A nossa Agenda 24-28 personifica o nosso compromisso para um futuro verde, que cuide das Pessoas, que defenda os Animais e proteja a Natureza. Neste documento ficarás a conhecer as nossas prioridades para o futuro, colocando as causas que representamos no centro da nossa ação política.

Num contexto eleitoral antecipado e de instabilidade política, é mais importante que nunca dar esperança às pessoas, apresentando uma alternativa séria, estável e responsável. Na nossa missão de tornar Portugal um país melhor para todas as pessoas, colocamos de lado divergências ideológicas e fizemos avançar medidas que hoje fazem a diferença na vida das pessoas, dos animais e da natureza.

Foi devido a este sentido de responsabilidade e de luta incansável pelas causas das portuguesas e portugueses que, ao longo do último mandato, fomos o partido da oposição que mais medidas conseguiu fazer aprovar na Assembleia da República, 45 nesta última legislatura. Os portugueses e portuguesas sabem que podem contar com o PAN, que somos um partido útil à democracia, que colocamos as suas preocupações em primeiro lugar e que procuramos resolver os seus problemas.

É com a pretensão de continuarmos a fazer mais e melhor para Portugal que apresentamos a nossa Agenda 24-28, um documento que pretende dar respostas aos anseios e expetativas de todas as pessoas, promover a economia verde, a justiça social e ambiental, dar passos largos na transição energética e no combate às alterações climáticas e reforçar a proteção de todos os animais em Portugal.

O que nos inspira é um futuro melhor! Um futuro que não separa os seres humanos do ambiente e das outras espécies! Um futuro que permita às gerações atuais e futuras viverem neste planeta em melhores condições.

Um futuro verde de esperança!

Um futuro que concretize estas causas fundamentais! Causas que o PAN tem feito representar na Assembleia da República, procurando trilhar o caminho para conseguirmos um mundo melhor, e que assim o continuará a fazer.

O Voto que cuida das Pessoas O Voto que defende os Animais

O Voto que protege a Natureza

É no PAN!

A forma como a humanidade se relaciona com a natureza é o maior desafio das nossas vidas e as políticas ambientais que definirmos e que implementarmos nos próximos anos determinarão, de forma irreversível, a sobrevivência de milhares de espécies e do Planeta.

Em Portugal, o combate às alterações climáticas tem de ser, cada vez mais, uma prioridade, uma vez que a região mediterrânica (e sua interseção com o Atlântico) é uma zona geográfica de maior vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas, que entre outros incluem a desertificação, a seca, os fogos florestais, a erosão da linha de costa ou a propagação de doenças.

Estes efeitos são cada vez mais sentidos pelo nosso país, já que no ano passado 97% do país chegou a estar em situação de seca e, segundo um relatório da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, publicado em julho de 2022, entre 1980 e 2020, devido a eventos meteorológicos extremos, o nosso país teve uma perda económica total cifrada em cerca de 5% do PIB.

Apesar de estes efeitos serem claros, a verdade é que por falta de vontade da maioria das forças políticas e do Governo, muito continua por fazer em matéria de política ambiental:

• o investimento público em mobilidade ciclável é tão baixo que, a manter-se em tais níveis, só daqui a 700 anos atingiremos as metas de transferência modal para bicicleta previstas para 2030;
• fomos o terceiro país europeu que, desde 1995, perdeu mais ferrovia e construiu mais estradas;
• os subsídios perversos para incentivo aos combustíveis fósseis continuam a aumentar e pesam 337 milhões de euros no orçamento de estado deste ano;
• a receita dos impostos com relevância ambiental diminuiu 7,5%;
• e as estimativas preliminares do último relatório sobre as estatísticas do ambiente afirmam que as emissões Carbono aumentaram 1,2% e que a qualidade do ar no nosso país foi má ou fraca em 3,7% dos dias (valor bem acima dos valores anuais registados desde 2019).

O PAN quer assegurar a neutralidade climática em 2045 através de uma verdadeira estratégia política para as alterações climáticas, a qual agrega medidas que combinem objetivos de mitigação, de adaptação aos impactos que já se fazem sentir, promovendo o abandono de um modelo económico produtivista e extrativista, a inovação e investigação, empregos verdes, a aposta na preservação e regeneração dos ecossistemas, novos modelos de negócio, uma nova abordagem à gestão e organização do território e à saúde humana, assente num conjunto de medidas transversais a todos os setores da sociedade, envolvendo múltiplos atores e agentes sociais em todos os níveis da governação.

Neste contexto:

Para combater as alterações climáticas e os seus efeitos, apostar nas energias renováveis, cumprir o direito ao clima estável e atingir a neutralidade climática, o PAN irá:

• Assegurar a neutralidade climática em 2045, procurando assegurar a antecipação desta meta com garantia de uma transição justa e de que até 2035 toda a eletricidade do país provém de fontes de energia renovável;

• Garantir que nos primeiros 100 dias da legislatura o Conselho para a Ação Climática inicia funções e que são efetivamente cumpridas as diversas disposições da Lei de Bases do Clima que ficaram por cumprir ou que foram insuficientemente cumpridas;

• Criar apoios técnicos e financeiros para ajudar os municípios a implementar a Lei de Bases do Clima e  os respetivos planos municipais de ação climática;

• Promover o processo de reconhecimento do Clima Estável a património da humanidade junto das Nações Unidas;

• Estabelecer um enquadramento legal geral do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, que garanta a sua vigência, a sua revisão periódica e uma dotação orçamental anual adequada;

• Assegurar um amplo debate nacional sobre a revisão do Plano Nacional de Energia e Clima 2045, que garanta a efetiva participação das ONGA, a realização de sessões públicas de debate em todo o país e a apreciação pela Assembleia da República;

• Aumentar o investimento na Inspeção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), reforçando o número de efetivos e as áreas relevantes a inspecionar, bem como garantir a valorização das carreiras de inspeção;

• Criar mecanismos de transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio;

• Aumentar a eficiência e independência energética do edificado público e privado;

• Erradicar a pobreza energética até 2050:

  • por via da implementação da Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050;
  • com uma aplicação ambiciosa da Diretiva da Eficiência Energética e da Diretiva da Eficiência Energética dos Edifícios. Aproveitando a Onda de Renovação Europeia, garantir que todas as habitações já construídas e em utilização atinjam pelo menos a classe energética D em 2030 e C até 2034.
  • do alargamento do número de beneficiários das tarifas sociais de eletricidade e de gás natural;
  • da melhoria e reforço dos apoios financeiros para combater este flagelo e pela implementação do programa “Sol Para Todos”, com vista a que a energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, possa ser investida de forma solidária, com a transmissão deste excedente de forma gratuita a famílias em situação de pobreza energética, com a consequente previsão de benefícios para os micro produtores aderentes;

• Incentivar a produção descentralizada de energias renováveis, nomeadamente em comunidades energéticas, e o autoconsumo;

• Elaborar uma Estratégia Nacional para o armazenamento de energia com vista à eletrificação de veículos rodoviários com elevadas taxas de utilização;

• Criar incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, designadamente em sede de IRC;

• Eliminar todos os subsídios e apoios públicos aos combustíveis fósseis, canalizando os apoios para a produção de energias renováveis;

• Promover a soberania energética do país, através da redução do consumo de combustíveis fósseis até à sua eliminação, dando prioridade às energias renováveis e à transição para uma economia de baixo carbono, tornando o país energeticamente menos dependente do exterior;

• Promover estudos relativos ao potencial energético da geotermia no território continental dada a sua relevância para a descarbonização da sociedade;

• Garantir que todas as instalações de fontes de energia renovável, de média e grande dimensão, sejam sujeitas a Avaliação de Impacte Ambiental;

• Impedir a instalação, em áreas protegidas ou que constituam habitats de espécies protegidas, de centrais fotovoltaicas e outras fontes de energias renováveis, bem como exploração de combustíveis fósseis e exploração mineira;

• Apoiar a investigação de novas fontes de energia renovável, com ênfase em sistemas de produção de energia limpa;

• Estabelecer uma meta até 2050, de 55% da produção de energia elétrica ser proveniente de unidades de pequena produção e autoconsumo local, garantindo para o efeito a existência de incentivos;

• Fomentar a instalação de painéis fotovoltaicos em áreas urbanas e industriais, evitando áreas florestais e agrícolas;

• Fomentar o arrendamento de telhados e coberturas para fins de exploração de negócios de produção de energia através de painéis fotovoltaicos;

• Reduzir para 6% o IVA dos kits de autoconsumo para fins habitacionais;

• Adaptar a legislação laboral estabelecendo regras de limitação da prestação de trabalho que envolva a exposição do trabalhador a fenómenos climáticos extremos;

• Incluir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e os princípios de orçamentação verde fixados na Lei de Bases do Clima nos documentos orientadores das políticas públicas e nos documentos do processo orçamental, identificando de forma desagregada as medidas que os concretizam, o contributo que dão e os recursos financeiros que lhes estão associados, se mensuráveis;

• Assegurar que as verbas de política climática destinadas à agricultura são maioritariamente canalizadas para a adaptação face às alterações climáticas;

• Aprovar uma Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas, que assegure:

• A fixação de metas anuais de redução de emissões de gases de carbono e uma meta para atingir a neutralidade carbónica da defesa nacional e das infraestruturas militares, em termos que garantam a manutenção da sua eficácia operacional;

• A elaboração de um mapeamento dos riscos e ameaças à resiliência das infraestruturas militares existentes no momento da elaboração da estratégia e projetadas para o futuro, devido a alterações climáticas e a eventos climáticos extremos;

• A identificação dos ativos e infraestruturas, incluindo infraestruturas complementares de apoio, nomeadamente instalações médicas, sistemas de transporte e infraestruturas energéticas, especialmente vulneráveis aos riscos e ameaças descritos na alínea anterior, bem como medidas gerais de mitigação e adaptação a tais vulnerabilidades;

• A previsão de medidas de resgate, proteção e conservação da biodiversidade, incluindo a biodiversidade marinha, nas áreas de influência das infraestruturas militares;

• Aprovar e implementar uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2025-2030, com metas e objetivos, na área da literacia ecológica, de cumprimento ambiciosos, assegurando a sua divulgação junto dos estabelecimentos de ensino;

• Reforçar a dotação orçamental para melhorar a respetiva rede de estações de monitorização da qualidade do ar;

• Garantir um sistema eficaz de comunicação dos dados e a divulgação periódica dos relatórios aos/às cidadãos/ãs de forma a garantir o integral cumprimento da legislação;

• Desenvolver uma Estratégia Nacional para o Ruído e garantir o integral cumprimento da legislação do ruído;

• Adotar medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente, incluindo a aprovação de um plano plurianual de formação no âmbito das alterações climáticas e do direito do ambiente, nomeadamente a magistrados e demais agentes de justiça, e a criação e disponibilização de uma base de dados que apresente de forma rigorosa e atualizada o número de casos no âmbito do contencioso ambiental e climático.

Para assegurar uma mobilidade mais sustentável, o PAN irá:

• Aprovar um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2025-2030, que aposte na conversão das frotas públicas rodoviárias para modo elétrico e em medidas que garantam que os investimentos em transportes públicos são articulados e complementados com investimentos nos modos activos, criando redes de percursos seguros a pé e em bicicleta em redor das estações e interfaces e estacionamentos para bicicleta;
• Reforçar o financiamento para a educação para a mobilidade sustentável;
• Estabelecer metas de introdução de veículos elétricos pelos operadores de transportes públicos, bem como a criação de apoios à eletrificação dos transportes públicos rodoviários;
• Ampliar os postos de carregamento para veículos elétricos em espaços públicos, melhorando a eficiência da Rede Pública de Carregamento e incentivando em especial os carregadores rápidos, ultrarrápidos e as estações de carregamento com capacidade para carregar vários veículos elétricos em simultâneo;
• Alargar o incentivo à instalação de carregadores de veículos elétricos a nível particular ou de condomínio;
• Garantir o reforço e a continuidade do programa de apoio à aquisição de veículos elétricos, reforçando os valores alocados ao programa e o número de apoios a atribuir, aumentando o incentivo dado à aquisição de automóveis ligeiros elétricos de passageiros para o valor médio do incentivo na União Europeia (6 mil euros), majorando o incentivo atribuído quando tenha sido entregue para abate um ligeiro de passageiros com motor de combustão interna ou o beneficiário seja residente em territórios do interior ou de baixa densidade populacional, e focalizando o apoio nos segmentos mais económicos disponíveis no mercado nacional;
• Autonomizar os concursos para a conceção dos postos de carregamento elétrico nas estações de serviço do concurso para a concessão dos postos de combustíveis fósseis;
• Garantir a realização de concursos públicos para a instalação ou concessão de postos de carregamento normal nos parques de estacionamento junto de instituições públicas, escolas, hospitais, centros de saúde, mercados e infraestruturas desportivas;
• Promover a reutilização das baterias de veículos elétricos em fim de vida para armazenamento de energia solar e eólica;
• Incentivar a aquisição de bicicletas e outros meios suaves, garantindo a existência de apoios majorados a 80% e para a reparação a 100%;
• Criar um programa de incentivos às deslocações pendulares casa-trabalho em bicicleta, que, com uma dotação orçamental de 6 milhões de euros, recompense financeiramente os beneficiários por quilómetros pedalados em bicicleta;
• Reduzir para 6% o IVA da aquisição de componentes e acessórios para bicicletas;
• Criar um programa de apoio financeiro à criação e expansão de sistemas de bicicletas partilhadas, que tenha os municípios como destinatários;
• Integrar o acesso aos sistemas de bicicletas partilhadas no âmbito dos passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano, intermodais, combinado e de rede ou de linha;
• Criar um passe único nacional de transportes públicos;
• Garantir a gratuitidade do passe a todos os jovens até aos 25 anos, independentemente de trabalharem ou estudarem;
• Assegurar a gratuitidade dos passes mensais de transportes público até 2028, implementando, progressivamente,, uma redução  em 50% do valor da sua tarifa inteira e do preço do passe ferroviário nacional, até 2026;
• Alargar os beneficiários do “Passe Social +”, assegurando a inclusão dos beneficiários do abono de família, de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão ou de pensão social de velhice;
• Criar incentivos fiscais para que as empresas adotem planos de mobilidade activa e promovam a mobilidade ciclável junto dos seus trabalhadores;
• Concluir a Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Ferroviário Nacional e assegurar a sua revisão em termos que deem prioridade aos investimentos com maior potencial de redução do impacto ambiental do setor de transportes e garantam a aposta até 2030 em ligações rápidas entre capitais de distrito, a ligação ferroviária em todas as capitais de distrito e o aumento da capacidade de transportar passageiros a nível nacional e internacional em detrimento da aposta no tráfego aéreo;
• Defender que no âmbito do projeto de Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa seja assegurado:
  • Que as estações a construir sejam preferencialmente integradas na atual rede ferroviária ou que, quando tal não se revele possível, haja a garantia de ligação rápida por meio de transportes públicos;
  • A salvaguarda dos ecossistemas existentes e da livre circulação da fauna no traçado proposto;
  • A previsão de uma majoração da produção industrial portuguesa nos concursos a lançar para a concretização deste projeto;
• Defender a necessidade de concretização do troço TGV Porto-Vigo com recurso a fundos europeus, nomeadamente os previstos no âmbito do Connecting Europe Facility;
• Defender a necessidade de concretização do troço TGV Lisboa-Madrid.
• Defender a criação de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, em termos que assegurem a conexão com a rede de transportes públicos da Área Metropolitana do Porto.
• Promover a eletrificação de toda a rede ferroviária existente;
• Criar um Incentivo à implementação de soluções de transporte flexível em zonas em que a oferta de transporte público não exista ou tenha qualidade insuficiente;
• Assegurar a avaliação da opção Aeroporto de Beja (seja como solução principal, seja como solução complementar) no âmbito da decisão política sobre o novo aeroporto e concretizar a opção estratégica que tenha menor impacto ambiental a nível local, garantindo a realização prévia da respetiva avaliação de impacto ambiental e que a mesma se integra plenamente nas redes ferroviárias de escala metropolitana, nacional e europeia, e que responde de forma adequada a uma procura compatível com a resposta à crise climática;
• Pôr fim à realização de voos noturnos entre as 00h00 e as 06h00 da manhã em todos os aeroportos nacionais, exceto em caso de voos de emergência e de caráter humanitário;
• Aprovar um regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas, sempre que exista uma ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008;
• Combater a poluição do turismo de cruzeiro por via da rápida implementação em todos os portos nacionais das obrigações previstas no Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, no que se refere ao fornecimento de eletricidade da rede em terra aos navios de cruzeiro até 2030, e da inclusão dos scrubbers de circuito fechado no âmbito da proibição da utilização de scrubbers em vigor nos portos nacionais;
• Garantir, em parceria com a academia e as ONGA, a elaboração de um estudo sobre a capacidade de carga do país relativamente ao turismo de cruzeiro, avaliando em função dos resultados a possibilidade de implementar limites à entrada de grandes navios de cruzeiro em portos nacionais, designadamente relativos ao número de navios cruzeiros que possam atracar anualmente;
• Promover a transição energética do transporte fluvial de passageiros e de embarcações recreativas

Para assegurar a conservação da natureza, o restauro ecológico, a proteção da biodiversidade e um ordenamento do território respeitador do ambiente, o PAN irá:

• Aprovar a consagração do crime de Ecocídio no Código Penal;
• Aprovar um plano nacional de conservação e restauro, com metas de cumprimento e identificação das respetivas fontes de financiamento, para promover a conservação e o restauro ecológico à escala da paisagem e dos ecossistemas degradados, reabilitar o equilíbrio ecossistémico e reverter a perda de biodiversidade;
• Revogar o Simplex Ambiental e o Regime especial aplicável aos projetos PIN;
• Aumentar em 50% o financiamento do Orçamento do Estado para ações de conservação da natureza e assegurar o seu carácter plurianual;
• Garantir o financiamento, através do Fundo Ambiental, da aquisição por parte dos municípios de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural, ainda que não classificados, garantindo o aumento em 30%, até 2028, da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), antecipando a meta europeia;
• Garantir, através do Fundo Ambiental, o cofinanciamento nacional dos projectos LIFE executados pelas ONGA;
• Proceder à revisão dos Planos de Ordenamento, Gestão de Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000 de forma a adequá-los aos desafios colocados pelas alterações climáticas e garantir o cumprimento dos planos e programas de ordenamento em vigor;
• Garantir a implementação da Rede Natura 2000 e a efetiva aplicação do quadro legal e regulamentar em vigor com garantia de iniciativas de conservação, monitorização e fiscalização;
• Criar um atlas de risco das alterações climáticas que evidencie todos os riscos climáticos, como zonas afetadas por submersão e inundação decorrentes da subida do nível do mar, risco de cheias por zonas, valores previsíveis de disponibilidade de água potável, número previsível de dias com ondas de calor e valores máximos de temperatura expectáveis, mapas de risco de incêndio ajustados aos modelos climáticos, mapas de risco de fenómenos meteorológicos extremos, entre outros indicadores que se revelem importantes a nível municipal, bem como a identificação de áreas prioritárias para adaptação climática e criação de corredores verdes e climáticos que facilitem a mobilidade das espécies entre áreas nucleares de conservação
• Alterar o regime de avaliação ambiental estratégica, assegurando a sua transparência e garantindo que a avaliação não é condicionada pelos interesses económicos subjacentes, eliminando-se o regime do deferimento tácito, atualmente previsto em processos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA);
• Reforçar a Rede Nacional de Áreas Protegidas e as equipas de gestão de cada uma delas;
• Rever o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, do Estatuto da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional, dos Estatutos dos Parques Naturais e da Rede Natura, de forma a não permitir edificação em áreas de reserva ou em áreas identificadas como vulneráveis às alterações climáticas, nomeadamente em zonas costeiras;
• Zelar pelo estabelecimento de medidas de inversão do crescimento urbano extensivo, lutando por urbanizações em que a Natureza seja parte integrante e integradora como a reconversão de edifícios no sentido da autossustentabilidade, matas intraurbanas e periurbanas atratoras de biodiversidade;
• Rever a legislação ambiental e o regime das contraordenações ambientais, incluindo o Código Penal, aumentando as penas para crimes contra a Natureza, tipificando-os assim como crimes contra a humanidade e as gerações futuras;
• Reconhecer a importância do lobo na conservação da biodiversidade europeia e impedir retrocessos no seu estatuto de proteção;
• Reforçar a legislação de proteção e conservação do lobo ibérico;
• Criar um grupo de trabalho, que, garantindo a representação das Organizações Não-Governamentais do Ambiente (ONGA) e uma estreita articulação com o Conselho de Ação Climática, tenha a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção do arvoredo e em especial da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos Projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030, e noutras grandes obras públicas;
• Integrar na lei do arvoredo urbano o arvoredo das imediações de infraestruturas rodoviárias nacionais e municipais;
• Estabelecer mecanismos para uma efetiva aplicação da lei do arvoredo urbano e sua fiscalização com a obrigatoriedade de formação dos técnicos das autarquias e a integração de especialistas em avaliação, poda e recuperação de árvores
• Aprovar uma moratória que impede a mineração em mar profundo em águas nacionais até 2050 e prosseguir o apoio a uma moratória em águas internacionais;
• Garantir a proteção de pelo menos 30% do território marinho e terrestre até 2028, antecipando a meta de 2030 definida pelo Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia Europeia para a Biodiversidade;
• Designar novas Áreas Marinhas Protegidas e elevar o nível de proteção das existentes, travando a atividade piscatória nestas áreas de elevada importância ecológica;
• Criar uma agência nacional para as Áreas Marinhas Protegidas, que garanta a sua proteção e devida gestão, tendo em vista a conservação da biodiversidade;
• Criar santuários marinhos em áreas devidamente monitorizadas, destinadas à devolução de animais que tenham estado em cativeiro;
• Assegurar a colocação de ecoilhas em todos os portos marítimos, com vista à adequada separação, recolha e tratamento de resíduos e ainda de redes e artes de pesca inutilizadas;
• Reconhecer o estatuto profissional ao observador marítimo de pescas;
• Aumentar os efetivos da Polícia Marítima;
• Abolir métodos de pesca destrutivos como o arrasto, as redes de emalhar ou o uso de explosivos para matar ou atordoar peixes, bem como métodos de captura de organismos fixos do intermareal rochoso através de raspagens destrutivas;
• Multiplicar os recifes artificiais em zonas de substrato móvel que se convertem em nurseries para espécies pressionadas pela atividade piscatória;
• Contribuir para libertar 25 mil km de rios na União Europeia através da implementação do plano nacional para remoção de barreiras obsoletas nos rios, com vista à remoção das barragens, açudes e demais barreiras obsoletas ou ineficientes existentes e garantir a livre circulação dos rios e a recuperação dos ecossistemas afetados por barreiras artificiais;
• Garantir a implementação de programas de restauro fluvial;
• Promover a recuperação e o desenvolvimento de “florestas protetoras” ao longo das margens dos rios e dos lagos para melhorar a qualidade da água e ajudar na estabilidade dos solos e nos períodos de cheias;
• Regulamentar a profissão de guarda-rios, com vista à reativação de um corpo nacional de guarda-rios e à respetiva afetação aos quadros do ICNF;
• Reforçar o SEPNA em número de profissionais e formação, atuando de imediato em cada denúncia de poluição dos rios, identificando a fonte de poluição;
• Impedir a concessão de licenças com vista à prospeção e/ou exploração de lítio e/ou outros minerais em áreas de elevado valor natural ou que não tenham parecer favorável dos municípios onde se localizam as áreas de exploração, e garantir a suspensão imediata de licenças atribuídas para exploração de lítio (designadamente na mina do Barroso);
• Garantir que as empresas mineiras apresentam um orçamento realista sobre os custos da recuperação da área de exploração, devidamente detalhado com a espessura de solo a colocar sobre os rejeitados/estéreis da mina e sob as árvores a plantar, estimativas de empregos, de contribuições para o PIB e de recursos ou reservas;
• Garantir a renaturalização de minas abandonadas, bem como o seu tamponamento adequado;
• Implementar, em Portugal, a Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extrativas, de forma a assegurar uma gestão mais responsável, transparente e participativa dos recursos naturais;

Ao nível da água e dos resíduos, o PAN irá:

• Estabelecer uma moratória imediata ao Programa Nacional de Regadios e aos  investimentos previstos no seu âmbito, por forma a permitir que o mesmo seja sujeito a uma avaliação ambiental estratégica;
• Rever o Plano Nacional da Água, dando prioridade à mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca e assegurando, nomeadamente, a implementação de planos de eficiência hídrica e a previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo;
• Zelar para uma gestão otimizada da água disponível, limitando a captação de água de subsolo em explorações agrícolas próximas de cursos de água permanente;
• Realizar um levantamento independente a nível nacional de todas as ETAR existentes e divulgar os relatórios de monitorização de funcionamento, da qualidade e quantidade de efluentes garantindo a transparência e o acesso à informação;
• Assegurar incentivos fiscais às obras de implementação e beneficiação de ETAR e de sistemas de armazenamento e reutilização das águas residuais e pluviais;
• Requalificar a drenagem das águas pluviais das vias públicas para armazenamento ou para infiltração no solo e conceder benefícios a práticas de captação de águas pluviais para uso sanitário e de regadio;
• Impulsionar o investimento na inovação, infraestruturas e competências para desenvolver os meios e capacidades necessárias que criem condições ao desenvolvimento da economia circular;
• Dinamizar as redes de retoma, reutilização ou reciclagem de produtos;
• Desclassificar a biomassa florestal como recurso renovável para produção de energia, evitando a produção florestal para estes fins e admitindo-se apenas para aproveitamento de resíduos;
• Retirar a verba inserida no Fundo Ambiental destinada ao Financiamento da incineração e que a mesma seja alocada para apoio a ações e projetos que promovam uma economia circular;
• Alterar o regulamento tarifário para que a tarifa municipal de resíduos urbanos seja calculada em função do lixo produzido e não da água consumida;
• Criar um regime que contemple um fluxo específico de resíduos têxteis para produtores, importadores, distribuidores e recicladores, com vista a assegurar a sua recolha seletiva e o respetivo tratamento, bem como a promover a sua reutilização e a conceção e o fabrico de novos materiais que facilitem e otimizem a sua reutilização e reciclagem;
• Rever o atual sistema de devolução da ‘tara’, com vista ao seu alargamento para permitir a inclusão de outras fileiras de resíduos, bem como os valores atualmente em vigor no sistema;
• Regulamentar o sistema de depósito para embalagens de bebidas descartáveis;
• Reduzir para 6% o IVA dos sacos reutilizáveis compostos maioritariamente de matérias-primas sustentáveis e de fácil reciclabilidade;
• Combater o desperdício alimentar por via:
  • Da implementação de um mecanismo de medição dos resíduos alimentares desperdiçados aplicável a todos os intervenientes do setor alimentar que tenham um volume de negócios superior a 50 milhões de euros anuais ou que empreguem pelo menos 250  trabalhadores;
  • Do estabelecimento da obrigação da existência de secções de vendas para os géneros alimentícios ditos “feios”, “imperfeitos” ou “inestéticos” nos supermercados e empresas similares;
  • Da garantia de que os géneros alimentícios que não estejam em condições para doação passem a ter de ser encaminhados para a utilização como subproduto noutro setor industrial ou, enquanto resíduo, para soluções de valorização orgânica;
  • Da adoção de medidas de sensibilização dos cidadãos e das empresas para o flagelo do desperdício alimentar, nomeadamente a elaboração de guias de boas práticas com o objetivo de melhorar a gestão alimentar e de reduzir perdas e desperdício de alimentos, o desenvolvimento de ações de promoção do consumo de produtos sazonais, locais, orgânicos e ambientalmente sustentáveis, melhoria das informações sobre o uso dos alimentos disponibilizadas aos consumidores e garantia de medidas que assegurem a adequação das datas de consumo preferencial à prevenção e redução das perdas e desperdício de alimentos.
• Promover o direito à reparação, incentivando a criação de novos serviços e postos de trabalho e alargar o IVA de 6%  atualmente previsto para a reparação de eletrodomésticos por forma a incluir a reparação de aparelhos  electrónicos de utilização normal em qualquer ambiente, incluindo computadores, telemóveis ou tablets;
• Assegurar a rotulagem ambiental de todos os produtos alimentares, através de um sistema de informação ao consumidor que identifique, em cada produto alimentar adquirido diretamente ou por refeição já preparada, os impactos ambientais associados, de forma a permitir uma escolha consciente e informada;

Para garantir a proteção das florestas e uma agricultura apta a responder aos desafios das alterações climáticas, o PAN irá:

• Estabelecer como meta um mínimo de florestação anual de 20.000 ha durante os próximos 10 anos, dando prioridade a culturas naturais como carvalhais, soutos e outras folhosas;
• Rever a Estratégia Florestal Nacional, incidindo numa cuidadosa cartografia e caracterização dos prédios rústicos do território com o objetivo de integrar a adaptação da floresta às alterações climáticas, minimizando o risco de incêndios, preservando a área de floresta natural e identificando as áreas de cultivo de exóticas como o eucalipto, determinando uma área máxima sustentável destas por Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF);
• Implementar uma rede de viveiros e bancos de sementes intermunicipais como forma de apoio à reflorestação autóctone;
• Garantir que todos os terrenos baldios sejam alvo de projetos de florestação autóctone com sinergias entre governo, escolas, empresas, comunidades e ONGA;
• Garantir até 2030 a reconversão dos 100 mil hectares de povoamentos de espécies de Eucaliptus inseridos em áreas classificadas, através da rearborização com espécies autóctones, por via da criação de um Programa Nacional de Deseucaliptização, que atribua prémios para o arranque de eucaliptos e apoios sob a forma de comparticipação financeira para as operações de conversão e de rearborização, na qual os beneficiários, para além de substituírem as suas áreas de eucaliptal por espécies arbustivas e arbóreas autóctones, assumem o compromisso de, durante 15 anos, não procederem a qualquer plantação de espécies de eucalipto;
• Atribuir aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada;
• Reforçar os meios atribuídos aos vigilantes da natureza, levantando as necessidades de equipamento e garantindo um telemóvel de serviço para cada vigilante;
• Aumentar a capacidade da Rede SIRESP;
• Promover ações de incentivo junto das Câmara Municipais para a criação de coordenadores municipais de proteção civil e para a criação ou atualização dos Planos de Emergência Municipais;
• Criar um sistema nacional de monitorização da qualidade do solo, contemplando a prevenção da sua contaminação, assim como a sua regeneração, nomeadamente em zonas de exploração pecuária;
• Estabelecer a obrigatoriedade de classificação dos solos em fase de projeto e responsabilidade ambiental;
• Executar planos de recuperação e valorização de solos degradados e garantir a atribuição célere de fundos para a estabilização dos solos após eventos catastróficos como cheias, incêndios ou chuvas torrenciais (mais esperados devido às alterações climáticas), de forma a evitar a ocorrência de deslizamentos de terras, perda e degradação dos solos;
• Estabelecer incentivos fiscais para a obrigatoriedade de conversão da agricultura existente nas margens dos rios e ribeiros para modo biológico;
• Estabelecer os mecanismos de proteção dos ecossistemas, nomeadamente de espécies particularmente vulneráveis à pressão antrópica, como dos grandes predadores, dos polinizadores ou de outras espécies particularmente vulneráveis;
• Terminar com o uso de pesticidas de comprovada toxicidade para as espécies, com destaque para os seres polinizadores;
• Aumentar o financiamento de projetos de investigação e desenvolvimento científico e de conservação da biodiversidade;
• Rever a legislação e aumentar a fiscalização tendente a combater o tráfico de animais;
• Conceber e implementar um modelo de pagamento de serviços de ecossistema para os proprietários detentores de parcelas e atividades promotoras de conservação ativa de espécies e habitats protegidos, bem como de serviços ambientais à sociedade, localizados em Áreas Classificadas;
• Implementar o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, com garantia da sua devida divulgação junto dos/ das cidadãos/ãs;
• Tornar obrigatória a elaboração de AIA para explorações agrícolas intensivas ou superintensivas de monoculturas, nos termos a regulamentar, que se caracterizem por corresponder na sua totalidade, incluindo os casos de implementação faseada ou do somatório decorrente de posterior aquisição de terrenos adjacentes;
• Antecipar as metas previstas no Roteiro para a Neutralidade Carbónica previstas para 2050 no que respeita à atividade pecuária entre 25% a 50% das emissões, com vista à sua efetiva redução até 2030;
• Eliminar os apoios financeiros para exploração de animais de pecuária em regime semi-intensivo, intensivo ou superintensivo, redirecionando esses apoios para produção de alimentos de origem vegetal;
• Promover uma política pública de redução do consumo de produtos de origem animal e o fomento de uma alimentação sustentável de origem vegetal;
• Implementar linhas de apoio à inovação empresarial para a criação de novas empresas e novos produtos no setor agroalimentar que apresentem soluções para os desafios ambientais e contribuam para a redução da pegada ecológica;
• Desenvolver um programa de conversão para a agricultura biológica ou equiparada, para os/as agricultores/as que pretendem transitar da agricultura convencional para a biológica;
• Lançar incentivos financeiros, fiscais e sociais a quem pretenda instalar-se como agricultor/a biológico/a, discriminar positivamente quem se instalar nos territórios de baixa densidade e reforçar os recursos financeiros para execução plena da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica.

O PAN, como único partido verdadeiramente animalista no espectro político português, tem trabalhado ao longo dos anos no sentido de garantir mais proteção, bem-estar animal e o reconhecimento dos direitos daqueles que habitam neste planeta, a nossa casa comum.

Na última legislatura, apesar de curta, assinalamos importantes vitórias para a causa animal, com a aprovação de várias medidas para proteger os animais e trazer um alívio na fatura das famílias que os acolhem e deles cuidam.

O PAN tem proposto apoios significativos do Estado às associações de proteção animal, na medida em que são as associações que mais têm respondido aos deveres do Estado e devem, por tal, ser devidamente apoiadas por cada animal que resgatem.

Uma das grandes conquistas foi a isenção do IVA na compra de produtos para alimentação de animais de companhia quando detidos por associações de proteção animal. Esta é uma medida da maior importância pois permite ajudar a baixar os encargos mensais que as associações enfrentam mensalmente com os animais que têm a seu cargo e cujo valor tem vindo a aumentar por força da inflação. Uma medida mais que justa para as associações de proteção animal, que passam agora a beneficiar da isenção de IVA quando compram alimentação para animais de companhia, além de beneficiar igualmente as famílias carenciadas detentoras de animais de companhia, que muitas vezes recorrem às associações de proteção animal em auxílio à aquisição de alimentação para os seus animais.

Para o PAN, o abandono de animais de companhia constitui um problema social que exige medidas concretas, abrangentes, transversais e multissetoriais para ser combatido de forma eficaz. A fim de promover a adoção responsável, prevenir o abandono e garantir o bem-estar dos animais, é fundamental que se promova e implemente um amplo conjunto de medidas de apoio social, quer às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconómica quer às associações de proteção animal, mas também garantir a fiscalização e controlo mais eficaz da compra e venda de animais de companhia e matilheiros, assim como a implementação de medidas mais restritivas que coloquem o bem-estar animal acima dos interesses económicos inerentes a estas atividades.

O aumento do número de animais de companhia registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), que conta atualmente com cerca de 2,75 milhões de registos, estimando-se, no entanto, que existem mais de 5 milhões de animais de companhia em Portugal, demonstra a importância que os animais têm na nossa sociedade e no seio familiar. Os animais de companhia são, muitas vezes, a única fonte de companhia e de afeto de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou isolamento.

O agravamento das despesas associadas à alimentação, para além dos encargos com os cuidados médico-veterinários dos animais, que continuam a ser taxados como um “bem de luxo”, à taxa máxima de 23%, não obstante as propostas apresentadas pelo PAN que têm sido rejeitadas pelo Governo, tem consequências para além do aumento do custo de vida dos detentores. Conforme têm alertado várias associações de proteção animal, há detentores que acabam por abandonar os animais, pela impossibilidade em assegurar a alimentação ou demais cuidados de que os animais carecem ou, então, por recorrer a associações de proteção animal, sobrelotadas, para os ajudar.

Para o PAN, alimentar e tratar de um animal deve ser encarado como uma decisão ética e adequada aos valores do século XXI, pelo que a redução da taxa do IVA permitiria alimentação e serviços médico-veterinários mais acessíveis, assim como a dedução das respetivas despesas em sede de IRS e, claro está, a efetivação da rede pública de serviços médico-veterinários para garantir que as pessoas não abandonam os seus animais por insuficiência de meios para os tratar.

Lembramos que foi por proposta do PAN que foram implementadas medidas fiscais importantes como é o caso da isenção de pagamento da taxa referente ao registo e licenciamento de animais adotados, seja nos CROA ou nas associações de proteção animal. No entanto, consideramos, por maioria de razão, que deveria estar previsto um agravamento ou uma sobretaxa para a compra e venda de animais, de forma a incentivar a adoção e dissuadir a compra.

O número de animais adotados representa apenas uma pequena parte dos animais recolhidos, o que resulta numa sobrelotação nos centros de recolha oficiais e nas associações de proteção animal. Além disso, muitos animais abandonados são forçados a sobreviver nas ruas, sujeitos a maus-tratos, fome e diversas carências, o que representa uma ameaça grave à sua vida e integridade física, agravado pela impossibilidade de implementação do programa CED (Capturar-Esterilizar-Devolver) em cães.

É por isso que o PAN continuará a propor o alargamento da aplicação da metodologia CED aos cães errantes como forma de controlo da reprodução, à semelhança do que já sucede com eficácia em gatos de colónias, enquanto permanecem nas ruas pela ausência de outras soluções, sejam de recolha pelos CRO ou em parques de matilhas.

A implementação de programas de esterilização gratuitos ou de custo reduzido para todos os animais é essencial e por isso o PAN continuará a insistir na promoção de campanhas nacionais de esterilização permanentes, em todo o país, a par da promoção de campanhas de educação, formação e sensibilização permanente junto dos detentores de animais.

Para o PAN, a garantia do bem-estar dos animais e dos seus detentores tem de imperar e, por tal, tem de ser promovida uma rede nacional de apoio aos cuidados médico-veterinários, através das faculdades de medicina veterinária, em particular das Universidades Públicas, de protocolos com as associações que detêm hospitais ou clínicas veterinárias, cheque veterinário ou outras iniciativas que garantam a capacidade de acesso das famílias mais vulneráveis aos cuidados médico-veterinários dos animais que detêm.

Um país assente em valores morais e éticos e que assiste a uma evolução civilizacional na forma como nos relacionamos com os outros seres vivos, não pode continuar refém dos lobbies da tauromaquia ou da caça.

É por isso que nos comprometemos a continuar empenhados em abolir a tourada e os espectáculos tauromáquicos em Portugal, corrigindo assim um erro civilizacional em nome de uma suposta tradição, cultura e entretenimento, pondo fim à manifestação da violência associada a estes eventos.

Com relação à caça, é inadmissível que se continue a investir milhões de euros de fundos públicos numa atividade que extermina milhões de animais e causa sérios danos à biodiversidade. Continuaremos a defender a revisão da regulamentação desta atividade e a abolição de métodos de caça cruéis como a caça à paulada ou o recurso a matilhas de cães.

Por outro lado, não podemos continuar a ignorar os milhões de animais que são transportados vivos. No total, e em todo o mundo, são quase dois mil milhões os animais que passam por jornadas de dias, ou mesmo semanas, transportados por via terrestre e marítima em condições deploráveis, sem água ou comida suficientes, mantidos em locais exíguos e conspurcados. A sujeição de animais a longas horas de transporte, em particular por via marítima e para países terceiros, levanta sérias implicações, não apenas éticas, mas também ambientais e de saúde pública que o PAN tem vindo sistematicamente a contestar, pelo que continuaremos empenhados em fazer avanços na defesa dos animais transportados por via terreste e aérea, pondo fim ao transporte marítimo.

Continuaremos igualmente a impulsionar a transição para métodos alternativos ao uso de animais na investigação científica, garantindo um forte investimento nessa área.

Além disso, é crucial que a abordagem em relação aos animais seja desprovida de qualquer visão utilitarista ou sanitarista. Os animais devem ser reconhecidos como seres sencientes e com valor intrínseco.

E por isso é que o PAN vai continuar a lutar por uma revisão constitucional que garanta, alargue e reconheça mais proteção a todos os animais.

Paralelamente, o PAN, vai pugnar para que a tutela penal seja revista por forma a alargar a proteção a outros animais que não apenas os animais de companhia, compromisso que assumimos em nome de um país mais ético e responsável no que respeita à proteção animal.

Assim, neste contexto, o PAN propõe:

• Criar o Ministério do Ambiente, Proteção Animal e Biodiversidade;
• Criar uma Secretaria de Estado responsável pelo Bem-estar, Saúde e Proteção Animal no âmbito da orgânica do Governo;
• Criar a Direção-geral de Proteção e Bem-estar Animal, revogando a passagem de competências do ICNF para as CCDRS;
• Proceder à revisão da da República Portuguesa com vista a incluir a proteção animal, a consagrar como dever do Estado a defesa do bem-estar animal e a reconhecer o direito dos animais a um tratamento condigno e livre de sofrimento;
• Alargar a tutela penal aplicável aos animais de companhia a todos os animais;
• Aumentar a moldura da pena aplicável aos crimes de animais de companhia, com vista a equiparar o mínimo da medida da pena abstratamente aplicável ao mínimo previsto para os crimes contra a propriedade (3 anos), sem prejuízo da aplicação de circunstâncias agravantes;
• Rever a norma que criminaliza os maus tratos a animais com vista incluir a punição da negligência e de condutas que configurem a prática de zoofilia;
• Garantir a implementação do direito de 1 dia de luto pela morte de animal de companhia devidamente registado no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e garantir o direito do trabalhador de faltar justificadamente ao trabalho até 2 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível ao animal de companhia;
• Concretizar a criação/construção de Hospitais Veterinários Públicos;
• Criar uma Estratégia Nacional de Proteção e Bem-estar Animal, em articulação com os Municípios, que garanta, entre outros, a existência de planos de proteção animal, a existência de equipas multidisciplinares de intervenção local que inclua o reforço de médicos veterinários em todos os municípios, a criação de respostas multissetoriais no combate à fenómenos como a acumulação de animais;
• Rever a lei e os regulamentos vigentes para que seja instituída a figura do animal comunitário, garantida a esterilização, e a alimentação e o abeberamento dos animais comunitários ou errantes que se encontrem na via pública, incluindo as colónias de gatos ou matilhas de cães;
• Garantir a existência de uma Provedoria Municipal do Animal em todos os municípios do país;
• Criar um Plano Nacional de Resgate Animal a incluir no Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil;
• Proceder à criação de equipas de socorro e resgate animal, integradas nos Bombeiros, e em articulação com a autoridade veterinária, garantindo o reforço da dotação orçamental necessária para o efeito;
• Garantir que todos os alojamentos que detêm animais, com ou sem fins lucrativos, dispõem de um plano de emergência e de evacuação de animais, bem como sistema contra incêndios, e câmaras de videovigilância;
• Proceder à revisão do Código de Processo Civil, com vista a consagrar o processo especial, incluindo a mediação familiar, tendente à tutela das responsabilidades pela detenção do animal em caso de divórcio, separação de pessoas e bens ou morte do detentor e ainda sempre que seja atribuído o estatuto de vítima às vítimas de violência doméstica;
• Proceder à revisão da legislação relativa aos animais designados como “perigosos” e “potencialmente perigosos” e respetivos critérios para a sua detenção;
• Garantir a efetiva implementação do projeto “Defesa Animal” das forças policiais em todo o território nacional;
• Reforçar os meios policiais e a criação de programas de formação em bem-estar e proteção animal às entidades que intervêm nos crimes contra animais de companhia;
• Suspender a compra e venda de animais de companhia enquanto existirem animais para adoção;
• Alargar a aplicação do método CED a cães e criar de parques de matilhas;
• Garantir que todos os Centros de Recolha Oficiais de Animais dispõem de alojamentos condignos para os animais que alojam, assegurando a existência de espaços exteriores vedados para a prática de exercício físico e a manifestação dos seus comportamentos naturais;
• Garantir a efetiva implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento Animal;
• Incentivar e facilitar o acesso a unidades hoteleiras, parques de campismo e outros locais como medidas concretas contra o abandono ou a entrega de animais nos meses de férias;
• Colocar fim à discriminação no acesso ao arrendamento por detentores de animais de companhia;
• Criar um Programa Nacional “Vet no Bairro” para a melhoria do bem-estar animal em zonas vulneráveis e junto de famílias economicamente carenciadas;
• Criar um projeto piloto tendente a capacitar os mediadores comunitários para as questões do bem-estar e proteção animal, para a sensibilização junto das comunidades e garantindo a articulação com as entidades competentes, assim com associações de proteção animal;
• Reduzir o IVA dos atos médico-veterinários para 6%;
• Reduzir o IVA da alimentação para animais de companhia para 6%;
• Rever o regime jurídico aplicável aos animais de companhia, possibilitando o registo de outras espécies;
• Prever inspeções regulares obrigatórias aos criadores de animais para a salvaguarda do cumprimento das regras legalmente estabelecidas;
• Rever o regime jurídico da compra e venda de animais, com vista à restrição da atividade e salvaguarda dos parâmetros de bem-estar animal;
• Aumentar a rede de praias que permitam o acesso e a circulação de animais de companhia;
• Garantir a criação de um banco de sangue animal público, de acesso gratuito e universal, e proibir a sua comercialização e/ou a detenção de animais para este fim;
• Regulamentar a profissão de auxiliar de veterinária e grooming;
• Criar incentivos para a transição para a utilização de foguetes e fogo de artifício ecológicos e silenciosos como meio de proteção de todos os animais, pessoas em situação de especial vulnerabilidade, combate à poluição e prevenção de incêndios;
• Facilitar a obtenção do estatuto de utilidade pública pelas associações ou fundações que tenham por missão a proteção animal;
• Prever a possibilidade de circular em viatura com sinalização de emergência sempre que se transporte um animal ferido e em risco de vida;
• Assegurar uma adequada fiscalização e mecanismos de controlo da circulação de animais de companhia dentro e fora do espaço da União Europeia, com vista a reforçar a sua proteção e a combater o tráfico de animais de companhia;
• Promover, junto do Conselho Europeu, a criação de uma base de dados única que integre as bases de dados de todos os Estados-membros relativamente à identificação eletrónica dos animais de companhia, assegurando assim um maior controlo e fiscalização (tracing) da sua circulação no espaço europeu ou para países terceiros;
• Rever a legislação aplicável às condições de alojamento dos animais detidos para fins de pecuária, com vista ao reforço das condições de bem-estar animal e adaptação das infraestruturas para que seja obrigatória a permanência dos vitelos junto das progenitoras durante os primeiros dois meses de vida (atualmente é possível a separação nas primeiras 24h de vida) e zelando para que os vitelos sejam amamentados pelas progenitoras, proibindo a colocação de arganéis ou quaisquer outros artefactos que impeçam a amamentação;
• Terminar com as exceções à obrigatoriedade de registo e declaração de animais, mesmo que para autoconsumo, com vista a um maior controlo da sanidade animal e do seu bem-estar;
• Regulamentar os processos de reprodução forçada (inseminação artificial), aumentando o período de repouso das fêmeas reprodutoras entre gestações;
• Rever o regime contraordenacional aplicável aos animais utilizados para fins de pecuária, nomeadamente, atualizando os montantes das coimas aplicáveis e as sanções acessórias previstas, passando a prever a possibilidade de ser declarada a perda dos animais;
• Proibir a mutilação de leitões, como o corte de cauda, a castração ou o arranque de dentes sem anestesia;
• Abolir o uso de celas de gestação para suínos reprodutores e garantir o reforço do seu bem-estar através das infraestruturas existentes, sem comprometer a segurança e a mortalidade dos leitões e garantindo o acesso a espaços exteriores para que possam ter liberdade de movimentos;
• Garantir a obrigatoriedade da existência de sombra e a proteção contra as intempéries nos pastos extensivos, para além das demais condições que devem ser asseguradas aos animais;
• Abolir o abate sacrificial de animais, sem recurso a prévia dessensibilização;
• Erradicar a alimentação forçada de animais (gavage) para produção de foie gras;
• Promover uma maior transparência e adequação da informação dos produtos alimentares que chega até aos consumidores, designadamente em matéria de bem-estar animal;
• Implementar auditorias a todas as explorações pecuárias existentes no país, avaliando o cumprimento das normas ambientais e de bem-estar animal e de saúde pública, bem como promover inspeções aleatórias nestas explorações;
• Abolir os espetáculos tauromáquicos e, enquanto tal não for assegurado, eliminar todos os apoios públicos, diretos ou indiretos, a tais espetáculos ou a atividades tauromáquicas;
• Retirar da lista do Património Cultural Imaterial todas as atividades e espetáculos associados à tauromaquia, ou quaisquer outras associadas ao sofrimento e morte de animais;
• Garantir um fundo para a reconversão de todas as praças de touros em espaços de lazer e/ou cultura, que não envolvam atividades lesivas do bem-estar animal, até ao final de 2025;
• Abolir a utilização de animais em eventos e atividades para entretenimento humano, nomeadamente, circos, corridas de cavalos e de cães e carrosséis de animais;
• Executar programas de reconversão dos atuais parques zoológicos, delfinários e oceanários, em centros de conservação, recuperação e observação das espécies, sem a componente lúdica, promovendo a reconversão digital em espaços virtuais de sensibilização ou em santuários;
• Promover a instalação de pombais contracetivos, abolir os métodos de captura convencionais e o extermínio desta população de aves, bem como determinar a anilhagem dos pombos existentes nos pombais contracetivos e a existência de registos devidamente comunicados pelas autarquias locais à DGAV;
• Reconverter as atividades que recorram ao uso da tração animal como força de trabalho ou passeio turístico que, entre outras medidas, prevejam a substituição dos animais por veículos sustentáveis e o encaminhamento dos animais para santuários, sempre que os seus detentores não consigam mantê-los com dignidade a seu cargo;
• Criar um regime jurídico aplicável aos santuários destinados a acolher animais selvagens cuja recuperação não lhes permita a devolução ao seu habitat natural;
• Abolir o transporte marítimo de animais vivos até 2025, promovendo um programa reconversão, com vista ao transporte de animais não vivos;
• Reforçar, por via da regulamentação, as condições de bem-estar animal, salubridade e segurança durante o transporte marítimo, terrestre e aéreo;
• Reforçar os meios humanos afetos à atividade inspetiva e a fiscalização das condições de bem-estar animal durante o transporte marítimo, terrestre e aéreo;
• Promover ações de sensibilização e de formação junto dos produtores e das entidades responsáveis pelo transporte de animais, sobre o maneio e o tratamento adequado destes, bem como sobre a promoção do seu bem-estar;
• Criar um centro de investigação com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos;
• Reforçar os meios humanos, técnicos e financeiros afetos à DGAV e ICNF para fins de fiscalização de bem estar animal na sua tutela, assegurando a passagem de competências e meios para a nova Direção-geral de Proteção e Bem-estar animal;
• Determinar a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância nos matadouros e nos transportes de animais vivos;
• Promover o bem-estar animal nas explorações pecuárias;
• Canalizar os fundos da PAC para a reconversão da atividade e produção pecuária;
• Promover a revisão e harmonização da legislação das normas de bem-estar animal e criação de um Código Animal;
• Reforçar a fiscalização das condições em que os animais são mantidos, em estabelecimentos, feiras e mercados que os comercializam, a par da regulamentação da sua criação a par da exigente regulamentação da sua criação, detenção e manutenção, na perspetiva do bem-estar animal;
• Interditar a captura de espécies em risco, nomeadamente tubarões e raias;
• Reforçar a fiscalização e combate ao finning (remoção de barbatanas de tubarão);
• Implementar o projeto de monitorização eletrónica da pesca comercial e proceder à contratação de observadores marítimos a bordo das embarcações de pesca comerciais;
• Revogar a Lei de Bases da Caça e demais regime jurídico conexo;
• Interditar a caça e pesca lúdica e desportivas, devendo ser implementadas alternativas éticas de controlo populacional;
• Rever a lista de espécies cinegéticas protegendo espécies em risco;
• Interditar o uso de chumbo na caça e pesca;
• Rever todas as áreas de caça públicas, vedar a caça nos parques naturais e áreas protegidas, e proibir a criação de animais em cativeiro para a caça;
• Destinar os fundos para a conservação da biodiversidade às organizações não governamentais de ambiente e não às associações de caça;
• Proibir a utilização de matilhas e a paulada como métodos de caça e morte dos animais;
• Regulamentar as condições de bem-estar a que fica sujeita a presença dos cães que participam nos atos venatórios, bem como o número de animais que podem participar;
• Reforçar os requisitos para a obtenção da carta de caçador e submeter o procedimento ao regime da permissão administrativa, reduzindo o período de validade, tornando obrigatória a sua renovação de dois em dois anos e criando conteúdos formativos de frequência periódica obrigatória sobre a proteção e equilíbrio da biodiversidade e os impactos da actividade cinegética nos ecossistemas;
• Fixar a idade mínima para a obtenção da carta de caçador e a licença para o uso e porte de arma, de qualquer classe, nos 18 anos;
• Reconhecer o “direito à não caça” dos titulares dos direitos reais como presunção legal;
• Sujeitar a integração de terrenos privados em zonas de caça à prévia obtenção do acordo dos titulares dos direitos reais existentes sobre esses terrenos;
• Terminar com as isenções do pagamento de taxas para o exercício da atividade cinegética, incluindo em zonas de caça associativas ou turísticas concessionadas;
• Reforçar a fiscalização da atividade cinegética;
• Assegurar a divulgação e atualização anual dos dados referentes ao número de animais mortos na caça;
• Realizar obrigatoriamente censos anuais e atualizar anualmente a lista de espécies cinegéticas com base nos censos;
• Criar uma rede nacional de Centros de Recuperação de Animais Selvagens, assegurando o seu financiamento e dotação de recursos humanos e meios técnicos, bem como reforçar o apoio aos centros já existentes, incluindo os geridos pelas ONGA, em termos que garantam a atribuição do apoio em função do n.º de animais acolhidos e reabilitados (e não do n.º de espécies acolhidas).

Para o PAN, é essencial ultrapassar a atual sociedade de consumo em ordem a uma sociedade da empatia, processo que dará acesso a uma plena democracia, social e económica, pautada pela Política do Bem Comum, cujo fim maior é garantir o futuro do planeta, combinando o desenvolvimento económico e social com a redução da pressão sobre o ambiente.

Sabendo que o planeta Terra é um recurso limitado e ameaçado, o PAN defende que a Transição Climática e a Economia devem fundir-se num mesmo ministério, procurando equilibrar a regulação social da atividade económica e as respostas ao maior desafio de todos os tempos: as alterações climáticas.

Um ministério da Transição Climática e da Economia visa proteger a produção económica da natureza, conectando os ciclos económicos e os ciclos naturais, propondo uma contribuição financeira em troca do trabalho invisível da natureza e integrando as produções da natureza no PIB. Presentemente, esse exercício só é praticável, por exemplo, através de atividades como cortar madeira, negociá-la, vender gado ou plantar soja, como se a natureza não tivesse valor em si mesma. Porém, a economia só será sustentável se for capaz de assegurar a manutenção do sistema terrestre, por isso, no futuro, a conservação da natureza tem de ser uma atividade económica.

A urgência de novas métricas de progresso exige a superação do paradigma de desenvolvimento baseado exclusivamente no crescimento económico pelo paradigma do desenvolvimento social sustentável. Exige também o decrescimento das externalidades: a economia deverá intervir na mudança climática, desincentivando o seu crescimento à custa da vida planetária. Não se trata de reduzir o rendimento ou emprego, trata-se, sim, de superar uma economia extrativista e linear por uma economia circular baseada no consumo consciente, no comércio justo e numa banca pública de fomento, a Banca Ética e das Finanças Solidárias.

Como corolário, o ministério da Transição Climática e da Economia deve pugnar pelo estabelecimento de um rendimento de dignidade e cidadania, capaz de promover a empatia económica, a justiça social e o bem-estar para empregados/as e desempregados/as.

Com isto, o PAN irá:

• Concentrar os apoios públicos ao investimento em projetos que:
  • Estejam direcionados para a descarbonização, a mitigação e adaptação às alterações climáticas
  • Acelerem a digitalização da economia, melhorando a produtividade, o ambiente, a coesão territorial e a conciliação da vida profissional e familiar;
• Apoiar clara e fortemente a economia circular, seja através de incentivos ao investimento, seja através de legislação que contrarie a economia linear;
• Definir como pilares de democracia económica a igualdade de género e a coesão territorial;
• Criar um fundo nacional de transição justa que permita assegurar a reintegração profissional dos/das trabalhadores/ as afetados/as pela crise climática;
• Apoiar a fixação de migrantes digitais nas áreas de baixa densidade populacional;
• Subsidiar o desenvolvimento de alternativas proteicas de base vegetal na indústria alimentar e criar um plano de ação nacional e fundo para as proteínas vegetais e alternativas;
• Criar um projeto-piloto de implementação de um Rendimento de Dignidade e Cidadania (RDC);

Relativamente à fiscalidade para as famílias e as empresas, o PAN irá:

• Defender o englobamento de todas as categorias de rendimento, fazendo jus ao preceito constitucional do “imposto único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”, revendo, no entanto, as Deduções Específicas, nomeadamente as dos Rendimentos Prediais que passariam a incluir depreciações e encargos financeiros; temporariamente, manter-se-iam taxas especiais apenas para os arrendamentos para habitação permanente;
• Aprovar, no início da legislatura, um programa de emergência fiscal, que garanta:
  • A reposição do IVA Zero, com vigência até ao dia 30 de setembro;
  • Revisão dos limites dos escalões de IRS, atualizando-os para o valor que teriam se desde 2021 se considerasse a inflação realmente verificada;
• Defender em todos os OE a atualização de todos os limites dos escalões do IRS pelo exato aumento da inflação do ano anterior;
• Criar um regime especial de isenção contributiva aplicável aos jovens trabalhadores-estudantes que aufiram rendimentos anuais de trabalho não superiores a 14 remunerações mínimas mensais garantidas, sem comprometer o posterior deferimento de isenção contributiva de 12 meses à Segurança Social aquando do início do respetivo percurso profissional;
• Alargar o regime do IRS Jovem por forma a que dure mais 2 anos e garanta uma redução de imposto de 15% no penúltimo (6.º) ano e de 5% no último (7.º) ano;
• Alargar o acesso ao IRS Jovem a todos os jovens, mesmo que englobados num agregado familiar;
• Atualizar a dedução específica da categoria A (trabalho dependente) e da categoria H (Pensões), fixada em 4104€ e inalterada desde 2015, para 4915€ em 2024 e pela taxa de inflação nos anos seguintes;
• Alargar o mínimo de existência, valor consagrado em CIRS como não devendo estar sujeito a IRS, a todos os rendimentos;
• Rever as rubricas “61 — Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado” e “62 — Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado”, no quadro das atividades de elevado valor acrescentado que beneficiam do Regime Especial dos Residentes Não Habituais, mantendo apenas os/as agricultores/as e trabalhadores/as qualificados da agricultura e floresta;
• Criar uma nova categoria de dedução à coleta em sede de IRS designada “Sustentabilidade”, com teto máximo de 500€ para as despesas com a aquisição de bicicletas, painéis solares, entre outros, no montante correspondente a 15% do valor suportado;
• Criação de um eco-voucher anual de 250€, isento de impostos, enquanto possível benefício oferecido pelas empresas para compras em produtos que contribuem para a sustentabilidade;
• Baixar o IVA aplicável à prestação de serviços médico-veterinários para a taxa reduzida;
• Reduzir para a taxa mínima de IVA a alimentação dos animais de companhia, à semelhança do que já acontece com a dos restantes animais;
• Revogar a isenção de IVA nas prestações de serviços de artistas tauromáquicos;
• Abolir a redução da taxa de IVA da “Canicultura” e “Criação de animais para experiências de laboratório”;
• Reduzir a taxa de IVA para métodos alternativos à utilização de animais em experiências;
• Passar as rubricas “Adubos, fertilizantes e corretivos de solos” e “Produtos fitofarmacêuticos” da taxa reduzida para a taxa intermédia, à exceção dos orgânicos;
• Conceder benefícios fiscais às empresas que participem em Programas de Emprego para Reclusos/as, de forma a alargar o programa de regime aberto ao exterior;
• Eliminar a isenção para as empresas produtoras de energia elétrica no que diz respeito ao Imposto Sobre os produtos Petrolíferos e energéticos (ISP);
• Refletir na Taxa de Recursos Hídricos (TRH) das indústrias e agropecuária o custo real da utilização de recursos;
• Estender a aplicação da Taxa de Carbono a outros setores poluentes, nomeadamente da pecuária;
• Rever os produtos abrangidos pelo imposto especial sobre o consumo (IEC) respeitantes aos teores de açúcar, gorduras saturadas e sal dos alimentos;
• Reduzir a taxa de IRC em 1 ponto percentual ao ano, atingindo 17% no final da legislatura;
• Revisão das Tributações Autónomas em respeito pelo preceito constitucional de tributar as empresas pelo seu rendimento real. Iremos assim reduzir anualmente as taxas em 1/4 do seu valor, sendo eliminadas até ao final da legislatura, com exceção da taxa sobre despesas não documentadas, voltando ao modelo inicial de não aceitação de determinados gastos para efeitos fiscais, ou limitando o seu valor;
• Abolir o pedido de devolução de apoios à criação do próprio emprego por parte dos/as que, quando desempregados/as, criaram a sua empresa e esta não sobreviveu até ao fim do período contratual;
• Majorar em 100% nos gastos em sede de IRC com a remuneração das horas dispensadas aos trabalhadores-estudantes;
• Premiar em sede fiscal as empresas que promovam boas práticas ambientais e sociais, assegurando um aumento dos valores de dedução de despesas que visem assegurar a transição energética, promover a mobilidade sustentável dos seus funcionários ou garantir medidas de apoio à família destinadas aos funcionários (como por exemplo o pagamento de subsídios para despesas escolares e de creche); e
• Reforçar em sede de IRC os incentivos para que as empresas que suportem o custo das propinas de licenciaturas, mestrados ou doutoramentos dos seus trabalhadores, de forma a potenciar a aprendizagem ao longo da vida e a diversificar os perfis de acesso ao ensino superior.

Para assegurar uma gestão das finanças públicas que dê prioridade às pessoas e à sustentabilidade ambiental, o PAN irá:

• Ter como objetivo o déficit zero, numa perspetiva de justiça intergeracional, sem prejuízo de não cumprimento em situações excepcionais;
• Empreender uma consulta pública, de prazo alargado, sobre o futuro a dar à TAP, que não exclua a manutenção de uma participação relevante do Estado na empresa, considerando a injeção de dinheiros públicos ocorrida e o ativo estratégico para o país que a empresa representa, e que o resultado dessa consulta seja sujeito à análise técnica do Conselho de Finanças Públicas sobre o impacto orçamental de tal decisão;
• Promover, através da Assembleia da República, a melhoria no acompanhamento e fiscalização da despesa pública e do desempenho orçamental do Governo;
• Criar mecanismos de participação da Assembleia da República na nomeação dos membros do conselho superior do conselho de finanças públicas;
• Assegurar que qualquer financiamento público da banca, via Fundo de Resolução, tenha de ser aprovado pela Assembleia da República, mediante a prévia realização de uma avaliação técnica independente dos impactos orçamentais de tal financiamento feita pelo Conselho de Finanças Públicas e pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental;
• Empreender urgentemente a renegociação das Parcerias Público-Privadas no setor rodoviário, tendo em vista a revisão das cláusulas abusivas e a redução significativa dos encargos para o erário público;
• Garantir que a celebração de qualquer nova Parceria Público-Privada tenha de ser obrigatoriamente precedida de um parecer técnico do Conselho de Finanças Públicas, que avalie o respetivo impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e certifique a viabilidade económica e financeira do contrato de Parceria, com vista a assegurar a eficiência na afetação dos recursos públicos e a salvaguarda responsável de tais recursos;
• Desenvolver regulamentação própria com vista à instalação da Banca Ética e das Finanças Solidárias em Portugal;
• Promover uma banca verde, que garanta a sustentabilidade dos ecossistemas, que aposte na transição energética, que objetive a concretização da neutralidade carbónica e que promova a proteção dos solos;
• Criação de um Fundo de Transição Justa para a Agricultura e Pecuária;
• Aumentar a fiscalização na aplicação dos fundos destinados à Proteção Civil, pugnando pela sua transparência;
• Reformar o estatuto do dirigente desportivo em regime de voluntariado, por forma a fomentar a renovação geracional no dirigismo desportivo voluntário, estimular a formação destes agentes e assegurar a igualdade de género;
• Repensar o modelo de financiamento do desporto nacional, procurando aumentar o nível de financiamento canalizado para o setor e mitigar a dependência das receitas de jogos sociais;
• Construir uma ferramenta para medição do bem-estar e felicidade da população, com base em processos participativos, que permita aferir, em cada ano, o que é mais importante a nível nacional, distrital e concelhio.

Para reforçar os direitos dos trabalhadores e assegurar mais tempo para viver e uma maior conciliação da vida profissional com a vida pessoal, o PAN irá:

• Aumentar anualmente o Salário Mínimo Nacional incorporando integralmente a inflação do ano anterior, o crescimento económico e o aumento de produtividade do trabalho. A este aumento consentâneo com a sustentabilidade económica, será somado um valor anual de 10€. De acordo com o nosso cenário macroeconómico, em 2028 o SMN atingirá os 1100€;
• Reforçar os incentivos para conversão de estágios em contratos sem termo;
• Aumentar significativamente o valor das bolsas atribuídas através da medida “estágios profissionais” levada a cabo pelo IEFP para jovens altamente qualificados bem como os incentivos à sua contratação;
• Reforçar o número de efetivos da Autoridade para as Condições de Trabalho, assegurando uma fiscalização e intervenção mais eficaz que impeça o recurso à contratação de trabalhadores/as com vínculo precário para o desempenho de funções permanentes, bem como o não cumprimento de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor;
• Reforçar os direitos dos/das trabalhadores/as em regime de trabalho noturno e por turnos, nomeadamente, revendo os critérios de compensação e de descanso;
• Garantir a remuneração a 100% do subsídio de doença (baixa médica) aos/às trabalhadores/as cuja doença acarrete circunstâncias económicas particularmente gravosas, designadamente pelos elevados custos com tratamentos e/ ou medicação;
• Avaliar os resultados da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que reforçou o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio e, caso se mostre necessário, produzir alterações legislativas neste âmbito;
• Alterar os programas existentes, a nível das medidas formativas e educativas, de modo a reduzir os riscos de discriminação no acesso ao mercado de trabalho e a facilitar a empregabilidade nas profissões para as quais as pessoas possuem competências e qualificações, nomeadamente:
  • Implementar ações de sensibilização, formação e capacitação na temática da discriminação junto dos/das empregadores/as;
  • Rever o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência;
  • Adequar os programas e as medidas que se destinam a melhorar as competências dos/das trabalhadores/as estrangeiros/as;
  • Promover medidas que visem eliminar e/ou atenuar os obstáculos que dificultam a inserção de pessoas provenientes de países terceiros no mercado de trabalho, como a agilização dos mecanismos para os reconhecimentos dos diplomas obtidos no estrangeiro;
  • Formar os/as técnicos/as e dirigentes das instituições e organizações com um papel relevante na colocação de trabalhadores/as no mercado de trabalho, como o IEFP, e/ou membros de organizações governamentais e não governamentais que lidam diretamente com a integração de imigrantes no mercado de trabalho;
• Desenvolver campanhas de informação e criar estratégias de prevenção do burnout;
• Criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões.
• Integrar no Serviço de Higiene e Saúde no Trabalho a figura do Psicólogo do Trabalho que, à semelhança e num modelo próximo dos Enfermeiros e Médicos do Trabalho, assumirá a responsabilidade da avaliação dos riscos psicossociais e do bem-estar no âmbito da vigilância da saúde, fomentando a realização periódica de exames de avaliação psicológica nas empresas, reconhecendo a importância da avaliação, prevenção e intervenção nos riscos psicossociais;
• Implementar um programa de avaliação e prevenção dos riscos psicossociais junto dos setores públicos suscetíveis de maior risco, como forças de segurança, saúde e educação;
• Estabelecer o horário semanal de trabalho de 35 horas para todos/as os/as trabalhadores/as;
• Estabelecer o período de férias para 25 dias úteis para todos/as os/as trabalhadores/as; no caso de pessoas com incapacidade superior a 60 %, este período passará a 30 dias úteis;
• Garantir que os feriados nacionais que se realizam aos fins de semana possam ser celebrados no dia útil seguinte;
• Possibilitar o gozo do dia de descanso por feriado nacional conjuntamente com os dias de descanso semanal (fim-de-semana), quando este coincida com um dia da semana;
• Estabelecer que, a partir dos 50 anos, será acrescido 1 dia útil por cada 5 anos;
• Consagrar a Terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório;
• Generalizar a semana de 4 dias até ao final da legislatura, assegurando a implementação inicial preferencial em territórios do interior ou de baixa densidade populacional e criando incentivos para a sua inclusão no âmbito da contratação coletiva;
• Aumentar de 150 para 180 dias a possibilidade da licença parental inicial partilhada sem perda de remuneração;
• Reforçar as medidas de apoio a mães e pais trabalhadores/ as com filhos/as com deficiência, doença crónica ou oncológica, nomeadamente no que diz respeito à prorrogação da licença para assistência a filho/a e à redução do tempo de trabalho, permitindo que estes possam desenvolver a sua atividade profissional sem colocar em causa o acompanhamento dos/as seus/suas filhos/as;
• Fomentar o recurso ao teletrabalho numa perspetiva de sustentabilidade ambiental, coesão territorial e apoio à conciliação da vida familiar;
• Abrir o acesso de cursos online do Instituto de Emprego de Formação Profissional a pessoas de todo o país, independentemente do centro em que se encontrem registadas, e incentivar à diversificação de ofertas no interior do país;
• Valorizar os profissionais das forças e serviços de segurança por via:
  • Da revisão do modelo de compensação pelo trabalho suplementar efetuado pelos polícias de segurança pública, que defina critérios objetivos e transparentes para o pagamento de trabalho suplementar, evitando a discricionariedade do Diretor Nacional e esclareça a diferenciação entre serviço de piquete e trabalho suplementar;
  • Da atribuição de suplemento de missão à GNR, à PSP, à ASAE e ao pessoal do corpo da Guarda Prisional pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade;
  • Garantir a revisão das condições de mobilidade dos agentes e guardas da PSP e GNR;
• Avaliar as condições de trabalho nas instalações das forças de segurança com o objetivo de detetar os imóveis que precisem de intervenção e procedendo à reabilitação dos mesmos:
  • Valorizar os bombeiros profissionais e voluntários e os seus direitos;
  • Revendo o estatuto social do bombeiro;
  • Reconhecendo aos bombeiros profissionais (Sapadores e de Associações Humanitárias) o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, revendo as suas tabelas salariais, aprovando um regime específico de avaliação de desempenho e repondo o direito à reforma antecipada;
  • Atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada;
  • Procedendo a revisão salarial das equipas de intervenção permanente dos bombeiros;
  • Aumentando de 15% para os 25% a bonificação prevista para efeitos de contagem do tempo de serviço para todos os bombeiros;
  • Garantir o acesso aos passes gratuitos dos transportes públicos;
  • Criação da carreira dos bombeiros afectos às EIP;
  • Projeto-piloto para a construção de uma Instituto Superior de Bombeiros, com o objetivo a formação e renovação dos corpos de bombeiros;
  • Criar um polo de formação da Escola Nacional de Bombeiros na zona sul do continente, aumentando as condições de formação e a oferta formativa.
• Aumentar os valores indemnizatórios dos seguros dos bombeiros em caso de acidente que provoque a sua invalidez permanente ou morte;
• Unificar a tutela dos bombeiros profissionais no Ministério da Administração Interna;
• Equiparar a remuneração dos elementos de comando dos corpos de bombeiros municipais à dos corpos de bombeiros sapadores.
• Garantir o financiamento público dos Comandantes Profissionais das Associações Humanitárias de Corpos de Bombeiros Voluntários, destacando verbas para os municípios para este efeito;
• Garantir a contratação de elementos de comando dos corpos de bombeiros voluntários, mediante a tipologia do corpo de bombeiros e o risco da área de atuação própria, seguindo um modelo semelhante ao das Equipas de Intervenção Permanente (EIP) (sendo o financiamento assegurado pelas Câmaras Municipais e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil);
• Estabelecer a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade dos bombeiros voluntários, tal como acontece para as forças e serviços de segurança, ficando estes meios como propriedade do Estado;
• Garantir o aumento de financiamento para a formação dos bombeiros, em parceria com o INEM, a ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil) e a Escola Nacional de Bombeiros;
• Aumentar o financiamento e a abertura de maior capacidade multidisciplinar nas Equipas de Apoio Psicossocial da ANEPC a técnicos superiores de educação social, dado as suas bases de intervenção socioeducativa e gestão e intervenção de casos sociais;
• Fazer um levantamento nacional do equipamento pertencente aos corpos de bombeiros voluntários, identificando insuficiências com o objetivo criar um programa de financiamento, com verbas do Orçamento do Estado, para supressão destas falhas em tempo de vida útil e consoante as necessidades urgentes dos corpos de bombeiros;
• Equiparar o aumento da lei do financiamento das associações humanitárias de bombeiros em linha com o valor da inflação.

Ao nível da segurança social, o PAN irá:

• Sendo uma ameaça à sustentabilidade da Segurança Social a crescente substituição de trabalhadores por máquinas, defendemos a contribuição destas (por referência às depreciações), com natural redução da Taxa Social Única, não penalizando assim os/as empregadores/as de mão de obra intensiva nem o investimento e a inovação, antes equilibrando o contributo entre o capital e o trabalho;
• Rever as regras de atualização das pensões em pagamento através da criação de um novo escalão (entre 2 e 2,5 IAS), no qual seja garantido que, em conjunturas de menor crescimento económico, o valor real da pensão não diminui;
• Integrar na Segurança Social a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados e Solicitadores;

Nos tempos que correm, o Serviço Nacional de Saúde enfrenta os maiores desafios desde que foi fundado. O Governo tem sido incapaz de responder às exigências dos médicos, que depois de serem elevados a heróis durante a crise da COVID-19, são agora os vilões numa guerra salarial que parece não ter fim. Os enfermeiros veem-se estagnados na sua profissão, sendo pagos baixos salários para a importância das tarefas que desempenham, levando muitos deles a procurar uma vida melhor no estrangeiro. A regularização das carreiras dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) continua por concluir. No meio de todo este caos na saúde, mais de 1,7 milhões de portugueses continuam sem médico de família, esperam horas para serem atendidos nos hospitais e frequentemente encontram as suas unidades de saúde sem profissionais suficientes que correspondam às necessidades e urgências da população.

O PAN tem-se batido por estas questões, tendo nas últimas legislaturas apresentado medidas de valorização dos profissionais e incentivo à colocação dos mesmos em zonas mais desfavorecidas, enquanto se procura dar resposta às necessidades de saúde da população. Estes avanços propostos têm esbarrado na maioria absoluta do Partido Socialista, mas assumimos o nosso compromisso com esta causa.

A nossa visão para a saúde é uma visão de Uma só Saúde. Para o PAN, não se pode separar a saúde animal da saúde ambiental e da saúde humana. Cidades mais limpas e com ar respirável de melhor qualidade evitarão problemas de saúde futuros à população. A crise sanitária provocada pela pandemia COVID-19 demonstrou-nos que não nos podemos esquecer dos animais quando falamos da saúde da população. É com isto em mente que devemos priorizar a implementação de sistemas locais de saúde, onde em cada comunidade se promove a saúde preventiva e de proximidade, promovendo hábitos de alimentação mais saudáveis, dando mais importância à atividade física e desportiva e reforçando as unidades de saúde próximas das populações com meios de diagnóstico e acompanhamento necessários, sem esquecer o papel das farmácias, para que apenas em última instância as pessoas precisem de se deslocar a um hospital. Para além disto, precisamos de um Serviço Nacional de Saúde tecnologicamente atualizado e em constante acompanhamento das melhores práticas de saúde reconhecidas pela comunidade científica, garantindo que, no nosso serviço público de saúde, podemos oferecer os melhores cuidados de saúde disponíveis, apostando também na constante atualização e formação dos nossos profissionais.

Neste contexto, para valorizar os profissionais de saúde e reorganizar o SNS para o tornar mais eficiente, o PAN irá:

• Revitalizar o SNS, estabelecendo condições de trabalho de qualidade, gratificantes e atrativas para todos os profissionais de saúde, mediante:
  • Atribuição da profissão de risco e de desgaste rápido para os profissionais de saúde que trabalham no SNS;
  • Aposentação aos 36 anos de serviço ou aos 62 anos de idade;
  • Aumento faseado de 30% nos salários dos médicos;
  • Aprovação de um regime de dedicação exclusiva voluntária para médicos e enfermeiros;
  • Criação de incentivos para a fixação de médicos e enfermeiros em áreas carenciadas;
  • Alteração da progressão da carreira dos enfermeiros, passando estes a progredir de 4 em 4 pontos, com valorização salarial de 100 euros, ao invés de 8 em 8 pontos com valorização salarial de 200 euros;
  • Entrada dos enfermeiros no nível remuneratório 21 em vez de no nível 15;
  • Valorização das carreiras dos TSDT;
  • Garantia de que, no caso dos enfermeiros, os pontos adquiridos para progressão de carreira numa categoria inferior podem contar para a progressão de carreira numa categoria superior;
  • Promover a valorização dos profissionais de saúde com base na qualidade dos tratamentos e nos desfechos clínicos e não no número de consultas;
  • Reconhecer aos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar do INEM o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido.
  • Garantir o cumprimento do número máximo de horas extraordinárias previstas na lei, em pleno respeito pelo tempo de descanso compensatório legalmente estabelecido;
  • Substituir a contratação de empresas de prestação de serviços por contratação de efetivos que respondam a necessidades permanentes do SNS;
• Generalizar a Medicina do Trabalho nos centros de saúde e hospitais públicos;
• Alterar o estatuto da Ordem dos Enfermeiros, garantindo a independência da mesma não só face ao Ministério da Saúde, mas também ao escrutínio e exigências dos médicos e seguindo as exigências destes profissionais;
• Concretizar a majoração dos valores atribuídos aos profissionais nas USF modelo B;
• Igualar os incentivos nas USF modelo B entre a equipa multiprofissional que as compõem, reproduzindo a sua fórmula de cálculo igualmente para todos as classes profissionais;
• Rever as competências dos Tripulantes de Ambulância de Socorro, garantindo-lhes formação e competências iguais aos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar do INEM;
• Contratar profissionais da nutrição para todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES);
• Investir na Saúde Digital e nas teleconsultas nos Cuidados de Saúde Primários, nas Consultas Hospitalares e no SNS 24;
• Investir no desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico e definir a intervenção de cada profissional de saúde, permitindo que todos, no âmbito das suas atribuições, possam aceder a informação clínica relevante e efetuar os registos adequados, no cumprimento do RGPD;
• Investir na integração dos sistemas informáticos dos cuidados de saúde primários e hospitalares com os das farmácias comunitárias, promovendo uma verdadeira articulação e comunicação entre farmacêuticos e médicos e permitindo uma atuação mais eficaz em caso de escassez de medicamentos;
• Inovar nos modelos, procedimentos, técnicas e produtos em saúde, investindo em melhores meios e tecnologias;
• Impulsionar a literacia em saúde preventiva nos canais de comunicação institucionais de todas as salas de atendimento do SNS;
• Reforçar a capacitação de todos os profissionais de saúde em saúde preventiva;
• Priorizar um modelo médico assente na prestação de serviços e respostas adaptadas a cada pessoa, melhorando a sua eficácia e reduzindo o desperdício e os custos em saúde;
• Investir numa medicina de proximidade, dotando as unidades de cuidados de saúde primários de todos os meios de diagnóstico básicos, serviços de saúde psicológica, nutrição, saúde oral e visual, bem como condições para o tratamento de determinadas patologias, sem necessidade de recurso aos serviços de urgência;
• Criar a figura do Psicólogo do Trabalho que, à semelhança e num modelo próximo dos Enfermeiros e Médicos do Trabalho, assumirá a responsabilidade da avaliação dos riscos psicossociais e do bem-estar no âmbito da vigilância da saúde;
• Alargar o modelo organizacional das Unidades de Saúde Familiares - B a todos os serviços de Cuidados de Saúde Primários;
• Rever o sistema de referenciação urgente, de forma a dispor de um serviço de atendimento permanente ou uma urgência básica à qual pelo menos 90% da população possa aceder através de uma viatura em 30 minutos e uma urgência médico-cirúrgica a não mais de 60 minutos;
• Reforçar e agilizar a ação do INEM e da linha Saúde 24 em todo o território;
• Avaliar as necessidades dos I.P.O. (Instituto Português de Oncologia), com vista ao aumento de recursos humanos necessários, espaço físico (insuficiente para as necessidades) e aquisição de equipamentos capazes de garantir resposta adequada, em tempo útil, ao número crescente de doenças oncológicas;
• Contratar profissionais de psicologia para apoio de todos os/as profissionais de saúde que necessitem e também para apoio a utentes e famílias que vivenciem situações traumáticas;
• Integrar profissionais de psicologia em todos os Cuidados de Saúde primários;
• Apostar nas Unidades de Cuidados na Comunidade como pilar essencial na promoção da saúde preventiva;
• Apostar na inovação na saúde, criando um fundo de investimento para startups que trabalhem nesta área e que comprovadamente ofereçam tratamentos diferenciados, inovadores e que comprovadamente melhorem a prestação dos cuidados de saúde aos pacientes e incentivando parcerias entre hospitais públicos e empresas de inovação na saúde;
• Procurar promover a investigação e desenvolvimento na área da inteligência artificial e da ciência de dados na saúde;
• Reforçar as competências de acompanhamento da Direção-Geral da Saúde nos hospitais, para garantir a qualidade dos serviços de saúde prestados;
• Apostar em programas de formação contínua dos profissionais de saúde;
• Reforçar os serviços de Saúde Pública com condições de trabalho adequadas e técnicos/as de saúde pública e saúde ambiental correspondentes às necessidades permanentes de todos os serviços do SNS.

Para uma saúde de proximidade e que coloca o utente no centro dos cuidados de saúde, o PAN irá:

• Incluir os públicos-alvo vulneráveis e específicos na avaliação e na definição de medidas públicas de saúde que lhes são dirigidas;
• Sensibilizar e capacitar os serviços de saúde para a deteção de situações de potencial exclusão (crianças, mulheres, pessoas desempregadas, pessoas migrantes e pessoas em situação de sem-abrigo);
• Investir eficazmente em saúde preventiva e melhor diagnóstico precoce;
• Garantir a monitorização contínua de indicadores de saúde humana, animal e ambiental na perspetiva One Health, como recomendado pela Organização Mundial da Saúde;
• Garantir condições para o cumprimento e alargamento dos programas de rastreio, diagnóstico e deteção precoce nos Cuidados de Saúde Primários, melhorando as taxas de sucesso e reduzindo custos em saúde (como rastreio da infeção pela Mutilação Genital Feminina, do cancro hereditário da mama, ovário e colorretal);
• Implementar programas de saúde preventiva (prevenção de burnout, atividades físicas e de relaxamento, alimentação saudável) nos diversos serviços da Administração Pública e incentivar o seu desenvolvimento nas organizações privadas;
• Integrar a alimentação saudável e a atividade física como eixos centrais das politicas educativas locais e planos de ação escolares
• Desenvolver uma lista de produtos alimentares saudáveis e garantir a sua dedução em IRS;
• Efetuar um estudo de qualidade nutricional e do risco de obesidade em todas as escolas do país e implementar um programa nutricional e de atividade física, promovida pelos ACES em articulação com as escolas e sociedade civil;
• Integrar a prescrição de atividade física no âmbito das consultas de medicina geral e familiar;
• Contratar profissionais com formação em atividade física e desportiva para, em articulação com os Cuidados de Saúde Primários, promoverem programas de prática de atividade física dirigidos a pessoas com patologias específicas (ex.: diabetes, obesidade) e promoção da mobilidade (ex.: idosos, limitações articulares);
• Aprovar, em articulação com as ordens profissionais e organizações sindicais dos profissionais de saúde, um projeto-piloto que permita às farmácias comunitárias fazer, de acordo com percursos clínicos específicos, o atendimento de situações clínicas ligeiras, como sinusites, dores de garganta ou otites médias, com prescrição do tratamento adequado ou encaminhamento, quando justificado, para os cuidados de saúde primários;
• Garantir que todos/as os/as cidadãos/ãs tenham médico/a e enfermeiro/a de família;
• Garantir o rácio de 1 psicólogo por cada 5000 utentes no Serviço Nacional de Saúde;
• Garantir o reforço das verbas para a saúde mental, referentes à ecoansiedade
• Consagrar a dedução em sede de IRS de despesas com Serviços de Psicologia e não apenas na área de Psicologia Clínica;
• Criar um Fundo Público de Saúde, financiado através de uma taxa de compensação proveniente de indústrias poluentes com impactos comprovados na saúde humana (ex.: suiniculturas, indústria da celulose, etc.) e também da atual taxação feita a produtos nocivos para a saúde humana (ex.: Álcool, Tabaco, etc.)
• Assegurar a existência de um Banco de Leite Materno por cada Administração Regional de Saúde, capaz de dar resposta às necessidades de todas as crianças/famílias sem acesso a leite materno, priorizando os bebés prematuros;
• Garantir respostas no âmbito da oncologia para proporcionar cuidados de proximidade para doentes e famílias;
• Integrar o sistema social, escolas e autarquias na prevenção e tratamento numa lógica de sistema municipal de saúde, promovendo hábitos de alimentação mais saudáveis junto da população, sensibilizar para campanhas de vacinação, doenças contagiosas e doenças sexualmente transmissíveis;
• Promover um acompanhamento na gravidez, parto e pós-parto cada vez mais humanizado, capacitando as instituições do SNS para as mais recentes evidências na área da obstetrícia e saúde materna, parto e pós-parto, e aleitamento materno;
• Reforçar o tratamento das dependências por álcool e drogas ilícitas, adotando uma prática inclusiva destes doentes, designadamente através da formação profissional nos centros de desabituação para uma melhor reinserção social e laboral e criando, em articulação com o setor social e as autarquias locais, uma rede nacional de salas de consumo assistido para assegurar uma resposta integrada;
• Promover a fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, aprovando um regime de compensação das despesas de habitação e/ou deslocação para o local de trabalho, sendo fixado em 50% da remuneração base;
• Avaliar a prestação dos cuidados de saúde não pelo número de consultas, mas pela qualidade e eficiência do tratamento, bem como a satisfação e recuperação do paciente;
• Apostar num acompanhamento mais próximo dos doentes antes, durante e depois dos procedimentos, de forma a garantir o sucesso dos mesmos e a satisfação do paciente;
• Assegurar que os jovens internados em estabelecimento de saúde que perfaçam dezoito anos de idade durante o seu internamento continuem a ter o direito de acompanhamento familiar durante o internamento pelo período adequado às necessidades médicas, psicossociais e educacionais do doente, definido em articulação entre o serviço pediátrico e o serviço geral;
• Garantir a distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual feminina em todas as unidades de saúde;
• Consagrar o IVA Zero nos produtos de higiene menstrual;
• Aprovar um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde, que garanta que todas as entidades integradas no SNS dispõem destes materiais e estão aptas a assegurar o atendimento adequado das vítimas de abuso sexual e de violação e que, após a realização de exames forenses, haja disponibilização de kits de higiene pessoal, de roupa e de outros recursos emergenciais às vítimas de abuso sexual ou de violação;
• Garantir o acesso a nutrição entérica com comparticipação do Estado a 100% quando prescritas pelo SNS;
• Possibilitar a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS;
• Suprir a complexidade e morosidade da aquisição de produtos de apoio adquiridos para os Deficientes das Forças Armadas, excluindo do âmbito do Código dos Contratos Públicos a aquisição dos produtos de apoio destinados aos Deficientes das Forças Armadas no âmbito do cumprimento da Portaria n.º 1034/2009, de 11 de Setembro;
• Assegurar a integração das farmácias comunitárias no âmbito da Estratégia Nacional de Testes de Rastreio TRAg, VIH e Hepatite;
• Aumentar a percentagem de dedução das despesas com a saúde em sede de IRS de 15% para 30%;
• Integrar na ADSE os descendentes de beneficiários que, enquanto trabalhadores-estudantes, aufiram rendimentos anuais de trabalho não superiores a 14 remunerações mínimas mensais garantidas;
• Garantir a existência de Desfibrilhadores Automáticos Externos (DAE) em todas as ambulâncias e  espaços desportivos e garantir a formação em Suporte Básico de Vida (SBV) e DAE para todos os estudantes do ensino secundário, bem como garantir ações de formação gratuitas em SBV e DAE para adultos;
• Garantir a efectiva aplicação da Lei de Gestação de Substituição, assegurando a existência de recursos humanos, financeiros e técnicos adequados a salvaguardar as necessidades mulheres e famílias envolvidas no processo;
• Assegurar um reforço da rede de cuidados paliativos, com ênfase na criação, reforço e desenvolvimento das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, de adultos e pediátricas;
• Consagrar na Constituição o direito de acesso aos cuidados de medicina paliativa, reprodutiva e de saúde mental;
• Regulamentação urgente da lei que regula a morte medicamente assistida.

Em matéria de direitos humanos, Portugal defronta-se com o paradoxo de ser um país progressista e que tem um quadro constitucional e legal muito garantístico neste domínio, mas que, nos últimos anos, não tem feito novos avanços ou tem feito avanços insuficientes nesta matéria.

Ao nível do combate à pobreza, muito está por fazer. No ano passado, 20,1% das pessoas em Portugal encontravam-se em risco de pobreza ou exclusão social, sendo que, se considerarmos o limiar médio de pobreza na União Europeia, quase 40% dos portugueses seria considerado pobre. Em apenas 4 anos, o número de pessoas em situação de sem-abrigo aumentou em 78%.

Progresso lento é o que verificamos ao nível da igualdade de género, sendo que, no último Índice Europeu para a Igualdade de Género, Portugal ficou na 15.ª posição e bem abaixo da média europeia, algo que se ficou a dever, entre outros factores, ao facto de as mulheres continuarem a ganhar 17% menos do que os homens. Sabemos que o flagelo da pobreza afeta com maior intensidade as mulheres e que 17% das mulheres portuguesas continuam a afirmar ter dificuldades na compra de produtos de higiene menstrual.

Apesar de existirem quotas de género nas candidaturas à Assembleia da República, o ritmo lento a que tem aumentado o número de mulheres deputadas nos últimos anos fará com que só daqui a 13 anos possa haver um Parlamento paritário em termos de género, assim como a ausência de quotas de género leva a que existam apenas 30% de juízas no Tribunal Constitucional e 16,7% de mulheres no Conselho de Estado.

Apesar de sabermos que a violência nas relações de intimidade custa ao nosso país 4 mil milhões de euros, muito está por fazer quando, entre janeiro e setembro de 2023, existiram 18 vítimas de homicídio voluntário em contexto de Violência Doméstica e foram acolhidas na Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica 1 478 pessoas. Na última revisão periódica de Portugal feita pelo Comité da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, criticou-se a inadequação do quadro legislativo e institucional e a insuficiência dos serviços para lidar com a violência de género contra as mulheres, e a Amnistia Internacional, no seu relatório sobre o estado dos direitos humanos no mundo em 2022, manifestou preocupações quanto à inadequação das salvaguardas contra a violência com base no género no nosso país.

Embora o número de crianças até aos 3 anos enquadradas em serviços de educação na primeira infância seja superior à média europeia, a taxa de cobertura das creches, face ao número da população-alvo, não chega a metade das crianças, e o programa das creches gratuitas deixa de fora 4 em cada 10 crianças nascidas após 1 de setembro de 2021, o que revela o muito que está por fazer em matéria de direitos da criança e proteção na parentalidade.

Foi, ainda, a falta de novos avanços que levou a que no ano passado Portugal caísse pelo segundo ano consecutivo no ranking dos países europeus sobre direitos das pessoas LGBTI+, ficando em 11.º lugar.

Para o PAN, os direitos humanos estão interligados entre si e por isso defendemos que, com respeito pelos limites do nosso planeta, é possível contribuirmos, enquanto sociedade, para a melhoria das condições de vida de todas as pessoas e reduzir até erradicar as persistentes desigualdades, construindo um país onde cabem tod@s e que seja ambicioso na defesa dos direitos humanos.

Neste contexto:

Para combater a pobreza e exclusão social, o PAN irá:

• Assegurar que todas as famílias cujo rendimento total mensal seja igual ou inferior ao valor do limiar da pobreza tenham acesso às tarifas sociais de energia, gás natural e internet;
• Criar a figura de “Superação do Rendimento Social de Inserção”, permitindo a sobreposição da atribuição da prestação em dinheiro, atualmente prevista no Rendimento Social de Inserção (RSI), com outros rendimentos mensais até ao valor do salário mínimo, incentivando a que os seus beneficiários que se encontram em situação de pobreza extrema entrem no mercado de trabalho sem temer perder, até maior estabilização, esta prestação social, e combatendo a precariedade de possíveis empregos das pessoas em situação mais vulnerável;
• Garantir o aumento das prestações sociais, através do aumento do montante do Indexante de Apoios Sociais e da garantia de que as mesmas nunca têm um valor inferior ao limiar da pobreza;
• Atribuir a todas as pessoas em situação de sem-abrigo um gestor de caso e criar uma plataforma online de gestores de caso, ligando as diversas entidades e associações;
• Prioridade ao alojamento em Housing First para pessoas em situação de sem-abrigo crónica, com morbilidades associadas, consumos de substâncias psicoativas, doenças de longa duração, doença mental, hepatite C, HIV, entre outras;
• Garantia de gratuitidade do cartão do cidadão para as pessoas em situação de sem-abrigo;
• Criar unidades residenciais de acolhimento com vagas de emergência, a funcionar 24h/dia;
• Definir apoios a empresas e entidades que criem postos de trabalho visando a empregabilidade adaptada a pessoas em situação de grande vulnerabilidade, como as que se encontram em situação de sem-abrigo, com ou sem consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, migrantes em exclusão social ou pessoas que se prostituem;
• Reforçar os meios humanos e técnicos de combate ao Tráfico de Seres Humanos;
• Atualizar o valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas ou de álcool;
• Aprovar um plano nacional de combate aos comportamentos aditivos associados ao jogo, que inclua designadamente uma campanha nacional para a sensibilização para os riscos do jogo e das apostas, a elaboração de um estudo epidemiológico sobre a magnitude do jogo patológico associado às lotarias instantâneas e  a elaboração de um código de conduta sobre a cobertura informativa de obtenção de ganhos em jogos e apostas.

Para assegurar o reforço dos direitos das mulheres, assegurar a igualdade de género e combater a violência doméstica e sexual, o PAN irá:

• Aumentar as quotas de género da composição das entidades administrativas independentes e entidades reguladoras de 33% para 40%;
• Adotar quotas de género de 40% na composição do Tribunal Constitucional e do Conselho de Estado;
• Estabelecer incentivos fiscais para empresas que tenham mais de 40% de pessoas de cada sexo nos seus órgãos de administração, fiscalização ou gerência;
• Elaborar, em conjunto com o Ministério da Educação, um programa de educação para os afetos, desde o Pré-Escolar até ao Secundário, reconhecendo que a autonomia, a liberdade de escolha e uma informação adequada são aspetos essenciais para a estruturação de atitudes e comportamentos responsáveis, para a promoção da igualdade de género, para a recusa de relações pessoais de dominação e de exploração, e para o respeito pelo direito à diferença;
• Criar, em todas as comarcas judiciais no território nacional, nos departamentos de investigação e ação penal, gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica;
• Alargar o número de centros de crise para vítimas de violência sexual, assegurando a existência de pelo menos um centro em cada capital de distrito do país até 2026, e reforçar o respetivo financiamento;
• Realizar um Inquérito Nacional à Violência Doméstica e de Género para analisar a violência interpessoal doméstica e de género, as prevalências dos vários tipos de violência, a caracterização do contexto em que a violência ocorre, a caracterização das vítimas e de agressores, e a sua territorialização, de forma a sustentar a definição de políticas para a combater;
• Aumentar as respostas habitacionais para vítimas/sobreviventes de violência doméstica e de género, casamentos ou uniões forçadas, não só de emergência e temporárias, mas também de médio e longo prazo, apoiando os processos de autonomização;
• Aprovar uma lei dos direitos das crianças vítimas de violência doméstica, que delimite os respetivos direitos e determine os procedimentos a adotar pelas entidades envolvidas no processo de assistência e acompanhamento da criança;
• Reforçar os direitos das crianças e jovens órfãos em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, por via da criação de uma pensão e de um fundo de garantia para  assegurar as suas necessidades e direitos básicos de segurança, apoio psicológico, habitação, educação, entre outros;
• Criar carreiras profissionais e correspondente tabela salarial condigna no âmbito das estruturas da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica;
• Consagrar constitucionalmente o direito de acesso a cuidados de saúde reprodutiva e o direito à sua autonomia, integridade e autodeterminação corporal e sexual;
• Consagrar a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida;
• Alargar os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, de forma a que se passe a as segurar que nestes crimes, sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o/a ofendido/a perfazer 30 anos;
• Assegurar a efectiva implementação da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez e o pleno respeito pelos direitos nela consagrados, através da regulamentação clara do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde e da criação de uma resposta estruturada no âmbito da linha SNS 24 a mulheres que queiram recorrer à interrupção voluntária da gravidez;
• Consagrar na constituição o direito de acesso a cuidados de saúde reprodutiva e o direito das mulheres à sua autonomia, integridade e autodeterminação corporal e sexual, algo que assegurará entre outros aspectos uma protecção constitucional do direito à interrupção voluntária da gravidez;
• Criar uma licença menstrual, testando previamente a medida através de um projeto-piloto;
• Aprovar uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e garantir a atribuição do estatuto de doença crónica a quem foi diagnosticada Endometriose e/ ou Adenomiose;
• Definir, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, um limiar nacional de pobreza menstrual e de uma taxa anual de risco de pobreza menstrual, bem como dos termos da sua divulgação anual;
• Garantir a prioridade de alojamento a mulheres e a vítimas e sobreviventes de violência doméstica e de abusos sexuais em situação iminente de ficarem em situação de sem-abrigo
• Promover, em parceria com outras entidades presentes no território, oficiais e do terceiro setor:
• A realização de ações de formação, para os/as diversos/ as profissionais, sobre violência na intimidade, violência doméstica e violência de género;
• Ações de formação/sensibilização, para profissionais (de 1.ª e 2.ª linhas), sobre maus-tratos a animais de companhia como possível preditor de violência doméstica;
• Promover a revisão e renegociação da Concordata celebrada entre a Santa Sé e o nosso país, com vista à garantia dos direitos humanos, em particular dos Direitos da Criança, revendo e prevendo, entre outras matérias, a questão do segredo de confissão, nomeadamente quando estão em causa crimes de abuso sexual de menores por membros da Igreja ou a ela ligados;
• Criar uma Comissão de Reparação, com vista a estudar e implementar medidas de reparação solidária às vítimas de crimes sexuais, que vejam o seu direito à reparação e indemnização prejudicado por algum motivo, nomeadamente por impossibilidade de prossecução do procedimento criminal correspondente por efeitos da prescrição;
• Alterar a moldura penal prevista para o crime de violência doméstica, assegurando que as condenações em caso de violência contra as mulheres são compatíveis com a gravidade da ofensa, de acordo com a função dissuasora das penas e possibilitando, desta forma, a aplicação da prisão preventiva a todos os casos de violência doméstica;
• Adotar medidas que assegurem uma efetiva proteção da vítima/sobrevivente, após a denúncia do crime, bem como das pessoas e entidades que a auxiliem nessa denúncia;
• Eliminar a necessidade de obtenção do consentimento do arguido para a utilização de pulseira eletrónica, garantindo a aplicação eficaz das ordens de restrição e/ou de proteção;
• Garantir que a audição da vítima/sobrevivente e do agressor são efetuadas em dias diferentes, de modo a melhor acautelar a proteção daquela;
• Garantir a articulação entre o processo-crime de violência doméstica e o processo de regulação das responsabilidades parentais, quando este existir;
• Legislar no sentido de evitar a utilização, no âmbito dos processos judiciais, de elementos sem valor de prova relativos aos antecedentes e comportamento sexuais da vítima;
• Garantir que, em todas as situações de violência doméstica em que existem crianças ou jovens direta ou indiretamente envolvidos ou afetados, se proceda à avaliação do risco que correm e que se adotem as adequadas medidas de segurança, sendo, igualmente, realizada comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou desencadeado procedimento judicial, com vista à sua proteção e promoção dos seus direitos;
• Criar equipas multidisciplinares, compostas nomeadamente por assistentes sociais e psicólogos especializadas no atendimento a vítimas de violência doméstica, nas esquadras da PSP e postos da GNR, que possam ser acionadas 24/24h, 365 dias/ano;
• Tornar obrigatórias as declarações para memória futura, quando tal seja solicitado pela vítima;
• Criar casas de transição, destinadas às vítimas de violência doméstica e aos seus filhos, após saída das casas-abrigo, melhorando as condições de autonomização das mulheres;
• Prosseguir e alargar o esforço de adaptação das casas de acolhimento de emergência e/ou temporário de forma a que as vítimas de violência doméstica possam ficar acompanhadas por animais de companhia;
• Em processos-crime de violência doméstica, priorizar o afastamento do agressor da residência da vítima (com possível utilização de meios técnicos de controlo à distância) em detrimento da saída desta da sua residência, quando este seja o seu desejo e esteja acautelada a sua segurança e a dos filhos, caso existam;
• Garantir a prestação de consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os/as filhos/as, sejam eles menores ou não, desde que tenham presenciado de alguma forma a prática dos crimes;
• Assegurar a transparência das sentenças dos tribunais de 1.ª instância, em linha com o recomendado pelo GRECO e permitindo um maior escrutínio dos tribunais de primeira instância pela sociedade civil;
• Prosseguir a incorporação da perspetiva de género nos orçamentos de Estado, com garantia de uma maior transparência sobre as ações a implementar nesse âmbito e de um aumento anual da verba alocada;
• Adotar linguagem escrita e visual promotora da igualdade de género (não discriminatória em função do sexo/género) em todos os documentos oficiais;
• Introduzir mecanismos de fiscalização que garantam uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional, combatendo a desigualdade salarial;
• Reforçar o combate à mutilação genital feminina, masculina e intersexo, excisão e outras práticas nocivas, promovendo nomeadamente cirurgias reconstrutivas gratuitas e apoio psicológico;
• Alargar o projeto “Práticas Saudáveis: Fim à Mutilação Genital Feminina”, desenvolvido na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (ARSL-VT), a todas as Administrações Regionais de Saúde do território nacional;
• Apresentar publicamente os dados de Mutilação Genital Feminina em Portugal e propostas para a redução e erradicação deste fenómeno em Portugal e nos países parceiros da Cooperação Portuguesa;
• Criar redes locais integradas de combate e prevenção da Mutilação Genital Feminina e da Mutilação Genital Masculina, envolvendo líderes e mediadores das comunidades que as praticam, desenvolvendo iniciativas públicas em estreita articulação com as ONG e restantes entidades da sociedade civil;
• Realizar estudos sobre Mutilação Genital Masculina e a Mutilação Genital Intersexo, em Portugal, em parceria com a academia e associações que trabalhem estas matérias;
• Garantir a proibição da Mutilação Genital Intersexo e Masculina;
• Garantir respostas de acompanhamento médico, psicológico e social especializado a todas as pessoas que tenham sido sujeitas a mutilação genital feminina, masculina ou intersexo ou estejam eventualmente em risco de o ser;
• Criar uma rede de profissionais especializados, nomeadamente intérpretes e técnicos habilitados para o contacto e acompanhamento destas vítimas, para situações como diligências judiciais;
• Garantir procedimentos eficazes e céleres de referenciação e encaminhamento das vítimas de Mutilação Genital Feminina/Corte, Mutilação Genital Masculina e Mutilação Genital Intersexo para os diversos serviços de apoio existentes;
• Melhorar os esforços para, de forma proativa, identificar vítimas de tráfico de seres humanos no país, crianças e vítimas de tráfico sexual, através de formação das entidades policiais, inspetores laborais e dos tribunais;
• Implementar uma rede transdisciplinar dedicada à Memória dos Movimentos Migratórios;
• Apoiar as organizações não governamentais e associações que atuam na área de implementação de programas de saída do sistema da prostituição;
• Desenvolver e implementar programas de saída do sistema da prostituição, em conjunto com entidades governamentais, autarquias locais, ONG e associações, com as seguintes componentes: acompanhamento na saúde, designadamente cuidados médicos, saúde sexual e reprodutiva, acompanhamento psicológico, tratamento de adições, saúde mental, emprego apoiado, entre outros;
• Elaborar um estudo para compreender a organização do sistema da prostituição, motivações e as necessidades, as vulnerabilidades e as condicionantes.

Em defesa do direito das crianças e jovens, o PAN irá:

• Criar um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo;
• Criar, a partir de 1 de Setembro de 2024, um apoio extraordinário para a frequência de creches, destinado às crianças que não tenham tido acesso a vaga abrangida pelo programa da gratuitidade no setor social e solidário ou nas creches licenciadas da rede privada lucrativa;
• Criar, até 2026, uma rede pública de creches em articulação com as autarquias locais e o sector social;
• Criar o Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança;
• Criar o Provedor das Crianças e Jovens ou das Gerações Futuras (embora deva já agir nas gerações atuais), uma figura de proximidade, acessível e capaz de “escutar” as queixas das crianças e jovens, através de linguagens e meios adequados, zelando pelas suas necessidades e proteção junto de todas as organizações, públicas e privadas;
• Desenvolver programas de sensibilização e de apoio ao exercício da parentalidade, prevenindo maus-tratos às crianças;
• Implementar programas de habitação para jovens em risco de pobreza por emancipação precoce, nomeadamente em casos de violência doméstica, falecimento de progenitores, entre outros, assegurando respostas para que estes jovens não tenham de abandonar os estudos e possam ter percursos de vida saudáveis;
• Elaborar um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal;
• Garantir formação especializada sobre direitos das crianças e jovens aos técnicos das equipas de adoção, comissões de proteção de crianças e jovens, centros de acolhimento e equipas multidisciplinares de apoio técnico aos tribunais;
• Reforçar a fiscalização levada a cabo pela Segurança Social, I.P., por forma a garantir o cumprimento, por parte das instituições que fazem o acolhimento de crianças e jovens, dos requisitos legais aplicáveis, melhorando, quando necessário, as condições daquelas e garantindo a existência de espaços diferenciados para habitação e lazer em função da idade;
• Desburocratizar o processo de adoção em Portugal.

Em defesa dos direitos das pessoas idosas, o PAN irá:

• Criar e implementar uma Estratégia Nacional de Combate à Solidão em Portugal, baseada em estudo a realizar sobre o impacto da solidão, em áreas como a saúde, a economia e a segurança, nas diferentes faixas etárias e perfis sociodemográficos;
• Garantir que o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos nunca é inferior ao valor do limiar de pobreza;
• Alargar os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, deixando de considerar o rendimento dos/as filhos/ as e assegurando a inclusão dos idosos cuja despesa anual comprovada com a aquisição de medicamentos ou com despesas médicas lhes coloque os rendimentos anuais em valor igual ou inferior ao valor de referência para aceder a este apoio;
• Impulsionar a criação de equipas multidisciplinares de proximidade que acompanhem as pessoas mais velhas, nomeadamente em situação de pobreza, exclusão e isolamento, para acionar de forma integrada e paralela os mecanismos pré-existentes a nível local e nacional, como prestações sociais, apoios na doença e na deficiência, entrada para estruturas residenciais adequadas, documentação, garantia de acesso aos serviços de saúde, apoio psicológico, ligação a serviços de voluntariado, entre outros;
• Assegurar um conjunto diversificado de equipamentos de residências alternativas para as pessoas idosas quando já não for possível permanecerem no seu lar, com um valor de renda definido mediante os rendimentos mensais de cada pessoa e com distintos graus de assistência, com a possibilidade de levarem consigo o seu animal de companhia;
• Capacitar os/as profissionais de distintas áreas (saúde e polícia) para a prevenção e deteção precoce de situações de maus-tratos a pessoas idosas;
• Sinalizar e monitorizar, de forma contínua, as pessoas idosas que vivem isoladas, com especial enfoque para a identificação de fatores de risco que podem levar ao suicídio;
• Elaborar um estudo nacional que quantifique o impacto global da população idosa nas contas do Estado, por forma a aprofundar o conhecimento sobre o impacto positivo que este grupo etário tem na economia nacional;
• Garantir a alteração da representação normalmente feita das pessoas idosas e combater a sua sub-representação nos instrumentos de disseminação de informação e imagem do Estado, nomeadamente publicidade e publicações institucionais;
• Criar um projeto-piloto de promoção de cooperação, interação e partilha intergeracional nos domínios da habitação, da educação e da cultura.

Para defender as Pessoas com deficiência, o PAN irá:

• Criar redes intermunicipais de mobilidade rodoviária adaptada que garanta condições de transporte de qualidade em segurança às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e grau de dependência mais elevada;
• Garantir o acesso ao emprego, assegurando o cumprimento das quotas para emprego a pessoas com deficiência;
• Garantir a acessibilidade aos conteúdos nos equipamentos culturais, adaptando-os às necessidades dos públicos, nomeadamente pessoas cegas e pessoas surdas, e promovendo a utilização de novas tecnologias;
• Garantir a acessibilidade em todos os serviços públicos com respostas de videointerpretação em língua gestual portuguesa, que permita colocar surdos e ouvintes em comunicação;
• Garantir a acessibilidade no lar, através de apoio financeiro e técnico, para que as pessoas possam adequar as suas casas e os edifícios onde habitam, tendo em vista o máximo de autonomia e independência;
• Garantir a acessibilidade a todos os parques infantis e juvenis para que se tornem inclusivos e permitam a sua utilização por crianças jovens com deficiência;
• Promover alterações no sistema de atribuição de produtos de apoio, denominado SAPA, nomeadamente pela criação de centros de apoio técnico regionais ou locais e, em complemento, garantir, em todo o território nacional, o financiamento de bancos municipais de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou com incapacidade, permanente ou temporária, por meio de empréstimo;
• Pugnar pela isenção de pagamento de transportes públicos a pessoas com deficiência;
• Rever as condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência;
• Criar um programa complementar de financiamento para as federações, associações e clubes, com o objetivo de assegurar a prática desportiva das pessoas com deficiência;
• Criminalizar a esterilização forçada das pessoas com deficiência, acompanhada da criação de mecanismos de apoio às vítimas, para prestar apoio e informação e assegurar o processamento dos pedidos de indemnização;
• Alargar o regime fiscal de apoio à aquisição de viaturas adaptadas por pessoas com deficiência a todas as federações desportivas com utilidade pública desportiva, bem como às organizações suprafederativas que adquiram viaturas adaptadas para o transporte de pessoas com deficiência;
• Estender os benefícios fiscais reconhecidos aos atletas paralímpicos aos seus parceiros de competição e guias.

Para defender as Pessoas LGBTQI+, o PAN irá:

• Regulamentar a implementação da Lei de Autodeterminação de Género nas Escolas, em termos que garantam o envolvimento dos diversos elementos da comunidade escolar;
• Assegurar a neutralidade de género no registo civil;
• Criar programas de sensibilização para estudantes, professores e sociedade civil relativos à desconstrução da norma social de género, abrindo caminho para uma sociedade mais empática e evolutiva para todos/todas;
• Realizar campanhas de esclarecimento das famílias sobre as questões LGBTQI+, com o objetivo de prevenir e erradicar o preconceito e a violência contra crianças LGBTQI+;
• Estender a proteção das características das pessoas intersexo para todas as idades, não apenas para bebés, proibindo assim as cirurgias de retirada de um dos órgãos, considerando-as uma mutilação genital;
• Incluir a identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na Constituição;
• Garantir a gratuitidade do procedimento de alteração de nome próprio no registo civil, sem mudança da menção do sexo, quando tal mudança seja fundamentada no direito à autodeterminação da identidade de género;
• Garantir a execução da Estratégia de Saúde para as Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo, considerando que continuam a existir diversas fragilidades no acesso das pessoas LGBTQI+;
• Recolher dados estatísticos em relação ao nascimento de crianças intersexo e sensibilizar estudantes e profissionais na área da saúde;
• Implementar programas específicos na comunidade escolar que visem o empoderamento da população LGBTQI+ em idade escolar, para professores/as e estudantes do 1.º ano ao 12.º ano, tendo em consideração as distintas idades, fases de aceitação, compreensão e assunção da orientação sexual, com informação sobre os temas da homossexualidade, bissexualidade, identidade e expressão de género, educando desde cedo para a igualdade e para o respeito pela diversidade existente na sociedade e na escola;
• Realizar campanhas de esclarecimento das famílias sobre as questões LGBTQI+ para prevenir e erradicar o preconceito e a violência contra crianças LGBTQI+;
• Promover a capacitação e financiamento das associações promotoras da defesa e dos direitos das pessoas LGBTQI+, garantindo apoios estáveis que permitam que os projetos tenham estabilidade e continuidade;
• Alocar verba específica no Orçamento do Estado para as questões LGBTQI+, discriminando os programas e os recursos alocados a cada um;
• Combater o isolamento da população LGBTQI+, em meios urbanos e principalmente nos meios não urbanos, com especial foco na população idosa;
• Criar espaços de atendimento à vítima com o objetivo de uma intervenção integrada na área da violência contra pessoas LGBTQI+;
• Alterar os critérios de atribuição de habitação pública visando facilitar o acesso à população LGBTQI+, que está dificultado pelo facto de os critérios terem ainda por base o conceito de agregado familiar heterossexual com filhos.

Para combater o bullying, os discursos de ódio e a discriminação, o PAN irá:

• Implementar políticas de combate ao bullying e aos discursos de ódio não só online como offline;
• Autonomizar o crime de ciberviolência, especificando e incluindo as suas várias manifestações;
• Incluir o assédio no quadro de condutas suscetíveis de constituir infração disciplinar no âmbito do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, por forma a assegurar uma prevenção mais eficaz do bullying e do cyberbullying;
• Implementar formação obrigatória contra a discriminação para funcionários públicos, elementos das forças de segurança e equipas de emergência médica;
• Dinamizar uma campanha nacional escolar pela inclusão e antidiscriminação;
• Adotar medidas que visem impedir a discriminação étnico-racial no acesso à habitação.

Para defender os direitos digitais, o PAN irá:

• Garantir que o acesso à Internet é universal e a preços acessíveis, conforme consta dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) aprovados pela Assembleia Geral da ONU, salvaguardando também a cobertura em banda larga em todo o território nacional;
• Criar incentivos financeiros à adopção de ferramentas de segurança informática para proteção da informação e dispositivos, destinado às pequenas e médias empresas e instituições públicas.
• Reforçar os meios da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), de forma a garantir aos/às cidadãos/ãs o cumprimento pelo respeito pelos direitos no tratamento dos seus dados pessoais, por parte de empresas e outras entidades, e também por garantir o pleno desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados;
• Utilizar na Administração Pública ferramentas e sistemas informáticos que garantam os mais altos padrões de privacidade e segurança, garantindo também o acesso a todos/ as através do uso de técnicas de acessibilidade web a todos/as os/as utilizadores/as;
• Reforçar o investimento do Estado em infra-estrutura própria, evitando manter informação em servidores estrangeiros ou em fornecedores que não garantam a confidencialidade e salvaguarda da informação;
• Reforçar os meios para o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), para que possa monitorizar as ameaças e salvaguardar os sistemas informáticos do Estado e de todas as instituições públicas, infraestruturas de comunicação em território nacional e sistemas críticos;
• Avaliar a migração de todo o software de agências governamentais e entidades públicas para software livre, seguindo exemplos de outros países. Ao mesmo tempo, garantir que o software desenvolvido pelo Estado, ou cujo desenvolvimento é financiado por recursos públicos, tem o seu código público, isto é, ser software livre, excecionando situações devidamente justificadas.

Portugal vive uma grave crise habitacional, causada pelos baixos salários, pela ausência de mecanismos que contrariem a especulação, por uma política de aposta cega no turismo que não acautelou os impactos na habitação e por uma falta de investimento na habitação pública, e que foi agravada por um contexto de subida desenfreada das taxas de juro.

Apesar de o direito à habitação ser um direito fundamental com dignidade constitucional, a verdade é que, no Portugal de 2024, a sua materialização está longe de ser uma realidade na vida das famílias. Apesar de quase 40% do orçamento familiar ser canalizado para despesas com habitação, de ano para ano são cada vez mais as famílias, especialmente aquelas em risco de pobreza, que vivem numa sobrelotação do espaço e em pobreza energética, sendo Portugal um dos países da União Europeia onde mais famílias vivem diariamente com a incerteza de conseguir pagar a renda ou a prestação da casa.

As rendas tiveram este ano o maior aumento dos últimos 30 anos e o aumento da prestação da casa foi de tal modo alto que 70 mil famílias já veem 50% do seu orçamento familiar alocado a despesas com crédito à habitação. Comprar ou arrendar casa em Lisboa é mais caro do que em cidades como Milão, Barcelona ou Madrid. Trabalhar e receber salário não é suficiente para ter uma casa para viver e em apenas 4 anos, devido à crise da habitação, o número de pessoas em situação de sem-abrigo aumentou em 78%.

Em apenas um ano, a renda de quartos para o alojamento estudantil aumentou 10,5% e os dados referentes a 2021 dizem-nos que existem apenas pouco mais de 15 mil camas em residências de instituições de ensino superior públicas para um total de 108 mil estudantes deslocados. Apesar de 87,9% dos/das jovens adultos/as ambicionarem adquirir casa própria, a verdade é que a idade de saída dos/das jovens adultos/ as de casa, entre 2006 e 2022, aumentou de 28,3 para os 29 anos, números bem acima da média da União Europeia. A percentagem de proprietários de casa própria com menos de 25 anos reduziu-se para menos de 35% nas gerações nascidas após 1986, o que compara com valores entre 45% e 55% nas gerações nascidas nas três décadas anteriores.

Na Legislatura que agora termina, as medidas tomadas pelo Governo foram insuficientes, com promessas de casas que nunca saíram do papel e apoios financeiros que deixam de fora 80% dos contratos de crédito habitação e 84% dos contratos de arrendamento. Contudo, o PAN conseguiu algumas avanços importantes em matéria de habitação, com a aprovação de medidas como pôr fim à cobrança da comissão bancária para o processamento da prestação, alargar a isenção de IMI para quem compra casa própria de 3 para 5 anos, aumentar em 100 euros o valor de dedução de rendas em IRS, assegurar a realização de um inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional ou reforçar o financiamento para programas de Housing First.

O PAN quer continuar a avançar pela causa do direito à habitação, com medidas de emergência (designadamente de âmbito fiscal) que ajudem as famílias a pagar a sua renda ou prestação ao final do mês, com o aumento do investimento público na habitação e com a criação de uma rede de habitações públicas que privilegie a reabilitação, assegurando medidas de proteção do património cultural, a eficiência ambiental e a defesa dos valores da inclusão e do espírito de comunidade.

Neste contexto, o PAN irá:

• Aprovar um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens para os/as jovens dos 18 aos 35 anos;
• Assegurar uma redução de despesas adicionais na compra de casa própria a jovens dos 18 aos 35 anos, por via da atribuição de um desconto de 25% nos emolumentos das escrituras e dos atos de registo respeitantes à aquisição e à hipoteca dos imóveis adquiridos, de isenção de imposto de selo e com a criação de um regime de IMT Jovem que isente deste imposto as casas próprias com valor patrimonial tributário até 110 mil euros;
• Rever o Programa Porta 65, de forma a aumentar os valores de renda máxima, a robustecer a respetiva dotação orçamental e a apoiar as despesas iniciais, como cauções e primeira renda e aumentar o seu valor;
• Reduzir significativamente o IRS dos senhorios que promovam o arrendamento acessível e que atualizem os valores das rendas abaixo dos valores da inflação;
• Apostar em programas de apoio através de benefícios fiscais aos/às proprietários/as que tenham arrendamento acessível (apartamento, quartos, coliving) para estudantes a preços abaixo da média praticada na área onde se localizem;
• Garantir a todas as famílias a dedutibilidade de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS;
• Aprovar um regime transitório, com vigência limitada ao ano de 2024 e eventualmente prorrogável para 2025, de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários;
• Limitar o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por bancos que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2023, obrigando a que tais valores sejam canalizados para medidas tendentes a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente;
• Dotar todos os edifícios públicos de meios de produção de energia, até 2030;
• Garantir que as candidaturas a programas de apoio de eficiência energética do Fundo Ambiental sejam aprovadas antes da realização da despesa, ficando cativa a verba para aquela candidatura;
• Reduzir para 6% o IVA das operações que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações;
• Prosseguir e aumentar o investimento de protocolos celebrados pela Segurança Social para a concretização de projetos inovadores que visem a implementação de respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente no que respeita a respostas sociais de Housing First;
• Alargar a oferta de habitação pública a preços acessíveis;
• Reforçar o investimento na reabilitação e construção de habitação pública para arrendamento acessível, pugnando pela mobilização do património imobiliário do Estado e municipal;
• Converter imóveis públicos devolutos em habitação para jovens, nomeadamente estudantes, podendo prolongar-se a permanência na habitação por um ano após o término dos estudos, com rendas enquadradas no valor das residências universitárias;
• Garantir que em todos os projetos de habitação pública há sempre uma percentagem destinada a jovens e a alojamento estudantil;
• Criar um complemento de bolsa para fazer face ao aumento de custos com o alojamento;
• Implementar novos programas de apoio financeiro com vista à colocação de imóveis devolutos no mercado de arrendamento, com rendas condicionadas, apoiando obras de conservação e de atualização dos padrões de habitabilidade e conforto;
• Rever os instrumentos de gestão territorial de forma a incluir e a prever a eventual limitação e suspensão de autorização de alojamentos locais e de novos estabelecimentos hoteleiros (categoria de hotéis e hotéis-apartamentos), quando se verifique estar no limiar do uso habitacional do território estudado;
• Assegurar a criação de Gabinetes de Apoio à Habitação em todos os municípios, os quais deverão promover o levantamento das necessidades existentes, divulgar e prestar esclarecimentos à população sobre os programas de apoio existentes e assegurar a garantia da boa execução da política local de habitação;
• Garantir que os serviços públicos que acompanham o procedimento de despejo incluem mecanismos de encaminhamento para o apoio jurídico para as pessoas em situação de vulnerabilidade social;
• Impedir despejos, nos casos que envolvam habitação pública ou municipal, de pessoas ou famílias vulneráveis, sem que previamente não estejam definidas soluções de realojamento adequadas e dignas;
• Criar um regime de não discriminação no acesso ao arrendamento por famílias com animais de companhia;
• Proteger as habitações contra desastres naturais e fenómenos sísmicos, por via da instituição de um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e da criação de um Fundo Sísmico e para Desastres Naturais.

O acesso livre, gratuito e universal à educação foi uma das maiores conquistas do 25 de Abril de 1974. A educação tem um potencial transformador inequiparável, sendo o principal motor do combate à discriminação e da promoção da igualdade entre todos e todas. É nas creches, no ensino pré-escolar e escolas básicas que as crianças começam a sonhar ser médicos ou bombeiros no futuro e só através de uma escola pública de qualidade, que coloque o estudante no centro da sua própria formação, conseguiremos não só concretizar estes sonhos, mas garantir que todo e qualquer jovem se sinta valorizado na sua aprendizagem e que possa seguir o percurso profissional que mais deseja.

Para o PAN, é fundamental valorizarmos as aprendizagens de cada um, pelo que é preciso valorizar o processo de aprendizagem entre o estudante e os conteúdos letivos, potenciando o desenvolvimento pessoal de cada um.

Para além disto, não nos esquecemos que os jovens portugueses são dos que mais levantam preocupações com a saúde mental. Cerca de 45% dos adolescentes portugueses apresentam sintomas depressivos e, segundo a Federação Académica de Lisboa, os problemas psicológicos são a primeira causa de abandono do ensino superior. Por isso, o PAN pretende valorizar estes estudantes que frequentemente, para além de se terem de concentrar nos seus estudos, precisam também de se preocupar com o custo elevado da habitação e com o aumento generalizado do custo de vida. Estes procuram mais que promessas e o PAN estará presente para refletir as suas preocupações no seu trabalho político.

Neste contexto, para valorizarmos os docentes e os estudantes, o PAN irá:

• Aumentar o investimento público em educação por forma a assegurar que atinge o valor de 6% do PIB nacional no final da legislatura;
• Recuperar a gestão democrática e (re)estabelecer um modelo colegial de direção escolar;
• Apostar na formação inicial de professores, revendo o modelo de acesso e progressão na carreira;
• Rever a organização dos mega-agrupamentos cuja dimensão torna impossível a gestão e a qualidade educativa;
• Garantir a efetiva autonomia das escolas e a gestão flexível do currículo, centrando os processos de aprendizagem no desenvolvimento de projetos integradores e interdisciplinares, em articulação com as comunidades;
• Apostar na formação e preparação de todos os membros da comunidade escolar para receber estudantes migrantes e refugiados;
• Adaptar a carga letiva horária às características de desenvolvimento etário, com pausas adequadas, equilibrando os horários letivos com atividades não letivas, nomeadamente o relaxamento, o mindfulness e atividades em conexão com a natureza;
• Incentivar a implementação de práticas educativas interdisciplinares, realizadas ao ar livre, em espaços verdes e em contacto com a natureza;
• Integrar a temática do bem-estar animal no grupo de temáticas obrigatórias da Disciplina de Educação para a Cidadania;
• Criar uma Rede de Escolas com foco na proteção da natureza e biodiversidade;
• Garantir a participação consciente e responsável de todos os membros da comunidade escolar no Projeto Eco-Escolas;
• Estudar a possibilidade de incluir nos programas escolares do ensino secundário a ecoansiedade;
• Realizar ações junto da comunidade escolar que sensibilizem para contributos históricos relevantes protagonizados por mulheres e membros de minorias;
• Promover uma educação não estereotipada, assente nos direitos humanos;
• Recuperar progressivamente o tempo integral de serviço congelado dos professores;
• Estudar a possibilidade de aumentar os vencimentos nos escalões de entrada à profissão como forma de incentivar a entrada de mais jovens na carreira docente;
• Revogar a legislação que impõe quotas nos processos de avaliação dos/das docentes e não-docentes;
• Rever o regime de mobilidade por doença, garantindo:
• A eliminação das vagas e dos critérios de colocação;
• A atualização da atual lista de doenças incapacitantes sobre a qual este incide;
• A eliminação dos requisitos de distância patentes no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º41/2022, de 17 de junho;
• A possibilidade de redução da carga letiva;
• Simplificar os processos burocráticos, libertar docentes do excesso de tarefas administrativas, permitindo-lhes tempo para a função e relação educativa e garantir o respeito pelo limite legal do horário de trabalho e definindo concretamente o que são e não são tarefas não letivas;
• Garantir a integração de todos os docentes no Regime Previdencial da Caixa Geral de Aposentações;
• Aumentar o crédito horário das escolas, em termos que permitam a recuperação das aprendizagens, mas também para estimular uma relação de proximidade dos estudantes com os seus professores;
• Assegurar a aposentação sem penalizações ao fim dos 40 anos de serviço;
• Garantir anualmente o lançamento em tempo útil de todos os horários nas escolas disponíveis a concurso, garantindo que não há discriminação de nenhum docente na sua colocação e que a colocação com base na graduação profissional é respeitada;
• Atualizar o modelo de financiamento do ensino artístico, tendo em consideração as habilitações profissionais e a antiguidade do corpo docente;
• Criar uma rede nacional de ensino artístico especializado;
• Transformar a pedagogia num processo colaborativo entre professores/as, investigadores/as, educadores/as, psicólogos/as e especialistas da comunidade;
• Rever a legislação relativa aos concursos de colocação dos/ das docentes do ensino básico e secundário;
• Garantir o pagamento das despesas de deslocação e deslocalização dos/das docentes quando colocados a uma distância superior a 60 km da sua residência;
• Assegurar a existência de serviços de saúde e segurança no trabalho nas escolas;
• Fazer um levantamento a nível nacional das escolas degradadas e garantir uma urgente intervenção nestas;
• Dotar as escolas de assistentes técnicos administrativos e assistentes operacionais em número adequado para as necessidades permanentes, evitando o sistema de rotatividade e os contratos de trabalho precários;
• Pugnar pela não municipalização de recursos humanos;
• Promover a formação contínua dos assistentes operacionais, com vista ao aumento da sua qualificação e capacitação para trabalhar junto dos jovens, crianças e professores;
• Criar uma linha de apoio e consultoria técnica no âmbito da educação inclusiva;
• Promover a aprendizagem básica da Língua Gestual Portuguesa (LGP) nas comunidades educativas;
• Monitorizar e avaliar periodicamente os procedimentos e práticas pedagógicas na educação inclusiva, garantindo a sua qualidade, eficiência e justiça;
• Criar uma linha de apoio para a denúncia de comportamentos discriminatórios na comunidade escolar;
• Alocar à Educação Física, em cada um dos 4 anos de escolaridade que compõem o primeiro ciclo, o mínimo de 3 sessões semanais de 50 minutos, em paridade com o que acontece nos restantes ciclos do Ensino Básico;
• Integrar professores/as com formação especializada em Educação Física e Desporto em todos os ciclos de ensino;
• Garantir as condições necessárias para qualquer Escola ou Agrupamento de Escolas a nível nacional, possa adotar a legalmente prevista coadjuvação dos professores titulares do 1º CEB pelos professores especialistas em Educação Física do respetivo agrupamento, atribuindo às Escolas e AR que entenderem desenvolver este processo o crédito de horas letivo necessário à sua execução;
• Garantir que as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) não substituem a componente curricular de Educação Física na Educação Pré-Escolar e/ou no 1.º Ciclo do Ensino Básico;
• Integrar os recursos das escolas com as estruturas da comunidade para que qualquer estudante possa usufruir de formação desportiva;
• Valorizar o desporto saudável e o fair play em todas as dimensões da educação;
• Criar um sistema de bolsas de apoio financeiro abrangente que integre estudantes social e economicamente mais vulneráveis bem como estudantes de elevado potencial artístico, dando condições para o prosseguimento dos estudos durante todo o percurso escolar;
• Elaborar uma Estratégia Nacional para a Alimentação Saudável, assegurando a qualidade nutricional das refeições escolares em todos os graus de ensino, inclusive o ensino superior, incluindo a formação dos/das profissionais responsáveis pela confeção das refeições;
• Divulgar relatórios anuais relativos à qualidade, queixas e ações de fiscalização em articulação com a ASAE;
• Garantir que todos os dias existe uma opção de refeição vegetariana, de acordo com a legislação em vigor, independentemente de pedido prévio;
• Dotar as escolas de psicólogos/as especializados em número adequado às necessidades permanentes, idealmente cumprindo o rácio de 1 psicólogo para 500 estudantes;
• Envolver entidades empregadoras e a Academia na definição das prioridades formativas e na construção da componente curricular técnica dos cursos existentes;
• Envolver os/as jovens nos processos de construção da estratégia para o ensino profissional na área geográfica onde residem ou estudam;
• Incentivar cursos e formações com certificação, nomeadamente de economia verde, centradas na sustentabilidade, economia circular e saúde ambiental, ligadas às necessidades territoriais e garantir que todos/as os/as jovens tenham acesso a informação adequada a estas ofertas, compreendendo a sua pertinência e qualidade;
• Avaliar o impacto das modalidades de ensino individual e doméstico de educação no desenvolvimento e aprendizagem das crianças e jovens;
• Estabelecer uma estratégia nacional integrada, de atuação multidisciplinar e interministerial, com o objetivo de implementar um plano de ação específico para a população de jovens NEET, que contemple a prevenção deste fenómeno, a captação dos jovens, a formação e integração no mercado de trabalho, bem como o apoio às entidades da sociedade civil que integram estes jovens;
• Alargar o Programa Almeida Garrett ao Ensino Secundário e ao Ensino Profissional, em termos que promovam o intercâmbio entre jovens do interior e jovens de outras regiões do país, de forma a promover o conhecimento mútuo e a partilha de experiências;
• Promover uma campanha nacional de promoção da alimentação de base vegetal, destacando os benefícios para a saúde e o ambiente, bem como sensibilizar para a disponibilização de bebidas vegetais como alternativa ao leite de vaca no âmbito do Programa de Leite Escolar;
• Adaptar o atual modelo de concurso especial de acesso para estudantes das vias profissionalizantes, tendo como objetivo uma maior convergência com o modelo do CNAES, mas tendo em conta as especificidades destes tipos de ensino.

No âmbito do Ensino Superior, o PAN irá:

• Rever o modelo de acesso ao Ensino Superior, não o centrando exclusivamente em resultados académicos;
• Implementar programas de experimentação académica em diferentes áreas de formação de interesse dos/das estudantes no âmbito de um Gap Year/Ano Experimental, reduzindo o risco de abandono de cursos por erro de escolhas e desconhecimento;
• Alterar o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, nomeadamente:
• Contabilizar as despesas dos agregados familiares relativas à habitação e à saúde;
• Revogação da alteração feita ao art. 4º, através do Despacho n.º 7647/2023 de 24 de julho;
• Alteração do art. 8º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo no Ensino Superior, incluindo os estudantes que mudem de curso através do Concurso Nacional de Acesso;
• Alterar o último escalão de capitação, fracionando-o e tornando-o progressivo;
• Na atribuição do complemento de alojamento, prever que sempre que o aluno se desloque por motivos académicos para uma área geográfica diferente da sua IES, a referência relativamente ao valor a aplicar, deverá ser o determinado para essa área e não para a da IES de origem;
• Aumentar o número de camas para estudantes integrados na rede de Ensino Superior, aumentando o número de residências, de acordos com o poder local e de rendas acessíveis, com ênfase na reabilitação de edifícios vazios;
• Alargar o Programa de Promoção de Sucesso e Redução de Abandono no Ensino Superior a todos os ciclos universitários e a todos os estudantes, propondo um aumento da verba ao mesmo, caso necessário, e incentivando às boas práticas detectadas;
• Alargar a Educação Especial ao Ensino Superior para assegurar uma verdadeira equidade destes/as estudantes em relação aos restantes;
• Adaptar todas as estruturas residenciais universitárias para pessoas com necessidades específicas;
• Clarificar os critérios de progressão remuneratória mínima dos/das docentes do ensino superior público, eliminando as situações de injustiça criadas por aplicação díspar entre instituições;
• Garantir atempadamente dotações adequadas para as necessidades de funcionamento e desenvolvimento das Instituições de Ensino Superior;
• Eliminar a precariedade dos vínculos laborais no ensino superior;
• Abrir concursos para docentes convidados/as e visitantes do ensino superior cuja carga horária letiva corresponda a necessidades permanentes de serviço;
• Substituir bolsas de investigação de pós-doutoramento por contratos de trabalho;
• Eliminação das taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público para admissão a provas académicas de doutoramento a partir do ano lectivo 2024/2025;
• Concretizar progressivamente a gratuitidade do 1.º Ciclo de estudos no Ensino Superior;
• Criar uma rede de serviços de psicologia acessíveis no Ensino Superior;
• Congelar o valor da refeição social no Ensino Superior em 2025;
• Garantir maior autonomia financeira às escolas de artes cénicas e à produção cinematográfica nacional;
• Aprovar o Estatuto do Estudante Deslocado Insular.

Portugal continua a ser notícia a nível internacional pela sua falta de empenho no combate à corrupção. Foi um caso de alegada corrupção em licenciamentos ambientais que nos empurrou aparatosamente para novas eleições legislativas e, de acordo com o Eurobarómetro, somos o 3.º país da União Europeia em que as pessoas consideram que a corrupção está mais generalizada.

A corrupção traduz-se, ainda, em perda de recursos financeiros para o erário público na ordem dos 34 mil euros por minuto, o que equivale, ao fim de um ano, a 3 vezes o orçamento do Ministério do Ambiente para 2024 e que daria para prolongar por 21 anos a medida do IVA Zero nos bens alimentares do cabaz essencial.

Por seu turno, há dados que nos dizem que, por cada 100 processos resolvidos nos tribunais nacionais de primeira instância, existiam 108 que estão pendentes, sendo que somos um dos países da União Europeia que mais demoram a dirimir na primeira instância os litígios no âmbito da justiça administrativa e tributária. Existem processos de despedimentos coletivos que levam mais de 6 anos a estar dirimidos, e grandes casos de corrupção e de criminalidade económico-financeira demoram 5 ou mais anos a chegar à fase de julgamento e, em alguns casos, a terem acusação da parte do Ministério Público.

No futuro que queremos construir, por forma a recuperar a confiança das pessoas nas instituições, a fazer prevalecer o interesse público e a conseguir mais recursos financeiros para fazer face às carências existentes, por exemplo, nas áreas da saúde, educação ou habitação, temos de ser capazes de tomar medidas por um país mais transparente e por uma justiça mais rápida.

Neste contexto:

Para reforçar e dinamizar os meios no combate à corrupção, prevenir conflitos de interesse e implementar mecanismos transversais de transparência e de salvaguarda do interesse público, o PAN irá:

• Regulamentar a atividade de lobbying, em termos que assegurem o registo obrigatório dos/das lobistas e de todos os interesses que representam, a existência de uma declaração da situação patrimonial dos/das lobistas, a existência de um sistema de acreditação dos/das lobistas, a publicação das agendas dos/das decisores/as políticos/as, e a existência de mecanismos de controlo e sanção para o incumprimento das regras nela consagradas;
• Criar um mecanismo de “pegada legislativa” no plano da Assembleia da República e do Governo, a fim de possibilitar o registo público de influência dos/das lobistas nas iniciativas legislativas apresentadas;
• Aprovar uma Estratégia Nacional Anticorrupção 20252028, identificando e eliminando as razões para as atuais falhas de execução e definindo metas e métricas objetivas sobre onde Portugal deve estar, ou alcançar, em cada um dos anos da sua vigência;
• Reforçar o direito dos/das cidadão/ãs de acesso à informação, por via da gratuitidade do acesso à informação administrativa e da atribuição de um caráter vinculativo às decisões da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
• Estender o direito de ação popular a matérias relativas à falta de transparência de todas as instituições ou organizações que, independentemente da sua natureza, prosseguem fins públicos;
• Consagrar a obrigatoriedade do regime de exclusividade dos/das deputados/as à Assembleia da República, em termos similares ao que existe atualmente quanto aos membros do Governo e com salvaguarda do direito a não serem prejudicados na carreira de origem e da possibilidade de exercício não remunerado de funções que se revistam de especial interesse público, de modo a assegurar-se a sua dedicação exclusiva à função representativa dos cidadãos;
• Realizar uma avaliação independente sobre a eficácia do sistema de prevenção, divulgação, verificação e de sanção em relação aos conflitos de interesses dos deputados;
• Aumentar de três para oito anos o período de nojo para a passagem do exercício de cargos públicos para o setor privado conexo com essas funções, de forma a acautelar situações de especial sensibilidade, como as Parcerias Público-Privadas e os contratos de concessão que têm uma duração de décadas;
• Assegurar que os/as titulares de cargos sujeitos a períodos de nojo e incompatibilidades, após o fim do exercício de funções, solicitem autorização à Entidade para a Transparência para exercer funções durante esse período;
• Impedir as empresas com participação relevante de um/ uma titular de cargo político de participar em procedimentos de atribuição de subvenção pública e benefícios fiscais por via de ato administrativo, tal como sucede ao nível de Fundos Europeus;
• Prever a obrigatoriedade de publicitação dos pedidos de escusa por parte de membros do Governo em processos de decisão no âmbito do exercício das respetivas funções, devido a conflitos de interesse dos/das próprios/as na matéria em causa, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado;
• Reforçar a independência das entidades reguladoras face ao poder político e aos regulados, e combater o fenómeno das “portas giratórias”, por via da previsão de períodos de nojo de três anos que impeçam a ocupação de cargos em entidades reguladoras por pessoas que tenham desempenhado funções em entidades pertencentes ao setor regulado e que se preveja igual período para pessoas que tenham ocupado cargos políticos com relevância para o setor regulado;
• Assegurar que o regime que criminaliza o enriquecimento injustificado de antigos/as titulares de cargos políticos, proposto pelo PAN, passa também pela obrigatoriedade de restituição ao erário público, em sede de IRS, de 100% do valor indevidamente recebido (ao invés dos atuais 80%);
• Criar um regime jurídico que regule os patrocínios de eventos institucionais públicos e que impeça o patrocínio por entidades relativamente às quais se verifique um eventual conflito de interesses ou que possam ser beneficiados, direta ou indiretamente, por decisões da entidade;
• Assegurar uma maior proteção dos/das denunciantes, reforçando os apoios que lhes são concedidos, garantindo a proteção dos denunciantes sem qualquer ligação à organização denunciada e protegendo as organizações não governamentais que lhes prestem apoio;
• Aprovar legislação anti-SLAPP (strategic lawsuit against public participation, ações judiciais de caráter vexatório que apenas pretendem intimidar os denunciantes) que proíba estas ações contra qualquer denunciante, designadamente denunciantes de crimes de corrupção ou crimes ambientais, e aplique sanções a quem delas faça uso;
• Cumprir integralmente o Pacto de Justiça de 2018, garantindo a criação, nas comarcas ou agrupamento de comarcas, de equipas com competências para colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional, incluindo competência linguística para tradução, e a aprovação de um regime jurídico que enquadre a prestação de perícias por entidades públicas no âmbito do Departamento Central de Investigação e de Ação Penal;
• Garantir a publicação de três em três meses de estatísticas por tribunal ou juízo, independentemente da jurisdição, da instância e de serem tribunais do Estado ou arbitrais, que incluam pendências, duração média dos processos e taxa de revogação de decisões;
• Assegurar a criação e instalação de gabinetes de assessoria técnica em todas as comarcas do país, bem como o correspondente reforço do quadro de pessoal;
• Prosseguir o esforço iniciado pelo PAN para a criação de centros de competência e redes de conhecimento que integrem peritos e especialistas das entidades que atuam no combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira;
• Dotar com recursos humanos e financeiros as estruturas nacionais de combate à corrupção e de controlo da qualidade da democracia, nomeadamente a Entidade da Transparência, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e o Mecanismo Nacional Anticorrupção, para que sejam também elas responsabilizadas pelo pleno cumprimento da sua missão;
• Reforçar os meios humanos para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira afetos, designadamente, ao Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, à Unidade de Perícia Financeira e Contabilística, à Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, da Polícia Judiciária, bem como a realização de melhorias nas infraestruturas destas entidades;
• Reforçar o investimento na tecnologia de informação afeta ao combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, designadamente no DCIAP e na Polícia Judiciária, garantindo a estas entidades autonomia para a execução de tais verbas;
• Incluir conteúdos de frequência obrigatória orientados para a prevenção e a deteção da corrupção no âmbito dos cursos e programas de formação dos dirigentes e trabalhadores/as da função pública;
• Assegurar, no âmbito da contratação pública, o alargamento dos Pactos de Integridade na Administração Pública, nomeadamente nos serviços de maior dimensão ou com maiores riscos de corrupção;
• Criar, a partir do ano letivo de 2024/2025, no âmbito do ensino secundário, um programa nacional de consciencialização para o fenómeno da corrupção, em articulação com as organizações não governamentais;
• Criar programas de investigação sobre prevenção, deteção e repressão da corrupção, de natureza interdisciplinar e orientados para estimular a investigação científica neste domínio;
• Garantir o cumprimento do quadro legal aplicável e a salvaguarda do erário público nas transferências de jogadores e treinadores de futebol, por via de uma auditoria extraordinária relativamente a todas as transferências ocorridas desde 2015 e da criação de uma cleaning house que assegure que, relativamente a cada transferência, se sabe a origem, o destino e os beneficiários dos fluxos financeiros envolvidos, e bem assim uma avaliação da titularidade efetiva dos capitais sociais das sociedades desportivas;
• Combater a perda de recursos públicos para paraísos fiscais, com a aplicação de uma taxa extraordinária de imposto de 15% a todas as transferências para paraísos fiscais, impedindo a atribuição de quaisquer apoios públicos ou benefícios fiscais a entidades com sede ou direção efetiva localizadas em paraísos fiscais e com o estabelecimento da obrigação de todas entidades concorrentes em procedimentos de contratação pública terem de apresentar uma declaração que identifique a sua estrutura empresarial e os beneficiários efetivos nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, divulgando o conteúdo de tal declaração no Portal Base;
• Aprofundar os atuais mecanismos de transparência na execução do Orçamento do Estado, assegurando que a informação divulgada online passa a ter uma atualização mensal e que se passa a divulgar informação sobre a execução de cada uma das normas constantes do Orçamento do Estado;
• Criar um grupo de trabalho que apresente um estudo independente aprofundado sobre as taxas de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que garanta a avaliação das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes e que identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada, de forma a permitir a posterior revogação;
• Criar um portal online da transparência das taxas de acesso público que identifique, de forma exaustiva e desagregada, as taxas cobradas por entidades públicas de âmbito estadual ou entidades concessionárias de serviços públicos, bem como as respetivas isenções e a respetiva fundamentação;
• Aumentar a transparência na contratação pública, garantindo a publicação de todas as peças procedimentais relativas aos contratos celebrados por ajuste direto e consulta prévia, da justificação detalhada da escolha destes procedimentos, a inclusão obrigatória no Portal Base dos cadernos de encargos, a criação de um mecanismo que sinalize o grau de transparência e concorrência de cada procedimento de contratação pública e a definição de requisitos para controlo interno, medidas de conformidade e programas anticorrupção para fornecedores;
• Alterar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo para assegurar a consagração de um acesso facilitado à informação disponibilizada, a permissão de acesso a qualquer cidadão/ã da União Europeia, a garantia da sua disponibilização em formato open data, a revisão do respectivo quadro contraordenacional e a consagração de mecanismos de intercomunicabilidade de dados, de forma integral, que permitam uma fácil, acessível e imediata ligação entre o registo e sistemas de registo de contratação pública.

No âmbito da justiça, o PAN irá:

• Assegurar que as sentenças transitadas em julgado dos tribunais de primeira instância sejam públicas e de fácil pesquisa, de forma a cumprir as recomendações do GRECO;
• Criar subseções especializadas na área da contratação pública ou do direito do ambiente nos Tribunais Centrais Administrativos;
• Introduzir mecanismos negociais para assegurar a resolução célere os processos, como sejam os acordos de sentença que são recomendados pela OCDE e que são especialmente importantes no âmbito da criminalidade económico-financeira e conexa com a corrupção;
• Introduzir mecanismos de simplificação de sentenças nos casos de manifesta simplicidade e da criação de incentivos para que as partes cheguem a acordo no processo – que podem passar por exemplo a isenção de custas nos casos em que a pretensão do autor seja integralmente satisfeita no prazo da contestação;
• Assegurar a implementação efetiva da citação eletrónica das entidades públicas;
• Permitir que o pedido de apoio judiciário, uma vez concedido, seja válido durante um ano para outros pedidos do/da Requerente;
• Quanto aos Julgados de Paz, alargar a sua rede; aumentar as respetivas competências de composição de litígios, criar Julgados de Paz de 2.ª Instância; e assegurar a criação de um mapa de pessoal próprio para os Julgados de Paz e respetivo Conselho;
• Criar um grupo de trabalho que promova uma reflexão sobre o regime legal das custas judiciais e apresente as alterações ao regime legal das custas judiciais que considere necessárias para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de acesso ao direito e aos tribunais;
• Reconhecer o direito de isenção de custas judiciais aos/às trabalhadores/as sinistrados/as que intervenham nas ações emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional;
• Eliminar o agravamento de 5% sobre o pagamento faseado das custas;
• Reduzir as custas dos recursos para o Tribunal Constitucional, possibilitando o seu pagamento no final;
• Introduzir um recurso de amparo para o Tribunal Constitucional, possibilitando que, tal como sucede em Espanha e na Alemanha, os/as cidadãos/ãs possam recorrer diretamente a este Tribunal quando estiver em causa a violação de direitos fundamentais;
• Limitar o recurso do Estado à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal e alterar a legislação em vigor, de forma a assegurar um regime de incompatibilidades aplicável aos árbitros que seja mais exigente;
• Revogar a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, de forma a facilitar a respetiva impugnação;
• Garantir aos/às advogados/as e solicitadores/as uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, por via de uma revisão geral da tabela de honorários dos/das profissionais forenses capaz de compensar os anos de congelamento ocorridos entre 2010 e 2020 e de assegurar a progressividade das retribuições em função da complexidade da causa;
• Assegurar aos/às advogados/as, solicitadores/as e agentes de execução a possibilidade de escolha entre o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Segurança Social;
• Revisitar a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados por forma a proteger os princípios da independência e do segredo profissional, bem como a prática de atos próprios, assegurando-se a certeza e a segurança jurídica das populações;
• Atribuir aos psicólogos a exclusividade de realização de perícias sobre personalidade, dado tratar-se de atos próprios desta profissão;
• Criar, no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, um regime especial aplicável aos estágios profissionais para o acesso e exercício da profissão de advogado destinado a sociedades e escritórios de menor dimensão e em termos que garantam a integração futura;
• Rever a carreira de oficial de justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as oficiais de justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.

Nas últimas eleições legislativas, 5,2 milhões dos eleitores e eleitoras não exerceram o seu direito de voto, naquilo que se traduziu na maior taxa de abstenção da nossa democracia (48,58%), e mais de 670 mil votos não serviram para eleger nenhum deputado. Tudo isto é agravado pelo facto de, em 36% dos círculos eleitorais, apenas PS e PSD elegerem deputados, desde 1991.

No ano em que se completa o 50.º aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974, sabemos que 6 em cada 10 pessoas afirmam não confiar no Governo nem no Parlamento e que 4 em cada 10 jovens afirmam ter muito pouco ou nenhum interesse em política. Sabemos também que continuamos a ser um país excessivamente concentrado no litoral – já que cerca de metade da população residente no nosso país vive em apenas 31 municípios localizados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto – e que, devido aos avanços tecnológicos, a opções empresariais duvidosas e a uma precariedade crónica dos jornalistas, temos assistido a ataques sem precedentes ao direito fundamental à liberdade de informação e à liberdade de imprensa.

Para o PAN, é essencial assegurar uma democracia renovada, capaz de reconciliar as pessoas com as instituições, de proteger o pluralismo de informação, de assegurar um sistema eleitoral mais agregador e convidativo à participação, e de garantir uma participação que vá além do voto.

Neste contexto, o PAN propõe:

• Proceder à criação de uma assembleia de cidadãos/ãs, a funcionar junto da Assembleia da República, com vista ao aprofundamento da participação cidadã;
• Consagrar o direito de voto aos 16 anos;
• Criação de um círculo eleitoral de compensação e promover a revisão dos demais círculos existentes, por forma a impedir a injustiça subjacente ao atual sistema eleitoral, que a cada eleição legislativa faz com que cerca de meio milhão de votos válidos não sirvam para eleger qualquer deputado;
• Alterar a legislação eleitoral por forma a facilitar o acesso ao voto antecipado e a aproximar os locais de voto das pessoas, com vista a combater a abstenção;
• Introduzir melhorias ao processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, designadamente modernizando o voto postal dos eleitores residentes no estrangeiro e adequando-o às especificidades de cada país;
• Alargar o direito de voto em mobilidade no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais a todos/as os/ as eleitores/as que se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição;
• Alterar a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, de forma a assegurar a revogação das isenções de IMI, de impostos sobre o património e imposto automóvel atribuída aos partidos políticos;
• Reduzir o número mínimo de assinaturas para a apreciação de uma petição no plenário da Assembleia da República das atuais 7500 assinaturas para 4000;
• Reduzir para 15 mil o número mínimo de subscritores/as das Iniciativas Legislativas de Cidadãos/ãs e adotar um processo de submissão e subscrição mais simples;
• Concretizar a expansão do programa Parlamento dos Jovens ao âmbito do Governo, por via da criação da figura dos conselhos de ministros dos jovens, e ao âmbito municipal, por via da criação das assembleias municipais jovens;
• Empreender um debate alargado sobre a regionalização, que envolva a Administração Pública, a academia e a sociedade civil e proceder a uma revisão constitucional que elimine a pergunta de alcance regional e clarifique os termos do referendo de âmbito nacional;
• Consagrar a eleição direta pelos/as cidadãos/ãs dos/das presidentes e vice-presidentes das CCDR e previsão de uma tutela de legalidade do poder estadual sobre a conduta das direções das CCDR, por forma a promover a democratização da governação territorial e uma efetiva independência das direções das CCDR face ao Governo;
• Reforçar a legitimidade democrática das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais, com a instituição de um novo modelo assente na eleição direta, por sufrágio universal, do órgão deliberativo e do/da Presidente do órgão executivo;
• Reforçar o papel da Assembleia da República no processo de designação dos membros dos conselhos de administração das entidades reguladoras e do Banco de Portugal, dando um caráter vinculativo ao parecer da comissão competente para a audição e estabelecendo a audição obrigatória do Ministro do Governo responsável pela escolha do nome proposto;
• Implementar um modelo de recrutamento para os cargos dirigentes da Administração Pública que estabeleça métodos diferenciados, conforme estejam em causa cargos predominantemente técnicos e cargos em que predomine a dimensão de confiança política, ainda que com exigentes critérios curriculares legalmente definidos e com uma duração igual à do mandato do Governo;
• Assegurar uma valorização salarial dos/das trabalhadores/ as da Administração Pública;
• Assegurar a elaboração de um estudo independente e de matriz académica sobre o presente e o futuro das condições laborais dos jornalistas, tendo em vista uma alteração legislativa que valorize e proteja esta profissão;
• Promover a transparência e o cumprimento de objetivos fixados aquando da aquisição, por parte dos investidores em grupos de comunicação social;
• Incluir os órgãos digitais e nas zonas de cruzamento que existem entre as plataformas digitais de comunicação e os órgãos de comunicação propriamente ditos no âmbito da Lei de Imprensa;
• Estabelecer na legislação autárquica a obrigatoriedade de transmissão e disponibilização online das reuniões dos órgãos das autarquias locais;
• Alargar o direito de consulta prévia das forças da oposição nas Autarquias Locais a outros assuntos autárquicos estruturantes, para além dos documentos previsionais autárquicos, nomeadamente o exercício dos poderes tributários do município ou a revisão dos instrumentos de gestão territorial;
• Garantir o fim do bloqueio e reboque de viaturas em parques ou lugares de estacionamento pelo incumprimento do pagamento do mesmo, quando não superior a 48 horas;
• Fim da cobrança por parte da AT de coimas e multas aplicadas pelas concessionárias privadas, procedendo-se à alteração da legislação, com vista à tramitação do processo tendente à cobrança pelas vias judiciais normais;
• Reforçar os meios para o Centro Nacional de Cibersegurança, para que possa monitorizar as ameaças e salvaguardar os sistemas informáticos do Estado e de todas as instituições públicas, infraestruturas de comunicação em território nacional, e sistemas críticos;
• Avaliar a migração de todo o software de agências governamentais e entidades públicas para software livre, seguindo exemplos de outros países, garantindo, ao mesmo tempo, que o software desenvolvido pelo Estado ou financiado por recursos públicos, tem o seu código público, ou seja, é software livre, excecionando situações devidamente justificadas ou de segurança pública;
• Valorização e dignificação dos sapadores florestais, fixando regras referente ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira
• Garantir a existência de Serviços Municipais de Proteção Civil em todos os municípios;
• Garantir a atualização de todos os Planos Municipais de Proteção Civil, de acordo com a legislação vigente e incluindo matérias de proteção animal;
• Aumentar o financiamento dos Serviços Municipais de Proteção Civil e de acordo com o risco do território correspondente.

Para a importância que a cultura tem no nosso país, é desconcertante verificar que esta e os seus profissionais são frequentemente esquecidos pelas políticas públicas em Portugal. Este é um setor cronicamente subfinanciado, em que apenas 0,43% da despesa total consolidada do Orçamento do Estado para 2024 vai para a cultura e onde existem passos largos ainda por dar para garantirmos que esta é valorizada.

Para os seus profissionais, apesar de ter sido aprovado o tão desejado Estatuto dos Profissionais da Cultura, este continua com alguns problemas e a ser alvo de algumas críticas por parte dos profissionais do setor, algo que procuramos endereçar neste programa eleitoral. Procuramos também valorizar os hábitos de consumo da cultura, seja pela abertura da gratuidade dos museus aos mais novos, seja pela criação de incentivos diretos à compra de revistas, jornais e ao incentivo à criação de espaços de expressão cultural locais

A cultura portuguesa merece mais no nosso país. Merece ser tida como prioritária pela política e merece ter o financiamento que é já há muitos anos reivindicado pelos profissionais na cultura. Sem cultura não há país, não há história, não há comunidade e não há conhecimento, pelo que nos resta cumprir a dignificação que este setor tanto merece.

Neste contexto, o PAN propõe:

• Garantir que 1% efetivo do Orçamento do Estado é destinado à Cultura até ao final da legislatura;
• Promover um projeto-piloto de instituição do RBI para agentes da cultura;
• Instituir o ‘’Nota verde Cultural’’, para agilizar os processos de financiamento referente aos projetos culturais;
• Aumentar a dotação da DGARTES garantindo o financiamento dos projectos culturais elegíveis;
• Implementar um programa de formação em práticas verdes e desenvolvimento sustentável na Cultura e nas Artes;
• Apoiar as editoras e entidades do setor livreiro, com vista a incentivar a reutilização de livros (evitando a sua destruição) e a apostar na transição digital (e-book ou audiobook);
• Desenvolver um programa para incentivar o intercâmbio cultural, para fomentar projetos artísticos, literários e musicais;
• Criar uma dedução à colecta para as despesas de âmbito cultural, que permita deduzir à coleta do IRS despesas com a aquisição de livros, bilhetes de museus, monumentos e centros de ciência e bilhetes de espetáculos como cinema, teatro, ópera e dança;
• Criar uma dedução à colecta para as despesas de âmbito cultural, que permita deduzir à coleta do IRS despesas com o ensino de actividades culturais, nomeadamente ensino de dança, música e teatro;
• Criar na Dedução à Coleta em sede de IRS uma rubrica que permita a dedução pelos membros de um agregado familiar de despesas com a aquisição de jornais e revistas em qualquer suporte e modalidade até ao montante de 250€;
• Avaliar e rever o estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, nomeadamente:
• As obrigações contributivas patentes neste estatuto, pugnando por uma realidade mais justa para estes profissionais;
• A fórmula de cálculo do prazo de garantia;
• Criar uma rede nacional de museus na defesa da memória das migrações, da interculturalidade e dos direitos humanos;
• Potenciar espaços de expressão cultural e artística de proximidade das populações, através de coletividades de públicos e participação cidadã;
• Criar uma Carta de Compromisso para a cultura e as artes, com vista a dignificar a relação entre o poder político e os agentes culturais/artistas;
• Apostar em programas de mediação artística a nível local (por bairro, rua, família, entre outros), consagrando a cultura e as artes como fator de aproximação intergeracional;
• Reforçar os recursos financeiros e humanos destinados à recuperação do património;
• Assegurar, até ao final da legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacionais, bem como centros de ciência, para todos/as os/as jovens até aos 25 anos;
• Aprovar um voucher de informação que garanta aos jovens que completam 18 anos o acesso gratuito à subscrição de um jornal durante dois anos;
• Regulamentar o funcionamento das escolas de ensino de actividades culturais, nomeadamente dança e música, protegendo o bom funcionamento e a qualidade do ensino;
• Criar um sistema de certificação dos professores de dança no ensino não formal;
• Criar o Estatuto do Alto Rendimento Artístico;

A invasão da Ucrânia pela Rússia de Putin iniciada há quase 2 anos e o agudizar do conflito israelo-palestiniano verificado a partir de 2023, relembraram ao mundo, em pleno século XXI, os horrores da guerra, deram origem a violações de direitos humanos sem precedentes e colocaram enormes desafios à política externa do nosso país e da União Europeia.

Estes desafios vêm juntar-se a outros que não só não desapareceram como se agravaram, como é o caso da crise climática, da crise dos refugiados ou da existência de uma União Europeia que continua a ceder às chantagens de Governos de extrema-direita populista e antidemocrática.

PAN, como partido defensor do princípio da não violência, do projeto europeu e do multilateralismo, entende que no próximo ciclo político a chave para todos estes desafios passa por uma política externa promotora da paz, dos direitos humanos e da democracia e empenhada na ação climática. É ainda imperioso que Portugal impulsione uma reflexão sobre a transformação do Projeto Europeu em termos que assegurem um reforço das suas fundações em alicerces, como o Pilar Social e Ambiental, uma intransigência na defesa dos valores do Estado de Direito Democrático e um distanciamento de uma visão antropocêntrica no que respeita à vida animal e aos direitos da natureza.

Neste contexto, o PAN propõe:

• Criar o estatuto do/a refugiado/a climático/a;
• Assegurar que Portugal prossegue e reforça o esforço de apoio logístico e financeiro à Ucrânia destinado ao combate à Rússia e à reconstrução do país;
• Garantir a realização de uma avaliação internacional independente dos danos ambientais causados pela invasão russa da Ucrânia, que faça o levantamento das medidas de mitigação, reparação e restauro necessárias e assegurar a participação de Portugal no financiamento e operacionalização de tais medidas;
• Garantir que Portugal assegura o total apoio à investigação iniciada pelo Procurador do Tribunal Penal Internacional sobre os alegados crimes de guerra cometidos em Israel, em Gaza e na Cisjordânia, e aos trabalhos levados a cabo pela Comissão Independente de Inquérito das Nações Unidas sobre os Territórios Palestinianos Ocupados;
• Reconhecer, em estreita articulação com parceiros próximos no âmbito da União Europeia e em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, o Estado da Palestina, viável e sustentável, na base de uma repartição de território justa e mutuamente aceite, de forma a garantir que possa viver lado a lado com o Estado de Israel, reconhecido e em paz e segurança, excluindo qualquer organização terrorista como representante do povo palestiniano;
• Implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e docentes refugiados, em risco ou forçados à deslocação, tal como o PAN conseguiu aprovar na sequência da tomada dos talibãs do poder no Afeganistão em 2022 ou do agravamento do conflito israelo-palestiniano em 2023;
• Defender no âmbito da União Europeia, a criação de um regime especial que facilite a viagem, concessão de estatuto de refugiado e integração nas instituições de ensino da União Europeia de estudantes, investigadores e docentes refugiados, em risco ou forçados à deslocação;
• Garantir a celebração de acordos sobre conversão de dívida em financiamento climático, em especial com os países da CPLP e pugnar pela adoção generalizada desta metodologia no âmbito da União Europeia;
• Assegurar uma Intervenção mais ativa e transparente no processo legislativo de Portugal na União Europeia, com publicação obrigatória da posição negocial do Governo nos processos legislativos no Conselho Europeu, com consultas a partes interessadas, informação à Assembleia da República e avaliação da pegada legislativa;
• Defender a conclusão da criação de uma União Bancária Europeia;
• Rever o projeto do salário mínimo europeu, estabelecendo valores mais ambiciosos de acordo com a Agenda 2030;
• Defender a transformação da Política Agrícola Comum numa Política Alimentar Comum, assumindo a sustentabilidade e promoção de dietas saudáveis como objetivos prioritários;
• Pugnar pelo fim dos paraísos fiscais dentro da UE e reforçar a fiscalização destes espaços fora da Europa quando transacionam com o Espaço Económico Europeu;
• Pugnar no quadro da União Europeia pela adoção de critérios mais exigentes no âmbito da lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes;
• Assegurar que o dinheiro apreendido no âmbito de casos de corrupção que envolvam pessoas politicamente expostas de outros países que tenham lesado cidadãos desse país é devolvido às comunidades desses países sob a forma de solidariedade e apoio a organizações não-governamentais, pugnando junto das instituições europeias pela consagração de um regime similar;
• Aprovar uma Lei Magnitsky em Portugal e pugnar pela criação de um regime similar no quadro da União Europeia, que puna os/as autores/as de violações de direitos humanos e pessoas responsáveis por atos significativos de corrupção em qualquer lugar do mundo e que os impeça de usar o sistema financeiro nacional, ou atuar de qualquer forma, em território nacional em proveito de tais condutas ilícitas, no âmbito da União Europeia;
• Assegurar um reforço progressivo da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, por forma a atingir o compromisso de até 2030 Portugal dedicar 0,7% do Rendimento Nacional Bruto à Ajuda Pública ao Desenvolvimento;
• Defender um programa de reindustrialização sustentável da UE, assegurando as condições sociais dos trabalhadores no âmbito da automação e digitalização;
• Criar uma “Rede Europeia de Alojamento Estudantil”;
• Tornar o programa Erasmus+ mais inclusivo, avaliando a alteração da sua fórmula de cálculo, pugnando pelo aumento do financiamento europeu e do valor do apoio atribuído e ponderando mecanismos nacionais de reforço do seu financiamento;
• Pugnar por uma ampliação das Áreas de Emissões Controladas na Europa, em termos que incluam todos os mares dos países da União Europeia e do Reino Unido, e envidar todos os esforços necessários à implementação de uma área de emissões controladas no Nordeste do Oceano Atlântico, que garanta a cobertura das Zonas Económicas Exclusivas dos países litorais, desde Portugal à Gronelândia;
• Defender a necessidade de adotar um regime europeu de fiscalidade sobre o setor da aviação, que garanta nomeadamente a fixação de regras de taxação de IVA para voos para fora do país de origem e impostos sobre o combustível;
• Assegurar que as relações comerciais de Portugal e da União Europeia com os seus parceiros dão prioridade ao interesse público e contribuem para o cumprimento dos compromissos assumidos a nível internacional na área da sustentabilidade e de neutralidade carbónica;
• Defender o estabelecimento da meta de 2040 para o fim da produção de eletricidade a gás natural na UE;
• Rever os Acordos de Comércio Internacional firmados no sentido de garantir o cumprimento dos padrões e metas europeias em matéria ambiental, social e de bem-estar animal, bem como assegurar que todos os novos acordos estão atualizados com estes valores;
• Garantir que os Estados-Membros que participem do mercado internacional de carbono respeitem os acordos de redução de emissões;
• Impulsionar a criação de um Tratado do Mar com vista à proteção da biodiversidade e combate às alterações climáticas;
• Condenar os sucessivos atentados aos direitos humanos levados a cabo pela China, pugnando pela aplicação de sanções no quadro internacional e pelo reconhecimento formal por parte de Portugal de que o povo Uigure na China foi e está a ser sujeito a genocídio;
• Aumentar o número de funcionários/as para os consulados e alargar a rede consular a outros locais onde exista uma grande concentração de portugueses/as e aumentar o investimento no acesso remoto aos serviços, nomeadamente via telemóvel;
• Rever e actualizar a tabela remuneratória da carreira diplomática em termos que reflitam a convergência com a Tabela Remuneratória Única bem como a valorização do trabalho dos diplomatas portugueses;
• Aprovar um regime especial de compensação e remuneração aplicável aos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiro (...) serviços em situação de emergência;
• Garantir a existência de técnicos com formação na área social junto das Embaixadas e Consulados;
• Assegurar, em cada sessão legislativa, a realização, no plenário da Assembleia da República, de um debate sobre a comunidade de portugueses e os seus problemas;
• Melhorar as condições profissionais dos docentes de Português no Estrangeiro e garantir condições para a sua equidade nos concursos nacionais, com possibilidade de vinculação em igualdade de circunstâncias dos seus pares;
• Promover a expansão da Rede do Ensino de Português no Estrangeiro, vertente de língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes, dentro e fora da Europa;
• Determinar o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro, garantindo a atribuição de uma maior dignificação ao certificado de conclusão da disciplina;
• Atualizar as remunerações dos coordenadores, dos adjuntos de coordenação do Ensino de Português no Estrangeiro e dos docentes tendo em conta o mecanismo de correção cambial previsto no Decreto-Lei n.º 35 -B/2016, de 30 de junho, a inflação registada no país de exercício de funções e dos índices de custo de vida (comparative price levels) publicados pela OCDE.
• Apoiar o ensino, presencial e à distância, da língua do país de destino, bem como da língua materna para as comunidades, com inscrições gratuitas;
• Garantir a não deportação em caso de processo de regularização pendente e/ou em curso;
• Criar uma bolsa nacional de intérpretes disponíveis aos/às imigrantes, garantindo que a comunicação, verbal e escrita, seja feita numa língua que o/a migrante compreenda;
• Pugnar pelo princípio de iguais contribuições e iguais prestações através da revisão de toda a legislação para que, durante a pendência dos processos de regularização (que demoram em média dois anos), os/as imigrantes que pagam impostos e contribuições para a Segurança Social tenham acesso a prestações sociais (subsídio de desemprego, abono de família) e ao SNS em iguais condições aos/às demais cidadãos/ãs;
• Promover cursos financiados que permitam a integração de imigrantes sem autorização de residência regularizada;
• Garantir o acesso ao ensino de português língua não materna para imigrantes e refugiados/as, eliminando obstáculos como o número mínimo de estudantes;
• Criar uma bolsa de intérpretes, disponíveis para acompanhar os refugiados e imigrantes nas suas deslocações aos serviços essenciais do estado;
• Garantir a presença de uma entidade externa que desempenhe o papel de monitorização do respeito pelos direitos humanos, apoio social e psicológico nos centros de detenção;
• Garantir que as pessoas imigrantes com processo de regulamentação pendente possam inscrever-se no IEFP, I.P., para acesso a formação profissional, cursos de Português Língua de Acolhimento e procura de oportunidades de emprego;
• Desburocratização dos processos administrativos inerentes ao processo do estatuto de refugiado/a e imigrante de acesso à saúde, à Segurança Social e demais serviços públicos;
• Promover programas de acesso à habitação, complementares aos programas de acolhimento de refugiados/as, que permitam que no fim do programa as pessoas possam ficar na mesma casa através de pagamento de renda gradual; desta forma, as casas ficam destinadas às pessoas e não às associações que as apoiam;
• Garantir condições dignas de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as, nomeadamente para refugiados/as e migrantes, visando combater todas as formas de exploração;
• Reforçar a capacidade, formação e ações de inspeção laboral, para que cheguem a todos os locais de trabalho em Portugal onde os/as trabalhadores/as migrantes estão empregados/as;
• Manter na agenda da ação externa portuguesa a defesa do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental e contribuir ativamente para que as negociações sob os auspícios da ONU reconheçam como imprescindível a realização um referendo para que seja o povo saharaui a decidir sobre o seu próprio futuro e consigam construir uma solução credível e duradoura que acabe com a guerra em curso e favoreça a estabilidade da região.

Nestas eleições o PAN apresenta um programa para as Autonomias Regionais que visa dar resposta aos grandes desafios do nosso tempo, a emergência climática, a crise socioeconómica, a recuperação e reconstrução da economia com respeito pelos limites do planeta.

Lutamos contra as assimetrias, defendendo a autonomia regional contra os abusos de poder e pela justiça social e ambiental, assim como a proteção animal. Regemo-nos pela empatia, pela igualdade e por uma visão global não apenas de curto prazo, mas uma visão que contribua para que a médio e longo prazo, as Regiões Autónomas se tornem não só mais justas social e ambientalmente, como resilientes e que ao nível político se reforcem os pilares democráticos, inclusive de participação cidadã, transparência e aproximação da vida política.

O PAN defende intransigentemente as autonomias da Regiões Autónomas e reconhece a importância que as mesmas têm para garantir uma melhor qualidade de vida e bem-estar para as suas populações.

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, onde a natureza impera, e integram em ambas vasto património natural único e biodiverso, sabemos que as pessoas, animais e natureza podem viver em harmonia.

O PAN é um partido de causas e o seu crescimento significa o avanço na construção de Regiões melhores, mais amigas do ambiente e promotoras de um futuro sustentável para todo/ as nós.

A defesa da autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, são essenciais para uma política pública mais descentralizada e próxima das reais necessidades, próprias de cada região. Não obstante a transferência de competências já concretizadas, existem ainda dimensões da autonomia para cumprir.

A descentralização ocorrida pela autonomia das Regiões Autónomas, ainda que com algum caminho a percorrer, permite uma maior proximidade do poder e capacidade de resposta aos problemas das Regiões, já de si penalizada pela insularidade e entre ilhas pela dupla insularidade.

Para o PAN com as autonomias, pretendemos reforçar e clarificar o conteúdo do direito ao ambiente, vinculando as Regiões Autónomas à sua prossecução e inserindo no âmbito do seu conteúdo a proteção e respeito pelo equilíbrio climático, a preservação dos valores naturais e ecossistemas existentes, a promoção de uma cidadania climática e a existência de uma política fiscal que promova a redução da utilização de combustíveis fósseis, a proteção da biodiversidade, o uso sustentável do solo, do território e dos espaços urbanos, bem como a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis e ainda que as Regiões Autónomas possam dar o exemplo de boas práticas no que respeita à proteção animal, incluindo da biodiversidade marinha.

Assim, o PAN pretende:

• Promover uma urgente revisão da Constituição de modo a garantir o aprofundamento da autonomia das Regiões Autónomas, em matérias de maior relevância e interesse específico para o aumento da qualidade de vidas das suas populações e adequação das políticas do Estado à sua realidade local;
• Promover pela Assembleia da República a melhoria no acompanhamento e fiscalização da despesa pública e do desempenho orçamental do Governo;
• Realizar um estudo rigoroso de análise da viabilidade de aplicação nas Regiões de um novo sistema fiscal de baixa tributação para as Regiões Autónomas;
• Defender um sistema de tributação mais justo e menor carga fiscal para as famílias, sendo urgente a implementação de políticas que garantam o alargamento da classe média, como pilar do crescimento económico para as Regiões;
• Promover a alteração do modelo de financiamento das Regiões Autónomas, com vista ao direito à justa compensação financeira e à diferenciação positiva, por forma a atenuar os custos da insularidade e ao caráter periférico das Regiões;
• Defender a participação das Regiões Autónomas na determinação e condução da política externa sempre e quando estejam em causa matérias que digam respeito às Regiões;
• Defender a participação e/ou auscultação das Regiões Autónomas no âmbito das matérias que envolvam o estado português na União Europeia, sempre e quando estejam em causa matérias que digam respeito e interesse específico das Regiões;
• Garantir a possibilidade de participação em articulação e de forma conjunta com o estado, no ordenamento e na gestão das zonas marítimas adjacentes às Regiões Autónomas;
• Promover o direito a uma organização judiciária que tenha em conta as especificidades das Regiões Autónomas.