Estou certo que, como tantas vezes no passado, demonstraremos a força do PS e saberemos estar à altura de dar ao país, uma vez mais, a confifiança de um projeto credível para um Portugal inteiro.

— Pedro Nuno Santos

O PARTIDO SOCIALISTA APRESENTA-SE ÀS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS DE 2024 COM UM PLANO DE AÇÃO PARA PORTUGAL INTEIRO.

No ano em que comemoramos os 50 anos do 25 de Abril, é com orgulho e humildade que nos dirigimos ao povo português para dar a conhecer de forma clara e decidida a visão que temos para Portugal, os objetivos que vamos prosseguir e as medidas que vamos executar. Com vontade de renovar e espírito progressista, assumimos cinco missões para um novo mandato, que correspondem a outros tantos desígnios que queremos e vamos alcançar. Uma economia inovadora, verde e socialmente justa, assente no equilíbrio entre a redução da dívida e do défice orçamental e o desenvolvimento económico. Queremos que a economia portuguesa seja mais produtiva, que crie mais valor acrescentado por forma a permitir aumentar os salários e os rendimentos das pessoas. Para isso, apostamos num Estado transformador que invista em infraestruturas e em energias renováveis, na transição digital e sobretudo no desenvolvimento da ciência e da tecnologia, apoiado no nosso sistema de ensino superior. Um Estado que tenha uma estratégia de inovação para as empresas, permitindo graduar o perfil produtivo e reindustrializar a nossa economia. Um Estado capaz de estimular o crescimento económico, mantendo o controlo da despesa pública e a trajetória de redução do défice orçamental e da dívida pública. Só uma economia mais sofisticada poderá pagar melhores salários e ter condições de trabalho mais dignas, tanto para os trabalhadores do setor privado como do setor público. Queremos investir e reforçar um Estado social moderno e inclusivo, que efetive os direitos sociais e combata a pobreza, um Serviço Nacional de Saúde resiliente que deve ser reformado e continuamente melhorado e não descapitalizado e privatizado, uma escola pública de qualidade - a mesma que em 50 anos de Democracia formou a geração mais qualificada de sempre -, e uma habitação digna para todos.

Os direitos sociais, nos quais se inclui a cultura e o desporto, devem ser garantidos pelo Estado, em parceria com a sociedade civil, o setor social e os privados. Para isso precisamos de uma segurança social pública sustentável que assegure o cumprimento do contrato social em que assenta a nossa vida coletiva. E precisamos que os trabalhadores, incluindo aqueles que todos os dias permitem que os serviços públicos funcionem, se sintam valorizados e motivados; que os jovens tenham esperança no futuro; que os idosos sejam cuidados e respeitados; que os cidadãos mais vulneráveis sejam protegidos.

Para um Portugal coeso, sustentável e amigo do ambiente, desenvolveremos políticas de ordenamento do território e de valorização do interior que, além de dinamizar a economia numa lógica de proximidade e de aproveitamento dos recursos naturais, contribuirá para a equidade e justiça social entre todos os que residem, trabalham, estudam ou permanecem no nosso país. Regionalizar, descentralizar, promover uma transição climática justa, proteger o património natural, investir nos nossos recursos, fomentar uma agricultura moderna que seja um setor de futuro e desenvolver todo o potencial económico do mar, é o nosso plano de ação para Portugal inteiro.

Proteger a Democracia e garantir que o Estado de Direito democrático é resiliente ao populismo e à demagogia é outro dos nossos desígnios. Os extremismos combatem-se com mais liberdade, mais igualdade, mais responsabilidade, mais participação e mais transparência. No plano dos direitos fundamentais, a concretização real, justa e transversal da igualdade e da não discriminação é um imperativo ético e político. Defendemos uma democracia em que todas e todos têm direito a uma cidadania plena, civil e material e à defesa da sua dignidade sem transigências. Vamos combater a discriminação, a intimidação, o retrocesso social e a corrupção, com

instituições fortes e respeitadas, com uma Justiça eficiente, transparente e acessível e com forças de segurança valorizadas que atuam como agentes do Estado de Direito. Finalmente, temos de reforçar o papel de Portugal na Europa e no Mundo, adotando uma atitude solidária, exigente e propositiva na União Europeia e uma política externa humanista e construtiva. Assumimos estas missões perante os portugueses com a garantia de que as executaremos com experiência, dinamismo e competência, mas também com humildade, e pedimos a vossa confiança para executar este plano de ação para Portugal Inteiro.

O progresso económico e a melhoria da qualidade de vida dos portugueses dos últimos oito anos comprovam a eficácia do modelo económico do Partido Socialista. Neste período, enfrentámos vulnerabilidades estruturais, apostando no desenvolvimento do País. Devolvemos rendimentos, apostámos no investimento, aumentámos as qualificações, garantimos o equilíbrio das contas externas e públicas e reduzimos a dívida pública. Provámos que o modelo da social-democracia moderna é a melhor resposta aos desafios do presente e do futuro. Esta matriz demonstrou ser eficaz, inovadora e robusta no confronto com as múltiplas e inesperadas adversidades que marcaram os últimos anos. A notável recuperação económica de Portugal, aliada à boa gestão das contas públicas, permitiu-nos derrotar os dogmas vigentes em 2015, que declaravam não ser possível. Este é um modelo que funciona e que comprovadamente venceu a ideologia da direita, da austeridade e da liberalização sem regras.

Nos últimos oito anos, o PIB real português cresceu a um ritmo significativamente superior ao registado na década anterior, não obstante a exposição aos sucessivos choques que marcaram o contexto internacional: a pandemia da Covid-19, a invasão da Ucrânia pela Federação Russa, a disrupção das cadeias de produção, a escalada da inflação e o aumento sem precedentes das taxas de juro. Entre 2000 e 2015, a média anual de crescimento foi de 0,2% ao ano. Desde 2016, cresceu em média 2,2% ao ano – 10 vezes mais do que a média anual dos 15 anos anteriores.

A economia portuguesa teve uma recuperação notável face aos níveis pré-pandémicos, ao contrário do que era advogado (e previsto) por muitos. Hoje, a riqueza nacional produzida no país é 6% superior à observada em 2019, recuperando a um ritmo cerca duas vezes superior ao dos nossos parceiros europeus. Portugal foi capaz de aproveitar o fim das restrições impostas durante este período, as reconfigurações das cadeias de produção globais e robustecer a procura interna através da implementação de apoios às famílias e às empresas. Portugal transformou adversidades em oportunidades, criando novas vantagens competitivas.

Portugal cresceu persistentemente acima da média da União Europeia. Uma economia aberta e qualificada alcançou a convergência económica há muito ambicionada. Nos primeiros 15 anos do século, Portugal só convergiu com a União Europeia em 2009; desde 2015, convergiu todos os anos, exceto nos anos da pandemia. Em termos de PIB per capita em paridade de poder de compra, a Comissão Europeia estima que Portugal se aproxime cinco pontos percentuais de França e da Alemanha e sete de Espanha. Também a despesa de consumo individual por habitante tem convergido. Este crescimento recente foi feito com excedentes externos e o reequilíbrio das contas públicas.

[GRÁFICO 1: CRESCIMENTO DO PIB ACUMULADO ENTRE 2019 E 2023]

A grande aposta no diálogo social materializou-se nos acordos inéditos firmados nos últimos anos. Destes, destacam-se o Acordo de Médio Prazo para a Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, mas também o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública. Estes acordos criaram um horizonte de previsibilidade sem precedentes e a garantia de melhoria dos rendimentos, seja no setor privado como no setor público. O diálogo social encetado beneficiou, assim, de uma perspetiva plurianual das políticas públicas.

Estes acordos, acompanhados pelo dinamismo da economia, permitiram aumentos robustos das remunerações, mitigando os efeitos do aumento do nível de preços. Entre 2015 e 2023, as remunerações médias declaradas à segurança social registaram um aumento de 34%, 16 pontos percentuais superiores à inflação acumulada para igual período. O peso das mesmas no PIB convergiu com a média europeia: era de 43,6% em 2015 (46,8% na UE) e aumentou para 46,7% nos primeiros três trimestres de 2023 (47%).

[GRÁFICO 2: EVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E PESO DOS TRABALHADORES A AUFEREM]

[GRÁFICO 3: EVOLUÇÃO DAS REMUNERAÇÕES MÉDIAS DECLARADAS POR TRABALHADOR^1]

Os aumentos registados foram particularmente relevantes para os trabalhadores com menores remunerações, nomeadamente para os que auferem a Remuneração Mínima Mensal Garantida, que aumentou 62,4%. No entanto, o peso destes trabalhadores no total de trabalhadores não acompanhou o aumento, estando ao nível mais baixo desde 2015. Ao mesmo tempo, a taxa de pobreza após transferências sociais baixou consistentemente, convergindo com a média europeia e atingindo os níveis mais baixos em pelo menos vinte anos.

Este caminho não se esgotou no aumento direto do rendimento das famílias. Os Governos do PS implementaram ao longo destes oito anos políticas que reforçaram os orçamentos familiares, como a maior redução registada dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, a redução dos preços dos passes sociais, a redução do limite máximo das propinas no 1.º ciclo do ensino superior, a gratuitidade das creches e ainda dos manuais escolares.

Ao mesmo tempo, os Governos do PS fizeram continuados reforços orçamentais nas áreas essenciais do Estado Social. Assim, comparando o OE 2015 com o OE 2024, são mais €6,7 mil milhões para pensões na Segurança Social, mais €5,6 mil milhões para o Serviço Nacional de Saúde e € 2,9 mil milhões para a Educação. Para as políticas de acesso à habitação, que é uma das preocupações mais urgentes dos portugueses, estão alocados 1000 milhões em 2024.

(^1) Médias janeiro-novembro, valores brutos, €.

Portugal é hoje um país menos endividado e com maior credibilidade em termos financeiros. Em 2023, o Governo socialista atingiu um marco histórico ao reduzir o rácio de dívida pública para um nível inferior a 100%, deixando Portugal de estar entre as economias mais endividadas da UE. Menos dívida equivale a menos juros. O nosso país é hoje o 9.º com a taxa de juro mais baixa a 10 anos entre os parceiros da União Europeia, quando em 2015 tínhamos a 3.ª taxa mais elevada. São mais recursos para medidas direcionadas para as famílias e para as empresas.

Este esforço foi também partilhado por famílias e empresas, que estão hoje com níveis de endividamento inferiores ao da área do euro. Fruto do equilíbrio das contas externas, somos hoje uma economia mais resiliente à instabilidade externa.

[GRÁFICO 4: EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA EM PERCENTAGEM DO PIB]

Esta conquista fez-se a par do investimento nos pilares fundamentais do Estado Social. O volume das medidas tomadas esteve à altura dos desafios, como a experiência do período pandémico comprovou, com medidas inovadoras como o layoff simplificado. Este é um fator de estabilidade e de segurança, e uma garantia que protege os mais vulneráveis, como bem se demonstrou pela ação de outras soluções políticas em momentos mais críticos da nossa vida económica recente.

São as boas políticas que fazem os bons resultados. Portugal tem hoje as condições para prosseguir esta trajetória positiva.

Fazer mais e fazer melhor. Este plano de ação propõe-se trilhar um caminho de desenvolvimento económico e social que responda às aspirações dos portugueses, mantendo o equilíbrio das contas públicas, promovendo uma maior equidade intergeracional e a confiança dos agentes económicos.

Continuaremos a fazer diferente da direita. A política económica do Partido Socialista coloca as pessoas no centro da sua política e aposta em criar as condições certas para o subida dos rendimentos, para o aumento do investimento público e privado, para a melhoria dos serviços públicos e para a convergência económica no espaço europeu.

Fruto das políticas seguidas, podemos dizer que Portugal concluiu o seu processo de ajustamento orçamental, tendo a dívida pública registado uma forte diminuição. Assim, a próxima legislatura deve ser marcada por um novo equilíbrio entre a redução da dívida pública, o aumento do investimento público e o reforço do estímulo à economia.

O cenário macroeconómico apresentado assenta nas projeções das principais instituições económicas nacionais e internacionais. É, pois - ao contrário do cenário apresentado pela direita - um cenário credível, realista e prudente, em especial num contexto externo particularmente incerto, fruto das tensões geopolíticas no Leste da Europa e no Médio Oriente, a fragmentação do comércio mundial, a relocalização da produção e a existência de uma política monetária mais restritiva, num contexto inflacionista mais volátil são fatores que podem afetar as expectativas de crescimento no futuro.

Esta questão é particularmente importante para o Partido Socialista A credibilidade, o realismo e a prudência são marcas fundamentais do projeto do Partido Socialista de que não abdicamos, pois são estes valores que alicerçam uma relação de confiança dos decisores públicos com os portugueses.

[TABELA 1: CENÁRIO MACROECONÓMICO PLURIANUAL SUBJACENTE AO PROGRAMA ELEITORAL]

Este cenário prevê uma continuada convergência com os nossos pares da União Europeia, com um crescimento médio de 2% ao ano, assente num aumento sustentado da produtividade. Destas perspetivas económicas resulta um aumento do peso do investimento público e privado na riqueza produzida, bem como das exportações de bens e de serviços, com o desempenho destas últimas a beneficiar de continuados ganhos de quota de mercado, tal como observado nos anos mais recentes.

Num contexto marcado pelos desafios da evolução demográfica, antecipa-se a manutenção de elevados níveis de emprego e uma redução da taxa de desemprego ao longo do período, num mercado de trabalho que se pode caracterizar como próximo do pleno emprego. As valorizações remuneratórias das Administrações Públicas, o aumento do salário mínimo nacional, e o cumprimento do Acordo de Rendimentos promovem um aumento das remunerações acima da inflação em todo o horizonte do programa. Perspetiva-se a manutenção de saldos orçamentais em equilíbrio, um crescimento da despesa corrente primária em torno dos 4%, próximo do crescimento nominal potencial da economia, bem como uma redução sustentada da dívida pública, garantindo o cumprimento integral das regras orçamentais europeias e da Lei de Enquadramento Orçamental. Assim, ao longo da próxima legislatura, o Partido

Socialista propõe-se assegurar anualmente o equilíbrio orçamental (designadamente em termos estruturais) e assegurará a redução continuada da dívida pública, agora a um ritmo de cerca de 3 a 4 pontos percentuais por ano (cerca de 1/3 do que foi feito nos últimos anos).

Esta orientação garante o cumprimento das regras orçamentais europeias a que estamos obrigados, a confiança conquistada nos últimos 8 anos, a libertação de recursos para aumento do investimento e reforço do estímulo à economia, e a proteção do país face a possíveis choques externos futuros. Contas certas e equilibradas são um fator basilar que possibilita a adoção de soluções à altura dos desafios que enfrentamos, sejam os desafios demográficos, das transições climáticas e digitais, ou da habitação.

As medidas de política contidas neste “Plano de Ação para Portugal Inteiro” asseguram a resposta aos principais desafios identificados e foram devidamente contabilizadas no cenário macroeconómico apresentado. Assim, este cenário inclui medidas já em implementação, com impacto faseado, como é o caso da gratuitidade das creches ou o novo modelo do SIADAP, bem como o impacto esperado de legislação já em vigor, designadamente no que respeita às pensões de velhice, invalidez e de sobrevivência. Ainda assim, antecipa-se que o mesmo permita o financiamento de um conjunto de novas e importantes medidas inscritas neste “Plano de Ação para Portugal Inteiro” e que constituem compromissos que o futuro governo do Partido Socialista assume perante os portugueses.

[TABELA 2: INDICADORES ORÇAMENTAIS]

Portugal apresenta, hoje, uma economia estruturalmente distinta. Uma economia mais resiliente e moderna, com um nível de qualificações inédito, mais diversificada, mais produtiva e com níveis de emprego históricos.

Prosseguimos uma forte aposta nas qualificações. Entre 2015 e 2022, a população empregada com ensino secundário ou superior aumentou para 64,5% (de 51.9%). Só com ensino superior são mais 490 mil empregos que em 2015. E temos mesmo um peso superior de licenciados na economia acima da média europeia na faixa dos 25 aos 34 anos. Conseguimos mais e melhor emprego, com quase 630 mil novos empregos desde 2015 e com um em cada três empregos criados no setor privado em setores de elevada produtividade e intensidade tecnológica, com salários médios superiores.

Exportamos mais e melhor. As exportações de bens e serviços superaram, pela primeira vez na história, os 50% do PIB. Em 2015, representavam 40,6% e poucos anos antes apenas 35%. Hoje, são mais 46 mil milhões de euros exportados do que em 2015. E esta transformação não decorreu apenas do setor do turismo. Portugal soube abrir a economia a novas oportunidades de crescimento e de diversificação.

Alcançamos um maior peso do investimento no produto, cerca de 20% em dois anos consecutivos. Uma marca de confiança nas soluções políticas encontradas pelo Partido Socialista, como se comprova pelo crescimento significativo do investimento privado, que atingiu máximos históricos em 2023. Conseguimos ser um país mais atrativo para o investimento direto estrangeiro, atingindo máximos, duplicando desde 2008 e representando 70% do PIB, superior à média dos países da OCDE. Estes são contributos significativos e duradouros para o aumento da produtividade da nossa economia. Graças a estes resultados, e olhando para o futuro, o CFP antevê que entre 2024 e 2027 a produtividade da nossa economia cresça a um ritmo médio de 1,7%, muito superior à média de 0,9% registada entre 2000 e 2015. Mas sabemos que estes números, para se concretizarem, dependerão também da resolução de outros problemas estruturais da economia portuguesa.

Ultrapassado o período mais crítico de adaptação da economia nacional à moeda única e ao impacto da entrada da China na globalização do comércio, que acelerou a desindustrialização de setores tradicionais no início do milénio, Portugal conseguiu crescer a uma média anual de 2,2% entre 2016 e 2023. Foram alcançados, entretanto, outros avanços importantes: a balança de bens e de serviços tem tido ao longo da última década uma posição positiva; e em 2022 as exportações atingiram o valor simbólico dos 50%, com quase €2 mil milhões de saldo positivo da balança tecnológica.

Para além do ritmo de crescimento, é também necessário olhar para a qualidade do crescimento económico. Nem todo o crescimento é igual: pode ser mais ou menos sustentável, mais ou menos resiliente a choques externos, produzir diferentes externalidades sobre a sociedade e o ambiente, e - muito importante para uma economia que pretende graduar o seu perfil produtivo - gerar diferentes dinâmicas de aprendizagem e de complexidade tecnológica no interior ou entre setores económicos.

Se Portugal quer escapar à conhecida por “armadilha dos países de rendimento intermédio”, tem de intensificar a sofisticação e complexidade dos bens e serviços produzidos. Se é verdade que as exportações alcançaram a meta de metade do PIB, é necessário que elas ganhem uma maior intensidade tecnológica. Assim, embora o emprego tenha crescido quase 15% nestes últimos 8 anos, a produtividade cresceu apenas 7,5%. Não é possível uma economia transformar-se sem um crescimento sustentado da produtividade, ela própria dependente da incorporação de tecnologia e de conhecimento nas atividades produtivas.

Ora, a qualificação produtiva da economia é difícil com um tecido empresarial em grande medida pulverizado - assente em empresas de muito reduzida dimensão -, dualizado - com poucas grandes empresas exportadoras e muitas pequenas empresas que vendem para o mercado interno - e, apesar dos muito significativos avanços dos últimos anos, com um perfil de baixas qualificações dos trabalhadores e, sobretudo, dos gestores. Estas vulnerabilidades ainda são visíveis no fraco peso do emprego em atividades intensivas em conhecimento; na baixa intensidade tecnológica das exportações no défice crónico da balança de bens; e no conteúdo importado das exportações e do investimento. Este perfil de especialização da economia continua a ser um travão a que as empresas nacionais possam competir com concorrentes que produzem bens e serviços mais sofisticados, de tirar proveito das oportunidades criadas pelo avanço tecnológico, de aumentar os níveis de produtividade, e de pagar melhores salários. Dadas as características de uma economia da inovação, esta transição – que se impõe - dificilmente será conseguida sem políticas públicas inteligentes e mobilizadoras.

É por isso que a nossa primeira e principal missão deve ser a de acelerar e aprofundar a alteração do perfil de especialização da nossa economia. Só com uma economia sofisticada, diversificada e complexa podemos produzir com maior valor acrescentado, pagar melhores salários e gerar as receitas necessárias para financiar um Estado Social avançado. Temos, de forma intensa e persistente, de investir na educação, na produção de conhecimento, na transferência do conhecimento para as empresas e na inovação nas nossas empresas. As empresas privadas devem investir onde melhor entenderem, mas o Estado tem de fazer escolhas quanto aos setores e tecnologias a apoiar.

Ora, os sucessivos programas de incentivos em Portugal foram dos que sistematicamente apresentaram menor seletividade na UE. Em Portugal tem havido repetidamente pouco dinheiro para quase todas as empresas elegíveis. A incapacidade de fazer escolhas levou a que sucessivos programas de incentivos pulverizassem os apoios por inúmeras áreas e setores, retirando a esses mesmos apoios capacidade verdadeiramente transformadora da economia. Torna-se necessário, assim, acentuar a dimensão vertical do sistema de incentivos e aumentar a seletividade que permita garantir o poder de fogo necessário para desenvolver setores ou tecnologias capazes de arrastar processos de transformação económica.

Neste objetivo de desenhar uma política económica mais seletiva, devemos assumir um desígnio nacional para a próxima década: selecionar um número limitado de áreas estratégicas onde se devem concentrar os apoios, a investigação e produção de conhecimento, a transferência desse conhecimento, os projetos de desenvolvimento de produtos e de tecnologia, e os esforços de captação de investimento estrangeiro estruturante. Este processo de seleção deve ser, naturalmente, participado, transparente e obedecer a critérios objetivos. Tem de haver competências científicas, tecnológicas e empresariais, bem como potencial de crescimento e de arrastamento e consequências na resolução de problemas específicos da sociedade portuguesa.

Para tal, o PS irá:

• Proceder a uma revisão global do sistema de incentivos existentes, alinhando-os com os objetivos da Estratégia Industrial da UE, designadamente a aceleração e concretização das transições climática e digital e contribuir para o aumento da autonomia estratégica aberta da UE, reduzindo as dependências estratégicas face ao exterior e reforçar a situação geopolítica da União;

• Capacitar a Administração Pública para um trabalho de identificação e de mapeamento de setores, de cadeias de valor e de tecnologias nas quais a economia nacional apresente elevadas potencialidades. Setores e tecnologias ligada à transição verde são claros candidatos a esta lista de prioridades, dada a posição de liderança de Portugal na transição energética, a composição atual do seu parque industrial e o potencial em termos de matérias primas para exploração. É essencial que a política industrial esteja alinhada com a política energética;

• Acompanhar a concretização das agendas mobilizadoras, procurando integrar os seus resultados no trabalho de análise e mapeamento dos setores, cadeias de valor e de tecnologias referido, ao mesmo tempo que se revisitará a política de clusters, avaliando-a em função do potencial que oferecem para uma estratégia industrial integrada, bem como o papel que os clubes de fornecedores - enquanto instrumentos que, entre outras vantagens, potenciam a redução de importações - podem nela ter;

• Executar uma nova estratégia para as empresas públicas que, dotadas de know-how e capacidade no investimento, possam assumir um trabalho de coordenação, enquanto empresas-âncora, na dinâmica de modernização e sofisticação dos setores onde atuam. Esta coordenação envolverá necessariamente empresas privadas numa lógica de parceria para a inovação, arrastando o seu desenvolvimento através de projetos colaborativos (na linha do que a CP está a fazer na dinamização do setor ferroviário, onde a colaboração entre o setor público, o setor privado e a academia permitiu fortalecer a empresa, ao mesmo tempo que incentivou o investimento privado neste setor, consolidando um cluster industrial da ferrovia);

• Lançar um programa de apoio ao investimento estruturante e à captação de investimento estrangeiro, uma iniciativa de estímulo ao investimento de empresas nacionais e internacionais, articulada e complementar às medidas financiadas por fundos europeus, visando uma especialização produtiva inteligente. Será dirigida de forma prioritária aos setores e tecnologias identificadas como chave para a transformação da economia nacional;

• Lançar o Programa Internacionalizar, apoio às exportações de elevado valor acrescentado, ao investimento internacional e ao financiamento de operações internacionais. O Programa Internacionalizar deve constituir o eixo de intervenção da agência pública AICEP e de outros intervenientes públicos, mas deve constituir uma agenda partilhada do país e das suas empresas. A ambição é que o crescimento da presença internacional das empresas portuguesas seja orientada pela colocação nos mercados internacionais de produtos e serviços de maior valor acrescentado, mais complexos e mais intensos em conhecimento e tecnologia, com o objetivo de ter uma economia mais robusta, inovadora, sofisticada e competitiva, menos dependente de importações para sustentar a sua crescente vocação exportadora. O Programa Internacionalizar definirá quatro eixos de prioridades e resposta:

  • aumentar o volume de exportações e seu valor acrescentado, com o objetivo de nesta próxima década duplicar o valor médio exportado por empresa;
  • incentivar fortemente a diversificação do destino das exportações de produtos e serviços, constituindo os mercados da América uma prioridade essencial, no cumprimento da nossa vocação atlântica, constituindo a nossa presença nos mercados mais maduros europeus num eixo complementar orientado para o ganho de quotas de mercado em produtos de maior valor acrescentado;
  • incentivar fortemente a presença internacional das nossas empresas, nomeadamente por processos de verticalização nos produtos de consumo final, através de maior presença nas atividades de distribuição e retalho, pelo crescimento por aquisição ou orgânico em atividades produtivas de bens e serviços localizadas em espaços geográficos que aglomeram cadeias de valor essenciais na nossa estrutura produtiva (setor automóvel, como exemplo);
  • reforçar o papel central do espaço da lusofonia no âmbito das relações económicas e da cooperação para o desenvolvimento.

• Procurar, através da uma política de incentivos mais seletiva e centrada em setores robustos e promissores, criar oportunidades de emprego para os recursos humanos altamente qualificados - muitos deles jovens - que, no contexto europeu, Portugal é capaz de formar, e que, de outra forma, tenderão a sentir elevados incentivos à saída do país;

• Lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais, com quatro dimensões de intervenção:

  • reforço continuado dos mecanismos de tratamento fiscal privilegiado do reforço de capitais em relação ao financiamento por capitais alheios;
  • revisão do contrato de mandato do Banco Português de Fomento visando adequar os instrumentos de acesso ao capital e quase capital às necessidades das empresas;
  • programa de transição geracional das empresas familiares, com acesso a mecanismos de capital, financiamento e mentoria;
  • programa dirigido a ganhos de escala, fusões e aquisições e à recuperação de ativos, nomeadamente com incentivos fiscais à capitalização de empresas em recuperação através da consolidação dos créditos do sistema financeiro.

• Reforçar e reorganizar das organizações públicas na área económica, procedendo à reintegração da AICEP no Ministério da Economia, e à avaliação do papel desempenhado pelo Banco Português de Fomento no ecossistema institucional responsável pela política económica nacional;

• Melhorar o papel a desempenhar pela Administração Pública na coordenação dos investimentos, visando a facilitação do licenciamento, quer na relação com as entidades públicas (fazendo apelo a balcões únicos) ou prazos (tornando os mesmos claros e, se possível, encurtando-os), sendo necessário garantir uma abordagem integrada e horizontal que seja capaz de dar direção e expetativas firmes ao investimento direto estrangeiro;

• Apostar em programas que apoiem a colocação de jovens quadros em PME exportadoras, em particular jovens quadros com experiência em Erasmus ou INOVContacto;

• Garantir a concretizar a “Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030”, aprovada em dezembro de 2023, conforme previsto no “Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade”, no âmbito da Concertação Social. Trata-se de um documento estratégico e programático, com um montante global superior a €400 milhões, que representa o programa com maior dotação de sempre para apoio ao comércio e serviços.

Nos últimos anos têm sido concretizados importantes progressos no reforço dos direitos dos consumidores. A extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência programada, a regulação – em alguns casos pioneira na União Europeia – de ecossistemas digitais, assim como o alinhamento da política de consumidores com a transição verde, comprovam, entre outros, a centralidade da defesa do consumidor.

A política de consumidores deve ocupar um espaço decisivo na recuperação económica, a nível nacional e a nível europeu. Deste modo, dar-se-á também seguimento à ‘Nova Agenda do Consumidor’, cujas conclusões foram aprovadas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, com enfoque na transição gémea (verde e digital), na cooperação e nos consumidores mais vulneráveis.

Nesse sentido, o PS propõe:

• Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos;

• Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos direitos correspondentes a esta condição;

• Criar a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, de modo a prevenir o uso de cláusulas contratuais gerais abusivas e dar visibilidade adicional aos prestadores de bens e serviços que incluem cláusulas contratuais declaradas judicialmente como abusivas nos seus contratos de adesão;

• Rever o Código da Publicidade, definindo mecanismos para limitar o contacto de teor comercial com consumidores à sua expressa declaração de disponibilidade nesse sentido, assim como prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade;

• Rever o regime jurídico das ações coletivas, para proteção dos interesses coletivos dos consumidores;

• Transmitir aos consumidores o maior conjunto de informação possível sobre a composição dos produtos agroalimentares, a sua origem, bem como o impacto ambiental da sua produção, estimulando a adoção de hábitos de vida saudáveis;

• Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito;

• Garantir a dinamização da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, com o intuito de assegurar uma resposta de acompanhamento próxima, ágil e permanente em casos de sobre-endividamento;

• Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, prevendo o alargamento do seu mapa de pessoal, no sentido de garantir a proteção dos consumidores e a sã e leal concorrência, e atendendo aos desafios e oportunidades da transição digital, designadamente implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas;

• Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima;

• Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios;

• Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior divulgação.

Embora o salário represente a maior fatia do rendimento familiar disponível, o Estado influencia este rendimento, seja intervindo através da fiscalidade, seja através da provisão de serviços públicos e da prestação de apoios sociais.

No plano da fiscalidade, o debate público centrou-se nos últimos anos no aumento da “carga fiscal”, que subiu de 34,4% em 2015 para 36% em 2022 - um aumento mais influenciado pelo crescimento das contribuições sociais (que cresceram 53%, fruto do aumento do emprego) do que dos impostos diretos (cresceram 33%) ou dos indiretos (cresceram 39%). Apesar deste aumento, a carga fiscal em Portugal mantém-se bem abaixo da média europeia (de acordo com os últimos dados disponíveis, em 2022 a carga fiscal em Portugal era de 36% e a média europeia de 40,3%).

Na realidade, os governos do PS baixaram várias vezes diferentes impostos. No IRS, foram feitas várias descidas de taxas, com a reformulação e aumento do número de escalões e aumentando deduções várias (com filhos ou com despesas de arrendamento, por ex.), o que resultou numa devolução de €2 mil milhões de receita do IRS até 2023, a que se somam os cerca de €1,3 mil milhões da redução de receita inscrita no OE2024. No IRC, foi extinto o fim do pagamento especial por conta, foram reduzidas as taxas para as PME, foram criados incentivos para empresas que investem e que se capitalizam, e foram reduzidas as taxas de tributação autónomas das viaturas ao serviço das empresas. No IVA, as descidas mais emblemáticas ocorreram na restauração e na eletricidade.

É importante notar que, para além dos ângulos diferentes a partir dos quais como esquerda e direita abordam o tema da justiça social na tributação, há pelo menos mais duas formas que distinguem o PS dos partidos à sua direita neste tema.

Por um lado, o PS avalia o espaço orçamental para reduzir impostos tendo em conta o impacto que isto tem sobre duas outras variáveis fundamentais: a restrição orçamental existente e os objetivos de investimento em serviços públicos e em infraestruturas; enquanto a direita parece ver a redução de impostos como um fim em si.

Por outro lado, enquanto os partidos de direita preferem descidas de impostos cegas e transversais, o PS olha para a fiscalidade como um instrumento de política pública, indutora ou desincentivadora de comportamentos de trabalhadores e consumidores, o que exige uma utilização muito mais seletiva - e inteligente - dos diferentes impostos.

Assim, sem prejuízo de continuar a procurar formas de aumentar o rendimento das famílias por via fiscal ao longo da legislatura, o PS compromete-se a:

• No IRS:

  • reforçar a redução do IRS para a classe média, dentro da margem orçamental, diminuindo as taxas marginais;
  • atualizar os limites dos escalões de acordo com a taxa de inflação, impedindo que os contribuintes vejam a sua tributação aumentar por este efeito;
  • alargar o “IRS Jovem” a todos os jovens, independentemente do nível de escolaridade atingido, por uma questão de justiça e coerência interna à medida;
  • aumentar a despesa dedutível com arrendamento em €50 por ano até atingir os €800 em 2028, aliviando as familias com esta despesa fundamental.

• No IRC:

  • reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas, diminuindo o nível de tributação sobre a esmagadora maioria das empresas.

• No IVA:

  • devolver em às IRS às famílias com menores rendimentos parte do IVA suportado em consumos de bens essenciais, incluindo às famílias que não pagam IRS;
  • aplicar a taxa de 6% aos primeiros 200 kWh de energia elétrica consumida em cada mês (duplicando os atuais 100 kWh), ou de 300 kWh mensais, no caso das famílias numerosas (duplicando os atuais 150 kWh), numa medida essencial de combate à pobreza energética.

A evolução entre 2015 e 2023 no mercado de trabalho é digna de registo. Foram criados quase 630 mil empregos, o que elevou a população empregada para os 5 milhões de pessoas, um nível que não era atingido há cerca de duas décadas. O desemprego, que chegou a estar acima dos 18%, afetando mais de 900 mil pessoas, baixou também para mínimos de 20 anos, e baixou também a precariedade. Ao mesmo tempo, os salários aumentaram, desde logo o salário mínimo, que cresceu por mais de 60% desde que o PS é Governo, acompanhado de um aumento de 33% do salário médio.

Estes resultados foram alcançados num quadro de recuperação sustentada da economia, mas são fruto também de opções de política pública com uma orientação muito clara para a qualidade e estabilidade do emprego. Primeiro nas políticas ativas de emprego, depois, em 2019, com a reversão de algumas das reformas laborais introduzidas pela direita, deram-se passos importantes no combate à precariedade e na dinamização da negociação coletiva, um caminho que foi aprofundado pela Agenda do Trabalho Digno.

Ainda assim, apesar dos progressos alcançados, persistem focos de preocupação e objetivos por alcançar no mercado de trabalho. Além da persistência de algumas bolsas de desemprego, em particular desemprego de longa duração, continua a haver níveis significativos de emprego precário nos jovens e surgem novas formas de emprego e de prestação de trabalho cuja monitorização e regulação tem de ser melhorada. Por seu turno, é essencial continuar a melhorar os padrões de rendimento e os salários, com objetivos ambiciosos, a pugnar pela qualidade do emprego e por políticas públicas que a promovam e a responder às mudanças profundas na economia e nos modos de organização social.

Assim, o PS propõe-se a:

• Assegurar a plena implementação do Acordo de Concertação Social sobre Rendimentos, Salários e Competitividade e dos seus compromissos e aprofundar o diálogo nesta sede, renovando os compromissos nele contidos, alargando o horizonte temporal considerado e reforçando os meios e instrumentos para o viabilizar;

• Estabelecer, em diálogo social na Comissão Permanente de Concertação Social, u ma trajetória plurianual de aumento do SMN que permita atingir pelo menos os €1.000 em 2028, num quadro de acompanhamento regular das dinâmica salarial no mercado de trabalho;

• Discutir com os parceiros sociais a adoção de instrumentos de melhoria das situações laborais das empresas, designadamente a partir do aumento da transparência sobre os níveis de rotatividade nos quadros de pessoal e dos leques salariais praticados;

• Aprofundar a relação entre políticas ativas de emprego e o trabalho digno e em particular reforçar os mecanismos de focalização e seletividade das políticas ativas e os mecanismos de prevenção da precariedade, e assegurando uma avaliação regular sobre os resultados dos programas promovidos pelo IEFP, em particular estágios e apoios à contratação; ⟩ Reforçar o papel e os meios do serviço público de emprego, no IEFP, reafirmando a sua centralidade, o seu papel de liderança nas políticas ativas de emprego e a sua capacidade de resposta individualizada e a segmentos específicos da população desempregada;

• Promover um maior alinhamento entre a política ativa de emprego e a política económica do país, mobilizando estes instrumentos de política pública para o esforço de transformação da economia e apostando em programas e condições específicas direcionados para setores emergentes, considerados prioritários ou com forte potencial de crescimento e qualificação da economia portuguesa;

• Melhorar a ligação entre o serviço público de emprego e as estruturas de apoio à criação de projetos empresariais, tirando partido da capacidade instalada e dos meios do IEFP para, além do papel de inclusão no mercado de criação de emprego, apostar em programas de criação de empresas direcionados para o desenvolvimento destes setores emergentes;

• Lançar iniciativas direcionadas à inclusão aos desempregados de longa duração, desempregados de muito longa duração, jovens NEET e inativos desencorajados de modo a maximizar o potencial produtivo da economia e o potencial de inclusão do mercado de trabalho;

• Desenhar e implementar um programa nacional de Mercado Social de Emprego para promover a aproximação ao mercado de trabalho dos públicos mais desfavorecidos e afastados do mercado de trabalho, partindo de experiências-piloto com base em projetos locais, zonas deprimidas e/ou para públicos mais vulneráveis, envolvendo nomeadamente entidades públicas, autarquias locais, entidades da economia social e trabalho no âmbito da responsabilidade social das organizações, e contribuindo também deste modo para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, e para combater a exclusão social e pobreza nos territórios urbanos mais complexos;

• Reforçar a Autoridade para as Condições de Trabalho, no seguimento da Agenda do trabalho Digno, de modo a assegurar que o funcionamento do mercado de trabalho se pauta por níveis elevados de cumprimento da lei e de penalização dos que violam direitos e distorcem a concorrência;

• Estimular o contributo dos empregadores para soluções de habitação dos trabalhadores;

• Aprofundar, no âmbito da concertação social, a proteção laboral dos trabalhadores das plataformas digitais.

O PS tem um legado histórico na afirmação da liberdade e da pluralidade sindical, bem como na afirmação do dinamismo da negociação coletiva e na defesa de uma participação dos sindicatos na concertação social. Devemos não apenas de honrar esse legado, mas aprofundá-lo, procurando estancar a tendência de redução da densidade sindical e, assim, defender a voz dos trabalhadores, tanto à mesa das negociações com as empresas como no diálogo tripartido. Para tal, o PS compromete-se a:

• Lançar um programa de reforço do diálogo social, do associativismo sindical e empresarial e dos mecanismos de representação, incluindo:

  • aprofundamento de incentivos à sindicalização e ao associativismo empresarial, contribuindo para reforçar o papel de representação das associações sindicais e empresariais e combater a baixa densidade sindical e associativa;
  • criação de um mecanismo automatizado de informação associativa para cada novo contrato de trabalhador e para cada empresa criada: cada contrato de trabalho registado deve gerar informação sobre os sindicatos do setor e os delegados sindicais registados na empresa empregadora e, por seu turno, cada empresa criada deve permitir conhecer quais as associações empresariais do setor, fornecendo ainda informação adicional sobre elementos como a contratação coletiva em vigor ou a filiação em confederações;

• Assegurar a regulamentação do direito à representação coletiva dos trabalhadores independentes em situação de dependência económica, assegurando o acesso destes trabalhadores a negociação coletiva específica ou mais abrangente, bem como à representação através de sindicatos e comissões de trabalhadores, tal como previsto na Agenda do Trabalho Digno;

• Reforçar a promoção da igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho, desde logo promovendo:

  • alargamento gradual da aplicação do quadro normativo da representação igualitária de género nos conselhos de administração para além das empresas cotadas em bolsa e prevendo mínimos de presença de mulheres em lugares executivos dos conselhos de administração;
  • a plena aplicação da lei de promoção da igualdade salarial nas empresas, promovendo a sua avaliação no prazo de 24 meses;
  • o reforço e autonomia institucional da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);

• Propor, em sede de concertação social, o reforço do papel dos meios alternativos de resolução de conflitos em matérias laborais, em estreita articulação com os parceiros sociais e com a negociação coletiva, beneficiando da experiência bem-sucedida da arbitragem no CES;

• Lançar, em sede de concertação social, um processo de diálogo sobre as matérias da segurança e saúde no trabalho tendente à negociação de um acordo de concertação que suporte a Estratégia plurianual nesta área, e que aborde, e.g., dimensões relativas à saúde mental no quadro das relações laborais;

Na formação profissional, dispomos de um ativo para responder a um mundo em constante mudança, especialmente na dupla transição verde e digital. A qualificação e a requalificação dos ativos empregados e desempregados deverá ser prioritária. É preciso fazer valer o enorme legado do PS na elevação das qualificações dos portugueses e deve prosseguir esse caminho, com a valorização da experiência adquirida no percurso profissional e no acesso à aprendizagem ao longo da vida, essencial para a atualização das formas de trabalhar. Assim, o PS compromete-se a:

• Assegurar a plena execução do Acordo de Concertação Social sobre Formação Profissional assinado em 2021, de modo a concluir em 2024 a sua implementação e relançar o diálogo em sede de concertação social sobre esta matéria tendo em vista um novo acordo plurianual para vigorar até 2030 e sustentar uma política nacional de formação profissional que combine competências com qualificações, inovação e flexibilidade dos percursos e modalidades formativas com qualidade;

• Aprovar uma Lei Quadro da Formação Profissional que consagre as grandes determinantes, referenciais e instrumentos do sistema, a relação da formação profissional com o Sistema Nacional de Qualificações, de modo a tornar coerente um quadro normativo até agora disperso e fragmentado, contribuindo para o desenvolvimento de uma área crítica para o país;

• Dinamizar uma Rede de Formação Especializada Setorial com base nos centros protocolares do IEFP e outras entidades relevantes, reforçando a visibilidade e atratividade da formação profissional especializada, a elevar e disseminar os níveis de qualidade da formação profissional;

• Neste âmbito, e conjugando a capacidade instalada do IEFP com os centros protocolares e outras entidades formativas, aprofundar a lógica das experiências no campo das competências digitais, da internacionalização e das competências verdes e lançar programas de formação especializada de curta e média duração em setores críticos para a economia portuguesa, com envolvimento dos principais parceiros e agentes dos setores;

• Assegurar o programa nacional de investimentos de requalificação na rede de centros de formação profissional, concluindo o investimento do PRR e avançando para a fase de investimento nacional correspondente;

• Reforçar a aposta nos cursos duais, em particular para jovens e jovens adultos, incluindo no Sistema de Aprendizagem, em cooperação com a Rede de Formação Setorial dos centros protocolares dos diferentes setores de atividade e com empresas de referência, de modo a melhorar a qualidade da formação em alternância e a combinação virtuosa de formação de excelência com formação nas empresas e experiência de aproximação às dinâmicas do trabalho;

• Apostar no desenvolvimento de um programa nacional de formação pós-secundária (nível 5), incluindo cursos de aprendizagem deste nível criados a partir do acordo de concertação e outras modalidades e percursos de formação dual mais flexíveis, com base na Rede de Formação Setorial, no contributo do IEFP e de outros operadores de formação em articulação com instituições do ensino superior, de modo a alargar a capacidade da formação profissional para abranger mais públicos e níveis de competências;

• Continuar a aposta na modernização das ferramentas digitais e sistemas de informação da formação profissional, reforçando o Passaporte Qualifica, aprofundando a flexibilidade dos percursos formativos, a sua modularidade e intercomunicabilidade, de modo a permitir conjugar a aquisição de competências com a tradução destas em qualificações;

• Em estreita articulação com as instituições de ensino superior, reforçar a flexibilidade de percursos do ensino superior, incluindo os mecanismos de comunicação entre a formação de nível 5 de qualificações (secundário não superior) e formação pós-graduada não conducente à obtenção de grau com a formação superior em percursos conducentes a graus;

• Prosseguir a correção do défice histórico de qualificação da nossa população adulta, em particular nas gerações mais avançadas, através do reforço do Programa Qualifica, comprometendo-se o PS a:

  • Aprofundar a execução do Programa Qualifica e melhorar os seus instrumentos, como o Passaporte Qualifica;
  • Acelerar o apoio aos públicos menos qualificados a elevar as suas qualificações, de modo a atingir até 2028 um impacto de pelo menos 6% da população ativa apoiada para completar novos níveis de qualificação;

• Em articulação com políticas de integração de imigrantes, e no visando melhorar a integração com a necessidade do país de mão-de-obra e competências profissionais e especializadas, apostar na generalização dos cursos de Português Língua de Acolhimento, tirando partido da capacidade da rede escolar, dos centros de formação e dos centros Qualifica, e lançar um programa de formação em português nas escolas, em horários pós-laborais, para melhor preparação dos alunos e dos seus pais e para permitir a melhor e mais rápida integração e melhores condições de aprendizagem;

• Desenvolver uma Estratégia Nacional para a Aprendizagem ao Longo da Vida, em articulação com o diálogo social nesta área, com o contributo de diferentes agentes e áreas setoriais e que cubra os vários níveis de qualificação de modo a permitir cumprir as metas do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

• Avançar, em diálogo com as instituições de ensino superior, com um programa de alargamento de vagas no ensino superior para adultos, nomeadamente em regime pós-laboral, de modo a atingir a prazo 25% da capacidade instalada ao nível das licenciaturas para estes públicos.

O investimento nas infraestruturas, equipamentos e serviços de transportes públicos é um instrumento fundamental na promoção da dinâmica económica, da coesão territorial e da transição climática, no fundo, do desenvolvimento sustentável. O país carece de investimento em todos os modos de transporte: ferroviário, rodoviário, fluvial, marítimo-portuário e aeroportuário. Estas infraestruturas e serviços devem chegar a todo o território: às áreas metropolitanas e urbanas, com o alargamento e densificação das redes de transportes e a adaptação do espaço urbano a uma mobilidade menos dependente do automóvel; e aos territórios de baixa densidade, com investimentos na rede rodoviária e em serviços de transporte mais flexíveis. Neste contexto, apostamos na promoção de interfaces que garantam a intermodalidade dos vários modos e redes de transportes.

A rede ferroviária é a espinha dorsal de todo o sistema de transportes, pelo que o investimento na melhoria das infraestruturas e dos serviços ferroviários continuará a ser uma prioridade. Nos últimos oito anos, o investimento na rede ferroviária cresceu, começando em valores inferiores a 100 milhões € por ano e superando os 500 € milhões em 2023. Um ritmo crescente e sustentado de investimento é fundamental para assegurar a capacidade de resposta do setor público e privado.

Para além dos investimentos no transporte de mercadorias e na eletrificação e modernização da rede, queremos melhorar, consistentemente, os serviços de passageiros e o alargamento da rede, que levará o comboio a territórios que não são atualmente servidos.

O Plano Ferroviário Nacional (PFN), elaborado nos últimos dois anos com ampla participação pública, deverá ser aprovado - passando a ser uma orientação para a ferrovia no futuro, ligando as principais cidades, portos e aeroportos do país.

O desenvolvimento do eixo fundamental da futura rede ferroviária está já em curso com o concurso para o primeiro troço da Linha de Alta Velocidade (LAV) Porto – Lisboa já lançado. Na visão integrada que está no PFN, este eixo é composto pela LAV Porto – Lisboa, a LAV Porto – Valença, bem como as linhas do Norte, Oeste e Minho, ligando Lisboa, Santarém, Leiria, Coimbra, Aveiro, Braga, Viana do Castelo e prolongando-se para a Galiza. A integração com a rede existente permite levar os benefícios da nova linha ao interior do país. A par da modernização e eletrificação da totalidade da rede ferroviária existente, teremos também o aumento da capacidade e cobertura nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto que serão investimentos até ao final desta década.

Com base nestes princípios, o PS irá:

• Aprovar o Plano Ferroviário Nacional e iniciar os projetos para as capitais de distrito que ainda não têm ligação: Viseu, Vila Real e Bragança; ⟩ Prosseguir com o lançamento das obras da Alta Velocidade Porto–Lisboa avançar com o lançamento da 1.ª fase da LAV Porto – Valença;

• Na Área Metropolitana de Lisboa:

  • Lançar a obra de quadruplicação da Linha de Cintura e da Linha do Norte até à Azambuja;
  • Concretizar uma nova travessia ferroviária do Tejo que permita melhorar as ligações entre as duas margens, remover os constrangimentos ao tráfego de mercadorias existentes na travessia pela Ponte 25 de Abril, e reduzir os tempos de viagem nas ligações de Lisboa ou do Centro e Norte do país para o Alentejo, Algarve e Espanha;

• Na Área Metropolitana do Porto:

  • Concluir a obra de modernização da Linha do Norte entre Ovar e Gaia; reintroduzir serviços de passageiros na Linha de Leixões;
  • prosseguir com os estudos para a futura Linha do Vale do Sousa;

• Reforçar a oferta de comboios urbanos, tirando partido dos investimentos mencionados e da aquisição de novo material circulante, nomeadamente, dos 117 comboios já adjudicados;

• Prosseguir em todo o país a modernização da rede ferroviária existente, mantendo o objetivo de concluir até ao final da década, a eletrificação das Linhas do Oeste, Douro, Alentejo e Leste, e a reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva;

• Promover a transferência modal das mercadorias para a ferrovia corrigindo os desequilíbrios na taxação da infraestrutura e aumentando a produtividade e eficiência do transporte.

O planeamento de longo prazo nas infraestruturas de transportes é essencial, desde logo, pelo tempo que demora entre o momento da decisão e a conclusão das obras, e pelos avultados investimentos que lhes estão associados. Além da rede ferroviária pesada, os sistemas de transporte metropolitano existentes integram o primeiro nível de estruturação da rede de transportes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

Tanto o Metropolitano de Lisboa como o Metro do Porto têm em curso obras de construção de novas linhas ou prolongamento das existentes. No caso do Porto, foram lançados projetos para a 3ª fase do sistema, servindo os municípios da Maia, Matosinhos, Trofa e Gondomar.

Por outro lado, na Área Metropolitana de Lisboa é necessário criar um planeamento de longo prazo para o desenvolvimento das redes de Metro em ambas as margens do Tejo que permita dar coerência às decisões sobre as fases seguintes de expansão destes sistemas.

Além de Lisboa e do Porto, existem outras cidades no país onde estão em desenvolvimento sistemas integrados de transporte, com diferentes tecnologias e abordagens, também adequando às características do território. Aqui, destaque para o desenvolvimento do Sistema de Mobilidade do Mondego, que será o primeiro destes sistemas a entrar em funcionamento fora das duas Áreas Metropolitanas.

O PS irá, assim, adotar as seguintes medidas:

• Avançar com projetos e obras para expansão do Metro de Lisboa às zonas da Estrela, Santos, Campo de Ourique, Alcântara e Benfica em Lisboa, bem como em Odivelas e Loures, e do Metro Sul do Tejo, em Almada até à Costa da Caparica, ao Seixal, ao Barreiro e a Alcochete, ao mesmo tempo, criando um plano integrado para o desenvolvimento a longo prazo do Transporte Coletivo em Sítio Próprio da AML;

• Concluir as obras em curso nas Linhas Rosa, Amarela e Rubi do Metro do Porto, e assegurar o avanço dos projetos para a terceira fase das novas linhas para Gondomar, Maia, Trofa e Matosinhos;

• Colocar em funcionamento o Sistema de Mobilidade do Mondego, concluindo as obras em curso, e estudar a sua futura expansão;

• Avançar para a criação de um Sistema de Mobilidade do Cávado-Ave que estruture o quadrilátero urbano de Braga, Guimarães, Barcelos e Famalicão e se articule com a Rede Ferroviária Nacional e com o sistema de transportes da AMP.

Se a rede ferroviária é aquela que deve constituir a espinha dorsal do sistema de transportes do país, a rede rodoviária é aquela que assegura acessibilidade a todos os pontos do território, e deve fazê-lo com qualidade e segurança. Neste contexto, estamos conscientes da necessidade da descarbonização do transporte rodoviário e na aposta na mobilidade sem emissões.

Portugal tem uma das melhores redes de estradas da Europa e foi possível mobilizar verbas do PRR para obras prioritárias e lançar o primeiro concurso para a requalificação do IP3.

Contudo, subsistem territórios sem acessos de qualidade adequada pelo que, terminado o PRR, será necessário:

• Mobilizar investimento na rede rodoviária que continue a corresponder às necessidades para a construção de novas estradas, em particular nos territórios de menor densidade;

• Potenciar a utilização das auto-estradas que, apesar de não haver alternativa de transportes coletivos, têm um tráfego reduzido e onde a cobrança de portagem afasta ainda mais utilizadores, em particular nos territórios de baixa densidade, levando-os a percorrer distâncias maiores - com maiores externalidades negativas - e a deixar estas infraestruturas subaproveitadas;

A decisão sobre a localização do futuro aeroporto da região de Lisboa é um dos temas mais duradouros no debate político nacional, levando já mais de cinco décadas. O contrato de concessão dos aeroportos nacionais coloca constrangimentos à decisão do Estado, como já identificado no próprio relatório da CTI. Desta forma, o Estado não deve abdicar de nenhum dos mecanismos de que dispõe para assegurar que tem a margem para decidir de acordo com o interesse nacional e garantir a execução, não só do novo aeroporto de Lisboa, como a continuação do desenvolvimento das restantes infraestruturas aeroportuárias.

Assim, uma vez concluído o trabalho da Comissão Técnica Independente (CTI) que servirá de base ao processo de decisão, o PS tomará rapidamente uma decisão sobre a localização do futuro aeroporto de Lisboa.

O peso do setor dos transportes para as metas de descarbonização é uma orientação fundamental para as políticas nesta área. Seja no transporte de passageiros ou de mercadorias, seja em deslocações longas ou curtas, há duas linhas orientadoras comuns: a transferência modal para modos mais sustentáveis e a transição para tecnologias sem emissões. O objetivo é que cada vez mais deslocações abandonem o transporte individual motorizado, beneficiando o transporte coletivo ou a mobilidade ativa, seja a pé ou de bicicleta. Sabemos que o transporte motorizado não irá desaparecer, mas este deverá migrar gradualmente para tecnologias sem emissões, sendo necessário continuar a criar as condições para permitir essa transição.

Desta forma, o PS propõe:

• Devolver 50% do IVA dos veículos elétricos ou híbridos plug-in até 40.000 € em sede de IRS, à semelhança do que acontece para as empresas;

• Facilitar o acesso à rede de carregamento de veículos elétricos, alargando a sua cobertura, tornando as tarifas mais transparentes, regulamentando a informação obrigatória a disponibilizar nos postos de carregamento;

• Avaliar o modelo de operação dos postos de carregamento de veículos elétricos, incluindo o modelo de custos e tarifas e, em função das conclusões, promover a sua revisão até final de 2025;

• Promover a implementação de uma rede pública nacional de carregamento de veículos elétricos, a instalar junto a equipamentos públicos e ao longo da rede viária, em especial, em auto-estradas e itinerários principais;

• Eliminar barreiras físicas e arquitetónicas para as pessoas de mobilidade condicionada nos transportes públicos;

• Aumentar o incentivo à utilização de veículos de baixas emissões, regulando as comissões no carregamento de veículos elétricos, discriminando positivamente, com descontos, os veículos de frotas comerciais, logísticas, táxis ou TVDE;

• Induzir a descarbonização das cidades, fomentando a criação de Zonas de Emissões Zero e promovendo a descarbonização da logística urbana e do setor do táxi;

• Promover a economia da partilha na mobilidade, de forma a facilitar a regulamentação dessas plataformas e incentivar a sua utilização;

• Incentivar o abate de veículos mais poluentes, complementando o programa de incentivo ao abate de veículos ligeiro mais poluentes (veículos com mais de 13 anos) majorando as situações: depósito em “Cartão Mobilidade” para aquisição de serviços de transportes públicos ou mobilidade partilhada; o veículo a adquirir seja de emissões nulas; o veículo a adquirir seja de baixas emissões;

• Incentivar a reconversão de veículos a combustão para veículos de emissões nulas:

  • criar um apoio anual à inovação no cluster automóvel, incentivando as PME focadas em contribuir para a descarbonização do setor automóvel;
  • criar um incentivo anual à aquisição de serviços de reconversão de veículos a combustão para veículos de emissões nulas com idade até 20 anos.

• Consolidar o programa de incentivo ao transporte público de passageiros, o Incentiva +TP, assegurando oferta de transporte coletivo, em detrimento do transporte individual, assim como os serviços de transporte flexível, em particular nos territórios de baixa densidade, onde o mesmo terá ganhos ao nível da acessibilidade e eficiência;

• Apoiar a integração tarifária, a digitalização e a smart mobility, através do projeto 1.bilhete.pt, simplificando os tarifários, promovendo projetos inovadores e a criação do “Cartão Mobilidade” que incentivem as opções mais sustentáveis;

• Planear e concretizar uma rede de carregamento/ abastecimento de hidrogénio nas redes transeuropeias e em terminais logísticos;

• Implementar a Estratégia Nacional de Mobilidade Ativa, estimulando a criação de redes pedonais e cicláveis, ao nível local, dinamizando uma rede de cidades amigas da bicicleta, mas também, ao nível nacional e regional, desenvolvendo uma rede nacional de infraestruturas, de modo a transformar Portugal num destino mundial para rotas pedestres e cicláveis;

• Promover a intermodalidade da bicicleta com transportes públicos, construindo estacionamento de longa duração nos interfaces de transportes.

O sistema portuário é um ativo estratégico do país, não só como porta de saída para as nossas exportações, mas também como polos de atividade económica em si mesmos. A posição de Portugal permite-nos ambicionar o nosso sistema portuário como porta de acesso ao mercado internacional. Para isso, é determinante a melhoria das ligações ferroviárias dos portos às principais fronteiras. Dada a centralidade do setor portuário português no contexto ibérico e europeu, consideramos que a perspetiva de colocar os diferentes portos nacionais em concorrência entre si é contraproducente aos interesses do país.

Por estas razões, o PS propõe:

• Avaliar a criação de um mecanismo de coordenação e de cooperação estratégica dos portos, sem prejuízo das valências e das vantagens de cada um, mas promovendo sinergias e o aumento da atividade económica do país;

• Alargar a Janela Única Logística a todos os portos e cadeia logística;

• Descarbonizar os portos de cruzeiros de passageiros, eletrificando os portos para atracagem de cruzeiros sem necessidade de consumo de combustíveis;

• Avaliar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores, sobretudo nas carreiras com tarefas física e psicologicamente mais exigentes.

Os governos do PS fizeram importantes avanços na atribuição das competências em matérias de transportes aos municípios, com a possibilidade de delegação nas Comunidades Intermunicipais (CIM).

Contudo, este processo tem avançado com ritmos diferentes no país, muito em virtude das características e exigências próprias de cada território.

Existem territórios onde, por um lado, a escala municipal ou de CIM não é a escala adequada para planear uma oferta de transportes e, por outro, onde as fronteiras administrativas não são adequadas aos movimentos existentes. Um exemplo é o Quadrilátero do Minho, nas cidades de Braga, Guimarães, Barcelos e Famalicão, que abrange duas CIM e movimentos relevantes para a Área Metropolitana do Porto.

A criação do PART foi uma das medidas mais importantes das últimas décadas para facilitar o acesso aos transportes públicos. Os seus benefícios - agora “Incentiva +TP” - continuam assimétricos nas diferentes regiões. Devem, por isso, ser otimizados, justificando-se uma revisão deste programa, numa reforma do Sistema de Transportes e Mobilidade do país.

Para o efeito, o PS irá:

• Fazer uma reforma do Sistema de Transportes e Mobilidade do país, clarificando as competências das diferentes Autoridades de Transporte, com instrumentos de Planeamento Estratégico para a construção de um território com acessibilidade e mobilidade sustentável;

• Desenvolver a Conta Pública do Sistema de Deslocações à escala regional (NUT II) e subregional (NUT III);

• Atribuir às futuras Regiões Administrativas competências e meios para o planeamento e gestão do transporte público à escala regional, permitindo soluções adaptadas à realidade de cada território;

• Ponderar a criação de Organismos Locais de Transporte com um âmbito territorial determinado em função dos movimentos de pessoas e competência para fazer a gestão dos transportes adaptados às diferentes realidades territoriais;

• Criar em todas as regiões do país passes de transportes, à semelhança do que já existe nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto;

• Tornar os sistemas de bilhética interoperáveis, permitindo juntar títulos de transporte de diferentes regiões do país;

• Alargar progressivamente a cobertura do Passe Ferroviário Nacional a toda a rede ferroviária através do alargamento da cobertura de serviços Regionais.

O papel do setor público na organização do sistema de transportes é central. A forma como o setor se encontra organizado tem algumas insuficiências que é necessário colmatar, concentrando competências em organismos que estejam dotados de recursos para gerir e planear eficientemente, assegurando a defesa do interesse público e a resposta às necessidades de descarbonização do setor. Os últimos oito anos foram decisivos para o setor empresarial dos transportes, e um dos mais recentes passos foi o saneamento da dívida histórica da CP. O compromisso é continuar a valorizar os organismos, as empresas públicas, as condições de trabalho e os trabalhadores de um setor essencial à transição energética e climática que o país e o mundo estão a fazer.

Assim, o PS propõe:

• Reforçar a gestão autónoma, eficiente e ágil das empresas públicas do setor da mobilidade e dos transportes para melhorar os serviços públicos contratualizados com o Estado, dando flexibilidade para a operação em segmentos onde pode ser gerado valor comercial;

• A CP deverá prosseguir e adaptar o seu Plano Estratégico 2030 preparando a operação de serviços ferroviários de Alta Velocidade e de turismo ferroviário;

• Prosseguir com a política industrial para o setor ferroviário, abarcando toda a cadeia de valor, desde a produção, à manutenção e reabilitação de material circulante, valorizando o cluster da ferrovia em Portugal;

• Dotar a CP de uma rede de oficinas modernas que lhe permitam dar resposta às necessidades de manutenção próprias e continuar a desempenhar o papel central de concentração de capacidades e competências tecnológicas neste setor;

• Criar uma nova oficina de material circulante da CP na área metropolitana de Lisboa até 2030, reforçando o seu nível de serviço para acompanhar o aumento de comboios em operação e as adequadas condições de trabalho dos trabalhadores;

• Prever um centro de formação e requalificação profissional em parceria com o Centro de Competências Ferroviário;

• Designar a função de Conselheiro para Utentes com Necessidades Especiais dedicada a melhorar a acessibilidade aos transportes públicos nos operadores e gestores de infraestruturas de transportes, à semelhança do que já acontece na CP;

• Criar condições para a justa valorização e melhoria das condições dos trabalhadores do setor dos transportes.

No setor das comunicações, o PS irá:

• Garantir a execução do programa para cobertura de rede de comunicação de capacidade muito elevada a todas as regiões do país, eliminando as “zonas brancas” desprovidas de rede;

• Avaliar o cumprimento das obrigações de serviço público e da qualidade do serviço postal prestado e ponderar o reforço dessas obrigações para responder às necessidades da população e das economias locais, em particular nos territórios de baixa densidade.

Portugal fez um caminho de sucesso nas energias renováveis, o que é absolutamente essencial para combater as alterações climáticas e alcançar uma transição justa para uma economia descarbonizada.

Com os resultados obtidos, temos de consolidar a ambição e uma vantagem internacional de termos mais recursos que permitem a produção de energia renovável, contribuindo para a descarbonização da economia com menores custos para as famílias e para as empresas, concretizando um plano de desenvolvimento que nos projeta num modelo económico mais competitivo e produtivo.

A aposta nas energias sustentáveis também permite ao nosso país estar preparado para eventuais crises e permite assegurar a nossa soberania e segurança energéticas com base nos nossos recursos.

Assim, continuaremos a apostar nos investimentos estruturantes que fizeram de Portugal um país internacionalmente reconhecido pelas renováveis. Temos um Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) para concretizar e precisamos de colocar todo o nosso potencial de energias renováveis ao serviço da luta contra as alterações climáticas e a competitividade económica sustentável, sem comprometer o equilíbrio ecológico e a coesão territorial. Deste modo, poderemos assegurar custos de contexto mais baixos face a outras economias de produção mais intensa em carbono.

Desta forma, o PS irá:

• Rever o PNEC 2030 e implementar a Lei de Bases do Clima, nomeadamente através da definição da definição da Estratégia Industrial Verde, a elaboração dos planos setoriais de mitigação e de adaptação e dos planos regionais e municipais de ação climática, e a elaboração do inventário nacional de emissões de gases de efeito de estufa e do relatório de avaliação inicial de impacto climático;

• Reduzir a intensidade energética em 2% até 2030, meta que é viável através da implementação de medidas de incentivo adequadas, com monitorização do consumo de energia final por unidade de VAB a preços constantes;

• Mobilizar, até 2030, investimento privado de €60 mil milhões: €40 mil milhões na energia offshore, €5 mil milhões em energia solar, até €9 mil milhões em hidrogénio, €4,5 mil milhões em energia eólica e o restante em redes de transporte de energia;

• Concretizar o potencial de energias renováveis oceânicas, continuando o trabalho em curso do mercado eólico offshore, ambicionando atingir os 10 Gw de energia eólica offshore em Portugal até 2030;

• Desenvolver o cluster industrial para o setor da energia eólica offshore, bem como toda a sua cadeia de valor, por forma a que estes tenham a capacidade de resposta necessária ao aumento da produção;

• Estabelecer parcerias internacionais na área do conhecimento para a criação de valor, desenvolvendo indústrias tecnológicas de fabrico, gestão e monitorização de offshore flutuante;

• Criar cerca de 200 mil postos de trabalho - diretos e indiretos - com os investimentos no potencial de energias renováveis até 2030;

• Captar e reter trabalhadores altamente qualificados, assim como trabalhadores de carreiras técnicas especializadas contribuindo para a fixação demográfica de pessoas com qualificações fundamentais à transição climática e energética do país;

• Continuar a aposta nas energias renováveis, contribuindo para a Portugal estar na liderança europeia na revolução das tecnologias limpas, nomeadamente ao nível da energia solar (fotovoltaica e térmica); energia eólica; energias renováveis no mar; biomassa; energia geotérmica; e gases sustentáveis, nomeadamente biometano e hidrogénio. É essencial maximizar o potencial da rede existente e acelerar a expansão da capacidade renovável e do armazenamento de eletricidade através da bombagem, da hibridização, do recurso a baterias e do reequipamento das centrais existentes;

• Conciliar essa aposta com a necessidade de atenuar os seus impactes ambientais e sociais no território, assegurando a coesão ambiental, social e territorial, através da definição de áreas de aceleração de energias renováveis e da implementação de um mecanismo permanente de compensação aos municípios pela instalação de centros electroprodutores renováveis;

• Criar hubs regionais multienergéticos que permitam a descarbonização de acordo com o encontro da oferta e procura locais, gerando clusters industriais de produção, armazenamento e consumo;

• Simplificar os procedimentos administrativos associados à produção de energia;

• Promover uma indústria nacional descarbonizada competitiva, nomeadamente através de mecanismos de apoio ao fornecimento de eletricidade verde à indústria;

• Criar incentivos para aproveitamento de energia solar em coberturas de parques de estacionamento ou outros edifícios em ambiente urbano;

• Criar a área de AgroEnergia: desenvolvimento do autoconsumo coletivo na área da agricultura, promovendo projetos colaborativos e que permitam a produtores agrícolas de menor dimensão ter acesso a energia a um preço mais competitivo;

• Reforçar as interligações internacionais através da construção de um novo gasoduto vocacionado para os gases renováveis entre Portugal, Espanha e o resto da Europa, e da interconexão elétrica entre Beariz e Fontefría, em Espanha, e a zona do Porto, passando pelas subestações de Ponte de Lima e de Vila Nova de Famalicão;

• Promover os gases renováveis, nomeadamente através do lançamento de leilões de compra centralizada de biometano e hidrogénio verde, bem como da regulação da injeção de hidrogénio verde na rede de gás para garantir grandes investimentos num momento de grande competição no mercado internacional, apostando em projetos dinamizadores de exportação e garantindo que a produção de hidrogénio verde é sustentável na utilização de água;

• Lançar uma Estratégia Nacional de Armazenamento de Energia até 2026, acelerando o investimento na capacidade de armazenamento do país, que poderá ser feita através de baterias associadas a parques eólicos e fotovoltaicos;

• Estabelecer uma estratégia de desenvolvimento sustentável do setor mineiro e da exploração de massas minerais, com respeito pela natureza e as comunidades, assegurando retorno económico para o país, um uso eficiente dos recursos naturais e um planeamento do abastecimento de matérias-primas essenciais para a transição energética, nomeadamente através da prospeção e pesquisa de lítio.

• Ao nível do lítio, a estratégia promoverá a inovação e o desenvolvimento de uma cadeia de valor das baterias em Portugal, apoiando os projetos que existem em Portugal para fixar novas fábricas de baterias e uma nova refinaria de lítio em Setúbal, garantindo as refinarias instaladas em Portugal tem opção de compra do lítio explorado em Portugal e visando compensar os territórios com a criação do Fundo dos Recursos Geológicos. Também se propõe tornar Portugal um centro de competência para a reutilização do lítio, posicionando-se na fase de reciclagem das baterias.

Também o combate à pobreza energética é uma preocupação que acompanha o desenho destas políticas públicas de transição justa. Aqui, destacamos a importância das medidas de atenuação dos custos da energia consumida e da eficiência energética, dirigidas, em primeiro lugar, às famílias, como forma de melhorar a transparência do setor, as condições de habitabilidade, bem como de contribuir para o aumento de rendimento disponível dos agregados.

Desta forma, um futuro governo do PS irá:

• Aplicar o IVA de 6% aos primeiros 200 kWh de energia elétrica consumida em cada mês (duplicando os atuais 100 kWh), ou de 300 kWh mensais, no caso das famílias numerosas (duplicando os atuais 150 kWh). Esta descida da tributação contribuirá para combater a pobreza energética de muitas famílias;

• Avaliar o aumento da comparticipação do Vale Eficiência e acelerar o investimento na reabilitação energética de edifícios e de condomínios;

• Expandir a rede do Espaço Cidadão Energia a todo o país, em colaboração com as autarquias e/ou as agências locais e regionais de energia;

• Desenvolver uma estratégia de execução rápida da energia fotovoltaica de forma mais descentralizada e democrática, através da possibilidade de instalação de painéis fotovoltaicos por inquilinos e da aposta na instalação de painéis em varandas ligados a uma tomada da casa;

• Democratizar a produção elétrica através de linhas de crédito à instalação e garantia de venda a um preço razoável através de um agregador de último recurso;

• Conceder acesso automático às tarifas sociais de gás e de água para os beneficiários de tarifa social de eletricidade.

Sem esquecer a pobreza energética, a eficiência também tem de chegar às famílias portuguesas, às empresas e serviços públicos, tanto na administração central como local.

Desta forma, o PS propõe:

• Adotar uma Estratégia para a disseminação das Comunidades de Energias Renováveis (CER) que promova a produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis de energia e envolva a administração pública e as autarquias;

• Apoiar a eficiência energética e hídrica e a produção descentralizada pelos municípios, alargando o âmbito dos apoios do Fundo Ambiental aos municípios para facilitar a implementação de medidas de melhoria dos desempenhos energético e hídrico dos edifícios, equipamentos municipais e a instalação de renováveis;

• Promover a inércia térmica no desempenho energético de edifícios, dando valor a materiais de construção e soluções passivas na reabilitação e reconstrução, que minimizem as necessidades de aquecimento ou arrefecimento;

• Reforçar os programas de apoio à melhoria da eficiência energética das habitações, destinados a proprietários e condomínios, garantindo o financiamento adequado à realidade económica das famílias, em particular as elegíveis para o Vale Eficiência;

• Desenhar um mecanismo permanente, após conclusão do PRR em 2026, de apoio à melhoria da eficiência energética das habitações.

As competências digitais são essenciais para o exercício pleno da cidadania, atuando como facilitador da empregabilidade. Uma população ativa mais qualificada dá lugar a novas formas de trabalho, a novos mercados e produtos inovadores e, por conseguinte, atividades económicas mais robustas e competitivas.

As competências digitais são ainda da maior importância para o desenvolvimento de um pensamento crítico e multifacetado, e para promover a inclusão, a autonomia, o bem-estar e a justiça social, o que implica uma aposta digital forte na educação, na literacia digital, na literacia da informação e na promoção do desenvolvimento das competências digitais essenciais ao exercício pleno da cidadania.

Em linha com os objetivos da Década Digital da Comissão Europeia, o investimento de política pública integrada nas competências digitais, passará por:

• Consolidar e reforçar a Iniciativa INCoDe.2030 como entidade coordenadora dos programas de capacitação e inclusão digital;

• Criar um referencial de requisitos mínimos para os programas de capacitação e inclusão digital, de modo a estabelecer sinergias entre iniciativas públicas e privadas implementadas a nível local, regional ou nacional;

• Continuar a investir em iniciativas dedicadas aos vários públicos-alvo específicos – desde logo jovens, pessoas idosas, mulheres, desempregados –, bem como iniciativas que respondam às necessidades identificadas pelo Mapa Nacional de Iniciativas de Competências Digitais;

• Dinamizar a plataforma “O Ponto Digital – Digital Skills and Jobs”, um repositório nacional de ações de formação, ofertas de emprego, fontes de financiamento, estudos, eventos e ferramentas na área do digital;

• Acelerar a transformação digital da educação em todos os níveis de ensino;

• Reforçar e promover o número de diplomados e graduados do ensino superior em cursos classificados nas áreas das Ciências, Engenharias, Tecnologias e Matemáticas;

• Reforçar a aposta na formação profissional, qualificação e requalificação do mercado de trabalho e a oferta formativa especializada para trabalhadores do setor público e privado;

• Estimular a empregabilidade dos jovens mediante a formação e a especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais, respondendo à crescente procura do mercado de trabalho, e à promoção da qualificação do emprego para uma economia de maior valor acrescentado, que apoie a transformação digital das empresas e se possa orientar para mercados externos, garantindo a atração e retenção de talento;

• Reforçar a atividade do Observatório das Competências Digitais, no sentido de colaborar na definição e implementação de novas medidas de política pública nesta área;

• Prosseguir, no que respeita às competências, a concretização das Estratégia Digital 2030 e às Estratégias Nacionais para os Dados, Inteligência Artificial e Web 3.

No que respeita à produtividade e à competitividade , a resiliência do tecido empresarial português tem sido particularmente notada nesta nova revolução industrial que vivemos - com empresas tradicionais a reinventarem-se e com novas empresas a nascer.

Esta revolução industrial é, antes de mais, uma revolução digital com impacto nas estruturas económicas ou sociais.

Portugal dispõe não só de grandes empresas que internacionalmente têm impulsionado os sectores da energia, da saúde, da indústria têxtil ou automóvel, mas também de um dinâmico tecido de PME com potencial para beneficiar das oportunidades que se perspetivam no horizonte.

O novo pacote de medidas, em alinhamento com as oportunidades já em desenvolvimento, continuará a apoiar o tecido empresarial na sua modernização, especialização e competitividade.

Assim, o governo do PS deverá:

• Investir no ecossistema de inovação e empreendedorismo, explorando o quadro legal favorável e os benefícios previstos para start-ups, scale-ups, aceleradoras e incubadoras, criando novos estímulos ao empreendedorismo e ao fortalecimento de uma rede de apoio às start-ups em território nacional;

• Continuar a apoiar a Start-up Portugal como motor de dinamização do empreendedorismo nacional e o European Start-up Nations Alliance como entidade com dimensão e impacto europeu, sediada em Portugal;

• Promover ações de sensibilização e mentoria das PME para o digital e para otimização do acesso ao financiamento nacional e comunitário;

• Apostar em segmentos da cadeia de valor global de maior valor acrescentado e de forte cariz exportador e alicerçados no digital como forma de aumentar a capacidade de internacionalização da nossa economia e a atração de investimento estrangeiro;

• Promover um conjunto variado de incentivos ao digital e sustentável e criar mecanismos de identificação e monitorização contínua do financiamento para maximizar a aplicação dos fundos e o seu retorno na economia com co-investimento, para alavancar projetos de maior retorno, num modelo de leilão;

• Promover a colaboração empresarial, explorando a participação em projetos multi-entidades, a colaboração empresa-universidade e a partilha de melhores práticas ao nível nacional e internacional;

• Adotar mecanismos de financiamento de partilha de risco para incorporar investigação, inovação, implementação e escalabilidade de novas tecnologias e soluções digitais no tecido empresarial português;

• Privilegiar adoção de modelos de certificação no digital (como selos de qualidade em cibersegurança, sustentabilidade, usabilidade e privacidade) por parte de entidades públicas e privadas.

a incessante evolução das tecnologias disruptivas, como Inteligência Artificial (IA), análise de Dados, Web 3 e computação avançada, está a transformar o cenário tecnológico contemporâneo. Estas inovações não redefinem apenas a forma como interagimos com o mundo digital, mas também oferecem novas oportunidades para impulsionar a eficiência, a criatividade e a resolução de problemas em diversos setores.

A compreensão e integração estratégica da IA, dos dados, dos princípios da Web 3 e das capacidades da computação avançada, vai permitir desbloquear potenciais revolucionários e inaugurar uma era em que a tecnologia molda o futuro. capacidade de catalisar essas tecnologias emergentes tornou-se crucial para empresas e organizações que procuram não apenas permanecer relevantes e competitivas, mas também liderar a vanguarda da inovação.

Para atingir esse objetivo, o PS irá:

• Fazer o acompanhamento e antecipar tendências e impactos de tecnologias digitais emergentes, propondo a atualização das estratégias e planos de ação relevantes;

• Impulsionar projetos emblemáticos com recurso a tecnologias disruptivas com implementação nos diversos setores: Administração Pública; ambiente; educação; indústria; mar; mobilidade; saúde entre outros;

• Alavancar a capacidade agregadora do Estado, enquanto depositário de dados, desenvolvendo data lakes que permitam a testagem, escalabilidade e prototipagem rápida de projetos de inovação;

• Criar mecanismos de co-investimento privado para permitir um financiamento mais competitivo da inovação para que uma percentagem cada vez mais alargada do volume de negócios em Portugal seja gerado por IA, com recurso a tecnologias do tipo Web 3.

• Promover a experimentação de tecnologias emergentes e prototipagem de soluções digitais inovadoras e ciberseguras, através de mecanismos como Agendas Mobilizadoras, polos de inovação digitais e Zonas Livres Tecnológicas.

O Ensino Superior e a Ciência têm sido pilares essenciais da qualificação dos portugueses, do desenvolvimento e da modernização da economia e da sociedade. Quando em 1995, num Governo do Partido Socialista, é criado pela primeira vez um Ministério da Ciência, a despesa em Investigação e Desenvolvimento (I&D) representava aproximadamente 0,52% do Produto Interno Bruto (PIB) e a população com ensino superior era inferior a 6%.

Volvidos cerca de 15 anos, em 2011 inicia-se um inverno científico que, nos quatro anos seguintes, faz decrescer a despesa em I&D, invertendo um ciclo sustentado de crescimento de quase duas décadas. A ciência e o ensino superior são setores centrais para as políticas públicas. Uma das características transversais aos países e economias mais desenvolvidas é a presença de sistemas científicos robustos. A atividade científica é a base da produção de conhecimento e da qualidade da formação superior, da possibilidade de transferência de conhecimento e da disponibilidade de recursos humanos que o assegurem, da capacidade da economia de absorver esse conhecimento e de o transformar em valor acrescentado. A formação avançada de recursos humanos, a produção e transferência de conhecimento e os mecanismos de inovação económica têm, por isso, que ser compreendidas como partes da mesma cadeia de valor e, assim, pensadas como políticas públicas integradas.

Desta integração resulta o princípio orientador de fazer refletir nas opções políticas a relação virtuosa entre a política para o ensino superior, a política científica e a política económica e de inovação. Esta relação consubstancia-se em três objetivos que devem estar coerentemente articulados:

• Reforçar o investimento no ensino superior, procurando alargar a base social de participação no ensino superior, para uma sociedade baseada no conhecimento, de pelo menos 60% dos jovens com 20 anos a frequentar este nível de ensino em 2030 e garantir 55% de licenciados na faixa etária dos 30-34 anos;

• Reforçar o investimento em ciência, procurando alcançar o objetivo de atingir 3% do PIB em despesa total em I&D em 2030;

• Reforçar a capacidade de inovação da economia, que resulte no aumento do pedido de concessão de patentes, sobretudo pelo tecido empresarial e industrial.

Não se inova sem aplicação de conhecimento, não se aplica conhecimento que não se produz, não se produz conhecimento sem recursos humanos qualificados e não há recursos humanos altamente qualificados sem formação superior. O desenvolvimento científico e a qualificação dos recursos humanos são indispensáveis à modernização e transformação do padrão de especialização da economia e à sua coesão social e territorial. Na próxima legislatura, as políticas públicas nas áreas sectoriais da ciência e do ensino superior devem prosseguir um quadro de forte previsibilidade, de reforço do financiamento e de aceleração de investimentos.

Assim, quanto à estabilidade e reforço da autonomia do sistema de ensino superior, o PS propõe:

• Celebrar um contrato de legislatura para o quadriénio 2024-28 que reforce a autonomia financeira das Instituições de Ensino Superior, assegurando um modelo de financiamento de perspetiva plurianual que garanta previsibilidade e sustentabilidade às opções de cada instituição;

• Promover a contratualização por objetivos, já iniciada no quadro dos Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos do PRR, e incentivando sinergias entre atividades de educação, investigação e inovação;

• Rever o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, visando um equilíbrio entre a gestão democrática das IES e a eficácia dos modelos de gestão;

• Rever os Estatutos das Carreiras Docentes e concluir a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, promovendo uma boa articulação entre as funções de docência e de investigação, com flexibilidade de perfis e possibilidade de transição entre estes ao longo da vida;

• Criar o Regime Jurídico do Pessoal Docente e de Investigação no Ensino Superior Privado;

• Consolidar a política de desacoplamento dos processos de recrutamento e progressão, aprovado em 2021, garantindo previsibilidade aos mecanismos de progressão na carreira, baseados em regimes de avaliação de desempenho da carreira docente e da carreira de investigação.

No que toca ao alargamento a novos públicos, o PS irá:

• Reforçar o número de estudantes a frequentar o ensino superior, com uma aposta clara na formação ao longo da vida, através da diversificação pedagógica das ofertas formativas e da inovação curricular e pedagógica;

• Criar uma rede de centros de excelência em inovação pedagógico, fomentado por um programa de financiamento de programas de modernização pedagógica e curricular no ensino superior, com especial foco em áreas consideradas muito relevantes para o desenvolvimento económico e social;

• Estimular a diversificação do acesso ao ensino superior, tendo em conta os diferentes perfis dos candidatos, e aprofundando em particular, num quadro de autonomia das diferentes instituições, o acesso dos estudantes oriundos de trajetórias profissionais de nível secundário, de ofertas profissionais de pós-secundário, incluindo os cursos técnicos superiores profissionais (TESP) e os cursos de especialização tecnológica (CET), e de adultos, de modo a reforçar a equidade e a justiça social no acesso e a aposta na recuperação de gerações em que as oportunidades de acesso eram menores;

• Continuar a promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento da frequência de alunos com deficiência, mediante apoios sociais, a melhoria das respetivas condições de acolhimento e o devido apetrechamento físico e tecnológico, designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes;

• Estimular as ofertas internacionais e a entrada de estudantes não nacionais, com a possibilidade de trabalhar legalmente em Portugal, incentivando a frequência do ensino superior em Portugal nomeadamente para alunos oriundos dos países de língua oficial portuguesa;

• Fomentar, através dos contratos de legislatura com as Instituições de Ensino Superior, a criação de cursos e oferta formativa modular, que permita uma maior flexibilidade à formação da população adulta e à formação ao longo da vida, promovendo o alargamento de oferta formativa em horário pós-laboral, de ensino à distância e de modelos híbridos, incluindo a concretização e consolidação do Programa Impulso Adultos no quadro da implementação do PRR;

• Atualizar o enquadramento legal deste tipo de oferta formativa, favorecendo percursos de aprendizagem personalizados e adaptados às necessidades específicas de formação dos estudantes e a flexibilidade da estrutura curricular;

• Garantir mecanismos de monitorização do percurso dos diplomados no mercado de trabalho, que permite avaliar a implementação das políticas de alargamento da base de recrutamento no ensino superior.

Em relação às condições de acesso, frequência e conclusão dos ciclos de estudo, o PS irá:

• Reforçar as condições de frequência do ensino su-

perior, que facilitem a conclusão dos ciclos de estudo e mitiguem situações de abandono, reforçando o número de bolsas de estudo e complementos até 100 mil bolseiros;

• Reforçar o Fundo de Ação Social, procurando, atingir no final da legislatura, o valor de 150 milhões € oriundos das receitas de impostos (a que acresce o valor dos fundos europeus);

• Reforçar os mecanismos de ação social, criando a Garantia Superior, um mecanismo que assegure condições de frequência do Ensino Superior e de conclusão dos ciclos de estudos para estudantes carenciados;

• Continuar a simplificação dos processos de atribuição e renovação de bolsas, garantindo o seu rápido pagamento no início dos anos letivos;

• Revisitar o modelo de comparticipação nos custos por parte dos estudantes, incluindo a comparticipação nos custos nos ciclos de mestrado e doutoramento;

• Regular o regime de taxas de emolumentos, eliminando pelo menos os referentes à conclusão de graus de mestrado e doutoramento;

• Continuar o reforço das condições de alojamento estudantil, garantindo a plena execução do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, concretizando-se o maior investimento de sempre em alojamento estudantil, procurando atingir em 2028 as 30 mil camas em oferta pública de alojamento;

• Alargar o apoio ao alojamento estudantil para estudantes deslocados;

• Reforçar a ação social para os territórios de baixa densidade, através das bolsas +Superior, apoiando o transporte semanal pendular dos estudantes deslocados, criando condições equiparadas aos passes sociais das áreas metropolitanas.

Nas políticas de ciência, intrinsecamente relacionadas no sistema nacional com o sistema de ensino superior, importa reforçar o compromisso de convergência com os países da OCDE em Ciência, Tecnologia e Inovação, procurando atingir 3% do PIB em 2030, numa estrutura de 1/3 de investimento público e 2/3 de investimento privado.

No que diz respeito à necessária consolidação do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), O PS propõe:

• Aprovar, em articulação com as instituições de ensino superior e entidades do sistema científico e tecnológico, a Lei da Programação do Investimento em Ciência, que assegure previsibilidade e estabilidade aos mecanismos de financiamento, e assegure, entre outras condições, a programação do investimento público em ciência num quadro plurianual a pelo menos 10 anos;

• Promover a reorganização da Fundação para a Ciência e Tecnologia, revendo o seu funcionamento, o financiamento, o quadro especializado de recursos humanos, melhorando e acelerando a capacidade de resposta ao SCTN;

• Adotar um Simplex para os centros de investigação, desburocratizando as exigências de reporte, documentação e os procedimentos nas relações destes com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

• Revisitar a organização do SCTN através da clarificação das missões de cada tipo de instituição: Laboratórios de Estado, Laboratórios Colaborativos, Laboratórios Associados e Unidades de Investigação e entidades de interface, fomentando colaborações e sinergias;

• Propor às unidades de I&D com classificação de “Muito Bom” ou “Excelente”, um modelo de avaliação que garanta a estabilidade dos financiamentos de base se cumpridos os objetivos contratualizados, evitando ciclos de financiamento dependentes de cada um dos modelos quinquenais de avaliação;

• Reforçar os orçamentos para os concursos dos projetos de investigação e desenvolvimento, aumentando as taxas de aceitação de projetos para níveis aceites internacionalmente e regularizando os fluxos de pagamentos;

• Promover um modelo de avaliação dos projetos, que elimine relatórios intercalares em ciclos inferiores a três anos, que tenha por base os seus resultados científicos;

• Revitalizar o Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação, promovendo a capacitação científica e tecnológica do sistema de I&D;

• Reforçar e clarificar o papel dos Laboratórios de Estado como atores no apoio técnico-científico na definição de políticas públicas e suporte à decisão governativa;

• Lançar um programa de apoio à carreira de recursos humanos altamente especializados de apoio à investigação, incluindo gestão de ciência, gestão de projetos, técnicos de laboratório, de sistemas de informação, e de apoio a bibliotecas, entre outros, garantindo as melhores praticas internacionais nos serviços de apoio á atividade científica e de I&D;

• Disseminar o conhecimento científico e promoção da cultura científica, através de políticas de ciência aberta e cidadã, com destaque para a comunicação de ciência e dos programas de disseminação científica em contexto escolar.

Em relação à internacionalização científica, o PS propõe:

• Reforçar a estratégia de internacionalização científica, de forma a assegurar a efetiva participação de Portugal no Espaço Europeu de Investigação;

• Reforçar a investigação clínica e a inovação biomédica, designadamente através de um programa de financiamento plurianual dos Centros Académicos Clínicos, assim como da crescente diversidade das suas atividades em todo o país e do alargamento do ensino da medicina e das ciências e tecnologias biomédicas e da saúde;

• Concretizar a estratégia nacional para o Espaço, Portugal Espaço 2030, valorizando o posicionamento atlântico do país e reforçando a agenda “Interações Atlânticas” e a promoção do Centro Internacional de Investigação do Atlântico;

• Reforçar a cooperação nos pilares do Programa Horizonte Europa 2021-2027, em particular a participação nacional no Conselho Europeu de Investigação, em projetos de investigação colaborativa, mas também nas parcerias institucionais e nas 5 missões do Horizonte Europa, no Conselho Europeu de Investigação e no Programa Teaming;

• Estimular a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a atividade de investigação e inovação no âmbito do Programa Europeu PRIMA em cadeias de valor alimentar, na área da gestão de água em zonas áridas, e na sustentabilidade energética de sistemas agrícolas;

• Reforçar a cooperação com instituições líderes a nível internacional, através do “Programa Go_Portugal - Parcerias Globais em Ciência e Tecnologia”.

No que diz respeito ao emprego científico e à formação avançada, o PS propõe:

• Concretizar os programas de emprego científico, assegurando previsibilidade anual aos Concursos ao Emprego Científico Individual e procurando um maior equilíbrio no número de vagas entre as diferentes posições;

• Inscrever uma dotação permanente para o financiamento de 1.000 lugares de investigador de carreira nas IES, gerando previsibilidade e estabilidade e aproximando os sistemas do ensino superior e da ciência;

• Assegurar a abertura anual dos concursos para as bolsas de doutoramento em todos os domínios científicos;

• Promover os doutoramentos em ambiente não académico, como mecanismo importante de aumento das qualificações dos investigadores do setor não académico, em forte parceria com Universidades e Institutos Politécnicos.

Garantidos os recursos humanos qualificados e um sistema científico e tecnológico robustecido, nas políticas de inovação o PS propõe:

• Acelerar a implementação das Agendas Mobilizadoras, instrumentos de reforço da competitividade nacional, de alteração da estrutura produtiva, de reindustrialização do país e de internacionalização. Deve ser criado um mecanismo de monitorização e de indicadores de resultados e impactos destas agendas, que permitam identificar os casos, as empresas e os setores com potencial transformador da nossa economia;

• Criar Plataformas de Inovação Aberta a partir da atual Rede de Centros de Tecnologia e Interface, da Rede de Laboratórios Colaborativos, da Rede de Laboratórios Associados e da Rede de Clusters, estimulando as PME a utilizar plataformas de intermediação tecnológica;

• Implementar e reforçar o programa de incentivo ao pedido de patentes, reforçando a transferência e a apropriação de conhecimento programa de incentivo ao pedido de patentes, reforçando a transferência e a apropriação de conhecimento;

• Promover a articulação entre as empresas e a rede de Fab Labs e de Living Labs existentes, estimulando o desenvolvimento de soluções com aplicação industrial;

• Promover políticas de retenção e captação de talento que, no período pós- académico, promovam a entrada e permanência de jovens no mercado de trabalho;

• Apoiar a contratação de doutorados por entidades não académicas, nomeadamente empresas, entidades da Administração Pública e outras entidades da sociedade;

• Promover um adequado mecanismo de monitorização do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial), assegurando que os incentivos se orientam efetivamente para criar condições internas para atividades de I&D;

• Reforçar os recursos humanos da ANI — Agência Nacional de Inovação, enquanto instrumento para a promoção da política de inovação e de transferência de conhecimento para a economia.

O Estado Social é uma das maiores conquistas da nossa democracia. Consolidado ao longo dos últimos 50 anos, permitiu a construção de uma rede pública de escolas, que garante o acesso de todos à educação básica e secundária. Numa lógica de cobertura universal e territorial, permitiu igualmente o acesso a cuidados de saúde, com a criação do Serviço Nacional de Saúde. Na segurança social, um sistema público de pensões e reformas, a par do reconhecimento progressivo de direitos e apoios nas situações de desemprego, doença, pobreza e exclusão social.

Os serviços públicos universais e de qualidade são o cerne do Estado Social. E o PS esteve, desde a primeira hora, empenhado na sua criação e desenvolvimento. Não há serviços públicos universais e de qualidade sem uma Administração Pública valorizada nas suas remunerações, qualificações e direitos, a par de uma gestão eficiente dos recursos disponíveis e de uma atuação centrada nos cidadãos.

Nos últimos anos foram dados passos muito importantes em domínios menos desenvolvidos do nosso Estado Social. Na habitação, estamos hoje a constituir um verdadeiro parque habitacional público, que contribuirá para suprir a escassez de oferta e para regular preços. No âmbito da ação social, e em cooperação com as organizações do terceiro setor, foram sendo criadas progressivamente respostas diversas, sobretudo ao nível da infância e do apoio a idosos. Importa hoje que a cultura e o desporto, pela sua importância na formação de cidadãos, sejam também progressivamente afirmados e materializados como um direito de todos e, nessa medida, dimensões integrantes das políticas sociais. Só um Estado Social robusto contribui decisivamente para criar as condições de igualdade necessárias a uma verdadeira liberdade.

Mas o Estado Social não representa apenas a concretização efetiva dos direitos sociais fundamentais. O Estado Social é também economia. Gera riqueza e contribui, de forma decisiva, para o crescimento económico e o desenvolvimento. O Estado Social é emprego e o garante do acesso de todos à escolarização e às qualificações, à saúde, à dignidade e ao bem-estar. E tem um papel indispensável no enquadramento da atividade das empresas e na dinamização da economia. Por isso, a consolidação, reforço e aprofundamento do nosso Estado Social será uma das prioridades do PS na próxima legislatura. Atraindo e retendo profissionais, reforçando os mecanismos de provisão pública direta, superando lacunas e respondendo a desafios emergentes de bem-estar.

O sistema de proteção social e, em particular, a segurança social, são elementos centrais do nosso Estado Providência e têm um papel decisivo na redução das desigualdades, da pobreza e da exclusão social, bem como no acesso aos direitos e ao reforço da coesão social.

O PS tem um compromisso com décadas em relação ao fortalecimento do nosso sistema público de pensões e de segurança social, estando na origem dos seus principais desenvolvimentos e reformas. São disso exemplo a reforma que garante hoje um horizonte de maior sustentabilidade do sistema de pensões; medidas como o Rendimento Mínimo Garantido (atual Rendimento Social de Inserção) ou o Complemento Solidário para Idosos; a melhoria da proteção nas eventualidades de parentalidade, desemprego ou doença, ou os progressos ao nível da proteção e inclusão de pessoas com deficiência e, ainda, no âmbito da Garantia para a Infância.

Do mesmo modo, a constituição de uma rede de equipamentos e respostas sociais, em cooperação com o setor social é, desde há muito, uma prioridade do PS. Foi com o PS que mais cresceu a oferta, com as várias gerações do programa PARES, sendo também com o PS que se inscreveu no PRR mais um impulso de investimento nesta área. E foi ainda o PS que fundou e atualizou os Compromissos de Cooperação entre o Estado e as organizações do setor social e solidário, garantindo parcerias em que o financiamento e a iniciativa pública são determinantes.

Depois da degradação da situação económica e social que marcou o período de 2011 a 2015, com cortes nos salários e pensões, nos apoios aos cidadãos mais desprotegidos, nas prestações de desemprego e outros direitos e apoios sociais, o PS voltou a colocar no centro da agenda o fortalecimento e expansão deste pilar fundamental do Estado Social.

A afirmação da segurança social pública enquanto garante da equidade e a salvaguarda da sua sustentabilidade será o grande objetivo estratégico da atuação política nesta área, assumindo-se três objetivos fundamentais:

• Reforçar a sustentabilidade do sistema de pensões e de proteção social, num quadro demográfico marcado pelo envelhecimento da população e pela reconfiguração dos riscos sociais;

• Melhorar a eficácia das respostas para diferentes gerações, e em particular para os grupos sociais mais vulneráveis, apostando na simplificação, na maior acessibilidade do sistema e na melhoria da qualidade do atendimento público;

• Garantir a primazia e integralidade do sistema público de segurança social e a responsabilidade coletiva e universal que só ele assegura, sem prejuízo da possibilidade, sempre supletiva, de complemento com outras modalidades de poupança e proteção contra riscos.

A nossa visão de futuro para um Portugal Inteiro passa pela afirmação e valorização do sistema público de pensões enquanto desígnio fundamental para reforçar a confiança dos portugueses e robustecer as condições de sustentabilidade do sistema, fundamentais para os mais jovens, ao garantir a proteção ao longo de todo o ciclo de vida e especialmente na velhice.

Para isso, o PS compromete-se a:

• Aprofundar a trajetória de valorização das pensões, em particular dos escalões mais baixos, assegurando em todos os anos da legislatura o integral cumprimento da fórmula de atualização, sem prejuízo da valorização adicional nos grupos mais desfavorecidos, permitindo que os pensionistas mantenham níveis de vida dignos face aos que tinham na idade ativa, e de melhorias ao próprio modelo;

• Neste âmbito, avaliar, em diálogo com os parceiros sociais, aperfeiçoamentos no modelo de atualização das pensões, incluindo:

  • A ponderação, na indexação da atualização das pensões, de outras variáveis macroeconómicas, como a variação da massa salarial, para cálculo dos aumentos;
  • A garantia de aumentos mínimos, prevenindo a estagnação dos valores das pensões mais baixas.

• Reafirmar a centralidade e integralidade do sistema público de segurança social, assegurando a todos os trabalhadores o acesso a um sistema público de repartição assente em contribuições e que cubra a totalidade dos salários e descontos efetuados ao longo da vida;

• Rejeitar quaisquer tentativas de privatização, total ou parcial, do sistema de pensões, bem como de qualquer exercício ou experiência de “plafonamento” de contribuições e pensões, que enfraquece a solidez financeira do sistema e limita a sua capacidade de garantia de proteção nas próximas décadas;

• Reforçar a sustentabilidade do sistema de pensões, apostando na diversificação de fontes de financiamento da segurança social, reduzindo a dependência da contribuição indexada ao trabalho, mitigando os riscos demográficos associados, e promovendo uma mais justa repartição da riqueza;

• Sendo matérias complexas, tanto do ponto de vista conceptual como técnico, será necessário um amplo diálogo social em torno do melhor modo de captação de contribuições em empresas não intensivas em trabalho mas intensivas em capital e/ou tecnologia, propondo ainda o alargamento da consignação de impostos para reforço do sistema de pensões;

• Lançar um debate sobre a definição de novas formas alternativas de financiamento da Segurança Social que possam partir de opções inovadoras como, por exemplo, da afetação de parte das receitas resultantes de novas concessões de autoestradas (após o final das atuais) ou de portagens cobradas pelo próprio Estado, caso se opte pela exploração direta das mesmas, sem concessão;

• Revisão da regra de formação das pensões contributivas para que seja menos penalizadora das carreiras intermitentes e mais favorável à formação de pensões dignas para pessoas com baixos salários;

• Avaliar mecanismos de melhoria da proteção no desemprego, desde logo para mitigar os riscos de pobreza nos desempregados, designadamente em articulação com as políticas ativas de emprego;

• Promover modelos de transição faseada entre a atividade e a reforma, através da concretização da possibilidade de reforma a tempo parcial;

• Reforçar o princípio da contributividade, assegurando que a todas as prestações de trabalho, incluindo trabalho independente, correspondam contribuições dos contratantes para o sistema de segurança social, em articulação com o respetivo englobamento dos rendimentos para fins fiscais, assim reforçando a base contributiva do sistema, a redução dos incentivos ao recurso abusivo a formas de trabalho precário e assegurando uma melhor proteção futura, e ponderando a diminuição da percentagem de dependência económica dos trabalhadores independentes face às entidades contratantes, sendo ainda introduzindo um nível mínimo de contribuição independente da dependência económica;

• Equiparar os bolseiros de investigação científica a trabalhadores por conta de outrem para efeitos de contribuições para a segurança social, à semelhança do que já acontece no âmbito dos estágios profissionais, alargando por esta via o acesso e reforçando a justiça do sistema;

• Incentivar descontos para poupança complementar, partindo de uma base de comparação com os diferentes regimes europeus nesta matéria, com garantias de não enfraquecimento do sistema público de segurança social e incentivando a consideração destas modalidades na contratação coletiva;

• Reforçar os estímulos e divulgação do mecanismo complementar de descontos para a segurança social em regime público de capitalização, em articulação com a recente discussão do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, e propor, em sede de concertação social, a criação de sistemas complementares de acesso alargado, a definir no âmbito da contratação coletiva;

• Prosseguir o esforço de unificação de sistemas de pensões, nomeadamente da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, garantindo a manutenção dos direitos dos beneficiários e a sustentabilidade do sistema, com o devido financiamento integral do Orçamento de Estado para essa transição;

• Aprofundar o combate à fraude e evasão contributivas, melhorando a capacidade de fiscalização, identificação e correção de situações de recurso indevido a figuras como as empresas em nome individual ou os contratos de prestação de serviços;

• Prosseguir o investimento na digitalização e nos canais de atendimento da Segurança Social, reforçando o atendimento em videochamada e outras formas de atendimento e contacto à distância e aprofundando a interoperabilidade de sistemas e ficheiros unificados de utente em áreas relevantes para o atendimento social e outros serviços públicos, sem nunca deixar de melhorar o contacto pessoal e o atendimento presencial para todos e, em particular, para os mais vulneráveis.

A melhoria dos níveis de proteção social, de combate à pobreza e à exclusão são uma das funções essenciais da segurança social, assegurando a cobertura dos principais riscos sociais nas diferentes fases da vida, da infância à velhice, e de modo transversal à sociedade. Só uma sociedade coesa e justa pode afirmar o seu pleno potencial económico, sendo por isso também a proteção social fator de competitividade das empresas e do país. O PS está comprometido com o cumprimento das metas estabelecidas na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, e compromete-se, neste âmbito, a:

• Reforçar a eficácia do Complemento Solidário para Idosos (CSI), instrumento essencial do combate à pobreza nos mais velhos, desde logo assegurando que o valor de referência da prestação se mantém pelo menos em linha com o limiar da pobreza e excluindo os rendimentos dos filhos para efeitos da determinação dos recursos dos requerentes, sendo ponderados outros ajustamentos que se revelem adequados para garantir a efetiva proteção dos idosos em risco de pobreza;

• Reavaliar o regime de benefícios adicionais de saúde, nomeadamente descontos em medicamentos, aplicável aos beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, reforçando o apoio a conceder aos idosos com doença crónica;

• Aprofundar a capacidade e eficácia do Rendimento Social de Inserção (RSI) para combater a severidade da pobreza, desde logo continuando a atualizar o seu valor de referência, reavaliando as condições de atribuição de modo a promover uma melhor compatibilização entre esta medida e a participação no mercado de trabalho, avaliando ainda a supressão dos apoios regulares à habitação na condição de recursos da prestação e promovendo programas de inserção eficazes e equitativos para os beneficiários da prestação;

• Elaborar um Código Prestacional e promover a progressiva unificação das prestações sociais de cariz não contributivo relativas a diferentes públicos e gerações, no quadro de uma simplificação do acesso à proteção social que torne claro e articule os diferentes riscos, condições de acesso, regras e correspondentes direitos e deveres;

• Promover, sempre que possível e adequado, o reforço da atribuição automática de prestações sociais;

• Articular as políticas sociais centrais com as dinâmicas locais, de modo a tornar as políticas públicas mais eficazes e os serviços mais acessíveis às pessoas e famílias, desde logo com o lançamento de um programa de Rede Social Local 2.0, que corresponda a uma nova geração de políticas territorializadas de envolvimento de diferentes atores e entidades à escala local e de articulação de diferentes serviços e políticas públicas, em paralelo com a plena implementação do programa Radar Social para melhorar a capacidade e eficácia da sinalização e acompanhamento de situações de vulnerabilidade em todo o território nacional;

• Garantir respostas mais robustas e eficazes para responder à situação das pessoas sem abrigo, procedendo a uma avaliação dos resultados da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 e promovendo uma cooperação mais eficaz com as autarquias e com a sociedade civil, que permita combater este foco de pobreza e exclusão extremas;

• Promover respostas de cariz inovador, nomeadamente as comunidades de inserção e formas de habitação colaborativa, em articulação com abordagens inspiradas no modelo “housing first”;

• Prosseguir a promoção da inclusão das pessoas com deficiência e incapacidade, assegurando, nomeadamente:

  • A plena implementação da Prestação Social para a Inclusão;
  • A expansão das respostas sociais para a deficiência em áreas com debilidades na cobertura e, em particular, a consolidação e expansão dos projetos de Modelo de Apoio à Vida Independente;
  • Uma maior agilidade e eficácia no funcionamento do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio;
  • A avaliação do impacto e eficácia das normas de promoção da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, e assegurando o reforço das políticas ativas de emprego nesta área, incluindo projetos de mercado social de emprego dirigidos a estes públicos;
  • A revisão da formação profissional e qualificação das pessoas do setor, em estreito diálogo com o movimento associativo e operadores formativos e em articulação quer com a proteção social, quer com a inclusão no emprego;
  • Políticas de inclusão e acesso das pessoas com deficiência a serviços públicos e à participação em plena igualdade em diferentes domínios, garantindo desde logo a plena implementação do programa Acessibilidades 360º do PRR e assegurando o efetivo cumprimento das normas legais em termos de acessibilidades;

• Assegurar a continuidade das tarifas sociais para a eletricidade e acesso à internet, de modo que se constituam cada vez mais como direitos de acesso universal, promotores de dignidade e da igualdade de oportunidades;

• Prosseguir o reforço do combate à atribuição indevida e à fraude nas prestações sociais, nomeadamente num quadro de reforço dos sistemas de informação e dos mecanismos de interoperabilidade, melhorando a capacidade para detetar irregularidades e declarações falsas, em nome da transparência, da justiça social, e da própria sustentabilidade social dos apoios.

Ao nível das respostas sociais para a Infância, é crucial prosseguir a política de alargamento da gratuitidade das creches e do pré-escolar, medida que colocou Portugal na linha da frente a nível europeu no cumprimento do objetivo da Garantia Europeia para a Infância nas respostas para a primeira infância. Neste âmbito, o PS compromete-se a:

• Reforçar a capacidade instalada da rede de respostas de creche em todo o país, de forma a garantir que todas as crianças têm acesso gratuito a estas respostas, permitindo às famílias uma melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, e às crianças uma resposta educativa de qualidade;

• Continuar a reforçar os apoios sociais à infância, assegurando a atualização dos escalões do abono de família ao nível da inflação e uma cobertura mais alargada desta prestação social, a par da própria Garantia para a Infância;

• Fortalecer a capacidade de intervenção nas situações de maior exposição ao risco na infância, privilegiando uma intervenção de natureza preventiva, precoce e reparadora, e uma governação mais integrada, em rede e mais eficaz;

• Apostar no aumento da qualidade das respostas, tanto ao nível pedagógico como da implementação de um programa de alimentação saudável dirigido às crianças na primeira infância;

• Garantir a cobertura, em todos os municípios, dos Núcleos Locais da Garantia para a Infância, numa clara aposta em intervenções precoces e respostas comunitárias, de real articulação entre os serviços de saúde, educação e segurança social, desjudicializadas e preventivas do perigo e da violação de direitos das crianças e jovens, e assegurando o alargamento da cobertura das Equipas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce da Infância;

• Aperfeiçoar o sistema de proteção das crianças e jovens em risco, designadamente através do reforço da capacidade de intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, desde logo melhorando o modelo existente e a sua conjugação de autonomia com co-responsabilização de diferentes entidades parceiras, reforçando o número de técnicos a desempenhar funções em tempo integral nas comissões restritas e pela maior estabilidade das equipas, de modo articulado com o processo de descentralização de competências nas áreas sociais, permitindo designadamente melhorar os rácios de acompanhamento de casos por cada técnico, bem como pelo incremento da formação dos técnicos;

• Concretizar o plano nacional de desinstitucionalização das crianças e jovens em acolhimento residencial, através do alargamento das respostas de apoio em meio natural de vida, de acolhimento familiar e de promoção de autonomia dos jovens;

• Criar um Código dos Direitos das Crianças, coligindo e atualizando muita legislação dispersa e avulsa num documento único documento legislativo com superior valor legal e, simultaneamente, social.

O Estado Social deve atuar no sentido de contribuir para a criação de condições para um envelhecimento digno no quadro de uma sociedade cuidadora.

Sem prejuízo do reforço do investimento na renovação e expansão das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), conforme já previsto no PRR, bem como no reforço da rede de cuidados paliativos, devendo as respostas sociais aos idosos ser cada vez mais pautadas pelo princípio da promoção da vida independente.

Assim, para reforçar a autonomia e a dignidade no envelhecimento, o PS irá:

• Promover, sempre que possível, no quadro de uma Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, a não institucionalização de pessoas idosas, apostando ao invés no desenvolvimento de respostas residenciais, em experiências inovadoras com base em modelos de habitação colaborativa ou unidades de reforço de autonomia (como residências), em articulação com outras respostas sociais (como o apoio domiciliário), com modelos de teleassistência e em articulação com as políticas de habitação;

• Reforçar e simplificar os apoios à adaptação das habitações e dos edifícios;

• Rever e alargar as condições de elegibilidade do cuidador informal e capacitar os cuidadores e os próprios cidadãos seniores, tirando partido de soluções tecnológicas existentes;

• Reforçar a rede de prestadores do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) e as Equipas de Cuidados Continuados Integrados Domiciliários (ECCI);

• Promover o combate aos chamados “internamentos sociais”, que correspondem a cuidados hospitalares redundantes ou inúteis, bem como o combate aos maus-tratos a idosos, e melhorando, nos casos de abandono, a articulação com as respostas sociais, no âmbito do processo do “Maior Acompanhado”, revendo os mecanismos legais de penalização de situações de maus-tratos e abandono;

• Prosseguir o alargamento da rede de cuidados continuados, com reforço das vagas, de modo a assegurar uma adequada cobertura nos casos em que a mesma é necessária e diminuindo assim a pressão sobre outras redes de resposta;

• Criar uma “via verde” de acesso e ligação dos profissionais de saúde hospitalares aos profissionais de saúde das estruturas residenciais para pessoas idosas, evitando, tanto quanto possível, a ida às urgências hospitalares e o internamento;

• Reforçar a integração de serviços a pessoas idosas, na perspetiva do continuo de cuidados, sugerido pela OMS e garantindo mecanismos de referenciação adequados e equitativos para as diversas respostas sociais.

O papel da economia social nos diferentes setores da sociedade e da economia beneficia hoje de um amplo reconhecimento e valorização. É fundamental aprofundar esforços e mobilizar instrumentos para fortalecer a dinâmica e a implantação das iniciativas da sociedade civil que melhoram a capacidade do país e dos territórios, para responder às necessidades sociais e económicas das populações, num quadro de participação cidadã alargada e de robustecimento da relação de cooperação que temos vindo a construir entre o Estado, a sociedade civil e a economia social.

As instituições do setor social e cooperativo contribuem também, e cada vez mais, para a dinamização da economia e para a criação de emprego, tendo um papel cada vez mais relevante na promoção da inovação e do empreendedorismo, sendo estas as dinâmicas que queremos fortalecer.

Para isso, o PS compromete-se a:

• Reforçar os mecanismos de promoção e incentivo à constituição de organizações da economia social, como cooperativas e mutualidades, promovendo nomeadamente a sua melhor articulação com iniciativas de todas as gerações, concretizando plenamente o estatuto fiscal específico mais favorável que, aliás, já está previsto na lei;

• Estimular o rejuvenescimento da economia social, nomeadamente com recurso à promoção mais alargada de estágios profissionais nas instituições solidárias e com a introdução de módulos ou cursos de empreendedorismo social nas instituições de ensino e formação profissional, e apoiar a criação de emprego nas instituições do setor, incluindo o envolvimento ativo das instituições em projetos de mercado social de emprego;

• Neste âmbito, promover campanhas de divulgação do papel e potencial da economia social e solidária junto dos cidadãos e em particular junto dos jovens;

• Reforçar a visibilidade, acessibilidade e conhecimento público das entidades da economia social, desde logo através da criação e disponibilização de uma base de dados da economia social que funcione como uma Carta da Economia Social interativa, permitindo a consulta e acesso a todas as entidades e aos principais dados nos diferentes territórios;

• Promover a avaliação e revisão do Código Cooperativo, em articulação com o setor, de modo a tornar a legislação mais flexível e apelativa para o fortalecimento do movimento cooperativo;

• Melhorar, neste âmbito, o regime de cooperativas de âmbito setorial e, em particular, as cooperativas de interesse público, tendo em vista torná-lo mais flexível e apelativo, e promover a participação de entidades públicas em dinâmicas de cooperação com a sociedade civil;

• Promover o dinamismo do movimento mutualista, nomeadamente com base em melhores incentivos para a mutualização de poupanças e de proteção social complementar, em articulação com o setor mutualista e em diálogo com os parceiros sociais;

• Avançar com a revisão do Código das Associações Mutualistas, melhorando o enquadramento legislativo do setor e criando melhores e mais claros mecanismos de acompanhamento destas entidades, ao mesmo tempo que se reforça o caráter mutualista;

• Reforçar programas de microcrédito e de empreendedorismo social em articulação com as dinâmicas da economia social, de modo a reforçar a dimensão solidária e inclusiva deste tipo de programas;

• Estimular a inovação social no quadro das entidades da economia social, sem prejuízo da responsabilidade social de outras organizações;

• Aprovar um estatuto de empresas sociais em linha com os debates europeus nesta matéria e como modalidade de economia social, criando um quadro jurídico que regule e incentive startups e empresas que sejam sociedades que intervêm no mercado, mas que têm na prossecução de fins sociais e na redistribuição de excedentes articulada com o foco na retribuição do trabalho traços distintivos relativamente a empresas puramente mercantis;

• Desenvolver programas alargados de formação e qualificação de trabalhadores, técnicos e dirigentes das organizações do setor social e solidário, em estreita articulação com os diferentes ramos do setor e tirando pleno partido da capacidade instalada, designadamente no IEFP e do centro protocolar constituído para o efeito;

• Promover uma revisão da Lei do Voluntariado e reforçar os programas de apoio ao voluntariado de modo a envolver mais pessoas e entidades nestas atividades;

• Aprofundar a cooperação com as entidades da economia social e com as suas estruturas representativas, em particular com a Confederação Nacional de Economia Social, valorizando o seu papel agregador e decisivo na dinamização e fortalecimento do setor.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um dos pilares do Portugal democrático e a grande construção dos socialistas no pós-25 de abril. A melhoria progressiva, e significativa, da qualidade de vida dos portugueses nos últimos 50 anos é indissociável da criação de um serviço público universal e tendencialmente gratuito. O que distingue o SNS dos demais prestadores é, de facto, a centralidade que atribui ao estado de saúde das pessoas e o foco na preservação e melhoria dos índices de saúde da população.

Ao longo dos últimos 8 anos, os governos do PS deram um novo impulso ao SNS, reforçando as suas valências e criando as bases orçamentais para a sua resiliência e sustentabilidade. Entre 2015 e 2024 o orçamento do SNS aumentou em mais de 5,6 mil milhões, contando hoje com cerca de 150 mil profissionais, mais 25% do que há oito anos.

Foi também neste período que se aprovou a Lei de Bases da Saúde, o Estatuto do SNS e, por seu efeito, a atual Direção Executiva do SNS, reformas que devem ser prosseguidas e aperfeiçoadas, cabendo ao futuro Governo do PS promover as alterações necessárias, em diálogo com todos os agentes do setor, incluindo as associações de utentes.

Apesar do investimento recente, os portugueses despendem uma parte elevada do seu rendimento em saúde, com uma parte significativa da despesa pública relacionada com o pagamento de serviços que não encontram a sua resposta plena no SNS. Defender, consolidar e capacitar o SNS é por isso uma prioridade essencial, que será concretizada em seis eixos fundamentais.

No âmbito da valorização dos profissionais de saúde, o PS compromete-se a:

• Encetar negociações imediatas com os profissionais de saúde, no âmbito de um plano concertado de revisão das carreiras e de valorização salarial, reforçando a vertente de formação e investigação e melhorando as condições de trabalho;

• Equiparar a posição de entrada dos enfermeiros aos licenciados da carreira geral da Administração Pública;

• Incentivar a dedicação plena e em exclusividade ao SNS, assegurando a devida valorização das carreiras e a especialização clínica funcional, reorientando para estes objetivos os incentivos à produção;

• Definir e atribuir incentivos especiais aos profissionais que trabalhem em territórios menos atrativos, através de apoios ao alojamento e às famílias, assegurando o seu desenvolvimento profissional e o acesso à telemedicina e a pertença a equipas multidisciplinares;

• Rever o atual quadro de alocação de tarefas aos profissionais do SNS, seguindo os melhores padrões internacionais, tendo em vista a elevação dos níveis de eficiência e eficácia, na perspetiva dos cuidados aos utentes;

• Promover uma maior abrangência de atividade de enfermagem, sobretudo nos contextos em que a resposta médica é insuficiente, aumentando a capacidade de prestação de cuidados de proximidade;

• Rever e dignificar a carreira dos administradores hospitalares e das chefias intermédias, promovendo a sua valorização salarial e a adoção de um modelo de avaliação de desempenho adequado;

• Avaliar a possibilidade de introdução de um tempo mínimo de dedicação ao SNS pelos profissionais de saúde, nomeadamente médicos, na sequência do período de especialização;

• Avaliar a possibilidade de introdução de um quadro de compensações, pelo investimento público do país na sua formação, por parte de médicos que pretendam emigrar ou ingressar no setor privado.

No que concerne à melhoria do modelo de governação do SNS e dos processos de gestão e prestação de cuidados, o PS irá:

• Promover uma maior articulação e integração entre os cuidados de saúde primários, hospitalares e cuidados continuados, contrariando assim a excessiva centralidade da rede hospitalar e a duplicação de custos;

• Adotar um modelo de governação do SNS de comando vertical, centrado na Direção Executiva;

• Criar centros de excelência clínica no SNS, com os recursos humanos e tecnológicos necessários, permitindo um aumento da qualidade na prestação de cuidados e a redução do tempo de resposta;

• Reforçar a autonomia dos Conselhos de Administração hospitalares e das unidades de proximidade, tanto a nível técnico e operacional como de gestão orçamental e de contratações, a par do aumento da sua responsabilização e da avaliação de desempenho e de resultados;

• Generalizar o concurso público no preenchimento de órgãos de gestão, assegurando que estes são compostos por elementos com formação clínica e que cumprem requisitos obrigatórios, alinhados com os objetivos institucionais;

• Fomentar um maior envolvimento dos profissionais de saúde nas decisões de gestão estratégica e operacional, contribuindo para um funcionamento dos serviços mais autónomo, alinhado e flexível;

• Aprofundar os mecanismos de monitorização e

transparência, com evidência pública de resultados, recorrendo a um quadro regular de indicadores relevantes e percetíveis pela sociedade em geral;

• Adotar o princípio dos Percursos Assistenciais Integrados, assegurando que o envolvimento dos diferentes atores, tendo em vista o cumprimento de tempos de espera, não compromete a responsabilidade do SNS pelo acompanhamento e a garantia de prestação de cuidados aos utentes;

• Reforçar as regras de acesso direto às urgências

hospitalares, generalizando a triagem telefónica, através da qual se procederá ao encaminhamento dos utentes para os cuidados de saúde primários ou hospitalares.

No âmbito da valorização e diversificação dos cuidados de saúde de proximidade, o PS propõe:

• Melhorar a coordenação funcional ao nível da rede de Cuidados de Saúde Primários, reforçando a sua autonomia de gestão, técnica e organizativa, e integrando as respetivas unidades em redes de proximidade, articulando competências e recursos e incluindo cuidados de outros serviços;

• Reforçar e diversificar a oferta de cuidados de proximidade, melhorando o acesso a, entre outras, respostas de saúde oral e visual, pediatria, terapia da fala, psicologia clínica, saúde mental e nutrição. Neste âmbito assegurar, nomeadamente:

  • A generalização de rastreios visuais e auditivos na infância, antes da entrada no 1º ciclo do ensino básico, estabelecendo um programa de atribuição gratuita de óculos a crianças de famílias com menores rendimentos.
  • A prossecução do reforço da oferta de cuidados de saúde oral de proximidade, nomeadamente através da criação da carreira de medicina dentária no SNS e do aumento dos seus efetivos;

• Continuar a expansão e cobertura ao nível da Rede Nacional de Cuidados Continuados e de Cuidados Paliativos, reforçando a oferta de proximidade em termos de unidades e de camas disponíveis;

• Criar uma rede de atendimento permanente, a funcionar em centros de saúde de referência, servindo uma área geográfica delimitada e contribuindo assim para reduzir o recurso às urgências hospitalares;

• Reforçar as respostas imediatas a pessoas sem médico e enfermeiro de família, mobilizando equipas multiprofissionais, envolvendo médicos e enfermeiros e outros profissionais ao serviço ou que estejam aposentados;

• Investir na prevenção e promoção da saúde, apostando na saúde pública e no combate aos determinantes de saúde.

A melhoria da autonomia e da prestação de cuidados pelo SNS passa igualmente por uma aposta clara no reforço da sua capacitação, através da internalização da capacidade de resposta, comprometendo-se o PS a:

• Reforçar o SNS em Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MDTC) e respetivo pessoal técnico, ao nível dos Cuidados de Saúde Primários, disponibilizando-os em unidades de maior dimensão e numa lógica de cobertura territorial. Trata-se de um investimento que contribui para:
  • Uma organização mais eficaz da prestação de cuidados, com maior celeridade e comodidade na resposta aos utentes, evitando deslocações e tempos de espera e permitindo a realização, numa única visita, de exames prescritos;
  • Reduzir parte do recurso à contratação externa, economizando recursos públicos que serão investidos no próprio SNS;
  • Diminuir o recurso desnecessário às urgências hospitalares, na sequência do aumento da capacidade de resposta de urgência nos Cuidados de Saúde Primários;
  • Fortalecer o sentido de equipa, com a melhoria de condições e de recursos, e alcançar níveis mais elevados na motivação dos profissionais de saúde.

Para expandir as respostas do SNS no âmbito do envelhecimento, o PS irá:

• Implementar um programa de redução dos internamentos sociais, mediante articulação com a Rede de Cuidados Continuados e as respostas residenciais, criando o devido enquadramento a estes utentes e contribuindo para diminuir o número de camas hospitalares de agudos ocupadas por motivos sociais;

• Prosseguir a estratégia de hospitalização domiciliária, através do reforço de meios e da formação específica de profissionais e equipas do apoio aos utentes e às famílias, a par da criação de incentivos de melhoria dos processos e procedimentos, neste âmbito, nas instituições hospitalares;

• Reforçar a assistência de saúde a idosos no domicílio, incluindo a vertente do Apoio Domiciliário, mobilizando para o efeito recursos humanos especializados e criando condições que permitam a permanência dos idosos no seu contexto de vida e em meio familiar;

• Garantir a resposta hospitalar em unidades residenciais de idosos, através de equipas que se deslocam às instituições e que articulam com os seus profissionais de saúde, evitando assim parte das idas de utentes aos hospitais, muitas vezes de noite e em situações difíceis e de grande fragilidade;

• Permitir que os médicos das unidades residenciais de idosos possam prescrever medicamentos e certos exames no SNS, evitando que os utentes tenham de se deslocar aos centros de saúde ou às urgências hospitalares para esse efeito;

• Criar equipas de enfermagem de urgência, e de acompanhamento continuado, que se deslocam a casa dos utentes mais idosos, a par da criação de serviços de entrega de medicamentos a idosos isolados, mediante articulação com a rede de farmácias;

• Reforçar a formação de profissionais das respostas sociais para idosos em saúde preventiva e fatores de risco, em matérias relacionadas com a saúde física e psicológica, sobredosagem e efeitos secundários, alimentação e hábitos saudáveis, entre outras;

Para expandir as respostas do SNS no âmbito da saúde mental, o PS irá:

• Consolidar a expansão dos cuidados de saúde mental, nomeadamente ao nível dos Cuidados de Saúde Primários, incluindo a criação de um programa de saúde mental para jovens em idade escolar;

• Criar condições que assegurem a prestação de respostas de acompanhamento em saúde mental, por equipas médicas especializadas, e que permitam a manutenção dos utentes no domicílio;

• Reforçar a resposta articulada, e em rede, para a saúde mental e as demências;

• Reforçar o número de psicólogos nos Cuidados de Saúde Primários – em cerca de 300 efetivos no imediato – tendo em vista o cumprimento gradual do rácio de um psicólogo por cada 5 mil utentes.

• Desenhar programa de reforço de psicólogos nas escolas e estabelecimentos de ensino superior, com vista a criar uma rede que assegure gradualmente cobertura das necessidades identificadas.

No que se refere aos comportamentos aditivos e dependências, a reestruturação das respostas do Estado, no plano organizativo, através da criação do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD, I.P.) representa um passo decisivo assumido na legislatura que agora termina, reforçando a integração e robustecimento das políticas públicas para o setor, apostando de forma clara em prevenir e reduzir os comportamentos aditivos e as dependências, assegurar o tratamento, a redução de riscos e a minimização de danos, a reinserção social, bem como fomentar a capacitação e formação diferenciada, a investigação e a inovação nesses domínios.

Neste quadro, há que reforçar a capacidade de resposta no combate aos comportamentos aditivos e dependências, integrando as atribuições de planeamento, coordenação e prestação de cuidados de saúde neste domínio e assegurar a implementação do Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e Dependências, baseado nos três pilares Empoderar, Cuidar e Proteger, que passa a dispor de melhores condições para o desenvolvimento dos seus Planos de Ação, de forma coordenada, articulada e em rede, possibilitando dar maior robustez e eficácia no garante das respostas às pessoas que necessitam de ajuda especializada.

Neste domínio, o PS propõe-se:

• Acompanhar a implementação do novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e dependências, assegurando a integração das competências de planeamento, coordenação e intervenção nos domínios da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção e garantido a alocação dos meios humanos e financeiros indispensáveis à sua missão;

• Assegurar a revisão do modelo de financiamento dos projetos de Redução de Riscos e Minimização de Danos, de forma a assegurar a sua continuidade de respostas no terreno, revendo os seus quadros temporais;

• Avaliar as respostas existentes no plano do consumo vigiado, com vista a aferição da necessidade de reforço de equipamentos e de projetos nos territórios onde se justifique a sua presença e de revisão do quadro jurídico em vigor no sentido de clarificação dos requisitos da sua instalação, articulação com as estratégias locais de segurança e envolvimento das comunidades na sua preparação e gestão;

• Reforçar o investimento na vertente de inserção profissional para pessoas com percursos de dependência, com acompanhamento especializado e articulação com outros serviços da administração pública;

• Avaliar e concretizar medidas direcionadas à prevenção e intervenção em situações de overdose junto das pessoas com percursos de dependência, em articulação com as estratégias no terreno de Redução de Riscos e Minimização de Danos;

• Concluir o estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de Novas Substâncias Psicoativas (NSP), com especial incidência nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, assegurando a adoção das medidas diagnosticas no seu âmbito, em articulação com as demais estratégias nacionais para a matéria.

Em matéria de modernização, desenvolvimento tecnológico e inovação, o PS compromete-se a:

• Prosseguir o investimento na infraestrutura tecnológica da saúde, melhorando as infraestruturas e a interoperabilidade entre sistemas, bem como a uniformização e integração de registos e processos e a comunicação entre fornecedores, prestadores de cuidados e entidades pagadoras;

• Criar o «Registo de Saúde Eletrónico do Utente» (processo digital único) e o «Plano Individual de Cuidados» (nomeadamente para pessoas com morbilidade múltipla), permitindo agilizar e diversificar os pontos de acesso à informação, salvaguardando a necessária proteção de dados;

• Prosseguir a aposta no desenvolvimento de ferramentas informáticas de apoio à decisão clínica, nomeadamente no âmbito da Inteligência Artificial e algoritmia, contribuindo para melhorias de eficiência, eficácia e produtividade do trabalho médico;

• Aprofundar e diversificar os mecanismos de interação digital entre os cidadãos e o SNS na realização de atos diversos, como a marcação de consultas e exames e a consulta de registos clínicos;

• Prosseguir a aposta na telemedicina e na telessaúde, generalizando a sua utilização nos Cuidados de Saúde Primários, ao nível da teleconsulta e, entre outras respostas, ao nível do acompanhamento em saúde no Apoio Domiciliário e nas estruturas residenciais para idosos;

• Criar mecanismos de medição de resultados em saúde associados a medicamentos e tecnologias, a partir de dados relacionados com a qualidade de vida dos utentes, de modo a relacionar custos com resultados, numa lógica de partilha de riscos, contribuído para uma melhor monitorização da prestação de cuidados e para a própria inovação ao nível da investigação.

Na relação entre o SNS e os prestadores privados, o PS compromete-se a:

• Definir uma estratégia plurianual de cooperação com setor privado, assumindo o princípio da supletividade e colocando o utente no centro dos processos de articulação e cooperação;

• Reforçar a transparência na relação do Estado com os prestadores privados em matéria de preços e padrões de qualidade, assumindo a responsabilidade pela prestação de cuidados aos utentes e evitando tratamentos desnecessários;

• Equacionar a adoção e reforço de instrumentos de regulação em saúde, num quadro operacional claro e assente em critérios concretos, melhorando e tornando mais transparentes as relações de complementaridade e de supletividade;

• Melhorar a articulação e promover formas de integração dos laboratórios clínicos de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica no SNS, reconhecendo o seu papel fulcral na prestação de cuidados à população.

A Escola Pública é, indubitavelmente, uma das maiores conquistas da nossa democracia. Ao longo destes 50 anos de liberdade, o sistema educativo português permitiu o acesso de todos à educação, praticamente erradicou o analfabetismo, garantiu mobilidade social a todos os que não tinham senão na escola a capacidade de encontrar outros destinos. Se hoje temos a maior taxa de sempre de diplomados do ensino superior e o maior número de jovens a frequentar o ensino superior, tal é o resultado de um ensino básico e secundário que não desistiu de levar as crianças e jovens cada vez mais longe, independentemente da sua condição de origem. Só uma escola pública de qualidade será capaz de responder aos desafios do presente e do futuro, mitigar as desigualdades de partida, formar cidadãos e ser lugar de realização e reconhecimento dos seus profissionais. Este percurso de melhoria de resultados – sociais e educativos – é o fruto de várias décadas de compromisso coletivo com a rejeição de uma visão meritocrática individualista da escola. As políticas dos governos do Partido Socialista introduziram sempre marcos de referência nesta jornada coletiva. O alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos, a criação da rede pública de educação pré-escolar, a qualificação da população adulta, a dinamização de planos transversais como o Plano Nacional de Leitura, a Rede de Bibliotecas Escolares ou o Plano Nacional das Artes, a introdução de Atividades de Enriquecimento Curricular, o investimento na formação contínua de professores, a requalificação de espaços escolares, a confiança nas escolas alargando à rede pública a Autonomia e Flexibilidade Curricular, que estava reservada ao ensino particular são apenas alguns exemplos de reformas estruturais do Partido Socialista nas políticas educativas.

Estando os alunos no centro de todas as políticas educativas, os profissionais da educação são o motor do desenvolvimento da escola pública. A Valorização dos profissionais da Educação com foco no futuro é um objetivo a prosseguir. Apesar das medidas desenvolvidas no último ciclo político que retiraram da precariedade mais de 22.500 professores, que possibilitaram e aceleraram a progressão das carreiras, que reintroduziram a remuneração de estágios e deram maior estabilidade aos professores pela redução dos quadros de zona pedagógica, é inegável o clima de descontentamento a que é necessário atender, dando continuidade a um percurso iniciado de valorização das carreiras.

Assiste-se, a nível global, a um problema crescente de falta de professores. Os governos do Partido Socialista interromperam a sangria de profissionais levada a cabo pelo governo PSD/CDS, que afastou do ensino mais de 28 mil professores. Resolver este problema é urgente, porque destes profissionais depende a implementação de todas as medidas conducentes à melhoria das aprendizagens.

Apostando efetivamente nos profissionais, não apenas docentes, e mobilizando recursos para responder às necessidades, o Partido Socialista irá:

• Aumentar a atratividade no início da carreira, continuando o ritmo de redução da precariedade e reduzindo o hiato entre os índices remuneratórios da base da carreira docente e os índices mais altos;

• Rever e simplificar as regras do concurso de colocação do pessoal docente;

• Iniciar negociações com os representantes dos professores com vista à recuperação do tempo de serviço de forma faseada;

• Desburocratizar a função docente, garantindo que as escolas têm as condições e meios necessários e adequados para assegurar o trabalho administrativo-burocrático;

• Desenvolver uma estrutura de apoio jurídico e administrativo-financeiro de apoio às direções das escolas.

• Desenvolver um programa de estímulo às instituições de ensino superior para a formação de professores, aliando indicadores de qualidade na formação a reforços financeiros específicos para estes programas;

• Garantir o vínculo adequado aos técnicos especializados das escolas.

A Escola é uma comunidade que prepara cidadãos que podem escolher além do seu contexto. As políticas públicas na Educação implicam uma permanente capacidade de diagnosticar, avaliar, corrigir e avançar, sem desprezar o património herdado, mas sobretudo sem discursos vazios em torno de conceções passadistas e elitistas, mas sim através de medidas que tenham em conta os desafios nacionais e globais que os sistemas educativos hoje enfrentam. Para reforçar a capacidade de a Escola Pública responder aos desafios que emergem de uma sociedade em mudança acelerada e que teve de, em muitas matérias, se reorganizar, o Partido Socialista propõe:

• Revisitar o modelo de gestão das escolas, no sentido de aprofundar as dinâmicas participativas e colaborativas, incluindo o reforço da participação dos alunos na vida da escola, sem prejuízo do processo de descentralização;

• Avançar com uma avaliação da rede de ensino público nacional, no sentido de corrigir eventuais desequilíbrios e expandir a oferta nas zonas de maior pressão demográfica.

• Estudar as práticas de formação das turmas, fomentando a necessária heterogeneidade do ponto de vista da integração dos alunos de diferentes estratos socioeconómicos;

• Simplificar os mecanismos de comunicação entre os Serviços do Ministério da Educação e as Escolas, incluindo a criação de um ponto de coordenação da comunicação direta para evitar redundâncias, e garantir a uniformização dos sistemas e interoperabilidade entre os mesmos;

• Implementar, em conjunto com as escolas e os municípios, um Sistema de Alerta Precoce de Risco de Exclusão em Contexto Escolar;

• Desenvolver Plano de Ação de Combate à Violência em Contexto Escolar, sem prejuízo de permitir no imediato o reforço do apoio dos serviços do Ministério da Educação;

• Reforçar os mecanismos de resposta às necessidades dos alunos e profissionais à disposição das Escolas Integradas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária;

• Incentivar as parcerias entre as escolas, o tecido empresarial local e as instituições de ensino superior, e melhorar a articulação entre o planeamento da rede de ensino profissional e as necessidades das empresas;

• Alargar a rede de escolas artísticas de artes visuais, incluindo-se a possibilidade de criar Escolas de Artes que agreguem as diferentes ofertas de Ensino Artístico Especializado;

• Consolidar a rede de Escolas Portuguesas no Estrangeiro;

• Lançar um debate nacional, com vista à criação de um Livro Branco sobre a relação entre o sistema educativo, o uso da tecnologia, as competências digitais e de cidadania digital e as dimensões éticas e cognitivas associadas às transformações aceleradas da Inteligência Artificial.

A pandemia deixou marcas profundas na aprendizagem dos alunos, que emergem nas aferições nacionais e internacionais. É preciso desenvolver um sistema educativo centrado nos alunos e na formação de cidadãos. Os dados hoje disponíveis permitem identificar as áreas concretas que requerem maior incidência, bem como os grupos de alunos que carecem de apoios suplementares, na medida em que a condição socioeconómica dos alunos, apesar das melhorias, persiste como principal preditor do insucesso escolar.

A população escolar portuguesa tem sofrido, felizmente, profundas alterações. Os alunos estrangeiros mais do que duplicaram, o alargamento da escolaridade obrigatória reconfigurou o perfil dos alunos que frequentam o ensino secundário. O apoio aos alunos estrangeiros é uma prioridade.

Portugal ultrapassou a meta europeia de redução do abandono escolar precoce, situando-se abaixo dos 10%. O sistema educativo, nos últimos 8 anos, beneficiou da produção de um manancial de indicadores que permitem associar os resultados escolares a índices de equidade, verificando-se uma trajetória de melhoria das taxas de transição e conclusão no tempo esperado.

Tendo em conta a continuidade de uma política educativa centrada na melhoria das aprendizagens e da intensificação das áreas em que é necessário ir mais longe, o Partido Socialista propõe:

• Garantir a frequência gratuita da educação pré-escolar a todas as crianças a partir dos 3 anos, investindo na rede pública e recorrendo ao setor solidário e à rede privada de forma supletiva;

• Instituir, de forma gradual, a obrigatoriedade da educação pré-escolar a partir dos 4 anos, tendo em conta o seu caráter preditor de aprendizagens de sucesso nos primeiros anos de escolaridade;

• Revisitar a estrutura do Ensino Secundário Científico-Humanístico, com vista a alargar as possibilidades de organização do plano de estudos com um tronco comum mais robusto e maiores possibilidades de opções;

• Garantir que os alunos que frequentaram o ensino básico, em particular o 1.º ou o 2.º ciclos durante a pandemia são acompanhados ao longo do seu percurso escolar, realizando testes de diagnóstico e beneficiando de planos personalizados de recuperação de aprendizagens;

• Desenvolver um plano específico de intervenção na área da matemática, em que o acompanhamento da implementação dos novos programas seja acompanhado da produção de recursos de aprendizagem e de formação dos professores;

• Promover um sistema integrado de promoção da leitura e da literacia de informação, a par de melhorias na didática da literatura, aglutinando iniciativas dispersas e reforçando a sua intencionalidade;

• Continuar a capacitação digital das escolas, num currículo em que as competências digitais são trabalhadas a par das artes, da educação física e das humanidades;

• Implementar uma política integrada de acolhimento aos alunos estrangeiros, garantindo uma formação intensiva em língua portuguesa que permita um bom acompanhamento do currículo, através da revisão do funcionamento do ensino do Português Língua Não-Materna;

• Atualizar os valores que constituem referência para acesso à Ação Social Escolar, continuando a reconhecer esta como uma ferramenta concreta de alavancagem e alisamento da igualdade de oportunidades;

• Garantir aos alunos do ensino secundário beneficiários da Ação Social Escolar a possibilidade de usufruírem de tutorias e/ou apoios especializados (explicações);

• Concluir a revisão do modelo de financiamento dos Centros de Recursos para a Inclusão.

A importância da habitação, para a vida de cada um, mas também para a qualidade da nossa vida coletiva é demonstrada, na evidência que a casa é mais do que quatro paredes e um teto. É a centralidade do projeto de vida de cada pessoa e de cada família. É o local onde nos organizamos e nos preparamos para os desafios de todos os dias. É o lugar onde começa a liberdade e o garante da nossa dignidade. É a partir dela que abraçamos um projeto de realização pessoal e é também alicerce para a construção de uma sociedade mais justa, igual e coesa. É o nosso primeiro direito.

Apesar disso, só neste último ciclo, com os governos do PS, começámos a alterar a visão política da habitação como bem financeiro para a habitação como bem essencial e parte fundamental do estado social. Conseguimos por fim lançar as bases para a construção um parque publico robusto que garanta, coletivamente, uma proteção contra os excessos do mercado. Um parque habitacional que responda não só aos mais carenciados, mas também a toda classe média, em especial aos mais jovens. Este tem de ser um desígnio duradouro assumido num consenso alargado. Este aparente consenso não significa unanimidade de pensamento em matéria de habitação. Só um governo do Partido Socialista procurará que o Direito à Habitação seja também um direito de escolha, o reconhecer de que todos os cidadãos devem ter uma habitação digna, onde quer que escolham viver.

Também não podemos aceitar que este aparente consenso seja uma cortina de fumo, aceitando que todos, especialmente os mais expostos à crise da habitação, mais pobres, mais jovens e mais velhos, pagaremos os custos de ajustamento do tempo necessário à construção do parque publico. Portugal tem um dos mercados mais liberalizados da Europa em matéria de habitação e temos de criar um verdadeiro quadro de regulação desse mercado, garantindo assim maior justiça e equilíbrio para todas as partes.

Nestes 50 anos do 25 de Abril devemos ir mais longe no nosso compromisso, além de continuar o caminho para erradicar a curto prazo as carências habitacionais, e garantir um efetivo direito fundamental à habitação como base fundacional do Estado social.

Para tal, o PS propõe-se a:

• Dar continuidade ao investimento público na requalificação, alargamento e diversificação do parque público de habitação com vista à atingir no médio prazo os 5% de parque público;

• Lançar as bases para uma política de uma só porta de entrada nas respostas públicas de habitação, evitando a exclusão social;

• Promover a gestão integrada do património público, de forma que responda às diferentes necessidades setoriais, em particular na habitação;

• Apoiar a aquisição de casa própria, através de:

  • Estado prestar uma garantia pública ao financiamento bancário nos créditos para aquisição de casa própria de pessoas até aos 40 anos que ainda não tenham nenhuma habitação em seu nome e ;
  • Em caso de incumprimento do pagamento do crédito à habitação pelos beneficiários da garantia, pode o devedor, contratualizando com o Estado, manter a casa como habitação permanente, mediante o pagamento de uma renda ao Estado, que assumiria a sua posição no crédito.

• Agravar as mais-valias em imóveis adquiridos e vendidos sem que tenham sido recuperados ou habitados;

• Lançar novas linhas de financiamento para projetos de micro-housing, destinados a habitação temporária;

• Reforçar as verbas destinadas à valorização do Habitat dos bairros habitacionais públicos, com especial foco na quebra de barreiras urbanísticas e valorização do espaço público e construção de equipamentos que garantam novas centralidades nestes territórios;

• Aumentar a despesa dedutível com arrendamento em sede de IRS em 50 € por ano até atingir os 800 €;

• Rever a fórmula de cálculo para atualização de rendas, incluindo a evolução dos salários nos critérios de atualização em anos com inflação superior a 2%;

• Aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação;

• Criar um Código do Arrendamento Urbano, unificando todas as regras do arrendamento num só instrumento jurídico equilibrado e simplificado;

• Fomentar um programa de aquisição por parte do Estado de habitações hipotecadas à banca, com garantia de arrendamento vitalício aos proprietários da mesma habitação ou integração dessas habitações em programas de arrendamento acessível;

• Criar uma entidade fiscalizadora do arrendamento;

• Promover um regime excecional de regularização de contratos informais, reforçando garantias de senhorios e arrendatários;

• Criar projetos de mediação, geridos pelas câmaras municipais, entre inquilinos e senhorios;

• Transferir progressivamente a gestão dos imóveis do IHRU para as autarquias adequando a gestão do património às realidades locais e otimizando assim a promoção de políticas públicas de habitação pelo IHRU;

• Criar o Balcão Mais habitação permitindo a Freguesias e Municípios, à semelhança do Balcão do Cidadão;

• Reforçar o compromisso europeu com o setor da habitação, garantindo que a política pública em matéria de habitação é entendida como serviço público, bem como a compatibilização das diretivas europeias com a necessária prioridade na resposta à crise habitacional;

No que respeita à construção, o PS irá:

• Assegurar a integração de soluções a custos controlados no licenciamento de novos projetos;

• Promover a industrialização do setor da construção e a construção verde, sustentável e projetos de eco-design;

• Promover a digitalização efetiva dos setores da Arquitetura, Engenharia, Construção e de Gestão ao longo do ciclo de vida de um Projeto;

• Promover a qualificação dos intervenientes no setor da construção, designadamente em recursos como a tecnologia BIM e a gestão de dados;

• Promover a qualificação dos intervenientes no âmbito de técnicas tradicionais, técnicas de construção sustentável e tecnologias inovadoras;

• Concretizar o Código da Construção até 2026.

Depois do relançamento promovido nas últimas legislaturas, um futuro Governo do PS consolidará a trajetória de crescimento do sector, elegendo a cultura como uma das políticas públicas mais contributivas para a coesão social e territorial e para a competitividade internacional do país. Nesse sentido, continuaremos a reforçar a dotação do setor, reafirmando o objetivo de lhe afetar 1% do Orçamento de Estado, de forma gradual.

Concluiremos as intervenções previstas no Plano de Recuperação e Resiliência e garantiremos a inscrição da cultura no coração dos grandes instrumentos nacionais e regionais de financiamento comunitário, assegurando que o Portugal 2030 inclui avisos específicos para o setor cultural e criativo.

Enquanto dimensão do Estado Social, a nossa política cultural assentará no princípio da democratização, visando o envolvimento de todas as pessoas num maior acesso às artes e aos bens culturais, bem como numa mais assídua e consciente participação. Como assentará na valorização dos profissionais do setor, que têm direito a viver melhor, menos sujeitos à intermitência e à precariedade.

Uma política cultural para um Portugal Inteiro deve prever recursos para apoiar todos os territórios, de Norte a Sul, nos grandes centros urbanos como nas cidades de média e pequena dimensão, e ter um especial cuidado para que a oferta cultural alcance as vilas e aldeias dos territórios mais isolados. A esse propósito, é primordial apostar numa escala intermédia de políticas culturais, consolidando a integração das competências das Direções Regionais de Cultura nas CCDR e acompanhando-a de uma redefinição do seu papel nesta área.

Aprofundaremos a relação entre o sistema educativo e a cultura, apostando em políticas culturais que incidam a montante, nas escolas, onde nascem vocações e se formam os públicos e os leitores de amanhã. A cultura é essencial para que Portugal cresça como comunidade inteira, mais consciente de si, dos seus e de todos os que abraça e o abraçam.

Assim, no que respeita aos apoios às artes e aos profissionais do setor, à presença das artes no ensino público e ao audiovisual, o PS irá:

• Proceder a uma avaliação e revisão do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, de modo a promover uma maior adesão ao Registo dos Profissionais da Área da Cultura e a garantir a efetiva proteção social aos trabalhadores do setor;

• Aumentar a exigência de celebração de contratos de trabalho por parte das entidades apoiadas pelo Estado e reduzir os vínculos de trabalho precário que ainda permanecem nas instituições com financiamento público;

• Prosseguir trajetória de reforço de verbas para os apoios às artes e criar um mecanismo corretivo para que os apoios tenham expressão em todo o território nacional, introduzindo uma diferenciação positiva para zonas do país com escassa ou nula oferta cultural;

• Consolidar e alargar a Rede de Teatros e Cineteatros e o programa de apoio financeiro à sua programação, aprofundando a responsabilidade partilhada entre o Estado central e as autarquias no fomento da produção artística e no acesso à cultura por parte das populações;

• Identificar e renovar espaços devolutos, não elegíveis para habitação, em articulação com as autarquias, que possam ser cedidos gratuitamente a criadores e estruturas culturais como espaços de trabalho, ensaio e armazenamento;

• Fortalecer os apoios à criação, programação e internacionalização na área da dança, e equacionar a criação de um ou mais Centros Coreográficos Nacionais fora dos principais centros urbanos;

• Criar uma Plataforma de Circulação Nacional que proporcione a jovens artistas e criadores apresentarem publicamente o seu trabalho em espaços patrimoniais representativos do nosso legado histórico, dotando-os de uma programação regular;

• Reforçar o acesso ao regime de ensino articulado da música, do teatro e da dança e alargar a rede de estabelecimentos abrangidos;

• Acentuar a presença das artes em todos os ciclos do ensino público, reforçando os recursos à disposição dos Planos Nacionais das Artes, de Leitura, de Cinema e de Literacia Mediática;

• Aprofundar o compromisso da RTP (rádio e televisão) com a difusão cultural e revisitar o seu papel no apoio à produção nacional, ponderando a afetação de uma percentagem da CAV para o cinema e audiovisual e uma quota da emissão diária para o setor da cultura;

• Criar mecanismos eficazes, no âmbito do Instituto do Cinema e do Audiovisual, para distribuir e mostrar internamente o cinema produzido em Portugal, incluindo incentivos aos operadores privados, expandindo a exibição cinematográfica em territórios deficitários;

• Avançar com um novo estatuto do mecenato cultural.

Um futuro Governo do PS dará centralidade ao livro e à leitura, articulando o Ministério da Cultura e o Ministério da Educação em torno de um novo impulso aos hábitos de leitura, desde tenra idade, reestruturando as políticas nesta área para que incidam cada vez mais nas comunidades e nos currículos escolares.

Para tal, o PS propõe:

• Criar, através do Plano Nacional de Leitura e das estratégias locais de leitura, um novo impulso aos hábitos de leitura, desde tenra idade, estruturando as políticas e ações de fomento da leitura para que incidam cada vez mais nas comunidades e num melhor ensino da literatura universal em todos os ciclos e níveis de ensino;

• Reforçar a missão da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas de fomento do livro e da leitura, e reformular Plano Nacional de Leitura;

• Reforçar o financiamento das bibliotecas públicas, no plano da programação, da capacitação das equipas, criando, em conjunto com as autarquias, planos locais de leitura;

• Conceber uma ecologia do livro com medidas de conservação de pequenas livrarias e de apoio às pequenas editoras e independentes, através, entre outros, de um programa regular de aquisição de livros pela Rede de Bibliotecas Públicas e do relançamento de uma distribuidora do Estado capaz de assegurar uma adequada presença dos seus livros no conjunto do território;

• Apoiar a tradução e promover a internacionalização da produção literária nacional, com um protocolo específico com o Brasil e os países lusófonos;

• Equacionar isenções fiscais relativas à tributação do valor dos livros em armazém, prevenindo a destruição de livros devolvidos às editoras;

• Estipular uma quota fixa de livros em braille, livro digital e áudio-livro, compensando financeiramente as editoras;

Na vertente da descentralização dos museus e do património material e imaterial, o PS irá:

• Consolidar a reorganização estratégica no sector dos museus e do património com a criação da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E. e do Património Cultural, I.P., reforçando a capacidade de programação e mediação cultural de museus, monumentos e palácios;

• Aprofundar a reforma territorial e a descentralização dos setores públicos da Cultura e Património, através da criação de redes regionais de museus, monumentos e sítios arqueológicos;

• Aprofundar e agilizar a gestão do património cultural, incluindo arquivos;

• Relançar a Estratégia Nacional de Arqueologia, com a criação de redes regionais de reservas e serviços arqueológicos;

• Reforçar os quadros da Administração Pública nas áreas do Património Cultural, atendendo, em especial, ao défice de profissionais na área da arqueologia e regulamentar o perfil profissional dos conservadores-restauradores;

• Fomentar projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral performativa e popular do património literário e cultural português, e as artes tradicionais, com base em incentivos à criação e divulgação;

• Proteger o património linguístico minoritário, designadamente o mirandês e barranquenho, criando respostas orgânicas para a sua promoção e concluindo a ratificação da carta europeia das línguas regionais e minoritárias;

• Criar um programa continuado de visitas de curadores internacionais a espaços de artes visuais do país, e, em paralelo, apoiar a participação de galerias de arte em feiras internacionais, para dinamizar o mercado interno da arte.

No setor da comunicação social e média, face aos riscos de concentração e opacidade na titularidade dos órgãos de comunicação social, à fragilidade financeira das empresas e na adaptação ao digital, somos convocados a defender uma comunicação social independente do poder político e económico, livre e sustentável. Urge, pois, atuar em diversas frentes: na atualização do quadro legislativo e sua eficaz aplicação, na sustentabilidade económico-financeira dos OCS e seus profissionais, na qualidade da informação e no serviço público de média. Assim, o PS propõe:

• Rever o modelo de regulação da comunicação social, ao nível das competências do regulador em função das novas obrigações;

• Densificar a Lei da Transparência dos média a fim de equacionar obrigações especiais relativas à constituição da propriedade, implicando neste processo outros reguladores setoriais como o Banco de Portugal, CMVM, AC;

• Assumir uma posição mais significativa na estrutura acionista da Lusa -Agência de Notícias de Portugal, SA, disponibilizando os seus serviços sem custos a todos os órgãos de comunicação social;

• Providenciar apoios à distribuição de publicações periódicas em zonas do interior do país;

• Criar um incentivo à leitura de jornais para todos os jovens que completam a sua maioridade, através da atribuição de um cheque-jornal para aplicação em assinatura(s) de órgãos de informação geral de âmbito nacional ou local;

• Concretizar o Programa de Literacia Mediática (PLM), potenciando a integração eficaz da literacia mediática nos currículos escolares em todos os níveis e ciclos de ensino;

• Reforçar os poderes de atuação legais face à ocorrência de campanhas de desinformação por via da utilização ilegítima das plataformas digitais, com a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança;

• Proceder à revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e Televisão, criando mecanismos de reforço do caráter distintivo da programação, avaliação do modelo de governação e do modelo de financiamento, bem como ponderando o investimento necessário à salvaguarda do seu património arquivístico audiovisual;

• Adequar a legislação nacional às obrigações definidas pelos novos regulamentos europeus.

A afirmação internacional do desporto português representa um objetivo estratégico para o desenvolvimento do setor.

De facto, desporto tem contribuído, inúmeras vezes, para a projeção do país e para a elevação do seu valor reputacional, promovendo a sua imagem em mercados e regiões prioritários. Fá-lo pelas conquistas e títulos internacionais de atletas, clubes e seleções. Fá-lo, igualmente, pelo impacto internacional dos eventos e competições que ocorrem em território nacional.

Por conseguinte, deve ser mantida a aposta nos diversos patamares do alto rendimento.

Desde logo, assegurando a expansão das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), um programa decisivo no apoio à carreira dupla e atualmente frequentado por 1.300 alunos-atletas de 55 modalidades, dando continuidade ao alargamento da rede no ensino básico e secundário e implementar as UAARE no ensino superior, concretizando os projetos-piloto em curso.

Os projetos olímpico e paralímpico para Paris’24 contam com um financiamento histórico. Os atletas e treinadores do projeto surdolímpico conhecerão, em 2025, a equiparação completa das bolsas.

O apoio público à captação de eventos desportivos internacionais deve, portanto, evoluir para uma ação coordenada entre o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) e o Turismo de Portugal, ponderada em fatores como o impacto, retorno e territorialidade, bem como a sustentabilidade social e ambiental. A Conferência de Ministros do Desporto do Conselho da Europa 2024, que será realizada em Portugal, no Porto, protagonizará um dos mais relevantes momentos políticos do desporto internacional. Um segundo objetivo estratégico assenta no aumento dos índices de atividade física da população em geral, tendo em vista que, no final da década, Portugal esteja entre os 15 países mais ativos da União Europeia.

A plena concretização destes objetivos estratégicos implica:

• Proceder à revisão da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, cuja audição pública já foi realizada;

• Definir um plano estratégico de desenvolvimento desportivo de carácter plurianual, assente, entre outros eixos, na defesa da integridade e na promoção da igualdade de género e do desporto adaptado e que tenha a ambição de atingir a meta de 1 milhão de praticantes desportivos federados, correspondente a 10% da população, até 2030;

• Criar o Observatório do Desporto e a da Atividade Física numa parceria entre a academia, entidades desportivas nacionais e a Administração Pública para habilitar as definição e implementação de políticas públicas e as tomadas de decisão multissetoriais dos diversos agentes e entidades desportivas;

• Adotar uma nova abordagem de literacia motora nas primeiras idades escolares, entre os 6 e os 10 anos e aumentar o investimento mo desporto escolar;

• Criar um novo estatuto do dirigente desportivo benévolo capaz de mobilizar mais cidadãos para as funções dirigentes, principalmente nos clubes de base local;

• Valorizar a igualdade, inclusão e integridade e segurança no desporto:

  • Valorizar a igualdade, dando corpo às recomendações apresentadas pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade de Género no Desporto, com o objetivo de colocar Portugal na média europeia em 2030, em número de praticantes e nos lugares de liderança;
  • Valorizar a inclusão, comprometendo as entidades desportivas com o desporto adaptado;
  • Valorizar a integridade e a segurança, destacando a ação da Autoridade de Antidopagem de Portugal, da Plataforma de Combate à Manipulação das Competições Desportivas e da Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto;
  • Dar prioridade à proteção de crianças e jovens. A implementação do novo regime jurídico da formação desportiva e a ação preventiva e fiscalizadora do IPDJ devem liderar a atuações pública neste domínio.

Um Portugal inteiro valoriza todos os seus territórios, assumindo um modelo de desenvolvimento de coesão e ordenamento para o qual contribuem as políticas públicas de cidade com valorização do interior, dinamizando a economia e criando emprego.

O interior tem ativos territoriais que têm de ser dinamizados. Um deles são as cidades e eixos urbanos, que devem ser âncoras de desenvolvimento. Nestes eixos temos maior capacidade para fixar população através de economias dinâmicas, que promovem emprego e geram oportunidades de bem-estar e vida digna. Só seremos um país desenvolvido e próspero cuidando do território como um todo: litoral e interior; áreas urbanas e territórios de baixa densidade.

A gestão de maior proximidade, com coordenação à escala regional e supramunicipal está em curso com a consolidação do processo de descentralização de competências, mas a respetiva eficiência pode ser aprofundada, também, com o arranque do processo de regionalização, assegurando maior proximidade dos cidadãos, maior responsabilidade dos eleitos e a eficiência dos serviços públicos.

A emergência ambiental impõe-se e o habitat em que vivemos está sob ameaça. Assistimos a eventos climáticos cuja severidade e frequência aumentam de ano para ano e esta tendência em conjunto com os desafios atuais ao equilíbrio dos ecossistemas e da biodiversidade, tem evidentes impactos nos ecossistemas, incluindo no bem-estar e qualidade de vida da espécie humana. Temos de combater as alterações climáticas, reafirmar a liderança na redução de emissões e proteger o património natural e a biodiversidade. Portugal tem de promover um diálogo ativo com os produtores - agricultores, silvicultores e apicultores - compreendendo a importância e o papel crescente da agricultura e florestas, enquanto setores de futuro, inovação autonomia e investimento, sobretudo no mundo rural e em territórios de baixa densidade Neste contexto, devemos valorizar a agricultura e os agricultores, sobretudo em modo biológico, com uso eficiente do solo e da água, de baixas emissões, de proximidade e pequena escala (não só familiar) para incentivar práticas que regenerem a natureza e promovam a criação de circuitos curtos de distribuição alimentar. Esta realidade pode estimular mercados e a economia local e regional, promovendo o comércio local, o que pode criar novos mecanismos de justa redistribuição de riqueza.

Portugal, enquanto país continental e arquipelágico, onde o mar é elo dos territórios terrestres e fator de coesão territorial e nacional, tem de ter um novo impulso para o desenvolvimento do potencial oceânico do país. Para além deste potencial, também no combate às alterações climáticas, importa ter presente a relação do oceano com o combate às alterações climáticas, sobretudo na sua função de sumidouro de carbono. Por outro lado, tal como o bom estado dos solos, também no meio marinho é essencial assegurar boas condições de proteção e conservação que são relevantes para a saúde humana, pesca ou biodiversidade. A base para cumprirmos o potencial oceânico é o conhecimento e inovação que promovemos enquanto país e cujo retorno da aposta nas qualificações se materializa em desenvolvimento económico no médio e longo prazo.

O interior não é um espaço uniforme, tem polos de dinâmica socioeconómica, verdadeiras cidades-âncora que materializam um apoio à baixa densidade que a rodeia.

A política de coesão é nacional e destina-se ao país inteiro. É uma política de desenvolvimento com que se pretende qualificar cada território e assegurar a sua integração nas dinâmicas da economia e da sociedade. Ela deve assentar numa identificação dos melhores recursos do território, de cada território, na estruturação da base económica diversificada que carateriza Portugal e em ações de política pública que, para cada caso, estimulem capacidades e definam as prioridades que reequilibrem o que se tornou estruturalmente desequilibrado e assimétrico.

Todos os territórios do país dispõem de recursos e capacidades. Cuidar da base material e institucional de cada um é, por isso, essencial para a coesão e o desenvolvimento. As cidades médias e os sistemas urbanos que se formam à volta delas, as estruturas produtivas locais e os respetivos postos de trabalho e a rede de serviços públicos que foi sendo estabelecida são os principais recursos do território. Mesmo nas regiões habitualmente designadas como de “interior”, é nas suas cidades e em tudo o que gravita à volta delas que estão os melhores ativos territoriais. São âncoras do território e é também com elas que os outros territórios na sua proximidade, rurais ou de mais baixa densidade, estabelecem as suas principais relações – é das suas capacidades e das funções que tais aglomerações desempenhem que depende a melhoria da vida nos pequenos meios. Importa, pois, reforçar essa condição urbana através das suas economias, da qualificação do emprego e da atenção à provisão pública para o bem-estar das pessoas.

Por outro lado, o digital permite contornar as limitações que o tempo e o espaço colocam à experiência humana. Permite vencer tantas das barreiras que nos habituámos a encontrar na nossa vida. Podemos estar juntos e juntas sem estarmos no mesmo sítio. Podemos criar valor onde quer que estejamos, onde quer que possam estar as novas ferramentas de trabalho. E isso não tem de ser apenas nos grandes centros urbanos. O digital é, por isso, um elemento fundamental para promover a coesão do país e a igualdade de oportunidades, não só entre pessoas, mas também entre regiões.

Com vista a promover a coesão territorial, o PS irá:

• Eliminar as portagens das auto-estradas “ex-SCUT” com baixo tráfego em territórios de baixa densidade, designadamente: na A28 no Alto Minho, na A13 e A13-1 no Pinhal Interior, na A23 e A25 na Beira Interior, na A4 e A24 em Trás-os-Montes, e na A22 no Algarve;

• Definir uma estratégia de desconcentração de serviços públicos, organizando assim a vontade de localizar fora de Lisboa alguns serviços centrais do Estado;

• Relançar o Programa “Chave na Mão”, facilitando a deslocalização de agregados familiares para o interior através do subarrendamento dos seus fogos no litoral pelo Estado;

• Promover a utilização massificada da internet fixa de alta velocidade e a maximização da cobertura da rede 5G;

• Assegurar a cobertura de todo o território nacional por redes de internet de alta velocidade, promovendo a conetividade dos territórios de baixa densidade e a eliminação de zonas sem cobertura de rede;

• Implementar a estratégia de Territórios Inteligentes, afirmando o país como uma nação inteligente, fazendo com que projetos protagonistas e pioneiros que investem na gestão urbana integrada e que convergem para a inteligência territorial e o desenvolvimento sustentável, comuniquem, adotem sistemas abertos, partilhem recursos e ganhem escala para garantirem políticas públicas baseadas em evidências;

• Reforçar a ciber-resiliência das pequenas e médias empresas e das entidades da Administração Pública, especialmente das que estão localizadas fora dos grandes centros urbanos, através do desenvolvimento de projetos PRR como a C-Academy (Academia de Cibersegurança), e a C-Network (rede de centros de competência em cibersegurança) em todas as regiões NUTS II do território nacional;

• Concretizar a “Agenda do Turismo para o Interior” promovendo um turismo mais equilibrado e uma transformação no modelo de desenvolvimento turístico do país, onde contam todas as geografias;

• Apoiar a criação de centros de qualificação no tecido empresarial, em articulação com a rede científica e de ensino superior, nos territórios de baixa densidade;

• Garantir a execução do programa de financiamento para cobertura de telecomunicações de capacidade muito elevada a todas as regiões do país;

• Aprofundar a partilha e planeamento em conjunto de serviços básicos nos territórios transfronteiriços nas áreas de educação, saúde, serviços sociais e proteção civil;

• Criar redes territoriais de proximidade para informar e capacitar atores locais sobre os mecanismos de financiamento comunitário disponíveis, através do estabelecimento de parcerias entre CCDR, Entidades Intermunicipais e Associações de Desenvolvimento Local;

• Apostar em ações de formação incentivando os residentes nas aldeias a investir no turismo, bem como em qualificação dos profissionais melhorando a qualidade dos serviços, informando os potenciais investidores dos apoios existentes;

• Rever a regulamentação das áreas classificadas, estimulando consórcios de gestão municipal ou intermunicipal;

• Criar centros de excelência no interior, dotando as instituições de ensino superior do interior dos fundos destinados à inovação e à captação de professores que as projetem internacionalmente;

• Implementar um projeto piloto de agrupamento de corpos de bombeiros, à escala das entidades intermunicipais, melhorando o desempenho operacional e a gestão eficiente dos recursos, através de contratos programa e indicadores de desempenho;

• Promover um planeamento dinâmico alterando o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial contribuindo para satisfazer as necessidades locais, em articulação entre o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

É necessário desenvolver Portugal como país inteiro. As áreas metropolitanas são parte muito importante da política de coesão. Pela importância que têm na fixação da população e do emprego e por aqui se encontrarem os setores e as atividades mais desenvolvidas do país. Mas também elas sofrem hoje os problemas de uma organização assimétrica do país e bloqueios de desenvolvimento que justificam atenção. O reequilíbrio das relações inter-regionais no país e a qualificação dos territórios não metropolitanos é importante para o bem comum.

Portugal precisa de potenciar a eficiência das zonas urbanas e metropolitanas. Economias dinâmicas precisam de centros culturais e económicos capazes de reter qualificações. Importa, pois, estabelecer uma renovada Política Pública de Cidade, uma estratégia urbana clara a cargo de uma entidade robusta e competente que tenha como função cuidar da eficiência e dinamismo das cidades e que seja responsável pela concretização das diretivas europeias nesta matéria.

Estamos perante uma evidente necessidade de maiores articulações - entre cidade e campo, entre centros e periferias, entre saberes e fazeres, entre espaços e tempos, com base em visões e propostas para os mais diversos campos: mobilidade, acessibilidades, transportes, ambiente, acesso a bens, serviços, habitação, escolas, equipamentos de saúde, cultura ou espaços naturais. Temos de aproveitar as oportunidades descentralizadas que incentivem os circuitos curtos, nomeadamente através da produção e consumo locais, ou a inovação de base territorial, através de uma articulação mais robusta entre serviços/indústria, governos locais e conhecimento técnico-científico. Intervenções urbanas que valorizem os lugares, os bairros e as relações de proximidade, que respondam de forma resiliente a situações de risco, sendo igualmente o fermento de uma cidadania mais ativa e interventiva na cogovernação dos territórios.

Desta forma, o PS propõe:

• Definir uma renovada Política de Cidades e Regeneração Urbana, reforçando a transição das cidades rumo à sustentabilidade, reabilitação urbana ecológica, eficiente e sustentável, em colaboração entre o governo central, as autarquias locais, a academia, as empresas e a sociedade civil;

• Apoiar os municípios que queiram criar “Cidades de 15 minutos”, onde todas as valências se encontrem a curta distância da residência;

• Promover uma nova geração de políticas de reabilitação urbana, dedicados à ecologia;

• Implementar um Programa de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal com apoio financeiro, a gerir pelos municípios, para eliminar construções em áreas de risco ou de restauro ecológico, bem como o realojamento de população;

• Garantir a coesão política dos planos locais e nacionais de energia e clima;

• Promover a reforma do sistema de planeamento territorial com planos de ordenamento territoriais mais estratégicos e eficazes, que deixem de constituir tão-somente somatórios de imposições sectoriais, antes obedecendo a uma visão integrada e sistémica de desenvolvimento do território;

• Promover a reforma do sistema de planeamento territorial, através de planos de ordenamento mais estratégicos e eficazes, obedecendo a uma visão integrada e sistémica de desenvolvimento;

• Criar a Plataforma “Na Minha Terra” com aplicação para dispositivos móveis para o registo de ocorrências sobre espaços públicos, infraestruturas, espaços verdes ou serviços públicos tendo em vista uma resposta eficiente ao cidadão no respetivo tratamento das ocorrências em função das competências e atribuições das entidades.

A regionalização alicerçada num amplo consenso político e social e a descentralização, como formas de criar e reforçar níveis intermédios – regionais, intermunicipais e locais - de decisão legitimados democraticamente que prossigam os interesses das populações e dos territórios que representam, são processos a implementar e aprofundar, respetivamente.

A reorganização do Estado através da transferência de competências para níveis infraestatais permite aumentar a legitimidade democrática das decisões administrativas e a responsabilização dos seus autores, definir políticas públicas ajustadas aos diversos tipos de territórios de forma mais participada, tornar mais eficiente a gestão pública e melhorar a qualidade dos serviços públicos.

Neste contexto, o passo que se seguirá será o de avaliar o movimento de descentralização e afinar aspetos relevantes da sua operacionalização no que respeita ao financiamento adequado para as várias missões, clareza no relacionamento entre municípios e freguesias e garantia de reforço de meios para a sua concretização.

Um território coeso tem de priorizar um modelo de desenvolvimento de combate às disparidades regionais, que inclua os sistemas urbanos, as grandes infraestruturas de transportes e comunicações, a mobilidade integrada, a partilha de serviços públicos e a gestão do património público, numa lógica descentralizadora e com uma perspetiva estratégica de cooperação para os objetivos e metas de desenvolvimento do país.

O empoderamento das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) permite corrigir alguns défices de coordenação entre financiamento, gestão e implementação de políticas de desenvolvimento territorial. É necessário monitorizar e avaliar, em diálogo com os vários protagonistas, em tempo útil e com indicadores qualitativos e quantitativos o procedimento de integração dos serviços desconcentrados do Estado nas CCDR, o que permitirá retirar importantes lições para um processo participado de regionalização.

A coesão territorial através de um planeamento dinâmico e reformista cumpre-se quando o Estado garantir que qualquer cidadão, independentemente de onde tenha nascido ou onde escolheu viver, consegue ter uma resposta de qualidade em áreas como a saúde, a educação e os transportes.

Assim, o PS propõe:

• Estabelecer um roteiro para a regionalização de Portugal continental, promovendo a análise custo-benefício;

• Aprofundar a descentralização para ter serviços públicos mais eficientes e mais próximos, depois de monitorizar e avaliar, de forma dialogada, o processo em curso;

• Estudar novas competências a descentralizar para os municípios e para as freguesias;

• Acompanhar o processo de democratização e de integração de serviços desconcentrados nas novas CCDR, IP;

• Capacitar as CCDR para o adequado funcionamento das conferências procedimentais no respeito dos prazos sem perder qualidade da análise e resposta das equipas técnicas;

• Aplicar o princípio da descentralização e da subsidiariedade assumindo as CCDR e as entidades intermunicipais um papel-chave na gestão dos futuros Programas Regionais de gestão dos fundos europeus;

• Reforçar os processos de contratualização e fundamentação dos investimentos públicos - à escala NUT II e NUT III - em linha com as prioridades das estratégias nacionais, regionais e sub-regionais aprovadas;

• Aprofundar os Contratos Programa “Estado Região” estabelecidos entre o Governo e as CCDR identificando os compromissos de investimento âncora para assegurar a concretização das respetivas Estratégias de Desenvolvimento Regional 2030.

Portugal possui um património natural único na sua diversidade e riqueza. O ambiente não tem limites, é nesse ecossistema que existimos enquanto sociedade, que assegura as condições básicas de subsistência humana. Assumimos o Ambiente por Inteiro: um pilar fundamental que temos de proteger com uma visão socialmente justa e intergeracional de tutela da biodiversidade, sustentabilidade e combate às alterações climáticas.

Desta forma, o PS propõe:

• Melhorar a qualidade de vida e bem-estar da população, promovendo a qualidade do ar e a prevenção e controlo da poluição, reduzindo as emissões, controlando e revendo a lei do ruído ambiente tal como da poluição luminosa, aprovando um regime prevenção da contaminação e a remediação dos solos contaminados (ProSolos), e implementando o regime de prevenção e remediação dos danos ambientais, com a responsabilização das entidades que deram origem à situação;

• Desenvolver o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em 2026, conforme disposto na Lei que define as Bases da Política de Ambiente;

• Reduzir o imposto de selo para empréstimos verdes e circulares;

• Criar um Passaporte Verde que acredite empresas com padrões de sustentabilidade, definido setor a setor, e usar este como referência na contratação pública sustentável;

• Apostar na valorização económica da regeneração de solos e de ativos biológicos e na remuneração de serviços de ecossistemas, num cenário de criação de territórios neutros em carbono;

• Reforçar a capacidade de resposta do Sistema de Avaliação e Gestão Ambiental, acompanhando o aumento de projetos de transição climática e energética;

• Formar a cidadania ambiental, através de um mecanismo de apoio transparente, público, equitativo e abrangente à participação da sociedade civil na condução das políticas de ambiente em todo o território nacional, nomeadamente através do apoio financeiro à atividade das Organizações Não Governamentais de Ambiente no que concerne ao exercício dos direitos dos cidadãos em matéria ambiental e de ordenamento do território.

A Lei de Bases do Clima reconheceu a situação de Emergência Climática em Portugal e visa desencadear um processo de mobilização da ação climática em todo o território nacional, estimulando a função do Estado Promotor de política pública que e territorialização da Ação Climática à escala regional e municipal. As consequências das alterações climáticas não são um problema apenas das gerações futuras, são um problema do presente. O aumento do nível médio do mar, os picos de precipitação, as vagas de calor, as secas, os incêndios ou as cheias afetam-nos a todos e não terminam nas fronteiras do país, da região, do município ou da freguesia.

Precisamos mobilizar toda a nossa energia social para este desafio coletivo, acelerando as reformas na transição energética e climática e antecipando em 5 anos a neutralidade carbónica para 2045.

Desta forma, o PS propõe:

• Rever com ambição o PNEC 2030, até junho de 2024 e implementar as exigências da Lei de Bases do Clima, nomeadamente através da definição da Estratégia Industrial Verde, a elaboração dos planos setoriais de mitigação e de adaptação e dos planos regionais e municipais de ação climática, e a elaboração do inventário nacional de emissões de gases de efeito de estufa e do relatório de avaliação inicial de impacto climático;

• Dar sequência à regulamentação do novo Mercado Voluntário de Carbono, no qual se valorizará o capital natural, existente e futuro, promovendo os serviços de ecossistema e a biodiversidade, de forma credível e segura, num sistema de contabilidade nacional integrado;

• Adaptar o território aos fenómenos climáticos extremos e assegurar a sua proteção por seguros, através da criação de um Fundo de Garantia dos Riscos Climáticos;

A concentração de população nas cidades impõe dinâmicas de produção e consumo nas áreas urbanas, mas também ao equilíbrio de ocupação dos restantes territórios, que exigem um planeamento que deve acautelar a eficiente utilização dos recursos. Uma das consequências destes padrões de consumo tem sido a crescente acumulação de resíduos. Por isso, e pelas exigentes metas a que nos propomos com a neutralidade carbónica em 2045, temos de reduzir os resíduos em aterros e tratá-los de forma mais eficiente, que na realidade está também correlacionada com a alteração de paradigma para uma economia mais circular assim como os hábitos de consumo designadamente na alimentação. Assim, o PS irá:

• Promover a venda a granel, eliminando barreiras legais que limitam a sua disseminação;

• Apoiar a economia circular, estimulando a reutilização, a aquisição em 2ª mão, a manutenção, a inovação, o ecodesign, as indústrias criativas;

• Abandonar o paradigma de linearidade (extrair, produzir, consumir e deitar fora), valorizando um paradigma circular (produzir, consumir, reciclar, reutilizar) gerindo os resíduos através da recolha seletiva, da implementação do sistema de depósito e reembolso de embalagens de plástico e metal e do apoio aos municípios na implementação de sistemas de recolha seletiva de biorresíduos;

• Promover ativamente o Plano de Ação para a Economia Circular e um Conselho Estratégico para a Economia Circular e Regenerativa;

• Promover a compostagem de biorresíduos em contextos domésticos e comunitários, como parte integrante de uma estratégia nacional para a sustentabilidade;

• Promover a valorização energética dos resíduos e fomentar a recolha do biometano;

• Ponderar a utilização de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) e outros resíduos existentes em aterro com viabilidade económica e ambiental, assim como substituir o consumo de matérias-primas virgens por matérias-primas alternativas descarbonatadas (coprocessamento);

• Fomentar a desconstrução organizada e assegurar a reciclabilidade dos materiais de construção durante a demolição de edifícios e infraestruturas de forma a permitir a sua reutilização eficaz e assegurar a circularidade.

Para um partido como o PS, conter emissões de carbono, transformando os nossos modelos de desenvolvimento económico e social significa necessariamente lutar pela igualdade de oportunidades. Reduzindo impostos sobre o fator trabalho e transferindo-os para as atividades económicas mais poluidoras, estamos a transformar o nosso modelo de desenvolvimento para uma economia circular que valoriza o conhecimento, a criatividade e a tecnologia. Temos de colocar a ciência e qualificações ao serviço do ambiente e do aumento de remuneração dos trabalhadores.

Temos de investir nas qualificações que aceleram a nossa transição ecológica e são alicerces fundamentais para uma economia de “Empregos Verdes e Azuis”. Assim, teremos mais condições para aumentar salários e corresponder aos desafios climáticos, simultaneamente melhorando a qualidade de vida em Portugal.

Mobilizar a população para estas transições implica mostrar que é possível aumentar rendimentos, aumentar o emprego e renovar um horizonte de esperança com qualidade de vida em Portugal.

Para tal, o PS irá:

• Criar o Programa Agentes da Mudança, com vista a apoiar a contratação de jovens qualificados por parte das empresas para apoiar a transição energética e a transição digital nas empresas;

• Desenho de uma Estratégia Nacional de apoio para tecnologias de impacto zero em linha com o The Net-Zero Industry Act;

• Estabelecer Academias de indústrias de impacto zero, com o apoio e a supervisão da Plataforma Impacto Zero Europa;

• Colocar Portugal ao lado do Plano Industrial do Pacto Ecológico Europeu: criar um quadro regulamentar previsível e simplificado, garantir acesso mais rápido ao financiamento; desenvolver competências e abrir o comércio para assegurar cadeias de abastecimento resilientes;

• Lançar a Cimeira Anual do Ambiente e Ação Climática desejavelmente desenvolvida pelo Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

A água é a fonte da vida nos ecossistemas por isso é fundamental acautelar o seu uso eficiente. Desenvolver Planos de Eficiência Hídrica à escala regional e local é imperativo, assegurando o aproveitamento racional dos recursos hídricos e a redução das perdas nos sistemas em alta ou em baixa, imprescindíveis para uma gestão inteligente da água e para assegurar disponibilidades para o consumo humano, animal, fins de agricultura ou regadio. Desta forma, o PS propõe:

• Garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos das alterações climáticas, quer face a secas, quer face a cheias e inundações, reduzindo as perdas, revendo as licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, regulando as tarifas dos serviços de águas e promovendo a reutilização de água residuais tratadas para fins compatíveis;

• Nesse contexto, é importante preservar os nossos recursos hídricos, responder à escassez e à seca e melhorar a gestão do ciclo urbano da água, dando continuidade às políticas de eficiência hídrica adotadas, nomeadamente nos territórios particularmente afetados pela escassez hídrica, no Algarve e no Alentejo, designadamente:

• Efetuar o investimento em dessalinização, nomeadamente no Algarve e em Sines, esta última para consumo industrial;

• Ponderar a ligação da dessalinizadora de Sines ao Alqueva e/ou até Odemira por cabo marítimo para dar resposta à procura para consumo agrícola em Odemira e posteriormente no Algarve através da ligação de Santa Clara à Bravura;

• Promover a ligação do Pomarão ao Guadiana e a ligação do Alqueva à Barragem de Monte da Rocha; A ligação do Sotavento ao Barlavento; e a construção e exploração da nova barragem do Alvito no rio Ocreza, a ser financiada pela concessão da Barragem do Cabril;

• Avaliar a viabilidade de Barragem da Foupana para o setor agrícola, a ligação ao Alqueva ou a ligação da Barragem de Santa Clara à Barragem da Bravura no Barlavento;

• Avaliar a viabilidade da Barragem de Girabolhos;

• A adaptação das ETAR para reutilização de água reciclada, nomeadamente nos campos de golfe ou para consumo industrial (nomeadamente, neste caso, da ETAR de Santo André), otimizando a utilização de água potável no consumo urbano;

• Concluir um pacto da água que preveja os consumos futuros dos vários setores;

• Apostar na preservação dos ecossistemas aquáticos e devolver os rios às populações, aumentando a fiscalização e implementando medidas para a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas e para a renaturalização e valorização as zonas fluviais;

• Implementar o Secretariado Técnico Permanente da Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira (CADC) acordado na última convenção ibérica;

• Monitorizar os níveis das águas subterrâneas e regulamentar o seu uso/captação;

• Criar um programa de apoios aos pequenos agricultores que hoje se debatem com a insegurança hídrica para a instalação, nas suas propriedades, de contadores, sondas de água, bombas de extração de água com energia solar, pequenos reservatórios de águas pluviais, rega gota-a-gota, etc;

• Promover o investimento em sistemas de irrigação de baixo consumo de água e maquinaria movida a energias renováveis;

• Investir em estações de tratamento de águas residuais (ETARs);

• Priorizar políticas de incentivo à captação e armazenamento de água das chuvas, bem como a promoção de técnicas de irrigação.

A nossa determinação sairá redobrada nas áreas protegidas (terrestres e marinhas), porque um país que não cuida do seu território e dos seus valores naturais, vira as costas ao seu próprio futuro. Isto significa, por um lado, a materialização dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e dos Programas Especiais das Áreas Protegidas, e a criação do Cadastro Nacional dos Valores Naturais. Cuidar do ambiente significa promover a educação ambiental e ecológica da população, mas requer, também, assegurar ação na proteção, conservação e restauro da natureza e biodiversidade, sem esquecer a garantia de bem-estar animal.

Assim, o PS propõe:

• Reforçar o financiamento para melhorar a gestão das áreas protegidas para alargar e duplicar o universo de projetos piloto nas áreas protegidas até 2030;

• Apresentar um Plano Nacional de Restauro da Natureza cumprindo as metas assumidas internacionalmente, desde logo a Convenção da Natureza, COP15, em Montreal, a Estratégia Europeia para a Biodiversidade e a Lei Europeia do Restauro da Natureza;

• Aprovar um Programa Nacional para Infraestruturas Verdes com o objetivo de proteger e valorizar o capital natural e a biodiversidade nos espaços urbanos e rurais e melhorar o bem-estar e a qualidade de vida da população, atenuando o impacto dos fenómenos meteorológicos e das alterações climáticas;

• Apoiar a instalação de redes de espaços verdes por parte das autarquias locais;

• Materializar os Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e avanço dos Programas Especiais do Parques Naturais;

• Assegurar a conservação da biodiversidade nas áreas classificadas do território nacional continental e insular prevendo mecanismos de financiamento público e/ou privado nas áreas classificadas, acompanhando a Comissão Europeia que antevê financiamento de 20 mil milhões/ano a nível comunitário;

• Proteger o litoral e as suas comunidades;

• Prosseguir com uma estratégia de “gestão ativa de proximidade” das áreas protegidas, envolvendo as autarquias, as instituições de ensino superior, as organizações não governamentais de ambiente e outras entidades locais, aprovando planos de gestão para as áreas classificadas e melhorando as condições de visitação;

• Estudar modelos de remuneração de serviços dos ecossistemas, explorando a sua aplicação no território nacional, numa lógica de coesão territorial e de solidariedade entre os diferentes territórios, que remunere o contributo de alguns territórios com maior capital natural para o bem-estar global.

• Aprovar uma renovada Estratégia Nacional de Educação Ambiental rumo a 2045, duplicando a ambição de financiamento, dando continuidade à Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA2020).

Relativamente ao Bem-Estar Animal, o PS pretende:

• Promover uma estratégia nacional para mitigar o problema das matilhas de animais em situação de abandono, focada em programas de esterilização e vacinação, incluindo meios para socorrer animais, no local, sempre que se verifiquem situações de acidente grave ou catástrofe;

• Reforçar o bem-estar animal no transporte de animais vivos assegurando a fiscalização do cumprimento das adequadas regras higieno-sanitárias, articulação com os responsáveis do setor;

• Avaliar as necessidades de regulamentação administrativa das matérias de bem-estar animal, habilitando a intervenção municipal e criando mecanismos de partilha de boas práticas;

• Promover o desenvolvimento de um acordo europeu para a criação de um registo centralizado de animais de companhia no espaço da União, facilitando deslocações e introduzindo estratégias harmonizadas de proteção transfronteiriça;

• Rever a legislação sobre criminalização dos maus-tratos a animais, indo ao encontro das melhorias diagnosticadas pelos operadores no terreno e abrangendo não apenas os animais de companhia, na linha das soluções vigentes em ordens jurídicas que dispõem de soluções afins à portuguesa.

Um setor agroflorestal dinâmico e adaptado aos desafios atuais pode contribuir para o desenvolvimento de um país socialmente inclusivo, ambientalmente sustentável e economicamente competitivo e inovador, diminuindo as assimetrias territoriais.

Evoluir para uma agricultura mais bem adaptada às transições climática, ecológica e energética, promotora do sequestro de carbono, exige maior interação com o sistema científico e tecnológico, potenciador de uma gestão adequada da água, da prevenção de incêndios e de uma alimentação saudável e sustentável.

O setor agroflorestal é um aliado imprescindível na transição ecológica e deve, por isso, ser envolvido nas políticas públicas necessárias à prossecução desse desígnio. Há que garantir o melhor equilíbrio possível entre a produção e atividade agrícolas, auscultando os agricultores e os seus representantes, e as metas ambientais europeias com as quais o país está convictamente comprometido.

Para além da produção, as atividades que marcam o mundo rural contribuem para a manutenção controlada das povoações, da paisagem, da biodiversidade, da cultura, das tradições e da resposta às alterações climáticas. A esta importância pública, social e comunitária deve corresponder um especial apoio do Estado, dos serviços públicos e diversas organizações.

Portugal necessita de um novo ciclo de política agrícola, com medidas adequadas a cada realidade regional e territorial, com apoios simplificados, mais previsíveis e estáveis, que promova a instalação de jovens, a ocupação e repovoamento do território, que contribua para a coesão nacional e para a soberania alimentar.

Para alcançar esse desígnio, o PS propõe:

• Fomentar apoios à pequena e média agricultura, com a implementação das medidas asseguradas no âmbito da PEPAC;

• Fomentar atividades de densificação e renovação do modelo empresarial, recorrendo a iniciativas de maior intensidade tecnológica, programas de empreendedorismo de base rural e de criação de startups agrícolas;

• Dinamizar plataformas logísticas de dimensão intermunicipal e concelhio, melhorando as vias de mobilidade para escoamento de produtos;

• Fixar preços mínimos pagos ao produtor, para garantir um valor compatível e justo face aos custos de produção;

• Alargar a contratação de seguros de colheita, tornando-os mais atrativos para os agricultores e incentivando a contratação conjunta, com vista à estabilização do rendimento agrícola e a uma maior segurança para investir no setor;

• Assegurar maior previsibilidade nos subsídios agrícolas e no calendário de pagamentos;

• Estabelecer regulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas comerciais desleais;

• Expandir o associativismo, o cooperativismo e as organizações de produtores no setor agroflorestal, simplificando os processos de certificação e acreditação;

• Fomentar políticas de emparcelamento rural, especialmente nas zonas com maior fragmentação da propriedade;

• Acelerar o processo de cadastro da propriedade rústica, operacionalizando soluções de cadastro predial simplificado no conjunto dos municípios, e tornando obrigatório, em todos os casos, o registo no Balcão Único do Prédio onde este esteja disponível, mantendo a sua gratuitidade;

• Proceder a um levantamento de necessidades de intervenção em estradas rurais de ligação a povoações maiores, caminhos, cursos de água e roteiros pedestres;

• Incentivar o conhecimento do mundo rural em meio urbano e apostar na literacia rural, valorizando a sua importância junto das gerações futuras.

• Desenvolver e aprovar um Programa de Estímulo à Pastorícia Extensiva conjugando a produção alimentar com a conservação da natureza e o aumento de rendimentos dos agricultores/produtores;

O elevado grau de complexidade processual, imprevisibilidade dos avisos e morosidade dos pagamentos à agricultura tem sido um compreensível fator de frustração dos pequenos agricultores, prejudicando a calendarização dos seus investimentos, a programação da sua atividade e a rentabilização das suas explorações. No sentido de debelar esse problema, um futuro governo do PS irá lançar um Simplex Rural para desburocratizar e agilizar os procedimentos e os apoios à exploração.

Assim, o PS apresenta as seguintes medidas:

• Lançar um Simplex Rural para desburocratizar, simplificar e agilizar os procedimentos e os apoios à exploração, no que respeita, entre vários outros, à previsibilidade do calendário de candidaturas - nas datas de abertura como no tempo de decisão -, à estabilização dos critérios e exigências na análise, aos processos de licenciamento ou aos apoios a fundo perdido em situações de calamidade e intempéries.

• Facilitar os pontos de contacto dos agricultores com o Ministério e acelerar a transição digital nos organismos ministeriais;

• Garantir um calendário de candidaturas com maior previsibilidade, quer nas datas de abertura, quer no tempo de decisão;

• Estabelecer um formulário único, juntando os inúmeros pareceres num só documento e diminuir as exigências documentais no que se refere à titularidade da exploração;

• Simplificar sistema de apoios a fundo perdido em situações de calamidade ou intempéries;

• Agilizar os processos de licenciamento de atividades agrícolas, pecuárias e agroindustriais;

• Simplificar e desburocratizar os procedimentos de heranças, com particular ênfase na propriedade rústica.

Face a fenómenos como o desregulamento climático, a degradação dos solos, a crescente escassez de água ou o declínio dos insetos polinizadores, importa evoluir para uma agricultura mais sustentável, mais bem adaptada às transições ecológica e energética. Para alcançar esse objetivo, propomos:

• Assegurar a representação do setor agroflorestal no Conselho de Ação Climática, criado pela Lei de Bases do Clima;

• Apostar na valorização económica de ativos biológicos e na remuneração de serviços de ecossistemas, num cenário de criação de territórios neutros em carbono, avançando com um projeto-piloto de carbon farming.

• Reforçar as linhas de apoio à eficiência energética, potenciando o uso de energias renováveis na agricultura/pecuária e a sua integração no edificado agrícola;

• Adotar medidas de gestão e conservação do solo que melhorem o teor de matéria orgânica e reduzam o risco de desertificação, reforçando o orçamento do PEPAC dedicado a esse fim;

• Apostar no património genético vegetal e animal mais apto a suportar as adversidades climáticas e incentivar inovações tecnológicas que permitam melhorar a adaptação das plantas aos novos desafios, como a escassez de água.

• Apoiar a reconversão de explorações para Agricultura regenerativa, criando o Selo de Agricultura regenerativa;

• Promover sistemas alimentares sustentáveis, em linha com a estratégia Do Prado ao Prato, com ênfase nas compras públicas de alimentação escolar e hospitalar, garantindo uma alimentação saudável nas cantinas;

• Implementar medidas de estímulo aos circuitos curtos no sistema de produção, abastecimento e consumo de bens alimentares, promovendo o comércio e a economia locais;

• Apoiar o desenvolvimento de estações que tratem e convertam os efluentes da produção agropecuária em gases renováveis, para posterior valorização energética e estimular a produção de biometano junto das associações de agricultores;

• Certificar e promover práticas agrícolas com baixas emissões de carbono, sejam elas com a redução do uso de agroquímicos ou pela utilização de técnicas como a rotação de culturas;

• Apoiar ações de conservação e recuperação de populações de insetos polinizadores e criar compensações para os apicultores que adotem práticas capazes de garantir a presença ininterrupta das suas colónias de abelhas em áreas ambientalmente sensíveis;

• Ponderar a utilização de drones e outras tecnologias inovadoras que aumentem a eficiência, a produtividade e a sustentabilidade das explorações agrícolas ou florestais.

A crescente escassez de recursos hídricos reclama ações urgentes e investimentos que permitam sustentar a agricultura de regadio, com uso racional e eficiente da água, bem como amparar a agricultura de sequeiro onde esta esteja a tornar-se inviável. Para tal, propomos:

• Criar um Programa nacional de modernização do regadio, para reduzir o desperdício de água devido à obsolescência ou degradação dos sistemas em funcionamento, promovendo a requalificação de infraestruturas identificadas no estudo Regadio 2030;

• Promover o investimento em sistemas de irrigação de baixo consumo de água e maquinaria movida a energias renováveis, com diferenciação positiva de explorações com orografia dificultosa;

• Avaliar a possibilidade de conceber bacias de pequena dimensão ao longo dos maiores cursos de água em Portugal, para represar a água quando acontece precipitação.

• Apoiar a criação de charcas de regadio nas bacias hidrográficas para a agricultura de sequeiro, nos territórios onde, em função das alterações climáticas, essa prática esteja em vias de extinção;

• Apoiar a construção de pequenos açudes de utilização coletiva, sempre que houver manifesta prova da sua necessidade para fins produtivos, de minimização de riscos climáticos ou de preservação das espécies piscícolas;

• Flexibilizar as regras de licenciamento de pequenas infraestruturas de captação de águas superficiais nas explorações agrícolas;

• Apoiar as associações de regantes, criando uma linha de apoio para remodelação e modernização das suas infraestruturas;

Uma renovação geracional dos agricultores constitui a condição primeira para a manutenção a termo do sector agrícola e de povoamento nos territórios do interior. Para tal, o PS propõe:

• Reforçar a dotação dos apoios aos Jovens Agricultores, aumentando o prémio à primeira instalação, o apoio a fundo perdido ao investimento e o apoio ao crédito institucional para financiar a parte não subvencionada;

• Criar condições para haver candidaturas a apoios para Jovens Agricultores abertas com regularidade e valorizadas consoante a estratégia de produção;

• Desenvolver incentivos à instalação de jovens agricultores através de benefícios fiscais, e de apoios subsequentes à instalação, para construção ou reconstrução de moradias e equipamentos agrícolas;

• Garantir que os objetivos da Lei que cria o ‘Banco de Terras’ e o ‘Fundo de Mobilização de Terras’ sejam plenamente cumpridos, com destaque para o acesso à terra por parte de jovens em início de atividade.

A nossa determinação sairá redobrada nas áreas protegidas porque um país que não cuida do seu território e dos seus valores naturais, vira as costas ao seu próprio futuro. Isto significa, por um lado, a materialização de uma política de florestas que é necessariamente transversal, da conservação à produção, reconhecendo o valor ímpar que o setor das florestas representa pela sua dimensão e valor social, territorial e económico.

Precisamos de prosseguir a reforma estrutural em curso, fortalecendo e dando estabilidade de longo prazo na prevenção de fogos rurais, baixando o risco da sua ocorrência e, por sua vez, aumentando o valor económico da floresta. O Governo do Partido Socialista criou o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais que tem de prosseguir mantendo todo o melhor e mais atual conhecimento técnico disponível ao serviço das decisões de governança desse Sistema.

Desta forma, o PS irá:

• Aprovar e concretizar o Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais que define a estratégia e os processos de qualificação dos ativos do sistema até 2030;

• Concluir o Cadastro Nacional de Propriedade Rústica e proceder à reforma da gestão da propriedade rústica;

• Expandir o processo de alargamento do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade com os serviços públicos, privados e proprietários;

• Ponderar um quadro de incentivo fiscal para a gestão ativa e agregada das explorações florestais e agroflorestais;

• Mitigar e gerir o risco de incêndio rural nos concelhos com maior risco estrutural, e criar resiliência nos espaços florestais promovendo uma gestão ativa e sustentável, alicerçada na inovação;

• Criar um estatuto de leasing florestal, que possibilite aos produtores florestais receber rendimentos anuais em função da produção florestal esperada, com bonificações fiscais quando esta produção for em culturas florestais sustentáveis;

• Apoiar a florestação e a substituição ativa de espécies invasoras por espécies autóctones também em ambiente urbano;

• Apostar na redução do risco abiótico estrutural, com prioridade para o periurbano e para a rede primária e secundária de Faixas de Gestão de Combustíveis;

• Apostar na redução do risco de produção e do risco biótico potenciado pelo quadro climático, valorizando as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e a sua transição para uma 2ª geração adaptada às necessidades das diferentes realidades territoriais, de Norte a Sul de Portugal;

• Remunerar os serviços do ecossistema reconhecendo o seu papel na equação de valor da realidade agroflorestal e florestal, na internalização dos valores ambientais e na economia dos territórios rurais;

• Reforço da viabilidade dos sistemas agroflorestais mediterrânicos: sobreiro, azinheira, outros carvalhos, castanheiro, pinheiro manso e olival tradicional;

• Reforço do investimento continuado em investigação nas fileiras de base nacional - sobreiro, pinheiro manso e pinheiro-bravo - e consolidação do apoio ao tecido associativo agroflorestal, delegando competências e promovendo parcerias;

• Celebrar acordos de médio e longo prazo com as fileiras sobreiro / cortiça, pinho e pasta de papel;

• Criar um Programa de Regeneração do Montado de sobro e azinho com apoio do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e o cofinanciamento de ações de regeneração atuando em áreas de risco crítico;

• Definir um Plano de Intervenção Prioritária até 2026, para proteção de sistemas de produção agroflorestal em risco de despovoamento ou desertificação, contrariando esse risco e estimulando o uso múltiplo e os sistemas agro-silvo-pastoris;

• Desenvolvimento e inovação nas fileiras florestais: promover o alinhamento das fileiras florestais com o desenvolvimento e a investigação, implementando inovação tecnológica ao nível dos serviços, dos produtos e da gestão;

• Recuperar as Intervenções Territoriais Integradas (ITIS) desenhando estratégias territoriais para a agricultura e floresta em conjunto e reforçando o financiamento dos sistemas pastoris extensivos, adaptados à estratégia para cada território.

Portugal, país continental e arquipelágico que tem no mar o elo dos seus territórios, deve assumir-se como nação oceânica, atualizando a sua identidade marítima, transformando o mar em fator de desenvolvimento nacional e conferindo à relação entre o oceano, que é o maior sumidouro de carbono do Planeta, e o sistema climático terrestre uma dimensão central na sua abordagem às alterações climáticas. Assim, é fundamental a compreensão do papel do oceano na regulação do clima, dos impactos do aquecimento global no aumento do nível do mar, dos efeitos que as mudanças nas temperaturas e correntes oceânicas têm nos eventos climáticos extremos e na biodiversidade, associada à acidificação do oceano, bem como dos impactos da atividade humana, como a poluição e sobre-exploração, que potenciam os efeitos nefastos das alterações climáticas.

Portugal, respondendo aos desafios que o oceano enfrenta, deve renovar a sua ambição, dando um novo impulso à política para o mar, transformando o perfil da economia do mar, através da modernização dos setores tradicionais e do desenvolvimento dos novos setores baseados em conhecimento e tecnologia, sendo essencial a dinamização da cultura oceânica.

Elemento comum na resposta aos desafios do oceano ou ao aproveitamento do seu potencial, o conhecimento do mar deve ser uma prioridade nacional. Assim, é crucial a aposta, através de uma intervenção pública mobilizadora, nas ciências e tecnologias marinhas como forma de alavancar as restantes políticas públicas para o mar, promovendo os projetos que criem as condições necessárias ao desenvolvimento de uma economia do mar sustentável e de valor acrescentado, bem como robustecendo a capacidade de monitorização e vigilância do meio marinho. Para desenvolver o potencial oceânico do país, o PS irá:

• Implementar a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 e o respetivo Plano de Ação, reforçando os mecanismos de monitorização e criando uma plataforma alargada de articulação política e concertação de entidades públicas;

• Continuar a liderar a agenda internacional do oceano, dando cumprimento à Agenda 2030 e dinamizando uma nova agenda global para o oceano, valorizando o Comité Nacional para Década do oceano;

• Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental e definir uma estratégia de integração do conhecimento gerado nas estruturas permanentes do Estado e que responda aos desafios do alargamento da plataforma continental;

• Aprovar e implementar o Programa Nacional para as Ciências e Tecnologias Marinhas 2025-2030 que garanta o financiamento para a investigação em áreas prioritárias, o reequipamento infraestrutural para a investigação e monitorização, o reforço de pessoal especializado para os Laboratórios do Estado, o aprofundamento da cooperação internacional e a aposta em parcerias com empresas;

• Criar um sistema de dados do oceano com informação da investigação científica marinha e regular a investigação científica marinha realizada no espaço marítimo nacional;

• Rever o quadro legal do espaço marítimo e respetivos recursos, estabelecendo uma política dominial para os recursos marinhos vivos, reformulando o sistema de ordenamento e gestão do espaço marítimo, integrando a proteção de áreas marinhas, e aprofundando os poderes das regiões autónomas na gestão do espaço marítimo;

• Implementar o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, aprovando a parte relativa à subdivisão dos Açores, e aprovar o Plano de Afetação das Energias Renováveis Offshore;

• Classificar, até 2026, Áreas Marinhas Protegidas em 30% do espaço marítimo nacional e aprovar, até 2028, os respetivos planos de gestão, bem como efetivar o princípio de que a mineração está dependente do conhecimento científico;

• Modernizar e internacionalizar as atividades tradicionais da economia do mar incluindo indústria dos produtos da pesca e aquicultura e o desenvolvimento de projetos de turismo costeiro e náutico sustentáveis e regenerativos;

• Reformular e capacitar o Fundo Azul como instrumento essencial de apoio às áreas emergentes como a biotecnologia marinha, a digitalização e a robótica subaquática;

• Desenvolver os setores que promovam a industrialização e a descarbonização do país, dinamizando e transformando os setores da construção e reparação naval e da metalomecânica, apostando, designadamente, nas energias renováveis oceânicas, continuando o trabalho em curso no mercado eólico offshore e na construção de uma nova geração de embarcações;

• Apostar na biotecnologia marinha, estabelecendo um estatuto reforçado para os recursos genéticos e um regime jurídico para bioprospecção marinha e constituindo em Portugal um Centro de Biotecnologia Marinha que se se afirme como um hub internacional neste setor;

• Apoiar a pesca inovadora e sustentável, modernizando os portos, estendendo a lota móvel a todo o país, reestruturando e modernizando a frota pesqueira, dando formação adequada dos trabalhadores e apostando na melhoria das condições de trabalho e segurança nas embarcações;

• Implementar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição com o objetivo de aumentar em 50% a produção aquícola nesta década;

• Apostar na pesca e aquicultura de pequena escala que fomentem o consumo local de pescado, reduzindo os circuitos de comercialização e promovendo a diversificação das espécies consumidas, aprovando o Estatuto da Pesca e da Aquicultura de Pequena Escala;

• Implementar uma nova estratégia para o setor portuário, visando a transição energética, a digitalização e diversificação da atividade portuária, a industrialização do país, bem como introduzindo mecanismos de coordenação da atividade das administrações portuárias, modernizando a legislação do setor portuário e promovendo o alargamento da capacidade de movimentação de carga, garantindo a flexibilidade no uso dos cais para outros fins;

• Desenvolver uma estratégia de fomento da atividade da náutica de recreio que democratize o acesso à atividade, dinamize a indústria naval dedicada a segmentos específicos de embarcações com maior capacidade de navegação, e amplie a rede de marinas, portos de recreio e infraestruturas de apoio;

• Concretizar uma política do transporte marítimo fixando valor, empresas e postos de trabalho no país, exigindo critérios técnicos e ambientais rigorosos para o registo de embarcações, garantindo o cumprimento das regras internacionais aplicáveis aos Estados de bandeira e promovendo a descarbonização e redução de emissões;

• Promover a otimização dos organismos públicos na área do oceano, garantindo a integração do conhecimento, capacidade e competências de que dispõem e salvaguardando-se a independência científica;

• Intervenção do setor público empresarial na promoção de uma economia do mar inovadora e sustentável e na coordenação de projetos colaborativos e inovadores;

• Prosseguir a simplificação de procedimentos relativos às atividades marítimas, em especial os relativos a atividades económicas, ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades marítimas, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, bem como modernizar a legislação relativa às atividades marítimas, nomeadamente a relativa à navegabilidade das embarcações;

• Promover, no âmbito da UE, o desenvolvimento das prioridades europeias para a economia do mar necessária à descarbonização e industrialização e uma nova política do ordenamento do espaço marítimo que inclua a proteção do ambiente marinho e a preservação do bom estado ambiental do meio marinho;

• Fomentar, no âmbito da CPLP, a adoção de uma nova Estratégia da CPLP para os oceanos;

• Aprovar a Estratégia Nacional para a Segurança Marítima, promovendo, designadamente, a colaboração entre a indústria e organismos públicos, como forma de desenvolver novos meios de vigilância e monitorização.

A 25 de abril de 2024 Portugal comemorará os 50 anos do fim da ditadura, do fim da guerra e do fim do atraso crónico a que mais de quatro décadas de isolamento autoritário foram condenando o País. Ao longo de 5 décadas, os portugueses aprimoraram as suas instituições, alargaram a participação democrática e a inclusão dos cidadãos, procurando garantir mais transparência, prestação de contas e pluralismo. Somos hoje uma Democracia robusta, como tal reconhecida nos principais indicadores internacionais de liberdades fundamentais e de qualidade dos regimes democráticos.

Contudo, os sucessos eleitorais dos extremismos populistas em vários pontos da Europa e do mundo põem em risco os regimes democráticos e o Estado Social, assistindo-se hoje ao surgimento de recuos autoritários e iliberais em sociedades que reputávamos imunes a esse risco. Na terceira década do século XXI, este é sem dúvida um dos grandes desafios que têm de mobilizar os democratas do mundo inteiro. É neste quadro, em que se cavalgam e alimentam perceções negativas sobre a atividade política, que é indispensável contrariar, com pedagogia democrática e instrumentos de participação qualificada, a ameaça que paira de novo sobre o progresso das últimas décadas.

Ainda que enfrente muitas das dificuldades pelas quais passam democracias vizinhas, o sistema político português tem assegurado qualidade e autoridade nos seus processos eleitorais, capacidade de superação dos momentos de crise e, amiúde, construção de soluções governativas estáveis, ainda que plurais na sua composição. Assente este ponto, é, todavia, importante insistir no aprofundamento da qualidade das instituições e dos processos de tomada de decisão, preservando a sua integridade e assegurando a sua transparência.

Ao longo da sua história, o PS sempre fez parte do eixo angular do debate parlamentar das forças democráticas, e assim vai continuar, contribuindo no texto constitucional, na legislação sobre as instituições políticas e na sua prática quotidiana a defender os direitos fundamentais dos cidadãos e manter a República fiel ao espírito dos valores de Abril.

É preciso promover uma cultura democrática, continuando a reafirmar a centralidade do Parlamento no sistema democrático. A representação parlamentar é uma das chaves do sistema e é aí que se deve também investir na valorização da vida pública democrática de qualidade, da clareza dos meios de fiscalização da atividade governativa, de abertura aos cidadãos e de criação de uma cultura política de inclusão e participação.

A recente revisão do Regimento da Assembleia da República permitiu alargar direitos de participação dos cidadãos, assumir ferramentas de melhoria da qualidade da legislação e assegurar meios de escrutínio às oposições e formações minoritárias, enquanto medidas adotadas nas duas legislaturas anteriores tornaram mais transparente e acessível o escrutínio dos mandatos.

Fora do Parlamento, é também necessária uma verdadeira pedagogia democrática nas redes sociais e nos canais tradicionais de comunicação e debate. Ainda que com avanços e recuos pontuais ao longo das décadas, a tendência da participação eleitoral tem sido a de, partindo de números históricos e até hoje não repetidos superiores a 90% nas eleições para a Assembleia Constituinte em 1975, registar um decréscimo na participação eleitoral. É na fadiga democrática e na maior dificuldade de mobilização dos eleitores mais jovens para a participação que encontramos as causas para a quebra da participação.

Nessa senda, o PS propõe-se:

• Implementar e aprofundar o disposto no novo Regimento da AR e valorizar e divulgar boas práticas parlamentares, em diálogo com a academia e a sociedade civil, e apostar de forma acrescida na formação especializada em matérias de transparência dirigidas aos titulares de cargos e aos funcionários;

• Promover a participação democrática nas escolas e instituições de ensino superior, o envolvimento dos administrados nas decisões que os afetem, a valorização da vida cívica democráticas das associações, bem da participação de trabalhadores nas empresas;

• Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática no quadro da comemoração dos 50 anos do 25 de abril e da Constituição de 1976, dirigido às escolas e instituições de ensino superior em colaboração com a sociedade civil, valorizando o conhecimento das instituições da República e da Democracia e o texto constitucional e criando mecanismos de aproximação dos cidadãos ao seu funcionamento;

• Incentivar o voluntariado gerados de envolvimento na vida da comunidade e das suas decisões;

• Fomentar canais de auscultação de movimentos sociais e dos cidadãos, valorizando a participação cívica e associativa, que possa complementar a reflexão dos representantes democraticamente eleitos.

Deve ainda haver um reforço da qualidade dos atos eleitorais. Ao longo de quase cinco décadas, a robustez dos procedimentos eleitorais em Portugal tem sido reconhecida no plano interno e internacionalmente. Esse sucesso muito se deve à capacidade de atualização dos procedimentos e dos meios ao dispor da Administração Eleitoral, que em anos recentes tem alargado as possibilidades de exercício do direito de voto, assegurando maior conforto e simplicidade.

Partindo de uma realidade invejável, Portugal não é imune a muitas das dificuldades pelas quais passam democracias vizinhas, devendo por isso prosseguir a aposta no aumento imediato da qualidade e na modernização de procedimentos e adotar medidas que continue a assegurar a integridade, resiliência e transparência dos nossos atos eleitorais.

Nesse sentido, o PS irá:

• Retomar os trabalhos para a produção de um Código Eleitoral que atualize, modernize e uniformize regras e procedimentos, aumentando a sua clareza, desburocratizando procedimentos datados e responda a dificuldades identificadas no exercício do direito de voto;

• Reformar os procedimentos eleitorais de forma a assegurar a qualidade e condições de igualdade da participação dos cidadãos residentes no estrangeiro nos atos eleitorais, com maior conforto, segurança e proximidade dos locais de voto;

• Promover o alargamento da lei da paridade a todos os atos eleitorais, abrangendo também as eleições regionais, respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;

• Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade e prosseguirá a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de informação para simplificar os procedimentos eleitorais, com manutenção de elevados padrões de segurança;

• Promover o reforço da resiliência dos processos eleitorais, em linha com as mais recentes recomendações da União Europeia na matéria, orientando-se em torno das seguintes prioridades:

  • Eliminação de comportamentos manipuladores dos processos eleitorais com recurso a dados ou materiais falsificados, adulterados ou fabricados com recurso a sistemas de inteligência artificial ou com produção, utilização ou divulgação de conteúdos enganosos ou de ódio;
  • Desenvolvimento, atualização e divulgação de boas práticas para identificar, atenuar e gerir os riscos de manipulação da informação, ingerência e desinformação, interna e externa, nos processos eleitorais.
  • Reforço da transparência da propaganda política produzida pelas forças políticas para que possa ser claramente identificada como tal, nomeadamente quando envolve material elaborado internamente para divulgação através das redes sociais, bem como a identificação da alocação de financiamento à presença nas redes sociais;
  • Apoio a projetos da sociedade civil, de organizações de meios de comunicação social, de instituições de investigação e ensino, para criar resiliência e desenvolver a sensibilização do público, a literacia mediática e o pensamento crítico, a fim de combater a manipulação da informação.

A qualidade da legislação e a garantia do seu cumprimento são essenciais para a melhoria do funcionamento das instituições democráticas e do seu relacionamento com os cidadãos e demais destinatários das normas jurídicas produzidas,

Neste quadro, o programa “Legislar Melhor” e as revisões recentes do regimento da Assembleia da República têm permitido melhorar os procedimentos legislativos dos órgãos de soberania, com o objetivo de assegurar a produção de leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos.

Nesta senda, o PS irá:

• Prosseguir e aprofundar os programas e iniciativas dirigidos à melhoria da qualidade da legislação, designadamente:

  • Continuar o esforço de simplificação da legislação, tornando-a mais clara e compreensível para os cidadãos;
  • Consolidar o aumento da discussão e participação pública das iniciativas legislativas;
  • Estabelecer o registo da “pegada legislativa”, que identifica a proveniência dos anteprojetos legislativos, bem como todas as interações entre os órgãos com poder legislativo e entidades terceiras;
  • Melhorar e densificar os mecanismos de avaliação de impacto legislativo ponderando os impactos económicos, ambientais e sociais (incluindo o impacto no combate à pobreza), o impacto de género e o impacto no combate à corrupção, assegurando a regulamentação devida dos atos legislativos, o cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e a acessibilidade do direito a todos cidadãos.

• Promover o desenvolvimento de exercícios de codificação e consolidação legislativa, a incluir nos planos de trabalho legislativo anuais, e desencadear-se-á o processo de construção, através de acordo interinstitucional, de um código de legística comum a todas as instituições com competências legislativas (Assembleia da República, Governo e Assembleias Legislativas Regionais);

• Prosseguir a construção do acesso dos cidadãos ao conhecimento do Direito, através da disponibilização no portal do Diário da República Eletrónico, de forma gratuita, do acesso a um conjunto de recursos jurídicos, desde legislação consolidada e anotada a jurisprudência, incluindo um dicionário e um tradutor de termos jurídicos, com um padrão de serviço equiparável ou superior às bases de dados jurídicas existentes no mercado.

A transparência e escrutínio das instituições democráticas e o combate à corrupção são objetivos centrais na construção de uma Democracia sólida e com capacidade crítica.

Nos últimos anos da governação do Partido Socialista foram dados passos especialmente relevantes para o aprofundamento da transparência do funcionamento dos órgãos do Estado, para aumentar o escrutínio e a responsabilização dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e para a introdução de mecanismos de defesa da integridade das instituições públicas. Neste quadro, duas peças importantes do património de propostas do PS permanecem por implementar devido às dissoluções da Assembleia da República que importa concluir, ao nível da regulamentação da representação de interesses junto de entidades públicas e dos mecanismos de monitorização da pegada legislativa que lhe são complementares.

Conscientes do efeito corrosivo que a corrupção provoca no Estado de Direito, capaz de minar a confiança dos cidadãos nas suas instituições, é fundamental continuar a aprofundar os instrumentos de prevenção e combate ao fenómeno, apostando não apenas na mobilização de recursos e na promoção da eficácia, eficiência e celeridade da investigação criminal, mas agindo também a montante, prevenindo os contextos geradores de corrupção, capacitando o sistema para identificar e eliminar riscos e criando uma partilha de boas práticas que imunizem as entidades públicas.

Nos últimos anos, para além de inúmeras alterações à legislação processual penal e da organização judiciária visando assegurar celeridade, reforçar quadro de magistrados, garantir proteção de denunciantes e testemunhas, revisão das sanções penais e melhoria clarificadora de vários tipos penais, foi aprovada, após discussão pública alargada e participada, a primeira Estratégia Nacional Anticorrupção, para o período 2020-2024.

Assim, no que se refere à transparência e combate à corrupção, o PS propõe:

• Regular as atividades de representação de interesses junto de entidades públicas (envolvendo registo de transparência das interações com decisores públicos);

• Regular os mecanismos de monitorização da pegada legislativa que lhe são complementares;

• Dotar a Entidade da Transparência – concluído que está o respetivo processo de instalação e de arranque da plataforma para submissão e publicitação das declarações de registo de interesses dos titulares de cargos políticos - de meios para o desempenho de uma missão de pedagogia e esclarecimento através da promoção de campanhas públicas de sensibilização e de ações de formação dirigidas aos agentes públicos, bem como da emissão de recomendações e promoção de melhores práticas às demais instituições do Estado respeitantes a códigos de conduta, regras deontológicas, incompatibilidades, gestão de conflito de interesses, portas giratórias, âmbito de aplicação dos períodos de nojo, e resposta a pareceres solicitados por instituições públicas;

• Acolher a experiência de vários anos de aplicação da primeira geração de códigos de conduta das instituições públicas e promover a sua revisão e atualização, tendo em conta, designadamente, as recomendações de entidades internacionais como o GRECO ou a União Europeia e beneficiando do debate público em torno dos mesmos realizado nos últimos anos;

• Rever o enquadramento legislativo no domínio do acesso à informação e a documentos da Administração Pública, em linha com a evolução internacional e com as recomendações do Conselho da Europa e da União Europeia, valorizando a transparência ativa da informação, agilizando procedimentos e o funcionamento e meios da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, aumentando os deveres de cooperação da Administração com os particulares, regulando o tema de forma harmonizada com o regime de arquivos públicos e de gestão de matérias classificadas e pelos regimes de proteção de dados pessoais, assegurando um equilíbrio de todos os valores e interesses em presença sem recuo na transparência;

• Continuar a desenvolver-se o portal Mais Transparência, como agregador digital de prestação de contas, de escrutínio público e de informação aos cidadãos quanto a alocação de recursos públicos, alargando a sua conexão com outras plataformas de divulgação de informação geridas por outros entes públicos;

• Assegurar a execução das medidas constantes da Estratégia Nacional Anticorrupçã o em vigor;

• Iniciar de imediato preparação da estratégia para o quadriénio seguinte, após avaliação dos resultados e identificação das principais áreas carecidas de correção e novos impulsos;

• Dotar o Mecanismo Nacional Anticorrupção, agência independente dedicada à prevenção e combate à corrupção, de todos os recursos necessários para o efeito e do envolvimento de todas as entidades públicas no apoio às suas funções de iniciativa, controlo e sanção.

Numa democracia de qualidade todos e todas têm direito a uma cidadania plena, civil e material e à defesa da sua dignidade sem transigências. A concretização real, justa e intersecional da igualdade e da não discriminação é um imperativo ético, jurídico e constitucional e, por isso e antes disso, um imperativo político. A proibição da discriminação, por seu lado, é um pilar estruturante do Estado de direito democrático e o seu combate uma exigência ditada pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

O Estado, através da lei e da implementação de políticas públicas tem de responder à discriminação múltipla, trabalhando com os parceiros institucionais e sociais o quadro jurídico e institucional antidiscriminação em Portugal. Aos serviços públicos cabe também garantir a todos os meios necessários para o exercício pleno dos seus direitos, em condições de igualdade, uma vez que os níveis de pobreza, as dificuldades no acesso à habitação e a cuidados de saúde, física e mental, acentuam-se especialmente nos grupos em situação de maior vulnerabilidade como a população sénior, as famílias monoparentais femininas ou as vítimas de violência doméstica. São estas as desigualdades socioeconómicas crescentes que exigem uma intervenção robusta, integrada e direcionada.

Uma democracia para todos pressupõe uma abordagem política de recorte interseccional que seja capaz de contrariar as discriminações múltiplas quanto às mulheres, aos jovens, aos idosos, aos imigrantes, aos cidadãos com deficiência e de eliminar a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais.

No que se refere à igualdade de género, o PS assume que a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um objetivo basilar das políticas públicas e uma tarefa fundamental do Estado, como constitucionalmente consagrado A integração da perspetiva de género em todos os domínios da ação política é um objetivo essencial. Em Portugal, não obstante os assinaláveis progressos alcançados no decurso das últimas cinco décadas, persistem barreiras estruturais à igualdade substantiva entre mulheres e homens e à proteção contra a discriminação.

O PS reconhece que há margem para aprofundar a articulação entre medidas de política específicas e temporárias (ação positiva) com políticas setoriais transversais, no quadro de uma abordagem coerente e integrada que permita acelerar a eliminação das desigualdades estruturais e dos fenómenos de discriminação em razão do sexo.

Para tal, o Partido Socialista compromete-se a:

• Remover os obstáculos à implementação da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez através, nomeadamente, da regulamentação clara do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde;

• Impor a paridade nos titulares de órgãos de soberania ou de outros órgãos com assento constitucional;

• Implementar medidas de combate à segregação horizontal e vertical do mercado de trabalho, de eliminação das dificuldades de acesso à tomada de decisão pelas mulheres e consequente subaproveitamento das suas qualificações académicas, valorizando o desenvolvimento sustentável e a competitividade económica;

• Continuar o combate efetivo às desigualdades salariais entre mulheres e homens, determinando que as entidades empregadoras relativamente às quais se comprove que praticam diferenças remuneratórias entre mulheres e homens injustificadas por fatores objetivos, podem ser impedidas de aceder à contratação pública, bem como a fundos nacionais e europeus;

• Reforçar a obrigatoriedade de adoção de Planos

para a Igualdade pelas entidades do setor público empresarial, empresas cotadas em bolsa e entidades empregadoras com 100 ou mais trabalhadores/ as, estabelecendo a recomendação de adoção desses Planos a todas as entidades empregadoras com 50 ou mais trabalhadores/as;

• Desenvolver estratégias de promoção do envolvimento dos homens nas matérias de igualdade de género, tais como na partilha igualitária do trabalho doméstico não remunerado e na esfera do cuidador;

• Promover uma maior conciliação entre a vida pessoal, por exemplo através da definição de uma maior partilha na utilização das licenças de assistência à Família e reforçar os apoios aos trabalhadores que são cuidadores;

• Promover, a médio prazo e em diálogo com os parceiros sociais, uma simplificação do regime de licenças parentais que assegure um exercício mais pleno e mais igualitário dos direitos de mães e pais;

• Garantir o cumprimento da avaliação do impacto de género de todos os projetos de atos normativos elaborados pela administração central e regional, bem como os projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da República;

• Assegurar que o Orçamento do Estado e todos os instrumentos estratégicos de financiamento garantem a materialização das políticas públicas de igualdade.

A violência contra as mulheres e a violência doméstica são atentados aos direitos humanos e formas graves de discriminação (com base em papeis de género) com impactos profundos nas vítimas e com custos socioeconómicos elevados para a nossa sociedade. É preciso apostar na prevenção e no combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência doméstica e de género.

Para tal, o PS irá:

• Reforçar os recursos e medidas de prevenção e combate à violência contra as mulheres, envolvendo o sistema educativo, o sistema de justiça penal e de família, as forças policiais e os meios de comunicação social;

• Sujeitar imediatamente a pessoa agressora a um quadro coativo capaz e suficiente de colocar termo a um intenso e permanente perigo de continuação da atividade criminosa;

• Adotar medidas robustas e eficazes que assegurem a retirada do agressor da casa de morada de família e o seu afastamento para, depois de devidamente avaliada a situação de risco, evitar-se a dupla vitimização a que as vítimas deste crime violento muitas vezes ficam sujeitas;

• Proceder à expansão da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional;

• Garantir assessoria especializada nos Gabinetes de Apoio e Atendimento a Vítimas em todos os Departamentos de Investigação e Ação Penal, atribuindo desde logo apoio judiciário automático às vítimas de violência doméstica;

• Determinar que deve ser obrigatoriamente desencadeado um procedimento de inquérito em todos os casos de morte em contexto de violência doméstica cujas vítimas tenham apresentado queixa ou pedido apoio às autoridades;

• Criar um regime jurídico específico para crianças vítimas de violência doméstica;

• Assegurar a disponibilização e a aplicação efetiva de ordens de restrição e de proteção em relação a todas as formas de violência contra as mulheres, nomeadamente o assédio, o casamento forçado e a mutilação genital feminina;

• Criar um Fundo de Garantia de forma a assegurar as necessidades e os direitos básicos de segurança, apoio psicológico, abrigo, educação com caráter continuado para todas as crianças órfãs de mãe devido ao assassinato cometido por parceiro/a ou ex-parceiro/a até à sua maioridade;

• Adotar uma medida vinculativa que garanta a remoção imediata das responsabilidades parentais de homicidas;

• Assegurar a efetiva cooperação entre os juízos de família e juízos criminais, de modo a assegurar a proteção das vítimas.

A prevenção e o combate à discriminação das Pessoas LGBTIQA+ exigem mecanismos específicos de promoção de vias de diálogo e interação entre o Estado e as pessoas em situação de vulnerabilidade, tantas vezes excluídas da participação democrática. Portugal encontra-se alinhado com as políticas europeias de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais, mas é preciso continuar a aprofundar essas políticas.

Nesse sentido, o Partido Socialista propõe-se:

• Promover a visibilidade e a eliminação de estereótipos face às pessoas LGBTIQA+, abraçando a diversidade e reconhecendo a intersecionalidade que caracteriza todas as pessoas;

• Atender à situação das crianças e jovens LGBTIQA+ que vivem em instituições, em especial nos casos em que estas estejam separadas por sexo, quer no seu processo de promoção e proteção, quer através de mecanismos específicos de combate ao bullying e de acesso a apoio psicológico, de transição, ou outros;

• Dotar as autoridades policiais de formação específica para reconhecer os crimes de ódio como um fenómeno complexo ao nível conceptual, da investigação e da prova;

• Garantir a compilação de dados estatísticos sobre discriminação em função das diversas categorias e promover a criação de códigos de boas práticas contra a discriminação com base nas diferentes categorias e nas suas interseções, potenciando sinergias.

As pessoas com deficiência têm inegavelmente uma maior suscetibilidade a atos de discriminação e sujeição, menor oportunidade de participar nos processos decisórios, na organização social e no acesso a recursos, e isso põe-nas numa situação de especial vulnerabilidade, o que implica que o Estado deve cuidar de tomar medidas ativas de proteção e de garantia. Os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade têm de ser perspetivados de forma transversal, em todas as políticas, da saúde aos transportes, da prática desportiva à habitação, da política de investimentos públicos à política de emprego. Portugal tem vindo a realizar um percurso absolutamente reformador no domínio da inclusão das pessoas com deficiência, materializado, entre outros, a criação da Prestação Social para a Inclusão e o Modelo de Apoio à Vida Independente e culminou com a aprovação e publicação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD 2021-25). Porém, é ainda necessário aprofundar a reforma estrutural e transformadora, orientadora de políticas públicas centradas na pessoa com deficiência e nas suas necessidades específicas. A agravada vulnerabilidade e as especificas necessidades destas pessoas requerem uma abordagem interseccional, promotora de respostas concertadas e eficazes de combate às desigualdades e discriminação múltipla a que se encontram expostas.

Para tal o Partido Socialista compromete-se a:

• Priorizar a educação inclusiva, proceder à avaliação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância e rever o modelo de funcionamento dos Centros de Recursos para a Inclusão;

• Aumentar o número de alunos com deficiência a frequentar o ensino superior, com melhoria das condições do seu acolhimento e integração;

• Reforçar a aposta numa formação profissional que possa efetivamente promover a integração profissional das pessoas com deficiência;

• Fomentar o apoio à empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidade, no setor público e privado;

• Aprofundar o paradigma da desinstitucionalização relativamente à prestação de cuidados, reconhecendo e regulando o Estatuto do Cuidador Informal, bem como a previsão do alargamento do modelo de apoio à vida independente;

• Aprofundar o Modelo de Assistência Pessoal de Apoio à Vida Independente, alargando-o e reforçando com mais CAVIS (centros de apoio à vida independente), maior cobertura de pessoas apoiadas e aumentando o número de horas de apoio prestado pelos assistentes pessoais;

• Assegurar a assistência parental para famílias de crianças e jovens com deficiência, assim como famílias cuidadoras de pessoas adultas com deficiência e incapacidades, apresentando uma nova resposta social;

• Garantir a acessibilidade física, digital, de informação e comunicação, gerando mais inclusão e sustentabilidade, nos serviços públicos, infraestruturas, meios de transporte, parque habitacional, cultura, desporto, turismo e lazer;

• Criar as ferramentas necessárias à garantia das condições de acessibilidade em todas as comunicações do Governo e Administração Pública e atos eleitorais, incluindo a interpretação em Língua Gestual Portuguesa, legendagem e descrição das imagens.

As alterações que se vêm verificando no panorama político europeu, com a ascensão de movimentos extremistas, xenófobos e racistas, tornam mais urgentes as políticas de combate ao racismo e à discriminação étnico-racial e de apoio aos imigrantes, aos migrantes e aos refugiados, apelando ao reforço da nossa luta pela defesa intransigente dos direitos humanos e do Estado de Direito.

Do ponto de vista das políticas públicas, é fundamental prosseguir o caminho de concretização da autonomização institucional do combate à discriminação racial relativamente às questões migratórias.

De facto, se há entre as duas matérias alguns pontos de contacto, designadamente porque muitos migrantes são discriminados em função da pertença étnico-racial, ou porque o racismo pode ter impacto também ao nível do estatuto migratório e do acesso a direitos, o foco de cada uma delas deve ser autónomo. Se as políticas dirigidas às pessoas migrantes devem ter uma preocupação com a integração na sociedade de acolhimento e com o vínculo a estabelecer com a respetiva comunidade política, as políticas dirigidas ao combate ao racismo pretendem proteger os direitos de pessoas que tanto podem ser migrantes como podem ser nacionais, sem que isso assuma qualquer relevância na necessidade de garantir a sua igual dignidade.

Assim, quanto ao racismo e à discriminação étnico-racial ou de base religiosa, o PS irá:

• Desenhar mecanismos que garantam a adesão ao princípio de não-referência da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e situação documental em todas as comunicações oficiais proferidas por entidades públicas, e em que assumem particular premência os autos de notícia, bem como monitorizar o seu cumprimento;

• Adotar uma abordagem de base territorial, multidisciplinar e interinstitucional, relativamente à integração das pessoas ciganas que não pode dispensar o contributo e o compromisso do poder executivo a nível nacional e que deve ser estruturada com a participação das pessoas ciganas e das suas associações.

• Assegurar o combate ao recrudescimento de fenómenos de discriminação religiosa ou com base na origem nacional e religiosa, como o antissemitismo e a islamofobia, enquadrando-os nas estratégias europeias em curso para o efeito.

Por sua vez, quanto ao apoio e combate à discriminação de imigrantes, migrantes e refugiados, em Portugal, enquanto país de acolhimento que é o segundo país mais envelhecido da Europa, com a maior percentagem de cidadãos com mais de 65 anos, a situação demográfica e do território recomenda o investimento em instrumentos de política migratória que estimulem os canais legais e de combate ao tráfico e à imigração clandestina, bem como os acordos de mobilidade, incluindo os que visem a migração circular, sem descurar os aspetos relativos à segurança e ao acesso aos serviços públicos.

Assegurar o rejuvenescimento da população é absolutamente crítico para a nossa demografia, a nossa sociedade, a nossa economia, e para a sobrevivência do nosso sistema de segurança social e de serviços públicos essenciais, como o SNS. Só no ano de 2022 os imigrantes contribuíram com mais de mil e seiscentos milhões de euros para o nosso sistema de segurança social, um valor muitíssimo superior aos benefícios que receberam.

Todavia, os imigrantes têm maior risco de pobreza pois desempenham, de forma mais representativa, as funções menos qualificadas, com níveis de rendimento mais baixos e estão mais expostos ao desemprego. Esta realidade impõe uma monitorização permanente do fenómeno migratório e a adoção de medidas promotoras da integração plena dos migrantes e refugiados.

Para continuar a prosseguir estes objetivos o PS irá:

• Reforçar os meios de prevenção e combate à imigração ilegal e a tráfico de seres humanos;

• Promover a imigração regular desde a origem, o que exige uma cobertura consular eficaz;

• Agilizar os processos de legalização, das autorizações de residência e de reagrupamento familiar de imigrantes e refugiados, também como forma de combate às redes de imigração ilegal;

• Promover a transformação digital da área documental, garantindo a disponibilização online de todos os serviços da AIMA, o reforço dos sistemas de informação de tramitação processual por forma a resolver o problema da documentação dos cidadãos estrangeiros como primeiro passo do processo de integração;

• Elevar o apoio jurídico aos requerentes de proteção internacional, designadamente mediante parcerias com as associações públicas profissionais de juristas;

• Promover programas de aprendizagem da língua portuguesa, bem como de reconhecimento de qualificações e aquisição de novas competências, em estreita cooperação entre entidades públicas, privadas e do terceiro setor;

• Valorizar os imigrantes através da abertura dos sistemas de formação profissional, designadamente naqueles setores de atividade que apresentam maior carência de mão de obra;

• Adotar medidas de incentivo à redução da precariedade, promovendo a estabilidade profissional dos cidadãos migrantes, desincentivando os contratos temporários e a elevada rotação destes trabalhadores;

• Responsabilizar as entidades patronais pela existência de condições de habitação condignas para os trabalhadores imigrantes designadamente nas situações de trabalho temporário e sazonal;

• Reforçar a ação da Autoridade para as Condições do Trabalho para a verificação das condições de trabalho dos imigrantes (condições contratuais, observância das regras de higiene e segurança no trabalho, observância de horários laborais, garantia de efetivo pagamento dos salários);

• Instalar e dinamizar uma rede nacional de centros de acolhimento e inserção profissional, em parceria com autarquias, associações empresariais, a academia e entidades do setor social, com o objetivo de promover o acolhimento e a integração sócio-profissional de refugiados e migrantes em situação de vulnerabilidade, preferencialmente localizados em zonas de baixa densidade populacional e alta carência de mão-de obra;

• Incentivar e apoiar o associativismo dos imigrantes enquanto interlocutores das entidades públicas para efeitos de planeamento e avaliação das políticas públicas de integração tanto a nível nacional como regional e local.

Uma das principais conquistas da democratizadoras do 25 de Abril traduziu-se na consagração na Constituição da República de um modelo inovador de organização política e administrativa assente na autonomia regional dos Açores e da Madeira, reconhecendo a sua singularidade e caráter ultraperiférico e indo ao encontro das aspirações das suas populações de se dotarem de órgãos de governo próprio, retomando e aprofundando o caminho precocemente iniciado ainda nos finais do século XIX e interrompido durante grande parte do século XX.

Ao longo dos quase 50 anos de vida democrática que se seguiram, o Partido Socialista tem vindo a assumir como seu património e como marca identitária da sua ação nas Regiões Autónomas, na Assembleia da República e no Governo, o aprofundamento e aperfeiçoamento da riqueza da experiência das autonomias, melhorando o quadro institucional definido na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos através do reforço dos poderes das Regiões e das suas competências, bem como aprimorando o relacionamento entre o Estado e as Regiões.

Na antecâmara do cinquentenário da Democracia, o Partido Socialista vem reafirmar o seu compromisso com o caminho de aprofundamento das autonomias e da descentralização político-administrativa, com vista ao cumprimento do princípio constitucional da subsidiariedade e da garantia de meios para a boa governação dos territórios dos Açores e da Madeira.

Portugal Inteiro sendo de todos e para todos, há que potenciar a concertação estratégica, reforçar a unidade e a coesão nacional com a certeza de que as Autonomias são a melhor expressão de Portugal no Atlântico. As duas regiões autónomas sendo distintas entre si, também neste domínio particular o PS considera que a coesão social, territorial e económica tem de ser garantida no escrupuloso respeito pelo princípio da igualdade associado ao princípio da insularidade.

Nesse sentido, o PS irá:

• Desencadear um processo de revisão constitucional dedicado à reforma e aprofundamento das autonomias insulares, indo ao encontro das suas pretensões e atendendo às reflexões realizadas ao longo dos últimos anos, em especial no que concerne à extinção da figura do Representante da República, à melhoria da qualidade da democracia regional, à intervenção das regiões na gestão dos domínios territoriais e marítimos correspondentes, e ao reforço da qualidade das respostas que o Estado, nas suas diferentes dimensões, coloca à disposição dos destinatários das políticas públicas.

• Rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, instrumento essencial que materializa o compromisso efetivo do PS com o projeto autonómico e com a construção de soluções que reconheçam as especificidades de cada Região;

• Concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da revisão da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional que assegure o equilíbrio de todos os interesses em presença e a valorização do princípio da subsidiariedade, nomeadamente através de uma participação qualificada das Regiões Autónomas;

• Prosseguir a dinamização e reunião com periodicidade do Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas;

• Garantir a presença do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas Regiões Autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado;

• Aprofundar a aposta nas qualificações e na investigação científica, devendo o quadro de financiamento das instituições de ensino superior público situadas nas Regiões Autónomas atender aos sobrecustos da insularidade e da sua dimensão ultraperiférica, prosseguindo o caminho já efetuado na anterior legislatura

• Prosseguir a contratualização, a criação de parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas Regiões Autónomas e ao desenvolvimento de políticas públicas relevantes para ambos, com especial enfoque nas matérias relativas à mobilidade aérea e marítima, às telecomunicações (em especial através da ligação de redes materializada nos investimentos nos cabos submarinos de ligação das Regiões Autónomas ao Continente e inter-ilhas) e à investigação científica, aproveitando o potencial insular nos domínios marítimo ou aeroespacial;

• Prosseguir a execução do quadro de investimentos programados para as Regiões Autónomas no âmbito de projetos de interesse comum, bem como nos domínios da responsabilidade direta do Estado onde se encontram previstos investimentos em infraestruturas da justiça e das forças de segurança nas regiões;

• Concluir os estudos em curso sobre da evolução da situação das dependências nos territórios das regiões autónomas em face de novos comportamentos aditivos, articulando respostas com as autoridades regionais no que respeita a prevenção, tratamento, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, e reinserção social;

• Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública.

O Partido Socialista é hoje o grande partido das autarquias locais, assumindo a responsabilidade de gerir o maior número de Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, mobilizando milhares de eleitos locais para as suas políticas públicas ao serviço das populações. Mesmo quando assim não foi, coube sempre ao PS um papel dinamizador da democracia local, qualificando os instrumentos ao seu dispor, confiando na capacidade decisória dos titulares dos órgãos autárquicos e acolhendo sempre como parte da sua identidade uma visão das autarquias locais como a forma mais eficaz de levar o Estado até aos cidadãos.

Ao longo dos últimos 8 anos aprofundámos este compromisso com as autarquias locais, desenvolvendo um ambicioso e necessário processo de descentralização, chegando a acordos históricos com os Municípios para transferir o exercício de competências em áreas tão diversas como a saúde ou a educação, garantindo assim uma gestão de proximidade que garanta melhores serviços públicos em todo o território. Este é um caminho que temos de continuar a trilhar, nos termos desenvolvidos no ponto do programa eleitoral dedicado ao território.

Para além deste impulso modernizador na organização administrativa, há também que encarar as autarquias locais como determinantes para a robustez da nossa democracia: são o patamar de governação que assegura um contacto mais direto e próximo aos cidadãos, que permite responder a muitas das suas aspirações quotidianas mais imediatas e que pode funcionar como laboratório de reforço e revitalização de práticas democráticas e de participação política. No entanto, para que o possam fazer com sucesso, é importante que as autarquias locais e aqueles que nelas assumem responsabilidades sejam dotados de ferramentas atualizadas e adequadas a essa missão de aproximação às comunidades. Efetivamente, neste processo de cinco décadas, nada teria sido possível sem o empenho das várias equipas de eleitos locais que dedicaram o seu tempo e energia ao serviço das populações.

Assim, o PS propõe:

• Rever o Estatuto dos Eleitos Locais, diploma que, com mais de trinta anos de vigência, e desenhado para uma realidade autárquica muito diferente e com graus de exigência e responsabilidade diversos, carece de substituição por um instrumento simples, justo e equilibrado, que reconheça o serviço público dos autarcas e esteja à altura dos seus direitos e deveres;

• Rever o Estatuto do Direito de Oposição e adequá-lo a outros instrumentos jurídicos nacionais e europeus relativos ao acesso à informação, à transparência e à prestação de contas;

• Dotar as Assembleias Municipais de recursos e de um quadro técnico de apoio permanente para o desempenho das suas missões, designadamente de fiscalização, sem prejuízo do debate sobre o modelo de governo das autarquias locais,

• Dotar os órgãos de decisão executiva de meios humanos de apoio correspondentes à responsabilidade acrescida que decorre do reforço de competências resultante do processo de descentralização, revendo o regime dos gabinetes de apoio e promovendo o desenvolvimento de gabinetes de estudo de políticas públicas autárquicas, melhorando, assim, a qualidade de informação na decisão política;

• Apoiar o desenvolvimento estruturas de apoio técnico e formativo partilhadas, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício das suas competências pelos municípios e freguesias;

• Promover o desenvolvimento de ferramentas jurídicas que facilitem a interação com os cidadãos e com associações de base local, e a sua participação na vida das comunidades, nomeadamente através da disponibilização de formas de transmissão das reuniões públicas dos órgãos das autarquias locais, das CIMs e áreas metropolitanas, partilhando boas práticas para realização de consultas públicas e alargando o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude a outras dimensões locais;

• Promover a dinamização do recenseamento eleitoral dos cidadãos estrangeiros que podem beneficiar de regime de reciprocidade de direitos políticos no plano local, no quadro do reforço da participação eleitoral e da legitimidade democrática dos órgãos das autarquias locais, bem como da construção de laços de participação com comunidades migrantes;

• Assegurar às autarquias locais um quadro legislativo mais compreensível, consolidando a legislação autárquica num verdadeiro código administrativo autárquico dotado de racionalidade e que sirva de instrumento simplificador do trabalho do poder local;

• Assegurar mecanismos harmonizadores das interpretações da legislação autárquica produzida pela atividade de parecerística de entidades públicas (CCDRs, Direção-Geral das Autarquias Locais, Direção-Geral da Administração e Emprego Público), garantindo parâmetros uniformes para a atuação das autarquias;

• Proceder a uma avaliação da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos, com vista a habilitar uma reforma no sentido de:

  • Aumentar gradualmente a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo para o nível médio dos países da União Europeia;
  • Rever a lei das finanças locais no que respeita à distribuição de receitas fiscais e ao aumento da autonomia local na gestão de taxas e benefícios fiscais relativos a impostos locais;
  • Dotar os municípios e as freguesias de recursos estáveis para as respetivas competências legais, diminuindo a dependência de acordos com o Estado e municípios, respetivamente;
  • Concluir o processo de desagregação de freguesias iniciado com a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Uma Administração Pública inovadora, eficiente e próxima, com capacidade de resposta imediata às necessidades dos cidadãos e das empresas, constitui condição essencial à reconciliação das pessoas com o processo democrático de decisão e é indutora de bem-estar social e de uma economia desenvolvida. Além disso, uma Administração Pública mais eficiente e eficaz é essencial à qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e, por isso, a um Estado social forte, moderno e inclusivo.

Nos anos de governo do Partido Socialista a Administração recuperou do enorme enfraquecimento a que a governação durante a Troika a votou com redução de recursos humanos e materiais, perda de rendimentos, processos de desvinculação de trabalhadores, desinvestimento geral. Descongelaram-se as carreiras, recuperaram-se rendimentos, aumentou-se o número de trabalhadores públicos e investiu-se na transição digital da Administração Pública. As carreiras foram valorizadas e melhorámos as remunerações - aumentámos a Base Remuneratória da Administração Pública em cerca de 63% e o valor médio anual do ganho médio mensal dos trabalhadores públicos é estimado em 1.910€ (+17,9% face a 2015).

Mas é preciso melhorar ainda mais a governação pública e modernizar e simplificar os procedimentos administrativos e os mecanismos de gestão da Administração Pública, além de valorizar e qualificar os dirigentes e os trabalhadores, através de políticas públicas coerentes e eficazes.

Para tal, o Partido Socialista compromete-se a:

• Adotar modelos inovadores de gestão organizativa, designadamente através da criação e reforço de vários tipos de serviços partilhados e dos centros de competências e concretizar a reorganização administrativa prevista no quadro da concentração de serviços da Administração Pública num mesmo edifício;

• Reduzir a excessiva dependência do setor público face ao fornecimento externo de serviços e de bens;

• Atrair trabalhadores qualificados e rejuvenescer a Administração Pública, através da simplificação dos procedimentos de recrutamento e da valorização das carreiras, designadamente na fase inicial das mesmas, incluindo a recuperação faseada do tempo de serviço congelado nas carreiras que tenham o tempo como fator essencial de progressão, de acordo com o princípio da equidade;

• Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores valorizando as funções de direção superior e intermédia da Administração Pública;

• Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;

• Garantir a atualização anual dos salários respeitando o princípio da não compressão de carreiras por via do aumento do SMN;

• Promover a qualificação e capacitação dos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, garantindo a formação ao longo de toda a carreira, reforçando o papel do Instituto Nacional de Administração;

• Planificar, a médio e longo prazo, as necessidades de recrutamento de técnicos superiores, em função das inovações tecnológicas a introduzir no setor público, antecipando as necessidades futuras de quadros especializados e capacitando-os para novas áreas de governação, garantindo a abertura de um concurso para recrutamento de 1.000 técnicos superiores por ano;

• Apostar na simplificação ao nível da tramitação dos diversos tipos de procedimentos administrativos;

• Aproveitar as oportunidades do digital na relação com os cidadãos, tornando a Administração mais proativa, antecipando e resolvendo as necessidades dos cidadãos ao longo dos seus eventos de vida;

• Garantir a total interoperabilidade e partilha de dados entre as entidades da Administração Pública, reforçando a adoção do princípio do only once;

• Estabelecer o acesso a uma cloud pública a que cada pessoa possa ter acesso, em condições de proteção, privacidade e segurança, para garantir autonomia no acesso digital numa perspetiva de soberania digital;

• Assegurar a eficácia do trabalho em rede da Administração Pública, através de mecanismos de interoperabilidade, e articulando prioridades, abordagens e soluções técnicas em comités técnicos e estratégicos;

• Ter serviços digitais automatizados, simples e sustentáveis centrados nas pessoas e empresas que garantam proximidade, acessibilidade e inclusão;

• Disponibilizar um atendimento omnicanal (digital, vídeo conferência, telefone, presencial) e uma experiência uniforme, através da utilização transversal das plataformas comuns da Administração Pública e da automatização dos serviços;

• Alargar a rede de respostas de atendimento presencial, designadamente nos territórios de baixa densidade, assegurando um horário alargado e apostando, para o efeito, em medidas de prestação de serviços itinerantes;

• Disponibilizar aos portugueses que se encontrem no estrangeiro de sistema de acesso a serviços públicos por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento à Distância;

• Incorporar soluções de Inteligência Artificial para

analisar grandes volumes de dados e desenhar repostas personalizadas aos cidadãos e às empresas, com vista a desenhar políticas públicas mais eficazes e melhorar o funcionamento dos serviços públicos, sem descurar a regulação da própria Inteligência Artificial, na linha do preconizado pela União Europeia;

• Promover um enquadramento regulatório favorável à deep tech e ao seu financiamento, ajudando a preparar a entrada de tecnologias emergentes como o 6G e tecnologias quânticas;

• Implementação soluções que assegurem uma maior resiliência digital do país a incidentes de cibersegurança, incluindo a adoção de políticas de divulgação e gestão coordenada de vulnerabilidades, a cibersegurança na cadeia de abastecimento de produtos de TIC e serviços de TIC, a certificação de cibersegurança e a educação e formação em cibersegurança;

• Ter uma Administração Pública proativa na antecipação e proposta de serviço para as interações com cidadãos e empresas; Desenvolver em todos os momentos uma cultura de prestação de contas e de verificação do cumprimen-

to dos objetivos políticos, através da implementação de mecanismos permanentes do impacto das políticas públicas e das decisões governativas, prévia e posteriormente à sua execução, aproveitando e valorizando estruturas já existentes, como o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública – PlanAPP;

• Garantir a transparência da governação pública, fixando metas claras e publicitando os seus resultados;

• Promover a gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da Administração Pública, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade do orçamento ao grau de desempenho;

• Reformular e simplificar os procedimentos de autorização de despesa e de contratação pública, facilitando o investimento público e a transparência na gestão de recursos financeiros.

A confiança nas instituições da Justiça é uma condição essencial para o sucesso de uma Democracia moderna e de qualidade. A separação de poderes, a independência da magistratura judicial, a autonomia do Ministério Público são pilares do Estado de Direito democrático. O respeito por estes princípios não dispensa – antes pelo contrário, impõe - ao poder legislativo e ao poder executivo o cumprimento da sua função constitucional de desenvolver políticas públicas que garantam um serviço público de Justiça mais eficiente, mais acessível e mais transparente, bem como a efetivação da responsabilidade de todos os atores do sistema. Aliás, a Constituição da República assegura a todos o direito à tutela judicial efetiva, o que inclui o acesso ao Direito e aos tribunais, ao segredo de justiça, a obter uma decisão em prazo razoável e mediante um processo equitativo.

A crítica generalizada à lentidão da Justiça – ainda que, não raras vezes, focada nos grandes processos-crime mediáticos e na jurisdição administrativa– impede as pessoas de verem assegurados os seus direitos mais elementares e afasta o investimento privado, conferindo à Justiça uma imagem inaceitavelmente negativa. É preciso adotar medidas que reforcem a eficiência e celeridade da Justiça, que a tornem mais transparente e mais acessível para os cidadãos e para as empresas. Além disso, a ninguém podem ser negados os direitos fundamentais ao apoio jurídico e ao acesso aos tribunais por falta de recursos financeiros e as garantias de uma investigação e julgamento em processo crime em conformidade com a Constituição. Para alcançar esses objetivos é preciso desenvolver um conjunto de políticas públicas em quatro eixos: uso de ferramentas digitais e introdução de alterações ao nível processual; publicitação de dados estatísticos e de decisões; garantia de acesso independentemente de meios financeiros ou outros; e formação de magistrados e valorização de carreiras.

No que se refere à promoção da eficiência e celeridade, o PS irá:

• Simplificar processos e trâmites processuais, especialmente os que resultem de práticas e praxes processuais, eliminando passos e formalidades inúteis, bem como automatizando ações sempre que possível;

• Equacionar, em articulação com os Conselhos Superiores, a criação de novas ferramentas de trabalho no plano da gestão processual que permitam rentabilizar a tecnologia existente;

• Garantir a interoperabilidade entre sistemas informáticos dos tribunais, da Administração Pública, incluindo entidades reguladoras, bem como de entidades estrangeiras e internacionais, com vista ao acesso automático a documentos e informações relevantes;

• Utilizar mecanismos de automatização de tarefas e de Inteligência Artificial para apoio à submissão de documentos, pesquisa avançada, propostas de sumários, jurisprudência, gestão inteligente de atividades, sugestão de documentação a consultar e outras funcionalidades;

• Lançar um programa de identificação de tarefas manuais nos sistemas dos tribunais que possam ser automatizadas;

• Introduzir mecanismos de maior automatização de comunicações, ferramentas para acompanhamento da gestão da ação dos agentes de execução e de maior transparência e rastreabilidade nos mecanismos à disposição destes profissionais, de forma a aumentar a eficácia da capacidade de resposta, prevenir a fraude e reduzir a duração média da ação executiva;

• Disponibilizar mais indicadores de gestão para todos os intervenientes, com utilização de Inteligência Artificial e que permitam, de forma preditiva, antecipar necessidades de alocação de recursos e melhorar a gestão;

• Reforçar os poderes do administrador judicial permitindo que este pratique certos atos de gestão processual e garantindo que os mesmos podem ser recrutados de forma externa, mediante concurso;

• Organizar as secretarias judiciais de modo flexível, permitindo a instituição de secções de processos de apoio transversal especializado a diversas unidades orgânicas, a gestão por agregação das tarefas, a possibilidade de modificação estrutural e a inclusão de sistemas de avaliação e recompensas assentes nos objetivos e finalidades alcançados;

• Criar regimes processuais simplificados para causas de baixo valor ou complexidade, reduzindo o número de interações processuais e limitações à dimensão das peças processuais;

• Prever a definição da competência dos tribunais e da distribuição de processos com base em critérios transparentes relativos à carga processual, sem prejuízo do cumprimento das exigências do princípio do juiz natural;

• Proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os de acordo com a complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação;

• Repensar a utilidade e necessidade de vários atos processuais em todas as fases e eliminando os que tenham natureza meramente dilatória;

• No plano da Justiça Penal, dotar o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal dos meios (inclusive, tecnológicos) para investigar novas formas de criminalidade, bem como para constituir equipas interdisciplinares de magistrados de investigação criminal;

• Clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos inquéritos, garantindo uniformização de procedimentos, a celeridade na investigação criminal, a satisfação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos e o efetivo exercício dos poderes hierárquicos quando necessário, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada magistrado;

• Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas os sujeitos processuais estejam de acordo;

• Rever as regras sobre conexão de processos, assim evitando os “megaprocessos”, relativamente aos quais a morosidade se coloca de forma particularmente grave;

• No plano da Justiça Administrativa, i) adotar as medidas necessárias para que os instrumentos de agilização e gestão processual previstos na lei sejam efetivamente utilizados e ii) reforçar os recursos que se revelem necessários para a administração da Justiça Administrativa em prazo razoável;

• Reforçar os mecanismos de arbitragem institucionalizada em detrimento da arbitragem administrativa “ad hoc”, que deve ser regulamentada;

• Criar um programa nacional de expansão dos julgados de paz, aproveitando as sinergias com as comunidades intermunicipais e os municípios;

• Aplicar os meios digitais à resolução alternativa de litígios;

• Reforçar o papel do Conselho Consultivo da Justiça, como forma de melhorar o diálogo entre todos os atores da Justiça.

No eixo da transparência, o PS propõe:

• Publicitar periodicamente estatísticas por tribunal, incluindo o número de processos pendentes, a duração média dos processos, a percentagem de revogação de decisões por tribunais de recurso, o número de processos prescritos e em risco e prescrição, bem como os tempos médios expectáveis associados aos processos;

• Construir e divulgar uma base de dados de decisões anonimizadas de todas as instâncias e tribunais, incluindo o registo público eletrónico de decisões interlocutórias e acórdãos dos tribunais arbitrais;

• Criar um serviço que disponibilize aos utentes da Justiça, cidadãos e empresas, a consulta online do estado do seu processo;

• Assegurar que as citações, notificações, mandados

ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas;

• Apresentação e apreciação na Assembleia da República dos relatórios anuais dos Conselhos Superiores.

Para garantir o pleno direito de acesso à Justiça, em condições de igualdade e com equidade, o PS irá:

• Avaliar e rever o modelo de acesso ao direito e à justiça, seja ao nível da instituição de um sistema de apoio judiciário abrangente e eficaz nas suas diversas modalidades mais, seja ao nível do valor das custas judiciais;

• Estudar a introdução do direito de queixa constitucional (ou recurso de amparo), de modo que as pessoas e empresas possam aceder diretamente ao Tribunal Constitucional, a par com a revisão do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade.

As pessoas são o alicerce do sistema de Justiça, pelo que, quanto à seleção e formação de magistrados e à valorização de carreiras, o PS irá:

• Garantir, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República, que a colocação de recursos humanos corresponde às necessidades efetivas e localizadas do sistema;

• Rever e valorizar as carreiras dos oficiais de Justiça, dos conservadores de registo e dos oficiais de registo, garantir a adequada formação inicial e valorizar os respetivos conteúdos funcionais;

• Repensar o modelo de recrutamento e de seleção dos novos magistrados judiciais e do Ministério Público;

• Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma a garantir que estes estão dotados dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das suas funções, promovendo a interdisciplinaridade no seu percurso formativo, a utilização de meios de gestão e agilização e o pleno cumprimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados;

• Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, em matérias cuja complexidade técnica o justifique.

Uma Justiça humanista deve ainda promover o apoio às vítimas, assim como desenvolver uma política de reinserção social, pelo que o Partido Socialista irá:

• Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas;

• Implementar a estratégia nacional para os direitos das vítimas de crime, considerando as vítimas mais vulneráveis (crianças e jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiências e outras), numa perspetiva de género e de acordo com um modelo de governação integrada;

• Continuar a reformar as infraestruturas prisionais;

• Alargar a competência Tribunais de Execução de Penas de modo a abranger a execução de todas as penas, e não apenas as privativas da liberdade, reforçando o caráter de reinserção social de todas as sanções criminais e libertando os tribunais criminais do acompanhamento dos processos em fase posterior à condenação;

• Desenvolver mais e melhores meios de reinserção social e de execução de penas.

As forças e serviços de segurança são pilares fundamentais para a segurança dos cidadãos e para o pleno exercício das suas liberdades fundamentais, garantindo a subsistência da Democracia e do Estado de Direito.

Num quadro em que Portugal se continua a apresentar como um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas forças e serviços de segurança, peças determinantes do sucesso dessa estratégia, das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada.

É necessário manter uma rota de reforço dos direitos e da dignidade dos profissionais de segurança pública, nomeadamente através da ponderação no estatuto da sua condição do risco da sua atividade, da estabilidade e evolução das carreiras e da valorização remuneratória indispensável à sua motivação. Por outro lado, enquanto agentes de primeira linha do Estado de Direito, é igualmente indispensável continuar o aprofundamento dos processos de formação inicial e ao longo das carreiras com vista ao reforço da consciência e das capacitações dos operacionais para matérias de cidadania e igualdade e para intervenção em contextos exigentes do ponto de vista dos direitos fundamentais.

Paralelamente, deve fazer-se a programação de investimentos em infraestruturas e equipamentos, assegurar a estabilização de um quadro plurianual de admissão de efetivos e a valorização da condição policial.

Finalmente, num quadro que é de limitação ao exercício de alguns direitos, nos termos previstos na Constituição, é relevante a valorização do direito de participação das associações representativas dos profissionais da GNR e da PSP, com vista à prevenção do aparecimento e crescimento dos movimentos inorgânicos e de forma a envolver os profissionais nas decisões que afetam o seu futuro e a sua atividade, podendo contar com os seus contributos e envolvimento.

Assim, no âmbito da valorização dos profissionais das forças de segurança, o PS compromete-se a:

• Desencadear negociações imediatas com as associações sindicais e profissionais representativas das forças de segurança no âmbito de um plano concertado de revisão das carreiras com vista à valorização salarial e ao reforço da dignidade da condição policial, em especial para as funções que comportam risco e penosidade, por forma a garantir um tratamento equitativo entre funções e atividades semelhantes;

• Assegurar condições aos profissionais deslocados, através de apoios ao alojamento e das suas famílias, contemplando um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar;

• Implementar um plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos;

• Continuar o aprofundamento dos processos de formação inicial e ao longo das carreiras com vista, entre outros, à atualização para utilização de ferramentas tecnológicas, ao reforço da consciência e das capacitações dos operacionais para matérias de cidadania e igualdade e para intervenção em contextos exigentes do ponto de vista dos direitos fundamentais e à formação para estratégias de policiamento de proximidade.

No que respeita ao investimento e desenvolvimento de capacidades operacionais, com vista a garantir a manutenção de Portugal como um dos países mais seguros do Mundo como instrumento fundamental para a qualidade de vida dos portugueses, bem como para a atração de investimento estrangeiro e turismo, o PS propõe-se:

• Prosseguir e concluir as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2026;

• Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional;

• Criar uma estrutura de gestão integrada das tecnologias de segurança apta a prevenir os riscos da criminalidade digital;

• Reforçar a participação das forças de segurança nas ações de cooperação europeia na prevenção da criminalidade, combate ao terrorismo e extremismo violento, tráfico de pessoas, de armas e drogas e do cibercrime, e na gestão integrada das fronteiras externas da União Europeia, assegurando e avaliando o novo quadro orgânico de exercício de novas competências neste domínio;

• Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e homofóbicos e demais manifestações de intolerância, estimulando o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos;

• Prosseguir a renovação e reforço da Rede Nacional de Segurança Interna como base tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência;

• Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos;

• Prosseguir a aposta e investimento no policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de proteção das populações, em especial das mais vulneráveis, bem como de presença e fiscalização no espaço público e do patrulhamento direcionado ao bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias, com o tecido associativo e com as comunidades locais.

• Prosseguir, em articulação com as autarquias locais, a estratégia de desenvolvimento e implementação de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos;

Os novos desafios que enfrentamos, com fenómenos cada vez mais complexos relacionados com as alterações climáticas, sociais e económicas, exigem um sistema de proteção civil modernizado, com capacidade de resposta baseada em conhecimento, experiência, capacitação das forças e novas tecnologias. Exige-se, em simultâneo, uma contínua aposta em políticas de monitorização e gestão do risco, que permitam o reforço da antecipação e preparação para os eventos, em particular os de elevado potencial disruptivo, garantindo às populações e ao território maior capacidade de resistência e recuperação. Assim, no domínio da proteção civil, importa prosseguir a implementação de uma nova visão sobre a proteção e socorro das populações, promovendo uma valorização das estruturas de bombeiros e proteção civil, garantindo uma melhor presença no território e uma redobrada atenção aos novos tempos de catástrofes e de grandes ocorrências. Em conformidade, o PS irá:

• Prosseguir a concretização do Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, integrando todas as áreas de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizando recursos nacionais e europeu;

• Aprofundar o potencial do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais;

• Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários;

• Prosseguir a implementação do Sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria, energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em caso de catástrofe ou situação de emergência. A evolução para um sistema de proteção civil moderno, reforçado, dinâmico e integrado implica a valorização das suas estruturas, com especial foco nos bombeiros, assegurando-se, ainda, que todos os agentes do sistema estão capacitados para cumprir as suas responsabilidades e exercer as suas competências. Assim, importa dar continuidade ao trabalho feito através da evolução do sistema de proteção civil, consubstanciada em estratégias de economia e eficiência e numa abordagem que capacite, envolva e responsabilize todos os agentes de proteção civil, em todos os momentos do ciclo da emergência, sendo, para isso, necessário:

• Rever a Lei de Bases da Proteção Civil, clarificando conceitos e adequando-a à realidade e aos desafios de uma nova geração de eventos, bem como o quadro jurídico da proteção civil no âmbito municipal;

• Rever o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, tornando a comunicação mais expedita e assente em dados e em informação de segurança, tendo em vista a promoção de uma cultura de segurança e de responsabilidade perante o risco;

• Reforçar a participação no Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, através do reforço das capacidades nacionais disponibilizadas, priorizando a preparação de forças operacionais conjuntas especializadas;

• Reforçar o sistema de proteção civil com mecanismos e abordagens suportados em meios digitais, seguros, inclusivos e integrados, através da desmaterialização e adequação dos serviços, da capitalização dos dados e da promoção das competências digitais de todos os agentes de proteção civil;

Particularmente no que diz respeito aos bombeiros, visando a sua valorização pela capacitação, profissionalização e especialização, é essencial:

• Rever o quadro legal aplicável às entidades detentoras de corpos de bombeiros, aos corpos de bombeiros e à sua atividade, bem como o respetivo regime de financiamento, tendo em vista a prossecução de um sistema transparente, adequado às necessidades operacionais, implementando mecanismos de controlo eficazes;

• Proceder à revisão das carreiras de bombeiros, procurando implementar uma carreira única com desenvolvimento paralelo pela via profissional e pela do voluntariado, promovendo a profissionalização, qualificação e valorização da atividade;

• Promover a profissionalização dos quadros de comando dos corpos de bombeiros, dando resposta às novas exigências das funções e capacitando estes elementos para as competências e responsabilidades inerentes aos cargos que ocupam; Na dimensão da prevenção e preparação, em prol de comunidades resilientes, é fundamental:

• Capacitar os cidadãos, promovendo uma cultura de segurança e fomentando, à escala local ou de vizinhança, a reação conjunta em situações de emergência, preparando comunidades mais resistentes, incentivo a elaboração de planos locais de proteção civil e apoiando programas que promovam a proteção civil na comunidade escolar, aumentando o conhecimento dos jovens sobre os riscos e sobre os comportamentos a adotar;

• Reforçar os mecanismos de aviso às populações para situações de emergência através da implementação de canais complementares ao aviso por SMS, designadamente no que respeita à implementação de um sistema de aviso por difusão celular; Finalmente, no âmbito da resposta operacional, tendo em vista um sistema mais responsivo e com maior capacidade de adaptação a diferentes realidades, mais dinâmico e funcionalmente claro, afigura-se necessário implementar um modelo de reequipamento das forças dos agentes de proteção civil, baseado nas necessidades de resposta aos riscos identificados, que defina investimentos e responsabilidades e obedeça a princípios de racionalidade e eficiência económica e operacional, garantindo a modernização de meios e a sua interoperabilidade, minimizando a sua obsolescência e a duplicação de investimentos

O sistema rodoviário é utilizado pelos cidadãos diariamente e de diversas formas. Segundo a Organização Mundial de Saúde, os acidentes rodoviários representam a maior causa de morte não natural no mundo, causando elevadas perdas sociais, económicas e financeiras. Assim, Portugal deve continuar a agir para tornar o sistema rodoviário seguro, em linha com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no sentido de inverter a trajetória de mortos e feridos graves em acidentes rodoviários. Para ta, o PS irá:

• Aprovar uma estratégia nacional para a segurança rodoviária comprometida com os princípios do Sistema Seguro e com as metas da Visão Zero para 2030 e 2050;

• Priorizar a implementação de medidas dirigidas aos utilizadores mais vulneráveis, nomeadamente os que fazem uso de modos suaves de transporte,

• Implementar sistemas digitais integrados para uso pelas entidades competentes para a fiscalização em todas as fases do processo, garantindo a automatização e desmaterialização dos procedimentos e, assim, aumentando a sua eficácia dissuasora;

• Intervir nas infraestruturas rodoviárias, tendo em vista a sua adaptação aos usos de cada espaço público, visando mitigar os riscos da circulação, através da implementação de vias tolerantes e autoexplicativas;

• Estabelecer programas de segurança e de redução da sinistralidade rodoviária ao nível das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, sujeitos a avaliação regular por entidades independentes;

• Assegurar uma melhoria da resposta pós-acidente, nomeadamente nos pontos reconhecidos como zonas de acumulação de acidentes, em que estão identificados o tipo de acidente predominante e os meios de socorro necessários;

• Reforçar a aposta na sensibilização para a criação de uma cultura de segurança rodoviária, inclusive junto da comunidade educativa.

País-charneira entre o Atlântico e o continente europeu, Portugal insere-se no espaço das democracias ocidentais, com as quais partilha um conjunto de valores basilares e entendimentos preferenciais. Historicamente, o nosso país empenha-se, com reconhecida eficácia, em relações bilaterais e multilaterais com outras partes do mundo, de índole vária, devotando um cuidado particular àquelas às quais está ligado pela cultura e pela língua. No extremo ocidental do continente, Portugal compõe um espaço ibérico com a vizinha Espanha, o único país com o qual possui fronteira terrestre e nosso principal parceiro económico. Com a Espanha, Portugal gere as principais bacias hidrográficas e mantém um mercado de eletricidade que tem protegido o nosso sistema energético de vários choques externos.

Possuidor da maior zona marítima da Europa, Portugal caracteriza-se por uma relação umbilical com o oceano e foi e é, também por via dele, um país aberto à universalidade. No estrangeiro, as nossas comunidades configuram extensões da pátria, importando zelar pelo seu sentimento de pertença e atender às suas preocupações. A língua portuguesa é um fator de comunidade, fraternidade e cooperação com os vários países lusófonos.

Face ao regresso de velhas e novas ameaças, Portugal pugna pela reconstrução de um sistema multilateral justo e solidário, com o seu vértice na ONU e escorado no direito internacional e no respeito pelos Direitos Humanos. Com uma guerra às portas da União Europeia, na Ucrânia, o ressurgimento do conflito no Médio Oriente, conflitos regionais com impacto quase imediato nas cadeias de abastecimento, como no Mar Vermelho, e um cenário político potencialmente adverso nos EUA, o nosso país deve estar ciente de que a sua defesa e segurança tem que ser assegurada no quadro da NATO mas também procurada no aprofundamento da sua Defesa Nacional e de capacidades europeias endógenas. A política externa portuguesa tem que acompanhar as alterações do processo de globalização, abalado por sucessivas crises, redesenhando e redimensionando a nossa rede diplomática e comercial, adaptando-a à evolução da economia mundial, às novas cadeias de valor e a novas variáveis e fatores de imprevisibilidade.

A integração na União Europeia significou desenvolvimento, modernização e melhoria dos indicadores sociais. Mas o projeto europeu permanece incompleto e Portugal deve defender, de forma exigente, participativa e propositiva, avanços substanciais nos objetivos inscritos nos Tratados, desde a convergência e da coesão ao progresso social e ao pleno emprego, bem como uma transição ecológica socialmente justa, regras de governação económica adaptadas à realidade de cada país e uma abordagem humanista mas responsável ao fenómeno migratório, o qual não pode ser dissociado dos desafios demográficos que enfrentamos.

A Europa vive momentos de turbulência, num quadro de crescente imprevisibilidade e instabilidade geopolíticas. Através da desinformação e de teorias conspirativas, as autocracias procuram desacreditar o legado das democracias representativas, interferindo diretamente em atos eleitorais. Internamente, assiste-se ao crescimento de forças nacionalistas e partidos de extrema-direita, que apostam na corrosão do parlamentarismo e das instituições políticas. São os descendentes das forças que destruíram a Europa por duas vezes. O combate a essas forças é um desígnio que convoca todos quantos, em Portugal, na Europa e no Mundo, perfilham os valores democráticos, o objetivo da universalização dos direitos sociais, a dignidade do ser humano, a fraternidade e a tolerância.

Portugal deve tirar o máximo partido das várias dimensões da sua situação particular - posição geoestratégica, integração europeia e ligação aos países de expressão portuguesa, para promover e proteger os seus interesses, reforçar a nossa capacidade de intervir no plano multilateral e procurar uma centralidade na Europa e no Mundo.

Portugal é um membro empenhado e convicto da União Europeia (UE), reconhecido pelos seus pares, fortemente comprometido com o desenvolvimento do projeto europeu e o aprofundamento de uma identidade e cidadania europeias. No mandato europeu que agora finda, a União Europeia deu resposta a desafios imprevistos com medidas arrojadas e solidárias nos anos da crise pandémica ou, mais recentemente, face à ameaça da Federação Russa. Assistimos à queda de tabus, como a emissão de dívida conjunta para financiar os Programas de Recuperação e Resiliência, a demonstrações de unidade na aplicação de sucessivos pacotes de sanções à Rússia ou no apoio humanitário, financeiro e militar à Ucrânia. Num contexto de incerteza económica, instabilidade geopolítica e recrudescimento da ameaça do nacionalismo populista, importa ir ainda mais longe no fortalecimento da União Europeia e dos seus instrumentos e meios de ação para fazer face às ameaças, garantir paz e prosperidade partilhadas e responder satisfatoriamente aos anseios dos povos europeus e no sentido de uma maior convergência e solidariedade entre os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, importa reconhecer que uma parte substancial da legislação que regula o nosso dia-a-dia tem origem na União Europeia. Tudo o se decide nesse contexto tem impacto direto em Portugal. Esse reconhecimento implica a existência de uma estreita articulação e interligação entre as diversas políticas públicas nacionais, com definição de objetivos gerais, identificação de transversalidades e visão centralizada, integrada e planificada das questões em negociação a nível europeu.

Para tal, o PS propõe:

• Promover os valores e princípios fundamentais do projeto europeu, defendendo o robustecimento dos mecanismos que visam promover e garantir o respeito pelo Estado de Direito no seio União Europeia;

• Assegurar que os principais dossiês europeus e propostas legislativas da UE são objeto de uma discussão amplamente participada no nosso país, a fim de identificar os impactos previsíveis na realidade nacional e definir mandatos negociais que melhor defendam os nossos interesses;

• Aumentar a presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e o seu nível de responsabilidade, prosseguindo e reforçando a política de apoio às carreiras europeias;

• Defender o estatuto próprio da Regiões Ultraperiféricas no seio da União Europeia;

• Reforçar a Política Comum de Segurança e Defesa, em alinhamento a Bússola Estratégia da UE, organizando procedimentos conjuntos de aquisição de material militar e investindo numa sólida base industrial e tecnológica de defesa europeia, que esteja aberta também a PMEs;

• Defender, junto das instituições europeias, a adoção de processos mais simplificados e a revisão da legislação europeia no sentido da redução de custos de contexto sobre os cidadãos e as empresas, designadamente no que toca aos fundos europeus.

No que se refere ao alargamento e à reforma da arquitetura institucional da União Europeia, o PS irá:

• Acompanhar os processos de adesão dos países candidatos, defendendo o cumprimento escrupuloso dos critérios de Copenhaga;

• Participar ativamente no processo de reflexão e debate sobre a reforma interna da UE, ponderando os seus potenciais impactos nos processos de decisão e no orçamento da União, entre outros;

• Envidar esforços, para que o alargamento não seja feito em prejuízo dos atuais níveis de financiamento das políticas estruturais - como a Política de Coesão ou a Política Agrícola Comum - e dos vários programas europeus e defender o fortalecimento de novos fundos, como o Fundo para a Transição Justa e o Fundo Social para a Ação Climática.

Portugal empenha-se numa Europa Social, que melhore a vida das pessoas e dos trabalhadores e integre os migrantes de forma responsável. Com este objetivo o PS propõe:

• Progredir na concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, materializando em toda a sua plenitude o respetivo Plano de Ação, assim como o Plano de Ação para a Economia Social, defendendo o contínuo aperfeiçoamento do modelo social europeu;

• Assegurar uma correta materialização do Pacto sobre Migrações e Asilo, criando canais regulares e seguros de imigração, garantindo condições adequadas de acolhimento e integração, trabalhando com os países de origem e de trânsito, combatendo as redes de tráfico de seres humanos, apoiando os refugiados com estatuto de proteção internacional que fogem da guerra ou de situações de opressão;

• Defender a criação de um fundo europeu de apoio à reconversão e requalificação profissional, que proporcione aos trabalhadores e desempregados a sua adaptação às grandes mudanças estruturais na economia;

• Promover os direitos dos trabalhadores em toda a UE através de legislação europeia que acabe com a exploração laboral, dumping social e precariedade sistemática, e reforçar as competências da Autoridade Europeia do Trabalho para assegurar a aplicação dessa legislação;

• Promover o reequilíbrio das relações laborais, propondo uma Diretiva europeia que torne obrigatória a representação de trabalhadores no Conselho de Administração das grandes empresas, à semelhança do que se encontra em vigor em vários Estados Membros;

• Criar uma Estratégia Europeia para a Habitação, com disponibilização de fundos europeus não apenas para habitação social, mas também para habitação a custos controlados, quer de iniciativa pública, quer cooperativa, que possa dar um forte impulso à descarbonização do parque habitacional europeu;

• Prosseguir o projeto de uma União Europeia da Saúde, capacitando a União para a responder em conjunto aos principais desafios de saúde pública.

Quanto à governação económica da União Europeia, Mercado Único e Política Comercial, incluindo matérias como a reindustrialização da UE, o Pacto Ecológico Europeu, a transição digital e a soberania energética, o PS propõe:

• Acompanhar atentamente a aplicação das novas regras de governação económica da UE, prosseguindo o objetivo da gradual e sustentada redução da dívida;

• Defender a entrada em vigor das novas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento num calendário útil para uma transição tranquila entre o atual e o novo quadro, assegurando a flexibilidade das atuais regras após a desativação da cláusula de escape;

• Envidar esforços para a adoção de um mecanismo europeu permanente de resposta a crises, de natureza contracíclica, que aumente a resiliência económica da UE;

• Defender a criação de uma Capacidade Orçamental Permanente de Investimento ao nível europeu, que suceda ao NGEU após 2026 e que continue a apoiar os países nos investimentos para a realização das prioridades europeias;

• Completar a União do Mercados de Capitais, garantindo novos e diversificados instrumentos de financiamento da economia europeia e concluir a União Bancária, com a aprovação do seu terceiro pilar, relativo à criação de um Sistema Europeu de Garantia de Depósitos;

• Assegurar o cumprimento do Acordo Institucional para a criação de novos recursos próprios da UE que permitam amortizar a dívida da União, evitando a pressão sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual, conferindo à UE a capacidade de responder adequadamente às crescentes tarefas e responsabilidades que lhe vão sendo cometidas;

• Participar ativamente nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, no âmbito do qual devem ser previstos mecanismos europeus que, após o término dos PRR em 2026, promovam e financiem o investimento conjunto em áreas de valor acrescentado europeu (como a transição climática ou a segurança e defesa) e em preocupações comuns aos povos europeus (como a habitação);

• Implementar a taxa mínima de IRC, à luz do acordo global para tributar as grandes multinacionais, não aceitando o adiamento dos prazos de aplicação;

• Defender uma política comercial da UE assente em acordos comerciais e de investimento equilibrados para ambas as partes, com cláusulas relativas ao trabalho forçado, ao trabalho infantil, ao dumping social e ambiental, tornando esses acordos em instrumentos de regulação da globalização, no respeito dos princípios da Organização Mundial do Comércio, com particular empenho na conclusão do Acordo entre a UE e o Mercosul;

• Apoiar o Plano Industrial do Pacto Ecológico e o

desígnio da reindustrialização da União, contribuindo ativamente para traduzir as prioridades quanto ao fabrico de tecnologias limpas e ao aprovisionamento de matérias-primas críticas, entre outros;

• Combater uma excessiva flexibilização das regras sobre ajudas de Estado, precavendo o desequilíbrio entre países grandes e pequenos no seio do mercado único;

• Assegurar que as transições em curso se fazem de forma socialmente justa, devidamente programadas, compensando as populações mais afetadas, reconvertendo os trabalhadores para a nova economia através de programas de requalificação e reforçando os recursos e valências do Fundo para a Transição Justa, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e do Fundo Social para a Ação Climática;

• Avançar na concretização do Pacto Ecológico Europeu e acompanhar cuidadosamente a transposição do pacote legislativo que o materializa, em diálogo com todas as partes envolvidas – muito em particular com o setor agroflorestal e alimentar – de modo a não alienar o apoio popular a esta causa transversal à humanidade;

• Prosseguir os esforços de mitigação das alterações climáticas e investir decididamente na adaptação aos seus efeitos, seja na gestão florestal e na prevenção dos fogos rurais, seja na resiliência hídrica e na definição de estratégias para lidar com a crescente escassez de água, por exemplo através da adoção de um programa ReWaterEU;

• Envidar esforços para uma União da Energia, capaz de alcançar a soberania energética e a neutralidade climática da Europa;

• Acelerar a interligação energética entre Estados-Membros, tanto de eletricidade como de gás, e em especial de gases renováveis, a fim de instituir uma União da Energia que garanta preços mais baixos e uniformes e uma maior segurança de abastecimento a todos os europeus;

• Apoiar o escrutínio das atividades das grandes plataformas digitais, evitando abusos de posição dominantes, combatendo a desinformação e sancionando a propagação de conteúdos ilegais;

• Apoiar a UE na conceção e na implementação de legislação ambiciosa que enquadre os serviços e os mercados digitais, os espaços de dados europeus e a inteligência artificial, de modo a tirar partido das imensas potencialidades destas transformações, acautelando os nossos valores fundamentais e garantindo um ecossistema digital justo e plural.

A consensualidade da política externa portuguesa, abrangendo órgãos de soberania e os principais partidos políticos, configura um importante capital político-diplomático que reforça a sua relevância e capacidade de interlocução internacional. Trata-se de uma tradição que importa continuar, sobretudo num quadro de grande turbulência e volatilidade internacional. Em 2022, a injustificável invasão da Ucrânia rompeu com os principais fundamentos do Direito Internacional e trouxe a guerra até às fronteiras da UE. Entretanto, o recrudescimento do conflito no Médio Oriente, por via dos ataques terroristas do Hamas a 7 de outubro de 2023, renovou o sentido de urgência da sua resolução. Estas e outras situações de conflito e de tensão, em diversas partes do mundo e um quadro em que as alterações climáticas se repercutirão de forma cada vez mais imediata em instabilidade e conflitualidade, ameaçam os princípios basilares em que assenta a ordem internacional. A segurança e prosperidade de Portugal são postas em causas pela degradação dessa ordem e pelo desrespeito pelos princípios do Direito Internacional. Num contexto em que há forças internacionais empenhadas em enfraquecer o multilateralismo, é de primordial importância que Portugal contribua sistematicamente para mecanismos de reforço da ordem internacional, no plano do multilateralismo e das suas relações bilaterais.

Em linha com o desígnio de melhorar as condições de vida e os salários dos portugueses num Portugal Inteiro, é primordial afirmar a importância de utilizar as nossas vantagens competitivas na frente externa para atrair e fixar investimento produtivo estratégico, com cada vez maior intensidade tecnológica e de capital, incorporação nacional e valor bruto acrescentado, apostando, em simultâneo, numa crescente inserção logística do nosso país nas cadeias de valor globais, tornando os produtos e serviços nacionais mais competitivos nos mercados europeus e internacionais.

De modo a contribuir para o reforço da ordem internacional assente em regras e do multilateralismo efetivo, o PS propõe:

• Continuar a contribuir, nos planos bilateral e multilateral, para a autodefesa da Ucrânia, como caminho para uma paz justa e estável, bem como para sancionar a Rússia;

• No caso do conflito do Médio Oriente, defender intransigentemente a solução de dois Estados e contribuir no quadro das instituições internacionais, para a promoção de uma paz justa e estável através da convivência de um Estado palestiniano e de um Estado israelita, vivendo lado a lado em paz e segurança;

• Em simultâneo, Portugal deverá combater sem tibieza, no plano interno e externo, todas as manifestações de antissemitismo e de islamofobia, que se têm manifestado de forma recrudescente, em parte devido ao conflito no Médio Oriente;

• Participar nos esforços multilaterais para a neutralização ou apaziguamento de outros conflitos regionais que têm dominado a agenda política internacional e que representam um fator de perturbação na economia, nas cadeiras de abastecimento, na segurança alimentar ou na disponibilidade energética, de que são exemplo os ataques a navios mercantes no Mar Vermelho.

No que respeita à política externa, o PS propõe-se:

• Desempenhar um papel ativo no reforço de mecanismos internacionais de resolução de problemas, muito em particular no sistema das Nações Unidas;

• Prosseguir a sua candidatura a um lugar de membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU para o biénio 2027/28;

• Aprofundar a participação nacional em diversas instâncias multilaterais, desde a NATO à OCDE, apoiando a Organização para a Segurança e Cooperação Europeia e o Conselho da Europa em tempos de desafios difíceis;

• Intervir em todas as agendas multilaterais, da Paz e Segurança à Agenda 2030, da Agenda do Clima ao Pacto para as Migrações;

• Consolidar a participação e o protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-americano;

• Aproveitar a participação nos trabalhos do G20, em 2024, a convite do Brasil, para dilatar a nossa política externa e afirmar os nossos interesses internacionais;

• Desenvolver políticas públicas que acelerem a implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, e o pleno cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, designadamente com os principais parceiros da cooperação portuguesa;

• Aumentar, gradualmente, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento, em linha com as recomendações da OCDE;

• Assegurar a implementação da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, nomeadamente através do seu Plano de Operacionalização;

• Aprofundar e diversificar as áreas de cooperação bilateral com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste, envolvendo a respetiva sociedade civil;

• Valorizar o espaço CPLP como comunidade de língua, cidadania, fraternidade entre os povos, bem como aprofundar a cooperação político-diplomática e económica entre os seus Estados-membros;

• Continuar a reforçar a mobilidade no espaço da CPLP, aprofundando a dimensão humana desta comunidade;

• Privilegiar as relações com os países mais próximos, como a Espanha, o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Itália, o Canadá e os Estados Unidos da América, afirmando o papel indispensável de Portugal na defesa do Atlântico Norte e na ligação entre a Europa, o Atlântico Norte e o resto do Mundo;

• Reforçar a nossa presença nos países da América do Sul e Central;

• Desenvolver uma aposta renovada em África, incrementando, desde logo, o nosso relacionamento com os países da vizinhança sul, no norte de África e na África subsariana;

• Reforçar a nossa rede diplomática, concluindo a abertura das novas embaixadas nos continentes africano e asiático e projetando a abertura de novas embaixadas e postos consulares, de modo a dotar o país de estruturas diplomáticas e económicas nos países chave das cadeias de valor.

No âmbito da i nternacionalização da nossa língua e cultura, o PS propõe:

• Reforçar o papel da CPLP na projeção da língua e das culturas dos países de língua portuguesa, incluindo no apoio ao Instituto Internacional de Língua Portuguesa;

• Prosseguir uma estratégia de afirmação da presença do português como língua curricular do ensino básico e secundário, através de projetos de cooperação com países de todos os continentes, com especial atenção para os países com forte presença de comunidades portuguesas;

• Fortalecer a presença dos estudos de língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior, desde logo alargando o número de Cátedras e Leitorados do Camões, I.P. no mundo, conferindo mais e melhores meios aos seus titulares para o exercício das suas funções;

• Continuar o trajeto de reforço dos meios e recursos do Camões, I.P., enquanto instrumento central da nossa política externa, na sua tríplice vertente de cooperação, língua e cultura portuguesas.

As comunidades portuguesas devem merecer uma atenção renovada ao longo dos próximos anos e estar no cerne das preocupações e da atuação do Partido Socialista.

Neste sentido, propõe-se o seguinte:

• Elaborar um Plano Estratégico para a Diáspora, envolvendo os vários atores das comunidades, um documento que sustente o desenho de novas políticas públicas para as comunidades;

• Alocar os recursos humanos necessários ao bom funcionamento da rede consular para reduzir o tempo de espera do atendimento e necessidade de deslocações aos postos;

• Abolir a propina de acesso ao ensino da Língua Portuguesa e alargar a rede, procurando captar alunos geograficamente dispersos;

• Garantir que a TAP mantém ligações aéreas regulares e acessíveis com os países onde residem significativas comunidades da diáspora;

• Agilizar o Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas, o funcionamento do ASEC (apoio a emigrantes carenciados) e do ASIC (apoio a idosos carenciados);

• Continuar e robustecer a captação de investimento de empresários da diáspora para Portugal, promovendo um acompanhamento personalizado aos projetos;

• Dar novo impulso ao movimento associativo da diáspora, com especial enfoque na participação de jovens e de mulheres na vida cívica e política;

• Garantir condições para que os processos de atribuição de nacionalidade sejam concluídos da forma mais célere e eficaz possível;

• Expandir o reconhecimento mútuo das qualificações académicas ou profissionais obtidas em Portugal e no estrangeiro;

• Encontrar uma fórmula tributária justa e equilibrada para os portugueses que querem mudar a residência fiscal para Portugal quando atingirem a idade da reforma;

• Apoiar o património cultural ligado às comunidades, valorizando também a atividade dos seus artistas e criadores culturais;

A Defesa Nacional é um dos pilares do Estado de direito democrático, oferecendo garantias de resiliência num ambiente geopolítico cada vez mais complexo e imprevisível, n em que se multiplicam os riscos e as ameaças no flanco-leste da Europa, no médio oriente e no mediterrâneo, sendo-lhe ainda exigido um cometimento de novas capacidades e missões de apoio às populações, à proteção civil e a outras ameaças à vida e à liberdade dos cidadãos.

As exigências dos novos tempos recomendam o cumprimento dos nossos compromissos internacionais no contexto das Nações Unidas, da União Europeia e da NATO, ditam ser tempo de Portugal antecipar o cumprimento da meta de 2% e encetar uma nova fase de investimento e qualificação na Defesa Nacional, seja pela valorização e dignificação dos militares, antigos combatentes e deficientes das forças armadas, seja pelo investimento no sistema de forças e no desenvolvimento da base industrial.

A Defesa Nacional deve ter o seu papel reforçado, não apenas enquanto instrumento de soberania, mas também pelo dinamismo de crescimento que acrescenta à economia portuguesa.

Quanto ao reforço e capacitação da nossa soberania e Defesa Nacional, o PS propõe:

• Aprovar uma Lei de Programação de Efetivos para as Forças Armadas, por forma a garantir os recursos necessários, num quadro plurianual de reforço do recrutamento e incorporação de pessoal, para normalização do número mínimo de efetivos estipulado por lei;

• Consolidar o processo que visa adotar um novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, corporizando as aproximações e interligações possíveis ao Conceito Estratégico da NATO e à Bússola Estratégica da União Europeia;

• Reforçar a execução da Lei de Programação Militar;

• Criar um Mecanismo Anual Extraordinário para Reforço de Meios e Equipamentos Militares (MAERMEM), dotado de uma verba anualmente estipulada em Orçamento do Estado, para corresponder a necessidades extraordinárias do EMGFA e dos três Ramos, que não se coadunem com a calendarização e execução dos projetos da Lei de Programação Militar e que permita, designadamente, repor o material militar e as munições que temos cedido à Ucrânia;

• Rever a Lei da Defesa Nacional, dotando a Assembleia da República de maior capacidade de acompanhamento e fiscalização da ação governativa na área da Defesa Nacional, em modelos semelhantes a outros parlamentos;

• Reforçar a participação e liderança portuguesa em projetos de interesse ao nível da Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia, fomento da utilização dinâmica do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e do acesso ao Fundo Europeu de Defesa;

• Aumentar significativamente a capacidade de resposta nacional na área da ciberdefesa, para uma verdadeira doutrina de proteção da informação no ciberespaço;

• Prosseguir um papel relevante das Forças Armadas em missões internacionais, nomeadamente através das Forças Nacionais Destacadas;

• Reforçar a Cooperação no Domínio da Defesa com nações amigas e aliadas, ou de interesses comuns, nomeadamente privilegiando a dimensão de cooperação militar com os PALOP e a CPLP.

Cumpre ainda projetar a economia de defesa. Para tal, o PS propõe:

• Envolver o tecido empresarial que compõe a Base Tecnológica e Industrial de Defesa no processo de reequipamento das forças armadas, procurando o reforço da autonomia estratégica do país e estimulando a participação da economia portuguesa na regeneração de equipamentos;

• Participar em consórcios europeus de produção de equipamento militar, reforçando não apenas o caráter de interoperabilidade que o país tem prosseguido, mas tornando Portugal num parceiro interveniente na produção de sistemas de defesa;

• Promover a fixação no país de indústria privada de defesa, entidades com investigação que se ligue aos centros de ponta, a fim de transportar tecnologia avançada para o setor industrial português;

• Investir na capacitação da base industrial e tecnológica de defesa, do cluster aeronáutico ao cluster marítimo;

• Estimular a reposição da capacidade produtiva do conjunto de infraestruturas e estaleiros existentes no país com capacidade de atração de investimentos;

• Maximizar o potencial económico da construção ou produção de meios tecnológicos complementares no domínio da Defesa, como é o caso da indústria de drones, que servem propósitos multifuncionais: militares, científicos de proteção civil ou segurança interna;

• Alavancar as competências nacionais da área aeroespacial através do desenvolvimento de constelações de satélites preparados para fornecer serviços de vigilância terrestre e marítima com diferentes capacidades, e estimular, por essa via, a inovação tecnológica numa área de grande futuro;

• Apoiar o desenvolvimento de software e hardware para simulação.

É necessário valorizar a carreira e a condição militar, bem como o serviço militar profissionalizado. Para prosseguir esses objetivos, o PS irá:

• Valorizar a carreira dos militares das Forças Armadas;

• Rever o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar para os Regimes de Contrato e de Voluntariado, alargando o leque de incentivos, quer para a prestação do serviço militar, quer para a futura reinserção na vida civil;

• Impulsionar a melhoria das condições logísticas para a prestação do serviço militar, reforçando verbas para o investimento e beneficiações necessárias nas instalações militares e a valorização das condições de habitabilidade dos edifícios das Forças Armadas;

• Prosseguir a reforma dos cuidados de saúde militares, capacitando a Assistência na Doença aos Militares e o IASFA;

• Expandir os mecanismos de apoio às famílias militares, assegurando uma melhor conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar;

• Revisitar o Estatuto do Antigo Combatente;

• Valorizar as pensões dos deficientes militares e regularizar outras situações relativas aos deficientes das forças armadas, bem como as pensões de sobrevivência auferidas pelas viúvas de deficientes militares.