regime assente na lógica de quem governa ter o poder de se apoderar do Estado, dos lugares de decisão, das opções políticas, da distribuição da riqueza, da atribuição dos cargos e dos interesses colectivos, transformando-os em regalias e proveitos de um conjunto limitado de pessoas, centrados em torno de uma vinculação a um culto partidário, de amigos, próximos, de compadrios e de troca de favores. Importa reverter este estado de coisas provocando uma revolução de mentalidades, bem como da forma de agir e de funcionar. Não o dizemos por demagogia ou por populismo, mas por sentir que a falta de transparência que afecta a política, o desporto, a administração pública e a própria justiça configura um dos factores que mais afasta o cidadão comum da causa pública. Os portugueses que trabalham, que pretendem proporcionar às gerações vindouras um país digno, marcado pela ascensão do mérito, que confere oportunidades a quem trabalha, a quem investiga, a quem se dedica ao bem comum, sentem que é este o momento de dar o seu grito de revolta, com vista à construção de um Portugal mais justo. Não podemos esquecer que esta corrupção, que é transversal a todos os sectores da vida económica e social, tem causado elevados danos ao país, custando milhões de euros aos cofres do Estado. Importa referir que um estudo realizado em 2018 determinou que a corrupção em Portugal tem um custo superior a 18 mil milhões de euros anuais1. Seguramente que hoje teríamos uma carga fiscal muito mais aliviada se não fosse a permanente necessidade de cobrir os buracos orçamentais causados pelos efeitos nefastos de todo um sistema instalado. Também a confiança dos portugueses num Portugal melhor, mais justo, socialmente mais solidário e mais equitativo, tem sido abalada de forma indelével. Os jovens perderam a esperança de ver reconhecidos os seus méritos, de poder singrar pelas suas competências e pelas suas capacidades. Esta é a realidade que nos afecta hoje. O CHEGA pode e deve fazer a diferença! É previsível que todos os partidos políticos se apresentem a estas eleições içando a bandeira do combate à corrupção, mesmo aqueles que durante décadas têm sido o berço de um sistema abolorecido, viciado e desigual. Mas certamente este é o momento de provocar uma verdadeira revolução no regime e abrir o caminho a uma nova política, um novo sistema, em que aqueles que, de forma directa ou indirecta, têm contribuído para que tivéssemos chegado a este ponto não tenham lugar nos centros de decisão. É tempo de criar novas regras, de mudar o paradigma, de recuperar a confiança e de todos sentirem que se luta para que a todos sejam proporcionadas as mesmas oportunidades. Como se pode inverter este paradigma de um regime corrompido que afecta a todos? É a isso mesmo que o programa eleitoral do CHEGA pretende dar resposta. Tudo para que os portugueses voltem a ter orgulho na sua gente, nos seus parceiros e nos seus dirigentes, com vista à construção de um Portugal sério, justo, honesto e solidário. É possível ter novas políticas e lutar por elas e implementar um novo regime de combate implacável em busca da transparência e da recuperação da confiança nas instituições. O programa do partido CHEGA constitui uma arma para ressuscitar um país em que a família, a sociedade e a pátria sejam células de uma cultura do mérito, da seriedade e da afirmação dos valores da igualdade e da fraternidade.

1 Estudo “The Costs of Corruption Across the European Union” - que o “Grupo dos Verdes / Aliança Livre Europeia” no Parlamento Europeu divulgou no final de 2018.

• Acabar com o abuso de poder e a impunidade dos corruptos;

• Conseguir uma classe política mais íntegra, mas também promover maior integridade no sector privado, dificultando, entre outras coisas, os esquemas das portasgiratórias;

• Assegurar a transparência nos processos públicos ou que envolvam dinheiro público;

• Reforçar a integridade e a capacidade judiciais, assim como garantir a eficácia do sistema de punição dos infractores;

• Melhorar a confiança dos portugueses na política e promover a sua maior participação.

Reforçar a fiscalização e controlo, nomeadamente através:

• Do reforço dos poderes e dos meios da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Econó- mica e Financeira, bem como dos poderes de Fiscalização do Tribunal de Contas e dos outros organismos de controlo (inspecções gerais e outras);

• Da otimização da capacidade de cooperação entre as inspecções administrativas sectoriais, dos órgãos de polícia criminal especializados nesta área e das entidades internacionais de combate à criminalidade económica;

• Reforço de meios humanos nomeadamente do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária;

• Reforço da formação de magistrados e demais intervenientes na investigação criminal deste tipo de crimes.

Criar o crime de enriquecimento ilícito relativo ao perí- odo de exercício do cargo pelos titulares de cargos políticos e titulares de altos cargos públicos.

Ampliar a incriminação de recebimentos indevidos, obtenção irregular de benefícios, todo o tipo de tráfico de influências, aceitação e oferta de vantagens, com a garantia de apreensão imediata de vantagens obtidas.

Reformar o sistema de apreensão, confisco e devolução ao Estado (e aos eventuais lesados) do património e produto do crime económico-financeiro, garantindo, tal como ocorre nos sistemas anglo-saxónicos uma eficaz apreensão de bens mesmo antes da condenação final e a celeridade conexa do processo em referência.

Promover um sistema eficaz de reintrodução dos valores apreendidos na economia e no investimento público, potenciando a optimização desses recursos enquanto motores de desenvolvimento e coesão territorial.

Implementar medidas de protecção do denunciante e de premiar os arguidos que colaborem, forneçam elementos de investigação e que revelem arrependimento colaborante.

Aumentar as penas, garantir penas mínimas que não possibilitem a suspensão da pena e aumentar o prazo de prescrição de alguns crimes, como o de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio.

Criar sanções acessórias como a proibição de exercício de funções públicas por 10 anos, incapacidade activa para desempenho de cargos públicos ou sujeição a sufrágio.

Limitar a possibilidade de titulares de cargos políticos celebrarem negócios com familiares.

Proibir os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos exercerem quaisquer cargos ou funções, remuneradas ou não remuneradas, em quaisquer instituições tuteladas pelo Governo, sem que previamente seja cumprido um período de nojo de 8 anos.

Assegurar que os titulares e ex-titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão vitaliciamente impedidos de exercer quaisquer cargos ou funções, remunerados ou não remunerados, em quaisquer empresas com as quais, enquanto titulares de pastas governamentais, tenham estabelecido qualquer negociação em nome de entidades públicas.

Alterar o Código de Conduta dos Deputados, no sentido de inserir formação sobre questões éticas, associadas ao exercício do mandato.

Regulamentar as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, código de conduta e sanções para o incumprimento.

Tornar obrigatória a publicação anual da lista das entidades públicas reclassificadas, fundações, observatórios, associações, IPSS, institutos públicos, semipúblicos e privados a quem foram atribuídos subsídios no ano anterior, detalhando os montantes envolvidos, o motivo de sustentação do subsídio atribuído e o fim para o qual se destina.

Criar regras de transparência adicionais para fundações e observatórios, devendo estes tornar públicas as suas contas e quaisquer donativos acima de um valor a determinar, bem como todos os financiamentos públicos de que beneficiem, devendo o Estado proceder a uma avaliação qualitativa da sua execução e abster-se de financiar qualquer entidade desta natureza que não publique as suas contas, que não seja transparente ou não cumpra fins de comprovada utilidade pública.

Promover uma auditoria financeira externa às contas do Governo, relativa às últimas duas legislaturas; assim como deve ser assegurada uma auditoria financeira externa às contas dos Partidos Políticos, relativa aos últimos 3 anos e, por fim, deve ser criado um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado.

Acrescentar ao relatório já previsto na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção que devem constar as medidas efectivamente implementadas, recursos humanos contratados, identificação dos investimentos feitos e apreciação da sua eficácia e estimativa de perdas causadas por este tipo de criminalidade.

Promover iniciativas de consciencialização contra a corrupção entre os cidadãos, capacitando-os para identificar más práticas e denunciá-las quando detectadas.

Assegurar que pelo menos metade dos membros do Conselho Superior de Magistratura devem ser juízes eleitos pelos seus pares; as informações sobre os resultados dos processos disciplinares devem ser públicas e a selecção dos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça deve ser feita por um painel composto por pelo menos 50% de juízes.

Assegurar avaliações periódicas aos juízes de todas as instâncias, assim como dos magistrados do Ministério Público, que verifiquem de forma justa, objectiva e atempada a sua integridade e conformidade com as normas de conduta judicial, assim como devem ser revistos e clarificados os respectivos códigos de conduta, abrangendo questões como ofertas e conflitos de interesses.

Adoptar o princípio da universalidade da publicação das decisões judiciais nas diversas instâncias, passando as decisões finais dos tribunais de primeira instância a ser acessíveis através da internet, sem prejuízo da salvaguarda dos dados pessoais.

PROJECTO DE LEI No 45/XV/1a (CH) Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares. SEM VOTAÇÃO

PROJECTO DE LEI No 189/XV/1a (CH) Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE ABSTENÇÃO PSD, PAN, Livre FAVOR CHEGA, IL

PROJECTO DE LEI No 94/XV/1a (CH) Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, Livre ABSTENÇÃO IL, PAN FAVOR CHEGA

PROJECTO DE LEI No 370/XV/1a (CH) Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, PAN, Livre ABSTENÇÃO IL, PAN FAVOR CHEGA

Desde a criação do CHEGA que a justiça tem estado no centro do debate. A par de outras realidades, a justiça é central na construção de um Estado de Direito Democrático. No entanto, as suas falhas são visíveis e têm justificado chamadas de atenção reiteradas sobre elas, já que as soluções tardam em chegar. Não é preciso ser especialista na matéria, nem profissional da área, para perceber que existe falta de recursos humanos e técnicos; que muitos tribunais não têm condições de trabalho ou porque chove lá dentro ou porque não têm condições de conforto térmico; precisam de obras e algumas soluções provisórias prolongam-se por muito mais tempo do que é aceitável; continuam a existir processos acumulados e a média de resolução de um processo não é a ideal, especialmente em determinados tribunais como os administrativos e fiscais, isto apenas para citar alguns exemplos do que vai mal.

Os profissionais da área sentem-se pouco valorizados (e com razão) e com excesso de trabalho. Veja-se o caso dos oficiais de justiça que se encontram em greve há quase um ano porque as suas reivindicações continuam a ser ignoradas. A tabela de honorários dos advogados inseridos no sistema de acesso ao Direito não é actualizada desde 2004 e o número de magistrados do Ministério Público continua a ser inferior ao desejável. Todos estes factores contribuem para o entorpecimento do sistema e para o desânimo de quem todos os dias trabalha para ele. A tudo isto importa acrescentar que a percepção das pessoas sobre a justiça não é das melhores, já que uma percentagem significativa acredita que há interferência política na justiça ou que os juízes não são suficientemente independentes no exercício das suas funções1.

E, por fim, persiste a ideia que a impunidade é uma constante nos tribunais portugueses, que há uma justiça para ricos e outra para pobres e que ninguém vai preso. Embora não corresponda inteiramente à verdade, é indiscutível que a nossa justiça é branda e que quem tem mais condições económicas tem uma maior capacidade de se fazer representar judicialmente. O sistema de acesso ao Direito, por sua vez, não tem cumprido a sua função constitucional, pois verdadeiramente o acesso aos tribunais não está garantido. Actualmente, só as pessoas numa situação de quase indigência conseguem ser beneficiárias do acesso ao Direito, ou seja, ficar isentos do pagamento de taxas de justiça e ter um defensor oficioso nomeado. Qualquer pessoa com um mínimo de rendimento fica excluída da possibilidade de beneficiar deste sistema, o que na maior parte das vezes lhe retira a possibilidade de vir a litigar, porque simplesmente não tem capacidade económica para pagar os serviços de um advogado e ainda pagar taxas de justiça, que no nosso país são demasiado altas. Assim, ou só as pessoas muitos pobres ou só as muito ricas conseguem verdadeiramente ver os seus direitos serem discutidos num tribunal, ficando a classe média em geral alheada desse direito.

O cidadão comum sente-se afastado da justiça seja porque deixou de acreditar nela, seja porque é cara e demorada. Segundo dados do Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia (UE) em 2023, com reporte a dados de 2021, Portugal é o quinto pior Estado-membro da UE em termos de morosidade, com um total de 792 dias para a primeira instância, 836 para a segunda e 261 para a terceira2.

A nossa justiça acaba por falhar em todas as características que lhe são essenciais: ser confiável, acessível, universal e garantir aos cidadãos uma resolução justa e célere dos seus problemas. Sabe-se, no entanto, que uma reforma na justiça não é fácil, nem rápida. Precisamente por isso, a reforma da justiça que se pretende precisa necessariamente de uma ponderação de vários planos e tempos e, portanto, devem ser vistas medidas de curto/ médio e longo prazo, assim como medidas mais específicas e outras de carácter mais geral, tudo com a devida planificação. Por outro lado, pretende-se uma reforma responsável, que tenha em atenção os interesses dos cidadãos hoje, mas também das gerações futuras, que consiga dar resposta a uma sociedade em permanente mutação e com respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.

• Desburocratizar a justiça, racionalizar os gastos, simplificar os processos e acabar com a morosidade nos tribunais, sem comprometer os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

• Valorizar os profissionais da justiça, tanto do sector público como privado;

• Reformar a legislação penal no sentido de a tornar mais adequada a cumprir os seus fins de prevenção e passar a centrá-la mais na defesa das vítimas e menos nos arguidos;

• Dignificar as infra-estruturas da justiça e assegurar que os seus profissionais têm as condições necessárias para trabalhar;

• Garantir o direito constitucional de acesso ao Direito, aos tribunais e a um defensor oficioso.

Assegurar a digitalização de todos os processos em todos os tribunais, incluindo o Tribunal Constitucional, e proceder a melhorias nas plataformas de submissão e gestão de processos.

Fazer uso da transformação digital no sentido de capacitar os tribunais para optimizarem a sua forma de funcionamento e assegurar o registo de todos os actos processuais em áudio e vídeo, com transcrição automática.

Dar resposta às reivindicações dos Oficiais de Justiça, nomeadamente:

• Preencher os lugares vagos na carreira dos oficiais de justiça, dado que existem aproximadamente 7.000 profissionais nessa área, contudo, mais de 1.000 posições encontram-se por preencher.

• Proceder ao recrutamento de emergência de 300 efectivos, a distribuir pelos vários grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial, para as comarcas com maiores carências;

• Abrir concursos de acesso em todas as categorias dos grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial;

• Integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento ou, em alternativa, pagamento do suplemento de recuperação processual em 14 vezes;

• Criar um regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação;

• Rever o Estatuto dos Funcionários Judiciais e revalorização dos grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial;

• Revalorização remuneratória de todo o pessoal da carreira de funcionário judicial;

• Pagar as horas extraordinárias.

Responder às reivindicações dos Oficiais de Registo e Notariado:

• Proceder ao recrutamento urgente dos Conservadores de Registos e dos Oficiais de Registos em falta, de acordo com o levantamento que venha a ser feito, e com uma programação projectada para 3 anos;

• Rever o estatuto profissional das carreiras dos oficiais de registos, corrigindo as iniquidades e omissões do Decreto-Lei n.o 115/2018, de 21 de dezembro;

• Corrigir assimetrias salariais, em sede de sistema remuneratório;

• Recuperar as actualizações indiciárias em dívida aos Oficiais de Registo desde 2001;

• Proceder ao pagamento do abono para falhas;

• Iniciar a negociação tendente a garantir o pagamento do prémio de desempenho e produtividade;

• Proceder à promoção dos trabalhadores remanescentes da extinta carreira de escriturário, a escriturários superiores;

• Rever as condições de desempenho de funções, nomeadamente ao nível da requalificação das instalações, colmatar a falta de meios de trabalho e implementar verdadeiras políticas de Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho;

• Rever as condições em que se processa o atendimento dos utentes dos serviços de registo, no sentido de assegurar a necessária reserva durante o atendimento.

Responder às reivindicações dos advogados, solicitadores e agentes de execução:

• Permitir a escolha entre a inscrição na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e o regime da Segurança Social;

• Actualizar a tabela de honorários do acesso ao Direito, assegurar o pagamento de despesas no âmbito da representação de beneficiários deste sistema e ainda um sistema de pagamento progressivo;

• Ponderar a alteração do método de distribuição dos processos a Agentes de Execução, passando nomeadamente para um processo de distribuição aleatória, com critério de proximidade;

• Assegurar a suspensão dos prazos em caso de morte de filho, assim como garantir apoios em caso de doença grave ou prolongada;

• Garantir às mães com bebés recém-nascidos (até aos 4 meses) a possibilidade de proceder ao adiamento das diligências;

• Prever condições para o exercício dos mandatos, junto dos tribunais, nomeadamente disponibilizando acesso à internet.

Responder às reivindicações dos guardas prisionais e técnicos de reinserção social:

• Proceder à regulamentação uniforme do sistema de avaliação do Corpo da Guarda Prisional (CGP);

• Abrir vagas em número suficiente para a promoção dos Guardas Prisionais a Guardas Principais, alguns dos quais a aguardar a promoção há cerca de 20 anos;

• Proceder à abertura de concursos para recrutamento de novos efectivos, com regularidade anual ou bianual;

• Rever as normas estatutárias da carreira de guarda prisional, de modo a tornar a profissão mais atractiva e combater a falta de interesse que a carreira motiva em novos candidatos, com concursos de admissão que não conseguem preencher todos os lugares abertos;

• Assegurar que os reformados do CGP, que não tenham condições económicas para encontrar outra habitação, não sejam despejados das respectivas casas de função;

• Assegurar que as casas de função degradadas sejam objeto de recuperação pelo IGFEJ e sejam utilizadas para alojar elementos do CGP que se encontrem deslocados dos seus locais de residência;

• Renovar profundamente todo o parque automóvel afeto ao sistema prisional, visto que uma grande parte da frota é obsoleta, nos termos da lei de programação plurianual para a Justiça, a aprovar;

• Ampliação e construção de novos estabelecimentos prisionais necessários em diversas zonas do país;

• Criminalizar o incitamento ao ódio contra guardas prisionais e agravar as penas relativas a agressões;

• Delinear uma estratégia de combate ao tráfico e consumo de droga nos estabelecimentos prisionais portugueses;

• Proceder à contratação de técnicos de reinserção social;

• Proceder à revalorização urgente das carreiras de técnico de reinserção social, já em 2024, principalmente na componente remuneratória, de modo a aumentar o potencial de captação e fixação de efectivos, evitando a debandada para outras carreiras ao abrigo da mobilidade.

Impedir a renovação ou rescindir os contratos de arrendamento milionários de edifícios privados onde se encontram instalados vários tribunais, como por exemplo o arrendamento dos edifícios do Campus de Justiça de Lisboa, e, ao invés, utilizar o património do Estado existente, devoluto ou subaproveitado, para a instalação de tribunais.

Adequar a arquitectura e espaços de Justiça, acabando com os Tribunais em contentores, e em edifícios destinados a escritórios, melhorando e dignificando as condições de trabalho para os funcionários de justiça, magistrados do Ministério Público e Juízes.

Reintroduzir a utilização dos símbolos nacionais e de Justiça nos tribunais, recuperando mobiliário e objectos representativos da cultura portuguesa, promovendo o respeito nacional pelos tribunais, dignificando a sua imagem.

Aprovar a lei de programação plurianual para a justiça, por forma a dar resposta à falta de equipamentos ou necessidade de modernização dos existentes, identificação de um plano de recuperação de edifícios, etc.

Alterar as regras de acesso à arbitragem na Justiça Tributária, de forma a que qualquer litígio em que esteja envolvido dinheiro público, o Ministério Público seja obrigatoriamente parte acessória.

Assegurar que todas as decisões arbitrais são públicas e ficam disponíveis online.

Proceder à Reforma do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o objectivo de simplificação, instituindo regras que efectivamente garantam a celeridade da justiça fiscal.

Implementar um plano de contingência urgente para eliminar as pendências nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Assegurar que todas as sentenças e acórdãos, de todas as instâncias são disponibilizadas online, devendo ser tomadas as medidas necessárias para a protecção dos dados pessoais.

Proceder à reforma do regime de recursos em matéria penal, de modo a imprimir maior celeridade aos processos, impedir a instrumentalização dos recursos e racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, bem como rever a fase de instrução, nomeadamente a sua função e prazos.

Instituir regras jurídicas que obviem o fenómeno da prolixidade nas peças processuais penais, beneficiando a celeridade da justiça.

Rever o regime de prescrição das penas, nomeadamente no que diz respeito aos crimes contra crianças mas também relativos aos crimes de natureza económica, garantindo uma maior possibilidade de fazer justiça.

Proceder à revisão e endurecimento das penas relativamente a crimes como violência doméstica, crimes de natureza sexual, contra crianças, entre outros.

Introduzir no nosso Código Penal a sanção acessória de tratamento para a inibição da líbido, mais comumente conhecida como “castração química”, de carácter temporário e para reincidentes.

Introduzir a pena de prisão perpétua com possibilidade de revisão depois de cumprida uma parte da pena.

Combater a violência doméstica, através:

• Do aumento dos meios disponíveis para a investigação deste tipo de crime;

• Mais formação para todos os envolvidos;

• Aumento das penas;

• Inverter a ideia de que a vítima, normalmente mulher, é que tem que ser afastada de casa e colocada em regime de casa-abrigo, ao invés do criminoso ser afastado;

• Promover uma maior utilização dos meios técnicos de controlo à distância;

• Proceder à revisão das fichas de risco;

• Aumentar o número de casas-abrigo e assegurar a existência de uma rede nacional com implementação em todo o território;

• Melhorar o financiamento das entidades que prestam apoio às vítimas.

Combater a violência sexual:

• Através do aumento das penas;

• Da alteração da natureza do crime para crime público;

• Mais formação para todos os envolvidos, reduzindo as potenciais situações de revitimização;

• Alteração do regime de declarações para memória futura;

• Assegurar que no momento da queixa é atribuído defensor oficioso à vítima;

• Garantir à vítima a possibilidade de proceder à suspensão provisória do processo;

• Garantir a possibilidade de escolha do sexo da pessoa que procede à perícia médica;

• Criar centros de apoio para sobreviventes de violência sexual;

• Proceder a um inquérito nacional de vitimação;

• Assegurar a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais em diversas instituições.

Reverter a Lei n.o 55/2023, de 08 de Setembro que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares.

Reverter as alterações impostas às Ordens Profissionais, garantindo a isenção do funcionamento das Ordens, a preservação dos seus actos profissionais e da sua autonomia.

Criar o Provedor da Criança e adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças, procedendo à adaptação das salas nos tribunais, mas também usando as melhores técnicas para o diálogo com as mesmas, assim como assegurar o apoio de outros profissionais como psicólogos ou assistentes sociais, por exemplo.

Estabelecer a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, exceptuando contextos de violência doméstica.

Rever os processos de protecção das crianças e as medidas de promoção e protecção, assim como rever e reformular a medida de internamento no processo tutelar educativo.

Reforçar a protecção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteú- dos de cariz sexual, nomeadamente através da alteração da natureza deste tipo de crime para público, aumentando a pena que lhe está associada, autonomizando o tipo de crime, entre outras coisas.

Reforçar a protecção dos idosos que sejam vítimas de crimes e apostar na prevenção através de acções de sensibilização junto dos idosos e aumento do número de resposta de apoio a esta população.

Rever a Lei da Organização do Sistema Judiciário no sentido de abrir novos tribunais, assim assegurando a justiça de proximidade em todo o território nacional.

Reforço dos meios do DCIAP para combate à criminalidade organizada.

Implementar sistemas de controle da produtividade dos tribunais.

Promover uma maior celeridade no âmbito dos designados “megaprocessos”, nomeadamente através da limitação das possibilidades de requerer instrução, bem como da alteração do carácter suspensivo de alguns recursos e no final de cada “megaprocesso” proceder a uma análise das razões do tempo que demorou do princípio ao fim.

Rever a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, ampliando a sua abrangência e, assim, assegurando maior nú- mero de beneficiários.

Rever o Regulamento das Custas Processuais, designadamente as tabelas anexas, no sentido tornar a justiça mais acessível.

Promover uma Campanha Nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas, dando a conhecer os impactos negativos dessa prática para o pluralismo e democracia, bem como a circunstância de se tratar de acto criminoso já previsto e punido por lei, adoptanto ainda outras medidas necessárias com vista à protecção dos direitos de autor.

PROJECTO DE LEI 150/XV/1 (CH) Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de de abuso sexual de crianças ou outros conexos. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, IL, PCP, BE, L ABSTENÇÃO --- FAVOR CHEGA, PAN

PROJECTO DE LEI 156/XV/1 (CH) Reforça a protecção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, L ABSTENÇÃO IL, PAN FAVOR CHEGA

PROJECTO DE LEI 600/XV/1 (CH) Aumenta a protecção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP ABSTENÇÃO PSD, PAN, L FAVOR CHEGA, IL, BE

PROJECTO DE LEI 672/XV/1 (CH) Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais. REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO IL, PCP, L FAVOR PSD, CHEGA, BE, PAN

PROJECTO DE LEI 678/XV/1 (CH) Reforça a protecção dos idosos que sejam vítimas de crimes. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE ABSTENÇÃO L FAVOR CHEGA, IL, PAN

Analisada a situação política nacional ao longo dos anos verifica-se que o poder político tem vindo a permitir a progressiva degradação da actividade de segurança interna em Portugal. Esta degradação tem-se traduzido no desgaste da profissão, na falta de atracção das carreiras policiais, na deficiente superação dos problemas decorrentes da renovação dos efectivos em situação de aposentação, na humilhação conferida aos elementos das forças de segurança, na utilização abusiva dos órgãos de polícia criminal com o objectivo, torpe, não só de controlo da actividade de investigação criminal para fins e proveitos políticos, como de neutralização de práticas que podem consubstanciar ilícitos de natureza criminal por parte de quem exerce cargos de poder político. Associado à falta de prestígio e de dignificação das forças de segurança, soma-se o cenário de crescimento da criminalidade, com destaque para situações particularmente graves. A ampliação de possíveis conflitos sociais é também uma preocupação, especialmente se associada a movimentos migratórios desregulados.

Para além da falta de valorização, existe também uma enorme desprotecção destes profissionais. A Lei n.o 55/2020, de 27 de Agosto, que aprova a Lei de Política Criminal para o biénio 2020 - 2022, reconhece no seu artigo 4.o e 5.o que os crimes contra a vida e integridade física praticados contra agentes de autoridade são crimes de prevenção e investigação prioritária. Acontece, no entanto, que os membros dos órgãos de polícia criminal não se sentem particularmente mais seguros, nem que a priorização deste tipo de crimes tenha contribuído muito para a inibição da sua prática, pelo que importa perceber que outras medidas podem ser tomadas para que os polícias sintam que podem exercer as suas funções em segurança, mas que também se sintam valorizados e respeitados.

É verdade que durante o exercício das suas funções os membros dos órgãos de polícia criminal são frequentemente confrontados com situações complexas e que podem incluir violência. É também verdade que a maioria dos contactos com o público são pacíficos. No entanto, não se pode ignorar as situações em que não o são, especialmente nos casos em que os cidadãos actuam no sentido de exercer violência contra os polícias e de constranger a sua actuação, sendo que em alguns desses casos os agressores estão armados, o que eleva o risco de ofensa à integridade física do polícia. O CHEGA não esquece ainda a dimensão da saúde mental e os números relativos a suicídios nas forças de segurança, que são verdadeiramente alarmantes. Segundo o noticiado na Revista Visão1, nas últimas duas décadas, 160 elementos das forças de segurança – 80 na PSP e 80 na GNR – terminaram com a própria vida. Sendo que comparativamente, a taxa de incidência de suicídios nas forças de segurança varia entre o dobro e o triplo face à população geral. Esta é uma estatística a que o CHEGA não pode ficar indiferente. Pelo que, em suma, na sequência do que o Partido CHEGA tem feito – uma vez que tem sido a única composição político-partidária a proceder insistentemente à defesa pública das forças de segurança – urge reorganizar, requalificar e redefinir, em ordem a obter aquilo que se pode resumir em poucas palavras: “Valorização e dignificação das forças de segurança”.

• Tornar as carreiras nas forças de segurança atrativas, através da revisão dos vencimentos, da justa compensação pelo risco, reconhecimento de profissão de desgaste rá- pido, pagamento de horas suplementares, valorização do sistema de Ensino Superior Policial, entre outros aspectos;

• Proceder à avaliação da distribuição das forças de segurança e assegurar abertura de postos nas zonas de maior carência, bem como o reforço do número de elementos, conforme as necessidades;

• Assegurar que as forças de segurança dispõem de todos os meios para o cumprimento das suas funções e defesa do prestígio das instituições;

• Reconhecer o papel fundamental dos bombeiros na defesa das populações e dotá-los dos meios necessários para o cumprimento das suas funções, incluindo a justa valorização salarial e a sua profissionalização;

• Melhorar os procedimentos de resposta da protecção civil, focar mais na prevenção e agilizar os processos.

Equiparar o suplemento de risco entre as várias forças de segurança, tendo por referência o suplemento de missão auferido pela Polícia Judiciária, e aplicá-lo também à PSP e à GNR.

Consagrar a carreira de agente das forças de segurança como profissão de desgaste rápido, permitindo a pré- -aposentação, com definição de patamares que assegurem a renovação dos efectivos.

Promover a efectiva execução da Lei de programação de infra-estruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, assegurando a efectiva melhoria das instalações (esquadras, postos e alojamento), bem como assegurar fardamento, veículos, renovação tecnológica e outras ferramentas necessárias ao exercício das funções.

Acrescentar ao armamento e equipamento entregue a cada operacional, armas não letais, rádio, algemas ou tiras e colete à prova de bala, bem como rever o regulamento de uso da força e de recurso ao uso da arma de fogo.

Compensar os membros das forças de segurança que estejam destacados para fora da sua zona de residência, por forma a atenuar o acréscimo de despesas.

Criminalizar o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais, assegurando o respeito pelos seus membros, assim como aplicar o processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coacção sobre funcionário.

Regulamentar o uso de bodycams, para protecção dos próprios membros das forças de segurança.

Expandir a rede de câmaras de vigilância (CCTV) nas zonas de diversão nocturna, nas zonas com mais problemas de segurança e no exterior das esquadras.

Reconhecer aos membros das Forças de Segurança o direito à filiação partidária, bem como o direito à greve.

Rever os planos de prevenção do suicídio e outras boas práticas na saúde mental dos profissionais das Forças de Segurança, assegurando apoios e o número de psicólogos mas também estudando o fenómeno em particular, de forma a perceber a maior prevalência nesta profissão.

Proceder à revisão do regime de progressão na carreira policial e repensar a estrutura dos cargos de direcção superior e intermédia.

Rever a tabela de gratificados da PSP, eliminar o factor de sustentabilidade nas pensões e reduzir os descontos para a SAD PSP/ GNR, de 14 para 12 meses.

Resolver a acumulação de funções uma vez que a maioria dos oficiais acumula duas ou três esquadras, porque não há oficiais suficientes na PSP para corresponder ao comando de todas as esquadras, particularmente nas grandes cidades.

Libertar os efectivos de tarefas administrativas de forma a que estes se possam dedicar mais às tarefas operacionais, para tanto procedendo à mobilidade de funcionários da administração pública e/ou à contratação de civis para o desempenho dessas tarefas, quando necessário.

Proceder à avaliação da distribuição das forças de segurança e assegurar abertura de postos nas zonas de maior carência e de maior risco de segurança, bem como reforçar o número de elementos conforme as necessidades, com a justa compensação dos elementos destacados nessas zonas, por forma a aumentar o sentimento geral de segurança e combater a criação de guetos.

Proceder a eventual reorganização das forças de segurança, após auscultação de todos os envolvidos, por forma a perceber qual a melhor forma de agilizar e tornar mais eficientes os recursos existentes.

Investir na formação dos membros das Forças de Segurança e avançar com a aprovação do diploma que materializa a Unidade Politécnica Policial e, eventualmente, com o Instituto Universitário Policial.

Garantir vaga na rede pública de creches aos filhos dos profissionais das Forças de Segurança.

Proceder ao reconhecimento e implementação da carreira profissional de Bombeiro (Voluntários), assegurar índices salariais compatíveis com a categoria profissional e progressão, assim como seguros de vida e de acidentes de trabalho, a cobrir 24h/dia os riscos inerentes à condição de bombeiro.

Aumentar as compensações a atribuir aos Bombeiros, no âmbito da Directiva Financeira do DECIR (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais).

Regularizar as dívidas por parte da Direção Executiva do SNS aos Bombeiros, para reforço da sustentabilidade financeira das Associações Humanitárias de Bombeiros.

Aumentar os valores de financiamento às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, celebrar contratos/programa entre Municípios/AHBV, INEM/AHBV, para conhecimento atempado de objectivos e financiamento para o ano(s) civil(is) e criar programas de contrapartidas para incentivo ao voluntariado.

Rearticular a coordenação entre os Bombeiros e a Protecção Civil, através do reconhecimento da autonomia dos Bombeiros, com uma estrutura de Comando única, uma Direcção Nacional de Bombeiros, autonomia operacional técnica, táctica e financeira, como acontece com os demais agentes de protecção civil.

Reformar o sistema de ensino, formação e qualificação dos bombeiros, nomeadamente, procedendo à criação da Escola Prática de Bombeiros e Academia de Bombeiros para formar oficiais superiores de bombeiros.

Rever e financiar o Fundo de Protecção Social de Bombeiro (creches e propinas), aumentar o financiamento da acção social dos bombeiros e actualizar o valor dos seguros de acidentes pessoais.

Integrar na Carreira Profissional de Bombeiro Sapador os assistentes técnicos que desempenham funções nas salas de emergência da ANEPC, abrindo porta a que os operacionais da Força Especial de Protecção Civil, que deixem de ter capacidade física para trabalho de campo, possam acabar a sua carreira com dignidade numa sala de comunicações.

Definir um Plano Plurianual de Equipamento e Instalações, de forma a garantir que todas as corporações de bombeiros têm os meios necessários para o exercício das suas funções, de acordo com a tipificação dos Corpos de Bombeiros em vigor.

Definir apoios aos quartéis militares para se criarem aí as bases de apoio logístico no período de maior risco de incêndio e utilizar os meios militares, designadamente aé- reos, no combate aos fogos.

Reconhecer a profissão de bombeiro e sapador florestal como de desgaste rápido, possibilitando a reforma antecipada.

Integrar totalmente na carreira militar os Guardas Florestais que transitaram para a GNR.

PROJECTO DE LEI 916/XV/2 (CH) Aumenta para 500 Euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da GNR e pelos agentes da PSP REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, IL, PCP, BE, L FAVOR CHEGA, PAN

PROJECTO DE LEI 23/XV/1 (CH) Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL, PCP, BE, PAN, L ABSTENÇÃO PSD FAVOR CHEGA

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 867/XV/1 (CH) Pela Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR PSD, CHEGA, IL, BE

PROJECTO DE LEI No 370/XV/1a (CH) Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, PAN, Livre ABSTENÇÃO IL, PAN FAVOR CHEGA

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 667/XV/1 Recomenda ao Governo o reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL ABSTENÇÃO PCP, BE, PAN, L FAVOR PSD, CHEGA

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No 233C Classificação da profissão de desgaste rápido para os sapadores florestais REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL ABSTENÇÃO PSD, PCP, BE, L FAVOR CHEGA, PAN

O CHEGA reconhece que a saúde é um pilar fundamental para o bem-estar dos cidadãos e, como tal, entende que é urgente a reestruturação profunda do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que deve, desde logo, passar a designar-se Sistema Nacional de Saúde. Este é caracterizado por uma articulação estreita entre o sector público, privado e social. O compromisso do CHEGA para as eleições legislativas de 2024 é o de abordar de forma global os desafios actuais e construir um sistema de saúde que seja universal, eficiente, integrado e equitativo.

Neste sentido, a medida prioritária a desenvolver é a informatização de todo o sistema de saúde, partilhado por todos os intervenientes. Este procedimento e o seu processo, bem como o instrumento final que se irá alcançar, tem sempre em conta a salvaguarda dos direitos dos cidadãos na questão da protecção de dados. Este é um aspecto que não pode continuar a ser adiado porque é uma das principais razões da ineficiência de todo o sistema de saúde actual. Sem dados não poderá haver gestão eficiente.

A grave crise que atravessa o Serviço Nacional de Saúde deve-se a políticas públicas infrutíferas, com grave enviesamento ideológico e baseadas na presunção e no preconceito. Isto levou a uma crescente degradação do serviço de saúde e, consequentemente, no estado de saúde dos portugueses, na degradação de instalações e equipamentos, bem como nas condições de trabalho e em pressões desumanas sobre os profissionais de saúde, sobretudo ao nível dos serviços hospitalares, mas também em todos os outros que integram o SNS. As dificuldades de acesso são o primeiro obstáculo que os cidadãos encontram quando precisam de resolver os seus problemas de saúde. Um exemplo disso é a falta de médicos de família, que tem vindo a aumentar e que actualmente coloca mais de 1.700.0001 cidadãos sem ver cumprida a promessa de António Costa sucessivamente adiada: “2017 é, de uma vez por todas, o ano em que todos os portugueses terão um médico de família atribuído”2.

Este falhanço político é mais uma prova da incapacidade dos governos anteriores em resolver este problema. Em breve, e neste ritmo, mais de 2 milhões de portugueses estarão sem médico de família.

As listas de espera para consultas de especialidade, além das já citadas de Medicina Geral e Familiar, para a realização de exames ou meios complementares de diagnóstico e tratamento, bem como de cirurgias e ainda a crescente incapacidade de providenciar outro tipo de cuidados à população, são indicadores amplamente conhecidos. Os atrasos ou a incapacidade de acesso à inovação terapêutica e tecnológica é mais uma demonstração de inépcia ou da inoperância em fazer cumprir com o que é exigido pela população. A sobrecarga dos Serviços de Urgência hospitalares em geral e em diversas especialidades em particular, com encerramentos recentes de algumas destas unidades funcionais, é uma realidade que se agravou nas últimas décadas por uma incapacidade constante e repetida de não se resolver a falta de resposta ao nível dos cuidados de saúde primários. Se os utentes não tiverem resposta nos cuidados de proximidade acorrem à única porta acessível - mas incapaz de dar resposta a todas as solicitações -, que são os serviços de urgência hospitalar. A falta de transparência, de escrutínio e de instrumentos de gestão eficazes promovem a ineficiência. As ferramentas e processos de gestão são inadequados, obsoletos e complexos, sem integração numa plataforma informática única que permita aliviar os profissionais da burocracia estrutural existente.

A redundância e a sobreposição de competências dos diversos organismos, institutos e entidades que exercem funções de análise, de avaliação, executivas e de gestão dependentes do Ministério da Saúde devem ser revistas na sua função e adequadas a um modelo mais exigente, simples e responsável.

As carreiras profissionais também carecem de uma adequada valorização, devendo fazer-se um esforço de corresponder às legítimas expectativas dos profissionais e ao papel central que desempenham em todo o sistema. A degradação e sobrecarga da actividade profissional tem conduzido ao abandono da carreira pública e também a uma elevada taxa de emigração. As alterações demográficas, as transições de natureza epidemiológica, seja o aumento da esperança média de vida, o envelhecimento da população e a dependência associada, assim como a prevalência de doenças e comorbilidades, trazem novos desafios. Uma realidade que é observada, diagnosticada e referida há mais de três décadas, porém, muito pouco tem sido feito para ajustar e mudar os sistemas de apoio social e os cuidados de saúde para adaptá-los a esta transição demográfica. Neste âmbito há que proceder à estratificação da população em risco, da carga de doença e factores de risco de modo a alocar recursos de forma mais eficiente. A integração multidisciplinar e sectorial nesta abordagem é essencial para que haja ganhos efectivos de qualidade em saúde.

O Serviço Nacional de Saúde tem de passar a ser assumido como um sistema que integra todos os cuidados de saúde instalados no país e, portanto, incluindo a oferta privada. Apesar de uma parte significativa dos serviços prestados pelo Serviço Nacional de Saúde já ser de natureza privada e, nesta medida, os serviços privados e sociais já fazem parte integrante do Serviço Nacional de Saúde, o preconceito ideológico e o sofisma prevalente não tem permitido fazer desta realidade uma forma de concretizar um SNS mais eficiente, com menos custos e melhor serviço para o cidadão. Actualmente, há problemas graves de acessibilidade que penalizam a população mais frágil e desfavorecida e, por outro lado, há uma percentagem cada vez maior de portugueses que pagam os cuidados de saúde a que deveriam ter direito, financiando o sistema múltiplas vezes.

A determinação dos custos, da sua estrutura, de todos os actos prestados tem de ser conhecida e pública para que uma real comparação possa ser realizada, com base na garantia de controlo e supervisão da qualidade, indicador que irá permitir fazer as opções e determinar o financiamento. Este processo deve ser comum a todos os sectores, agentes, instituições e prestações do sistema.

O CHEGA reconhece a importância de devolver ao SNS a capacidade de atrair e fixar profissionais e, neste âmbito, importa referir que entre fevereiro e outubro de 2023, 1.7803 profissionais abandonaram o SNS. Pese embora tenham sido promovidos diversos concursos para contratação de médicos, o resultado revelou reiteradamente a falta de atractividade do SNS, uma tendência que não pode ser subestimada.

Assim, o CHEGA propõe um Sistema Nacional de Saúde guiado pela eficiência, qualidade, incentivando a contratualização de parcerias público-privadas onde se revele necessário e modelos de gestão por objectivos. Defendemos a autonomia de gestão das instituições hospitalares públicas, baseada em critérios de transparência e competência, e a comparação entre os diversos sectores. Comprometemo-nos a aferir de forma credível os níveis de satisfação dos utentes em diferentes valências, proporcionando ferramentas de comparação entre sectores público, privado e social.

A proposta do CHEGA para a saúde, através deste programa para as eleições legislativas de 2024, reflete o compromisso inabalável de construir um sistema de saúde robusto, centrado nas pessoas e capaz de responder aos desafios emergentes.

1 Utentes Inscritos em Cuidados de Saúde Primários - Transparência (sns.gov.pt) 2 Cf. Jornal de Negócios, 2016

• Modernizar o SNS, fazendo uso das inovações tecnológicas e inteligência artificial, garantindo assim uma maior informatização, eficiência operacional e, consequentemente, um melhor serviço prestado ao utente;

• Alterar o paradigma para Sistema Nacional de Saúde, assegurando uma resposta integrada ao cidadão através da articulação dos serviços de saúde públicos, privados e sociais;

• Investir na prevenção da doença e promoção da saúde;

• Reforçar os cuidados primários e o atendimento de urgência, com a garantia de atribuição de médico família a todos os cidadãos;

• Promover a valorização e fixação dos profissionais de Saúde no SNS.

Desenvolver tecnologias inovadoras e sistemas de informação integrados que melhorem a coordenação entre as diferentes valências do sistema de saúde (cuidados mé- dicos, terapêuticas, rastreios e diagnósticos), incluindo:

• Plataforma única digital comum a todos os agentes envolvidos no sector da saúde em Portugal, processo essencial para que existam sinergias e ganhos de eficiência em todo o sistema de saúde;

• Registo Único de Saúde do Cidadão, permitindo a disponibilidade do processo clínico do utente em todas as instituições de saúde de forma a agilizar o acesso a informações médicas, melhorar a coordenação entre profissionais, reduzir a duplicação de exames, facilitar tomada de decisões e promover a segurança e precisão do histórico clínico do utente, numa abordagem, integrada e personalizada;

• Dinamização da telemedicina na prestação de cuidados de saúde, permitindo consultas remotas e acessíveis através de tecnologias digitais;

• Promoção da qualidade e transparência nos serviços pú- blicos, privados e sociais, nomeadamente através da avaliação sistemática dos serviços, à comparação entre sectores com a publicação dos respectivos relatórios periódicos, criação de incentivos para a qualidade, entre outros.

Evoluir o Serviço Nacional de Saúde para um Sistema Nacional de Saúde, com a integração de todo o Sector Pú- blico, Privado e Social, formalizando parcerias público-privadas estratégicas para optimizar recursos e garantir uma prestação de serviços mais eficaz, rápida e de qualidade.

Reformar a Lei de Bases da Saúde introduzindo novos modelos de gestão e parcerias público-privadas (PPP’s) e alterar o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente, revogando a previsão do director executivo.

Garantir que os serviços de saúde sejam prestados de maneira eficiente, equitativa e com padrões de qualidade elevados, com base em indicadores claros e metas mensuráveis de desempenho e conformidade.

Assegurar que sempre que se verifique o esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), fixados para a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS, o Estado tem a obrigação de referenciar os utentes para atendimento nos sectores privado ou social, o que deve acontecer de forma célere e eficaz, garantindo o acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade, em tempo útil e próximo da sua área de residência.

Actualização do Plano Nacional de Vacinação, garantindo a disponibilidade de vacinas essenciais, sobretudo para a população infantil, e organizar campanhas de vacinação abrangentes, incluindo campanhas educativas que esclareçam sobre a importância da prevenção.

Proceder a rastreios regulares de forma a identificar precocemente condições de saúde potencialmente problemáticas, com especial atenção para as doenças crónicas de maior prevalência, cancro e outras condições de grande impacto na saúde pública.

Implementar programas educativos nas comunidades, escolas e locais de trabalho para aumentar a consciencialização sobre hábitos saudáveis e fomentar a adopção de comportamentos preventivos, nomeadamente no que diz respeito ao consumo de tabaco, álcool e drogas.

Reforçar a implementação da estratégia de combate à obesidade através do incentivo a consultas de prevenção de obesidade e de acompanhamento de doentes com pré- -obesidade e obesidade, com vista ao seu tratamento em fases precoces de desenvolvimento da doença e execução de programas de rastreio da obesidade e alterações metabólicas pelas unidades de cuidados de saúde personalizados e pelas unidades de saúde familiar.

Capacitar as Farmácias comunitárias reforçando a sua intervenção, nomeadamente em situações clínicas ligeiras; testagem rápida (TRAg, VIH, Hepatites); meios complementares de diagnóstico e vacinação.

Melhorar as condições de trabalho dos médicos de família através da construção e manutenção das actuais Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados e Unidades de Saúde Familiares, equipando de forma adequada as unidades de saúde com os meios e materiais suficientes para o seu funcionamento.

Melhorar substancialmente os sistemas informáticos à disposição dos profissionais, promovendo a sua uniformização e fiabilidade, “desburocratizar” a actividade laboral dos médicos de família que hoje são chamados a realizar funções que vão muito para além da actividade clínica propriamente dita, que deveria ser a sua principal função.

Criar a figura do “gestor da UCSP/USF”, que é quem deve coordenar e apoiar as equipas de saúde nas áreas administrativas, de gestão e na resolução de conflitos, libertando médicos e enfermeiros para fazerem aquilo que sabem: acompanhar e tratar os seus utentes.

Revogar a Portaria no 411-A/2023, que regula o Índice de Desempenho das Equipas das Unidades de Saú- de Familiares, uma vez que esta promove que os médicos prescrevam menos medicamentos comparticipados e exames para atingirem os objectivos, o que diminui de forma substancial os cuidados de saúde prestados, prejudicando gravemente o superior interesse dos doentes.

Criar “Unidades de Saúde Familiar 2.0” equipadas com meios complementares de diagnóstico básicos, como eletrocardiograma, raio-x, gasimetria e avaliação laboratorial que permita diagnosticar e tratar casos mais complexos, mas que mesmo assim não necessitem de deslocação ao hospital.

Promover a segurança dos profissionais de saúde pondo à sua disposição “botões de pânico” e equipas de segurança em número suficiente e bem equipadas.

Alargar a rede de Centros de Responsabilidade Integrada através da contratualização de serviços e incentivos aos profissionais.

Reforçar a Rede de Cuidados Continuados Integrados e Paliativos, através do:

• Reforço substancial do número de camas nas unidades de convalescença, média duração e reabilitação e longa duração e manutenção;

• Reforço significativo das equipas de apoio domiciliário da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;

• Alargamento do horário previsto de visitas domiciliárias por parte dos médicos de família, estando sempre disponí- veis viaturas para o efeito;

• Introdução do “Vale Cuidador”, que consubstancia uma comparticipação atribuída às famílias que optem por cuidar dos seus idosos em casa para os ajudar a fazer face às despesas acrescidas em virtude dessa circunstância.

Revogar a Lei n.o 22/2023, de 25 de maio que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, envolvendo a sociedade e promovendo a consciencialização sobre as questões relacionadas com o princípio do direito à vida, fundamental e inviolável.

Assegurar as melhores práticas médicas durante a gravidez e parto, nomeadamente, assegurar a presença do pai durante o parto se for essa a vontade dos pais, o cumprimento do plano de parto, a disponibilização de apoio psicológico em caso de perda gestacional e apoio para as mães de recém-nascidos, de forma a evitar ou atenuar a depressão pós-parto.

Assegurar remunerações justas e valorização das carreiras dos profissionais de saúde, nomeadamente através:

• Da revisão das tabelas salariais de médicos, enfermeiros e dos restantes profissionais do sector, que responda às suas legítimas reivindicações;

• Da criação de um sistema de incentivos individuais ou por grupo profissional, focado na eficiência e na obtenção de resultados para a comunidade;

• Do pagamento de despesas de deslocação quando são afectos a serviços de saúde com uma distância superior a 100 kms da sua residência oficial;

• Reconhecer a profissão de médico e de enfermeiro como de alto risco e desgaste rápido.

Criar equipas de apoio e gestão das candidaturas internacionais no Sistema Nacional de Saúde para financiamento de projectos de investigação e equipamentos tecnológicos, tornando Portugal um país mais competitivo e de relevo ao nível de ID.

Criar o Cheque de Saúde Mental assegurando o acesso aos cuidados de saúde mental necessários sempre que o SNS não consiga garantir resposta.

Avançar com a construção do Hospital do Seixal, do Algarve, Lisboa Oriental e do Oeste.

Promover a reorganização dos serviços de pediatria do SNS para que assim que uma criança seja referenciada por perturbação do espectro do autismo tenha acesso, no prazo de oito dias, a consulta com especialista em pediatria do desenvolvimento, pedopsiquiatria ou neuropediatria; garantir a prestação de apoio psicológico a todos os pais das crianças e adultos dependentes com PEA; garantir que são prestadas aos pais, nas instituições onde é realizado o diagnóstico, todas as informações legais necessárias, nomeadamente sobre o acesso a apoios sociais.

Reconhecer e implementar medidas de protecção de pessoas com doenças raras e/ou crónicas, tais como a fibromialgia.

Promover programas de literacia menstrual por forma a acabar com o estigma associado à menstruação, uma melhor compreensão da condição menstrual e dos impactos ao nível da saúde feminina, nomeadamente no que diz respeito à endometriose e adenomiose, e implementar medidas de combate à pobreza menstrual.

Assegurar o acesso universal a cuidados de saúde oral, actualizar o valor do cheque dentista e promover campanhas de prevenção neste âmbito.

PROJECTO DE LEI 812/XV/1 (CH) Altera o Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a Médico Especialista em Medicina Geral e Familiar REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, L ABSTENÇÃO PSD, IL, BE FAVOR CHEGA

PROJECTO DE LEI 880/XV/1 (CH) Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos sectores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE, L ABSTENÇÃO IL FAVOR PSD, CHEGA, PAN

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 750/XV/1 (CH) Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE ABSTENÇÃO IL, PAN, L FAVOR PSD, CHEGA

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 940/XV/2 Recomenda ao Governo o alargamento urgente da Rede de Cuidados Paliativos SEM VOTAÇÃO

A habitação em Portugal assume contornos preocupantes, marcados pela escassez de soluções eficazes e pelo desalinhamento com os princí- pios constitucionais. É imperativo definir uma abordagem pragmática e consistente, que equilibre a oferta com a procura, um equilíbrio que deve ser transversal às diferentes nuances do parque imobiliário.

Contudo, ao longo dos anos, tem-se assistido a uma desconsideração sistemática dos princípios constitucionais, com governos predominantemente socialistas a adoptarem medidas que resultaram no agravamento da crise habitacional. Programas como “1o Direito” e “Arrendamento Acessível” não só revelaram adesão muito limitada como, por vezes, foram desajustados da realidade e das necessidades reais do mercado.

Note-se que estes são apenas alguns exemplos, entre muitos outros, de iniciativa do Governo ou das autarquias, ou em conjunto, anunciados com pompa e circunstância, sem que tenham resolvido ou sequer atenuado o problema da habitação.

A Constituição da República Portuguesa, ao mencionar a “construção privada”, salienta imediatamente que esta deve estar “subordinada ao interesse geral”. Este detalhe abre espaço para propostas inadequadas de partidos de esquerda e extrema-esquerda, que sugerem medidas que obrigam proprietários a colocar os imóveis no mercado, coercivamente. É uma das medidas mais criticadas do “Programa Mais Habitação”, que pretende proceder ao arrendamento forçado de imóveis privados. Os efeitos contrários aos pretendidos já se fazem notar ao minar a segurança e confiança de potenciais novos investidores. Esta abordagem coerciva cria um ambiente de incerteza e desconfiança no sector imobiliário, desencoraja investidores a participarem activamente no mercado de arrendamento e, por isso, é prioritário para o CHEGA revogá-la de imediato. Este é só mais um exemplo de um ambiente legal imprevisível e instável, que afasta potenciais investidores. Investir no sector imobiliário implica um compromisso a longo prazo e, por consequência, regras que sejam favoráveis, sólidas, consistentes e duradouras, que permitam rentabilidade e gestão eficientes.

O Estado não deve interferir na propriedade privada, mas desenhar políticas que estimulem o investimento público e privado, criar incentivos fiscais, simplificar processos burocráticos e promover a segurança jurídica. Com base na lógica de mercado “quanto maior a oferta, mais baixo será o valor” pode e deve ser promovida mais oferta, com base no cálculo do índice de disponibilidade habitacional, este composto por vários indicadores, por região, que relaciona procura e oferta de habitação, disponibilidade de solo, densidade populacional e infra-estruturas de suporte.

O CHEGA acredita que o caminho reside numa reforma substancial das políticas para responder às necessidades das famílias e promover um mercado habitacional mais dinâmico e acessível. O mercado imobiliário português enfrenta uma crise acentuada, especialmente nas grandes cidades1, impactando desproporcionalmente os jovens adultos. De acordo com os dados do INE, entre 2013 e 2022 construíram-se 150.000 alojamentos, menos 480.000 que na década anterior.

O aumento dos preços das casas a partir de 2017 agravou a acessibilidade, tanto na aquisição como no arrendamento, especialmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. As famílias enfrentam actualmente a necessidade de dedicar uma fatia muito significativa do seu rendimento para comprar ou arrendar casa. A instabilidade no emprego, os baixos salários e condições restritivas por parte da Banca, condicionam o acesso ao crédito e, por consequência, à aquisição de habitação. Actualmente, um jovem que deseje comprar ou arrendar uma casa precisa estar muito bem estabelecido profissionalmente. Por este motivo, Portugal ocupa o 2o lugar no ranking dos países onde quase 80% dos jovens adultos ainda vive com os pais, muito acima da média europeia de aproximadamente 50%².

Na última década, observou-se uma diminuição significativa na construção de novas habitações em Portugal, atribuível em parte à priorização da reabilitação urbana e às restrições financeiras e operacionais no sector da construção, acentuada por diversos elementos relacionados com o ordenamento fiscal e regulatório.

Os dados do INE3 demonstram que os prazos médios de conclusão de obras de reconstrução e construção nova são de 23 meses. Algumas das razões são a enorme burocracia nos processos de desenvolvimento imobiliário, a instabilidade na regulação com frequentes mudanças legais, a elevada carga tributária, a exigência de capitais próprios substanciais, taxas de juro crescentes desde o final de 2022 e a imprevisibilidade nos processos de licenciamento devido à multiplicidade de normas e interpretações.

Em bom rigor, a situação habitacional em Portugal atingiu em 2022 e 2023 uma gravidade alarmante, um cenário onde famílias trabalhadoras e esforçadas se viram obrigadas a habitar em condições precárias, inclusive recorrendo a tendas nas ruas.

O fracasso das políticas socialistas nesta área é evidente, com casos de pais que perdem a guarda de filhos devido à incapacidade em suportar as rendas, reflectindo uma falha notável do governo socialista na coesão e justiça social.

A política de portas abertas, por sua vez, exacerbou o problema, resultando em habitações sobrelotadas e elevou de maneira desproporcional os custos médios no mercado. Situações de subarrendamento ou não contratualizadas acontecem também ao nível municipal. É imperativo que o Estado exerça uma intervenção efectiva na supervisão contínua dos contratos de arrendamento de habitação social. Esta medida torna-se urgente perante conhecidas situações em que algumas famílias acedem a mais do que um alojamento social, distribuídos por distintos municípios. Estas práticas não só configuram uma acção fraudulenta, mas também comprometem a disponibilidade de habitações para aquelas famílias que genuinamente necessitam. Sem fiscalização rigorosa não se assegura eficácia e equidade dos programas habitacionais, nem a distribuição justa e eficiente de recursos habitacionais.

Perante este cenário crítico é imperativo adoptar medidas políticas abrangentes na escala e transversais, algumas de emergência, outras de curto, médio e longo prazo, para assegurar o direito à habitação, numa abordagem integrada.

1 Cf.-FFMS-crise-da-habitacao-nas-grandes-cidades-uma-analise 2 OCDE, Jovens adultos: 20-29 anos. Últimos dados disponíveis de 2020, com União Europeia e OCDE calculados como média simples dos países para os quais existem dados.

• Reformular a Fiscalidade na Habitação, nomeadamente implementar políticas fiscais atractivas para investidores, nacionais e estrangeiros, com a redução de impostos sobre a propriedade;

• Operacionalizar programas específicos voltados para a expansão habitacional em áreas metropolitanas, inspirados em modelos de planeamento urbano bem-sucedidos, (por ex. Parque Expo);

• Reforçar a fiscalização da utilização de habitação pública e implementar uma política de tolerância zero à ocupação ilegal;

• Simplificar os processos de licenciamento através de um novo modelo, reduzindo a quantidade de documentos exigidos, simplificando os processos administrativos, sendo mais estável, ágil e menos burocrático.

• Facilitar a aquisição de habitação própria permanente aos jovens através da implementação de diversas medidas de apoio.

Tributação na reabilitação em imóveis destinados à habitação, em igualdade de circunstâncias com os benefícios fiscais já em vigor para as Áreas de Reabilitação Urbana.

Revogar imediatamente o AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis).

Abolir o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) na aquisição de habitação própria permanente.

Abolir a obrigação de pagar IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) quando se trate de habitação própria permanente.

Isentar do pagamento de IVA na aquisição da primeira habitação.

Estabelecer uma isenção fiscal para projectos built-to-rent que se comprometam a manter as propriedades no mercado de arrendamento por um período mínimo de 15 anos.

Aplicar a taxa autónoma de 10% aos rendimentos provenientes de rendas de contratos estabelecidos com alunos do ensino superior e aos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados com duração inferior a dez anos; aos contratos com o mesmo fim, mas celebrados com prazo superior a 10 anos, a taxa autónoma aplicável é de 5%.

Criar a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM) para assegurar a máxima eficiência na utilização da habitação pública.

Investir significativamente na melhoria e expansão de redes de transporte público e serviços essenciais, como escolas, hospitais e áreas de lazer nas áreas identificadas para expansão habitacional.

Estabelecer parcerias entre o sector público e privado para disponibilizar terrenos adequados à construção habitacional.

Estimular e incentivar a construção de habitação acessível por meio de parcerias entre o sector público e privado, utilizando terrenos públicos com concessão de 90 anos e estabelecendo rendas a custos controlados.

Mapear os terrenos públicos em locais estratégicos, levando em consideração a proximidade de serviços públicos, transporte e infra-estruturas.

Realizar concursos públicos para empresas privadas interessadas em desenvolver projectos habitacionais em terrenos públicos, estabelecendo critérios de acessibilidade, sustentabilidade e custos controlados.

Criar um Novo Modelo de Licenciamento Simplificado, reduzindo a quantidade de documentos exigidos e simplificando os procedimentos administrativos.

Implementar um portal único online centralizado para submissão e acompanhamento de pedidos de licenciamento, garantindo transparência e facilidade de acesso aos intervenientes.

Reduzir prazos de tramitação dos pedidos de licenciamento com metas realistas, monitorização regular e garantia da alocação de recursos adequados.

Reverter a possibilidade de arrendamento forçado de habitações devolutas; a revogação dos vistos gold e as limitações ao alojamento local, aprovados no Programa Mais Habitação.

Reabilitar o Património Edificado Público através da aprovação de um programa abrangente que inclua o levantamento detalhado de todos os edifícios e do seu estado de conservação, a celebração de parcerias estratégicas com o sector privado para a execução de projectos de reabilitação, garantindo transparência no processo e a divulgação dos respectivos procedimentos.

Identificar situações de uso indevido ou fraudulento da habitação pública e implementar uma política de tolerância zero à ocupação ilegal de habitação pública ou privada.

Promover a preservação e reabilitação das fachadas tradicionais e dos estilos regionais de forma a manter a identidade de cada região.

Restabelecer o Crédito Jovem Bonificado com linhas de crédito específicas destinadas a jovens que desejam adquirir a sua primeira habitação; taxas de juro bonificadas para os empréstimos concedidos a jovens até aos 35 anos, tornando o financiamento mais acessível e condições flexí- veis para a concessão de crédito, levando em consideração a situação financeira dos jovens e proporcionando opções adaptadas às suas realidades.

Ampliar o leque de beneficiários do Programa Porta 65 Jovem, bem como simplificar o seu processo de acesso.

PROJECTO DE LEI 567/XV/1 (CH) Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL, PCP, BE, PAN, L ABSTENÇÃO --- FAVOR PSD, CHEGA

PROJECTO DE LEI 873/XV/1 (CH) Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre o sector bancário, destinada ao financiamento de programas de apoio à habitação REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, IL ABSTENÇÃO PCP, PAN, L FAVOR CHEGA, BE

PROJECTO DE LEI 673/XV/1 (CH) Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PSD FAVOR CHEGA, IL, PAN

PROJECTO DE LEI 470/XV/1 (CH) Cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL, PCP ABSTENÇÃO BE, L FAVOR PSD, CHEGA

PROJECTO DE LEI 299/XV/1 (CH) Estabelece medidas de apoio e protecção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, IL ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR CHEGA, BE, PAN

A má gestão socialista tem levado à degradação dos serviços de educação públicos. Os resultados não enganam: incumprimentos e injustiças nas carreiras e salários de educadores, professores, técnicos operacionais e demais funcionários; perda significativa do seu poder de compra; sofrimento físico e psicológico que atinge metade de um corpo socioprofissional dominantemente feminino; indisciplina nas salas de aula; transições de ano altamente facilitadas por imposição dos políticos; consequentes quebras acentuadas nos resultados internacionais do PISA 2022 em literacia, leitura, matemática e ciência de alunos com quinze anos; excessiva burocracia; ensino especial fortemente fragilizado por falta de apoios para pessoas com deficiência; números sem precedentes de alunos com falta de professores a pelo menos uma disciplina; incapacidade dos estabelecimentos de ensino de responderem à degradação do patrimó- nio edificado; um ministério da Educação em descalabro financeiro e o mais que se possa acrescentar.

Combater a crise neste sector exige a predisposição para renovar o contexto envolvente a partir do princípio: a famí- lia educa, a escola ensina. Daí que o sucesso das reformas dependa da transição da designação ministério da Educação para ministério do Ensino de modo a assegurar a autonomia entre a família e a escola.

Os portugueses jamais terão direito a um ensino público de qualidade com um ministério da Educação em permanente descalabro financeiro. Chegou o momento de virar em definitivo a página começando por responsabilizar as forças políticas que decidiram ou toleraram o alargamento injustificado dos currículos e horários escolares dos alunos, assim como por terem alimentado a reprodução do mesmo fenó- meno na estrutura burocrática e administrativa intermédia do ministério da Educação. São essas as duas causas do descalabro financeiro do ensino público que tem causado sofrimento sem precedentes a educadores e professores, alunos e famílias, técnicos operacionais e demais envolvidos no processo de ensino, assim como conduzido a escola pública à perda de qualidade e prestígio sem precedentes.

A situação financeira do ministério da Educação fez minguar como nunca a sua capacidade para apoiar os alunos no fundamental, o número médio de alunos por turma aumenta em vez de diminuir em prejuízo da qualidade das aprendizagens, faltam verbas para o reforço dos serviços de enfermagem em infantários e escolas. Os alunos não podem voltar a ser confrontados com a falta de professores porque os salários não são atractivos, nem com a fuga da profissão dos mais qualificados por causa da degradação da profissão ou das más condições de funcionamento das escolas públicas por responsabilidades exclusivas de uma classe política que, há décadas, não percebe o impacto nefasto dos actuais currículos e horários escolares dos alunos. O êxodo de alunos do ensino público para o ensino privado acelerou sem precedentes, dado que em 1978 apenas seis por cento frequentava o privado e as cifras hoje ultrapassam os vinte por cento e continuam em crescimento. Além dos custos pesados para as famílias das classes médias, o fenómeno fragiliza estruturalmente a coesão social, dado que um tipo de ensino foi sendo crescentemente associado à perda de qualidade e capacidade de integrar os mais variados segmentos sociais, dos pobres aos ricos (o ensino público), enquanto o outro tipo de ensino ruma selectivamente em sentido contrário, agregando os mais favorecidos (ricos), parte da classe média (o ensino privado). Esta tinha, e necessita de voltar a ter, na elevada qualidade da escola pública a sua mais notável instituição socialmente agregadora que garanta a coesão estrutural da sociedade portuguesa. Em prejuízo das famílias carenciadas e das classes médias, a escola pública deixou de ser o elevador social por excelência.

A exposição de cada nova geração escolarizada crescentemente à solidão, a riscos de dependência das novas tecnologias, a dificuldades de socialização, ao sedentarismo e obesidade, o abandono do espaço público a sentimentos de insegurança, a crise generalizada de saúde mental, entre outros fenómenos que cresceram no século XXI não podem ser desfiliados de um modelo de escola tornado demasiado absorvente.

Por outro lado, é evidente a necessidade de recuperação integral do tempo de serviço congelado aos educadores do pré-escolar e aos professores do ensino básico e secundário. Este objectivo será concretizado num prazo máximo de quatro anos correspondentes à próxima legislatura (2024-2028), prazo perfeitamente antecipável em função das negociações entre a nova tutela ministerial e os sindicatos do sector orientadas por um novo contrato social do ensino. Este diz respeito a uma cultura escolar e cívica de rejeição de quaisquer princípios de concorrência entre pares, tanto pior se associado a critérios subjectivos de selectividade na avaliação do desempenho de educadores e professores para progredirem na carreira.

Nesse mesmo sentido, para garantirem uma escola pública de qualidade, os portugueses devem conceder o seu apoio a políticas de ensino que se afastem liminarmente de mecanismos de quotas ou equivalentes como condição de acesso a diferentes escalões da carreira docente, assim como rejeitar de modo liminar quaisquer expedientes burocráticos na avaliação do desempenho docente que condicionem a mudança de escalão ao longo da carreira. O tempo tem comprovado que tais práticas, em ambientes escolares, são sempre crescentemente permeáveis a subjectividades, favorecimentos pessoais, compadrios, pressões, injustiças, conflitos, irracionalidades, interferências partidárias por via das autarquias que têm de ser banidas da vida interna das escolas.

Uma sociedade com sentido de responsabilidade e justiça não pode permitir que a sua classe política insista num sistema de avaliação do desempenho de educadores e professores que instiga o mal-estar mental na profissão, sentimentos de desmotivação e injustiça sempre destrutivos dos indivíduos e dos ambientes em que exercem a sua missão de ensinar, o que arrasta as aprendizagens dos alunos no mesmo sentido.

Enfrentar o problema impõe a articulação entre, por um lado, a simplificação drástica dos procedimentos internos das escolas na classificação e avaliação dos resultados dos alunos e, por outro lado, a reposição simultânea da avaliação externa por via dos exames nacionais em final de cada um dos três ciclos do ensino básico (4.o, 6.o e 9.o anos) e do ensino secundário (11.o e 12o anos) com consequências efectivas na transição ou reprovação dos alunos. Sem esta conjugação nunca haverá ensino de qualidade e a mais penalizada continuará a ser a escola pública, a escola das classes médias e carenciadas. Importa também fazer incidir o combate à burocracia na regulação de atitudes e comportamentos dos alunos para travar a indisciplina: outra consequência nefasta da pulsão burocrática das sucessivas tutelas políticas do ensino foi o esvaziamento radical da autoridade moral da palavra dos professores, instrumento indispensável na regulação eficaz, directa, simples, imediata, hierarquicamente imposta por um adulto ao sem número de interacções em que se envolvem crianças e adolescentes numa aula habitual. Compete ainda ao novo contrato social do ensino reivindicar a clarificação das especificidades e do lugar curricular de Cidadania e Desenvolvimento, e de eventuais sucessoras da mesma natureza, assim como das condições do seu funcionamento no ensino universal e obrigatório. Os conteúdos desta disciplina são socialmente subjectivos por estarem associados a diferentes escolhas de consciência de cariz moral, cívica, religiosa, identitária e cultural, situadas na fronteira entre a legitimidade impositiva do Estado e o não menos legítimo direito de autonomia da Sociedade. Daí que a introdução nos currículos escolares de uma disciplina ou área curricular dessa natureza apenas pode ser legítima se for opcional, isto é, na medida em que a frequência da mesma fique dependente do consentimento explícito do encarregado de educação do aluno no início de cada ano lectivo.

No que diz respeito ao ensino superior, o CHEGA partilha a ambição de tornar as instituições do ensino superior português referências académicas internacionais, mas não menos que reforcem o seu contributo para o dinamismo, prosperidade e boa-governação interna do país nas mais diversas áreas, a maior fragilidade do sector. A causa é o longo legado da hegemonia ideológica, política e governativa do poder socialista que deixa as universidades, politécnicos e institutos universitários afundados na crise mais grave de sempre. São instituições forçadas a ter de enfrentar e vencer a sobreposição entre um crónico subfinanciamento e a erosão generalizada da sua qualidade e prestígio, ou mesmo o falhanço da sua missão social e civilizacional.

Nesse cenário, o CHEGA assume-se pioneiro a colocar o dedo na ferida: nada se resolverá sem o combate intransigente ao assalto político às universidades, a fonte dos males. É preciso combater o subfinanciamento crónico das universidades, politécnicos e institutos universitários, com todas as consequências que daí advêm: perda continuada da qualidade das formações ministradas; insuficiência dos apoios sociais aos estudantes e à falta de alojamento estudantil; erosão do prestígio do ensino superior.

Segundo a Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior (A3ES) existem neste momento em Portugal cerca de 4.400 cursos superiores e 97 instituições, entre públicas e privadas, universidades e politécnicos, com um total de mais de 400.000 estudantes inscritos. Comparativamente, Espanha possui menos cursos superiores (cerca de 3.700) e menos instituições (cerca de 70). Considerando que o país vizinho é cinco vezes maior, os números em causa podem fazer-nos reflectir sobre o sobredimensionamento do ensino superior português.

É, por isso, fundamental que a tutela ministerial abandone uma longa letargia na matéria e oriente as políticas estratégicas do sector no sentido do regresso à centralidade do debate epistemológico sobre a natureza, validade e limites do conhecimento, a razão de ser do ensino superior. Os mais diversos membros das instituições do ensino superior – reitores, directores, docentes, investigadores, estudantes, entre outros – devem ser incentivados pela tutela ministerial ao regresso ao debate e à crítica interna entre pares académicos que permita uma verdadeira reinvenção da missão de cada universidade, politécnico ou instituto universitário.

Motivos para a luta pela autonomia entre a razão e a política ser dos maiores desafios do século XXI que tem de ser assumido pelo poder político, mas não menos pelos docentes e investigadores e, mais ainda, pelos jovens estudantes universitários. Estão em causa os pressupostos inerentes à viabilidade do progresso científico, académico ou técnico, mas não menos à liberdade intelectual nos meios académicos, por consequência à liberdade de pensamento, expressão e manifestação dos cidadãos em geral que um poder político com sentido de responsabilidade cívica e genuinamente democrático tem de garantir a partir das salas de aula do ensino superior. Essa sempre foi e será não uma dádiva, mas uma conquista das jovens gerações às quais o futuro depois fica com uma dívida impagável.

Em Portugal, os bloqueios a enfrentar são grosseiramente evidentes. Existem instituições do ensino superior que todos sabem que são conotadas com uma identidade partidária identificável. A título de exemplo, entre o Partido Socialista (PS) e o ISCTE-IUL; entre o Bloco de Esquerda (BE) e o Centro de Estudos Sociais (CES da Universidade de Coimbra); ou entre a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH-Universidade Nova de Lisboa) e diversas esquerdas (PS, BE, PCP). Pode um jovem ser intelectual e verdadeiramente livre em contextos de condicionamento ideológico e partidário tão evidente?

Significa que a reforma do ensino superior também passará a colocar a tónica no aprofundamento da autorresponsabilidade de cada instituição do ensino superior, o que deve ter consequências efectivas da consolidação da boa gestão financeira das mesmas a partir do reequilíbrio de variáveis internas, assim como na aferição do impacto social e económico efectivos das formações que ministra. Considerando que a democracia serve para garantir que as grandes causas sociais tenham a maior expressão eleitoral possível, o CHEGA limita-se a cumprir o dever de ser o proponente e o garante da implementação, a partir do dia seguinte ao das eleições, deste novo contrato social do ensino, com a devida neutralidade ideológica: uma abordagem equilibrada e imparcial no ensino de diferentes perspectivas e correntes de pensamento.

• Recuperar integralmente o tempo de serviço congelado a educadores e professores, extinguir quotas e demais procedimentos burocráticos de progressão na carreira docente que corromperam a dignidade e identidade da profissão, assim como assegurar a sustentabilidade a prazo da melhoria progressiva dos salários;

• Garantir uma maior e melhor articulação entre o sector público, privado e cooperativo, assegurando que nenhum aluno fica sem resposta e garantindo maior liberdade de escolha aos pais para o percurso escolar dos seus filhos;

• Combater a burocracia e o facilitismo nas escolas, reintroduzir os exames nacionais no final de todos os ciclos do ensino básico e secundário e reconhecer aos professores o direito inalienável de reprovarem os alunos;

• Exigir a autonomia inequívoca entre as instituições do ensino superior e os partidos políticos para travar a crise do conhecimento por falta de liberdade intelectual e devolver aos portugueses a plenitude das suas liberdades cívicas;

• Assegurar a existência de canais de denúncia para todas as pessoas da comunidade educativa e implementar medidas de combate ao assédio moral e sexual em contexto escolar e universitário.

Recuperar integralmente o tempo de serviço congelado a educadores e professores do ensino básico e secundário, num prazo máximo de quatro anos, com possibilidade de antecipação do prazo em função das negociações com os sindicatos do sector.

Atribuir ajudas de custo a professores do Ensino Bá- sico e Secundário que se encontrem deslocados a mais de 100 kms da sua residência oficial e possibilitar a dedução das despesas de alojamento e deslocação em sede de IRS.

Reduzir os currículos e horários escolares dos alunos de modo a assegurar a eficácia pedagógica do trabalho das escolas e da sua filiação.

Renomear o Ministério do Ensino, combater o desperdício financeiro causado pela máquina burocrática intermédia, extinguindo todos os organismos ministeriais que não sejam absolutamente fundamentais para dar prioridade à alocação de verbas orçamentais o mais directamente possível a alunos e escolas.

Introduzir o ideal da tolerância zero à indisciplina e violência nas escolas para combater as causas e consequências desses fenómenos, simplificar os processos burocráticos associados às faltas disciplinares.

Rejeitar liminarmente mecanismos de quotas ou equivalentes como condição de acesso a diferentes escalões da carreira docente, assim como de quaisquer expedientes burocráticos na avaliação do desempenho docente.

Encetar negociações com os sindicatos de professores que conduzam à restauração de critérios desburocratizados, universais e objectivos de progressão na carreira docente.

Combater a burocracia em dois núcleos-chave do quotidiano das escolas: classificação e avaliação dos resultados escolares dos alunos, para travar o facilitismo, e regulação de atitudes e comportamentos dos alunos.

Reintroduzir exames nacionais no final de cada um dos três ciclos do ensino básico (4.o, 6.o e 9.o anos) e do ensino secundário (11.o e 12o anos) com consequências efectivas na transição ou reprovação dos alunos.

Extinguir o Projecto MAIA no final do presente ano lectivo, dando resposta às reivindicações dos professores contra a burocracia.

Garantir a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório.

Reforçar a colocação de Psicólogos nos estabelecimentos públicos do Ensino Básico e Secundário. mento passe a ser opcional e o seu currículo assegure imparcialidade ideológica, priorizando a inclusão de conteú- dos voltados para a literacia democrática e financeira.

Determinar a formação académica específica do corpo docente que possa leccionar a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e projectos de educação sexual.

Criar uma rede de transporte escolar assegurando que todos os alunos tenham transportes disponíveis para a escola, com especial atenção aos alunos em zonas interiores ou rurais do país.

Avaliar a qualidade nutricional das refeições escolares e promover a incorporação de alimentos biológicos, de preferência de origem portuguesa, nas ementas dos estabelecimentos escolares no Ensino Básico e Secundário.

Actualizar os montantes dos protocolos de financiamento de escolas particulares e cooperativas de acordo com o índice de preços no consumidor, desta forma garantindo que todos os alunos têm acesso ao ensino gratuito independentemente da zona territorial em que residam.

Garantir a acessibilidade das escolas e do ensino a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, nomeadamente, assegurar intérprete de língua gestual portuguesa, conteúdos didácticos adequados a pessoas cegas, pessoal de apoio para os alunos que tenham dificuldades motoras, tanto no ensino básico e secundário, como no ensino superior.

Estender as medidas de acção social escolar aos alunos que frequentem o ensino privado e cooperativo.

Avaliar as condições de conforto térmico nas salas de aula, assim como da qualidade do ar e do consumo de energia; a par disso, deve ser dada continuidade ao programa de remoção de amianto.

Proceder a uma avaliação do número de instituições e cursos existentes em Portugal, assim como do número de alunos em cada curso e as saídas profissionais dos mesmos, sendo essa informação pública, em coordenação com a Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior (A3ES).

Garantir que a disciplina de Cidadania e Desenvolvi-

Combater o subfinanciamento crónico nas instituições de Ensino Superior e cursos considerados estratégicos, devendo cada universidade, politécnico ou instituto universitário elaborar e cumprir, no decurso da próxima legislatura (2024-2028), o seu próprio plano de reequilí- brio estrutural em termos de gestão de recursos humanos e financeiros.

Introduzir o princípio da despolitização e despartidarização das instituições do ensino superior para garantir a sua autonomia, liberdade intelectual, qualidade e prestígio.

Valorizar cada vez mais o critério da qualidade cientí- fica, académica, técnica e empregabilidade das formações ministradas.

Determinar o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramentos.

Isentar totalmente do pagamento de propinas para alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do Ensino Superior transversal a todas as áreas de estudo.

Consagrar a obrigatoriedade da existência de canais de denúncia de assédio moral e sexual nas instituições de Ensino Superior, assegurando ainda informações sobre acesso a apoio psicológico e/ou jurídico, podendo para o efeito celebrar protocolos com Associações de Apoio à Vítima ou dispor de meios próprios.

PROJECTO DE LEI 891/XV/1 a (CH) Consagra a obrigatoriedade da existência de canais de denúncia de assédio moral e sexual nas Instituições de Ensino Superior SEM VOTAÇÃO

PROJECTO DE LEI 101/XV/1 (CH) Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE, PAN, L ABSTENÇÃO PSD, IL FAVOR CHEGA

PROJECTO DE LEI 106/XV/1 (CH) Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD ABSTENÇÃO IL, PCP, PAN, L FAVOR CHEGA, BE

PROJECTO DE LEI 321/XV/1 (CH) Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PAN FAVOR PSD, CHEGA, IL

PROJECTO DE LEI 886/XV/1 (CH) Procede à isenção de propinas para alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do ensino superior, transversal a todas as áreas de estudo, alterando a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, IL ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR CHEGA, BE, PAN

Aimigração em Portugal é um fenómeno relativamente recente. Em 1995, apenas 1,7% da população era constituída por imigrantes. No entanto, a partir de 2016, assistimos a um aumento constante dos fluxos migratórios com destino ao nosso país o que levou a que, já em 2022, 10% da população residente fosse constituída por imigrantes. Isto é, o dobro do que se verificava há apenas 10 anos1.

Mas, 2022 foi também o ano em que mais imigrantes entraram em Portugal desde que há registo, num total de 118.0002. Isto sem contar com os imigrantes sem documentos, que por razões óbvias, não entram nestas estatísticas, mas que na realidade ninguém sabe ao certo quantos são. Portugal tem a singularidade de ser dos poucos países europeus que permite a um trabalhador imigrante, em situação ilegal, fazer o pedido de visto.

A política migratória irresponsável de “portas abertas” e sem qualquer controlo, implementada pelo PS com o apoio dos demais partidos de esquerda, trouxe-nos até à actual situação. O próprio Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), um serviço de segurança e um órgão de polícia criminal, com competências específicas para o controlo de fronteiras, regularização de estrangeiros e investigação criminal no âmbito do tráfico de seres humanos e do auxílio à imigração ilegal, foi extinto há poucos meses sem a menor hesitação. A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), desprovida das funções policiais, e que veio substituir o SEF, tem já mais de 350.000 processos de regularização pendentes. Esta política migratória irresponsável de “portas abertas” e sem qualquer controlo, traz naturalmente consequências para Portugal:

• Comparando com os restantes países da União Europeia, entre 2012 e 2021, Portugal foi dos países onde mais aumentou o número de imigrantes, tendo por base a população residente. Destes imigrantes, 31% estão no patamar da pobreza ou exclusão social.

• Assistimos nos últimos anos a um aumento do crime organizado3 e das redes criminosas a operar no nosso país, principalmente aquelas que se dedicam ao tráfico humano onde, muitas das vezes, os próprios imigrantes, são as principais vítimas4.

• Pressão Migratória sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Segundo o Ministério da Saúde estão inscritos no Registo Nacional de Utentes (RNU) 1.560.468 estrangeiros. Especialidades como obstetrícia e ortopedia estão sob imensa pressão. Em algumas Unidades de Saúde do país, a maioria dos utentes já são imigrantes.

• Turismo de Saúde. A permissividade da nossa Lei de Imigração e a gratuitidade do nosso Serviço Nacional de Saú- de atraem cada vez mais grávidas estrangeiras que só se deslocam a Portugal para dar à luz.

• Escassez de Habitação. O aumento exponencial de imigrantes, como ocorreu em 2022, em que entraram no país mais de 118.000 pessoas, coloca sob imensa pressão o sector imobiliário, reduzindo o número de imóveis disponíveis no mercado. O CHEGA não é contra a imigração nem contra os imigrantes. O CHEGA reconhece a importância dos imigrantes em diversos sectores da economia nacional. O CHEGA é, sim, contra uma imigração sem controlo, de “portas abertas”, onde todos podem entrar em Portugal sem nenhum tipo de fiscalização. O CHEGA é contra uma imigração que só procura apoios sociais. Massiva. Que não se quer integrar. Que pretende transformar-nos e submeter-nos culturalmente, que não respeita as nossas tradições. Mas os portugueses, ao contrário do que nos querem fazer crer, também pensam assim. Segundo um estudo recente do Lisbon Public Law, centro de investigação da Faculdade de Direito de Lisboa, 55,2% dos inquiridos acreditam que a imigração em Portugal está descontrolada. Da mesma forma, 48,7% acham que o país deveria estabelecer quotas anuais de imigração. Além disso, 45,5% defendem a necessidade de uma polícia específica para estrangeiros e fronteiras, portanto, são contra a extinção do SEF. Assim, e perante a actual política migratória irresponsável de “portas abertas” e sem qualquer controlo, o CHEGA apresenta um conjunto de propostas com vista à resolução desta problemática e por forma a assegurar uma imigração regulada, que seja positiva para o nosso país e para aqueles que o escolhem para vir trabalhar e viver.

1 Estatísticas de Bolso da Imigração - Catarina Reis de Oliveira 2 População estrangeira e dos fluxos migratórios em Portugal – Pordata 3 Crime organizado: relatório da secreta aponta para 1000 elementos do PCC a atuar em Portugal 4 Megaoperação: PJ trava rede que faz circular milhares de migrantes ilegais na Europa graças a uma lei portuguesa

• Dotar o Estado de meios para proceder a uma fiscalização efectiva das situações potenciais de tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, entre outros.

• Alterar o paradigma relativo à obtenção de nacionalidade, no sentido de a atribuir a quem tenha efectivamente uma ligação com o nosso país, que conhece a sua história e fala a sua língua;

• Assegurar que a população imigrante que opta pelo nosso país para criar a sua família não tem antecedentes criminais, não pratica actos criminosos em Portugal e não pretende viver de subsídios;

• Procurar um equilíbrio entre a mão-de-obra necessária e a procura do nosso país para trabalhar;

• Promover a integração dos imigrantes na nossa sociedade, cultura e divulgar a língua portuguesa.

Reverter a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e, consequentemente, repor a sua estrutura orgânica, as suas atribuições e o seu estatuto jurídico e operacional.

Estabelecer quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações, nas reais necessidades do mercado de trabalho do país e nas mais-valias que os imigrantes possam trazer a Portugal.

Revogar o acordo de mobilidade entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e, consequentemente, acabar com a autorização de residência automática aos imigrantes da CPLP, respeitando assim as normas europeias nesta matéria.

Alterar a Lei da Nacionalidade no sentido de a atribuir apenas a quem conhecer a língua e a cultura portuguesas.

Rever as condições de repatriamento no sentido de quem incumprir a nossa lei penal ser reconduzido ao país de origem.

Rever as condições de repatriamento no sentido de reconduzir ao país de origem quem não demonstrar capacidade de auto-subsistência, num período compreendido entre 6 a 12 meses.

Criar o Programa Bom Regresso, um programa de apoio a todas as pessoas que queiram regressar ao seu país de origem e não consigam fazê-lo por falta de meios.

Publicar anualmente relatórios com indicação do nú- mero de imigrantes em Portugal, situação face ao emprego, apoios recebidos, criminalidade, riqueza gerada para o país, nascimentos, distribuição territorial, etc.

Facilitar a integração da população imigrante através de um acompanhamento mais aproximado das pessoas que chegam ao nosso país, verificando as suas condições para se sustentarem, de habitabilidade, empregabilidade, formação, etc., assim como disponibilizar o ensino de português língua não materna e de História e Cultura de Portugal.

Criar o crime de residência ilegal em solo português e impedir a permanência de imigrantes ilegais em territó- rio nacional, assegurando que quem for encontrado nessas circunstâncias fica impedido de regressar a Portugal e legalizar a sua situação nos cinco anos seguintes.

Regulamentar o acesso a apoios sociais, definindo como período mínimo de 5 anos a contribuição para o Estado Português antes de poder usufruir de qualquer tipo de benefício .

Retirar a nacionalidade portuguesa aos cidadãos binacionais que cometam crimes violentos tais como terrorismo, homicídio, ofensas corporais graves, violação, abuso sexual de menores, violência doméstica ou lesões físicas graves resultantes de roubo.

Aumentar as penas para o tráfico de seres humanos e auxilío à imigração ilegal, bem como reforçar os meios de investigação deste tipo de crimes.

Garantir a permanência dos requerentes de asilo nos Centros de Acolhimento Temporários, enquanto os pedidos aguardam deferimento.

Impedir o avanço do fundamentalismo islâmico e garantir que as novas comunidades respeitam a lei da liberdade religiosa, os direitos humanos, nomeadamente os direitos das mulheres e crianças.

PROJECTO DE LEI 34/XV/1 (CH) Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras REJEITADO CONTRA Partido Socialista, BE, PAN, L ABSTENÇÃO PCP FAVOR PSD, CHEGA, IL

PROJECTO DE LEI 824/XV/1 (CH) Revoga as normas da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho (10.a alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, BE, PAN, L ABSTENÇÃO PCP FAVOR PSD, CHEGA, IL

PROJECTO DE LEI 911/XV/2 (CH) Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados REJEITADO CONTRA Partido Socialista, BE, PAN, L ABSTENÇÃO PCP FAVOR PSD, CHEGA, IL

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 Nº135C (CH) Artigo 80.o-A (Programa Nacional para auxílio de retorno de pessoas estrangeiras em situação de sem-abrigo à sua pátria) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, BE, PAN, L ABSTENÇÃO PCP FAVOR PSD, CHEGA, IL

Mais de vinte e cinco anos de estagnação económica, injustiça social, empobrecimento e perda do poder de compra levaram à desmotivação geral dos portugueses. A política fiscal seguida nas últimas décadas é totalmente desadequada, perseguindo por inúmeras vezes o processo de criação de riqueza, penalizando os salários de quem mais trabalha e mais se esforça, as empresas que potencializam o seu crescimento e criam emprego. Sem crescimento, as famílias e as empresas não têm futuro e os jovens mais qualificados têm tendência para abandonar Portugal, rumando a novos horizontes, onde possam viver condignamente e com qualidade. Sem criação de riqueza, e com uma carga fiscal cada vez mais pesada, empresas e famílias veem-se com recursos cada vez mais limitados e impossibilitadas de contribuir para causas solidárias. O sistema actual parece estar preso numa espiral auto-destrutiva, onde os principais beneficiados são, lamentavelmente, as clientelas políticas. A agravar esta situação está também a falta de transparência dos impostos. Nem as pessoas, nem as empresas compreendem como são calculados e como lhes são aplicados. O IRS, IRC e a infinidade de taxas e contribuições sobre as pessoas e empresas são tão complexos que ninguém consegue saber, com a devida certeza, quanto é que vai pagar de impostos se tiver um determinado rendimento no início de cada ano. Esta situação de incerteza fiscal é um obstáculo evidente à captação de investimento interno ou externo e/ou até incentivar os trabalhadores a trabalharem mais. A segurança jurídica dos cidadãos e empresas é um bem universal e basilar para o bom funcionamento da democracia. Mesmo sendo diligentes e cuidadosos no apuramento do imposto, não conseguem estar seguros de que não serão notificados com correcções por parte da Administração Fiscal, não sendo, posteriormente, a obtenção de esclarecimentos sobre o assunto de fácil acesso. Na verdade, isso leva a que as pessoas se sintam extremamente inseguras sobre a liquidação de impostos, o que mais uma vez as desmotiva de iniciarem novos negócios ou de se esforçarem de forma a obter um melhor salário. Além disso, os investidores estrangeiros afirmam que em Portugal é muito caro trabalhar, visto que os impostos são muito altos e penalizam severamente quem se esforça e pretende criar rendimento, para manter condignamente a sua família. Isto frustra e desmotiva quer quem trabalha, quer a empresa que pretende premiar condignamente quem desempenha as suas funções com qualidade e profissionalismo. A agravar isto, todos sabemos que muita desta receita fiscal é mal-usada e serve para alimentar a máquina do Estado. Isto leva a que exportemos jovens altamente qualificados para países com fiscalidades mais baixas, e “importemos” pessoas sem qualificação nenhuma e com poucas perspectivas de criar riqueza em Portugal. Ao mesmo tempo, a fiscalidade sobre o imobiliário tem-se agravado nos últimos 20 anos, sendo um factor determinante dos elevados preços da habitação, que é um direito fundamental tutelado constitucionalmente. É incompreensível que uma família tenha de pagar IMT para adquirir a sua habitação própria e permanente, ou mais valias se tiver de trocar de casa para ir viver noutra parte do país, onde encontra melhores oportunidades de emprego ou de qualidade de vida (necessidade de mobilidade geográfica). O mesmo se passa com a venda de habitação própria e permanente das pessoas de idade, que precisam dessa receita para fazer face à degradação cada vez mais acentuada das reformas ou às dificuldades que encontram nos seus últimos anos de vida – custos como saúde, medicamentos, lares, tratamentos, etc. Não deve existir nem nunca devia ter existido IMI sobre a habitação própria e permanente de qualquer pessoa. A casa é um refúgio sagrado que as pessoas não devem nunca perder por não poderem pagar um imposto absolutamente injusto. Todos passamos por dificuldades na vida, a título de exemplo, por vezes um casal perde totalmente as suas fontes de rendimento e o Estado, mesmo assim, quer ir buscar o IMI, tirando-lhe o tecto onde vive com a sua família numa situação em que se encontra especialmente fragilizado. Também não é aceitável que as IPSS e outras entidades que se dedicam à educação e caridade dos cidadãos mais desfavorecidos e mais frágeis sejam sujeitas a inúmeros impostos que tornam mais difícil cumprir a sua missão de apoiar os que mais precisam. Não podemos deixar de mencionar igualmente a necessidade de proceder à harmonização das taxas municipais a nível nacional, por forma a que as pessoas e empresas percebam o que estão a pagar e porquê. É também imperativo tornar o sistema fiscal mais simples e transparente. Mais simples porque a burocracia sobre as pessoas e empresas leva a que estas dediquem muito do seu tempo de vida a cumprir obrigações que não geram qualquer mais-valia para o Estado e apenas infernizam a vida das pessoas e empresários. Queremos com isto criar um sistema mais transparente, mais seguro para os cidadãos e empresas, mais justo, e mais equitativo

• Garantir mais rendimentos para as famílias e permitir que saiam da situação de asfixia financeira em que muitas, apesar de trabalharem, se encontram;

• Acabar com o saque fiscal às empresas e promover o investimento;

• Redução do impostos e adopção de outras medidas para combater a fraude e evasão fiscal através da uma adequada política de justiça fiscal;

• Assegurar uma maior fiscalização na alocação de benefícios fiscais e apoios sociais por forma a garantir que só aqueles que realmente precisam é que são apoiados;

• Simplificar e desburocratizar o sistema fiscal para garantir uma maior transparência e certeza jurídica, desta forma aumentando também a confiança do contribuinte no sistema.

Introduzir duas taxas marginais de IRS: de 15% até aos 39.999 euros e de 30% a partir de 40.000 euros, com isenção de pagamento para quem receber até aos mil euros mensais.

Isentar os jovens até aos 35 anos de IRS até perfazerem um total de 100 mil euros de rendimentos desde o iní- cio da sua carreira.

Isentar de IRS o designado “15.o salário”, sem quaisquer condicionantes.

Introduzir uma flat tax de IRC de 15% para as regiões autónomas e para o interior do país e de 18% para o resto do território.

Criar um modelo de número único de identificação para as pessoas e empresas, assim evitando que a mesma pessoa tenha que ter número de utente, de cartão de cidadão, de contribuinte, de Segurança Social, de eleitor, etc.

Eliminar o adicional do IMI; isentar de IMI e de IMT a compra de habitação própria e permanente, assim como a tributação de mais-valias da venda de habitação própria e permanente, desde que seja reinvestida na compra de uma nova habitação própria e permanente mesmo que de valor inferior para si ou para descendentes directos, no pagamento de empréstimos bancários, ou no caso dos reformados/pré-reforma.

Aplicar a taxa de IVA reduzida (6%) à Electricidade e ao Gás e implementar uma tarifa social da energia para famílias numerosas, considerando os primeiros 200 kWh consumidos por família/mês, desde que a potência contratada não ultrapasse os 10,35kVA.

Reintroduzir o IVA zero para bens alimentares essenciais e proceder ao alargamento da lista anteriormente aprovada, assim como aplicar a taxa de IVA reduzida (6%) para a restauração.

Reduzir o IVA do Gasóleo e da Gasolina Rodoviária para a taxa intermédia de 13% e eliminar o adicional ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos.

Terminar com a dupla tributação na compra de carro novo e com o cálculo indevido do ISV quando se trata de veículos usados matriculados noutro Estado-membro da União Europeia.

Implementar medidas que permitam que as Cooperativas, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Santas Casas da Misericórdia, Mutualidades e Associações de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo possam deduzir/recuperar 100% do valor do IVA que lhes é cobrado nas aquisições internas, nas aquisições intracomunitárias e nas prestações de serviços.

Aplicar a taxa autónoma de 10% aos rendimentos provenientes de rendas de contratos estabelecidos com alunos do ensino superior e aos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados com duração inferior a dez anos; aos contratos com o mesmo fim, mas celebrados com prazo superior a 10 anos, a taxa autónoma aplicável é de 5%.

Proceder à revisão do actual Regime Geral das Infracções Tributárias, promovendo a simplificação processual, reformulando a organização judiciária e tributária e estabelecendo um novo regime geral para as infracções tributárias.

Implementar apoio jurídico e mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes junto da Administração Tributária quando estejam em causa pequenos montantes de impostos ou outros tributos e/ou execuções fiscais de pequeno valor.

Tornar as normas fiscais mais objectivas e claras:

• Evitando complexidades desnecessárias e, consequentemente, reduzindo litígios;

• Pugnando pela publicação atempada de todas as orientações da Autoridade Tributária (AT), assim trazendo mais transparência e clareza à interpretação feita pela AT e contribuindo para a uniformização de procedimentos;

• Através da promoção da publicação de Códigos anotados, pela própria Assembleia da República, como já aconteceu na década de 80, assim facilitando o cumprimento das normas por parte dos contribuintes.

Reforçar os meios técnicos e humanos da AT para o combate à fraude e à evasão fiscal e melhorar os meios (inclusivamente legais) para o apuramento de manifestações de fortuna, nomeadamente, através da comunicação à AT do nome e NIF dos adquirentes de determinados bens de luxo.

Promover de forma activa a reintegração dos valores da economia paralela na economia lícita, quer através da simplificação fiscal, quer do aumento significativo da fiscalização nesta matéria, com o objectivo de recuperar 20%/ ano estes montantes para a economia nacional.

Criar o protocolo “zero economia paralela”, com o objectivo de em seis anos recuperar tendencialmente todos os valores movimentados no âmbito da economia paralela para a economia nacional (cerca de 89 mil milhões de euros ano).

Transferir para o sector das telecomunicações a taxa sobre o Audiovisual, retirando-a da factura de electricidade e atribuindo o seu pagamento às empresas de telecomunicações a operar em Portugal

Criar um regime geral de taxas, simplificando todo o regime e concentrando todos as taxas num só diploma, assim facilitando o conhecimento e cumprimento, conforme proposta apresentada pela CIP.

Reforçar a inventariação do património imobiliário do Estado com vista à sua utilização, alienação ou arrendamento.

Avaliar todas as empresas que integram o sector pú- blico estatal, racionalizando a sua quantidade e abrindo ao sector privado a sua operação e incorporar os trabalhadores, preferencialmente nas empresas privadas criadas para o efeito e redireccionar os restantes para serviços deficitários do Estado (nacional, regional ou local), de acordo com as expectativas dos trabalhadores e das necessidades existentes.

Criar uma contribuição extraordinária temporária sobre o sector bancário, aplicável aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2024 e 2025 e manter a Contribuição do Sector Bancário já existente e aumentá-la em 10%.

Criar uma contribuição extraordinária temporária sobre as petrolíferas e distribuidoras, aplicável aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2024 e 2025, assegurando que a mesma não se reflicta no agravamento de preços ao consumidor final.

Criar mecanismos de aceleração de recuperação de dívidas ao Estado para que, por um lado seja garantida a justiça social, acabando com a impunidade sobre os infractores e, por outro, não se perca uma importante fonte de receita.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 No177C (CH) N.o 1, N.o 2, N.o 5, Artigo 87.o do código do IRC, constante do Artigo 144.o da PPL / Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PAN FAVOR CHEGA, IL

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 No1507C (CH) Artigo 173.o-A (Contribuição extraordinária sobre o sector bancário) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PAN FAVOR CHEGA, IL

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No 1590C (CH) Artigo 161.o-A (Redução do valor do IUC) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PAN FAVOR CHEGA, IL

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 No 1503C Verba 2.9, Lista II anexa ao Código do IVA / Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA Gasolina e Gasóleo Rodoviário REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PAN FAVOR CHEGA, IL

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 No 1486C Ponto 2, Alínea b), N.o 3, Artigo 2.o do Código do IRS / Aumento para 80% da dedutibilidade do subsídio de alimentação. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PAN FAVOR CHEGA, IL

Portugal é hoje um país em que, para um jovem, é mais fácil sair do que ficar. Em 2020, Portugal tornou-se o 13o país mais pobre da União Europeia. Cerca de 4,5 milhões de portugueses encontram-se em situação de pobreza, auferindo menos de 554 euros por mês. Este número reduz-se para 1,9 milhões quando são considerados apoios sociais. No entanto, esta redução, que à partida nos pode parecer exclusivamente positiva, tem contornos mais latos uma vez que evidencia que 2,6 milhões de portugueses estão directamente dependentes do Estado para viver e os 1,9 milhões de portugueses sem acesso a estes apoios limitam-se a sobreviver. Segundo o Pordata, em 2020, dois em cada cinco famílias portuguesas tinham rendimentos inferiores a 830 euros por mês, o que perfaz, aproximadamente 10.000 euros por ano.1 Ao contrário do que se poderia pensar, os obstáculos dos jovens (pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos) não terminam quando encontram trabalho, visto que 75% dos jovens em Portugal ganham menos do que 950 euros por mês e mais de 50% recebe menos de 800 euros, de acordo com um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS). Apenas 19% dos jovens em Portugal dizem viver confortável com aquilo que ganham, metade dos entrevistados deste estudo tinham contratos precários e somente 3% dos jovens ganhavam mais de 1.642 euros, um valor que não chega sequer a ser superior a alguns salários mínimos na União Europeia. A falta de emprego e as condições salariais motivam mais de 26% dos jovens a pensarem diariamente abandonar o emprego que têm. Consequentemente, o estudo revelou também que um terço dos jovens querem sair de Portugal.2 Com o empobrecimento gradual das novas gerações e com os problemas na habitação que têm sido verificados nos últimos anos, os jovens ficaram particularmente expostos e vulneráveis. Há 20 anos, cerca de 70% dos jovens eram proprietários de uma habitação. No entanto, hoje esse número desceu drasticamente para os 40%. Os jovens têm sofrido com as crises económicas e mostram, mais do que nunca, ser das camadas mais frágeis da sociedade.3 Como tal, não espanta que Portugal seja um dos países da União Europeia onde os jovens têm mais dificuldade em sair de casa dos pais, sendo que o fazem em média aos 33,6 anos de idade. Para sair de casa dos progenitores e alcançar a emancipação, os jovens precisam de empregos com condições atractivas que permitam uma vida decente que lhes possibilite lutar pelos seus sonhos e ambições. No entanto, em Portugal a situação está crítica e a insegurança profissional está associada ao adiamento na entrada no mercado de trabalho e ao aumento da depressão e ansiedade nas camadas mais jovens da sociedade.4 A incerteza no futuro, a insegurança profissional e o fraco planeamento político adiam perpetuamente a vida do jovem português. Isto partindo da premissa de um jovem que fique em Portugal, porque a realidade da emigração é também bastante preocupante. Recentemente, um estudo da Associação BRP e da Deloitte apresentou dados verdadeiramente perturbadores. Cerca de 25% da população portuguesa vive actualmente fora de Portugal, como tal, somos o 8o país do mundo com a maior taxa de emigração. Pior ainda, cerca de 61% dos portugueses não tencionam voltar para o seu país. Os dados são mais alarmantes para as novas gerações, nomeadamente a geração Z: cerca de 50% está predisposta a emigrar, praticamente o dobro da geração que lhe antecedeu.5 Simultaneamente é também especialmente preocupante os dados mais recentes sobre os jovens qualificados que decidem procurar oportunidades fora de Portugal. Praticamente 40% dos jovens recém-formados todos os anos vão viver para o estrangeiro. Praticamente 50 000 jovens entraram numa licenciatura em Portugal no ano de 2023, se isto se mantiver, em três ou quatro anos, cerca de 20.000 destes jovens irão procurar concretizar-se noutro local do mundo. Se todos os anos saírem cerca de 20.000 portugueses qualificados e recém-formados, ao fim de 10 anos, terão saído 200.000 portugueses. Em 20 anos terão saído 400.000 portugueses. É uma catástrofe social com graves responsabilidades políticas e que demonstra a falência moral desta República e dos seus governantes. Paralelamente a tudo isto, o país tem assistido a uma degradação progressiva e acelerada do sistema educativo. No ensino superior temos assistido a um elevado número de alunos que abandona os estudos por não ter condições económicas viáveis para continuar a estudar. Isto é particularmente preocupante quando cerca de 10% dos alunos abandonam o ensino superior um ano após o início dos seus estudos. O empobrecimento crónico das novas gerações, a falta de perspectivas e a precariedade são resultados directos de décadas de governação socialista. Os jovens hoje são menos livres do que foram os seus pais e avós. Existe uma perversão profunda da noção de liberdade que o partido CHEGA não deixará de denunciar: em 2023, um jovem poderá escolher a casa-de-banho com o qual se “identifica” mais, mas dificilmente poderá sair da casa dos seus pais antes dos 30 anos. Poderá escolher os seus pronomes, mas dificilmente poderá comprar um carro ou vir a ter um salário digno. Com 16 anos poderá escolher fazer uma operação para mudar de sexo, mas estará interdito de ir a um espectáculo tauromáquico. Tem uma disciplina de cidadania que impõe a ideologia de género, mas é-lhe negada a hipótese de ter uma disciplina de literacia financeira decisiva para o seu futuro. Com 18 anos tem direito a um passe para andar a passear de comboio, mas acabou a escolaridade obrigatória sem ter tido professores a mais do que uma disciplina. É uma geração amputada. O Partido CHEGA acredita na força transformadora de uma juventude empenhada, ambiciosa e com horizontes, que conhecece com profundidade a sua identidade portuguesa, a sua matriz europeia e a sua vocação atlântica. Não acreditamos que Portugal tenha de se sujeitar a este triste fado de infelicidade, de abandono dos mais novos, de despovoamento do talento ou de precariedade e de adiamento dos sonhos. Está nos jovens a coragem e a força para fazer as reformas tão essenciais que este país tanto precisa. O desenvolvimento de uma estratégia nacional para a juventude deverá ser algo da máxima urgência. O Partido CHEGA acredita numa nova geração jovem formada pelos valores da Democracia e do Estado de Direito, que participe na vida política e cí- vica de Portugal e da União Europeia e que possa exercer os seus direitos com plenitude e consciência. Por outro lado, o CHEGA não é alheio à realidade exterior, preocupa-nos a ideia de vivermos num mundo cada vez mais polarizado, com a multiplicação de conflitos regionais, com uma disputa emergente entre duas potências mundiais como a China e os Estados Unidos, e pensamos que, mais do que nunca, é tempo de dizer: a primeira casa do jovem português tem de ser Portugal. Temos de ser uma nação que procura a paz e a prosperidade. Temos de ser a primeira terra de oportunidade para os jovens. É esse o nosso desígnio.

1 Renascença, “Pobreza aumenta. Sem apoios sociais mais de quatro milhões de portugueses seriam pobres”, 2022 2 Expresso, “O retrato cru de uma geração desiludida: três em cada quatro jovens ganham menos de €950 e um terço quer sair de Portugal”, 2021. 3 Eco, “Percentagem de jovens com casa própria caiu a pique nos últimos 20 anos”, 2023. 4 Diário de Notícias, “Sair de casa dos pais é objectivo dos jovens portugueses. Mas não conseguem”, 2022. 5 Dinheiro Vivo, “Temos a geração mais bem preparada de sempre. Mas ainda está por cá?”, 2023.

• Fazer de Portugal a primeira casa dos jovens portugueses, impedindo que estes vejam os seus sonhos adiados por quererem ficar em Portugal;

• Combater os baixos salários, o emprego precário e o desemprego jovem;

• Mitigar o impacto da crise na habitação nos mais jovens;

• Priorizar a saúde mental dos jovens e garantir os apoios necessários para quem precisar;

• Garantir um ensino de qualidade, livre de ideologias, que capacite os jovens para os múltiplos desafios do século XXI.

Criar um programa de apoio aos jovens portugueses para compra de habitação própria e permanente, nomeadamente através da assunção da garantia bancária por parte do Estado quanto ao valor da entrada de uma casa e disponibilização de linhas de crédito bonificado para jovens.

Isentar os jovens do pagamento de IMI, IMT e Imposto de Selo na compra da primeira habitação.

Aprovar benefícios fiscais para jovens casais portugueses que se fixem no interior, que tenham três ou mais filhos, ou reabilitem património devoluto.

Ampliar o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem.

Introduzir conteúdos de Literacia Financeira no programa escolar para o 3o ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário.

Priorizar a saúde mental dos jovens, nomeadamente através do reforço da prevenção do suicídio jovem; reforço dos profissionais de psicologia; rastreios em estabelecimentos de Ensino e intensificar o combate ao bullying e cyberbulling em contexto escolar.

Alterar os prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de mutilação genital feminina.

Elevar para 18 anos a idade mínima para contrair casamento.

Atribuir o complemento de residência a todos os estudantes provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6o escalão de IRS.

Promover o combate à cultura woke e ideologia de género que quer entrar na sociedade portuguesa através dos estabelecimentos de ensino.

Incluir o ensino de História de Portugal gratuito no estrangeiro para crianças e jovens Portugueses e Lusodescendentes e criar um programa online de aprendizagem de Português no estrangeiro.

Criar medidas específicas no Programa Regressar, tendo em vista o regresso dos jovens portugueses emigrados.

Aplicar em Portugal o modelo britânico de Propina, isentando os jovens do pagamento da mesma no período de frequência do Ensino Superior, sendo expectável a devolução do empréstimo ao Estado de forma faseada, após a inserção no mercado de trabalho de forma estável.

Alargar a gratuidade do passe para todos os jovens estudantes ou trabalhadores até aos 30 anos.

Isentar os jovens até aos 35 anos de IRS, até perfazerem um total de 100 mil euros de rendimentos desde o início da sua carreira.

Isentar progressivamente de IRC os jovens empresários, jovens agricultores e empreendedores, até aos 35 anos.

Possibilitar a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior.

Proceder à revisão e execução do Plano Nacional do Alojamento Estudantil para garantir o aumento de camas, a curto prazo.

Criar um Programa Nacional de co-living para combater a solidão dos idosos e a falta de alojamento acessível para estudantes.

Combater o desemprego jovem que é um dos maiores dramas dos jovens portugueses, nomeadamente através da redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, até estes perfazerem os 30 anos de idade.

Aperfeiçoar a relação dos estabelecimentos de ensino profissional e universidades com o mundo profissional para que haja um ajuste cada vez mais claro e actual das necessidades do mercado de trabalho e das vocações de cada jovem no seu concreto.

Garantir que os jovens podem beneficiar do estatuto trabalhador-estudante em todos os ciclos de estudo, isentando-os do pagamento de taxas e emolumentos.

Assegurar que, até um determinado limite, os rendimentos auferidos pelos estudantes não têm implicações fiscais ou sobre o direito a bolsas ou outras prestações, conforme proposta da CIP.

PROJECTO DE LEI 506/XV/1 (CH) Fomenta o regresso de portugueses emigrados e a contratação de jovens qualificados REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP ABSTENÇÃO PSD, BE, PAN, L FAVOR CHEGA, IL

PROJECTO DE LEI 470/XV/1a (CH) Cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL, PCP ABSTENÇÃO BE, L FAVOR PSD, CHEGA

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 866/XV/1 a (CH) Pela Prevenção do Suicídio Jovem REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR PSD, CHEGA, IL, BE

PROJECTO DE LEI 275/XV/1 a (CH) Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL ABSTENÇÃO PSD, PCP, L FAVOR CHEGA, BE, PAN

Em termos macroeconómicos, os últimos anos em Portugal foram marcados por uma condução errática, sem objectivos estratégicos definidos, numa “navegação à vista”, o que relegou o país para os últimos lugares no contexto europeu. São já perto de 4 milhões de portugueses que vivem em situação precá- ria ou no limiar de pobreza, se não contarmos com as transferências sociais. Esta realidade é a consequência das políticas socialistas e colectivistas que comprometeram o crescimento econó- mico nacional. Surge agora uma oportunidade ímpar para mudar este estado de coisas e criar uma economia mais forte, num paradigma centrado no empreendedor privado, com menos Estado, estando este focado, essencialmente, nas suas funções de regulação. Desta feita, o CHEGA apresenta um leque de medidas na área económica que visa a sua reestruturação, tornando-a mais competitiva, prevendo um crescimento acima dos 3% anuais, assente na iniciativa privada mas, com um plano definido para as empresas públicas. A inovação e a criação de valor devem ser incentivadas, tendo como desiderato uma maior e melhor internacionalização das empresas portuguesas. Assumindo a nossa localização geográfica, a nossa especificidade, a nossa história e cultura, não podemos deixar de mencionar o turismo como uma das alavancas económicas de Portugal. O aumento da competitividade da economia portuguesa será uma das nossas prioridades de actuação. Apenas uma economia mais competitiva gerará maior crescimento económico. No cerne do programa económico do CHEGA encontra-se a promoção da iniciativa privada, numa economia dinâmica e competitiva, onde o Estado assume o papel de facilitador e não de actor principal ou, como tem acontecido, de obstáculo. O Estado deverá manter funções de regulação sobre o mercado, para que o mesmo funcione de forma livre, sem desvios ou subversões, não sendo um agente activo económico. Contudo, existem áreas de relevância estratégica que podem e devem merecer a actividade do Estado ainda que, preferencialmente, abertas também ao investimento privado, onde as agências de regulação sejam independentes e isentas. Consideram-se áreas estratégicas as que podem pôr em causa a independência, integridade nacional e coesão territorial. O CHEGA propõe, assim, reformas que visam desburocratizar, incentivar o investimento e o empreendedorismo e revitalizar a estrutura económica portuguesa. O turismo desempenha um papel fundamental na economia de Portugal e tem uma importância significativa para o país, representando perto de 12% no PIB, com elevada margem de progressão, sendo uma das principais fontes de receita nacional e empregando directa e indirectamente uma parcela considerável da população portuguesa. Quando se pretende combater o êxodo rural, o turismo tem o potencial de impulsionar o desenvolvimento regional ao atrair visitantes para regiões fora dos principais centros urbanos. O turismo contribui para a fixação das populações e para a criação de novos negócios e empregos, atrai investimentos em infra-estruturas e serviços, o que contribui para o desenvolvimento geral do país como um todo. Através do turismo promove-se a imagem de Portugal e o seu conhecimento no estrangeiro, o que beneficia a reputação e a atractividade do país. A inovação, por sua vez, impulsiona o crescimento econó- mico, permitindo que as empresas criem produtos, serviços e processos mais eficientes, o que aumenta a produtividade e a competitividade das empresas portuguesas. Além disso, a inovação promove a diversificação da economia, reduzindo a dependência de sectores tradicionais, ajudando a criar um ambiente económico mais resiliente e menos susceptível a flutuações económicas globais, atraindo investimentos estrangeiros e impulsionando o empreendedorismo, gerando empregos qualificados e estimulando a criação de novas empresas. A verdade é que a única forma de conseguir criar riqueza geracional sustentada é através de uma forte aposta na tecnologia e inovação. Há 500 anos Portugal construiu um império marítimo que espantou o mundo, criando riqueza nunca antes vista no pequeno reino “entalado” entre a poderosa Castela e o mar Atlântico. Nessa época, a necessidade aguçou o engenho, levando os nossos antepassados a apostar numa expansão marítima alicerçada na inovação tecnológica que caracterizava os exploradores e marinheiros portugueses da altura. Essa idade de ouro de Portugal só foi possível porque o rei e as elites da época perceberam que a única forma de ultrapassar os conhecidos condicionantes geopolíticos e geográficos seria através de uma aposta concertada na inovação tecnológica e no conhecimento. A superioridade tecnológica portuguesa à época era de tal ordem que um pequeno punhado de bravos marinheiros conseguiu chegar a terras longínquas, isto devido a um armamento inovador e à sua superioridade nas ciências matemáticas, astronomia, navegação, geografia e estudo das marés. Hoje em dia, no século XXI, os mares por explorar são outros, obrigando-nos a adaptar aos desafios modernos para conseguirmos competir num mundo global onde o factor geográfico já não é tão determinante. Actualmente, os novos mares por explorar encontram-se no mundo digital e não há razão objectiva para que Portugal não possa voltar a ser exportador de tecnologia e conhecimento de ponta, permitindo assim dar um salto qualitativo imenso, criando dessa forma riqueza geracional que nos permita sair da cauda da Europa e voltar a ter uma palavra a dizer na cena internacional. Mas para se conseguir obter esse desiderato é preciso, como há 500 anos, uma visão e liderança firmes alicerçadas no conhecimento produzido pela sociedade civil por forma a aproveitarmos o enorme potencial que a economia digital nos propicia. A velocidade espantosa com que o mundo tem vindo a mudar acarreta perigos, mas também oportunidades únicas que Portugal tem de saber aproveitar. A transformação digital em curso veio para ficar e o seu enorme impacto no nosso mundo ainda é pouco compreendido pelas elites dominantes, avessas às mudanças que não compreendem e receiam porque ameaçam os poderes instalados. Mas nós não devemos ter medo da mudança, mas antes promovê-la e apostar nela como uma oportunidade única de reerguer o país para acabar de vez com a subsídio-dependência e o marasmo de empobrecimento geracional a que temos vindo a assistir nas últimas décadas. Para concretizar esse desiderato, Portugal deveria apoiar fortemente a procura de conhecimento e inovação em áreas tão fundamentais como cibersegurança, computação quântica, inteligência artificial, blockchain, robótica e nanotecnologia. Estes são os pilares do novo mundo digital em que Portugal tem de conseguir, não só competir, mas também dar cartas como fizemos há 500 anos. Não nos falta matéria-prima. Temos a geração mais bem preparada de sempre e muitos portugueses são líderes destes sectores por esse mundo fora. Só não o são em Portugal, porque lá fora encontram mais oportunidades e são melhor remunerados. De todos estes sectores da nova economia digital, há um em que Portugal é já um dos líderes mundiais, mas que é ainda desconhecido da maioria dos portugueses: Blockchain. Em suma, os desafios profundos que enfrentamos exigem uma resposta inovadora e determinada, pelo que propomos um caminho de renovação económica, distinto das políticas dos governos anteriores.

• Implementar uma política orientada para o crescimento económico;

• Racionalizar as empresas públicas e torná-las competitivas;

• Promover o turismo como factor de progresso e de correcção de assimetrias internas;

• Apostar na inovação como elemento diferenciador, gerador de vantagem competitiva e de riqueza geracional;

• Apoiar a internacionalização das nossas empresas.

Reduzir a carga fiscal para incentivar o investimento e estimular o crescimento das empresas, nomeadamente:

• Desagravar a taxa de IRC para 15% ao longo da legislatura, com efeito imediato nas empresas com sede social nos concelhos do interior;

• Desagravar a Derrama Estadual e Municipal;

• Aumentar o limite de isenção de IVA para Trabalhadores Independentes e Empresários em Nome Individual (ENI);

• Desagravar fiscalmente as empresas que utilizam o lucro gerado para o reinvestimento no negócio e para a criação de emprego.

Simplificar e desburocratizar os processos administrativos para facilitar a criação de novos negócios, nomeadamente através da:

• Digitalização de Serviços Públicos;

• Revisão e Simplificação de Processos;

• Redução de Exigências Regulatórias para Empresas;

• Criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas a fim de agilizar o relacionamento entre as duas entidades.

Rever o Código do Trabalho, tornando-o mais simples, garantindo flexibilidade às empresas e segurança aos trabalhadores, nomeadamente, promovendo o trabalho remoto e flexível e, eventualmente, implementar os Contratos de Zero Horas para Desempregados e Reformados.

Proceder ao levantamento das áreas consideradas estratégicas, onde o Estado pode e deve manter a sua participação, ainda que com abertura para a participação dos privados, avaliando de forma criteriosa as empresas públicas, nacionais, regionais e municipais.

Implementar medidas de governança corporativa para melhorar a eficiência e a transparência das empresas públicas, nomeadamente:

• Estabelecer Conselhos de Administração independentes, baseados na competência e não na simpatia ou filiação partidária;

• Definir políticas claras e códigos de conduta internos;

• Exigir a prestação de contas de forma transparente;

• Fortalecer a gestão de riscos e controlos internos;

• Facilitar a participação dos accionistas nas assembleias gerais, fornecer informações adequadas e garantir a protecção dos seus direitos.

Identificar necessidades de infra-estrutura turística, promovendo o seu investimento público e privado, incluindo as áreas necessitadas de alojamento e infra-estrutura de transportes e lançar programas de apoio à satisfação dessas necessidades.

Revogar a legislação que impõe restrições ao alojamento local (Programa Mais Habitação).

Atrair investimentos na infra-estrutura turística, preferencialmente para as áreas do interior, através da criação de incentivos fiscais e da simplificação dos processos de licenciamento.

Concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção, bem como de outras infra-estruturas indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade).

Promover o turismo sustentável, partindo do princípio que o turista além de visitar lugares, pretende viver experiências, respeitando o meio-ambiente e as comunidades locais.

Criar centros de inovação e parques tecnológicos com o objectivo de desenvolvimento de políticas de inovação que promovam a colaboração entre universidades, empresas privadas e sector público, incluindo metas de investimento em I&D, apoio à transferência de tecnologia e estímulo ao empreendedorismo.

Promover os centros de inovação e parques tecnoló- gicos por meio de campanhas de marketing, participação em eventos nacionais e internacionais e atracção de investidores e parceiros.

Desenvolver programas de qualificação e formação em parceria com universidades e empresas privadas, incluindo bolsas de estudo, programas de estágio e cursos de actualização para profissionais.

Oferecer benefícios fiscais, como redução de impostos ou isenções, bem como estabelecer parcerias com empresas privadas que se envolvam em projectos de inovação em sectores estratégicos de que resulte um saldo positivo entre exportações e importações.

Apoiar a internacionalização das empresas portuguesas, apostando na atracção de investimento e nas exportações, no desenvolvimento de programas de qualificação para habilitar as empresas e quadros com as competências e conhecimentos necessários a operar em mercados internacionais, devendo o Estado actuar como facilitador mas também trabalhar na atractividade do investimento estrangeiro em Portugal, promovendo a marca Portugal no exterior para atrair mais investimento.

Facilitar o acesso a mercados externos através da remoção de barreiras comerciais, negociando ou renegociando acordos, facilitando o acesso a redes de distribuição e canais de venda no exterior e fornecendo informações sobre oportunidades de mercado, procura por produtos ou serviços específicos e tendências globais.

Apoiar de forma efectiva a organização e participação em feiras e exposições internacionais, missões comerciais e eventos de networking para ligar as empresas a potenciais parceiros e clientes no exterior.

Incentivar o estabelecimento de parcerias estraté- gicas internacionais pelas empresas nacionais, fornecendo informações sobre potenciais parceiros e oferecendo apoio na negociação de acordos comerciais.

Implementar medidas para simplificar os procedimentos administrativos e reduzir a burocracia, tornando mais fácil para as empresas lidarem com os trâmites legais relacionados com a internacionalização.

Reforçar o papel do Banco de Fomento na internacionalização das empresas.

Criar um regime fiscal de apoio à aquisição de filiais no estrangeiro, majorando em sede fiscal de IRC as despesas elegíveis relacionadas com a internacionalização.

Criar Gabinetes locais de exportação nas Embaixadas portuguesas e capacitar a AICEP na promoção das ofertas inovadoras das empresas nacionais.

Reformar o Ensino Profissional, garantindo uma formação que responda às necessidades da indústria e avaliar a permanente adequação da oferta formativa superior às necessidades de competências dos empregadores, conforme proposta da CIP.

Consensualizar e planear no médio/longo prazo as prioridades do Investimento Público e reestruturar o Conselho Nacional da Indústria, institucionalizando-o como órgão de consulta e aconselhamento do Primeiro-ministro para as políticas industriais e para desenvolver pactos entre empresas do mesmo sector, conforme proposta da CIP.

Apostar na educação tecnológica desde o ensino primário com cursos de introdução à economia digital, nomeadamente cibersegurança, inteligência artificial, programação e blockchain, a par de melhorias no ensino do inglês e continuar essa aposta na educação digital ao longo do percurso académico, introduzindo conceitos mais complicados à medida que os alunos vão crescendo no ensino básico, como robótica, nanotecnologia e ensinar a utilizar as ferramentas proporcionadas pela inteligência artificial.

Estudar a possibilidade do Estado utilizar a tecnologia blockchain para reduzir drasticamente a burocracia e complexidade administrativa e assegurar mais transparência, por exemplo, através:

• Da disponibilização do registo das terras e propriedades numa blockchain em vez do sistema actual caracterizado pela dispersão, erros, omissões e incertezas e os custos que essa ineficiência acarreta;

• Da criação de uma identidade digital numa blockchain em que a autenticação é garantida pela tecnologia já existente no actual Cartão de Cidadão (chaves criptográficas pública e privada) e uma vez criada essa identidade certificada pelo Estado, os seus titulares passariam a interagir de forma segura com os vários serviços do Estado de forma instantânea. Por exemplo, em vez do actual sistema moroso, burocrático e caro com que a Segurança Social distribui os vários apoios aos cidadãos, uma vez criada a identidade blockchain (que tem por definição associada uma carteira), os pagamentos seriam instantâneos;

• Da gestão dos orçamentos de ministérios como Obras Públicas, Saúde e Educação numa blockchain pública, permitindo assim uma enorme transparência que possibilitasse aos cidadãos verem para onde vai o dinheiro dos seus impostos.

• Por fim, a utilização de tecnologia blockchain pelo Estado permitiria uma simplificação de vários procedimentos administrativos como licenciamentos, certificações, etc. o que contribuiria sobremaneira para diminuir a corrupção que se aproveita da opacidade existente para corromper os decisores que “ajudem” a ultrapassar a complexidade burocrática gerada muitas vezes deliberadamente.

PROJECTO DE LEI 663/XV/1 (CH) Limita a 15% a Margem de Lucro Bruta na Comercialização de Bens Essenciais SEM VOTAÇÃO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 423/XV/1 (CH) Recomenda ao Governo a simplificação e facilitação do acesso das empresas à Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção SEM VOTAÇÃO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 732/XV/1 (CH) Recomenda ao Governo que implemente um programa para a reindustrialização e a promoção da competitividade do cluster farmacêutico nacional SEM VOTAÇÃO

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO No 608C (CH) Artigo 47.o-A (Isenção da Taxa turística) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, IL, BE, PAN ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR CHEGA

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO No 672C Artigo 121.o-A (Suspensão da Contribuição do Serviço Rodoviário) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD,PCP, PAN, L ABSTENÇÃO IL, BE FAVOR CHEGA

No contexto económico global em que nos inserimos é da maior relevância destacar a importância que os trabalhadores e o factor “trabalho” possuem, quer para dar impulso à produção, à inovação e ao crescimento dos vários sectores da economia, quer como alicerces fundacionais para a manutenção de sociedades prósperas e da paz social. Neste âmbito pode ainda afirmar-se que sem trabalhadores não existiam bens, nem serviços, sendo estes o resultado palpável das suas capacidades, conhecimentos e esforços. Seja no sector agrícola, industrial, de serviços ou tecnoló- gico, o resultado do esforço dos trabalhadores constitui o alicerce sobre o qual repousa o desenvolvimento de um país e as suas condições sócio-económicas. Os trabalhadores geram riqueza, promovem o desenvolvimento e fortalecem a base financeira das nações. Não podemos, no entanto, omitir a evolução que se tem registado no mercado de trabalho, observando que o seu foco se tem deslocado cada vez mais, sobretudo nas sociedades que querem estar na vanguarda económica, para a capacidade de inovação. Seja por via da pesquisa, do desenvolvimento ou da aplicação prática de ideias criativas, exige-se hoje aos trabalhadores, e cada vez mais, capacidade de proporcionar avanços tecnoló- gicos e melhorias nos processos de produção, sendo a inovação contínua essencial para manter a competitividade económica num mundo em constante evolução. Por outro lado, em termos sociais, a manutenção de taxas de empregabilidade elevadas é crucial para manter a coesão e a estabilidade do país. Neste contexto, o CHEGA tem consciência de que ter um emprego não constitui apenas uma fonte de rendimento, mas é também uma forma de realização pessoal e profissional, que contribui para elevar a auto-estima e a auto-confiança e sustentar a sensação de propósito e utilidade social. Quanto ao desemprego, além dos problemas pessoais e sociais que acarreta, possui implicações só- cio-económicas significativas para o país, devendo por isso pugnar-se pela sua constante redução. Em razão destes dados, a importância do trabalho transcende a mera produção de bens e serviços, constituindo o factor “trabalho” a base na qual assenta a prosperidade das sociedades ocidentais, derivando daqui que o respeito pelos direitos dos trabalhadores, a existência de condições de trabalho justas e de oportunidades de desenvolvimento pessoais e sociais devem constituir fundamentos de uma economia saudável e sustentável. Estes são factores basilares que o partido CHEGA incorpora na sua matriz e predispõe como fundamentais para a prosperidade do país. Daqui decorre a importância de reconhecer e valorizar o “trabalho”, com a consciência de que investir no bem-estar dos trabalhadores não é apenas uma questão “ética”, mas uma estratégia inteligente (a melhor) para promover o crescimento do país, devendo, neste âmbito, ser tidos em conta três factores: primeiro, o salário; segundo, a estabilidade laboral; e terceiro, as condições de trabalho. A remuneração porque é essencial para motivar e manter os melhores trabalhadores. A estabilidade laboral para permitir o desenvolvimento profissional dos trabalhadores a médio e longo prazo. E a existência de boas condições de trabalho para criar ambientes de trabalho seguros, limitar o risco de lesões ou doenças laborais e reduzir o absentismo. Portugal enfrenta, porém, uma série de problemas com implicações desastrosas para o desenvolvimento do país, alguns dos quais se tem agudizado nos últimos anos e que derivam, quer dos baixos salários que se eternizam no nosso país, em comparação com os restantes países da União Europeia e mesmo da OCDE, quer da taxa de desemprego jovem e da consequente emigração dos jovens mais qualificados do país para o estrangeiro. Em termos concretos, a produtividade por trabalhador em Portugal é 28% inferior à média dos países do espaço da moeda única. No espaço temporal de seis anos, Portugal foi ultrapassado ao nível de produtividade por três países Bálticos que entraram na Comunidade Europeia depois de Portugal (Estónia, Letónia e Lituânia), e no contexto da União Europeia foi ultrapassado pela Croácia (que este ano aderiu à Zona Euro), Roménia e Polónia. Além disso, Portugal possui dos níveis salariais por hora de trabalho mais baixos da União Europeia (1.25 € face à média europeia que se situa nos 4.05 €) e a diferença entre os custos do trabalho por pessoa empregada e os custos do trabalho por hora são os que apresentam o maior diferencial, o que significa que no nosso país trabalha-se muito, mas produz-se pouco. No que diz respeito à taxa de desemprego jovem é de referir que, em setembro de 2023, a mesma fixou-se nos 20,3% e que, “desde 2015, a taxa de desemprego dos jovens com menos de 25 anos tem sido mais do dobro da população em geral. Durante a pandemia, chegou a ser 3,5 vezes superior.”1. Esta situação, por sua vez, justifica a emigração dos jovens portugueses mais qualificados, uma vez que “as perspectivas salariais também pesam nas decisões de emigrar, dado que os salários de países próximos são significativamente mais elevados do que os oferecidos em Portugal. Em paridade de poder de compra, os salários mensais dos jovens com menos de 30 anos representavam 55% da média da UE-27, 33% da média salarial na Suíça e 47% na Alemanha, alguns dos principais destinos de emigração de portugueses.”2. Portugal enfrenta, assim, desafios significativos relacionados com o seu desenvolvimento. Um país que não consegue proporcionar empregos para os seus jovens mais qualificados, além de estar a falhar na sua política educativa e laboral, está a condenar o futuro do país, pois perde os seus jovens mais talentosos, persistindo dessa forma um círculo vicioso que urge terminar. Para escapar a este círculo infernal, Portugal precisa urgentemente de investir nos três factores críticos para incrementar a produtividade: educação, formação e tecnologia. Deste ponto de vista, e atendendo a que o país tem um sistema de ensino que forma profissionais qualificados e que grande parte das empresas já tem planos de formação, ou seja, que duas destas condições já foram alcançadas, sobra a aposta na tecnologia para aumentar os níveis de produtividade do país. Mas, para que tal seja possível, é necessário que as empresas possuam capacidade de investir. Ora, com a carga fiscal que impende sobre as grandes empresas e com a falta de recursos nas micro, pequenas e médias empresas tecnicamente habilitadas para concorrer a fundos de apoio à modernização, torna-se difícil concretizar este objectivo. Só com empresas fortes financeiramente teremos empregos, trabalho digno e capacidade para atrair e manter os melhores trabalhadores e, entre estes, os jovens mais qualificados que o nosso sistema de ensino habilita para o mercado de trabalho. O factor “trabalho” e os trabalhadores são nucleares neste sistema.

• Assegurar salários dignos e condições de trabalho adequadas às funções;

• Promover emprego qualificado e criar atractividade para reter os trabalhadores mais qualificados;

• Procurar atingir o pleno emprego e o progresso social;

• Lutar contra a exclusão social;

• Promover o equilíbrio na relação entre o trabalho e a vida familiar.

Aumentar o salário mínimo nacional para 1.000 euros até 2026 e criar um programa de apoio às empresas que demonstrem um peso de custos fixos operacionais superior a 30%, por forma a que estas consigam fazer face ao aumento.

Garantir que os estágios profissionais são remunerados, sendo que em determinadas profissões, como é o caso da advocacia, deve ser simultaneamente criada uma medida de apoio aplicável aos estágios sob orientação da Ordem dos Advogados, ajustada às especificidades da profissão e com procedimento simplificado.

Proceder a uma avaliação das profissões que devem ser classificadas como profissões de desgaste rápido, como é o caso das profissões de enfermeiro ou motorista de pesados.

Simplificar o regime relativo aos acidentes de trabalho.

Assegurar que os anúncios de trabalho contêm um conjunto relevante de informação como, por exemplo, a identificação do empregador e o valor certo ou estimado da retribuição ou que esta informação é prestada ao candidato no contacto que precede a entrevista.

Criar incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e jovens qualificados, de desempregados de longa duração e de muito longa duração e de trabalhadores emigrantes que regressem a Portugal, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.

Assegurar que os recibos de vencimento contêm um conjunto de informações relevantes, tais como descontos ou deduções, incluindo o valor acumulado de retenção de IRS e de descontos para a Segurança Social do ano corrente e as contribuições efetuadas pela entidade empregadora para a Segurança Social respeitantes ao trabalhador, incluindo o valor acumulado para o ano corrente.

Modificar o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares quando ambos os progenitores tenham a mesma entidade empregadora, de forma a que pelo menos um deles possa ter acesso ao horário flexível.

Atribuição de benefícios fiscais para empresas que disponham de serviço de creche para os seus funcionários.

Proceder ao reforço dos meios técnicos e humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho, assegurando que esta tem todas as condições para proceder a fiscalizações regulares e dar resposta às denúncias recebidas.

Assegurar que o trabalho suplementar, conhecido como “horas extra”, é pago a 100% e que estas horas estão isentas do pagamento de IRS e Segurança Social e reduzir em 50% a incidência de IRS e Segurança Social sobre o subsídio de turno.

Estabelecer programas de formação para jornalistas e profissionais de comunicação social, mais focados em competências digitais, jornalismo de investigação e reportagem, a fim de elevar o padrão do jornalismo e adaptá-lo às novas exigências do mercado e às expectativas dos cidadãos.

Estabelecer estratégias de intervenção ou prevenção dos riscos psicossociais em contexto laboral e avaliar a possibilidade de criar a figura do psicólogo do trabalho.

Promover a longevidade ativa voluntária, alargando a presença dos seniores no mercado de trabalho, facilitando a acumulação de pensão-reforma e trabalho e criando um sistema de tutoria juniores/seniores para transmitir conhecimentos industriais estratégicos, conforme proposta da CIP.

PROJECTO DE LEI N.o 177/XV/1 (CH) Elimina restrições injustificadas no acesso a prpfissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP ABSTENÇÃO IL, BE, PAN, L FAVOR CHEGA

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 460/XV/1 (CH) Recomenda as Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, IL, PCP, L FAVOR CHEGA, BE, PAN

PROJECTO DE LEI N.o 914/XV/2 (CH) Actualiza o valor de Retribuição Mínima Mensal Garantida para 900 euros REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, IL, BE ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR CHEGA

PROJECTO DE LEI N.o 506/XV/1 (CH) Fomenta o regresso de portugueses emigrados e a contratação de jovens qualificados REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP ABSTENÇÃO PSD, BE, PAN, L FAVOR CHEGA, IL

PROJECTO DE LEI 730/XV/1 Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares alterando o Código do Trabalho SEM VOTAÇÃO

Salvar a Segurança Social, enquanto sistema de garantia dos direitos básicos dos cidadãos e um dos pilares de um Estado de Direito democrático, é uma prioridade absoluta, no sentido de garantir que os portugueses se sintam seguros no presente, mas sobretudo no futuro, depois de uma vida de trabalho em que contribuí- ram para o desenvolvimento de Portugal. A Segurança Social é essencial para a coesão social, assegurando a protecção social e o apoio a grupos vulneráveis, bem como o pagamento das pensões de reforma, pelo que assegurar a sua sustentabilidade é absolutamente fundamental para o bem-estar dos portugueses. Uma segurança social fraca é um sinal de um Estado em risco de colapso e de uma democracia em crise, que coloca em causa as liberdades individuais dos seus cidadãos. A Revolução ocorrida em 1974, com a suas promessas por cumprir, é responsável por três bancarrotas do Estado, pouco ou nada tendo beneficiado os portugueses que nos últimos 50 anos continuam a fazer a sua vida com imensos sacrifícios. Foi com o trabalho dos portugueses comuns e de uma carga fiscal sempre crescente que Portugal conseguiu livrar-se dos credores internacionais, tendo deixado uma classe média com rendimentos diminuídos e a aproximar-se do salário mínimo. O sistema político vigente em Portugal, de cariz socialista, está a levar os portugueses à pobreza, colocando o país numa posição de grande fragilidade e em risco de sobrevivência como nação soberana. Uma política de fortalecimento da economia, protegendo-a dos maus ciclos económicos, combatendo o Inverno de Desenvolvimento, associada a uma política de aumento da natalidade, combatendo o Inverno Demográfico, são condições fundamentais para a sustentabilidade futura da Segurança Social. Para o CHEGA, uma Segurança Social forte e sustentável constitui um dos principais garantes da dignidade da pessoa humana em todas as circunstâncias e em todas as fases da sua existência, bem como na defesa da vida. Nesse sentido, é prioritário para o CHEGA que os jovens casais tenham condições para terem os filhos que desejarem; que nenhum idoso precise de viver de esmolas ou da caridade do Estado; que nenhum cidadão, vítima de uma situação imprevista de saúde ou desemprego, seja empurrado para uma situação de subsídio-dependência; que a pessoa com deficiência tenha o apoio do Estado que lhe é assegurado pela Constituição da República Portuguesa e que as situações de crianças em risco sejam detectadas e resolvidas de forma imediata. Há uma evidente necessidade de reorganizar a Segurança Social, criando mecanismos eficazes da sua actuação, tornando-a mais transparente, em simultâneo com a modernização e simplificação dos seus procedimentos de forma que as ajudas cheguem rapidamente a todos os que precisem e quem possa trabalhar não usufrua de apoios indevidos. A cultura organizacional da Segurança Social deverá mudar no sentido de tratar as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as Empresas como parceiros e não como adversários. É também necessário encontrar novas formas de financiamento da Segurança Social, associando as novas realidades tecnológicas e de robotização da economia à necessidade de desenvolvimento de uma nova responsabilidade colectiva solidária e corresponsável. Combater a pobreza só é possível derrotando o socialismo e com uma Segurança Social forte e atuante.

• Erradicar a pobreza e combater as desigualdades;

• Apoiar as famílias e proteger os mais vulneráveis: crianças e idosos;

• Garantir protecção social no desemprego e doença;

• Trabalhar para a sustentabilidade da Segurança Social e procurar formas alternativas do seu financiamento;

• Proceder à simplificação de procedimentos, facilmente auditáveis, para total transparência.

Aumentar a pensão mínima de forma a igualar o valor ao salário mínimo nacional (SMN), ou seja, que nenhum idoso tenha rendimento inferior a 820 euros, devendo numa primeira fase igualar-se ao valor do IAS e,posteriormente, ao valor do SMN.

Contabilizar o período de cuidados domésticos para efeitos de reforma, desta forma valorizando o papel do cuidador e, especialmente, porque historicamente esse foi um lugar tipicamente ocupado pelas mulheres, combater a maior vulnerabilidade económica que lhes está associada na idade da reforma.

Aprovar uma nova Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, priorizando a prevenção, procurando ter respostas concretas para a população imigrante e contemplando ainda os animais de companhia nas respostas sociais.

Implementar o Simplex Segurança Social - Programa de simplificação dos processos de apoios sociais com objectivo de assegurar uma maior celeridade na tramitação dos processos.

Reorganizar os serviços do Ministério do Trabalho e Segurança Social e do Instituto da Segurança Social com o objectivo de rentabilizar recursos e optimizar as respostas.

Financiar as respostas sociais com base no custo real por utente, desta forma combatendo o subfinanciamento das entidades que prestam apoio.

Alargar a rede pública e solidária das respostas sociais em falta, priorizando o interior e as zonas mais sensíveis, nomeadamente no que diz respeito a creches, casas abrigo, lares de infância e juventude, apartamentos de autonomia, lares de idosos, centros de dia, cuidados continuados e cuidados paliativos.

Assegurar abono de família pré-natal desde o início da concepção.

Rever o programa “Creche Feliz” corrigindo os atrasos nos pagamentos, as falhas técnicas no site da Segurança Social, para além de assegurar que os pais que trabalhem tenham prioridade no acesso às vagas nas creches do referido programa.

Criar o Cheque-creche para que as famílias possam escolher a creche que melhor se adapte à sua realidade familiar.

Criar o Cheque-unidade residencial para idosos como forma de responder à falta de vagas no sector pú- blico ou solidário.

Aumentar a licença parental para 12 meses, permitindo o gozo repartido entre os progenitores.

Distinguir entre Rendimento Social de Inserção – apoio temporário para todos os cidadãos em idade activa, com capacidade para o trabalho e que se encontrem em situação de carência económica, devendo este ser atribuído por um período limitado de tempo – e Rendimento Social de Sobrevivência - apoio para todos os cidadãos que não reúnem condições para o trabalho e se encontrem em situação de carência económica.

Avaliar todos os processos de atribuição de benefí- cios sociais no sentido de identificar potenciais situações de fraude ou subsídio-dependência sem justificação.

Reestruturar o sistema das juntas médicas, assegurando maior celeridade nos processos de verificação de incapacidade, assim como garantir que situações definitivas não são sujeitas a nova análise, excepto se a pedido do visado ou por suspeita de fraude.

Reestruturar o actual Instituto do Emprego e Formação Profissional de forma a que passe a designar-se IEP, passando a focar-se apenas na solução do emprego e passar a formação para as entidades do Ensino/ Formação Profissional.

Criar bonificações para todos os trabalhadores e empresas que prolonguem o tempo de vida activa dos trabalhadores.

Apoiar os projectos de combate a todas as formas de violência, mas assegurando que os mesmos não se encontram contaminados por qualquer tipo de ideologia e que são baseados em factos reais e empíricos.

Criar a Secretaria de Estado da Família, a qual deve absorver as competências da Comissão para a Igualdade de Género.

Criar um programa nacional de apoio ao abandono da actividade de prostituição e integração para mulheres que queiram abandonar o sistema em que se encontram inseridas; este programa deve ainda focar-se na prevenção da prostituição para jovens.

Reconhecer o direito ao luto em caso de perda gestacional, no sentido de aumentar o tempo actualmente previsto no Código do Trabalho que é manifestamente insuficiente e consubstancia uma discriminação entre o óbito de bebés antes ou depois do parto.

Operacionalizar o Programa de Residências Seniores com benefícios fiscais específicos para projectos de construção e gestão de residências seniores direccionadas a idosos em situação de carência financeira, considerando a acessibilidade a serviços públicos e a qualidade de vida, incluindo programas de acompanhamento técnico e social nas residências seniores de forma a garantir o bem-estar integral dos idosos e promovendo a sua participação na comunidade.

Operacionalizar programas de vida independente para pessoas com deficiência.

PROJECTO DE LEI N.o 246/XV/1a (CH) Reformula o critério inerente à avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO IL, PCP, L FAVOR PSD, CHEGA, BE, PAN

PROJECTO DE LEI N.o 371/XV/1a (CH) Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL ABSTENÇÃO PSD, PCP, BE, PAN, L FAVOR CHEGA

PROJECTO DE LEI N.o 628/XV/1a (CH) Altera a Lei que aprova o Alargamento Progressivo da Gratuitidade das Creches e das amas do Instituto da Segurança Social IP, assegurando uma compensação às famílias não contempladas REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL, PCP, BE ABSTENÇÃO PSD, PAN, L FAVOR CHEGA

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 No 128C (CH) Artigo 80.o-A – Aumento do valor da pensão mínima REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL ABSTENÇÃO PSD, PCP, BE, PAN, L FAVOR CHEGA

Afamília é a célula base da sociedade, sendo uma instituição que precede ao próprio Estado. Assim, a sua importância transcende qualquer barreira temporal, qualquer definição legal e qualquer tentativa de mudança de paradigma civilizacional. O CHEGA quer mudar o paradigma estrutural do nosso país e quer fazê-lo centrando a sua acção no apoio à família, porque sociedades prósperas e saudáveis dependem de famílias prósperas e felizes. A família desempenha um papel vital na transmissão de valores, na promoção da estabilidade social e no cuidado das gerações futuras. O reconhecimento da importância da família deve ser acompanhado de políticas que fortaleçam esse núcleo essencial da sociedade e promovam o bem-estar de todos os seus membros. Queremos colocar a Família no centro de toda a acção política. O actual cenário que o Partido CHEGA observa é devastador: pessoas infelizes, um Estado infértil e um país a morrer lentamente. O Inverno Demográfico em Portugal é consequência da instabilidade social e da incapacidade de respostas governativas a este problema, comprometendo o futuro sustentável da Nação há largas décadas. Portugal regista um cenário de duplo envelhecimento populacional e de declínio da natalidade, sendo que as políticas públicas de resposta a este desafio nos últimos anos têm passado apenas pelo equilíbrio do saldo natural com base na imigração. Isto é, tem-se respondido ao declínio da natalidade com a importação de estrangeiros, sem que os casais portugueses tenham condições para ter tantos filhos quanto desejem. Importa sublinhar o conjunto de dados que revelam que Portugal está a definhar do ponto de vista demográfico:

• Portugal tem a quinta taxa de natalidade mais baixa da União Europeia;

• Em 1960 o índice sintético de fecundidade era 3,20 e atualmente esse valor ronda o número médio de 1,41;

• Em 1980, por cada 100 jovens, havia 44 idosos; hoje, pelos mesmos 100 jovens, há 130 idosos;

• O despovoamento estrutural do território condiciona as zonas interiores e rurais do país a ficarem com cada vez menos pessoas;

• O saldo natural, ou seja, a diferença entre nascimentos e óbitos é negativo;

• As mulheres deixam para mais tarde o nascimento do primeiro filho: a idade média da mãe é actualmente de 30 anos, seis anos mais tarde do que na década de 1970;

• Segundo as previsões do INE, em 2060, Portugal terá entre os 7 e 8 milhões de pessoas, mas num cenário mais pessimista, poderá chegar aos 6,3 milhões;

• Portugal é, desde 2018, o terceiro país mais envelhecido da União Europeia, sendo expectável que em 2050 as pessoas com mais de 65 anos representem 28,5% da população nacional;

• O Índice de Dependência de Idosos tem vindo a aumentar, projectando-se um aumento exponencial nos próximos anos. Esta situação, marcada por uma taxa de fecundidade baixa e por um saldo natural populacional negativo, vai reflectir-se no grau de sustentabilidade da Segurança Social, assim como no Estado Social. Na Segurança Social, porque a falta de população activa (redução de nascimentos e desemprego elevado), não vai gerar fluxos financeiros para prover as necessidades dos reformados. São vários e de variada ordem os factores que concorrem para este cenário dramático, nomeadamente factores económicos, políticos, sociais e culturais. Do ponto de vista financeiro, os casais jovens admitem estar condicionados pela falta de emprego, pelo emprego precário e pelos encargos económicos que representam a vinda de um filho. A maternidade e a paternidade passaram a ser vistas como factor de discriminação (tributária, no trabalho, etc.). As empresas fogem, ou recusam, admitir mulheres grávidas e quando trabalham e ficam grávidas arriscam a ficar sem emprego ou a verem prejudicada a sua progressão na carreira. Há falta de mecanismos de informação, respostas sociais adequadas e incentivos pessoais e profissionais para que as mães possam ter filhos. Há uma secundarização e relativização de questões fulcrais para a sociedade, como o são as questões do apoio à maternidade e à paternidade. Perante este enquadramento, conclui-se que a quebra na natalidade e o progressivo envelhecimento populacional é uma tendência em curso que é da maior importância para as políticas públicas. É necessário, em tempo útil, implementar uma cultura pró-vida que salvaguarde a dignidade intrínseca a cada ser, em todas as fases da sua vida, desde o momento da concepção até à morte natural. Uma cultura pró-vida identifica que, em Portugal, as mulheres grávidas sozinhas têm quatro vezes mais probabilidades de abortar; as mães grávidas estrangeiras são duas vezes mais vulneráveis ao aborto e os terceiros e seguintes filhos têm duas vezes mais probabilidades de ser abortados, pelo que o CHEGA se propõe a apresentar soluções que salvem vidas. Pensar a demografia nacional não pode ser dissociado de valores fundamentais tais como: o valor da vida, a dignidade da vida humana e a família. Parte da Europa não desistiu deste combate civilizacional, assumindo a Família como a grande solução para os desafios do futuro. Nesse sentido, algumas das propostas apresentadas seguem as conclusões de fóruns europeus que têm discutido a questão demográfica, a sustentabilidade das nações e as políticas pró-família. Também em Portugal precisamos de pensar nestas questões. O CHEGA quer apresentar propostas concretas, responsáveis, vencedoras e que levantem Portugal, para os Portugueses. É com esse espírito que se apresentam as seguintes medidas:

• Reconhecer a família como instituição central da nossa sociedade.

• Combater o Inverno Demográfico através da implementação de políticas activas para aumentar a natalidade, nomeadamente aumentando o rendimento das famílias.

• Criar condições para a articulação da vida profissional com a familiar.

• Assegurar que as mulheres não são prejudicadas no acesso ao trabalho nem no acesso a determinados cargos em virtude de serem ou quererem vir a ser mães.

• Dignificar todos os elementos da família, assegurando que as famílias têm condições de criar efectivamente as suas crianças, mas também das pessoas com necessidades especiais ou idosos.

Investir no diagnóstico precoce de situações de infertilidade, reforçando os apoios sociais e respostas públicas nesta área.

Reforçar a protecção da mulher grávida nos cuidados de saúde, incluindo na prestação de cuidados de saúde perinatais e pós-parto com acções de preparação para o parto e acções formativas pós-parto que assegurem a continuidade de cuidados como a fisioterapia da cintura pélvica.

No âmbito dos serviços de planeamento familiar, promover o aconselhamento especializado a casais com história familiar de anomalias congénitas que pretendam esse aconselhamento, devendo ser-lhes assegurada informação sobre os apoios disponíveis e melhores práticas nos cuidados infanto-juvenis conforme a situação específica.

Reforçar a protecção da mulher grávida no trabalho, combate ao despedimento e/ou discriminação laboral destas mulheres e promoção de incentivos fiscais a empresas com políticas “family-friendly”, flexibilização de horá- rios para mães e pais e incentivo ao teletrabalho.

Criar um Programa Nacional de acesso à primeira Habitação Jovem, o qual deve focar a sua actuação no auxílio financeiro por parte Estado português destinado a todos os jovens que queiram constituir a sua família, de forma a ajudá-los a conseguir a sua primeira habitação e, com isso, a sua emancipação.

Apoiar as famílias numerosas adequando os programas de apoio à entrada no crédito-habitação, tendo em conta as suas necessidades, rendimentos e em função do número de filhos, deduzindo progressivamente parte do empréstimo à habitação após o nascimento do terceiro filho.

Isentar de IRS as mulheres que tenham quatro ou mais filhos, enquanto estes forem dependentes.

Reconhecer o tempo fora do mercado de trabalho dedicado ao cuidado de ascendentes ou de descendentes como uma forma de serviço ao país e, consequentemente, o trabalho doméstico deve ser contabilizado para efeitos de reforma.

Flexibilizar a antecipação da reforma para avós de famílias numerosas, ou seja, famílias com mais de três filhos que desejem cuidar dos netos diariamente, sem qualquer penalização.

Criar um fundo de emergência para as famílias que pensem recorrer ao aborto por razões materiais (por exemplo, razões do foro financeiro ou falta de apoio logístico familiar), garantindo que não é a situação de vulnerabilidade económica o factor decisivo para a interrupção voluntária da gravidez.

Devolver à família a competência de educar, revendo o papel do Estado no Ensino, retirando todo o conteúdo doutrinal e/ou ideológico dos currículos escolares e dos organismos estatais de apoio ao Ensino.

Assegurar aos encarregados de educação a sua participação em todo o processo educativo, garantindo que os filhos não são expostos a conteúdos e actividades que extrapolam os fins escolares, como é o caso de materiais de propaganda à ideologia de género.

Garantir condições de segurança para que os alunos possam frequentar as casas-de-banho das escolas, nomeadamente, que nenhuma menina seja obrigada a ter que frequentar uma casa-de-banho com pessoas do sexo oposto.

Valorizar o Ensino Doméstico e/ou Familiar, eliminando a excessiva burocracia e tentativa de limitação da liberdade dos pais, desde que cumpridos os requisitos legais.

Combater os estereótipos anti-família natural e a violência institucional contra as famílias mais desfavorecidas, impedindo a institucionalização de crianças por motivo de pobreza familiar, dissociando a pobreza dos maus-tratos, negligência ou abandono.

Centrar todo o processo de adopção no superior interesse da criança, tornando o processo mais célere e rigoroso, bem como possibilitar que a família de acolhimento seja candidata a adopção.

Responsabilizar legalmente todos os intervenientes que participem no processo de promoção e protecção de crianças e jovens em risco que com a sua acção, intervenção ou omissão coloquem em causa a vida e segurança das crianças.

Melhorar os mecanismos de protecção das crianças em casos de violência doméstica, nomeadamente, assegurando a comunicação entre os vários processos: regulação das responsabilidades parentais, eventual processo de divórcio ou inventário, processo-crime, etc; assegurar que, em caso de a vítima ser beneficiária do sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais, não precisa de ter um advogado distinto para cada processo, mas apenas um para todos; accionar os mecanismos necessários para que a criança não fique sujeita ao agressor.

Melhorar o regime de horário flexível para famílias com crianças portadoras de deficiência.

Aumentar os benefícios fiscais para famílias em determinadas circunstâncias, nomeadamente, isentar da obrigação de pagamento de Imposto Sobre Veículos na compra de veículo automóvel para famílias numerosas, monoparentais ou com crianças portadoras de deficiência.

Isentar de IVA os produtos alimentares destinados aos bebés, bem como os essenciais para a sua higiene.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 103/XV/1a (CH) Pela protecção da Mulher Grávida nos Cuidados de Saú- de e no Trabalho REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PCP, BE, PAN, L FAVOR PSD, CHEGA, IL

PROJECTO DE LEI N.o 786/XV/1a (CH) Cria o Provedor da Criança REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, BE ABSTENÇÃO IL, PCP FAVOR CHEGA

PROJECTO DE LEI N.o 529/XV/1a (CH) Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adopção e o Código do Trabalho, com o objectivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adopção célere e bem-sucedido REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, PCP, BE, PAN, L FAVOR CHEGA, IL

PROJECTO DE LEI 149/XV/1.a (CH) Reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional SEM VOTAÇÃO

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 No 270C Artigo 80.o-A (Apoio à Natalidade) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PAN FAVOR PSD, CHEGA, IL

Numa altura em que a energia é cada vez mais um ponto fulcral da discussão política no cenário nacional e internacional, quer pelos conflitos emergentes, quer pelo desígnio europeu de transformação do sector energético, é imperativo que Portugal assuma uma estratégia nacional pragmática e equilibrada de forma a assegurar um futuro energético seguro e próspero para os nossos cidadãos. Portugal deve ter uma abordagem que garanta a sua soberania e que defenda o superior interesse dos cidadãos portugueses, resistindo ao aproveitamento ideológico que avança nestas matérias com evidentes desafios aos direitos, liberdades e garantias. Por um lado, devemos pugnar pelo realismo das propostas garantindo que novos modelos de produção e consumo de energia não se traduzem no sufoco financeiro para as classes média e mais pobres. De facto, os portugueses pagam hoje uma das facturas de electricidade mais caras no seio da União Europeia. Assim, depois de décadas a investir na incorporação de energias renováveis no sistema de produção energética nacional e reconhecendo que mantemos uma dependência externa significativa, importa considerar novas soluções e tecnologias que verdadeiramente se traduzam num alívio das contas das famílias portuguesas e no aumento da soberania energética nacional. Em nome dessa transição justa vemos medidas como o fecho de centrais e refinarias que atiram os trabalhadores para o fundo de desemprego, sem verem cumpridas em plenitude as promessas governamentais de garantia de novos postos de trabalho. A intenção europeia de suspender a venda de carros a combustão é outro exemplo do desfasamento destas políticas. Tendo em conta que carros elé- tricos custam, em média, 50 mil euros, uma medida destas afastaria o cidadão comum da possibilidade de renovar a sua frota automóvel. A transição energética proclamada tem sido injusta, tal como tem penalizado sobretudo os trabalhadores, pelo que deve ser repensada. No mesmo sentido, importa sublinhar que o realismo leva-nos a reconhecer que uma política energética que não é acompanhada por uma transformação e desenvolvimento das infra-estruturas, das acessibilidades e meios de mobilidade, traduz-se apenas na limitação do cidadão. Se não somos capazes de oferecer serviços públicos e redes de transportes eficazes e apenas condicionamos a mobilidade ao nível individual, estamos unicamente a impor de forma coerciva limitações ao cidadão comum. Neste sentido, o programa político do CHEGA elege cinco prioridades fundamentais que pretendem exponenciar as potencialidades energéticas do nosso país, rico em recursos, pugnando também pela responsabilidade e pelo cuidado com o bem-estar dos portugueses. Reconhecemos e valorizamos a importância de garantir que Portugal detenha o controlo das suas fontes de produção de energia e a capacidade de moldar o seu destino energético. Isso envolve a promoção de fontes de energia limpa e renovável, ao mesmo tempo que exploramos as oportunidades endógenas para fortalecer a nossa economia através do sector energético. Acreditamos que a soberania energética pode ser alcançada através de uma abordagem pragmática que equilibre a necessidade de energia acessível com a procura de novas soluções energéticas mais limpas e eficazes. Neste sentido, a energia nuclear, enquanto modalidade de produção energética, na senda da inovação e evolução tecnológica, pode representar para Portugal uma viragem paradigmática na forma como encaramos os desafios energéticos. A modernização dos reactores nucleares, nomeadamente os reconhecidos SMRs (Small Modular Reactor), aliados a uma nova geração de tecnologias, oferece um vasto leque de benefícios que transcendem a mera produção de energia. Falamos de novos pequenos reactores modulares que primam pela eficiência e segurança reforçada, mais baratos e mais rápidos. O avanço desta tecnologia permite, actualmente, uma forte capacidade para reprocessar e reciclar parte do combustível utilizado, optimizando o seu rendimento e diminuindo a quantidade de resíduos finais. Esta característica não só aprimora a gestão de recursos, mas também alinha a energia nuclear com os princípios de uma economia circular, onde cada elemento é valorizado e reutilizado ao máximo. Portugal, ao considerar a incorporação da energia nuclear na sua matriz energética, estaria a alinhar-se com uma visão de futuro, na vanguarda das nações europeias, onde a independência e a estabilidade energética são cruciais.

O CHEGA assume também como desígnio nacional o combate à pobreza energética. É inaceitável que uma percentagem significativa da população portuguesa não tenha capacidade económica para pagar aquecimento no Inverno ou tornar a sua casa mais eficiente termicamente. Dados do Eurostat, em 2020, demonstram que cerca de 20% da população portuguesa vive em situação de pobreza energética, drama que afecta principalmente os mais idosos e que se tem vindo a agravar, mesmo com os falhados programas socialistas, nomeadamente a Estratégia de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética. A pobreza energética pode ser causada por várias razões, incluindo baixos rendimentos, aumento dos custos da energia, más condições de habitação, falta de eficiência energé- tica e desemprego. Esta condição afecta especialmente os grupos mais vulneráveis, como idosos, famílias com baixos rendimentos e pessoas com problemas de saúde crónicos. No entanto, é fundamental assumir um compromisso real para fornecer apoio às famílias, garantindo o acesso a serviços de energia adequados às suas possibilidades e desenvolver programas de assistência e de promoção de eficiência energética que ajudem a reconfigurar as habitações com opções mais concretas. Uma vez mais, importa sublinhar a falência das décadas de Governança Socialista que se limitou a promover programas pontuais, como o Vale Eficiência, que pecaram pela inadequação dos valores disponibilizados em cheque, pela marginalização dos mais vulneráveis, como os idosos - que por falta de acesso a meios digitais se viam impossibilitados de recorrer a esses programas - ou a inquilinos que, mesmo com o acordo dos seus senhorios, não poderiam adoptar soluções energéticas que viessem minimizar a sua situação de vulnerabilidade. O CHEGA assume como prioritária a definição de uma estratégia centrada na construção verde, voltada para modos de consumo de energia mais eficientes. A transição para uma economia com consumos energéticos eficientes é inevitável e desejável, numa lógica de preservação dos recursos nacionais. Pretende-se incentivar a construção verde, promovendo edifícios eficientes em termos energéticos e a adopção de práticas sustentáveis em todas as áreas da economia. A transição energética só pode ser conduzida com responsabilidade, assegurando que as comunidades e os trabalhadores sejam apoiados durante esse processo. O CHEGA reconhece ainda a importância de pensar a Segurança Energética de Portugal. A estabilidade energética é essencial para a prosperidade e a segurança do nosso país. Desta forma, o CHEGA defende como prioritário o investimento na diversificação de fontes de energia, na modernização das infra-estruturas energéticas e no fortalecimento de parcerias internacionais para garantir um fornecimento confiável e seguro de energia. Assume-se ainda como prioritária a redução da carga fiscal sobre as facturas de gás, electricidade e combustíveis. Reconhecendo o peso da factura de energia para as famílias e as empresas portuguesas, o CHEGA assume como tarefa primordial o trabalho para a redução da carga fiscal, aliviando o encargo financeiro das pessoas e promovendo a competitividade das empresas. Por fim, o CHEGA reconhece também a necessidade de combater a falta de transparência na tomada de decisão em matérias energéticas e as portas-giratórias entre governantes e demais eleitos, e empresas do sector. Estas prioridades reflectem o compromisso do CHEGA para encontrar soluções equilibradas no contexto de desafios energéticos que o país enfrenta no quadro da geopolítica e dos conflitos emergentes. Só convocando todos os sectores da sociedade, sem deixar para trás os cidadãos mais vulneráveis, é possível encontrar um futuro energético equilibrado e próspero para Portugal e para os portugueses.

• Garantir a Soberania Energética reconhecendo a sua importância para a economia nacional;

• Combater a Pobreza Energética com meios eficazes, que não excluam a população mais vulnerável e reduzir os custos do gás, electricidade e combustíveis;

• Promover o consumo e construção eficientes, combatendo as injustiças da transição energética.

• Garantir a Segurança Energética de Portugal promovendo a transparência das opções políticas;

• Promover a flexibilidade do sistema eléctrico, com aposta no armazenamento e dinamização do mix energético nacional, complementando a produção renovável com a produção via nuclear.

Criar a Estratégia Nacional para a Soberania Energética, potencializando os recursos nacionais tendo em vista a redução das dependências externas e modos de produção mais responsáveis, eficientes e limpos.

Promover com carácter prioritário auditorias técnicas, legais e financeiras imediatas em relação aos grandes projectos energéticos anunciados (eólicos offshore, hidrogénio verde, exploração de lítio).

Reformular o Sistema Eléctrico Nacional (SEN), visando passar de um sistema de produção centralizada para um sistema de produção descentralizada de energia, via auto-consumo, com uma paralela gestão dinâmica de redes inteligentes e que assegure a participação activa dos consumidores.

Dinamizar e promover os incentivos à instalação de painéis solares para aquecimento de água.

Rever a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética (ELPPE 2023-2050), antecipando as metas e dinamizando programas como o “Vale Eficiência”, por forma a garantir maior execução e o acesso de pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

Promover a Sustentabilidade e Eficiência Energética dos edifícios, adoptando práticas sustentáveis nas obras públicas, promovendo o uso de materiais e técnicas sustentáveis e incorporando princípios de eficiência energé- tica em projectos para reduzir o consumo de energia e os custos operacionais a longo prazo.

Criar a fileira de utilização de biomassa florestal para projectos que visem a climatização de edifícios públicos, tais como escolas, hospitais, lares e IPSS, por forma a reduzir a factura de energia, contribuir para a sustentabilidade da floresta e a prevenção de incêndios.

Fomentar o desenvolvimento das redes eléctricas inteligentes (smart grids) e assegurar a instalação de contadores inteligentes (smart meters) que permitam uma gestão mais racional e eficiente dos consumos de energia, bem como a possibilidade de definição de tarifários mais flexíveis e customizados por parte dos comercializadores de electricidade.

Alargar a tarifa social da electricidade e do gás a toda a população com rendimento salarial ou pensões equivalentes ao salário mínimo.

Aplicar a taxa de IVA reduzida (6%) para mão-de-obra, materiais e equipamentos relacionados com a melhoria do comportamento térmico em edifícios e apartamentos destinados à habitação, por forma a tornar este tipo de obras/ alterações mais acessíveis.

Promover a instalação de pequenos reactores modulares nucleares para produção de energia eléctrica até 300 MW e simultaneamente promover a investigação científica sobre novas soluções de energia nuclear e a tecnologia nuclear com hidrogénio.

Garantir a existência de Planos Energéticos Municipais em todo o território nacional, com vista a tornar mais eficiente o consumo e produção de energia eléctrica.

Implementar soluções de armazenamento de energia eléctrica, tendo por base a flexibilidade dos sistemas de energia através da conversão de energia armazenada (mecânica, química, térmica, etc.) em electricidade e injectada na rede.

Priorizar a produção descentralizada, o auto-consumo e instalação de baterias em detrimento dos grandes projectos solares fotovoltaicos que acarretam impactos na paisagem, na agricultura e no bem-estar das populações rurais.

Elaborar, em parceria com os municípios, os Planos Directores Municipais de Iluminação Pública visando mapear os pontos de iluminação e a reconversão para soluções mais eficientes (LED).

Defender a implementação de corredores de gás natural para ligação com a Europa de modo a reduzir a dependência dos recursos energéticos provenientes de leste e o impacto em três áreas geográficas críticas para a segurança energética da actual União Europeia: mar Báltico, mar Negro e no futuro a região do Ártico.

Criar um grupo de implementação e acompanhamento da Estratégia Nacional para a exploração responsável e transparente de lítio com a participação das autarquias e comunidades locais.

Fomentar a utilização de combustíveis rodoviários alternativos ao petróleo, nomeadamente os biocombustí- veis, o Gás Natural Liquefeito para frotas de pesados e o Gás Natural Comprimido para transportes públicos, autocarros e táxis, com atribuição de benefícios fiscais.

Priorizar a desburocratização dos processos de homologação, certificação e licenciamento, no que respeita a equipamentos e instalações relacionados com novas infra-estruturas de carregamento de veículos eléctricos.

Priorizar a implementação de contadores inteligentes “roll out” para que se deixe de ter de comunicar as leituras, passando estes novos contadores a integrarem sistemas de comunicação e de tratamento de dados dos operadores.

Rever os acordos internacionais que desafiem o interesse nacional e aumentem a dependência externa ao nível da energia, garantindo objectivos de soberania energética.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 No 1570C (CH) Artigo 123.o-A (Estudo técnico-económico visando a autonomia energética via Energia Nuclear) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, PAN, L ABSTENÇÃO --- FAVOR CHEGA, IL

PROJECTO DE RESOLUÇÃO No 559/XV/1a (CH) Pela dinamização do programa Vale Eficiência, com vista ao combate à pobreza energética REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, PCP, BE, PAN, L FAVOR CHEGA, IL

PROJECTO DE LEI No 399/XV/1a (CH) Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL ABSTENÇÃO PSD, PCP, BE, PAN, L FAVOR CHEGA

PROJECTO DE LEI No 370/XV/1a (CH) Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, PAN, Livre ABSTENÇÃO IL, PAN FAVOR CHEGA

PROJECTO DE RESOLUÇÃO No 445/XV/1a (CH) Promove a transformação dos resíduos orgânicos em fonte de energia verde REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP ABSTENÇÃO PSD, BE, L FAVOR CHEGA, IL, PAN

PROJECTO DE RESOLUÇÃO No 776/XV/1a (CH) Reformulação da proposta para instalação de turbinas eólicas offshore, tendo por base evidências ambientais, sociais e económicas REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, IL, PCP, PAN, L FAVOR CHEGA, BE

Portugal é berço de uma diversidade natural sem paralelo, mas enfrenta hoje um desafio crucial: preservar o seu legado inestimável enquanto promove o progresso económico e social. O CHEGA defende uma visão conservadora acerca da ecologia e que se fundamenta na convicção de que a natureza não é apenas um recurso a ser explorado, mas um património a ser cuidadosamente gerido para as futuras gerações. O CHEGA considera que o verdadeiro conservadorismo ambiental reconhece a interdependência entre o ser humano e o ambiente, priorizando uma abordagem que respeita ambos. No actual contexto, marcado por desafios ambientais prementes, a resposta não deve ser a de uma adopção de um ambientalismo radical que desconsidera as realidades socioeconómicas. As políticas extremistas que vêm sendo adoptadas, muitas vezes resultam em consequências negativas para as nossas comunidades do mundo rural, assim como para a indústria e para o cidadão comum. A título de exemplo, a desactivação e encerramento prematuro e precipitado de infra-estruturas essenciais, tal como a imposição de excessivas restrições em nome de um certo tipo de ambientalismo, sem considerar alternativas viáveis, têm levado a um retrocesso económico e social, com a agravante de tornar Portugal mais dependente em termos energéticos, perdendo soberania. O verdadeiro conservadorismo ecológico deve ser coerente, pelo que é fundamental destacar e denunciar a inconsistência na abordagem das políticas ambientais levadas a cabo nos últimos anos. Para o CHEGA é inaceitável que, enquanto se impõe padrões rigorosos a nível nacional, se feche os olhos às práticas de países com políticas ambientais altamente duvidosas, observando-se uma tolerância altamente suspeita para com estes. Esta discrepância e abordagem hipócrita, não só desvirtua como mina os esforços nacionais no que concerne a práticas mais ecológicas, levantando assim questões sobre a justiça e eficácia das políticas ambientais implementadas que unicamente penalizam o cidadão comum. O CHEGA rasga por completo políticas ambientais que menosprezem o impacto no comum cidadão e que mais não são do que um “cavalo de troia” da agenda globalista, neo-marxista “woke”, orientada nos dias de hoje pela sinistra “Agenda 2030”. O CHEGA defende uma política ambiental equilibrada que alie a preservação do meio ambiente à prosperidade económica e que coloque o cidadão/pessoa como o elemento mais importante do meio ambiente. Tal como defende uma abordagem pragmática que promova tecnologias limpas, mas inovadoras, fomentando simultaneamente a liberdade e o bem-estar dos cidadãos. É essencial um desenvolvimento “sustentável”, mas que não sacrifique as necessidades actuais e futuras da nossa população, colocando Portugal na vanguarda do progresso ambiental e económico. O compromisso do CHEGA é com um Portugal verde, onde a natureza e o progresso caminham lado a lado, garantindo um futuro próspero e saudável para todas as gerações e, de forma imperativa, que a transição energética não represente uma transição injusta para os cidadãos comuns. Como tal, elege como áreas prioritárias a promoção do bem-estar animal e o combate aos maus-tratos de diversas formas; a exploração e conservação dos recursos naturais, florestais e da biodiversidade tendo em conta o potencial económico e o compromisso de deixar às novas gerações um país com recursos abundantes e preservados; a adaptação do território e a mitigação para as situações de risco e catástrofe natural; uma estratégia de resíduos assente nos princí- pios de redução e circularidade e a reestruturação da pasta ministerial do Ambiente, bem como dos seus organismos, tendo em conta a necessidade de desburocratizar processos, combater a corrupção e trazer mais transparência às decisões ambientais.

• Promover o bem-estar animal e combater todas as formas de abuso e maus-tratos (pela via penal, legal, institucional e fiscal);

• Reconciliar os valores de preservação e conservação dos recursos naturais, florestais e biodiversidade com o potencial económico dos mesmos;

• Preparar o país para a mitigação dos riscos e catástrofes naturais;

• Implementar uma estratégia nacional eficaz para os resí- duos assente no princípio da economia circular;

• Reestruturar o Ministério do Ambiente, assegurando a desburocratização, transparência e combate à corrupção nos processos ambientais.

Reconhecer de forma expressa a dignidade constitucional dos animais, inserindo-os, portanto, no texto da Constituição da República Portuguesa.

Garantir a implementação efectiva da lei contra os maus-tratos a animais de companhia através do agravamento das penas; assegurar a sanção acessória de inibição de deter animais de companhia; reforçar a formação de todos os intervenientes neste tipo de processos (médicos-veterinários, procuradores, juízes, membros do órgãos de polícia criminal, etc.), dotar os mesmos intervenientes de todos os meios necessários, incluindo caixas transportadoras, leitores de “chips”, etc.

Regulamentar a prática de treino de animais de companhia para os vários fins, nomeadamente, obediência, desporto, formação de cães (ou outros animais) de apoio para terapias assistidas.

Assegurar que o sistema fiscal não compromete o bem-estar animal e desta forma proceder à revisão dos impostos e taxas associados à detenção de animais de companhia, como a taxa de detenção paga na junta de freguesia; redução do IVA aplicado aos actos médico-veterinários e aos medicamentos veterinários; redução do IVA aplicado à alimentação para animais e aumento da dedução do IVA nos cuidados médico-veterinários.

Garantir a existência de uma rede de cuidados mé- dico-veterinários em todo o país, com recurso aos equipamentos municipais já existentes, aos hospitais universitários de medicina-veterinária e complementada com o Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco, ou seja, com recurso à utilização do designado “cheque-veterinário”, permitindo assim a utilização de centros de atendimento médico-veterinários de cariz privado.

Garantir a realização anual de campanhas nacionais de esterilização de animais de companhia, acompanhadas de sensibilização contra os maus-tratos e abandono e garantir a implementação de programas de Captura-Esterilização-Devolução (CED) de gatos em todos os municípios.

Criar equipas municipais que incluam, por exemplo, o médico-veterinário municipal, psicólogo, delegado de saúde, assistente social e que sejam capazes de prevenir, identificar e acompanhar situações de acumulação de animais (Síndrome de Noé).

Reforçar a fiscalização do cumprimento das regras de bem-estar animal nos centros de recolha oficial e garantir que estes têm todos os meios necessários para a recolha, esterilização e encaminhamento para adopção.

Fomentar a criação de Planos Municipais de Acção Integrada, tendo em conta preocupações de saúde pública, assim como dotar o cargo de Provedor do Animal de mais meios para o exercício das suas funções e promover a criação da figura do provedor municipal em todo o território, actualmente apenas existente em alguns municípios.

Criar um sistema de troca de informação em que quando uma criança é sinalizada à CPCJ, sejam também sinalizados os animais de companhia caso existam e, por outro lado, quando há indicação de maus-tratos a animais, se houver crianças no agregado, devem também ser verificadas as condições destas, devendo aplicar-se o mesmo às vítimas de violência doméstica.

Criar o estatuto do animal comunitário, mas apenas para animais que estejam em zonas reservadas e com entidades competentes pela sua segurança e bem-estar, como é o caso de escolas, lares, ou outros tipos de equipamento.

Reconhecer e valorizar as organizações e associações na sociedade civil, empenhadas na defesa e protecção do bem-estar animal, nomeadamente através do estímulo à inovação e empreendedorismo na área animal, assim como promoção de uma maior literacia financeira para as associações de protecção animal, de forma a que estas consigam ser mais independentes financeiramente.

Facilitar o processo de consignação de IRS a associações zoófilas legalmente constituídas e promoção e simplificação do mecenato para a causa animal, eliminando burocracias e entraves.

Rever a legislação no sentido de regulamentar o acesso à habitação por quem tem animais de companhia, de forma a que estas famílias não sejam discriminadas mas que os senhorios também não se sintam prejudicados.

Assegurar a inclusão dos animais nos planos de protecção civil, devendo prever a situação dos animais de companhia em casa dos detentores, animais em albergues, animais selvagens, animais de produção ou outros que se revelem pertinentes localmente. Para além disso, ponderar uma nomenclatura mais abrangente para a protecção civil, nomeadamente com vista a incluir os animais.

Rever as normas de protecção e bem-estar dos equídeos e aumentar a fiscalização das suas condições de detenção.

Impulsionar activamente a exploração, investigação e aproveitamento dos recursos minerais em território nacional, assegurando simultaneamente a salvaguarda dos ecossistemas e a biodiversidade.

Combater a zoofilia e fazer um diagnóstico desta prá- tica em Portugal.

Incentivar, através de benefícios fiscais, projectos que promovam um equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a preservação ecológica, apliquem tecnologias inovadoras, gerem emprego e coloquem Portugal como um centro de inovação e excelência na exploração mineira.

Reformular a Estratégia Nacional para o Mar 2030 que deve adotar uma nova orientação centrada na complementaridade entre os sectores de defesa e segurança, conservação dos ecossistemas marinhos e produção de energia e, assim, responder às verdadeiras exigências de Portugal.

Desenvolver programas de substituição de aparelhos de pesca e bóias marinhas com recurso a poliestireno para combater os microplásticos nos Oceanos.

Implementar um Plano Nacional de Combate a Perdas de Água, tendo por base os alarmantes relató- rios que revelam perdas anuais de milhões de litros de água na rede pública.

Modernizar a infra-estrutura da rede de abastecimento, utilizando as mais avançadas tecnologias de detecção, reparação de fugas e promovendo a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Implementar soluções digitais que a médio e longo prazo sejam introduzidas a nível nacional para um futuro Plano de Digitalização da Rede de Abastecimento.

Implementar um Plano Nacional de Aproveitamento e Armazenamento de Águas Pluviais (Articulação com o Ministério da Agricultura por forma a facilitar e desburocratizar a construção de charcas, açudes e sistemas de retenção de água e Articulação com o Ministério da Habitação e Infra-estruturas para a criação de incentivos fiscais para novas habitações e infra-estruturas cujos projectos contemplem sistemas de aproveitamento das águas pluviais).

Proteger as áreas com interesse estratégico para o sector primário, tais como zonas com solos férteis e zonas pesqueiras, preservando o meio ambiente e as formas de vida locais, garantindo a participação cívica e a realização de estudos de impacte ambiental antes da autorização da instalação de infra-estruturas de energia renovável.

Combate efectivo aos incêndios florestais através:

• do incentivo à limpeza das matas e terrenos, promovendo a utilização de resíduos para a produção de biomassa e a criação de uma rede nacional de centrais de produção de energia eléctrica a biomassa, com benefícios fiscais para os proprietários de terrenos com a situação regularizada;

• reforço dos meios de fiscalização, prevenção e combate;

• agravamento das penas para pirómanos e autores de incêndio.

Concluir o cadastro florestal nacional e execução da limpeza dos terrenos do Estado, garantindo corredores de corta-fogo, limpeza das matas e recolha de resíduos lenhosos.

Proceder ao levantamento das condições das infra-estruturas, veículos, fardamento e equipamentos do ICNF para posterior reforço.

Criar o Corpo Nacional e rever a carreira dos Vigilantes da Natureza, assim como valorizar a carreira de Sapador Florestal.

Promover a reciclagem de resíduos de construção e demolição através da melhoria dos sistemas de recolha, aumentar a incorporação deste tipo de resíduos nas obras públicas, assim como a fiscalização desta obrigação legal.

Priorizar a temática dos solos contaminados, publicando a legislação PRoSolos, que se protela há mais de 8 anos.

Proceder ao planeamento territorial com base no conhecimento sobre os riscos naturais, tecnológicos e mistos, com adequada sinalização e fiscalização.

Identificar as zonas populacionais em maior risco devido à erosão costeira, (por exemplo: São Pedro da Cova Gala) e posteriormente proceder à revisão dos projectos de protecção e contenção de danos e criação de um programa de realojamento de habitantes na primeira linha costeira.

Investir na cultura de segurança, efectuando periodicamente treinos de resposta a catástrofe em contexto doméstico, mas também laboral, de forma a que a população saiba como se deve comportar antes, durante e após a situação de catástrofe.

Reconhecer as principais vulnerabilidades existentes e trabalhar no sentido de as reduzir, nomeadamente, reorientando a estratégia da Protecção Civil para um maior investimento em planeamento e prevenção.

Adoptar sistemas de alerta precoce e investimento na formação de profissionais e voluntários.

Aumentar a qualidade de construção, mas também revisão da legislação aplicável, nomeadamente do RJUE, conferindo maior poder à fiscalização de forma a que seja permitido sancionar e desencorajar práticas lesivas na fase de projecto e obra e ainda a possibilidade de incluir certificações parcelares referentes a sismos, incêndios ou outros que se mostrem adequados ao risco e tipo de edifício.

Promover a diminuição dos resíduos, nomeadamente dos plásticos, sem sobrecarregar financeiramente o consumidor através de, por exemplo:

• Incentivos fiscais à venda a granel;

• Isenção de IVA das fraldas reutilizáveis e produtos de higiene feminina íntima;

• Aposta na inovação e ecodesign das embalagens;

• Redução da utilização de embalagens supérfluas;

• Criação de incentivos fiscais para empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de embalagens reutilizáveis, inovadoras e sustentáveis.

Combater o fenómeno da fast-fashion através da promoção de uma maior incorporação de materiais reutilizados nos bens produzidos, bem como criar incentivos às empresas para que promovam a devolução da roupa e calçado usado por parte dos clientes.

Rever a legislação sobre os sistemas de tratamento de resíduos a promoção da separação de resíduos orgânicos na origem, privilegiando a recolha porta a porta para garantir o cumprimento de metas, diminuir a deposição de resíduos em aterro, aumentar a capacidade de reciclagem e economia circular.

Criar incentivos financeiros para a instalação de centrais de produção de energia eléctrica como forma de aproveitamento das capacidades energéticas dos resíduos em sectores de produção pecuária.

Estimular a reutilização de embalagens de forma a reduzir os recursos usados e promovendo a aplicação do sistema pay as you throw (PAYT) - “pague pelo que deita fora”- em que só é taxado o lixo produzido que não é reciclado, reformando o actual modelo de cobrança dos resíduos indexada ao consumo da água que não recompensa o consumidor que faz a separação dos resíduos domésticos, nem apela à reciclagem.

Expandir o sistema nacional de “depósito e retorno” de embalagens como garrafas de plástico, latas de alumí- nio e garrafas de vidro, pagas pelo consumidor no momento de aquisição. Em troca os consumidores recebem um reembolso quando devolvem as embalagens vazias nos pontos de colecta específicos.

Rever a Taxa de Gestão de Resíduos no sentido de estimular as entidades gestoras de resíduos a proceder à separação dos resíduos ao invés de os remeter para aterro ou incineração.

Criar uma estratégia nacional para a reutilização de equipamentos eléctricos e electrónicos e fomento da Indústria de REEE, promovendo parcerias público-privadas, tendo em vista a inovação e o surgimento de startups que desenvolvam soluções criativas para a gestão de REEE, incluindo a recuperação dos materiais valiosos desses resí- duos (por exemplo: terras raras).

Combater a obsolescência programada, reforçando os direitos do consumidor, por exemplo, consagrando a obrigatoriedade de informação dos prazos de duração estimada dos equipamentos e aumentando o prazo para reparação.

Alargar a rede de recolha selectiva, de projectos de triagem e recuperação destes resíduos nas unidades de Tratamento Mecânico e Biológico de resíduos urbanos e da fiscalização dos desvios ilegais.

Acabar progressivamente com a deposição de resí- duos orgânicos não estabilizados em aterro, promovendo o aproveitamento dos mesmos para produção de composto e fertilizante combatendo, desta forma, a libertação de gases e a disseminação de maus cheiros.

Recuperar a gestão dos resíduos perigosos para os Centro Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos, proibindo o tratamento avulso em unidades não qualificadas, monotorizando e limitando a importação desses resíduos.

Promover a monitorização e transparência através da disponibilização dos dados sobre o movimento transfronteiriço de resíduos.

Rever a Estratégia Nacional de Amianto, garantindo a remoção do mesmo nos edifícios em que resulte perigo para a saúde pública, reforço dos meios de fiscalização para garantir a correcta deposição quando em aterro.

Reformular as competências do Ministério do Ambiente, adoptando estratégias de combate à corrupção, transparência nos processos ambientais e eficaz funcionamento da APA e ICNF.

Rever o SIMPLEX Ambiental por forma a identificar o excesso de burocracia, a simplificação de regulamentos, a digitalização e automação de processos, garantindo a transparência sem eliminar as exigências ambientais, de interesse público e os processos de consulta pública.

Proceder à revisão integral dos crimes ambientais, adiada desde 2012, para os tornar mais eficazes.

Realizar uma auditoria externa à Agência Portuguesa do Ambiente para garantir a transparência nos processos de tomada de decisão em relação ao licenciamento e avaliação ambiental.

Reforçar os meios de fiscalização para as entidades que operam no sector: APA, CCDR e IGAMAOT.

Avaliar a necessidade e eficácia de todas as taxas ambientais existentes e proceder à eliminação de todas as que não cumpram os seus fins, que se mostrem excessivas, contribuam para a dupla tributação ou para uma oneração excessiva dos contribuintes, assim como promover a eliminação progressiva de determinados impostos.

PROJECTO DE LEI No 301/XV/1a (CH) Altera o DL no. 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a protecção dos animais de companhia REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, BE ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR CHEGA, IL, PAN

PROJECTO DE LEI N.o 437/XV/1a (CH) Alteração à Lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PSD, IL, PAN FAVOR CHEGA

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 445/XV/1a (CH) Promove a transformação dos resíduos orgânicos em fonte de energia verde REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP ABSTENÇÃO PSD, BE, L FAVOR CHEGA, IL, PAN

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 No1458C (CH) Artigo 123.o-A (Instalação de contentores destinados ao lixo marinho em todos os portos e barras) REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, PCP, BE, L FAVOR CHEGA, IL, PAN

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No 1658C Artigo 123.o-A (Criação de um programa piloto de recolha porta a porta de Resíduos Eléctricos e Electrónicos) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD ABSTENÇÃO PCP, BE, L FAVOR CHEGA, IL, PAN

O país debate-se com o despovoamento do interior do território causado, por um lado, pelos baixos índices de natalidade registados em Portugal e, por outro, pela deslocação das populações para o litoral. As populações aderem e localizam-se em áreas onde encontram condições de subsistência, leia-se “emprego”, ou vantagens para investimento e, em Portugal, os investimentos que geram os meios de subsistência estão cada vez mais localizados no litoral e nos grandes centros urbanos. Os Censos 2021 vieram confirmar a tendência de diminuição da população de forma sustentada e agravada no interior do território. Em alguns casos registaram-se perdas de população na ordem dos 15 a 20% em apenas 10 anos, como é o caso de concelhos como Peso da Régua, Alfândega da Fé, Melgaço, Manteigas, Chamusca, Pinhel, Penamacor, Fronteira, Avis, Santa Marta de Penaguião, Mora, Gavião, Figueira de Castelo Rodrigo, Castanheira de Pera, Almeida, Torre de Moncorvo, Tabuaço, Nisa, ou Barrancos.1 Ao longo dos anos foram feitas diversas promessas de supostas medidas de atracção de populações, algumas promovidas pelos próprios Municípios, outras ao nível governamental, programas aparentemente atractivos, mas de mera cosmética propagandística sem qualquer eficácia, porque lhes falta sempre o fundamental: os meios de subsistência. Urge atenuar esta enorme assimetria entre a concentração no litoral e o despovoamento do interior, indo ao encontro da tão anunciada e nunca concretizada coesão territorial. Só será possível inverter esta tendência criando condições de fixação das populações no interior, através de medidas de discriminação positiva que consigam atrair mais investimento, maior número de empresas e o aumento significativo dos postos de trabalho. O papel do Estado é fundamental neste processo, mas não se resolve com medidas eleitoralistas imediatistas, que é o método sistematicamente adoptado pelos consecutivos governos das últimas décadas e o resultado é o que está à vista nos “censos” que vão sendo realizados e que vão revelando dados cada vez mais dramáticos. O CHEGA pretende adoptar novas políticas de coesão territorial, com melhor distribuição de competências pelos organismos administrativos existentes sem a necessidade de criação de novas entidades, nomeadamente sem a regionalização, num contributo inequívoco para a melhoria dos serviços públicos, também eles, obviamente, fundamentais para uma política efectiva de coesão territorial, mas sem o aumento dos encargos financeiros. A par disso, importa reformar os instrumentos de ordenamento do território, adequando-os à realidade; assegurar o uso racional e eficiente do solo, concentrando nos Planos Directores Municipais as regras de ordenamento, simplificando procedimentos e promovendo soluções de planeamento intermunicipais. Por exemplo, urge concretizar o Sistema Nacional de Informação Cadastral por forma a garantir a harmonização do sistema de registo da propriedade, assegurando um levantamento cadastral do território nacional mais eficaz. Outro exemplo paradigmático: cerca de 40% do território interior não tem cobertura de rede móvel e de dados, o que constitui um grave problema de conectividade, sendo, nos dias que correm, um factor obviamente inibidor do desenvolvimento. Outro dos principais factores de coesão territorial é a rede de transportes. Os transportes públicos são um serviço essencial para a mobilidade, economia e qualidade de vida das pessoas, constituindo um factor de desenvolvimento, aumentando a competitividade e reduzindo as assimetrias. Por outro lado, os transportes públicos prestam a garantia da disposição de bens e o acesso a comércios e consumidores nas várias dispersões geográficas. O funcionamento deste sistema é particularmente essencial num país como Portugal, estando colocado na periferia no que diz respeito ao centro económico-financeiro da Europa. Actualmente existe falta de integração e de coordenação entre os diferentes modos e operadores de transporte. Apesar da existência de alguns sistemas intermodais, como o Navegante em Lisboa ou o Andante no Porto, ainda há muitas barreiras tarifárias, operacionais e administrativas que dificultam a articulação entre os transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e urbanos. Estas falhas limitam a acessibilidade, a mobilidade e a competitividade dos transportes públicos em Portugal. Apesar dos avanços significativos, o sistema de transportes em Portugal enfrenta desafios consideráveis. O crescimento das áreas urbanas resultou em congestionamentos crónicos nas principais cidades, levando a questões de poluição do ar e degradação da qualidade de vida. Além disso, a manutenção da infra-estrutura de transportes existente, incluindo estradas e ferrovias, deve ser uma preocupação constante. A necessidade de integrar diferentes modos de transporte, como o transporte público, ciclovias e peões, também se tornou uma prioridade para promover uma mobilidade mais sustentável e eficiente. A crescente preocupação com as mudanças climáticas e a sustentabilidade colocam pressão adicional sobre o sistema de transportes, exigindo a redução das emissões de carbono e a promoção de soluções de transporte mais ecológicas. A União Europeia tem vindo a reforçar o alerta para a necessidade de reduzir o tráfego automóvel dentro das cidades de modo a proteger o planeta e aumentar a qualidade de vida da população. Ao longo dos últimos anos, o Governo português tentou promover a redução do recurso à viatura individual, sobretudo através do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART). Mas o facto de os passes de transporte público estarem agora mais baratos do que há uns anos não tem chegado para as pessoas poderem deixar o carro em casa. Isto, sobretudo, porque a oferta dos transportes públicos continua a ser muito deficitária. O PNI 2030 é o instrumento-base desta abordagem ao sector, minuciosamente revisto nos seus quatro sectores – ferroviário, rodoviário, aeroportuário e marítimo/ fluvial – tendo sido observadas as boas práticas e as tendências na envolvente europeia e, também, os acordos (âmbito UE e NATO), resultando naquela que é a visão do CHEGA para o sector. A revisão é bastante profunda nos sectores ferroviário e aeroportuário, os dois com atraso de dezenas de anos em relação às necessidades do país e à concorrência. No sector marítimo/fluvial, o foco foi na potenciação dos meios existentes e, no sector rodoviário, só intervenções de pormenor face ao gigantesco investimento já feito. O foco é optimizar o uso do investimento de forma a responder a tempo às necessidades, mas sem colocar em causa a saúde das finanças públicas. Assim, os investimentos neste âmbito devem inserir-se num plano estratégico fundamentado e publicamente conhecido, devendo ser apreciados no pressuposto de que o sistema de transportes, nos seus diversos modos, responde a necessidades de movimento de pessoas e de mercadorias. As decisões têm de ser tomadas no quadro de uma estratégia que assente:

• Na diminuição das assimetrias regionais do território nacional;

• Na contribuição, através do investimento público em infra-estruturas, para o crescimento económico;

• Na compatibilização dos grandes projectos com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do território, de salvaguarda dos valores ambientais e do património histórico-cultural;

• Na aproximação de Portugal à Europa, acelerando o curso da convergência real. Por outro lado, sendo muitas as necessidades e escassos os meios, deve ser efectuado um esforço de aproveitamento ao máximo das infra-estruturas já existentes, melhorando-as e optando pela construção de raiz somente quando tal se revelar justificado.

• Assegurar uma efectiva coesão territorial, combater as assimetrias entre o litoral e a zona interior do país, bem como o despovoamento dessas áreas;

• Promover o investimento nos territórios de baixa densidade através de políticas fiscais eficientes e proceder ao reordenamento administrativo territorial;

• Investir na coesão digital de forma a que todo o território tenha cobertura de rede móvel e de dados de elevada capacidade;

• Concretizar o Plano Nacional de Ferrovia (PNF), concluir o processo relativo ao novo aeroporto e proceder a melhorias nos portos e transporte marítimo;

• Apostar na melhoria da mobilidade dos cidadãos, tanto em transporte individual como colectivo, expandindo e melhorando a rede de transportes públicos.

Redefinir o método de cálculo da transferência de verbas do Orçamento de Estado para os territórios de baixa densidade, garantindo uma maior equidade já que as transferências são calculadas com base na densidade populacional o que obviamente prejudica os territórios de baixa densidade, assim, a alteração do método de cálculo permite uma discriminação positiva aos territórios até hoje “esquecidos” potenciando o aumento de investimentos municipais, a melhoria das condições de vida das populações e oferta de serviços, tornando os territórios mais apelativos para as famílias.

Rever as competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) no sentido de reforçar os poderes dos municípios, uma vez que o CHEGA defende que a gestão dos territórios deve privilegiar uma política de proximidade e não extensões do Governo a ní- vel local, que tem resultado num excessivo centralismo em Lisboa, limitando a autonomia dos municípios.

Redefinir as comunidades intermunicipais alavancando o potencial económico e de investimento através do EUROSTAT e respectiva criação de novas NUT (Nomenclatura de Unidade Territorial).

Rever a lei eleitoral e respectiva representatividade de todos os territórios nos centros de decisão política, nomeadamente através da criação de um círculo de compensação nacional.

Concretizar o plano de eliminação de “zonas brancas” com a conclusão e implementação da rede 5G e fibra óptica em todo o território nacional;

Investir em infra-estrutura digital para melhorar a conectividade e promover a inovação em sectores como os transportes, saúde e educação.

Desenvolver projectos que facilitem a transição para tecnologias emergentes, como a Internet das Coisas (IoT) e a 5G.

Proceder à electrificação de todas as linhas férreas acompanhando a bitola europeia e equacionar a reabertura de estações e apeadeiros encerrados ao longo dos anos.

Implementar um plano de deslocalização de serviços centrais do Estado, em articulação com os trabalhadores e após a elaboração de estudo de impacto real e eficácia.

Criar um programa de casas de função nos territórios de baixa densidade para os trabalhadores da Administração Pública que sejam deslocados para mais de 100 kms da sua área de residência, seja no sector da saúde, segurança, educação ou outro que se justifique.

Reavaliação da composição das Comunidades Intermunicipais de acordo com as tradições, culturas e oportunidade de criação de NUT’s e revisão das competências das CCDR, garantindo o respeito pela autonomia do Poder Local.

Promover a participação pública e transparência através do envolvimento da comunidade local e partes interessadas no processo de planeamento e tomada de decisões assim como garantir transparência nos contratos e orçamentos, promovendo a responsabilidade e reduzindo o risco de corrupção.

Promover uma maior resiliência das infra-estruturas a catástrofes naturais, nomeadamente através da incorporação de considerações relativas a esta temática em projectos de infra-estruturas e avaliar e minimizar os riscos relacionados com a ocorrência destes fenómenos.

Promover uma maior responsabilidade nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), nomeadamente:

• Avaliar cuidadosamente as parcerias público-privadas para garantir que sejam transparentes, justas e beneficiem ambas as partes;

• Estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e avaliação para garantir o cumprimento dos contratos.

Garantir a capacidade de manutenção a longo prazo das obras públicas, por forma a verificar a sua sustentabilidade e para evitar custos elevados de manutenção no futuro.

Priorizar a contratação de mão-de-obra local e promover o desenvolvimento de competências e capacitação local durante a execução de projectos.

Garantir transparência e eficiência na gestão do dossier TAP, nomeadamente:

• Procurando as parcerias estratégicas que, numa base sé- ria, viabilizem o seu saneamento financeiro a curto prazo e aproveitamento económico das rotas tradicionais, designadamente de e para os Países de língua portuguesa;

• O Estado não caucionará qualquer decisão de aquisição da TAP pela Lufthansa ou Air France /KLM enquanto não estiver definitivamente decidida a queixa da Ryanair contra essas duas empresas, face ao risco de uma muito negativa repercussão financeira;

• O Estado deverá procurar manter na TAP uma participação que lhe permita ter um assento no conselho de Administração.

• O Estado deverá renegociar com a VINCI, no âmbito da escolha da solução aeroportuária para Lisboa, uma participação que lhe permita ter um assento na Administração da empresa ANA.

• Nas empresas industriais estratégicas para o cluster aeronáutico (TAP Enginnering e OGMA), o Estado deve manter uma posição accionista adequada à tipologia do negócio, no mínimo com um assento na Administração dessas empresas.

• Garantir a permanência do Hub em Lisboa;

• Assegurar os postos de trabalho dos trabalhadores da TAP;

• Manter a Sede da TAP em Portugal, garantindo que os impostos continuam a ser pagos no nosso país.

Eliminar a descontinuidade entre a linha de Cascais e a rede ferroviária geral por interligação à Linha de Sintra, um curto e facilitado percurso entre a estação da Cruz Quebrada (L. Cascais) e a estação (L. Sintra) unirá as duas linhas com mais tráfego do país, que também servem dois polos turísticos de primeira grandeza.

Criar um novo sistema de transporte ferroviário regional-aeroporto que se estenda a todo o Algarve, servindo a população e os pólos turísticos de uma ponta à outra do Algarve, e servindo como cartaz turístico da região.

Proceder à integração na rede peninsular, mais especificamente:

• As duas grandes áreas metropolitanas nacionais, Lisboa e Porto, devem estar integradas na rede de Alta Velocidade peninsular em bitola europeia, cuja extensão total ultrapassará quatro mil quilómetros e é centrada em Madrid, a segunda maior área metropolitana UE.

• O nó estratégico da rede ferroviária nacional é Lisboa – que articula as ligações nacionais norte-sul-leste e as peninsulares – cujas conexões devem ser observadas à escala de 600-700km, o que significa em bitola europeia que o eixo Lisboa-Madrid atinge 650km; a ligação Lisboa-Porto deve ser observada como parte do eixo Lisboa-Corunha com 600km e a ligação Porto-Compostela deve ser observada como parte do eixo Porto-Madrid com 750km.

• As novas ligações de alta velocidade devem ter passagem directa nos aeroportos-HUB de modo a trocar a transferência avião-avião por avião-comboio nos trajectos com cerca de três horas: as ligações Lisboa-Porto/ Lisboa-Faro/Lisboa-Madrid.

Desburocratizar a actividade portuária por forma a aumentar a competitividade dos nossos principais portos, em particular face aos que estão mais próximos.

Reformular o modelo orgânico de gestão dos portos e reequipamento e modernização das principais infra-estruturas portuárias do País, de modo a permitir maiores índices de produtividade e menores custos de operação e a torná-los mais competitivos.

Pugnar pela sustentabilidade dos terminais da margem sul entre o POL NATO e a ponte 25 de Abril através do ramal de acesso ao Terminal de cereais da Trafaria (o maior nacional e único marítimo sem ferrovia), para desviar o tráfego da rodovia para a ferrovia e ampliar a sua área de influência exportadora e, cumulativamente, salvaguardar a possibilidade de ampliação da capacidade de contentores do porto de Lisboa em águas profundas (a jusante do terminal de Cereais) e a sustentabilidade longo prazo dos seis existentes terminais portuários entre a Trafaria e a ponte 25 de Abril, até hoje sem acesso ferroviário.

Potenciar as infra-estruturas rodoviárias que já existem e que se encontram subaproveitadas, com o objectivo de captar o efectivo valor do que está subaproveitado por falta da conexão final (missed links), colocando-se como prioridades:

• Maximizar as sinergias da rodovia com as novas ferrovias para evitar duplicações e/ou desperdícios;

• Antecipar a conclusão das interligações em falta (em relação às datas do PNI 2030), de modo a ter mais cedo o ganho económico associado ao uso de subaproveitada infra-estrutura já construída;

• A execução das infra-estruturas rodoviárias que completam a rede fundamental de acessibilidades às cidades de média/grande dimensão;

• A abolição das actuais taxas de utilização das SCUT, com base na disponibilidade orçamental existente;

• A consignação mais significativa das receitas sobre os combustíveis nas despesas de manutenção e conservação das infra-estruturas rodoviárias, bem como nas portagens das auto-estradas que ligam as regiões mais deprimidas do país.

Proceder à análise das implicações das medidas constantes do Livro Branco dos Transportes elaborado pela Comissão Europeia e a negociação das medidas convenientes à situação periférica do nosso País.

Acabar com a exigência de pagamento de portagens nas auto-estradas do interior do país, procedendo-se à renegociação dos contratos de concessão.

Abrir à iniciativa privada as empresas actualmente detidas pelo Estado ou nas quais o Estado e outras entidades públicas detenham, directa ou indirectamente, a maioria do capital social, favorecendo, também, a participação das autarquias no capital e na gestão, designadamente do Metropolitano de Lisboa, da Transtejo e da Soflusa.

Proceder ao estudo e à calendarização da execução de uma rede de “velocidade elevada” e o equacionamento da opção pelas ligações de “alta velocidade”, de forma a ser avaliado o impacto financeiro real em função da procura expectável, interna e nas ligações à Europa, no quadro da política comum de transportes e das Redes Transeuropeias (RTT).

Atribuir carácter estratégico, no âmbito da competitividade, do desenvolvimento responsável e da preservação ambiental, aos transportes internacionais ferroviário e marí- timo de curta distância, designadamente para mercadorias, devidamente articulado com o Sistema Logístico Nacional.

Elaborar um programa de aproveitamento e modernização das linhas ferroviárias especialmente vocacionadas para o transporte de mercadorias, económica e ambientalmente sustentado.

Apoiar técnica e financeiramente a concepção e construção de estruturas de articulação entre diferentes modos de transporte, com especial prioridade à ligação entre transportes ferroviários e rodoviários, de acordo com uma visão conjugada e complementar dos diferentes meios de transporte.

Criar incentivos à renovação das frotas das empresas transportadoras, públicas ou privadas, de modo a dotar o parque de transportes públicos urbanos, interurbanos e regionais de veículos menos poluentes, mais rápidos e com maior comodidade, subordinados à efectiva adopção e cumprimento de necessárias medidas de articulação modal integradoras do sistema de transportes; a consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transporte locais, eventualmente supramunicipais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público.

Avaliar a viabilidade da ligação do metropolitano entre Almada e Lisboa, com os impactos positivos que daí podem resultar a nível social, económico e ambiental, significando mais mobilidade da maior área metropolitana do país, acabando assim com a descontinuidade entre os metros da margem sul e margem norte; para além disso, deve ser criado um passadiço metálico pedonal na Ponte 25 de Abril acoplado ao tabuleiro estrutural existente e quatro elevadores semelhantes ao panorâmico que já existe, conectando as duas redes de metro das duas margens e revolucionando-se a mobilidade na zona ocidental de Lisboa (suburbano, bus, eléctrico rápido) e a sua articulação com a margem sul.

Avaliar a melhor localização, os impactos e meios de avanço para a construção de uma terceira travessia sobre o Tejo.

Aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviá- ria tendo em vista a redução do número de mortos e feridos graves nas estradas portuguesas até 2030, envolvendo entidades públicas do sector, a nível nacional, regional e municipal, associando ainda organizações da sociedade civil.

Estreitar a cooperação entre os departamentos responsáveis pela Administração Interna e Obras Públicas e os Transportes, promovendo uma política integrada de prevenção e segurança rodoviária particularmente orientada para as principais causas de sinistralidade.

Concluir o processo de supressão e reclassificação de todas as passagens de nível sem guarda ou sem vigilância permanente em todos os troços de caminho de ferro.

Alterar a regulamentação da actividade de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE), nomeadamente definindo que esta só possa ser exercida por empresas ou empresários em nome individual, licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.; tornar mais rígidas as regras relativas à formação e idoneidade das pessoas que exercem a actividade e garantir que os condutores compreendem e falam a língua portuguesa.

PROJECTO DE LEI N.o 542/XV/1a (CH) Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens REJEITADO CONTRA Partido Socialista, L ABSTENÇÃO PSD, IL, PCP, BE, PAN FAVOR CHEGA

PROJECTO DE LEI N.o706/XV/1a (CH) Altera o regime jurídico aplicável ao contracto de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PSD, PAN FAVOR CHEGA, IL

PROJECTO DE LEI N.o 775/XV/1a (CH) Altera o regime jurídico que estabelece a actividade de transporte individual e remuneração de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PSD, PAN FAVOR CHEGA

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o68/XV/1a (CH) Recomenda ao Governo a requalificação do IC8 REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR PSD, CHEGA, IL, BE, PAN

PROJECTO DE RESOLUÇÃO No119/XV/1a (CH) Pela criação de uma Estratégia Integrada de Acessibilidade e Mobilidade do Alentejo nas ligações Nacionais e Internacionais REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, Livre ABSTENÇÃO 1 PS, PCP, BE, L FAVOR PSD, CHEGA, IL, PAN

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o355/XV/1a (CH) Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, IL, PCP ABSTENÇÃO L FAVOR CHEGA, BE, PAN

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 167/XV/1 (CH) Restituição de benefícios económicos e sociais aos colaboradores da TAP SEM VOTAÇÃO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 499/XV/1 (CH) Pela ligação ferroviária à cidade de Viseu SEM VOTAÇÃO

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No 492C (CH) Artigo 121.o-A (Ligação Ferroviária de Bragança ao resto do país e à linha de alta velocidade espanhola) REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD,PCP, L FAVOR CHEGA, IL, BE, PAN

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No 670C (CH) Artigo 121.o-A (Reactivação das carreiras de passageiros entre Portimão e Funchal) REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO IL, PCP, L FAVOR PSD, CHEGA, BE, PAN

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE No 1441C (CH) Artigo 121.o-A (Construção da Linha Maia II em modo Metro Ligeiro Convencional e sua ligação a Ermesinde) REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, PCP, BE, L FAVOR CHEGA, IL, PAN

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No 1439C (CH) Artigo 120.o-A (Modernização da Linha da Beira Alta) REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, PCP, L FAVOR CHEGA, IL, BE,PAN

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No 1569C (CH) Artigo 119.o-A (Conclusão do IP2 entre a A6, em Estremoz, e a A23, na Barragem do Fratel) REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, IL, PCP, PAN, L FAVOR CHEGA, BE

Para o CHEGA o sector primário virá sempre em primeiro lugar e deverá construir um verdadeiro desígnio nacional. O sector primário, historicamente representativo do mundo rural, da agricultura, bem como das pescas, sempre foi um dos sectores mais importantes como elemento de soberania nacional. Um dos desafios que Portugal enfrenta é precisamente o da soberania alimentar, bem como o de equilibrar a assimetria entre o interior e o litoral do seu território - entre o mundo rural e as zonas urbanas. Ainda que sejamos auto-suficientes em alguns produtos alimentares, poucos, é absolutamente necessário introduzir em Portugal uma verdadeira estratégia de investimento e protecção da agricultura portuguesa. O défice de produção em Portugal continua a ser dos mais altos da UE-27, representando 10% do total das nossas importações, o que significa que dependemos dos outros países para nos alimentarmos e o conflito armado na Ucrânia deixa esse facto ainda mais evidente. A Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, afirmou que “Portugal tem um grau de auto-aprovisionamento de cerca de 85%”[1]. Do ponto de vista aritmético esta afirmação é verdadeira, no entanto não demonstra a enorme fragilidade nacional em conseguir alimentar os portugueses com alimentos produzidos em Portugal. De acordo com os dados avançados pela mesma governante socialista, por produto, o grau de auto-aprovisionamento dos cereais está apenas nos 18%, da carne em 75%, dos frutos nos 77% e do queijo em 65%. Um atraso ou um agravamento que dificultasse a actividade agrícola levaria a resultados catastróficos num curto, médio e longo prazo. Nas pescas, os governos sucessivos usam a agenda do mar e as pescas como bandeiras eleitorais, mas a verdade é que, década após década, vemos a diminuição de pescadores, de armadores e das respectivas frotas de pesca, com um abrupto défice de capturas. Vejamos o que aconteceu nos últimos 50 anos: se em 1969, com muito menos tecnologia, Portugal capturou 333.695 toneladas de pescado, hoje com todas as ajudas tecnológicas às embarcações e às artes de pesca apenas capturamos 121.069 toneladas, total de 2022.[2] Assim, é entendimento do CHEGA que a manutenção de um território rural viável, a par do contributo para a qualidade de vida da sua população, é essencial para dar resposta a um conjunto de outros objectivos, tais como o aproveitamento e gestão sustentável dos recursos naturais, criação de oportunidades e manutenção de emprego. Também para o CHEGA, o primeiro sector representa um bastião na defesa de um património cultural essencial para a identidade e sentido de pertença do povo português, que só recentemente se tornou maioritariamente urbano, mas ainda muito identificado com as suas origens rurais e piscatórias. Nos territórios nacionais e nas zonas rurais, as actividades ligadas à agricultura, à pecuária, à floresta e à pesca e às correspondentes indústrias transformadoras continuam a ser dominantes. Daí a importância de apoiar estas actividades enquanto componentes essenciais ao desenvolvimento económico destes territórios. Nos últimos anos temos assistido a uma progressiva mudança das políticas da União Europeia, nomeadamente da Política Agrícola Comum, no sentido de não aumentar o orçamento destinado ao apoio a estas actividades. Importa reverter este rumo de abandono, enquanto desígnio nacional, tendo em conta a importância destas actividades para a manutenção da viabilidade económica, demográfica e social de grande parte dos territórios rurais e do interior do país. Portugal dispõe de condições naturais, ambientais e de biodiversidade únicas no nosso contexto geopolítico que constituem uma enorme vantagem competitiva, tanto para a agricultura como para as pescas. Na agricultura, o número de horas de sol e um clima mais ameno contrapõe-se com a precipitação de significativa concentração no período de inverno, o que já representa uma limitação para a actividade agrícola. A conversão para o regadio da agricultura nacional constitui uma forma de ultrapassar esta limitação e, por isso mesmo, é um elemento essencial para o aumento de produção e da rentabilidade das explorações agrícolas. É hoje possível, com recurso a técnicas mais eficientes no uso da água, melhorar o aproveitamento deste recurso, devendo por isso as políticas públicas contribuir para a modernização das infra-estruturas e técnicas associadas ao regadio, no sentido de um uso mais eficiente dos recursos e da melhoria da rentabilidade das explorações agrícolas. Nas pescas, Portugal possui condições geográficas e climáticas únicas, dada a extensão da sua costa Atlântica e a presença de importantes zonas de pesca. A carência de investimento neste sector é uma preocupação que impacta negativamente os pescadores, as frotas e a sustentabilidade dos recursos marinhos. O sector pesqueiro desempenha um papel significativo na economia portuguesa, contribuindo para o sustento de comunidades costeiras e é grande fonte de empregabilidade. Para o CHEGA é crucial continuar a exploração económica dos recursos marinhos, salvaguardando as práticas sustentáveis para se garantir a preservação das espécies e a saúde dos ecossistemas marinhos a longo prazo. Portugal é historicamente pioneiro na gestão pesqueira e decisor primordial em esforços internacionais para garantir a sustentabilidade e a conservação dos recursos para as gerações futuras. É imperativo tornar a Pesca um Desígnio Nacional, desenvolvendo a implementação de tecnologias inovadoras, gestão eficiente das quotas de pesca, a promoção de métodos de pesca selectivos e a educação contínua dos pescadores sobre as melhores práticas, tornando a pesca sustentável e a contribuir para a prosperidade do país a longo prazo. A floresta tem no nosso país uma grande importância, quer em termos económicos, quer no domínio da protecção da natureza. Enquanto actividade económica representa um contributo relevante para o PIB nacional e para as exportações, existindo fileiras consolidadas como a da cortiça e a de produção de pasta de papel. As obrigações do Estado em domínios tão diversos como o cadastro da propriedade, o apoio ao associativismo florestal em zonas de minifúndio, a prevenção e o combate aos incêndios florestais e o incentivo ao aproveitamento da biomassa exigem serviços públicos especializados e um planeamento de longo prazo. As mudanças recorrentes nas orientações em termos de instrumentos de planeamento e na área do combate aos incêndios florestais dificultam a estabilidade e a previsibilidade que o sector precisa. No caso da prevenção e combate aos incêndios, o histórico recente é mesmo dramático, pelo que se impõe um processo de definição de uma política consistente neste domínio, recorrendo a uma concertação alargada com os intervenientes da fileira, para que se possa retomar a confiança quanto à segurança de pessoas e bens, bem como à criação de condições favorá- veis ao investimento no sector. Com o CHEGA, o mundo rural, a agricultura e o agricultor serão alvo da valorização que merecem e que há muito desejam e reivindicam. O CHEGA não admitirá a continuidade das reiteradas campanhas mediáticas até aqui permitidas contra a ruralidade, contra o primeiro sector, contra o agricultor e a sua família, contra a produção, seja ela vegetal ou animal, contra o pescador. São campanhas que apresentam sempre a agricultura, a silvicultura e as pescas como atentados ambientais. Há uma deliberada tentativa de submeter o sector primário e as suas práticas, comportamentos, culturas e conhecimentos tão próprios e ricos, a visões ideológicas que não traduzem a realidade do mundo em que vivemos, esquecendo-se que o “ambientalista-conservador” é, por excelência, o próprio agricultor. Até hoje têm sido os governos socialistas aqueles que de forma mais dramática e visível contribuíram para o abandono dos territórios do mundo rural e das frotas pesqueiras. Bem como, nas duas últimas legislaturas, executaram o reiterado esvaziamento do Ministério da Agricultura, devendo salientar-se o apagamento do nome “Pescas” do próprio ministério, a transferência da tutela das florestas produtivas, em 2019, a posterior perda da tutela dos animais de companhia da DAGV, ambos para o Ministério do Ambiente, e ainda a extinção das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas. O caminho feito pelos governos socialistas foi o de destruir o “Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas”. Para o CHEGA, o caminho do primeiro sector passa por uma cooperação estreita e acompanhada, executiva, no sentido de impulsionar o segmento a que nos dirigimos, sempre na prossecução do seu contínuo desenvolvimento e da sua modernização. Mas nunca esquecendo que o desenvolvimento e a modernização só serão alcançáveis com estruturas governativas representativas fortes, coesas e unidas, com uma política verdadeiramente definida.

• Desburocratizar e simplificar os processos de licenciamento e financiamento para aumentar a riqueza primária gerada nos territórios, promovendo o empreendedorismo e a criação de emprego;

• Executar eficazmente as políticas comunitárias e nacionais de promoção da agricultura, pescas e florestas;

• Combater o flagelo dos incêndios florestais através da definição de uma política consistente de prevenção e combate;

• Promover o desenvolvimento rural através do rejuvenescimento do sector, da conversão nacional para agricultura de regadio e a diversificação produtiva;

• Tornar a pesca um desígnio nacional com a implementação de tecnologias inovadoras, gestão eficiente das frotas e formação dos pescadores.

Reedificar o “Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas” com devolução de todas as suas competências políticas e históricas e a restituição imediata das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAPs).

Reestruturar a organização administrativa do Estado com tutela sobre a agricultura, pescas, pecuária e florestas com uma maior descentralização de competências dos serviços nas DRPAs e respeitando a especialização sectorial exigida.

Criar condições de “habitação agrícola” a preços mais acessíveis nas zonas rurais e do interior, nomeadamente pela criação de novas áreas urbanizáveis nos Planos Diretores Municipais (PDM), principalmente em concelhos ameaçados pela perda de população.

Apoiar a produção primária e desenvolvimento económico e a criação de riqueza nos territórios do interior como forma de aumentar os rendimentos e melhorar a atractividade destes territórios.

Apoiar a produção agrícola, pecuária e florestal, principais actividades económicas na maioria dos territórios rurais, mobilizando os recursos financeiros da Política Agrícola Comum.

Garantir a agilização da execução atempada de todos os fundos europeus para o desenvolvimento agrícola, rural e para as pescas, bem como a publicação no Portal da Transparência de todas as verbas atribuídas.

Construir a Rede Nacional da Água em substituição do Plano Nacional da Água actual através de um grande Sistema de Transferência de Água do Norte, chuvoso, para o Sul, deficitário, apoiado em barragens de armazenamento em vários locais do País através da designada “Autoestrada da Água”, estações elevatórias, canais e condutas adutoras com ligação do Douro – Tejo – Guadiana – Algarve, ficando garantida, para lá de 2100, a água necessária aos diferentes usos de todo o País.

Promover o Regadio como alavanca tecnológica de reconversão e melhoria económica das áreas agrícolas, protegendo e modernizando os regadios existentes e executar o “Plano Nacional dos Regadios” da DGADR, o “Regadio 2030” da EDIA e o “Contributo para uma Estratégia Nacional para o Regadio” da FENAREG.

Apoiar o desenvolvimento das actividades florestais, criando mecanismos de prevenção e combate aos incêndios com caldas retardantes que garantam a segurança das populações e a diminuição dos riscos e perdas para as actividades económicas na fileira florestal, bem como a regulamentação e fiscalização mais apertada da comercialização das madeiras queimadas, decorrentes de incêndios florestais.

Promover a agricultura de precisão, implementando estratégias abrangentes que integrem tecnologia, educação e apoio financeiro a tecnologias como sensores, drones e sistemas de informação geográfica, que podem fornecer dados detalhados sobre as condições do solo, clima e saúde das plantas.

Criar programas de capacitação e educação para familiarizar todos agricultores com as práticas da agricultura de precisão, destacando os benefícios económicos e ambientais associados, acompanhados de incentivos financeiros, como subsídios para a aquisição de equipamentos de precisão, para encorajar a adopção desta abordagem na agricultura e ainda promover a colaboração entre o sector público, académico e privado, promovendo parcerias que facilitem o acesso dos agricultores a tecnologias avançadas de agricultura de precisão.

Defender a competitividade da produção nacional, nomeadamente eliminando diferenças no custo de factores de produção através da total redução da carga fiscal associada aos produtos petrolíferos (gasóleo verde marcado), criando condições de igualdade face aos produtores de outros países europeus.

Priorizar a comercialização da produção agrícola nacional, promovendo o recurso preferencial a produções locais, compras dos municípios para cantinas e refeitórios, apoiando iniciativas de agricultura local ou de proximidade, bem como de âmbito nacional, como o “Produto Português”.

Apoiar actividades tradicionais reduzindo em 50% todas taxas pagas no âmbito da caça e da pesca desportiva numa lógica de apoio à sua gestão sustentável e de defesa da identidade do mundo rural, recusando derivas autoritá- rias e proibicionistas.

Estabelecer e implementar práticas de Pesca Segura e Sustentável para preservar recursos marinhos com o objectivo de desenvolver e adoptar um conjunto abrangente de práticas de pesca segura e sustentável em toda a indústria pesqueira nacional, assim garantindo a viabilidade económica mas também a preservação de espécies marinhas e dos ecossistemas.

Apoiar a modernização de motorização eficaz das frotas e embarcações para garantir a segurança na faina, gestão eficiente das quotas de pesca, a promoção de mé- todos de pesca selectivos e a educação contínua dos pescadores sobre as melhores práticas.

Promover a aquacultura fortalecendo a segurança alimentar, criando novas oportunidades de emprego para as populações costeiras; potenciando a inovação tecnológica e mitigando os impactos ambientais negativos associados à pesca excessiva e à degradação dos ecossistemas aquáticos.

Reduzir a carga fiscal associada à sanidade, à terapêutica medicamentosa e à alimentação de animais de pecuária e selvagens acolhidos em Centros de Recuperação de Vida Selvagem.

Garantir o bem-estar animal, de acordo com a lei e a regulamentação europeia, sem excepções, no nascimento, vida e abate dos animais para alimentação humana, incluindo no caso de abates religiosos, caso em que todos os animais devem ser atordoados e dessensibilizados antes da occisão ou degola, de forma que a perda de consciência e de sensibilidade sejam mantidas até à sua morte.

Assegurar que o transporte de animais para fins pecuários, nas suas várias vertentes, tem de cumprir a legislação em vigor em todo o seu percurso, sendo dotadas todas as entidades fiscalizadoras envolvidas dos meios e efectivos necessários ao cumprimento das suas várias atribuições.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 235/XV/1 (CH) Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE, PAN, L ABSTENÇÃO PSD FAVOR CHEGA, IL

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 366/XV/1 (CH) Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da actividade agrícola REJEITADO CONTRA Partido Socialista, BE, PAN ABSTENÇÃO PSD, PCP, L FAVOR CHEGA, IL

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 386/XV/1 (CH) Pela agilização da execução dos Fundos de Desenvolvimento Rural e publicação no Portal da Transparência de todas as verbas atribuídas REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PCP, BE, L FAVOR PSD, CHEGA, IL, PAN

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 624/XV/1 (CH) Pela criação da Rede Nacional da Água REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP ABSTENÇÃO BE FAVOR CHEGA, IL

PROJECTO DE LEI 305/XV/1 (CH) Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE, PAN, L ABSTENÇÃO PSD, IL FAVOR CHEGA

A administração pública cumpre um papel basilar no funcionamento do Estado, desdobrando-se a sua acção em diversas esferas para garantir a eficiência, transparência e equidade na gestão dos recursos e na prestação de serviços públicos. Desta forma, a sua relevância transcende o mero aparelho burocrático do Estado, influenciando diretamente a qualidade de vida da população e o progresso económico e social do país. Desde logo, porque a administração pública é responsável por estabelecer e implementar políticas públicas que abrangem áreas fundamentais, desde a segurança à educação, passando pela saúde, pelas infra-estruturas ou pela Segurança Social. Políticas que têm consequências na vida dos cidadãos. Ora positivas, quando promovem a igualdade de oportunidades, o acesso universal a serviços essenciais e a tramitação dos processos de forma célere e transparente. Ora negativas, quando a burocracia impede que acções úteis e necessárias sejam concretizadas atempadamente, quando se permite a existência de “pequenos poderes” e quando se dificulta a normal tramitação dos processos. Depois, porque a gestão dos recursos financeiros do Estado depende da eficácia da administração pública. Porque a capacidade de arrecadar, alocar e utilizar os recursos existentes da forma mais eficiente são factores decisivos para a existência de estabilidade económica e social e para sustentar a capacidade de investimento e desenvolvimento do país. A administração fiscal desempenha um papel charneira neste âmbito, ao assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, constituindo a arrecadação de receitas por esta via a fórmula mais viável para o país responder às necessidades dos seus cidadãos, executar os investimentos de que precisa e responder aos desafios económicos e financeiros com que se depara. Para sustentar estes objectivos é, no entanto, necessário que exista um ambiente político de promoção da transparência e de prestação de contas na administração pública, permitindo aos cidadãos fiscalizar as acções do Estado e aferir da utilidade dos serviços que são por ele prestados. Olhando para as câmaras municipais em particular, podemos facilmente afirmar que estas têm sido desde sempre fundamentais na governação do país e, consequentemente, Portugal foi sempre um país municipalista. A Lei-Quadro da Descentralização efectivou, sem dúvida, o passo para oferecer maior autonomia aos municípios, por meio de uma descentralização da administração pública, que tem como principal objectivo dotar o poder local de todos os instrumentos para, de forma ágil e concreta, contribuir para a resolução dos principais problemas das populações. O Poder Local tem a sua principal força na proximidade às populações. Existem em Portugal, à data, 3.091 Freguesias e 308 Municípios, com diferentes dimensões territoriais, populacionais e realidades sócio-económicas bem distintas. Neste âmbito, a gestão de territórios é um enorme desafio para as autarquias que devem garantir desde logo um ordenamento de território coerente e planos urbanísticos que satisfaçam a realidade de cada região, começando pela correcta implementação do seu Plano Director Municipal (PDM). A par disso, houve uma desresponsabilização total por parte dos sucessivos Governos na implementação e revisão dos Plano Regionais de Ordenamento do Territó- rio (PROT) que correspondem a um instrumento que tem por objectivo a programação, normalização e planeamento de uma determinada área, numa escala compreendida entre o espaço local e o nacional, e que pretendem integrar a participação das populações em todo o processo, quer de ordenamento, quer no âmbito das opções para o uso do território onde vivem, critérios que definem o seu uso e na tomada de decisões. Considerando a descentralização de competências fundamental para os municípios e para a prestação de melhor serviço público, a maneira como foi e está a ser feita mais não é do que uma desresponsabilização por parte do poder central, sem dar às autarquias os meios financeiros, técnicos e humanos que permitam desenvolver essas competências com a qualidade que os nossos cidadãos merecem. É de elevada importância que esta transferência de competências seja acompanhada de pacotes financeiros adequados e ajustados à realidade e às necessidades, sendo “imperioso que o Fundo de Financiamento da Descentralização continue a prever os valores a transferir para os municípios, discriminados por área de competência e por município e, para que o financiamento da descentralização seja feito sem burocracias” . O poder local e os municípios desempenham um papel fundamental em muitas outras áreas, como o combate à pobreza, a transformação digital, a habitação, a educação e ensino, ambiente, bem-estar animal, saúde e até emprego. A aposta num municipalismo forte, de respeito pela autonomia do poder local e olhando para a descentralização de competências como um fim e não como um meio, trarão ao país respostas para grande parte dos actuais problemas sociais e económicos que atravessamos, melhor qualidade de vida para os cidadãos e finanças públicas mais eficientes.

• Proceder à simplificação e desburocratização dos serviços públicos, através da digitalização e modernização dos processos administrativos, qualificação e formação dos funcionários públicos e uma avaliação de desempenho e incentivos baseados em resultados;

• Pugnar por uma maior transparência, acessibilidade e participação dos cidadãos;

• Combater a corrupção na administração pública e reforçar a ética nos serviços públicos;

• Rejeitar qualquer projecto de regionalização e reforçar o municipalismo;

• Fomentar o empreendedorismo e apoio das economias locais.

Desenvolver e implementar plataformas digitais unificadas que permitam o acesso centralizado aos serviços públicos, permitindo aos cidadãos e empresas realizar procedimentos online de forma integrada, assim reduzindo a burocracia, economizando tempo e recursos, e melhorando a eficiência na prestação de serviços.

Rever e simplificar a legislação, eliminar normas desnecessárias de forma reduzir-se a complexidade, facilitar-se a implementação de políticas públicas e justificar-se de forma transparente as deliberações tomadas.

Combater o desperdício na Administração Pública, adoptando mecanismos que permitam o controlo financeiro, de legalidade, de economia, de eficiência e de eficácia dos gastos públicos, evitando assim desperdícios e conseguindo quantificar os seus valores por forma a ajustar as verbas que são alocadas aos diversos serviços da Administração Pública.

Criar o protocolo “desperdício zero” com o objectivo de reduzir para níveis residuais o desperdício e a fraude nos diversos sectores do Estado, potenciando a alocação desses recursos ao necessário investimento público ou à redução da carga fiscal pretendida.

Rever o SIADAP, invertendo a hierarquia de prioridades na avaliação, de forma a fomentar o trabalho em equipa e a obtenção de resultados por serviço orgânico, como factores críticos para a atribuição de prémios de desempenho individuais e para a progressão na carreira.

Investir em tecnologia e segurança cibernética para garantir a protecção eficaz dos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos, assim mantendo a confiança dos cidadãos na administração pública e assegurando a integridade dos sistemas digitais.

Desenvolver programas de formação contínua para os funcionários públicos que transmitam tanto competências técnicas, como comportamentais, incluindo formação técnica, ética no serviço público, gestão de projectos e uso eficiente de novas tecnologias.

Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas, atribuindo-lhes a responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras na gestão, tramitação processual e melhoria da prestação de serviços.

Reforçar a política de transparência disponibilizando online de forma imediata informações relativas a concursos públicos, processos decisórios, projectos em andamento e despesas, tipo e número de serviços prestados por unidade orgânica.

Incentivar a colaboração interinstitucional, ou seja, a colaboração entre diferentes órgãos e entidades da administração pública e do sector privado, sempre que que seja possível, útil e benéfico para os cidadãos, tendo em vista a optimização dos recursos e a obtenção de resultados eficazes.

Reforçar as medidas de combate à corrupção, criando mecanismos simplificados de prevenção, detecção e denúncia da corrupção, designadamente com a criação de órgãos autónomos internos de fiscalização e combate a estas práticas.

Avaliar regularmente as políticas públicas, ou seja, estabelecer processos de avaliação sistemática e regular das políticas públicas implementadas, garantindo que sejam eficazes, eficientes e estejam alinhadas com as necessidades dos cidadãos.

Proceder à autonomização administrativa e reforço financeiro da ADSE. A maioria dos membros do Conselho Directivo deve ser composto por membros eleitos directa e democraticamente pelos trabalhadores, com mandatos limitados temporalmente; é também imperativo que esta transição gestionária da ADSE seja acompanhada em simultâneo com a atribuição, por via de verbas do Estado, de um envelope financeiro correspondente às dívidas a prestadores pendentes no sistema.

Rever a fórmula de cálculo dos pacotes financeiros a atribuir às autarquias no âmbito da descentralização de competências.

Criar a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM) para permitir o cruzamento de dados entre autarquias e evitar a duplicação de arrendamentos em diferentes municípios.

Revisão dos impostos municipais, nomeadamente:

• O IMI, conforme proposto no ponto 8 deste programa;

• Taxa municipal de direitos de Passagem (TMDP), de forma a que nos municípios em que seja cobrada, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo sejam responsáveis pelo seu pagamento;

• Taxa de ocupação de Subsolo (TOS) que deve deixar de ser cobrada às famílias.

Reforçar as verbas atribuídas aos municípios pertencentes aos territórios de baixa densidade, por forma a permitir que os municípios tenham a capacidade de dinamização e implementar políticas de desenvolvimento dos seus territórios.

Actualizar os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) para que se adaptem às necessidades actuais de cada região, de cada município.

Implementar uma cultura digital nos municípios e eliminar as zonas brancas (zonas em que os operadores de comunicações ainda não investiram em infra-estruturas de última geração), assegurando que a conectividade seja plena quer através de rede móvel, quer através de rede fixa.

Proceder ao levantamento e recuperação dos imóveis municipais devolutos, ter a informação relativa ao número, localização e estado dos imóveis pública e acessível online.

Reforçar o Fundo de Financiamento da Descentralização com as verbas necessárias para permitir:

• A melhoria da condição estrutural e o reforço de segurança sísmica dos equipamentos e edifícios transferidos para os municípios;

• Que as Câmaras Municipais tenham oportunidade de aumentar a oferta de OTLs (Ocupação de Tempos Livres) dentro das escolas ou em espaços camarários e até ao final do terceiro ciclo, com o objectivo não só de aliviar as famílias de mais esta preocupação e despesa, mas também como forma de aumentar o tempo ao ar livre para brincar e conviver, bem como dando a oportunidade de participar em actividades formativas e/ou desportivas oferecidas pelos OTLs escolares.

Criar Centros de Coordenação Operacional Municipal ou intermunicipal dotados de equipamentos e ferramentas de apoio à tomada de decisões operacionais, nomeadamente, o Sistema Integrado de Gestão Municipal de Operações e Socorro, um software com capacidade de integração da informação fornecida pelos vários agentes de protecção civil, permitindo a sua gestão e dos recursos disponíveis em cenários de emergência ou socorro, sendo o seu funcionamento garantido, para além das redes tradicionais de internet, um acesso à via satélite, que garanta a eficácia e permanência de funcionamento do sistema de comunicações.

Apoiar os órgãos de comunicação social locais, reconhecendo que desempenham um papel crucial nas comunidades em que se inserem, cobrindo eventos, notícias e assuntos que são específicos da região, oferecendo aos residentes uma compreensão mais completa e precisa do que está a acontecer no seu meio.

Contratar profissionais de saúde e estabelecer protocolos com entidades do sector privado e social que permitam dar resposta imediata à falta de médicos e enfermeiros de família através do reforço dos pacotes financeiros de descentralização na área da saúde.

Promover uma maior proximidade dos serviços pú- blicos com as populações, nomeadamente, aumentar o número de Lojas do Cidadão e Espaços Cidadão, por forma a permitir um fácil acesso a todos os serviços públicos necessários.

Adoptar medidas financeiras de incentivo à subscrição de assinaturas de publicações periódicas por organismos públicos com elevada afluência de público, incluindo, designadamente, lojas do cidadão, centros de saúde, hospitais, postos de atendimento da Segurança Social e tribunais, promovendo, por esta via, a circulação de informação credível e de qualidade, contribuindo para a formação de cidadãos informados e críticos.

PROJECTO DE LEI 514/XV/1 (CH) Altera o Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro no sentido de repor o valor da ajuda de custo por quiló- metro SEM VOTAÇÃO

PROJECTO DE LEI 98/XV/1 (CH) Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, L ABSTENÇÃO PSD, BE FAVOR CHEGA, IL, PAN

PROJECTO DE LEI No 94/XV/1a (CH) Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, Livre ABSTENÇÃO IL, PAN FAVOR CHEGA

PROJECTO DE LEI 753/XV/1 (CH) Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, Autarquias e IMT REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP ABSTENÇÃO PSD, BE, L FAVOR CHEGA, IL, PAN

PROJECTO DE LEI 847/XV/1 Estabelece medidas para a avaliação da necessidade e eficácia de comissões, grupos de trabalho, “task forces”, e outras estruturas temporárias na Administração Pública REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE, PAN, L ABSTENÇÃO --- FAVOR PSD, CHEGA, IL

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 191/XV/1 Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no sector pú- blico e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, L ABSTENÇÃO PSD, IL, BE, PAN FAVOR PSD, CHEGA, IL

No mundo da globalização e em mutação, no qual vivemos, urge prospectivar o destino da salvaguarda da nossa herança cultural comum e das nossas referências identitárias através da adopção de um modelo pioneiro que esteja em correspondência com a complexidade dos desafios colocados pelas novas realidades. Na Europa experimentam-se novos modelos, estruturas e práticas, sem, contudo, se atentar na importância da redefinição dos conceitos sobre os quais estas devem assentar. Os resultados têm sido desanimadores, pois, tal como em Portugal, o modelo mantém-se, fundamentalmente, ligado ao passado, com as mesmas limitações a comprometerem a sua eficácia, tendo por base o conceito de “CULTURA”, sem se atentar na alteração que este sofreu desde há 50 anos. O conceito de “CULTURA” hoje resume-se a uma parcela do amplo conceito de Património Cultural - este, entendido como memória colectiva de um povo e que se constitui como o legado da identidade e memória a passar, de forma preservada e valorizada, na sua autenticidade e originalidade, às gerações futuras. O conceito de “CULTURA” corresponde, no sentido lato, à conjugação do Património Cultural nacional de referência nas suas várias formas (edificado móvel e imóvel - histórico, artístico, tradicional, monumental, vernacular, imaterial, cultural natural ou contemporâneo) e imaterial (língua, tradições, actividades criativas culturais), que, interagindo e complementando-se, proporcionam a compreensão alargada e completa do que é a nossa herança comum. Assim, é entendimento do CHEGA que o Património Cultural constitui uma das principais bases para o desenvolvimento do País. Há, pois, que estabelecer as estratégias e linhas de força que viabilizem as suas potencialidades, para que se constitua como um eixo importante de desenvolvimento nacional, factor determinante de coesão social e de racionalização de custos e no incentivo ao exercício da cidadania solidária. O CHEGA pretende, assim, potenciar um ecossistema cultural estruturado e sustentável que possa refletir a história e a identidade portuguesas, promover a educação e estimular a inovação. Sabemos, no entanto, que este sector ao longo dos anos tem sido subfinanciado, sendo mesmo caracterizado pela precariedade. Assim, um dos pontos estratégicos é precisamente a questão do financiamento e sustentabilidade do sector cultural. É fundamental aumentar o orçamento dedicado à cultura, garantindo que o sector seja capaz de responder às crescentes exigências e desafios do século XXI, a que acresce a necessidade de um financiamento justo, transparente e equitativo, para além da importância de trabalhar para a auto-sustentabilidade do sector. O turismo pode ter um papel muito relevante nesse aspecto, devendo promover-se uma sinergia entre ambos os sectores, em que um alimenta o outro e vice-versa. A identidade nacional e a memória colectiva, naturalmente em construção permanente, dependem da preservação de um património cultural singular com o potencial para unir as gerações futuras de portugueses cuja herança nacional saberão continuar e enriquecer. Esta introdução estabelece, assim, o tom e o contexto para as políticas detalhadas nas prioridades subsequentes, que refletem um compromisso profundo do CHEGA com o fortalecimento e a valorização do património cultural em Portugal.

• Repensar o modelo de financiamento e promover a sustentabilidade do sector cultural;

• Aflorar sinergias entre o turismo e o património cultural por forma a que ambos se promovam um ao outro;

• Investir na educação, formação e internacionalização do património cultural português;

• Valorizar o património e preservá-lo, assegurando o seu acesso e compreensão pelas gerações futuras;

• Reconhecer a importância da tradição como factor de coesão e preservação da memória colectiva.

Aumentar o Orçamento para a Cultura, visando corrigir o subfinanciamento crónico do sector, promovendo a valorização do património cultural e dos seus profissionais.

Rever o modelo de financiamento das artes, incluindo a criação de novas formas de financiamento para garantir uma distribuição mais equitativa e transparente dos recursos financeiros, com garantia da estabilidade e da sustentabilidade das estruturas envolvidas.

Rever a Lei do Mecenato Cultural no sentido de a desburocratizar e simplificar os procedimentos, aumentar as vantagens para os mecenas, criar maior atractividade para o regime, criar uma plataforma de identificação dos projectos susceptíveis de serem beneficiados e auscultar o sector no sentido de ser criado o selo “Mecenas da Cultura”.

Reforçar a cooperação com os ministérios e entidades de países terceiros, com vista à troca de experiências e informação.

Promover, concedendo apoio logístico, a classificação e preservação do Património Cultural Português espalhado pelo mundo, nomeadamente na elaboração dos processos de candidatura a Património Mundial ou Património da Humanidade a serem presentes à UNESCO.

Promover a estabilidade e a dignificação dos profissionais do sector, através do apoio à formação, incluindo em instituições europeias e extra-europeias, assim como assegurar vínculos de trabalho estáveis e vencimentos justos.

Criar programas de apoio a artistas em início de carreira, permitindo-lhes desenvolver e concretizar os seus projectos artísticos e culturais; atribuir bolsas de estudo para formação artística no exterior; desenvolver programas de educação artística nas escolas.

Fortalecer a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP), investindo no seu desenvolvimento e expansão, com foco no aumento da procura e oferta culturais, fomento da articulação programática entre equipamentos da rede, incluindo o apoio à programação diversificada e pluridisciplinar, a realização de co-produções, o envolvimento das comunidades e a inclusão de projectos de artistas e estruturas artísticas locais.

Desenvolver a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea (RPAC), promovendo a circulação e visibilidade de obras de arte contemporânea, tanto a nível nacional como internacional, o que envolverá iniciativas como exposições itinerantes, intercâmbios com museus e galerias internacionais e parcerias estratégicas com instituições culturais e educacionais.

Criar um Programa de Incentivo à Criação de Espaços Culturais Comunitários, onde os cidadãos possam não só consumir, mas também criar e apresentar projectos culturais, transformando estes espaços em pontos de encontro e integração da comunidade, de forma a fomentar a participação activa dos cidadãos na vida cultural e a contribuir para a educação e formação na área da cultura.

Reabilitar monumentos, edifícios históricos e sítios arqueológicos, que necessitem de obras de conservação, restauro ou modernização dos espaços, acessos e adaptação a inovações tecnológicas.

Apoiar projectos de valorização do património, incentivando e financiando projectos que promovam a valorização do património cultural edificado, incluindo a sua utilização para fins educativos, turísticos e culturais, fomentando a economia local e regional.

Investir em tecnologias digitais e garantir a digitalização e preservação de conteúdos culturais, democratizando o seu acesso através de visitas virtuais a museus, galerias, teatros, bibliotecas e eventos culturais e dinamizando as experiências nos museus e monumentos.

Criar “laboratórios” culturais móveis, seguindo os modelos já implementados, constituindo espaços itinerantes multifuncionais, equipados com tecnologia de ponta e adaptados para oferecer uma variedade de actividades culturais e artísticas para percorrer as diversas regiões de Portugal, levando experiências culturais e educativas a localidades que normalmente têm acesso limitado a recursos e actividades culturais.

Estabelecer parcerias em todos os sectores da sociedade com o objectivo de promover actividades que revivifiquem os museus e monumentos.

Tornar gratuita a entrada em museus e monumentos aos fins-de-semana e feriados e conceder aos cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos, a gratuitidade total de acesso a museus, palácios e monumentos nacionais sob tutela da Direcção-Geral do Património Cultural (futuramente geridos pela empresa Museus e Monumentos de Portugal), a fim de promover a inclusão social dos idosos, permitindo-lhes o acesso à cultura e ao património histórico e artístico do país e contribuindo para a sua qualidade de vida e bem-estar.

Salvaguardar a identidade do Património Cultural classificado como Imóvel de Interesse Público, excluindo-o do leque de edifícios ou imóveis passíveis de celebrar contratos de naming. 493 Conceder apoio financeiro e logístico para projectos artísticos que valorizem e interpretem o património cultural português, tanto material quanto imaterial, numa lógica de interação com a indústria do turismo.

Criar um Fundo de Apoio à Comunicação Social destinado a apoiar financeiramente os órgãos de comunicação social de âmbito regional e local, a fim de subsidiar operações, inovação tecnológica e formação profissional, garantindo a continuidade e a qualidade do jornalismo local, assim como aumentar a comparticipação do Estado no porte pago para publicações periódicas destes meios, desta forma assegurando a viabilidade dos meios locais, que como sabemos têm uma maior ligação às populações, ao que se passa nas suas terras e um papel relevante na transmissão do saber popular e cultura local.

Recusar a culpabilização histórica e protecção do património cultural, impedindo a sua devolução a países terceiros por puros motivos ideológicos, muitas vezes baseada numa visão unilateral dos eventos passados, que pode levar a simplificações e distorções que não fazem justiça à complexidade dos factos.

Criar o Museu Nacional dos Descobrimentos, iniciativa fundamental para a preservação e divulgação da história marítima e das descobertas portuguesas, que moldaram significativamente a história mundial, servindo como um espaço de educação e reflexão, onde se explora o impacto profundo das viagens dos exploradores portugueses, não apenas em termos de avanços geográficos e náuticos, mas também nas suas consequências culturais, sociais e económicas.

Defender as tradições portuguesas com a criação de um programa de apoio financeiro (que disponibilize recursos financeiros, técnicos , formativos e assegurar a aplicação de uma taxa de IVA mínima às actividades culturais tradicionais) com vista à valorização das manifestações culturais tradicionais portuguesas, visando a sua preservação, divulgação e renovação, abrangendo expressões artísticas e culturais que reflectem a identidade e tradições do povo português.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 745/XV/1 (CH) Pela criação do Museu dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa SEM VOTAÇÃO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 747/XV/1 (CH) Pela protecção da identidade do Património Cultural classificado como Imóvel de Interesse Público, excluindo os edifí- cios ou imóveis assim classificados de contratos de naming SEM VOTAÇÃO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 891/XV/2 (CH) Assegura a gratuitidade de acesso aos museus e monumentos nacionais por idosos SEM VOTAÇÃO

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE No 145C (CH) Artigo 111.o-A (Fundo Financeiro de Apoio a Artistas Emergentes) REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, IL PCP, BE, L FAVOR CHEGA, PAN

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No150C Artigo 111.o-A (Incentivo Financeiro à Cultura Tradicional) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL, PAN, L ABSTENÇÃO PSD, PCP, BE FAVOR CHEGA

Em Portugal, a paixão pelo desporto é mais do que um mero passatempo - é um reflexo da nossa alma coletiva, um símbolo da nossa identidade e determinação. A história do desporto português é repleta de heróis que ultrapassaram fronteiras, desafiaram expectativas e elevaram o nome de Portugal aos patamares mais altos do reconhecimento mundial. Se o exemplo mais paradigmático é obviamente o do melhor de todos os tempos no futebol, o nosso Cristiano Ronaldo, muitos outros atletas nacionais são os melhores do mundo em muitas modalidades e, com apenas alguns exemplos podemos destacar desde logo a canoagem, atletismo, ginástica, natação, hóquei em patins, automobilismo, ciclismo - uma panóplia tão vasta que será sempre ingrato e injusto tentar enumerar todos. No entanto, apesar dos triunfos e do reconhecimento internacional, o nosso sistema desportivo enfrenta desafios significativos que exigem uma resposta audaciosa e reformista. A visão do CHEGA é clara e arrojada: queremos iniciar uma nova era no desporto português, uma era marcada pela inovação, excelência e pelo reconhecimento do desporto como um desígnio nacional. Os desportistas, que de forma tão nobre levam e elevam a bandeira das Quinas por todo mundo, não servem apenas para condecorações e agraciações meramente populistas e políticas, merecem dignidade e um tratamento justo. Para alcançar este objetivo, o CHEGA propõe uma série de reformas fundamentais começando pela completa reestruturação do modelo de financiamento do desporto. O sistema actual, baseado em paradigmas desactualizados, não está à altura das necessidades dos nossos atletas nem das aspirações de Portugal. Estamos a falar de um modelo que veta o desporto nacional a uma das mais baixas médias de investimento público nesta área. Propõe-se, assim, um modelo de financiamento que seja dinâmico, sustentável e adaptado às realidades do desporto moderno. Um modelo que obviamente não esteja unicamente refém e dependente das verbas dos jogos sociais. Este novo modelo deve garantir que cada modalidade, cada atleta, receba o apoio necessário para competir e triunfar a nível global. Este é um compromisso que vai além do simples aumento de fundos - é um compromisso com a eficiência, equidade e inovação. Os programas olímpico e paralímpico serão uma prioridade nesta reforma, vendo os seus orçamentos aumentar substancialmente e assegurando que os atletas tenham todas as condições para alcançar o sucesso. Além disso, o desporto adaptado, um segmento em que Portugal tem alcançado reconhecimento internacional, receberá uma atenção especial, garantindo igualdade de oportunidades e condições para todos os atletas. A reforma no desporto português vai além do alto rendimento, é também uma aposta na inclusão social e no desenvolvimento pessoal através do desporto. O desporto tem um poder único de unir pessoas, de criar comunidades e de promover a integração social. Investir no desporto é investir no futuro dos jovens, oferecendo-lhes alternativas saudáveis e construtivas, afastando-os de caminhos prejudiciais. O desporto é um meio essencial para combater problemas de saúde mental, promovendo o bem-estar físico e psicológico e contribuindo para a coesão social. Os valores que o desporto promove, como a ética, o respeito, a disciplina e o trabalho em equipa, são fundamentais para a construção de uma sociedade forte e unida. O CHEGA quer que o desporto seja reconhecido como um elemento central da nossa identidade nacional, um pilar de desenvolvimento social e um símbolo de orgulho nacional. Para isso é necessário redefinir o sistema de financiamento do desporto, fortalecer os programas olímpico e paralímpico, valorizar o desporto adaptado e utilizar o desporto como uma ferramenta de inclusão social e promoção da saúde. Com estas reformas, Portugal não só reafirmará a sua posição no cenário desportivo mundial, mas também se destacará como um exemplo de inovação e inclusão no desporto. Nessa prossecução é fundamental fortalecer ainda mais o ecossistema desportivo, reconhecendo a importância de uma abordagem holística que englobe todas as fases do desenvolvimento desportivo, desde o desporto escolar até ao nível universitário. No desporto escolar, é imperativo proporcionar aos jovens atletas as ferramentas, instalações e orientação necessárias para despertarem os seus talentos e paixões. Isto inclui não apenas o acesso a treinadores qualificados e instalações adequadas, mas também um ambiente que promova a saúde física e mental, bem como o desenvolvimento de habilidades sociais e de liderança. No nível universitário, o apoio ao desporto deve ser intensificado para que as universidades se tornem incubadoras de talentos desportivos de alta performance. Isto pode ser alcançado através do fortalecimento de programas de bolsas desportivas, desenvolvimento de infra-estruturas de classe mundial e fomento de uma cultura que valorize o equilíbrio entre a excelência académica e desportiva. A modernização e a construção de novas infra-estruturas desportivas também são cruciais para esta visão. Está- dios, piscinas, pistas, pavilhões e outras instalações devem reflectir o compromisso de Portugal com o desporto, servindo como locais onde talentos são descobertos e celebrados. Estes espaços devem ser acessíveis a todos, garantindo que nenhuma comunidade seja deixada para trás. Para o CHEGA, uma das principais prioridades no que ao desporto diz respeito é preservar que este, em Portugal, se mantenha completamente imune às tendências “woke”. Os atletas, como indivíduos, devem gozar de plena liberdade de expressão e pensamento, sem receio de represálias ou censura. Temos assistido a vários casos internacionais em que atletas foram “cancelados” por terem, por exemplo, recusado usar nos seus equipamentos alusões à agenda LGBT ou outros por unicamente defenderem que uma mulher trans não é uma mulher biológica e como tal não deve competir nas categorias femininas. O CHEGA compromete-se a assegurar e defender o desporto em Portugal livres das pressões destas agendas. Uma questão “tabú” e deveras polémica que tanto afecta o desporto em Portugal, mas que é essencial abordar, passa pela relação entre os adeptos e desporto. É real a necessidade de reformular a legislação existente, como a Lei do Combate à Violência no Desporto, para garantir que a segurança e a paixão desportiva coexistem de forma harmoniosa. O actual clima de constante guerrilha entre adeptos e forças de segurança é resultado de legislação desadequada e alheada dos bons e mais avançados exemplos europeus. O CHEGA estará sempre ao lado das forças de segurança, assim como dos adeptos, o maior agente activo no evento desportivo e que merecem viver a sua liberdade na bancada, mas de forma responsável. Assim, a aposta é numa reforma pioneira em Portugal que conduza a uma co-existência pacífica entre todos e pelo que realmente é fundamental, o desporto, almejando o grande objectivo, combater a violência. Em resumo, esta visão abrangente e reformadora para o desporto em Portugal representa um compromisso com a inovação, inclusão e excelência. Com estas reformas, Portugal pode posicionar-se, não apenas como uma nação desportiva de destaque, mas também como um modelo de desenvolvimento desportivo integral, desde a base até ao topo. Este é o compromisso do CHEGA para com o desporto, para com os atletas, para com os adeptos, para com os amantes da actividade física, no fundo, para com a sociedade e, acima de tudo, para com Portugal, que volte a ver reconhecido como desígnio nacional o desporto e a actividade física.

• Reformar o modelo de financiamento para que este seja dinâmico, sustentável e adaptado às realidades do desporto moderno e assegure aos atletas todos os meios necessá- rios para a prática desportiva;

• Apostar na promoção e desenvolvimento do Desporto Escolar e Universitário, dotando os jovens de ferramentas, instalações e orientações necessárias fomentando desta forma talentos desportivos de alta performance e promovendo o equilíbrio entre excelência académica e desportiva;

• Modernizar as infra-estruturas desportivas por via do aumento do financiamento público para programas já existentes, mas também promover alterações ao Estatuto do Mecenato;

• Promover a prática da actividade física e defesa da cultura de bancada, no respeito pela auto-responsabilidade, pela lei e autoridades;

• Defender a despolitização do desporto e salvaguardar a liberdade de pensamento e de expressão dos atletas, assim como a integridade das competições desportivas.

Rever a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto de forma a proceder à reforma do modelo de financiamento do desporto, consagrar a promoção do desporto feminino como grande objectivo desportivo nacional, defender a integridade e a verdade desportiva das competições, proibindo que modalidades categorizadas entres sexos biológicos aceitem atletas transgéneros e introduzir medidas de combate à corrupção desportiva.

Actualizar o Estatuto do Mecenato Desportivo, o Estatuto do Dirigente Voluntário Desportivo e o Estatuto do Estudante - Atleta.

Aumentar efectivamente e de forma estruturada o financiamento do Programa Olímpico e Programa Paralímpico – Conscientes da Missão Paris 2024, bem como alterar o paradigma dos fracos e errados modelos com o foco na Missão Los Angeles 2028.

Apoiar as associações ou entidades desportivas que promovem o desporto adaptado, com vista à integração de todos os desportistas.

Aumentar o financiamento do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (PRID).

Reformular o Programa Estratégico do Desporto Escolar e proceder à reforma do Desporto Universitário.

Estimular a prática de actividade física, nomeadamente através:

• De campanhas nacionais de promoção da Actividade Fí- sica, sensibilizando os cidadãos para os seus benefícios;

• Redução do IVA na aquisição de equipamento e serviços desportivos;

• Aumentar a dedução do IVA com despesas com ginásios para 45%, assim como o aumentar o montante máximo de dedutibilidade para 500 euros;

• Atribuir benefícios fiscais a empresas que promovam e implementem a promoção de actividade física.

Reduzir o IVA na venda de bilhetes para o desporto federado.

Assegurar a existência de, pelo menos, uma Academia Desportiva em cada capital de distrito.

Reformar a lei do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos de forma a melhorar a relação entre adeptos e forças de segurança e minimizando as entropias criadas pela Lei nos espectáculos desportivos.

Garantir igual acesso aos atletas insulares, garantindo que não ficam prejudicados no acesso a oportunidades desportivas pela sua condição ultraperiférica, nem ficam impossibilitados de participar em competições desportivas.

PROJECTO DE LEI 539/XV/1 (CH) Procede à quinta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE ABSTENÇÃO PAN, Livre FAVOR CHEGA, IL

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 932/XV/2 (CH) Recomenda ao Governo que adopte um conjunto de medidas que impactam os atletas de alta competição REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE, PAN, L ABSTENÇÃO IL FAVOR PSD, CHEGA

PROJECTO DE LEI 372/XV/1 (CH) Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PAN ABSTENÇÃO PSD, IL, PCP, BE, L FAVOR CHEGA

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 296/XV/1 (CH) Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, IL, PCP, BE, PAN, L FAVOR CHEGA

Portugal, uma das mais antigas nações da Europa, viu a sua história e a sua memória serem escritas com honra, lealdade e sacrifício dos seus soldados. Razão que leva o CHEGA a afirmar que as Forças Armadas portuguesas são um elemento estruturante da nossa identidade e exemplo de patriotismo. Nelas radicam os valores do trabalho, mérito, exigência, responsabilidade e espírito de serviço público. E a elas cabem a defesa das nossas fronteiras e a projecção externa dos nossos interesses, garantindo, assim, a soberania e independência nacionais. Pensar e afirmar Portugal no mundo é entender a vocação global de um país, europeu e atlântico, com vínculo afectivo aos povos dos Estados-membros da CPLP e com presença de comunidades emigrantes nos cinco continentes. É também entender a especial e estratégica situação geográ- fica de Portugal e a sua dimensão arquipelágica, com um imenso território marítimo sob a sua jurisdição, assumindo o relevo e a importância central do Mar. E ainda prosseguir o desenho de uma ambicionada Autonomia Estratégica no quadro de uma Política de Segurança e Defesa Nacional. Vivemos num mundo que regista o surgimento de uma ordem multipolar, o fim da arquitectura de segurança europeia, uma crise energética e o declínio tecnológico e industrial dos paí- ses ocidentais, que vê ressurgir a ameaça terrorista e a criminalidade organizada de tráfico de pessoas e armas e ainda um intensificar de conflitos e crises às portas da Europa, na Ucrâ- nia, no Mediterrâneo, norte de África, Sahel, Médio Oriente e um foco de conflitualidade na região do Indo-Pacífico. Num momento em que se recorre à guerra na competição entre Estados, Portugal tem de ser um produtor da defesa colectiva e da segurança cooperativa juntamente com os seus aliados e parceiros, assumindo compromissos na participação em missões de prevenção e resposta a crises humanitárias e de paz, no âmbito das Nações Unidas, NATO e União Europeia. Numa disputa internacional marcada pela importância do ciberespaço, pela proliferação de capacidades cibernéticas e pela crescente dependência das tecnologias digitais, enfrentamos ciberameaças que podem atingir instituições, economias, abastecimentos e outras infra-estruturas críticas. Perante um cenário de incerteza e conflitualidade internacionais, num clima de estabilidade e num esforço comum dos vários órgãos de soberania, impõe-se conduzir uma reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas baseada numa visão estratégica global orientada por uma atitude diferente na gestão política e técnica destas matérias. Importa, pois, proceder à revisão dos documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, do Conceito Estratégico Militar (CEMGFA), das Missões, do Sistema de Forças e do Dispositivo. Resulta, também, necessária uma avaliação da reforma da estrutura superior das Forças Armadas e das suas reais consequências em matéria estrutural e operacional quanto ao reforço das competências do CEMGFA em detrimento das conferidas aos Chefes de Estado-Maior dos ramos e uma complementar reorganização do Ministério da Defesa Nacional. Imperioso se torna, na conceptualização da política de Defesa Nacional, reforçar os meios de duplo uso – sem descaracterizar a sua essência e capacidade militar - os instrumentos de cooperação entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança, garantindo o apoio à protecção civil face às catástrofes naturais e incorporar as informações estratégicas e as informações de segurança no apoio à decisão do poder político. Assim, e perante o abandono das Forças Armadas, a degradação da Instituição Militar e o enfraquecimento da autoridade do Estado, o CHEGA propõe para a área da Defesa Nacional um conjunto de prioridades e medidas que possibilita a reforma necessária.

• Aumentar o Investimento na Defesa Nacional, cumprindo finalmente as metas orçamentais decorrentes dos compromissos com a NATO e União Europeia, sinal do emprenho português na participação da política de defesa e segurança europeia;

• Valorizar o factor humano nas Forças Armadas, de forma assegurar uma carreira sólida e digna a estes profissionais, dos vários ramos, estabelecendo igualmente uma carreira atractiva que sirva de referência aos jovens portugueses nas suas escolhas profissionais;

• Modernizar equipamentos e infra-estruturas, garantindo que as instalações militares se mantêm funcionais e eficientes no âmbito da defesa da soberania nacional e do prestí- gio das instituições militares;

• Revitalizar as Indústrias de Defesa, promovendo as indústrias de ponta nesta área, nomeadamente as novas produções em matéria aeronáutica e cibernética;

• Dignificar os Antigos Combatentes, garantindo acesso privilegiado à saúde e habitação digna.

Aumentar o Investimento na Defesa Nacional, assegurando o investimento de 2% do PIB na Defesa Nacional, só assim sendo possível combater o desinvestimento crónico associado ao sector e uma insuficiência de verbas para a sua operação e manutenção, que só o aumento do investimento permitirá reverter.

Aumentar o número de efectivos nos três ramos das Forças Armadas, tendo em conta que, em 2023, o número de efectivos globais, aprovado e desejado pelo governo, foi de 32.122. No entanto, no mesmo ano, o efectivo total dos três ramos caiu para os 23.425 militares.

Afirmar o princípio constitucional de Forças Armadas compostas exclusivamente por cidadãos portugueses.

Rever o Regime Remuneratório dos Militares das Forças Armadas, com especial incidência nos suplementos, abonos e subsídios, assegurando assim um sistema de profissionalização das Forças Armadas com base em salários que correspondam a um justo equilíbrio entre sacrifício, competência e disponibilidade.

Devolver a Instituição Militar à sociedade, divulgando-a em todos os níveis de ensino e na opinião pública, fomentando de forma regular campanhas profissionais de âmbito nacional e também junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, com vista à captação de efectivos e ainda optimizando o Dia da Defesa Nacional na sua capacidade de gerar recrutamento e ingresso na carreira militar.

Aperfeiçoar os mecanismos de reinserção dos militares na vida civil, alinhando a estratégia de formação e emprego conferida nas fileiras com o Sistema Nacional de Qualificações.

Rever os meios e procedimentos da Assistência na Doença aos Militares (ADM), assim como dos Estabelecimentos de Saúde Militares e da Acção Social Complementar.

Alargar o Apoio Social Complementar aos militares em regime de Voluntariado, Contrato e Contrato Especial.

Rever o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), garantindo, entre outros, no mínimo, 85% do valor ilíquido das Pensões de Reforma.

Reconhecer o papel das Associações Profissionais como parceiras na audição de diplomas legais, na participação de grupos de trabalho e de equipas de estudo no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.

Modernizar equipamentos apostando cada vez mais nas tecnologias digitais, inteligência artificial e robotização da guerra, nomeadamente:

• Proceder à renovação e manutenção das unidades Oceâ- nicas de Superfície e Submarinas;

• Reforçar a capacidade de Protecção e Sobrevivência da Força Terrestre;

• Renovar os meios de Luta Aérea Ofensiva e Defensiva;

• Reforçar a capacidade de Ciberdefesa nacional;

• Repor as Reservas de Guerra.

Incentivar uma Economia de Defesa, com uma forte aposta na Investigação e Desenvolvimento (I&D), articulando empresas, a academia, centros de investigação e as Forças Armadas.

Estimular centros de investigação militares que desenvolvam uma base tecnológica e industrial de Defesa em colaboração com as empresas nacionais ligadas à área da Defesa, de modo a competir no quadro europeu e mundial.

Implementar medidas de âmbito fiscal (atribuição de incentivos e benefícios fiscais) e administrativas que permitam a criação de um ecossistema amigo das empresas do sector da Defesa, nacionais e estrangeiras, que possibilitem a criação de pólos de excelência e inovação, atraindo desta forma os melhores talentos.

Alteração Profunda ao Estatuto do Antigo Combatente (EAC), contemplando entre outras medidas:

• Aumento dos valores do Suplemento Especial de Pensão, Complemento Especial de Pensão e Acréscimo Vitalício de Pensão;

• Concessão de uma retribuição mínima mensal a cerca de 1.700 Antigos Combatentes beneficiários da pensão social de velhice;

• Isenção de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão, Complemento Especial de Pensão e Acréscimo Vitalício de Pensão;

• Acesso dos Antigos Combatentes a medidas de apoio social complementar, nomeadamente o acesso ao Hospital das Forças Armadas;

• Aumento da comparticipação nos medicamentos;

• Acesso a próteses, ortóteses, dispositivos médicos e outro material ortopédico em tempo útil;

• Gratuitidade dos transportes públicos em todas as redes nacionais.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 629/XV/1 (CH) Tornar as Forças Armadas mais atrativas e valorizar a Carreira Militar SEM VOTAÇÃO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 849/XV/1 (CH) Pela Revisão e Alteração do Sistema Remuneratório dos Militares das Forças Armadas SEM VOTAÇÃO

PROJECTO DE LEI 7/XV/1 (CH) Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, IL, PCP, BE, L FAVOR CHEGA, PAN

PROJECTO DE LEI 752/XV/1 (CH) Assegura em tempo útil o acesso a próteses e ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência, precariedade, isolamento e exclusão social dos deficientes militares REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO IL, PCP, L FAVOR PSD, CHEGA, BE, PAN

PROJECTO DE LEI 147/XV/1 (CH) Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO IL, PCP, BE, L FAVOR PSD, CHEGA, PAN

Os portugueses da diáspora, organizados em comunidades um pouco por todo o mundo, não só são parte integrante da nação portuguesa, como se constituem como um dos seus mais valiosos activos. Valiosos, desde logo, porque souberam, desafiando o desconhecido, partir à procura de uma vida melhor. Valiosos, ainda, pela sua capacidade de trabalho, inventividade e capacidade para vencer em ambientes estranhos e, não poucas vezes, inicialmente hostis. Valiosos, finalmente, porque representam uma força não despicienda em inúmeros países de acolhimento onde ganharam um peso económico, social e político bem relevante, o que as pode transformar num pilar não despiciendo da nossa política externa. Isto também porque, sem jamais abdicarem das suas raízes, as nossas comunidades de emigrantes souberam sempre integrar-se pacificamente nos países de acolhimento, respeitando as suas leis e os seus usos e costumes sem abdicarem dos seus e sem renunciarem às suas raízes mais profundas. Tendo isto em conta, considera o CHEGA que os cerca de cinco milhões de portugueses espalhados pelo mundo são portugueses de parte inteira e como tal devem ser entendidos e tratados. Para o CHEGA, e isso é um ponto assente e incontornável, Portugal tem 15 milhões de habitantes e não apenas aqueles 10 milhões que residem no território nacional. Tal implica uma muito particular atenção do CHEGA e justifica plenamente a proposta de criação de um conjunto de mecanismos e de medidas tendente a que essas comunidades possam participar tão activamente na vida política, social e económica do país quanto aqueles que residem em território nacional. Por exemplo, não faz qualquer sentido funcional ou político que as Comunidades Portuguesas estejam sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiro. A criação do Ministério das Comunidades representa, quer um sinal de uma nova atitude para com as Comunidades, quer um primeiro passo para uma real integração dessas Comunidades no todo nacional.

• Reconhecer e valorizar as comunidades portuguesas pelo mundo como parte inteira e integrante da nação portuguesa;

• Reforçar a ligação dos membros das nossas comunidades às suas raízes portuguesas;

• Facilitar o acesso dos emigrantes aos serviços da administração pública e simplificar os processos;

• Assegurar a plena participação das comunidades nos diversos processos eleitorais;

• Criar condições e incentivos para o retorno daqueles que quiserem voltar a viver em território nacional.

Criar o Ministério das Comunidades, nomeadamente, com as seguintes funções:

• Defender os interesses das comunidades portuguesas promovendo a sua plena integração no todo nacional;

• Definir uma estratégia que articule entre si as comunidades de forma que possam funcionar, de facto, como um pilar da nossa política externa;

• Criar e gerir a rede de lojas do cidadão adequadas às comunidades;

• Criar os mecanismos necessários para uma plena participação das comunidades nos diversos processos eleitorais;

• Tomar variadas iniciativas como, a título de exemplo, a de uma articulação, com as autoridades francesas, da localização dos beneficiários de milhões que estão em contas bancárias do Estado francês e que dizem respeito a reformas nunca recebidas por portugueses que trabalharam e descontaram ao longo dos últimos 50 anos que regressaram a Portugal e nunca mais voltaram a França.

Lançamento de uma rede de balcões de atendimento nos países da diáspora com o perfil das lojas do cidadão, em substituição dos sobrecarregados balcões consulares que nasceram e foram desenhados, essencialmente, para dar assistência a necessidades de portugueses em viagem e não a milhões de portugueses radicados no estrangeiro, com as seguintes características:

• Permitir a realização de todos os actos administrativos até aqui realizados exclusivamente nos Consulados Portugueses de forma presencial;

• Estar localizados no terreno de forma estratégica por forma a reforçar e melhorar o serviço de atendimento aos portugueses aí residentes, devendo estar, nomeadamente, abertos em todas as cidades e/ou regiões onde a comunidade portuguesa, cumulativamente, seja superior a 30.000 habitantes e conte mais de vinte mil eleitores e as cidades e/ou regiões com forte densidade populacional, como por exemplo Paris com mais de 1 milhão de habitantes portugueses, (a cidade do mundo com mais população portuguesa, Lisboa incluída), deve ter um posto por cada 100.000 habitantes;

• O recrutamento para estes postos da função pública deve ser prioritariamente feito entre os portugueses emigrantes, habitantes na região, ou no país em questão.

Propor a criação de um gabinete de aconselhamento e acompanhamento de investimentos em Portugal que ultrapasse o investimento útil e rentável, mas demasiado concentrado, na compra de apartamentos para rendimento.

Proceder à revisão do programa “Regressar”, tornando-o mais eficiente e assegurar que os cidadãos das regiões autónomas são abrangidos pelo referido programa.

Possibilitar a detenção, em permanência, em Portugal, de um automóvel matriculado no país de residência fiscal, sem que tenha que proceder à alteração da matrícula.

Assegurar uma rede de ensino gratuito do português como língua materna destinada às crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro, assim como da História de Portugal.

Criar programas de cooperação entre jovens portugueses que vivam em Portugal e jovens portugueses e lusodescentes que vivam no estrangeiro, bem como um programa de estudos para jovens portugueses ou luso-descendentes virem estudar um ano em Portugal.

Desenvolver um amplo programa de apoio e valorização das Associações de Portugueses, Casas de Portugal e Casas Regionais Portuguesas no estrangeiro. Transparente, desburocratizado e simplificado.

Valorizar o Conselho das Comunidades Portuguesas e dos Conselhos Consultivos das Áreas Consulares, com reforço da dignidade dos Conselheiros eleitos, realizando, igualmente, eleições nos prazos previstos e simplificando a participação no processo eleitoral.

Criar um Programa Cultural de Acção Externa que inclua e apoie as comunidades portuguesas no esforço de divulgação dos nossos valores culturais, históricos e tradicionais.

Promover o reajustamento da legislação eleitoral para combater a abstenção e garantir maior participação eleitoral, através de métodos alternativos e complementares, simples - mas seguros e garantidamente fiáveis.

Estabelecer as parcerias e os contactos necessários para a implementação de ligações aéreas directas de Portugal aos destinos de maior relevância e concentração das comunidades portuguesas em todo o mundo.

Apoiar as instituições sociais de assistência aos portugueses mais desfavorecidos e às comunidades portuguesas mais carenciadas e em situação social difícil, estabelecendo mecanismos de apoio social a nacionais em situações de carência em países de acolhimento e empreender negociações de acordos de segurança social com países em que ainda não existam.

Desenvolver um programa de apoio aos órgãos de comunicação social da diáspora, simples e transparente, e dinamizar a Plataforma dos Órgãos de Comunicação Social da Diáspora.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 465/XV/1 (CH) Recomenda ao Governo que tome as diligências necessá- rias para a regularização dos Serviços Consulares, Embaixadas e Missões Diplomáticas de Portugal no Estrangeiro SEM VOTAÇÃO

PROJECTO DE LEI N.o148/XV/1a (CH) Altera o Decreto-lei no165/2006 de 11 de agosto para promover um ensino de português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PSD, IL, PCP, L FAVOR CHEGA, BE, PAN

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o148/XV/1a (CH) Recomenda ao Governo o alargamento do ‘Programa Regressar’ aos emigrantes da Madeira e dos Açores REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, Livre ABSTENÇÃO PCP, BE, L FAVOR PSD, CHEGA, IL, PAN

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o375/XV/1a (CH) Inclusão do Ensino de História de Portugal no Estrangeiro para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PCP, BE, PAN, L FAVOR PSD, CHEGA, IL

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o496/XV/1a (CH) Recomenda ao Governo a abertura de postos de atendimento com um perfil semelhante ao das Lojas do Cidadão nas cidades de maior densidade de emigração REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PCP, BE, PAN, L FAVOR PSD, CHEGA, IL

O CHEGA considera que a Política Externa deve ter em consideração os interesses permanentes, as constantes históricas, a herança cultural, os determinismos geográficos e a evolução tecnológica. Assim, o CHEGA defende uma política externa que assuma como princípio básico de actuação o de privilegiar as relações bilaterais sobre as relações multilaterais e isto porque estas últimas caracterizam-se, no essencial, pela incapacidade de decisão que abre o caminho ao triunfo dos parceiro mais poderosos sentados à volta da mesa. As grandes plataformas multilaterais, alimentadas por uma burocracia crescente, não eleita e cada vez mais poderosa, representam um grave perigo para a independência das nações que as integram e para as suas democracias liberais. Defende-se, pois, uma política externa que tenha em conta a necessidade de reestruturar o espaço mediterrânico; consolidar o Atlântico-norte; reconstruir o Atlântico-sul; desenvolver um espaço lusófono e redefinir o espaço europeu. Estes cinco eixos configuram a estrutura básica da política externa, que terá de ser necessariamente sempre entendida como de “geometria variável”, porquanto, conforme as circunstâncias que se coloquem, haverá que privilegiar de forma distinta, um ou outro, ou mais do que um desses cinco eixos. Neste momento, o eixo europeu, ou a prioridade europeia, assumiu uma relevância tal que nos leva a esquecer, por ora, todas as outras. O caminho nos últimos anos seguido na construção da União Europeia está a ponto de colocar em risco a nossa soberania e a nossa independência nacional. E a manutenção da soberania e da independência nacional são o fim primeiro e último de qualquer política externa consistente. Assim sendo, e dada a urgência crítica de encontrar, para este problema, uma solução rápida e clara, será sobre o pilar europeu que neste programa o CHEGA se concentrará. E isto porque, mais do que em qualquer outro campo, aqui urge devolver Portugal aos portugueses. Desde o Congresso de Haia de 1948 que se defrontam duas correntes, dois modelos de poder e organização assentes em duas visões antagónicas sobre a forma como os países europeus se hão-de organizar. Primeiro, o Modelo Federal, isto é, os Estados Unidos da Europa que comportaria um Governo Central europeu; segundo, o Modelo Intergovernamental, isto é, a Europa das Nações Soberanas e Auto-determinadas e auto-governadas politicamente. Conhecido também como “Modelo da Europa das Nações Soberanas” tem por base a ideia de construção de uma cooperação permanente entre Estados soberanos em que as únicas questões que são decididas centralmente são as quatro liberdades (circulação de bens, pessoas, serviços e direito de estabelecimento), o Mercado Comum, a Pauta Aduaneira Comum, a PAC e outras polí- ticas comerciais e financeiras. Segundo este modelo, cada Povo continua a ser autónomo nas suas decisões e capacidade de auto-governo. O modelo federal tem vindo a fazer o seu caminho, pé-ante-pé, sem qualquer consulta aos povos dos Estados membros. O CHEGA, ao contrário do PS, PSD, IL e CDS, revendo-se integralmente no modelo inter-governamental, recusa liminarmente o modelo Federal. Esta Europa, que foi defendida no chamado Tratado Constitucional e que tenta sobreviver à derrota nas urnas desse mesmo tratado, representa o abandono do ideal original europeu. Cooperar, colaborar, partilhar, não significa anular, excluir ou eliminar as individualidades próprias de cada Estado e a sua capacidade de decisão sobre os seus particulares interesses. Assim sendo, é no modelo inter-governamental que o CHEGA indiscutivelmente se revê e pelo qual lutará como Governo em Portugal e como grupo parlamentar no Parlamento Europeu e em todas as instâncias da EU, defendendo uma Europa na qual Portugal participe activamente e não uma Europa na qual Portugal se anule como povo e como país. Assim sendo, e por entendermos que o modelo inter-governamental representa a melhor forma de conciliar a soberania dos Estados com a eficiência do funcionamento da União Europeia, e movido pela preocupação de que se não avance mais um passo sequer no modelo federal, o CHEGA propõe que se tomem, desde já, um conjunto de medidas que espelham o seu programa eleitoral.

• Reestruturar o espaço mediterrânico, controlando os fluxos migratórios massivos para a União Europeia e garantindo um espaço comercial, cultural e político livre de ameaças;

• Manter e consolidar o espaço atlântico-norte, uma vez que os nossos compromissos com a NATO são essenciais e a manutenção da antiga aliança com o Reino Unido e a sua extensão aos Estados Unidos da América do Norte são essenciais à preservação da nossa soberania;

• Participar na reconstrução do Atlântico-Sul como um espaço assente sobre democracias liberais, um espaço de de liberdade que nasça como a continuação daquilo que representa, nesse aspecto, o espaço do Atlântico Norte.

• Desenvolver o espaço lusófono, promovendo a sustentabilidade das ligações ao mundo lusófono e o seu papel preponderante a nível mundial, bem como as conexões às diferentes comunidades portuguesas inseridas nos países de língua oficial portuguesa;

• Redefinir o espaço europeu, garantindo novas condições de segurança sobretudo nas fronteiras externas da União e a operacionalização de circuitos económicos seguros e estáveis que potenciem o crescimento das diferentes economias nacionais de forma equilibrada e coesa.

Reafirmar a necessidade de Portugal permanecer na UE é vital para o País.

Recusar mais qualquer transferência da sua Soberania para os órgãos comunitários.

Manter intactas as suas características de base de um Estado Soberano no que respeita a:

• Política de Defesa;
• Política de Segurança;
• Política de Justiça e Assuntos Internos;
• Política Externa;
• Políticas Económica, de Investimento e Fiscal.

Defender o Modelo da “Europa das Nações Soberanas”, modelo da Cooperação, e repudiar o Modelo Federal, o modelo da Subordinação. Assim, Portugal deve adoptar de forma clara uma estratégia de Diversificação de Dependências e consequente diversificação das suas Alianças com o Mundo.

Estabelecer, permanentemente, a essencial diferenciação entre políticas comuns e políticas facultativas, ou seja, políticas comuns são aquelas que resultam dos objectivos gerais da UE, como é o caso da manutenção das quatro liberdades (livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais). Todas as demais terão de ser facultativas, ou seja, aquelas em que os Estados, no legítimo exercício da sua vontade soberana, optam livremente por participar ficando sujeitos aos seus direitos e deveres.

Defender a assinatura de um novo tratado europeu em Bruxelas, na linha defendida pelos países do grupo de VISEGRAD em termos de fronteiras, soberania nacional e respeito pelos valores da cultura europeia de modo a aumentar, consideravelmente, o peso de Portugal na tomada de decisões pelo menos tanto como o que se encontrava consagrado no Tratado de Nice.

Apoiar o regresso a uma sã política de rigor orçamental no que respeita aos países integrantes do EURO.

Pugnar por uma substancial redução dos gastos da estrutura daUE.

Terminar com a participação em agências e ONG’s que interfiram com a soberania nacional.

Recusar abdicar da exclusividade do Estado em relação às representações políticas estrangeiras de regiões ou municípios.

Exigir uma revisão do modelo de aplicação da PAC para que as ajudas atinjam um grau de satisfação maior para aqueles que vivem exclusivamente da agricultura.

Defender a sua soberania sobre o mar, em conformidade as Convenções do Mar (Montego Bay e seguintes), não alienando em favor da UE nenhuma das suas prerrogativas, quer sobre o Mar Territorial, quer sobre a Zona Económica Exclusiva e muito menos sobre a futura Extensão da Plataforma Continental.

Defender a manutenção da sua soberania sobre o Espaço aéreo português;

Recusar a instituição da “nacionalidade europeia” de forma automática aos cidadãos da União Europeia, que actualmente é discutida nas instituições europeias.

Recusar a proposta de uma diplomacia comum e nunca abdicar dos fundamentos que caracterizam os Estados Soberanos aos quais é reconhecido o direito e a competência de fazer a guerra e contratar a paz.

Defender sempre a manutenção do direito dos Estados de estabelecer relações diplomáticas, com quem entenderem e melhor lhes convier, ou Direito de Legação/ Representação, do latim “Ius representationis” ou “Ius legationis”, ou seja, o direito de representação interna e externa e o poder de enviar e receber embaixadores.

Defender sempre a manutenção do direito de celebrar tratados internacionais, bilaterais ou multilaterais, ou seja, o poder de estabelecer e negociar tratados internacionais, negociar com outros Estados conforme as suas conveniências e interesses, bem como do Direito à Igualdade de tratamento.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No 220C (CH) Artigo 30.o-A (Regularização das carreiras contributivas dos trabalhadores do Mapa Único de Pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros) REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR PSD, CHEGA, IL, BE, PAN

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No 250C (CH) Artigo 30.o-A (Actualização do Abono de Habitação para a Carreira Diplomática) REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR PSD, CHEGA,IL, BE, PAN

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No 255C (CH) Artigo 30.o-A (Actualização dos Salários dos Trabalhadores de Embaixadas, Consulados e Missões Diplomáticas de Portugal no Estrangeiro) REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR PSD, CHEGA, IL,BE, PAN

O sistema político em Portugal está ultrapassado e enfrenta inúmeros desafios que acabam por afectar a qualidade da democracia e levam a que os cidadãos se afastem cada vez mais das instituições políticas, tendo como consequência, entre outros aspectos, uma participação cada vez menor nos processos de escolha dos seus representantes. Se analisarmos a participação eleitoral nos vários actos eleitorais desde as primeiras eleições livres, realizadas em 1975 para a Assembleia Constituinte, verificamos que se registam níveis cada vez mais elevados de eleitores que não vão às urnas. Em 2019, por exemplo, a taxa de abstenção nas eleições para a Assembleia da República registou um recorde de 51,4% . Ou seja, mais de metade dos portugueses não participou na escolha dos seus representantes políticos, sendo que, desde 2009 que estas eleições registam, consecutivamente, mais de 40% de abstenção. Isto para não falar das eleições para o Parlamento Europeu, nas quais se registou, no último acto eleitoral, uma abstenção de cerca de 70% dos eleitores. Com efeito, o fosso que existe entre eleitores e eleitos é cada vez maior e as suas causas são diversas. É, por isso, fundamental reconhecer que a nossa democracia se encontra gravemente doente, conhecer as suas causas e encontrar os meios necessários para que os níveis de participação aumentem. Esta desilusão da população portuguesa com o seu sistema político advém, entre outros aspectos, da percepção de que o seu voto não faz diferença e que os políticos que têm à sua escolha não representam os seus interesses, o que acaba por colocar em causa a própria legitimidade dos políticos eleitos. Mas também radicam em promessas adiadas pelos sucessivos Governos, em casos de corrupção e falta de transparência que perpassam todo o espectro político português e minam a confiança dos cidadãos nas instituições e, bem assim, em más políticas públicas que têm sido implementadas e que são a causa do atraso português, encontrando-nos cada vez mais na cauda da Europa. Essa mesma insatisfação é comprovada em diversos estudos de opinião e sondagens publicadas nos órgãos de comunicação social, como é o caso de um estudo recente, realizado pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS-ULisboa) e do ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE/IUL), sobre o “grau de insatisfação com alguns aspectos da vida em Portugal” . Este estudo demonstra, entre outros indicadores, que 87% dos inquiridos estavam pouco ou nada satisfeitos com as medidas de combate à corrupção, que 91% consideravam excessivo o nível de impostos sobre os rendimentos em Portugal e ainda que 74% diz estar pouco ou nada satisfeito com o Serviço Nacional de Saúde. A isto acresce que o actual sistema eleitoral beneficia de forma clara o oligopólio composto por PS e PSD, que se alternam no poder ininterruptamente há 48 anos. O método d’Hondt, actualmente em vigor, é o menos proporcional de todos os métodos proporcionais e precisa de medidas de correcção, pelo que é fundamental e urgente que se crie um sistema muito mais proporcional, passando pela criação de um círculo nacional de compensação. Com a introdução deste círculo salvaguarda-se uma maior proporcionalidade na escolha dos eleitores e aumenta-se a representatividade dos eleitos, garantindo assim que nenhum voto é desperdiçado. Por outro lado, Portugal precisa urgentemente de rever a sua Constituição. Trata-se de um documento datado e anacrónico, quer pelo contexto da época em que nasceu, quer pela evolução dos tempos, necessidades e exigências do povo português ou quer ainda pelo necessário desgaste que o decurso do tempo acarreta para qualquer regime político. A verdade é que a Constituição da República Portuguesa não é hoje capaz de responder ao que Portugal necessita para que se possa colocar ao nível dos melhores países do mundo. A própria reforma dos partidos políticos é premente e de extrema importância, passando por clarificar a sua forma de financiamento, que tanta celeuma tem levantado, nomeadamente quanto a saber se é ou não admissível a contratação de assessores para os partidos políticos com verbas pertencentes à subvenção para o funcionamento dos grupos parlamentares. Mas esta reforma também passa a acabar com as isenções fiscais injustificadas, contrariamente ao que é exigido ao português comum, sobretudo quando estes têm, em muitos casos, rendimentos e património muito maior que a generalizada maioria das empresas e particulares. Outro tema que afasta eleitos de eleitores prende-se com a promiscuidade entre cargos políticos e entre política e negócios, que os sucessivos refinamentos de leis estatutárias aplicáveis aos titulares de cargos políticos não conseguem impedir completamente. É, pois, fundamental rever o regime de incompatibilidades e impedimentos que o exercício de cargos públicos implica em funções exercidas em data posterior pela mesma pessoa. Apenas para referir um exemplo, todos nos lembramos da passagem de Mário Centeno para o cargo de Governador do Banco de Portugal, nomeado pelo Governo que até então integrava, com a pasta das Finanças, sem cuidar de saber se as condições de independência e de salvaguarda de eventuais conflitos de interesse se encontravam reunidas, nem se preocupar por poder vir a ser chamado a pronunciar-se sobre políticas e medidas que tinham sido adoptadas aquando da sua passagem por aquele mesmo Governo. É igualmente fundamental que o Estado consiga assegurar uma efectiva separação de poderes, nomeadamente entre o sistema de justiça ou regulatório e o poder executivo, tendo em vista retirar a influência política em instituições que devem estar acima de qualquer interesse partidário ou particular. Nesse sentido, o CHEGA pretende rever a forma de nomeação de diversos cargos públicos e judiciais, o que passa, naturalmente, por uma despolitização do Tribunal Constitucional. Por fim, há que facilitar a participação política dos cidadãos nas decisões dos seus governantes, através da promoção de referendos e de mais matérias sujeitas a este instrumento de auscultação popular, garantindo-lhe um carácter vinculativo.

• Combater a abstenção e promover, através da reforma eleitoral, uma maior justiça na distribuição de mandatos.

• Assegurar uma maior transparência por parte dos Partidos Políticos no que diz respeito ao seu financiamento e determinar que não gozam de mais benefícios do que os restantes cidadãos.

• Alterar o estatuto dos titulares de cargos políticos de forma a garantir o efectivo combate a fenómenos de corrupção e tráfico de influências.

• Assegurar a separação de poderes através da redução da capacidade de influência política em instituições que devem ser imparciais e objectivas, garantindo que a sua missão e prerrogativas não são, nem podem ser, limitadas ou restringidas pelo poder executivo ou por qualquer poder político ou partidário.

• Promover maior participação cívica de forma a aproximar os cidadãos dos centros de decisão.

Criar um círculo de compensação nacional, à semelhança do que já acontece nos Açores.

Reduzir o número de Deputados à Assembleia para um número entre 100 e 180 deputados.

Reduzir o número de ministérios para doze, numa óptica de contenção nos gastos públicos e de eficiência no governo e na administração pública que pugne por um uso prudente e eficiente dos recursos do Estado.

Reformar o modelo de financiamento dos Partidos Políticos, nomeadamente:

• Através do fim das isenções fiscais que os Partidos usufruem actualmente;

• Clarificar a lei das subvenções parlamentares para que os recursos destinados aos grupos parlamentares não sejam utilizados para financiamento dos Partidos;

• Reforçar as verbas da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos no sentido de os dotar dos meios necessários para a fiscalização das contas dos Partidos.

Acabar com a acumulação de pensões e com as pensões vitalícias associadas a cargos políticos, administrativos e judiciais por colidirem frontalmente com o princípio da igualdade e também com o princípio ético-social da equidade, ao definir um privilégio injustificado para um conjunto limitado de titulares.

Alterar o regime de imunidades por se considerar que a imunidade parlamentar não é, nem pode ser, encarada como um privilégio individual dos Deputados ou como uma vantagem face aos restantes cidadãos, devendo apenas ser usada para questões relacionadas com a liberdade no exercício do cargo.

Garantir que a missão e prerrogativas das instituições reguladoras e judiciais não são, nem podem ser, limitadas ou restringidas pelo poder executivo ou por qualquer poder político ou partidário, não obstante as necessárias garantias de equilíbrio de todos os poderes, devendo para isso:

• Reduzir-se o número de juízes eleitos pela Assembleia da República para os tribunais superiores, passando a privilegiar-se a eleição entre pares;

• Impedir os juízes de suspender o exercício da sua actividade para fins de ocupação de cargo político, excepto para o exercício do cargo de Presidente da República;

• Passar a ser o Presidente da República a nomear o Governador do Banco de Portugal e os presidentes das 23 entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo;

• Passar a fiscalização do financiamento e contas dos Partidos para a responsabilidade do Tribunal de Contas;

• Dotar os Grupos Parlamentares de poderes para requerer junto do Tribunal Constitucional a verificação da constitucionalidade da actuação do Presidente da Assembleia da República.

Aumentar o número de matérias passíveis de serem referendadas e tornar o resultado vinculativo, assim promovendo uma maior participação cívica.

Implementar medidas que visem a participação em condições de igualdade para homens e mulheres no exercício de cargos políticos, nomeadamente que visem a facilitação da conciliação entre a vida familiar e a participação cívica e política.

PROJECTO DE LEI N.o 614/XV/1 (CH) Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.o 52/2019, de 31 de julho (Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, IL ABSTENÇÃO PCP, BE, PAN, L FAVOR CHEGA

PROJECTO DE LEI N.o 69/XV/1a (CH) Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, IL ABSTENÇÃO PCP, PAN, L FAVOR CHEGA, BE

PROJECTO DE LEI N.o 977/XV/2a (CH) Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (4.a alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, L ABSTENÇÃO PCP FAVOR CHEGA, IL, BE

PROJECTO DE LEI N.o 68/XV/1a (CH) Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os Partidos políticos beneficiam REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, L ABSTENÇÃO --- FAVOR CHEGA, IL, BE, PAN

A actual Constituição da República Portuguesa foi redigida num período de radicalismo revolucionário e, apesar de constituir um marco histórico, político e jurídico, importa agora actualizá-la. Desde logo é urgente eliminar os resquícios dos combates ideológicos dos anos 60 e 70. Manter referências ao período ‘fascista’ ou determinar o ‘caminho para o socialismo’ não é adequado a um texto constitucional que se mantém em vigor e que é a pedra angular do ordenamento jurídico português. A par de uma limpeza ideológica necessária, o CHEGA pretende assegurar e ampliar os direitos dos cidadãos nas diversas áreas da justiça criminal, administrativa e mesmo fiscal, mas também garantir que os direitos fundamentais não obstaculizam as mudanças que sejam desejadas e aprovadas pelos cidadãos, como é o caso da aplicação de penas de carácter perpétuo, de penas que digam respeito a tratamentos químicos que se considerem necessários para a prevenção de crimes de natureza sexual, ou excepções ao princípio da presunção de inocência. No que diz respeito ao ensino, as alterações pretendem assegurar que não existe margem para dúvidas naquele que deve ser o papel da Família e o do Estado, devendo o ensino ser livre de ideologias. Já na saúde, não é demais recordar que este direito vem consagrado no nosso texto constitucional, assegurando que todos devem ter acesso a cuidados de saúde. Acontece que, por mais importante que seja aquele princípio, ele não está ainda devidamente materializado. Como todos sabemos, vezes demais os utentes do Serviço Nacional de Saúde demoram semanas, meses ou anos a ter uma consulta de medicina geral e familiar e ou de especialidade. O CHEGA entende que, para o utente que procura cuidados, não interessa se o prestador é público, privado ou social. A única forma de proporcionar cuidados de saúde atempados aos cidadãos, de acordo com aquilo a que o próprio Estado diz terem direito, é referenciá-los para a primeira resposta disponível, seja ela no sector privado ou no sector social. Por outro lado, o modelo económico constitucional português continua a ser demasiado estatizante. Enraizado na lógica pós-revolucionária portuguesa, não só as instituições, como as grandes opções do plano de desenvolvimento, ficaram amplamente dependentes do Estado, dos seus recursos e orientação ideológica. Da saúde ao ensino, áreas já mencionadas enquanto direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos, passando pela política de coesão e infra-estruturas, a lógica dominante foi sempre um domínio quase absoluto do Estado e dos seus agentes. Esta política levou a várias consequências desastrosas, quer do ponto de vista cultural, quer económico, quer mesmo civilizacional. Criou-se uma cultura de gigantismo estatal que ainda hoje prevalece nas áreas sociais fundamentais. Desenharam-se e aplicaram-se modelos altamente dispendiosos para os contribuintes e, maioritariamente, com pouca eficácia comparada no serviço ao cidadão. No âmbito das instituições políticas, o CHEGA apresenta várias propostas que afectam a a sua dimensão ou mesmo a sua composição, mas pretende especialmente afastar qualquer influência política nos tribunais assim como uma excessiva influência sobre as instituições de controlo, mesmo aquelas que têm como missão fiscalizar o próprio Governo. A Constituição deve servir de salvaguarda inquebrável ao equilíbrio de poderes, vedando qualquer intromissão abusiva ou a criação de ‘zonas cinzentas’ em que os diversos poderes políticos aproveitam para operar de forma arbitrá- ria contra os direitos dos cidadãos ou em proveito próprio. Infelizmente, na legislatura que terminou, o processo de revisão constitucional espoletado pelo CHEGA foi discutido na especialidade, foram recebidos vários pareceres e feitas audições de diversos especialistas, mas acabou por caducar devido à demissão do Governo. No entanto, este continua a ser da maior importância e será uma prioridade para o CHEGA na nova legislatura.

• Atingir a neutralidade ideológica da Constituição;

• Assegurar um sistema firme de direitos, liberdades e garantias, mas que não impeça a necessária reforma na justiça, sobretudo a justiça criminal;

• Implementar um modelo económico e societário onde a convivência harmónica entre o sector público e privado está assegurada, mesmo em domínios fundamentais como a saúde ou o ensino;

• Proceder à necessária reforma do poder político, reduzindo a sua dimensão institucional e burocrática, e assegurando a independência dos tribunais, dos órgãos de investigação criminal e das entidades reguladoras face ao poder político, independentemente das maiorias conjunturais.

• Impedir ataques à liberdade dos cidadãos, seja no que diz respeito à sua liberdade de expressão, circulação, ou outros, mesmo em situação de crise sanitária.

Alterar o Preâmbulo no sentido de retirar a carga ideológica que ainda lá permanece, assim como noutros artigos do texto constitucional.

Reconhecer a complementaridade do ensino público e privado, com vista à criação de uma rede escolar.

Reconhecer a complementaridade do sector público e privado no âmbito da saúde, com vista à criação de um sistema nacional de saúde.

Reconhecer o trabalho como um dos pilares fundamentais da nossa República. Incumbir o Estado de preservar o ambiente, ter respeito pela solidariedade inter-geracional e reconhecer dignidade constitucional aos animais.

Promover uma reforma na justiça, no sentido de eliminar determinados bloqueios que impedem a aprovação de determinadas penas, como a pena de prisão perpétua ou a sanção acessória de tratamento para inibição de líbido.

Assegurar mais garantias aos cidadãos, nomeadamente, instituir o recurso de amparo, reduzir o prazo de detenção ou o prazo de decisão sobre o habeas corpus, mas também deixar claro a total impossibilidade de confinamento ou internamento por razões de saúde pública por mera decisão administrativa.

Reconhecer à família o seu papel central na educação dos filhos, assim como também assegura aos filhos dos emigrantes o ensino gratuito da língua portuguesa.

Proceder a uma reorganização do poder político e reforçar a separação de poderes, nomeadamente alterando as regras de nomeação do provedor de justiça; do governador do Banco de Portugal; dos Presidentes de Entidades Administrativas Independentes; redução do número de ju- ízes eleitos pela Assembleia da República por forma a privilegiar a eleição entre pares e reduzir o pendor político das nomeações do Tribunal Constitucional, entre outros.

Introduzir normas de fiscalização do cargo de Presidente da Assembleia da República, garantindo, assim, o respeito por todos os grupos parlamentares, assim como se pretende alterar as normas relativas à nomeação dos vice-presidentes da Assembleia da República.

Promover a maior participação democrática, nomeadamente, através da instituição do voto obrigatório, permissão de sujeitar qualquer matéria a referendo, bem como atribuir-lhe carácter vinculativo e ainda criar um círculo nacional de compensação.

Determinar um limite máximo de ministérios e reduzir o número mínimo de deputados.

Assegurar mais transparência no âmbito da actividade governamental, mas também parlamentar, nomeadamente conferindo ao Tribunal de Contas a responsabilidade de fiscalizar as contas dos Partidos e campanhas eleitorais, reforçando o regime de incompatibilidades e alterando o regime de imunidades dos deputados.

PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 1/XV/1a (CH) Uma Constituição para o futuro de Portugal SEM VOTAÇÃO

PROJECTO DE LEI 143/XV/1 a (CH) Determina que a Assembleia da República deve autorizar o levantamento de imunidade dos Deputados para efeitos de prestar declarações ou ser constituído arguido sempre que não esteja em causa factos relacionados com votos e opiniões que estes emitirem no exercício das suas funções SEM VOTAÇÃO