O que diremos aos jovens portugueses se não tivermos a coragem, agora, de mudar o país? Foi esta a pergunta que me coloquei vezes sem conta durante as semanas em que este Programa Eleitoral esteve a ser desenvolvido. E foi esta a pergunta que nos ajudou a decidir nos momentos em que nos interrogámos sobre o caminho a seguir.

Foi por isso que, quando tivemos dúvidas, optámos sempre pela solução que trazia mais ambição. Foi por isso que, na incerteza, escolhemos sempre mais liberdade. É por isso que este Programa Eleitoral dá voz à visão única da Iniciativa Liberal para a economia e a sociedade e à enorme ambição que temos para Portugal.

A visão única de contrapormos uma sociedade civil forte e uma iniciativa privada pujante ao estatismo que todos os outros defendem. A visão única de afirmarmos uma agenda claramente reformista contra o conformismo dominante que apenas quer “mais do mesmo”. A visão única de insistirmos nas soluções com provas dadas recusando a via fácil do leilão de promessas. A visão única de afirmarmos a nossa enorme confiança nos portugueses quando outros falam a partir da raiva e do medo. A ambição de queremos um país onde é possível subir na vida pelo trabalho. A ambição de querermos um país onde os jovens que saíram podem voltar e onde os que pensam sair podem ficar. A ambição de querermos para Portugal o mesmo nível de prosperidade que outros países encontraram porque adotaram políticas mais liberais.

Agora, é o tempo de, com a nossa energia, a nossa alegria e o nosso entusiasmo, apresentarmos as nossas propostas aos portugueses. Com a certeza de que, quando falarmos um dia com os jovens de Portugal, lhes diremos que tivemos a coragem de apresentar um Programa Eleitoral para mudar o governo, sim, mas sobretudo para mudar o país.

Não posso deixar ainda de agradecer profundamente a todos os membros da Iniciativa Liberal e aos muitos independentes que contribuíram para este Programa Eleitoral com sugestões, comentários e críticas e à equipa que coordenou a recolha, seleção, desenvolvimento e validação das propostas. O partido das ideias fica mais uma vez a dever muitíssimo a tantas pessoas extraordinárias. Bem hajam.

Rui Rocha

Alcançar um Salário Médio de 1.500€ líquidos por mês (o que hoje equivale a cerca de 32.130€ brutos).

Garantir Médico de família - público ou privado - para todos, começando pelos que têm mais de 65 anos, mulheres grávidas e crianças até aos 9 anos até 2025.

Pelo menos 82,5% dos alunos com resultados positivos a cada um dos domínios avaliados pelo PISA.

250 mil novas habitações com construção terminada ou iniciada.

Reduzir o tempo médio das decisões em primeira instância nos tribunais administrativos dos atuais 850 dias para menos de um ano, igualando a média Europeia.

Baixar impostos. Desbloquear a economia. Reduzir o papel do Estado ao de regulador.

• Taxa única de IRS de 15% sobre a parte dos rendimentos que exceda o Salário Mínimo Nacional, começando de forma gradual com duas taxas de 15% e 28%, aumentando imediatamente o salário líquido

• Reduzir a carga fiscal sobre os profissionais liberais e os trabalhadores independentes

• Taxa única de IRC de 12% para as empresas, excepto para as grandes multinacionais que será de 15% de acordo com o exigido pela lei europeia

• Criar uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com cidadãos e empresas

• Criar Zonas Económicas Especiais (ZEE) de baixa fiscalidade no interior do país para atrair investimento direto estrangeiro e promover a criação de hubs empresariais

• Reverter as normas do pacote Mais Habitação relativas ao Alojamento Local, eliminar a redução do coeficiente fiscal

• Eliminar várias taxas e contribuições extraordinárias como o adicional ao IMI (AIMI) e o imposto do selo sobre transações já taxadas

• Eliminar gradualmente o Imposto Único de Circulação (IUC)

• Reduzir o imposto sobre rendimentos de capitais para 14,5%

• Compromisso de Orçamentos com superávit e redução da dívida pública

• Reverter o Pacote Mais Habitação, eliminando quaisquer formas de arrendamento forçado - Eliminar o IMT na compra de habitação própria permanente

• Aumentar as deduções em IRS das rendas e dos juros do créditos à habitação

• Isentar o arrendamento e as transações imobiliárias de imposto de selo

• Reduzir o imposto sobre as rendas para uma taxa máxima de 14,5%

• Reduzir o IVA da nova construção de 23% para 6% para aumentar a oferta

• Colocar os milhares de imóveis vazios do Estado à disposição do mercado de habitação

• Criação de um regime de incentivo à nova construção para arrendamento (build-to-rent) - Consolidar mais de dois mil diplomas dispersos num só Código da Construção e Edificação - Consolidar todas as regras do arrendamento num Código do Arrendamento

• Criar um regime de pré-licenciamento urbanístico automático

• Implementar o Plano Ferroviário da Iniciativa Liberal para que nenhuma capital de distrito esteja a mais de 2 horas de distância de Porto ou Lisboa

• Executar o projeto TGV: linha ferroviária de alta velocidade Lisboa-Porto

• Maior concorrência do serviço ferroviário atualmente prestado pela CP e reforma do governo do setor ferroviário

• Potenciar o transporte ferroviário de mercadorias e reduzir a taxa de uso ferroviária para todos os tipos de tráfego

• Apostar no aumento da capilaridade, frequência e intermodalidade das redes de metropolitano e metro de superfície nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto, apostar nos metros de superfície em cidades de média a grande dimensão e promover os sistema de Metrobus/BRT em cidades de média dimensão

• Liberalizar o mercado de transporte fluvial no Tejo, privatizando a Transtejo/Soflusa e abrindo novas rotas de navegação a outros operadores

• Unificar os regimes do táxi e do TVDE para que o plano de concorrência seja o mais justo possível

• Permitir a instalação de postos de carregamento com venda direta de energia pelos OPC, sem a obrigação de conexão à rede Mobi.e.

• Instalar de sistemas de bicicletas partilhadas e de parqueamentos públicos de bicicletas nas interfaces dos transportes públicos

• Alargar os direitos de parentalidade e acesso a creches a profissionais liberais e trabalhadores independentes

• Alargar a isenção sobre rendimentos a trabalhadores-estudantes independentes

• Dar liberdade de escolha ao trabalhador no recebimento dos subsídios de Férias e de Natal: ou em dois momentos, como hoje, ou mensalmente

• Evoluir para um regime de flexisegurança como em muitos países europeus mais desenvolvidos: as saídas e as entradas no emprego são mais flexíveis, mas o apoio e segurança na procura de emprego é maior

• Remeter mais condições contratuais para a contratação coletiva e negociação individual

• Restabelecer mecanismos de flexibilidade no horário

• Um novo modelo para a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS)

• Evoluir para um modelo setorial de negociação de salário mínimo em vez de uma imposição estatal igual para todas as atividades

• Caminhar para uniformização das relações de emprego públicas e privadas, acabando com as atuais discriminações

• Fazer a imigração depender de prova de meios de subsistência, assegurados pelo imigrante ou pela empresa, garantido dignidade na entrada no país

• Criar um mercado nacional da água: sistema de transvases nacional, sistema real de preços da água, renovar as redes de distribuição, reutilizar água residuais e viabilizar soluções de dessalinização onde houver procura

• Desburocratizar e acelerar o investimento em energias limpas

• Lançar leilões tecnologicamente neutros que incluam todas as energias limpas

• Acelerar o licenciamento do Auto-Consumo (UPAC) e das Comunidades de Energia Renovável (CER)

• Máquinas de Reciclagem: implementar um sistema de depósito e retorno em Portugal em circuito aberto aos privados

• Conferir às comissões de cogestão liberdade e condições na contratualização de serviços de gestão e restauro das Áreas Protegidas

• Concluir o cadastro florestal, incentivando o emparcelamento por via da não cobrança de taxas administrativas

• Permitir que os Centros de Recolha Oficiais possam deixar os animais a cargo de pessoas, suportando parcialmente ou totalmente os encargos com os mesmos

• Uma política agrícola focada na redução de custos de contexto, tais como água e energia

• Viabilizar rapidamente a edição genómica em Portugal

Descomplicar a administração pública. Liberdade de escolha do prestador de serviços públicos. Estado garante sem ter de ser prestador único.

• Novo sistema de saúde que integre os setores público, privado e social, onde as pessoas possam escolher onde e por quem querem ser tratadas, com mais acesso e menos espera, sem custos acrescidos além dos existentes como na Holanda ou na Alemanha

• Médico de família – público ou privado – para todos até 2028, começando pelos que têm mais de 65 anos, mulheres grávidas e crianças até aos 9 anos, até 2025

• Recuperar as Parcerias Público-Privadas nos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira e Loures, alargando o modelo a outros hospitais

• Reduzir as listas de espera, através da criação de um Programa Especial de Acesso a Cuidados de Saúde que assegure o acesso atempado a consultas e cirurgias

• Expandir as USF-B e Implementação das USF-C

• Remuneração variável consoante o desempenho para todos os profissionais de saúde

• Reforçar as competências dos enfermeiros especialistas

• Alargar os cuidados prestados pelas Farmácias Comunitárias

• Garantir o acesso a medicamentos e a dispositivos médicos, com comparticipação a 100% para os que não os possam pagar, sobretudo idosos

• Promover a saúde mental, garantindo um acesso efetivo em todos os níveis de cuidados

• Defender os direitos das mulheres, respeitando-as nas suas escolhas livres e na maternidade

• Criação de um Registo de Saúde Electrónico Universal

• Criar um cheque-creche para que cada família possa escolher a creche que mais lhe convém, seja ela no setor privado ou social

• Aumentar oferta de vagas de creches através da via verde do licenciamento de creches

• Implementar um plano de emergência de recuperação de aprendizagens através de tutorias regulares

• Recuperar as avaliações nacionais no final dos ciclos do ensino básico

• Dar liberdade de escolha das escolas, mudando o financiamento da escola para o financiamento por aluno, o que permitirá às famílias matricularem os seus filhos nas escolas que quiserem, sejam públicas, privadas ou sociais, sabendo que são igualmente comparticipadas pelo Estado

• Contratar e remunerar professores aposentados para mitigar a escassez de professores

• Aumentar a autonomia administrativa, financeira e pedagógica das escolas públicas, incluindo maior gestão de recursos humanos

• Reformar a contratação e avaliação de professores, transferindo responsabilidades para a escola / agrupamento escolar

• Reestruturar a carreira docente

• Promover o ensino profissional e caminhar para um ensino dual, permitindo a mais alunos ter formação teórica nas escolas e prática nas empresas

• Dar maior autonomia às universidades e politécnicos, incluindo na admissão e selecção de alunos e na variedade da oferta educativa

• Estimular a oferta educativa disponível no ensino superior

• Reforçar a Literacia Financeira em contexto escolar

• Desburocratizar e investir na investigação científica

• Defender cultura de dados na educação

• Reformar o Sistema de Pensões, alicerçando-o no princípio da valorização da poupança individual e numa redistribuição mais sustentável

• Introdução de um pilar de capitalização obrigatório e incentivo ao pilar de capitalização de contribuições voluntárias, à imagem das melhores práticas de sistemas de pensões europeus

• Notificação anual de informação com a situação agregada das contribuições para a Segurança Social a cada contribuinte individual

• Colocar no recibo de vencimento a totalidade dos custos suportados pela entidade empregadora, incluindo a Segurança Social

• Implementar Contas-Poupança isentas de impostos

• Garantir a reclamação dos certificados de aforro após morte do titular

• Uniformizar e desburocratizar as exigências de licenciamento para equipamentos sociais

• Reforçar o financiamento às Unidades de Cuidados Continuados Integrados, muitas de Misericórdias e IPSS

• Promover o envelhecimento digno e ativo

• Descentralizar e tornar mais independentes as instituições culturais

• Liberalizar o Mercado Livreiro e revogar a “Lei do Preço Fixo do Livro”

• Neutralizar os impactos da taxa de cópia privada

• Rever o regime do mecenato cultural

• Recuperar a aprendizagem de competências motoras afetadas durante a pandemia

• Reconhecer os esports como desporto em Portugal

• Eliminar o monopólio da Federação Portuguesa de Futebol na Formação de Treinadores - Recuperar aprendizagem de competências motoras afetadas durante a pandemia PORTUGAL MAIS LIBERAL Reforçar o Estado de Direito. Devolver confiança nas instituições. Eficácia nas Funções de Soberania, onde o Estado deve ser o principal ou único prestador.

• Novo Sistema de Informação da Organização do Estado, que permita tornar mais transparentes quantos funcionários há em cada função, quanto trabalham, qual o seu desempenho é a sua avaliação e quanto ganham

• Acelerar a transformação digital da administração pública

• Novo modelo de avaliação e introdução de uma componente remuneratória variável que dependa do desempenho individual de cada funcionário público e do seu organismo, para que se consiga reter e atrair os melhores

• Reforçar a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)

• Evoluir o licenciamento para um modelo de fiscalização a posteriori

• Avaliações de impacto regulatório obrigatórias após a aprovação de novas regulações

• Reduzir o número de ministérios no Governo

• Privatizar a TAP (que não deve receber nem mais um euro), a CGD e a RTP, entre outras empresas públicas a estudar

• Lançar concursos públicos internacionais na selecção de reguladores de modo a que sejam verdadeiramente independentes

• Descentralização político-administrativa do país, devolvendo o poder às pessoas e comunidades, mas garantido a sua neutralidade fiscal

• Rever a Constituição e consagrar o direito ao recurso de amparo para o Tribunal Constitucional

• Reformar o sistema eleitoral, começando por introduzir um círculo nacional de compensação

• Eliminar os benefícios fiscais dos partidos políticos

• Reduzir os prazos médios de decisão na jurisdição administrativa e fiscal

• Recorrer à arbitragem administrativa como opção em processos não resolvidos em tempo útil

• Concretizar a criação dos juízos de competência especializada em matérias de urbanismo, ambiente e ordenamento do território

• Modificar o efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional

• Repensar a fase de instrução de acordo com as conclusões do Grupo de Trabalho criado no âmbito do Conselho Superior da Magistratura

• Racionalização dos meios e princípio de oportunidade

• Reforçar a oralidade e simplificação e clareza da linguagem processual

• Permitir ingresso direto na magistratura a juristas de mérito reconhecido

• Qualificar os funcionários judiciais para garantir assessoria nos tribunais

• Executar atempadamente as sentenças administrativas

• Combater a violência doméstica e proteger as suas vítimas

• Assegurar os meios necessários para a proteção de dados

• Racionalizar meios e libertar tempo: Digitalização, consolidação de processos e a criação de sistemas informáticos comuns às diferentes forças de segurança, proteção civil e bombeiros;

• Estudar o incremento do apoio financeiro ao alojamento e transportes de profissionais para geografias distantes da sua origem

• Consolidação gradual das componentes remuneratórias das forças de segurança, transferindo-as para o vencimento base

• Plano de recuperação e racionalização das esquadras e serviços das Forças de Segurança

• Reforçar o policiamento de proximidade

• Resistir ao uso excessivo de videovigilância

• Rever a legislação estruturante da Proteção Civil e abrir os dados das ocorrências de Proteção Civil

• Estratégia de complementaridade nas Forças Armadas com os nossos aliados, associada a uma especialização aprofundada

• Reforçar as capacidades reais de ciberdefesa, apostando na formação em cibersegurança

• Assegurar mais oportunidades de emprego à saída na revalorização das Forças Armada

• Defesa de Portugal na União Europeia e na NATO, cumprindo compromissos internacionais

• Emitir de vistos humanitários para refugiados através dos serviços consulares

• Estratégia de redução da exposição ao risco em relação à China

• Defender a entrada da Ucrânia na União Europeia

A Iniciativa Liberal quer pôr Portugal a crescer e a funcionar. Sabemos que o país tem potencial para ser muito mais, à semelhança de países vizinhos mais prósperos e de outros que começam a nos ultrapassar. Foi com políticas liberais que os países mais avançados alcançaram o seu potencial. A Iniciativa Liberal tem o conhecimento, a coragem e a energia para aplicar soluções testadas com sucesso noutros países para Portugal poder finalmente ser um país europeu de topo, à altura do potencial dos portugueses. Queremos:

• Cada indivíduo a ganhar mais e a ficar com mais dinheiro do seu trabalho no bolso, baixando impostos e desbloqueando a economia;

• Mais oportunidades para quem quer conquistar as suas ambições, começar família e construir o seu futuro em Portugal , não ficando condenado a sair do país para ter uma vida melhor;

• Acesso garantido de todos os portugueses a serviços de saúde e educação de qualidade , independentemente de ser o Estado ou um privado a prestá-los;

• Mais casas para arrendar e comprar a preços competitivos, libertando o mercado de arrendamento e desburocratizando a construção para mais oferta habitacional;

• Mais transportes a funcionar, a chegar a horas e a mais sítios, ligando o país entre si e à Europa de modo a que o interior e ilhas possam crescer;

• Inovar e modernizar o país, investindo em infraestrutura, investigação e tecnologia para preparar o país para a economia do futuro, que aproveita os recursos de forma eficiente e sustentável, com qualidade de vida para todos;

• Condições para as pessoas voltarem a confiar nas instituições que são fundamentais para a sociedade democrática e liberal funcionar;

• Alcançar o nível de vida dos nossos vizinhos europeus mais prósperos, sermos contribuintes em vez de subsidiodependentes, e sairmos da cauda da Europa.

Crescer é a missão principal da Iniciativa Liberal, pois só com crescimento económico se pode superar os problemas auto-infligidos que têm atrasado o país, e incentivam os jovens a abandonar o país. Ao contrário do que o discurso socialista faz crer, os países nórdicos não são ricos porque têm boas políticas sociais, têm boas políticas sociais porque são ricos. Não há nenhuma razão para que Portugal não tenha as mesmas condições que outros países europeus onde se ganha bem e se tem acesso a serviços públicos de qualidade

Após quase nove anos de governação socialista, dois dos quais com maioria absoluta, e uma grande “bazuca” europeia, a situação de estagnação económica que atrasa o país há décadas agravou-se. Não é só quem procura um futuro melhor que não vê alternativa a abandonar o país – quase um em cada três jovens nascidos em Portugal vive fora do país. Quem fica vê o risco de pobreza aumentar. Segundo os dados recentes do Instituto Nacional de Estatística, 17% dos portugueses estão em situação de pobreza, valor calculado após transferências sociais sem as quais a taxa de pobreza seria 41%. Os pobres estão mais pobres, a classe média está mais pobre, e quem tem mais conforto financeiro arrisca-se a ficar com menos ou então vai embora.

À estagnação económica acresce a saturação dos serviços públicos, nomeadamente na saúde e na educação. O estado não consegue prestar os serviços em condições nem deixa o mercado suprir as falhas do estado. As listas de espera na saúde aumentam, os serviços de saúde degradam-se à medida que enfermeiros e médicos fazem o que podem sem condições de trabalho para atender pessoas que esperam horas para um atendimento ao qual têm cada vez menos garantia de acesso. Os hospitais e urgências têm sistematicamente falhado aos que mais deles precisam: crianças, grávidas e idosos.

Por outro lado, segundo os dados recentes do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) Portugal teve os seus piores resultados desde 2006, ficando abaixo da média da OCDE nos três domínios avaliados. Entre 20 e 30% dos alunos portugueses não têm as competências básicas mínimas indispensáveis para uma cidadania plena em Leitura, Matemática e Ciência. É uma urgência nacional recuperar as aprendizagens para garantir um bom futuro às novas gerações.

A Iniciativa Liberal tem o conhecimento, competência e coragem para implementar soluções comprovadamente bem sucedidas noutros países europeus, a maioria deles com partidos liberais no governo. Queremos desbloquear o potencial do país, com medidas para descomplicar a vida das pessoas, descentralizar o poder e desburocratizar a economia e o estado. Queremos aumentar a liberdade de escolha entre alternativas para que a competitividade traga aos portugueses os serviços públicos de que precisam com mais qualidade a menor custo.

• Para Portugal crescer, o estado tem de deixar o mercado funcionar fazendo apenas o seu papel de árbitro regulador.

• Para Portugal funcionar, o estado deve garantir serviços públicos a todos sem ter de impedir o resto da sociedade de os prestar. Os serviços não deixam de ser públicos por serem prestados por privados, como é a norma na Holanda onde os serviços sociais não falham.

• Para Portugal ser mais liberal, o estado deve prestar devidamente as suas funções de soberania, assegurando o regular funcionamento das instituições, com disponibilização de informação, transparência e escrutínio dos poderes que são essenciais ao Estado de Direito.

Muito graças à Iniciativa Liberal, o país vem acordando do seu sono socialista e a perceber que enquanto dormia os outros passaramnos à frente, os mais novos se viram forçados a ir embora, e os que cá ficam se resignam às escassas oportunidades que há e às esmolas vindas da Europa que vão adiando a factura da governação socialista.

Os portugueses não têm de se conformar com este caminho. A Iniciativa Liberal recusase a acreditar que o país está condenado. Se há países que foram ditaduras comunistas até depois da queda do Estado Novo, que nos estão a ultrapassar, há esperança para Portugal se escolher um caminho liberal. Para mudar, mudar a sério, a alternativa é liberal!

Portugal precisa de crescer mais. Grande parte dos nossos problemas estão dependentes do nosso fraco crescimento económico. E Portugal precisa de empresas para crescer. Só assim conseguiremos ter o nível de vida, os salários e a redução de pobreza que outros países conseguiram atingir. Mas apesar de Portugal ser um país com uma economia de mercado, Portugal tem pouco capital.

Temos de criar condições para que as pequenas e médias empresas (PME) possam dar o salto e crescer, com possibilidade de se tornarem em grandes empresas multinacionais. As PME representam 99 .9% das empresas em Portugal. Apenas 4% das empresas em Portugal têm mais de 10 trabalhadores. As micro e pequenas empresas são fundamentais para a economia portuguesa, mas é importante que estas tenham hipótese de ser ainda maiores. Para que possam acrescentar mais valor e assim conseguir pagar salários muito maiores.

A Iniciativa Liberal quer desbloquear o mercado para que os portugueses consigam construir projetos para si e valor para os outros. Só numa sociedade aberta, assente em mercados livres, todos conseguem beneficiar dos frutos do sucesso de cada um. Um mercado a funcionar é um ganho tanto económico como social.

A legislação fiscal portuguesa é sujeita a dezenas de alterações por ano. As obrigações a que as empresas estão sujeitas mudam frequentemente, geralmente apenas num sentido: o de aumentar. Estas medidas, que mexem com os direitos de propriedade dos indivíduos, geram uma enorme desconfiança nos mercados - sendo o pacote Mais Habitação como exemplo flagrante -, causando o efeito oposto ao pretendido: geram incerteza, logo menor confiança e menor investimento.

Portugal precisa de um enquadramento legal e regulatório simples e previsível, para ser competitivo, e para crescer. Temos de controlar a ânsia legislativa e regulatória. Os problemas do país não se resolvem por decreto. A existência de uma economia de mercado estável e pujante não depende de novas leis, mas de um Estado de Direito que promova um enquadramento legal e regulatório simples e previsível.

Muita da má regulação em Portugal resulta ou de inércia administrativa ou desconhecimento por parte dos decisores. Conforme se explica no capítulo B .3 .3 sobre a Administração Pública, a Iniciativa Liberal dará os passos necessários para que todas as intervenções na economia sejam bem justificadas de um modo público e sindicável.

A profusão de pequenas e grandes regras em todas as áreas da economia precisa de um travão. A Iniciativa Liberal não só mudará o paradigma do licenciamento, como reformará o modo como se regulamenta em Portugal seguindo as melhores práticas internacionais, designadamente ao introduzir:

• cláusulas de caducidade em novas regras , que devem ser confirmadas após um período variável definido por lei, forçando a revisão periódica da legislação;

• avaliações de impacto regulatório obrigatórias, públicas, transparentes e acessíveis após a publicação de novas regras que afetem a atividade económica.

O projeto "Descomplicar" levado a cabo pela Iniciativa Liberal na Assembleia da República conduziu a dezenas de propostas de alteração da lei no sentido de facilitar a vida das pessoas e das empresas. Está na hora de trazer este trabalho para o seio do próprio Estado.

A Iniciativa Liberal propõe criar, no seio da Administração Pública, uma task force especializada de funcionários que, em diálogo com as empresas e os cidadãos, identifiquem e proponham a eliminação de burocracias e regras desnecessárias, publicando estas sugestões em relatórios anuais públicos e acessíveis (ver capítulo B .3 .2).

O licenciamento em Portugal ainda funciona no pressuposto de que nada pode avançar sem que todos os procedimentos prévios estejam garantidos, independentemente da sua importância ou impacto. Para agilizar a economia e viabilizar um país onde se construa mesmo e os projetos avancem, facilitando o investimento, a Iniciativa Liberal pretende alargar o princípio da fiscalização a posteriori dos projetos a mais casos na economia, generalizando o deferimento tácito automático com termos de responsabilidade dos projetistas (ver capítulo B.3.2).

Criar empresas em Portugal tem ficado mais fácil, mas geri-las continua a ser um inferno. A carga administrativa a que as empresas estão sujeitas desvia-as do seu principal objetivo, que é o desenvolvimento da sua atividade e o seu crescimento. A par da estabilidade legislativa, é imperioso reduzir os custos de contexto empresarial em Portugal.

É também crítico eliminar as barreiras ao Investimento Direto Estrangeiro (IDE). Para atrair investimento estrangeiro é necessário diminuir custos de entrada, colocando-os, no mínimo, ao nível dos Países de semelhante dimensão a Portugal e nossos concorrentes directos na atracção desse investimento. Apesar da sua atratividade, Portugal não está a aproveitar todas as oportunidades que tem neste âmbito. Portugal tem de espelhar o seu enquadramento legal à luz do europeu, evitando densificações desnecessárias de diretivas europeias que vão para lá daquilo exigido por outros Estados-Membro. Deve também garantir que os litígios são resolvidos com celeridade, assim como pagamentos tardios e cobranças judiciais, outra das preocupações de investidores internacionais. Os litígios entre os indivíduos e as empresas com o Estado continuam a ser morosos e especialmente caros, sendo muitas vezes preferível desistir da litigância, mesmo quando se tem razão.

As interações com o Estado e entidades do Estado têm também de ser agilizadas: através da transformação digital do mesmo; através da simplificação e desburocratização administrativa; e através da reforma do enquadramento regulatório das empresas. Por outro lado, a previsibilidade dos processos, assim como o seu tempo, são fatores críticos para a atração de investimento, sobretudo no que concerne os pedidos de licenciamento e autorizações. Portugal é um dos países onde os atrasos de pagamentos mais causam disrupção na operação das empresas, sendo o Estado um dos responsáveis, com impactos nefastos sobre as mesmas.

Portugal é o terceiro País da OCDE com maior índice de rigidez laboral. Esta rigidez faz aumentar o risco de novas contratações do ponto de vista do empresário. Assim, os empresários optam ou por não contratar de todo, diminuindo a procura do factor Trabalho (o que prejudica quem procura emprego) ou pela subcontratação (outsourcing) de outras empresas. Esta opção é uma das causas para o facto de haver tantas empresas em Portugal com um, dois ou três colaboradores que, como já vimos, é um dos problemas da nossa economia e factor inibidor de crescimento económico. Esta falta de flexibilidade levou, por exemplo, à existência de um sistema dual em que o despedimento coletivo é fácil, obedecendo a critério mais objetivos, mas o despedimento individual é complexo e sustentado em critérios mais subjetivos e pouco concretizados, prejudicando sobretudo os mais jovens. Conforme propomos no capítulo sobre trabalho, é fundamental flexibilizar a legislação laboral de forma equilibrada e simétrica. A Iniciativa Libera quer, por exemplo, apostar num modelo de flexisegurança semelhante ao de vários países nórdicos, que garanta flexibilidade contratual ao empregador e um forte apoio social a pessoas em situação de desemprego (ver capítulo B.4).

Ao longo deste programa, a Iniciativa Liberal apresentará uma série de reformas estruturais no trabalho, no ambiente fiscal, no Estado e na justiça que criam as condições para que Portugal atraia muito mais investimento direto estrangeiro.

Não são apenas os impostos que condicionam a vinda de empresas para Portugal, mas são um dos principais fatores. Uma política fiscal atrativa é fundamental para podermos atrair empresas e capital humano que crie empresas de alto valor acrescentado e, como tal, de elevados salários.

A este nível é também fundamental uma baixa significativa do IRC e dos demais impostos pagos pelas empresas, como a tributação autónoma, como fator de atratividade. Portugal é o país europeu da OCDE com taxa máxima de IRC mais elevada. Ao mesmo tempo, Portugal é dos países em que existe maior diferença entre a taxa máxima estatutária de IRC e a taxa efetiva. Isto condiciona a gestão das empresas, otimizada não em função das suas necessidades e operações mas em função do que o Estado acha que é importante. A redução ambiciosa do IRC deve por isso ser acompanhada pelo fim dos benefícios fiscais discricionários, que reduzem a transparência e a incerteza do processo. Por outro lado, é necessário simplificar as obrigações de reporte fiscal, que tornam o processo dispendioso do ponto de vista administrativo para as empresas.

Adicionalmente, as empresas deverão poder fazer a dedução integral da despesa de capital (máquinas, fábricas, equipamentos, etc.) na matéria colectável, desta forma criando mais incentivos à renovação e atualização tecnológica do parque industrial, assim como da despesa em I&D, desta forma fomentando uma colaboração mais estreita entre empresas e institutos de I&D, criando um ambiente favorável à atração de capital de risco para que os nossos melhores talentos possam inovar dentro do país.

A Iniciativa Liberal defende a baixa de impostos no país inteiro e defende também uma forte descentralização da capacidade de discriminar taxas de imposto que confere ao poder local maior competitividade. Os municípios, em concorrência e colaboração entre si, devem poder criar Zonas Económicas Especiais (ZEE) de baixa fiscalidade no território português , como forma de atrair investimento direto estrangeiro e promover a criação de hubs empresariais.

As Zonas Económicas Especiais idealmente podem ser especializadas setorialmente (v.g., tecnologia e digital, biotecnologia, nanoindústria, têxtil e calçado, energias renováveis, entre outros) e localizadas em zonas de baixa densidade populacional, servindo assim um outro desiderato político e social, o da dinamização do interior e coesão territorial.

As ZEEs devem promover o desenvolvimento de transporte viário e outra infraestrutura que facilite a atividade empresarial. As ZEEs devem também alavancar e ajudar a desenvolver instituições de Ensino Superior do interior, pilares fundamentais para a formação de capital humano. Para além dos incentivos fiscais, as ZEEs devem simplificar regulamentações (fazendo uso das sandboxes regulatórias), reduzir ou eliminar encargos e processos alfandegários, assim como assegurar proteção legal e direitos de propriedade intelectual.

O tecido empresarial português recorre predominantemente a financiamento bancário. Este financiamento é importante para as PME, mas não cobre todas as necessidades das empresas, sobretudo das emergentes. O financiamento bancário é muitas vezes vedado a projetos inovadores e a startups por incapacidade da instituição financeira compreender o negócio ou querer assumir o risco acrescido.

Como tal, é fundamental atrair capital de risco para o país e garantir que as empresas têm acesso a outras fontes de financiamento alternativo, em particular os mercados de capitais e o financiamento colaborativo. Crowdfunding, crowdlending e financiamento peer-to-peer serão instrumentos importantes para diversificar as fontes de financiamento. Mais ainda, estas fontes de financiamento permitem também dinamizar o investimento de retalho e dar mais oportunidades de rentabilidade aos pequenos e médios aforradores.

Estamos hoje perante a possibilidade única de ultrapassarmos a nossa condição de país periférico, visto como um entrave ao nosso crescimento económico. Longe do coração da Europa, temos menos relevância nas cadeias de abastecimento e nas redes logísticas dos países mais industrializados, como França ou Alemanha. Esta condição tem servido de desculpa para adiar o nosso potencial, mas a verdade é que somos um país menos exposto a ameaças externas e conflitos, com paz social, somos a porta da Europa e temos condições territoriais e culturais para proporcionar boa qualidade de vida — só ainda não temos uma economia forte.

Se se pode dizer que Portugal é periférico fisicamente no contexto de uma economia industrial, tal não é verdade na economia digital, dos serviços, dos dados e da internet. Segundo o Banco Mundial, a economia digital representa agora 15% do PIB mundial e cresceu 2 .5 vezes mais rápido do que o PIB da economia física e industrial. Portugal não está condenado a ser periférico.

Portugal pode ser um ator relevante na economia digital. Para tal, tem de promover as condições para que a inovação, sobretudo a inovação de base tecnológica, que é a base do crescimento económico sustentado, possa ser realizada em Portugal, desta forma permitindo a criação de um ecossistema empresarial forte e dinâmico que alavanque os rendimentos dos portugueses. Está pois na hora de corrigir as nossas debilidades.

Outras pequenas economias abertas como Portugal mostraram que é possível ter uma economia forte e inovadora. Vários países similares a Portugal (pequenas economias abertas) conseguiram dar o salto. Uns apostaram fortemente no Investimento & Desenvolvimento (I&D) através de incentivos fiscais ao mesmo tempo que atraíram mercados de capitais, sobretudo capital de risco.

Outros transformaram-se em líderes tecnológicos mundiais através de um investimento sério, rigoroso, sem facilitismos e aprovações administrativas, em Educação, sobretudo em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) — e conduziram reformas regulatórias que criaram um ambiente amigo das empresas. Também promoveram um elevado investimento em I&D de empresas privadas com recurso a incentivos fiscais. A Samsung era uma mercearia quando foi fundada em 1938.

Portugal tem de continuar a formar o seu próprio talento e a garantir que este permanece no país e não emigra por necessidade. Portugal tem de ter maior ligação entre a educação e o mundo empresarial. O Ensino Superior é um importante promotor desta transformação e tem de alavancar a inovação. As escolas de negócios (business schools) estão muito mais próximas das necessidades da economia real e das empresas, pelo que devem poder ser mais autónomas e ter requisitos mais flexíveis face aos que são impostos aos cursos das universidades a que pertencem. A independência orgânica e jurídica das escolas de negócio permitirá maior dinamismo e rapidez de resposta às necessidades do mercado de trabalho e à procura de alunos com perfis mais diversificados.

Os institutos interface, que fazem a ponte entre a academia e as empresas, são também um elemento fundamental para o reforço da formação tecnológica e da capacidade inovadora da indústria. Tal como as escolas de negócios, devem poder desenvolver a sua atividade em autonomia e cooperação com as Universidades, sem a estas estarem sujeitas.

Por fim, é fundamental dignificar o ensino vocacional, técnico e profissional, que sempre foi o parente pobre — por opção política — do nosso ensino. Portugal precisa de eletricistas, serralheiros e pintores. Portugal precisa de canalizadores, carpinteiros e pedreiros. O estigma cultural associado ao ensino profissional tem de terminar e Portugal tem de se aproximar de países como a Alemanha onde esta educação é valorizada.

Os países mais ricos e prósperos do mundo têm algo em comum: uma enorme dinâmica empresarial, com muitas empresas a abrir e outras a fechar; e têm sobretudo uma atitude de tolerância à falha enquanto parte do processo de empreendedorismo. As insolvências têm de ser agilizadas e não podem pesar indefinidamente sobre quem arrisca. Dinamizar e encorajar a iniciativa privada é fundamental para um país mais inovador e mais próspero.

A promoção do empreendedorismo é sobretudo cultural. Temos de contribuir para mudar mentalidades e combater a demonização do negócio e do lucro, que são a base do investimento e do crescimento económico. Devemos destacar e promover as iniciativas que correram bem e aprender com as que correram mal. Temos também que promover a tomada de risco consciente e responsável, que procure retorno e que crie valor para a sociedade.

O Estado deve contribuir para alterar esta cultura. Em primeiro lugar, pode e deve incentivar as suas Universidades a apostar em aceleradoras e incubadoras de negócio, sobretudo em parques tecnológicos. A proximidade às universidades é essencial para desenvolver um ecossistema de inovação — as empresas têm acesso a capital humano qualificado e as Universidades beneficiam com a dinâmica empresarial e com os projetos que se criam.

É também fundamental fomentar um mercado de capitais em Portugal, disposto a financiar projetos de elevado risco, mas com elevado potencial (high risk, high yield). Para tal, é preciso garantir que o sistema judicial resolva rapidamente disputas de direitos de propriedade e que o regime fiscal seja previsível, estável e atrativo.

Por fim, o Estado deve fomentar uma cultura pró-inovação nas instituições e órgãos regulatórios que tutelam e que impendem sobre o mercado de produto, que muitas vezes acabam por preferir a estabilidade à inovação, os incumbentes aos novos entrantes, e inviabilizar a experimentação de novos negócios. É fundamental alargar o conceito de sandbox regulatória a todas as empresas tecnológicas, não as condicionando com regulamentações que exigem um elevado investimento em apoio jurídico e que por vezes são mesmo inultrapassáveis.

A visão dos anteriores Governos para o Estado tem sido a tentativa de alguma digitalização, não a de transformação. O recibo verde eletrónico é um bom exemplo desta abordagem coxa: é um documento digital em formato PDF que contém duas cópias (original e 2ª via) do documento e uma linha a tracejado a separar (para cortar). Foi uma digitalização do recibo tradicional em papel, não uma verdadeira alteração dos processos com vista à simplificação e à desburocratização.

É preciso digitalizar, mas também é preciso eliminar ou mudar diversos processos administrativos e transformar toda a Administração Pública para que o Estado seja cada vez menos burocrático e mais ágil, seguindo as melhores práticas da Estónia. Não é aceitável que o Estado exija documentos que o próprio emite. Não é aceitável que o Estado crie procedimentos e formalidades que o próprio não cumpre. Toda esta carga burocrática impende sobre as empresas, desfocando-as do seu objetivo que é o de desenvolver o seu negócio.

Na era da economia digital, exige-se que todos os serviços do Estado tenham a máxima presença online possível, acessível a todos independentemente da sua localização. Mais importante ainda, exige-se que os processos administrativos sejam revistos, muitos até eliminados, com vista a simplificar a vida dos cidadãos.

Portugal tem de alavancar o seu crescimento económico em tecnologias emergentes como forma de se potenciar na nova economia digital. Tecnologias como a AI Generativa, Blockchain, Web3, computação quântica, entre outras, serão a base de muitas empresas e das sociedades do presente e do futuro, contribuindo para um aumento muito significativo da produtividade do trabalho e, com isso, do crescimento económico.

Neste sentido, Portugal tem de criar as condições para continuar a atrair talento que trabalhe e desenvolva estas tecnologias. Mais: tem de criar condições para que esse talento decida aqui sediar as suas startups, tal como a Suíça foi capaz de atrair mais de mil empresas de biotecnologia para o seu Health Valley. Muitas empresas de tecnologia web3 decidiram estabelecer-se em Portugal devido ao seu regime fiscal atrativo e à pool de talento. Temos de manter esta tendência e alargá-la a outras empresas tecnológicas.

Se num país agrário ou industrial a existência de terra e de máquinas era determinante para o seu sucesso, o mesmo não se aplica no caso da economia digital. Não há nada de estrutural que impeça Portugal de ser mais rico e mais próspero — dispõe dos recursos humanos qualificados, da competência e da dedicação. Precisa apenas de políticas públicas que deixem Portugal crescer, e de muita ambição para as implementar.

Num contexto global em que a competitividade turística é medida pela capacidade de inovação, sustentabilidade e flexibilidade regulatória, Portugal enfrenta o desafio de reformular a sua Lei de Bases do Turismo para aproveitar ao máximo o potencial do seu setor turístico. Nos últimos anos, o turismo tem sido o principal motor do crescimento económico em Portugal, representando cerca de 15,8% do PIB nacional em 2022. É, portanto, imperativo criar as condições para que o turismo não estagne, mas sim se reinvente, gerando ainda mais riqueza para o país.

Tal como se investiu na promoção do alojamento local, é importante também reavaliar outros modelos, desde o turismo rural no Alentejo ao timesharing no Algarve, passando pelo Ecoturismo no Gerês e pelos Design Hotels nas grandes cidades. Para isso, é essencial dar liberdade aos investidores, oferecer segurança fiscal e, acima de tudo, regulamentar de forma clara e precisa, a fim de evitar arbitrariedades por parte das entidades públicas e aumentar a previsibilidade das condições de negócio. A Iniciativa Liberal quer implementar uma legislação turística que seja moderna, eficiente e responsável ambientalmente, posicionando o país como um destino de referência no cenário turístico europeu e mundial.

A Iniciativa Liberal quer liberalizar a legislação de alojamento para facilitar a entrada de novos agentes neste mercado, incentivando a diversidade e a inovação em ofertas turísticas. Neste sentido, queremos simplificar procedimentos administrativos e reduzir a burocracia, bem como numa coordenação mais eficiente das competências entre variadas entidades públicas, visando atrair mais investimentos nacionais e internacionais no setor turístico.

Deve promover-se consultas públicas e diálogos com agentes do setor, incluindo associações empresariais, sindicatos e representantes regionais, para garantir que as alterações à legislação do setor sejam benéficas e inclusivas. Deve apostar-se na formação e qualificação dos recursos humanos no setor do turismo, adaptando as competências às novas procuras do mercado. Finalmente, deve fortalecer-se a representação internacional de Portugal no turismo, destacando as novas políticas liberais e sustentáveis do país.

Dizia Ronald Reagan que a atitude do Estado face a uma atividade económica de sucesso era: “se se mexe, taxa-a; se se continua a mexer, regula-a; se se parar de mexer, subsidia-a”. No que toca ao Alojamento Local (AL), o Governo Português concluiu este ano a segunda fase desse processo com várias medidas no pacote “Mais Habitação” que são um ataque sem fundamento a este tipo de serviço. Este ataque tem consequências na economia: em 2019, só o turismo de alojamento local representou 8,5% das exportações portuguesas e 40% das estadias. Se se considera que a economia portuguesa é hoje demasiado dependente do turismo, então deve ser o resto da economia que tem de crescer, e não o turismo que tem de encolher.

A Iniciativa Liberal defende a reversão do agravamento fiscal introduzido nos últimos anos, passando o coeficiente de tributação do AL de 0,5% para o anterior de 0,35 na modalidade de apartamento ou moradia, como estava em vigor anteriormente. A Iniciativa Liberal recusa liminarmente a diabolização de sectores como o AL que fizeram muito pela recuperação estética, habitacional e económica das cidades portuguesas, promovendo o turismo e criando riqueza. A Iniciativa Liberal propõe a inversão completa de todas as medidas tomadas pelo Governo no âmbito do programa Mais Habitação relativas ao Alojamento Local, com especial enfoque nas seguintes medidas.

O Governo criou a CEAL no pacote Mais Habitação, uma contribuição extraordinária que veio discriminar os detentores de alojamentos locais em detrimento, por exemplo, dos hóteis de uma forma sem precedentes. A Iniciativa Liberal reconhece a forma como os AL promoveram e recuperaram inúmeros imóveis pelo país fora, tendo ressuscitado os centros históricos das cidades de Lisboa e do Porto quer a nível estético, quer a nível económico. A vasta maioria de casos de AL surgiram como uma forma empreendedora de tirar proveito da liberdade de escolha dos turistas, tendo acrescentado um elevadíssimo número de camas sem as quais haveria uma enorme limitação no turismo nacional.

Assim, a Iniciativa Liberal irá, desde a primeira hora, defender a eliminação desta contribuição, inclusivamente porque esta poderá violar os princípios constitucionais da tributação ao desconsiderar a real capacidade contributiva individual e ao taxar proprietários de acordo aos seus ganhos presumíveis e não auferidos.

A Iniciativa Liberal irá revogar as seguintes alterações resultantes do pacote “Mais Habitação”, propondo o regresso ao regime anterior. As medidas do governo vieram tornar o registo do estabelecimento de AL pessoal e intransmissível, mesmo em casos cuja titularidade ou propriedade pertença a pessoas coletivas. Já para a duração do registo, o “Mais Habitação” fixa um prazo de cinco anos a partir da data de emissão do título de abertura ao público. O Governo suspendeu também os novos registos de AL, excepto nos territórios do interior identificados em portaria própria e nas Regiões Autónomas. Todas estas novas burocracias são um ataque sem fundamento ao AL que tanto tem contribuído para a revitalização das nossas cidades e cujo impacto no mercado de habitação é residual.

Portugal precisa de crescer. Esta é a principal bandeira que a Iniciativa Liberal defende desde que foi fundada. Esta necessidade de crescimento reflete-se no PIB per capita em paridades de poder de compra face à média da União Europeia. Portugal encontra-se praticamente estagnado desde 2011, com oscilações pouco significativas. Portugal mantém-se na cauda da Europa, sendo ultrapassado por 8 países desde o ano 2000. O crescimento não é meramente um capricho liberal: ele não só reflete a melhoria das condições de vida das pessoas, como é igualmente essencial para a melhoria no rácio da dívida pública sobre o produto e o respetivo cumprimento das regras orçamentais da União Europeia, sem colocar em causa o funcionamento do Estado Social e o investimento público.

O país tem de ser fiscal e administrativamente competitivo, tirando peso e complexidade ao sistema fiscal atualmente vigente. Portugal tem de deixar de ter uma das maiores taxas de esforço fiscal da União Europeia e passar a ter uma das menores, como é o caso de países mais liberais como a Irlanda, o Luxemburgo e os

Países Baixos. Segundo os dados do Eurostat, Portugal teve em 2022 a quarta maior taxa de esforço fiscal da Europa. Os portugueses não suportam mais esta situação.

Hoje temos impostos de rico e salários de pobre. Além disso, temos um nível de progressividade enorme, com um recorde europeu de nove escalões, que pune quem quer subir na vida pelo trabalho. E temos um nível de tax wedge muito elevado, onde o Estado leva em média 42% do que a empresa paga por um trabalhador e onde o Estado leva cerca de metade do que a empresa paga por um aumento salarial. É isto que temos de mudar imediatamente. O sistema fiscal liberal recompensa o esforço, dedicação e produtividade daqueles que trabalham e aqueles que assumem riscos, estimulando assim a concorrência.

Hoje, essa competição não se limita ao âmbito nacional, estendendo-se ao cenário continental e mesmo global. Portugal está em competição direta com o resto do mundo para atrair capital e empregos qualificados. Contudo, a carga fiscal excessiva sobre o trabalho e as empresas nas últimas décadas resultou numa significativa emigração de mão-de-obra altamente qualificada e desvio de investimento para outras regiões. É urgente alterar este panorama.

A Iniciativa Liberal defende a descida e simplificação dos impostos sobre rendimentos das pessoas e das empresas, nomeadamente do IRS e do IRC, promovendo ainda a eliminação de casos de dupla tributação, bem como de taxas e contribuições coercivas que promovem complexidade e barreiras à entrada em mercados competitivos. Além disso, se a energia – neste caso eletricidade e gás – é um bem essencial quer para a vida das famílias quer para a atividade das empresas então não pode ser taxada como um bem de luxo, devendo o IVA do gás e da eletricidade baixar para 6%.

Para crescermos, é também necessária a revisão e redução de impostos sobre o património, uma vez que se tratam de impostos que incidem sobre bens comprados por rendimentos que já foram tributados e sobre transações que também foram já tributadas. A Iniciativa Liberal apresenta igualmente alterações ao IMI, de forma a desonerar a detenção do património, bem como ao Imposto do Selo, ao IVA e ao IMT, para desonerar a construção e a aquisição da habitação própria e permanente na transação, medidas que são expressamente apresentadas no capítulo referente à Habitação.

Propomos implementar uma taxa única de 15% a aplicar-se aos rendimentos acima do salário mínimo nacional anualizado, garantindo a progressividade e mantendo as atuais deduções à coleta previstas.

A Iniciativa Liberal mantém-se firme na sua proposta de reduzir a progressividade excessiva e simplificar o IRS para todos os contribuintes que têm de obrigatoriamente pagar o imposto, sem prejudicar os contribuintes isentos de IRS.

Com a aplicação deste IRS substancialmente mais baixo para todos, serão igualmente revogados os atuais programas e benefícios fiscais dirigistas que causam injustiças sociais entre os mais jovens e não jovens, bem como entre os residentes e os não residentes.

Estamos disponíveis para aprovar e desenvolver propostas transitórias, desde que se baixe significativamente a progressividade excessiva do imposto, reduzindo o número de escalões, e que se incentive claramente a competitividade fiscal dos salários de emprego qualificado. Mais concretamente, a Iniciativa Liberal numa primeira fase propõe um imposto com duas taxas, uma de 15% sobre os rendimentos acima de 11 .480 euros e abaixo de 21 .321 euros, garantindo a progressividade, sendo aplicada uma taxa de 28% acima desse patamar de rendimento anual. Em suma, pretende-se isentar de imposto os rendimentos mais baixos aumentando significativamente a dedução específica, agregando os primeiros quatro escalões e, por fim, agregando os últimos cinco escalões com a taxa de 28%. Eis alguns exemplos da poupança esperada por esta alteração.

Em matéria de tributação de rendimentos de capitais, mais-valias e prediais, a Iniciativa Liberal defende a redução do imposto para 14,5%, sem englobamento obrigatório. Em matéria de rendimentos prediais de arrendamento habitacional, propõe-se uma taxa 14 .5% com uma descida gradual do imposto, conforme referido posteriormente no capítulo A .2 sobre Habitação.

A Iniciativa Liberal quer corrigir o momento da tributação da conversão de opções sobre ações em ações para que a mesma ocorra no momento da alienação do ativo. Atualmente, existem duas formas de tributar a conversão de opções sobre ações em ações. A primeira é a prevista no Código de IRS, que prevê a tributação no período em que é exercida a opção e que dá o direito ao trabalhador de ter o número de ações correspondentes, com a valorização que possuem as ações à data da conversão. A segunda com a tributação a ocorrer apenas quando se der a mais- ou menos-valia das ações sobre a qual o trabalhador exerceu a sua opção, conferida pelo benefício fiscal criado por este Governo para os trabalhadores em start-ups. Esta situação cria uma tremenda desigualdade entre contribuintes em circunstâncias idênticas, levando a que os primeiros sejam, invariavelmente, prejudicados face aos segundos apenas por uma questão de tratamento fiscal.

Da forma como está a ser aplicada a lei, há casos de trabalhadores que, não querendo beneficiar dos descontos de taxas que o benefício fiscal também concede, vêem-se na obrigação de se endividar para liquidar impostos. Isto sucede por causa de uma variação do valor das ações que poderão não conseguir liquidar por ainda não terem realizado qualquer tipo de mais-valia com as mesmas. Ou seja, pagam impostos por uma mais-valia esperada, muitas vezes pressionados por apertados prazos de exercício de conversão de opções de ações, sem conhecimento da valorização das mesmas no momento da decisão do exercício das opções.

A forma mais adequada para garantir um tratamento justo, informado e a capacidade contributiva dos contribuintes é tributar esta conversão de opção de ação em ação como rendimento de trabalho apenas quando essa ação gerar uma mais ou menos valia na sua alienação, tal como previsto no benefício fiscal recentemente criado pelo Governo.

A Iniciativa Liberal propõe uma taxa de IRC de 12% para as empresas. Cumprindo a nova legislação europeia, a Iniciativa Liberal quer aplicar a taxa de IRC mínima de 15% para as multinacionais com uma faturação anual superior a 750 milhões de euros, seguindo o valor mínimo do imposto pela OCDE, e que a UE através da nova diretiva europeia requer dos Estados-Membros. É urgente simplificar e libertar as empresas da necessidade de consumirem tempo e recursos em atividades improdutivas, permitindo um foco na produção, na melhoria contínua e na expansão. E é necessário atrair investimento estrangeiro, colocando Portugal entre os países mais atrativos da Europa ocidental para as empresas a nível fiscal. Esta reforma implica revogar as derramas bem como eliminar as tributações autónomas que representam acréscimos de carga fiscal sobre as empresas em Portugal, completamente contrárias à prática internacional.

Portugal tem a segunda maior taxa estatutária máxima de IRC da OCDE, sendo igualmente o segundo pior país em termos de competitividade fiscal das empresas, entre os trinta e oito países que a integram, de acordo com o estudo da Tax Foundation em 2023. Na fiscalidade sobre as empresas, Portugal destaca-se negativamente pela sua taxa máxima e pela complexidade. A Iniciativa Liberal tem alertado incessantemente para estes dois fatores, uma vez que põem em causa a capacidade de atrair e manter capital em Portugal, ainda mais num mercado de capitais tão aberto como é a União Europeia.

Para além do efeito dissuasor expectável que resulta da taxa estatutária máxima de 31 .5% de IRC existente em Portugal, a progressividade imposta pela derrama estadual e as diferenciações de taxação entre empresas com diferentes dimensões, impede a progressão da evolução das empresas e incentiva-as a manterem-se pequenas e pouco competitivas. Há ainda uma imensidão de benefícios fiscais que, para além de representarem um ímpeto dirigista sobre aquilo que deveria ser a livre iniciativa das empresas, é também uma fonte de improdutividade da nossa economia, abrindo portas à corrupção e favorecimento de certos nichos e empresas.

O tecido empresarial português tem de ser mais produtivo e mais atrativo, pelo que um sistema fiscal mais simples e mais baixo é fundamental para esse desenvolvimento que a todos beneficia ao enriquecer a economia nacional. Esta simplificação do sistema permite, igualmente, libertar recursos da própria Autoridade Tributária para focar na pedagogia junto do contribuinte para liquidação voluntária, bem como, investigar e combater situações de evasão e fraude fiscal.

A Iniciativa Liberal quer eliminar taxas, contribuições e impostos adicionais com vista a aumentar a competitividade fiscal do país e baixar os custos de contexto. Sugerimos eliminar:

• A duplicação de impostos resultante da cobrança de impostos sobre transações que envolvem outros impostos, como é o caso do Imposto do Selo na compra de casas sujeitas ao Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT);

• Contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local;

• Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica;

• Contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicos;

• Contribuição extraordinária sobre o setor energético;

• Taxas devidas ao ICP-ANACOM, no âmbito das entidades formadoras na área de infraestruturas: ITUR e ITED;

• Taxas de utilização do espectro radioeléctrico;

• Taxas de emissão de títulos habilitadores de serviços de rádio e televisão;

• Compensação pela fixação e reprodução, conhecida como Taxa da Cópia Privada;

• Encargos com autorizações para plantações de vinhas;

• Contribuição Audiovisual;

• Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI);

• Adicional ao Imposto Único de Circulação (IUC);

• Adicional ao IMT de imóveis em terrenos da margem sul do Tejo, conhecido como Imposto da Ponte.

Estes exemplos de taxas, impostos adicionais e contribuições são um perigo silencioso para a economia nacional. A existência e a persistência dos mesmos funcionam como autênticas barreiras a mercados que se desejam competitivos, causando distorções de mercado e punindo indústrias com consequências para os seus consumidores finais. Por esse motivo, a Iniciativa Liberal continuará a propor a eliminação e a revogação de um conjunto de taxas, impostos adicionais e contribuições extraordinárias que têm afetado a competitividade fiscal e os consumidores finais.

A Iniciativa Liberal pretende reduzir gradualmente o imposto único de circulação (IUC), corrigir as ilegalidades existentes no atual imposto sobre veículos (ISV) e vai certificar-se que os impostos sobre os combustíveis (ISP) não se tornem excessivos perante as circunstâncias económicas do país. Deve reduzir-se os incentivos a adquirir automóveis, novos ou usados, que sejam poluentes sem penalizar quem atualmente já tem veículo próprio.

Os automóveis e motociclos são um alvo fácil para a tributação, uma vez que os impostos que sobre eles incidem são cada vez mais justificados como ambientais. Não é verdade que o sejam em casos como o IUC, onde o imposto nada tem que ver com a circulação, pois paga-se o mesmo, circule o carro um ou cem mil quilómetros num ano. Nem se pode punir a maioria dos portugueses por usar veículo próprio para trabalhar e fazer a sua vida, perante a ausência de alternativas de transportes públicos.

Propomos também corrigir as atuais ilegalidades no ISV, que discriminam negativamente os veículos usados importados na União Europeia face aos veículos usados nacionais, discrimina- ções estas pelas quais Portugal já foi várias vezes condenado pelas instâncias europeias. Em matéria de ISP, propomos que a sua tributação seja revista em baixa e analisada com frequência de forma a garantir que a mesma cumpre os seus objetivos ambientais e não é meramente aplicada para financiar a administração pública, para o qual já se aplica o IVA, em linha com as propostas defendidas no capítulo A.5.4 para dinamizar o mercado a favor do ambiente.

A Iniciativa Liberal quer reverter a tributação sobre criptoativos, e apenas avaliar a possibilidade destes serem tributados após a sua devida regulamentação. Os primeiros passos dados para a regulamentação do mercado de criptoativos na União Europeia iniciaram-se com a aprovação do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, referente ao “MiCA” (Markets in Crypto-Assets), e a sua transposição para o ordenamento português ainda não ocorreu.

O Governo do Partido Socialista foi mais rápido a tributar do que a salvaguardar as condições regulatórias dos investidores, legitimando fiscalmente a transação destes ativos. Significa isto que atualmente, em Portugal, aplica-se uma tributação sobre transações não regulamentadas. Queremos reverter esta situação, e apenas ponderar tributar estes ativos depois da transposição do MiCA para o quadro legislativo nacional.

O princípio de que não deve haver taxação sem representação, não só é caro à Iniciativa Liberal como é um dos principais fundamentos da democracia representativa. Os contribuintes portugueses têm sido negligenciados nesta relação, quer a nível de justiça fiscal, quer a nível de transparência na utilização do dinheiro dos seus impostos.

A ausência de representatividade dos contribuintes leva, por um lado, à criação de procedimentos complexos como a necessidade de justificar à Autoridade Tributária o acesso a um determinado benefício. Reflete-se também no aumento dos processos de reclamação por parte dos contribuintes, na maioria dos quais lhes tem sido dada razão. É premente simplificar a relação do Estado com os contribuintes e aumentar também a representatividade dos mesmos junto das administrações fiscais.

Associada a esta reforma fiscal é também essencial uma reforma administrativa da gestão dos fundos públicos: desde a valorização do processo orçamental, passando pelo acompanhamento da execução, pelo controlo e reporte transparente das contas e, por fim, pela apresentação do resultado das políticas públicas. Para tal, é essencial assegurar um relatório da Conta Geral do Estado que seja fiável, transparente e concreto, bem como instar à implementação e aprofundamento de mecanismos de transparência e melhoria da qualidade de informação estatística publicada, como é exemplo o Portal da Transparência para Fundos Europeus - uma medida introduzida pela Iniciativa Liberal no Orçamento do Estado para 2021, apesar da discordância do Partido Socialista.

Por fim, temos de ser intransigentes na sustentabilidade das finanças públicas, defendendo uma limitação clara para o nível de défice possível.

Simplificar e desburocratizar da relação entre o Estado e o Contribuinte, com enfoque em medidas, como, por exemplo:

• Agregar as obrigações com a Autoridade Tributária e da Segurança Social numa entidade única para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas - Eliminar as duplicações de obrigações contributivas e tributárias que decorrem da relação constante que as empresas e profissionais liberais têm de ter com a Segurança Social e a Autoridade Tributária. Um exemplo claro, são as obrigações com a Declaração Mensal de Rendimentos. Esta reorganização permitiria ainda alargar a conta-corrente entre o Estado e os contribuintes empresariais – coletivos ou profissionais liberais – às dívidas e contribuições à Segurança Social. Futuramente, esta conta-corrente poderá servir igualmente para antecipar o recebimento de pagamentos em atraso por parte entidades da Administração Pública para com estes contribuintes empresariais.

• Simplificar o IVA – Este é um imposto que pela sua frequência e necessidade de reporte se torna complexo, e que, no caso das cobranças duvidosas, cria um entrave para pequenas e médias empresas, que são a grande base da economia nacional. Por esse motivo, é necessário reduzir as burocracias do reembolso de IVA de cobranças duvidosas, retirando a necessidade de serem certificadas por um Revisor Oficial de Contas, necessitando apenas da validação do Contabilista Certificado. Para além disso, propomos a redução do prazo de autorização prévia da Autoridade Tributária de quatro para dois meses, sendo deferidos tacitamente no caso de não haver uma validação, retirando ainda, as limitações de valor atualmente definidas. Por fim, em matéria de IVA, propomos ainda a isenção da apresentação da declaração periódica pelas empresas e profissionais liberais quando não ocorram operações.

• Isentar as PME da obrigatoriedade de inventariação permanente de stocks – O sistema de inventário permanente implica o registo informático de todas as movimentações de stock, desde as entradas, movimentos internos e saídas; ou seja, implica que se saiba em cada momento qual o valor do stock. Sendo este um instrumento de gestão muito útil, para as pequenas empresas é um acréscimo muito grande de trabalho e de custos. Ao retirar essa obrigatoriedade, estáse a dar a possibilidade de algumas empresas reduzirem os seus custos com a gestão de inventários.

• Flexibilização da emissão da declaração de situação tributária e contributiva regularizada - Propomos que as empresas possam obter estas declarações quando possuam dívidas até 25 euros, que é um montante já aplicável para a isenção do pagamento ou reembolso de IRC. Não faz sentido que o fisco impeça a emissão deste documento por uma dívida que o próprio considera irrelevante quando se trata de liquidar impostos.

A Iniciativa Liberal quer garantir a representatividade e defesa dos contribuintes com o aprofundamento das competências e recursos da Provedoria da Justiça ou com a criação da figura do Provedor do Contribuinte.

Esta solução consiste, na sua base, na autonomização e independência operacional e financeira da atual Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira, criada em 2019 mas do qual se conhece pouca atividade e que, a título de exemplo, não tem contribuído para funções de mediação e comunicação com o legislador. A Iniciativa Liberal encontra-se disponível para trabalhar esta opção junto das entidades de forma a chegar à melhor opção de representatividade e proatividade na melhoria da representação e defesa do Contribuinte.

A entidade responsabilizada para o efeito, tem como funções:

• Receber reclamações e consultas: Receber reclamações e consultas dos contribuintes sobre questões fiscais. Isso pode incluir disputas, interpretação de leis fiscais, atrasos em processos, entre outros.

• Investigar reclamações: Investigar as recla- mações recebidas de forma imparcial e justa. Isso pode envolver a recolha de provas, entre- vistas e análise de documentação relevante.

• Mediar conflitos: Facilitar a resolução de disputas entre os contribuintes e as autoridades fiscais por meio de mediação. O objetivo seria alcançar acordos mutuamente aceitáveis e evitar litígios prolongados.

• Proteção contra represálias: Garantir que os contribuintes que apresentam reclamações estão protegidos contra represálias por parte das autoridades fiscais.

• Monitorizar práticas fiscais: Acompanhar as práticas fiscais para garantir que sejam justas, transparentes e em conformidade com as leis. Pode envolver a revisão de políticas, comunicações oficiais entre o Governo e a autoridade tributária e, ainda, procedimentos fiscais.

• Recomendar mudanças legislativas: Identifi- car lacunas ou problemas sistémicos no siste- ma fiscal. Pode recomendar mudanças legis- lativas ou regulamentares para abordar essas questões.

• Relatar anualmente: Apresentar relatórios re- gulares publicamente e ao Governo sobre as atividades, tendências e problemas identifi- cados, destacando áreas que necessitam de atenção e melhorias.

• Contribuir para literacia fiscal dos contribuin- tes: Fornecer informações aos contribuintes sobre seus direitos e responsabilidades fiscais, explicando procedimentos e esclarecendo dú- vidas comuns.

• Promover a transparência: Aumentar a trans- parência nas operações fiscais, garantindo que os contribuintes compreendam as deci- sões e processos adotados pelas autoridades fiscais.

• Cooperação com autoridades fiscais: Colabo- rar com as autoridades fiscais para resolver questões e implementar melhorias no sistema, incentivando a cooperação entre as partes.

Rever a Lei de Enquadramento Orçamental para garantir um debate digno da execução orçamental e promover uma maior transparência, autonomia e responsabilização da execução orçamental.

Em Portugal, existe uma desproporcionalidade entre o debate orçamental e o debate da execução, que se encontra corporizado no debate da Conta Geral do Estado. A título de exemplo, atualmente a discussão do Orçamento do Estado, todos os trabalhos da Assembleia da República concentram-se durante um mês inteiro na sua discussão e elaboração, com múltiplas audições e discussões plenárias. No caso da discussão da Conta Geral do Estado, resume-se à audição do CES, do Tribunal de Contas e da Secretária de Estado do Orçamento e a uma discussão em plenário de um total de cerca de 40 minutos.

Esta desproporcionalidade é algo completamente incompreensível dada a importância da execução face às promessas, muitas vezes incumpridas do Orçamento do Estado, sendo essencial reforçar o papel e a importância desta discussão na Lei de Enquadramento Orçamental. Mais concretamente, propõe-se que seja assegurado o agendamento de, pelo menos, três dias de debates plenários focados na discussão da Conta Geral do Estado, com presen- ça obrigatória do Ministro das Finanças.

Em matéria de revisão de transparência da utilização de fundos de públicos e relato financeiro, importa igualmente reforçar o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas na realização da Conta Geral do Estado, sendo da maior urgência garantir a fiabilidade e a qualidade do relato financeiro do Estado, assegurando o mais rapidamente possível a disponibilidade de uma versão adequada para a certificação legal da Conta Geral do Estado por parte do Tribunal de Contas, algo que deveria ocorrer já com a Conta Geral do Estado para 2023, mas não será possível dado o atraso na concretização das reformas necessárias. De entre as reformas essenciais, encontra-se o levantamento do património imobiliário do Estado e a sua valorização, mas também o aprimoramento da Conta da Segurança Social, que recorrentemente é objeto de reservas e ênfases significativas, associadas com a gestão do imobilizado e os recebimentos.

Na revisão da Lei de Enquadramento Orçamental é também relevante garantir uma maior autonomia de gestão por parte das entidades da administração pública, não descurando os deveres de transparência, nomeadamente, ao nível da gestão de saldos de gerência, mas garantindo também a implementação de mecanismos de revisão frequente de despesa, como é exemplo a implementação da orçamentação de Base Zero.

Considerar sempre a sustentabilidade financeira do Estado na avaliação de políticas públicas, restringindo o saldo orçamental da administração pública a um saldo balanceado e positivo, caminhando progressivamente para uma dimensão das despesas da Administração Pública, atendendo também aos objetivos de redução do peso da Dívida Pública no PIB, rumo à meta definida pela União Europeia de nível de Dívida Pública máximo de 60% do PIB. A altíssima Dívida Pública de Portugal é fruto da crise financeira na primeira década do século e das governações despesistas do Partido Socialista, do qual, os sucessivos Governos não foram capazes de reverter, nomeadamente, ao subjugarem o país a políticas públicas restritivas do crescimento, ficando para trás face a países que, perante uma conjuntura similar, prosperaram, do qual a Irlanda é o expoente máximo dessa diferença de rumos tomados.

A Iniciativa Liberal não abandona e não desvaloriza o esforço necessário para a redução do peso da Dívida Pública, sendo que para a sua redução, consideramos essencial a aposta em políticas públicas que promovam um forte crescimento económico sustentado, aliado a uma redução significativa do peso da despesa pública face ao PIB.

O pacote Mais Habitação é a mais recente evidência de que asfixiar o mercado de arrendamento não leva nem a mais oferta de habitação, nem a rendas mais baixas. A Iniciativa Liberal irá sempre insistir na reversão de medidas que, como as deste pacote, paralisam o mercado e agravam a injustiça social. Além disso, propostas populistas como a fixação de rendas apenas levam, como está mais do que estudado, a que no longoprazo haja menos oferta e menor renovação. A resolução da crise de habitação não tem nenhuma solução mágica, implica sim uma análise séria.

Vários são os motivos que levaram ao aumento do preço das casas nos últimos anos. Comecemos pela procura. Embora a população em Portugal tenha crescido pouco, a verdade é que está mais concentrada. Muitas pessoas saíram do Interior do país, aumentando a procura sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Além disso, a política monetária expansionista por parte do BCE, que se traduziu em taxas de juro historicamente baixas (durante cerca de sete anos tivemos uma EURIBOR negativa), levou a que as pessoas estivessem mais disponíveis para comprar casa pelo simples facto de a prestação ter baixado substancialmente. O mercado de habitação tornou-se um porto de abrigo para todos aqueles que procuravam um local onde investir o seu dinheiro aumentando a procura por casas. Assim, seria de esperar que a oferta acompanhasse este movimento ascendente da procura.

Porém, tal não aconteceu. Se em 2002 se construíram 125 708 fogos concluídos em constru- ções novas para habitação familiar, em 2022 só 20 156 foram construídos (resultados preliminares). São vários os motivos que explicam este valor.

Desde logo, o desaparecimento de vários promotores e construtores e as maiores dificuldades no acesso ao crédito para os mesmos, fruto das crises de 2008 e 2011, o aumento dos custos das matérias-primas e a falta de mão de obra. Depois, pelo próprio ciclo de construção: se é verdade que uma casa não se constrói da noite para o dia, não é menos verdade que a carga burocrática no sector é muito elevada. Muito tempo decorre entre a aprovação do investimento e a conclusão da construção, passam-se vários anos em muitos casos.

Muita da burocracia ocorre entre estes dois momentos, levando a atrasos substanciais na entrega das casas, que se traduz numa inflação de preços finais tanto por parte de quem compra como por parte de quem arrenda. Por fim, as habitações são tributadas como bens de luxo, apesar de serem essenciais, sendo que a carga fiscal representa cerca de 40% do custo final.

A Iniciativa Liberal rejeita as visões que procuram responsabilizar terceiros pela inação e pelas falhas do Estado, a quem cabe cumprir a função social de garantir o direito à habitação - inclusive através do vasto património que detém, muito dele devoluto e que nem sequer se encontra quantificado. Por isso, a Iniciativa Liberal recusa liminarmente a diabolização de estrangeiros, pobres ou ricos, ou de setores como o alojamento local, que contribuiu fortemente para a recuperação da economia. O país tem espaço para todos. Tem é de construir para todos.

A Iniciativa Liberal quer criar condições para que os jovens portugueses saiam mais cedo de casa dos pais. Dados do Eurostat mostram que, em 2022, 54,4% dos jovens dos 25 aos 34 anos em Portugal viviam em casa dos pais, o que compara com os 30,3% da média da União Europeia. A estes somam-se vários portugueses (muitas famílias monoparentais) que, não sendo jovens, não conseguem fazer face aos custos crescentes das rendas e das prestações das casas. Para todos, a Iniciativa Liberal irá criar as condições para um maior acesso à habitação.

O direito à habitação está constitucionalmente previsto contudo, a nível tributário, a habitação é tratada como um bem de luxo. Na compra, o comprador tem de pagar IMT e imposto de selo. Assim, a Iniciativa Liberal propõe a eliminação total do IMT na compra de habitação própria permanente, pois se concordamos que a habitação é um bem essencial, então não se pode exigir muitas vezes dezenas de milhares de euros pelo simples facto de se comprar uma casa. António Guterres designou o IMT, na altura denominado SISA, como o “imposto mais estúpido do mundo”. Passados todos estes anos, mudou-se o nome mas o imposto permaneceu.

A Iniciativa Liberal propõe isentar de imposto de selo as transações imobiliárias, eliminando a escandalosa dupla tributação não só no momento em que se compra casa. A isenção de imposto de selo visa também ser aplicada no arrendamento, mediação imobiliária e empréstimos bancários (taxas administrativas e bancárias associadas).

Aos impostos pagos na compra de casa, juntam-se aqueles pagos pela posse da mesma, nomeadamente o IMI. Por isso, a Iniciativa Liberal propõe uma redução do limite mínimo do IMI que poderá passar de 0,3% para 0%. Esta medida dará liberdade a todos os municípios de, caso o entendam, não cobrar IMI aos seus munícipes, tornando-se mais competitivos na atração de pessoas, investimento e desenvolvimento, promovendo uma maior concorrência entre municípios e passando a funcionar como um instrumento que os municípios do interior passarão a ter para se tornarem mais atrativos e fixarem população.

A Iniciativa Liberal propõe o aumento das dedu- ções em IRS dos juros dos créditos à habitação e das rendas da casa. Assim, os máximos das deduções em IRS das despesas com rendas passariam dos atuais de 502 euros para os 1 800 euros. Já os valores da dedução em IRS das despesas com juros para construção e/ou aquisição de habitação própria permanente ou para arrendamento no caso de habitação própria e permanente do arrendatário passariam de 296 euros para 900 euros.

2.2. Aumentar a oferta

para a taxa mínima de 6% para edificado novo

Na Lei do Orçamento do Estado de 2024, a taxa reduzida de IVA para a edificação de novos imóveis destinados à habitação foi ignorada pelo Governo. Por isso, a Iniciativa Liberal propõe uma redução do IVA da construção dos atuais 23% para a taxa mínima de 6% para edificado novo, à semelhança do IVA aplicado à reabilitação urbana, reforçando assim a perspectiva que já tínhamos referido no caso do IMT: se a habitação é um bem essencial não pode ser taxado como bem de luxo.

Outra forma de aumentar a oferta é tornar mais acessível a legislação que rege a construção. Hoje, existem mais de dois mil diplomas que regulam o urbanismo e a atividade de construção. A Iniciativa Liberal pretende a criação de um Código da Construção/Edifica- ção que consolide essa legislação num único diploma. Desta forma, almejamos acelerar os processos de licenciamento e simplificar e uniformizar processos, tornando-os muito mais eficientes e eficazes. Esta medida da Iniciativa Liberal foi aprovada nesta última legislatura e entretanto foi anunciado que a elaboração será coordenada pelo IMPIC em colaboração com o LNEC, tendo por objetivo ser concluído até 2026. Uma das nossas prioridades para a legislatura que se avizinha é exactamente garantir que este código seja elaborado até à sua conclusão. Apesar de a medida ter sido aprovada, nada nos garante que seja efetivamente concretizada. Iremos acompanhar de perto este tema.

À semelhança do ponto acima, a Iniciativa Liberal quer sistematizar a legislação sobre arrendamento num único diploma, coerente e integrado, que inclua as normas que atualmente constam do Código Civil, NRAU (Lei n .º 6/2006, de 27 de Fevereiro) e demais legislação avulsa.

Para haver mais oferta é necessário haver mais terrenos para construção e maximizar a utilização desses terrenos através de construção em altura, sempre em respeito pelos PDM, algo que deve não só ser previsto como até incentivado na redação deste código. A Iniciativa Liberal propôs no Parlamento alterar a lei dos solos com vista a simplificar a reclassificação de terrenos privados, de modo a permitir a conversão de prédios rústicos em urbanos, libertando-os para mais construção de habitação. A proposta não teve o acolhimento desejável e, como tal, a Iniciativa Liberal irá insistir na sua inclusão no futuro Código da Construção, cuja criação resultou de outra proposta liberal. É importante simplificar e eliminar regulamentos desnecessários que contribuem para o aumento do custo de construção ao mesmo tempo que abrem caminho à corrupção.

É importante descentralizar o país e retirar pressão urbanística dos grandes centros urbanos, não só através de uma rede de transportes abrangente, como também através de uma descentralização dos serviços do Estado. Que sentido faz ter o Instituto da Vinha e do Vinho no centro da cidade de Lisboa? Grande parte dos serviços públicos concentram-se à volta de Lisboa, contribuindo para um aumento da procura por casas nessas regiões. Deslocalizar os serviços do Estado para fora de Lisboa, seria mais um passo no sentido de diminuir a pressão urbanística da capital e levando a atividade económica para outras regiões do país. Aqueles que vivessem em Lisboa iriam facilmente constatar que o seu salário poderia valer mais noutra zona, podendo melhorar a sua qualidade de vida ao mesmo tempo que estariam a contribuir para reverter a desertificação no território português.

As áreas que já são servidas por estações de metro, comboio e paragens de autocarro cuja utilização é subaproveitada devem merecer atenção prioritária no planeamento urbanístico a nível comercial, de serviços e de habitação. Portugal falha frequentemente no planeamento urbanístico do território. Há eixos de mobilidade existentes que servem baixas densidades populacionais enquanto outros estão sobrelotados. Em vez de uma cidade dos quinze minutos – expressão utilizada para descrever cidades onde as pessoas conseguem trabalhar e ter acesso aos principais serviços de que precisam no dia a dia com deslocações que demoram um máximo de quinze minutos a partir de sua casa, podemos ter várias zonas de quinze minutos dentro da cidade e à sua volta.

Adicionalmente, deve estudar-se a viabilidade de incentivos à densificação habitacional em áreas com serviços instalados de transporte público, mobilidade suave e individual através de um índice de internalização de custos de nova instalação de redes viárias, de água potável, saneamento e expansão de redes de transportes públicos (impact fees), com o objetivo de tornar mais atrativa a expansão urbana e a sua densificação em áreas com serviços já instalados.

A Iniciativa Liberal propõe ainda a criação de regime de incentivo à nova construção para arrendamento (build-to-rent), algo muito comum em vários países europeus, mas sem aplicação em Portugal, devido à carga fiscal e volatilidade de regime jurídico, o que torna o mercado de arrendamento habitacional pouco previsível. Para tal, visamos criar um regime de incentivos fiscais especialmente desenhados para atrair o investimento dos agentes que venham colmatar a ausência de casas para arrendar no mercado. Para tal, propomos a isenção de IMT na aquisição dos terrenos, a isenção de IMI, uma tributação autónoma de rendas a 14,5% e uma isenção de IRC. Desta forma, o aumento da oferta de casas para arrendamento irá contribuir para reduzir o valor das rendas praticadas.

Sabemos que, em Portugal, o maior proprietário é o Estado, a tal ponto que nem o próprio Estado tem um inventário completo de todos os imóveis que detém. Assim, a Iniciativa Liberal propõe uma medida que permite à sociedade civil o resgate dos imóveis devolutos do Estado para soluções de habitação. Assim, após a venda do imóvel pelo Estado à melhor oferta privada e do cumprimento do plano de reconversão ou reabilitação, o adquirente deve disponibilizar o imóvel para rendas acessíveis durante cinco anos ou destiná-lo a habitação própria e permanente por igual tempo.

Para haver oferta de qualidade é fundamental formar, reter e atrair pessoas com formação na área. A mão-de-obra especializada no sector da habitação é essencial para tornar a habitação mais acessível. Uma das grandes dificuldades deste sector desde a crise imobiliária de 2008- 2010 é fruto da emigração dos seus melhores quadros na área das construção para outros países aquando da queda abrupta do mercado. Hoje, é necessário atrair e apostar na formação profissional de mais técnicos especializados para que o setor imobiliário consiga aumentar a oferta de habitação com mais construção.

A Iniciativa Liberal quer devolver a confiança aos proprietários para colocarem mais casas no mercado de arrendamento. É natural que quem tenha propriedade a queira pôr a render, mas em Portugal são fortes os incentivos para contrariar esta tendência. A morosidade dos tribunais e a imprevisibilidade do legislador que deixa os proprietários cada vez mais desprotegidos no exercício dos seus direitos são apenas alguns exemplos. Nunca se sabe quando é que o Governo pode alterar as regras que regem os contratos de arrendamento. Veja-se o limite ao aumento de rendas que houve para 2023, ou o aumento da duração dos contratos em vigor de um para três anos a partir de 2019, independentemente do que tenha sido acordado entre as partes.

Este discurso maniqueísta da esquerda que insiste em retratar os senhorios como vilões é uma falsa narrativa que é, acima de tudo, socialmente injusta. De acordo com os últimos censos, 70% das famílias em Portugal vivem em casa própria, das quais cerca de 32% têm segundas habitações. Num país com falta de oportunidades para subir na vida pelo trabalho, o arrendamento é uma forma de complementar os rendimentos de muitas famílias. Muitos idosos dependem da renda de uma casa para conseguir pagar despesas de alimentação, comprar medicamentos e financiar os cuidados que precisam, mantendo uma existência digna e confortável até ao fim da vida. Não são estas as pessoas que devem suportar o custo das políticas sociais para as quais já contribuem com os impostos que subtraem ao seu rendimento. É o Estado que tem a responsabilidade de dar apoio aos que mais sentem dificuldade em encontrar habitação entre outras necessidades essenciais.

Um mercado de arrendamento mais livre, não só será mais justo para com os proprietários como irá beneficiar quem atualmente não encontra casa para arrendar. A existência de rendas congeladas, por exemplo, é mais um fator de distorção do equilíbrio tendencial entre a procura e oferta que decorreria do normal funcionamento do mercado. Isto prejudica uns ao proteger injusta, cega e desproporcionalmente outros. Num bairro com muita procura, por cada casa com renda congelada que exista, maior é a competição pelas casas que estão no mercado livre elevando as rendas nessas casas disponíveis. Os jovens, que hoje são dos mais prejudicados ao tentarem sair de casa dos pais por causa dos baixos salários que recebem, seriam dos primeiros a beneficiar dum mercado de arrendamento mais livre e mais justo para todos.

Baixar a taxa autónoma sobre os rendimentos prediais de arrendamento de 25%, proposta no pacote Mais Habitação do Governo, para 14,5% (contratos com duração até cinco anos), reduzindo progressivamente até um mínimo de 0,5% (contratos com duração superior a 20 anos), conforme referido no Capítulo da Reforma Fiscal.

Baixar a carga fiscal sobre as rendas ajuda inquilinos e senhorios. Com a proposta da Iniciativa Liberal um inquilino pagaria menos 81,87€ para uma renda em que o senhorio recebe 500€.

Qualquer ataque à propriedade privada será combatido pela Iniciativa Liberal. Um Estado que não tem noção de quantos imóveis tem na sua posse e como tal não pode pô-los ao dispor de quem precisa, não se pode arrogar no direito de obrigar os proprietários a cumprir a função social que ele não é competente o suficiente para cumprir.

Alterar o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para acabar com o congelamento de rendas ainda em vigor, cabendo ao Estado o apoio a pessoas em situação de carência económica. Quem não tem meios para pagar continuará a ter apoio social, mas não são os proprietários quem tem de cumprir a função social. Essa cabe ao Estado com o dinheiro dos impostos.

Reverter a medida do pacote Mais Habitação que esvazia a ação do Balcão Nacional de Arrendamento nos contratos que chegaram ao fim sem contestação do arrendatário. Os proprietários não conseguem fazer valer os seus direitos num sistema lento que não funciona. Tal como identificamos na secção de justiça deste programa eleitoral, os processos que visam imóveis devem ser uma prioridade para o mercado de habitação funcionar tanto a favor dos arrendatários como dos senhorios.

Se é verdade que a reforma da justiça pode levar tempo, também é verdade que é possível dar prioridade a áreas específicas como é o caso do direito laboral, uma das áreas da justiça onde há maior celeridade processual. Se tanto o direito à propriedade como o direito à habitação estão consagrados como fundamentais na Constituição da República, então a resolução de litígios com eles relacionados também deve ser uma prioridade do sistema, especialmente quando há uma crise que dificulta o exercício de ambos os direitos.

A Iniciativa Liberal sempre se afirmou como um partido centrado na melhor evidência empírica mas também aberto a soluções inovadoras e reformistas, sobretudo na procura de soluções que procurem desburocratizar, simplificar e desonerar num momento em que é urgente expandir fortemente o parque habitacional em todo o país. Assim, na área da Habitação, a Iniciativa Liberal apresenta as seguintes ideias inovadoras:

O processo de licenciamento de nova construção, renovação e reabilitação de frações habitacionais é longo, altamente burocrático e dependente da disponibilidade dos serviços das instituições públicas – muitas vezes sobrecarregados com um sem-número de procedimentos administrativos.

A Iniciativa Liberal propõe que se deve implementar um regime de pré-licenciamento urbanístico automático para projetos de construção em áreas previamente identificadas no Plano Diretor Municipal (PDM) como de elevada procura, mediante o cumprimento de requisitos pré-definidos (podendo ser oferecidos plantas-modelo sem necessidade de aprovação) com posterior fiscalização e penalização intensa de incumprimentos regulamentares.

Este modelo permite alcançar, em simultâneo, desígnios de simplificação administrativa, desburocratização e aceleração da expansão do mercado habitacional sem colocar em causa os requisitos de qualidade e segurança do edificado e o cumprimento de todos os preceitos regulamentares e legais aplicáveis.

Na vontade de aumentar a oferta de habitação, todos os esforços devem ser aplicados na expansão do mercado. Uma parte não negligenciável do edificado urbano está ocupado com atividades comerciais, industriais ou recreativas, sendo que nos anos recentes a digitalização da economia e a generalização do teletrabalho – associado a mudanças populacionais – tem gerado alterações significativas no interesse da ocupação do mesmo.

Através da simplificação dos processos de licenciamento e conversão de espaços comerciais, industriais e recreativos em espaços habitacionais, poder-se-ia transmutar espaços desta índole atualmente sem ocupação em áreas de habitação – muitas vezes amplos e com localização próxima a elevada procura – de forma mais rápida, menos onerosa e com menor carga burocrática.

Os portugueses precisam de transportes que funcionem. A Iniciativa Liberal aspira a um país onde todos os portugueses, independentemente de onde vivam, possam chegar à cidade, ao serviço, ao trabalho de um modo conveniente, rápido e pontual. Temos uma dimensão de país pequeno, mas tempos de percurso de país grande: nas áreas metropolitanas, os portugueses vivem com interrupções de serviço, falhas no cumprimentos de horários e mudanças de transporte pouco convenientes. Fora destas áreas, o acesso à ferrovia e a serviços de transporte decentes escasseia, quando não é completamente ausente. Tal não só prejudica a qualidade de vida das pessoas e a sua saúde física e mental, como constitui um bloqueio ao desenvolvimento económico do país.

Hoje, graças à liberalização do transporte coletivo rodoviário, os portugueses têm acesso a uma vasta oferta de serviços de autocarros competitivos de transporte por todo o país, a um menor preço e com muito mais rotas, muitas vezes em percursos onde já existe a ferrovia.

No entanto, há muita margem de progressão quer na liberalização rodoviária quer na expansão da ferrovia onde ainda há procura – expressa muitas vezes em percursos de carro caros e cansativos. Por isso, é fundamental ligar o país, assegurando que é possível viver-se em qualquer ponto do território, permanecendo sempre perto das principais cidades do país: não se justifica a enorme separação entre o interior e o litoral numa faixa tão estreita de território. Num país de dimensão pequena que se consiga profundamente interligado, poderemos fazer muito mais pela coesão territorial e pela qualidade de vida se fizermos os investimentos certos. Não se justifica o investimento público em soluções como a TAP, que não só é substituível pelo setor privado, como contribui tangencialmente para a coesão interna do país sem ter qualquer racionalidade ambiental.

O setor dos transportes representa mais de um quarto das emissões de CO2 em Portugal, e representa um dos maiores desafios do ponto de vista da descarbonização. No entanto, as soluções estão à vista: se podemos, por um lado, produzir veículos que não emitem gases com efeito de estufa, podemos, por outro, gerir as nossas cidades de forma a tornar o uso de carro menos necessário face a uma boa oferta de transportes coletivos. A má gestão dos nossos transportes urbanos tem consequências sérias para as pessoas e para o ambiente: o crescimento das emissões dos transportes tem sido acima do nosso crescimento económico. A Iniciativa Liberal quer mudar este panorama.

A Iniciativa Liberal propõe também uma estratégia que inclui uma visão e uma missão para todo o sector da mobilidade de passageiros e carga, com objectivos ambiciosos e os necessários pilares táticos de acção. Defendemos, por isso, uma expansão da oferta de transportes nas cidades que garanta intermodalidade, frequência e conveniência para os utentes. Estes investimentos são prioritários face à criação de gratuidades ou ao investimento excessivo na redução de preços de transportes públicos que já são, por si, altamente competitivos face aos custos envolvidos no uso intensivo do carro. Todos os portugueses ganham com uma maior e melhor oferta na mobilidade urbana e interurbana.

A Iniciativa Liberal continuará a defender o seu Plano Ferroviário Nacional, com horizonte 2040, conforme a proposta que já apresentou nas legislativas de 2022, agora atualizada para 2024. A ligação de todas as capitais de distrito por via ferroviária, de modo a que estejam colocadas a duas horas de distância de Lisboa ou do Porto é uma prioridade para a Iniciativa Liberal. O plano assenta num conjunto de eixos de desenvolvimento:

• Apostar nas linhas ferroviárias de alta velocidade (TGV), ligando o Porto a Lisboa até 2033, construindo a Terceira Travessia do Tejo, e expandindo subsequentemente para Braga, Viseu e Vigo,e dar início à construção da ligação de alta velocidade entre Lisboa e Madrid;

• Executar os projetos já previstos no Plano Nacional de Infraestruturas 2030 e formalizar o Plano Ferroviário Nacional em lei da República para execução até 2040;

• Densificação da rede nas áreas com uma elevada concentração populacional, com implementação das linhas do Vale do Sousa, Lisboa–Loures–Malveira, novas ligações na Margem Sul de Lisboa, Barcelos–Braga– Guimarães, e o novo sistema de mobilidade de Aveiro, ligando com a linha do Vouga;

• Intervenção de fundo em várias ligações interurbanas para melhoria de capacidade e velocidade, como na linha do Minho entre Porto e Valença, a incorporação de Portalegre na linha do Leste, nova ligação de altas prestações para o Algarve e criação da nova linha de Trás-os-Montes; - Reativação de linhas com interesse económico, social e turístico, como é o caso da linha do Douro até Barca d’Alva, ramal de Monção, linha Régua–Vila Real, linha Beja–Ourique e linha Pampilhosa–Cantanhede.

O plano ferroviário nacional da Iniciativa Liberal consagra também níveis mínimos de serviço nas estações e a interoperabilidade de sistemas de bilhética, entre outros, de forma a garantir uma experiência de passageiro reforçada enquanto se promoverá ativamente a livre concorrência.

Por mais que tenhamos vivido anos de promessas, o Partido Socialista infelizmente pouco avançou na expansão das vias ferroviárias em Portugal, preferindo apostar muitos dos escassos recursos do país em projetos sem futuro, de fracos objetivos e executados tardiamente. A ferrovia, por outro lado, é um investimento de longo prazo com um enorme potencial de retorno económico e ambiental. Por isso, a Iniciativa Liberal continuará a aposta na franca expansão da oferta ferroviária em todo o país e de aproximação aos padrões mais elevados dos nossos parceiros europeus.

Com o enorme desenvolvimento das redes ferroviárias europeias nos últimos vinte anos, os cidadãos da Europa Central, de Leste e até em parte de Espanha podem hoje aceder a quase todos os cantos da Europa sem recurso ao avião, de forma prática e confortável, utilizando serviços diurnos frequentes e serviços nocturnos para cobrir as maiores distâncias. Com o fim, em 2020, do comboio Sud Expresso Lisboa - Hendaye, e do comboio Lusitânia Lisboa – Madrid, Portugal deixou de ter a possibilidade de, com uma noite de viagem, aceder a hubs europeus relevantes de ancoragem destes grandes serviços ferroviários europeus.

A Iniciativa Liberal considera que é fundamental recuperar estes serviços noturnos, especialmente porque em caso de perturba- ção dos serviços aéreos, Portugal fica sem opções paralelas de conexão com o resto da Europa. A prazo, será possível também dotar o sistema ferroviário nacional de incentivos e condições para promover a operação em “open access” deste tipo de serviços, retirando o Estado da subsidiação destes serviços, ainda importantes no curto prazo, colocando-os no patamar da gestão dos incentivos.

Está demonstrado que o Estado não acrescenta valor na operação de transportes. Por isso, a Iniciativa Liberal considera que este deve funcionar como regulador e garante do acesso a estes serviços em todo o país. Por isso, a prazo, a Iniciativa Liberal pretende garantir uma forte estrutura regulatória e de preparação de políticas públicas por via das autoridades competentes, a começar pelo IMT e pela AMT, mas não só, entregando a responsabilidade da operação de serviços aos atores competentes, independentemente da sua titularidade.

Nesta visão, o Estado foca os seus recursos no planeamento, desenho e financiamento de políticas públicas, deixando a operacionalização para as empresas especializadas. Poderemos atrair muito capital para o setor ferroviário se apostarmos num modelo mais aberto e assente numa supervisão pública robusta. Promoveremos uma mais regular licitação em mercado das obrigações de serviço público, atualmente fundamentalmente operadas pela CP, e uma subida dos níveis de serviço exigidos pelo Estado para os serviços que financia. A CP será autonomizada, passando a sociedade anónima, permitindo à empresa ser autónoma na gestão e com objetivos claros a cumprir, podendo assim ganhar a agilidade que necessita para operar num mercado concorrencial e poder focar-se na sua prioridade - os passageiros. Com o desenho institucional proposto, teremos objetivos focados para cada instituição pública e uma diminuição do papel político em favor do papel técnico de proposta de políticas públicas. Este será um passo substantivo na atualização do setor ferroviário, revendo uma organização institucional atual que resulta de enxertos casuísticos e aleatórios introduzidos nos últimos 40 anos e que só contribuíram para politizar e esvaziar tecnicamente o setor.

A Iniciativa Liberal considera que, até 2050, será possível aumentar a quota modal do transporte ferroviário de mercadorias dos atuais 10% para 40%, objetivo já assumido por Portugal no contexto europeu. Este objetivo não só é fundamental na descarbonização da economia, como poderá constituir um importante ganho de eficiência económica na circulação de mercadorias em Portugal. Para alcançar estes objetivos, teremos de:

• Reduzir a taxa de uso ferroviária para todos os tipos de tráfego, numa percentagem no mínimo igual à percentagem acumulada de redução das auto-estradas e subsidiação de gasóleo profissional rodoviário;

• Criar um regulamento aplicável à tarifação de comboios de mercadorias em zonas portuá- rias, com bonificação por utilização crescente e atração de mercado, de modo a trazer uni- formidade de critérios e previsibilidade para os operadores;

• Promover um programa de compras conjun- tas para todos os operadores autorizados a operar em Portugal, de modo a diminuir bar- reiras à entrada e promover ganhos de escala;

• Instruir a Infraestruturas de Portugal a implementar um novo terminal de mercadorias multimodal na área metropolitana de Lisboa, após a desactivação de praticamente todo o terminal da Bobadela;

• Reprogramar os fundos europeus para programas de inovação direcionado para frotas com eixos de bitola variável, vagões de baixo ruído, entre outros.

Portugal não pode continuar a perder dinheiro porque não se decide sobre a localização do novo aeroporto. A Iniciativa Liberal considerará a viabilidade financeira e económica das principais opções, com base nas conclusões da Comissão Técnica Independente e no resultado da consulta pública, bem como nas questões de índole contratual implicadas na construção do aeroporto. Após o fim da consulta pública que decorre e posterior publicação do relatório final da Comissão Técnica Independente, a Iniciativa Liberal assume o compromisso de decidir sobre a localização do novo aeroporto no primeiro mês após a entrada em funções do novo Governo.

Com todas as mudanças ao nível da regulação e gestão dos nossos sistemas de transportes nos últimos anos, o nosso Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros permanece incapaz de responder às necessidades reais dos portugueses, limitando a capacidade de resposta dos transportes. Por isso, a Iniciativa Liberal promoverá uma reorganização da gestão e prioridades dos transportes públicos urbanos em todo o país. Para isso, não faz sentido que os municípios possam exercer a atividade de autoridades de transportes, devendo essa competência ser transferida para as respectivas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais - abrangendo os também os serviços ferroviários suburbanos. Na Iniciativa Liberal, não aceitaremos mais regimes de exploração em regime de exclusividade, e atualizaremos os níveis mínimos do serviço público de transportes de passageiros:

• Passagem de uma categorização baseada em população para uma categorização baseada em densidade populacional em meio urbano;

• Abandono da lógica da mobilidade unicamente pendular nas áreas urbanas através da exigência de frequências mínimas durante todo o dia, e não apenas nos períodos de ponta da manhã e tarde;

• Aumento das frequências mínimas diárias e em hora de ponta para todas as áreas urbanas e periurbanas.

• Passagem obrigatória, após devido período de transição, para uma plataforma comum de bilhética a nível nacional.

Tem-se tornado claro que a atual oferta de transportes públicos nas maiores regiões urbanas do país é insuficiente e não responde às necessidades das pessoas. Enquanto assim permanecer, o uso do carro irá prevalecr face aos transportes públicos, por mais que se diminua o preço das viagens.

A Iniciativa Liberal defende, por isso, uma visão holística de longo prazo para todo o tipo de infraestruturas dedicadas à mobilidade urbana não pedonal e não ciclável, obviamente integradas com estas, defendendo uma visão de aumento de ambição no desenvolvimento das redes de metropolitano já existentes, e definindo uma visão para o desenvolvimento de outras redes, em cidades de dimensão relevante para os objetivos já explicitados e que atualmente não contam com nenhum destes sistemas:

• Apostar na capilaridade, frequência e intermodalidade das redes de metropolitano e metro de superfície nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto;

• Apostar no metro de superfície em cidades de média a grande dimensão tais como Braga, Aveiro e Setúbal;

• Promover os sistema de Metrobus/BRT em cidades de média dimensão onde seja recomendável a implantação de sistemas de mobilidade urbana de altas prestações, tal como será o caso em Guimarães, Leiria, Viseu e Faro, e expandido o atual em Coimbra, nomeadamente na circulação intra-muros;

• Liberalizar o mercado de transporte fluvial no Tejo, privatizando a Transtejo/Soflusa e abrindo novas rotas de navegação a outros operadores.

Além destes fatores, há muito por fazer pelo conforto do passageiro nestes transportes. Para isso, é necessário melhorar a sinalética para os utentes nas estações intermodais, assegurar que há televisões disponíveis a apresentar todas as informações necessárias aos passageiros, e consolidar o conceito de horários em tempo real para que todos saibam com o que contar nas suas deslocações. Tal fará parte dos requisitos operacionais supervisionados pelo regulador e constante de contratos de obrigações de serviço público.

Os metros ligeiros de que dispomos no país, nomeadamente o Metro do Porto e o Metro Sul do Tejo, têm demonstrado ter infraestruturas desadequadas face à elevada procura e inserção no meio urbano. Em Portugal, é demasiado comum encontrar paragens de transportes que não protegem os utentes, deixando-os expostos aos elementos, e os exemplos de metros ligeiros de que dispomos são um exemplo disso mesmo. Por isso, a Iniciativa Liberal defenderá a expansão da cobertura destas estações para uma cobertura integral das mesmas.

Para assegurar uma boa integração deste meio de transporte nas cidades, é necessário introduzir também proteções ao longo das linhas para que se possa diminuir o risco de atropelamento e alcançar velocidades médias maiores por todos os percursos, factor decisivo de competitividade e atração de passageiros.

Já não faz sentido para qualquer português, motorista ou operador de transporte privado de passageiros que este setor se mantenha no regime de uma atividade, dois sistemas. É injusto para os táxis e para os TVDE a competição pelos mesmo clientes, convivendo em duas realidades regulatórias completamente diferentes. Esta situação causa injustiças para todos, prejudicando a atividade, os portugueses e a própria economia.

Por isso, pretendemos unificar os regimes do táxi e do TVDE para que o plano de concorrência seja o mais justo possível: para isso, removeremos limitações supérfluas às duas atividades, criando condições para que as duas possam conviver em circunstâncias equivalentes. Para isso, será necessário:

• Acabar com os contingentes municipais ou regionais, enquanto forma de discriminação de uma atividade económica;

• Unificar as condições de licenciamento de motoristas para os dois setores;

• Legalizar os sistemas de avaliação de passageiros, protegendo os motoristas;

• Permitir a livre contratualização de praças destes veículos com os municípios.

Entre outras medidas que surgirão no contexto desta revisão geral das duas leis. Portugal não pode conviver mais com mercados segmentados e ineficientes, pois cada regulamento inútil a mais conta: e todos juntos saem caro à economia e ao bolso dos portugueses.

A mobilidade elétrica tem-se revelado um dos mais eficazes modos de descarbonização da economia. Este mercado em franca expansão tem ainda margem para crescer em Portugal, desde que tenha as condições certas do ponto de vista das infraestruturas e dos incentivos individuais. Já em janeiro de 2024, a Autoridade da Concorrência emitiu um conjunto de recomendações ao governo, as quais a Iniciativa Liberal subscreve, nomeadamente:

• Simplificação dos pagamentos nos pontos de carregamento, permitindo carregamentos ad hoc sem recorrer a uma app;

• Revogar a possibilidade de alargamento das concessões nas áreas de serviço à instalação e exploração de postos de carregamento, abrindo estes ao mercado;

• Permitir que os comercializadores de eletricidade ou operadores de postos de carregamento a contratualização de energia elétrica a qualquer agente económico que a comercialize.

A rede Mobi.e representou um importante contributo no lançamento da mobilidade elétrica em Portugal. No entanto, a atual regulamentação da mobilidade elétrica já está a consistir, ela própria, num espartilho ao desenvolvimento deste mercado em Portugal, cuja procura tem disparado nos últimos anos: só em agosto de 2023, estes representaram 40% das vendas de veículos ligeiros de passageiros em Portugal.

À medida que o carro elétrico fica acessível à classe média, é fundamental ter as bases para que o mercado de carregamento destes veículos seja suficientemente agilizado para responder à sua procura. Para que a procura por estes veículos permaneça incentivada, continuaremos a apoiar a instituição de um programa de Retoma "Zero CO2" para veículos em fim de vida, incentivando não só a compra, como a renovação dos automóveis portugueses.

Os portugueses podem ganhar muito mais em qualidade de vida se promovermos um planeamento urbano favorável à mobilidade suave. A Iniciativa Liberal irá empenhar-se na criação de mais condições para o transporte de bicicleta, também como complemento aos transportes coletivos, como acontece em muitas cidades europeias. A mobilidade suave pode desempenhar uma importante função nos percursos casa – transportes, transportes

• trabalho e vice-versa, dado que estes são muitas vezes os mais difíceis de substituir por outros meios. Assim, a Iniciativa Liberal pretende usar o programa de financiamento do Fundo Ambiental dedicado aos transporte públicos, o Incentiva +TP, para a instalação de sistemas de bicicletas partilhadas, e para instalação de parqueamentos públicos de bicicletas nas interfaces dos transportes públicos.

Numa economia aberta, dinâmica e concorrencial, os poderes públicos devem procurar garantir que o binómio empresas-trabalhadores funcione de forma natural, promova a produtividade e os rendimentos, e corrija automaticamente os desalinhamentos que surjam. A incumbência do Estado é regular, norteando a sua atuação pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, recusando caminhos dirigistas ou paternalistas. A Iniciativa Liberal quer, por isso, um mercado laboral com regras simples e estáveis, que tornem atrativo trabalhar, investir e empreender em Portugal.

Ao invés de regular e de, quando necessário, proteger a parte mais vulnerável, a legislação em vigor tem promovido desequilíbrios e perpetuado sistemas desiguais (inclusivamente dentro dos mesmos setores de atividade). Aliás, Portugal é dos países onde a concertação social tem sido menos representativa de empregadores e trabalhadores, o que se reflete na regulação de cada setor muitas vezes desajustada à realidade das pequenas e médias empresas. Essa legislação tem contribuído para a desconfiança entre as partes envolvidas na relação laboral, alimentando um clima de luta de classes em vez de contribuir para mais oportunidades e prosperidade. A Iniciativa Liberal quer promover uma maior participação das partes na relação laboral através da concertação social, de modo a alcançar um equilíbrio justo e produtivo para benefício de todas as partes envolvidas, promovendo uma cultura de ambição e crescimento, incentivando quem trabalha por conta de outrem ou quer lançar o seu negócio, promovendo o trabalho independente e assegurando condições mais justas para os profissionais liberais.

Outro ponto crítico, que é simultaneamente causa e efeito do atraso português, é a produtividade. De acordo com dados do Eurostat referentes ao final de 2022, a produtividade do trabalho em Portugal corresponde a 76,7% da média dos 27 estadosmembros da União Europeia e 72% da média da Zona Euro. Na última década, a tendência é negativa e acentuou-se nos últimos seis anos. Sob a governação do Partido Socialista, fomos ultrapassados pelos países bálticos, se nos reportarmos apenas à Zona Euro, e também pela Croácia, Roménia e Polónia se o resto do espaço comunitário for considerado. A título de comparação, na última década, a Irlanda quase duplicou o seu índice de produtividade, situando-se agora em 224,8% da média da União Europeia.

No entanto, o problema não reside apenas do lado do trabalho. Também a produtividade do capital é baixa, desde logo pela falta de dimensão das empresas portuguesas. Acresce a este problema a escassa dimensão do mercado interno e o facto de este ainda assentar, em grande medida, em setores de bens não transacionáveis, assim como de reduzida componente tecnológica.

Sendo a economia do futuro, do conhecimento, dos dados e da desmaterialização, muito mais dependente de capital humano do que físico, Portugal tem nos próximos anos uma oportunidade de transformação estrutural. Para isso, precisará de se aproximar de modelos laborais modernos, simplificando e flexibilizando as relações do trabalho. Tal modernização requer implementar um conjunto de medidas de forma integrada.

Por outro lado, num contexto cada vez mais globalizado, com mais liberdade e mais interdependência, a Iniciativa Liberal entende que as pessoas e as empresas não podem ficar reféns de dogmas ideológicos, de concepções do mercado de trabalho ultrapassadas nem estar sujeitas às conveniências de algumas corporações.

Embora no início da década passada se tenha verificado uma aproximação entre a legislação que regula o emprego privado, o Código do Trabalho, e o emprego no Estado, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGFP), subsistem diferenças substanciais entre estes dois universos.

Sendo atendível a existência de um regime próprio por força das especificidades das atribuições e das responsabilidades do serviço público, sobretudo quando respeitantes às designadas funções de soberania nacional (Forças Armadas, forças de segurança, magistraturas judicial e do Ministério Público, diplomacia e representação externa), as relações de emprego - públicas ou privadas – devem caminhar para a uniformização, salvaguardando que algumas funções devem ser protegidas das mudanças de ciclos políticos.

A Iniciativa Liberal defende que, em matérias como a própria relação jurídica e a tipologia do emprego, a regulação das carreiras (sempre que tal não colida com o acima referido), os mecanismos de mobilidade, os períodos experimentais, o tempo de trabalho, e os aspectos relativos à extinção dos vínculos devem ser remetidas de forma mais alargada para a contratação coletiva e para a negociação individual, tanto no sector público como no privado.

A Iniciativa Liberal quer aproximar o enquadramento legal do trabalho dos padrões dos países europeus mais desenvolvidos, reduzindo a complexidade administrativa e sensibilizando os vários atores laborais para a relevância de uma abordagem a esta temática na linha da flexisegurança, como se encontra na generalidade dos países europeus com mercados de trabalho mais modernos e salários mais elevados. Pretende-se aumentar as situações que permitem o acesso ao subsídio de desemprego, reduzindo a duração máxima desse subsídio. Resumindo, as saídas e as entradas no emprego são mais flexíveis, mas a segurança na procura de novo emprego a nível de apoios públicos também é maior.

Entre as alterações realizadas ao Código de Trabalho em 2019, verificou-se uma da qual resultou um sério prejuízo à gestão das empresas e dos trabalhadores. Aos decisores políticos não deve ser indiferente o facto de a atividade de uma grande parte das empresas não ser necessariamente regular ao longo do tempo. Os picos de laboração contrastam com períodos de arrefecimento da atividade. Tais flutuações exigem adequa- ção da resposta de quem gere as empresas, tendo em vista a sua própria rentabilidade e sustentabilidade, bem como a manutenção dos postos de trabalho.

Uma forma alternativa de lidar com essas variações – muitas delas de difícil previsão - reside na instituição de mecanismos de flexibilização de horários, assentes em acordos prévios entre a entidade patronal e o trabalhador. Assim, a Iniciativa Liberal defende que a acrescer à possibilidade de recurso a bancos de horas como resultado de instrumentos de regulação coletiva seja novamente consagrada a hipótese de utilização de bancos de horas por via de negociação individual, podendo o horário normal de trabalho ser aumentado até duas horas por dia, 50 horas por semana e 150 horas por ano.

A entidade empregadora terá sempre de ressarcir o trabalhador pelo trabalho realizado, de entre as formas definidas por lei e acordadas com o trabalhador. Com o desenho desta proposta, são reforçadas as garantias do trabalhador, uma vez que o banco de horas individual tem de ser expressamente aceite, por escrito, pelo trabalhador – diferença relevante face ao quadro legal que vigorou até 2019.

Uma das vantagens para o trabalhador prendese com a maior flexibilidade na forma como pretende ser compensado pelo trabalho que realiza fora do horário de trabalho, que pode ocorrer sob a forma de redução do trabalho exigido de forma proporcional ao trabalho realizado fora de horas. É de notar também que hoje os trabalhadores portugueses sofrem taxas de carga fiscal muito elevadas sobre as horas extras que trabalham.

A Iniciativa Liberal propõe alterar a legislação sobre o salário mínimo nacional, transpondo imediatamente a Diretiva Europeia n .º 2022/2041, no sentido de estabelecer indicadores que determinem os limites do salário mínimo nacional por referência ao custo de vida, a proporção do salário mínimo nacional face ao salário médio e mediano, a produtividade e a taxa de crescimento em geral.

Com base nestes indicadores estabelecidos na lei, o salário mínimo nacional será obrigatoriamente fixado dentro de uma banda com valor mínimo e máximo. O valor concreto para cada ano terá de ser negociado em concertação social e, só na falta de acordo, poderá ser definido unilateralmente pelo governo. Em sede de negociação coletiva, os parceiros sociais poderão continuar a estabelecer valores mínimos setoriais acima do mínimo nacional.

Além de cumprir a legislação europeia, esta medida contribui para uma maior previsibilidade em torno do salário mínimo nacional, e permite levar em conta a necessidade de aumento da produtividade e do consequente aumento dos salários em geral como condição para aumento sustentável do salário mínimo nacional.

Esta abordagem, além de mais representativa e ajustada à realidade económica de cada atividade, evita a tendência dos partidos políticos para prometer aumentos de salário mínimo de forma eleitoralista, criando incentivos para a estipulação do salário mínimo de forma mais responsável por parte dos decisores políticos.

O Código do Trabalho e o conjunto de normas que regulam o usufruto das férias e o pagamento dos subsídios de férias e de Natal são ainda demasiado complexos, dispersos e objeto até de interpretações díspares quando cessam os vínculos contratuais. Acresce a isso que em situações menos convencionais, como o trabalho temporário, períodos intercalares de cálculo, gozo de licenças de diversas ordens ou baixas médicas, seria porventura mais fácil e mais previsível (para efeitos de tesouraria) para as empresas adotarem o modelo de remuneração processado em 12 meses. Além disso, há empresas, e também cidadãos, com diferentes necessidades de liquidez ao longo do ano.

Assim, cada trabalhador voltaria a ter a prerrogativa de escolher como pretende que os subsídios (13.º e 14.º meses) lhe sejam pagos: na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos, isto é, diluídos pelos 12 meses do ano. Esta modalidade seria de adesão voluntária e caberia apenas a cada trabalhador.

Os trabalhadores por conta de outrem em Portugal vêem nos seus recibos de vencimentos uma perspetiva muito parcelar e distante da realidade. No caso da Segurança Social, apenas consta do recibo um desconto de 11%, passando a ideia de que o esforço para o sistema previdencial fica por aí. Na verdade, existe um adicional de 23,75%, cujo custo é atribuído à entidade patronal, sendo o valor correspondente ocultado do recibo.

Ora, um trabalhador ciente de que a contribuição para a Segurança Social é de 34,75%, e constatando-a todos os meses, será necessariamente mais exigente com as despesas efetuadas pelo Estado. Por isso, a Iniciativa Liberal mantém-se convicta de que é benéfico colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem a totalidade dos custos suportados pela entidade empregadora com a Segurança Social, que onera as empresas e que não raras vezes as impede de pagar melhores salários.

A Iniciativa Liberal continuará a pugnar pela eliminação de restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas, tendo como objetivo assegurar maior flexibilidade no acesso às ditas profissões para detentores de qualificações nas áreas respetivas, extinguindo diversas ordens profissionais, eliminando exames adicionais de acesso à profissão, facilitando a criação de sociedades pluridisciplinares e alargando a possibilidade de divulgação dessas sociedades (inclusive através de publicidade).

A legislatura que agora acaba fica marcada por mais um processo legislativo atabalhoado no que respeita à revisão dos estatutos das ordens profissionais. O Governo e o Partido Socialista comprometeram a qualidade desse trabalho tendo apenas como desígnio a obtenção de mais uma tranche financeira no quadro do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Realizada com o tempo, a transparência e a prudência que se exigem, esta reforma aumentará a equidade entre gerações, reduzindo o desemprego e emigração dos jovens e combaterá corporativismos bacocos, ao mesmo tempo que modernizará os métodos de avaliação dos membros das ordens que se mantenham e levará à adoção de códigos deontológicos e regimes disciplinares mais robustos.

Os trabalhadores com contratos sem termo estão hoje sujeitos a períodos de aviso prévio demasiado longos em caso de denúncia do contrato por sua iniciativa, dificultando a mobilidade dos profissionais. A Iniciativa Liberal avançará, com o objetivo de agilizar o mercado de trabalho, com uma proposta para que o período de aviso prévio nos casos de denúncia do contrato por iniciativa do trabalhador possa ser reduzido até duas semanas, de acordo com o grau de dificuldade expectável para o empregador o substituir.

A pandemia de Covid-19 veio acelerar adaptações expectáveis no mercado laboral a nível mundial, de acordo com avanços tecnológicos recentes. Portugal não foge a essa tendência e pode beneficiar muito do crescimento do teletrabalho. Apesar de haver já algum conhecimento das potenciais desvantagens do teletrabalho – designadamente a nível da perda de socialização nas relações laborais que pode prejudicar o desempenho e realização profissional dos trabalhadores – há também vantagens que configuram oportunidades para trabalhadores, empresas e para a economia como um todo.

Em certas condições, o trabalho remoto pode constituir um mecanismo importante para a melhoria das condições de trabalho e contribuir para a conciliação da vida pessoal com a carreira profissional. Poderá atrair cidadãos estrangeiros reduzir a emigração de cidadãos nacionais, em particular jovens altamente qualificados que trabalham para empresas estrangeiras com remunerações mais elevadas face aos padrões nacionais. Pode também reduzir os níveis de congestionamento e poluição nos centros urbanos, assim como contribuir para a correção das assimetrias regionais através da (re)localização de trabalhadores para zonas de baixa densidade, nomeadamente no interior do país.

A Iniciativa Liberal quer agilizar com medidas de cariz fiscal, com a reforma dos serviços públicos e com a promoção do empreendedorismo, nos diversos setores de atividade e no seio das próprias empresas, a adoção de soluções descentralizadas e proporcionais às necessidades tanto do trabalhador como do empregador, na medida em que ambas as partes entenderem que é vantajoso.

O diálogo social em Portugal está cristalizado há cerca de três décadas. Não só porque as organizações que integram os seus principais fóruns tendem a ser cada vez menos representativas dos setores mais dinâmicos da sociedade (tanto da parte das empresas como dos trabalhadores), mas também porque tanto o Conselho Económico e Social (CES) como a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) acabaram por constituir extensões ou caixas de ressonância das disputas políticopartidárias. Não será sintoma de saúde democrática que, no início do ano passado, o Presidente da República tenha reconhecido que “certas realidades” não estejam atualmente “cobertas pelos parceiros económicos e sociais”. Não se trata, pois, de formalidade jurídica, mas da realidade associativa e de novas dinâmicas sociais.

Na CPCS, mais relevante na discussão e definição de políticas públicas, estão apenas representados o Governo, as duas centrais sindicais mais antigas do país, a Confederação Geral dos Trabalhadores de Portugueses – Intersindical (CGTP-IN) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT), e quatro confederações patronais, a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e da Confederação do Turismo de Portugal (CTP). Não por acaso têm vindo a surgir, fora deste espectro, organizações que tencionam pôr termo a esta cristalização e visam dar resposta a novos anseios e aspirações de largos setores da sociedade que não eram ouvidos ou não tinham voz. Não raras vezes adotando formas de reivindicação pouco convencionais, algumas das quais no limiar da legalidade. Para evitar uma potencial ruptura social, urge encontrar respostas e a Iniciativa Liberal propõe:

• Aumentar a transparência das taxas de filiação de cada parceiro social, com a divulgação regular do número de trabalhadores inscritos em cada sindicato (e destes em cada central sindical) e do número de empresas afiliadas a cada confederação patronal e associações de empregadores respetivas;

• Alargar a CPCS a outras organizações com níveis de representatividade mínimos (com revisões periódicas), incluindo outras confe- derações patronais ou sindicais, incluindo as- sociações que representem setores de ativi- dade ou segmentos de profissionais que, pela natureza da atividade exercida, não tenham representação sindical;

• Estabelecer um novo modelo orgânico para a CES e CPCS em que o presidente passa a ser nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, sendo sujeito a uma audição prévia na Assembleia da República;

• Definir níveis de representatividade mínimos para a extensão de contratos coletivos de trabalho;

• Mudar a postura perante a concertação social e procurar uma negociação séria.

A Iniciativa Liberal quer um país diferente, onde correr riscos compensa e é valorizado. O exercício de igualdade de direitos entre trabalhadores independentes e dependentes é um princípio que deve ser aplicado em diversas áreas. Os trabalhadores independentes correspondem a cerca de 15% do total da população empregada em Portugal. Em 2022, existiam cerca de 704 mil trabalhadores independentes, um número 8% superior ao registado uma década antes. Durante este período, aumentou também a representatividade dos trabalhadores independentes com ensino superior – de 17,6% em 2012 para 27,3% em 2022. No entanto, os trabalhadores independentes e os profissionais liberais continuam a ser os parentes pobres do mercado laboral em Portugal, designadamente no que respeita às questões da parentalidade, apesar do sufoco fiscal a que estão sujeitos. Quem corre riscos não deve ser sobrecarregado e desvalorizado pelo próprio Estado, sempre tão voraz a colher os frutos do trabalho de quem empreende e dinamiza inúmeros setores da nossa economia.

No âmbito do processo de especialidade do Orçamento do Estado para 2024, a Iniciativa Liberal bateu-se pela eliminação da discriminação dos profissionais liberais e trabalhadores independentes na proteção social na parentalidade. Os trabalhadores independentes beneficiários do sistema previdencial têm direito ao subsídio parental, mas na prática, pela natureza da sua atividade, não há igualdade face aos trabalhadores por conta de outrem. Por exemplo, o período de referência para cálculo do montante do subsídio não prevê oscilações inerentes à sua atividade e não está prevista a diminuição do horário laboral para a amamentação.

A proposta de alteração aprovada previa que já este ano o Governo estudasse a possibilidade e as condições de integração dos profissionais liberais e trabalhadores independentes nos regimes de licenças de parentalidade, de forma a terem efetivamente direitos parentais equiparados aos dos trabalhadores por conta de outrem. Esta integração é complexa e tem implicações a diferentes níveis, pelo que é pertinente a realização urgente de um estudo que identifique todas as implicações

• legislativas e financeiras – de diferentes alternativas. Tendo em conta as conclusões e recomendações do estudo, a Iniciativa Liberal compromete-se a implementar as medidas mais adequadas para garantir a igualdade efetiva das condições parentais entre todos os trabalhadores, nomeadamente das licenças parentais e do período de amamentação. conciliação entre vida profissional e pessoal. As medidas terão em conta as condições sobretudo das mães (mas também dos pais), apoiando os projetos de família, de vida e de felicidade a milhares de trabalhadores independentes e profissionais liberais.

A natureza da atividade profissional de alguns profissionais liberais e trabalhadores independentes é muitas vezes incompatível com ausências prolongadas, nomeadamente após o nascimento de um(a) filho(a). São exemplos deste cenário, advogados que poderão ter de estar presentes em tribunal ou donos de lojas, sendo ainda mais grave no caso em que ambos os pais estão nesta situação, obrigando-os a fazer sacrifícios profissionais ou pessoais, como o adiamento ou abandono de projetos parentais. Nestes casos, é necessário garantir acesso a serviços de cuidados à primeira infância mais cedo do que os adequados aos trabalhadores por conta, que têm direito a licenças de parentalidade de 120 dias.

No entanto, atualmente, as creches e creches familiares só estão autorizadas a cuidar de crianças a partir dos 3 meses de idade. Propomos flexibilizar em duas vertentes o acesso a creches a crianças cujos ambos os pais sejam profissionais liberais ou trabalhadores independentes : na idade, permitindo prestar cuidados a crianças com menos do que 3 meses; e na duração, permitindo que o cuidado a essas crianças com menos de 3 meses seja prestado em períodos avulsos, flexíveis ou irregulares (por exemplo, 1 dia, 2 dias por semana, 1 semana por mês).

Em paralelo, a desigualdade de tratamento estende-se também à conjugação entre o trabalho e os estudos. Recentemente, houve um avanço legislativo importante que beneficiou os jovens trabalhadoresestudantes, permitindo que parte de seus rendimentos de trabalho dependente não sejam considerados para efeitos de atribuição de prestações sociais. No entanto, os trabalhadores independentes não foram abrangidos por essa alteração.

Ainda para mais, devido ao carácter sazonal, experimental ou até pela tipologia de atividade (por exemplo, artística ou tecnológica), esta opção afigura-se contraproducente não só por deixar de fora grande parte dos possíveis estudantes, mas também por ser um desincentivo à livre iniciativa, à entrada no mercado de trabalho e à assunção de riscos. No limite, bloqueiam-se oportunidades e fomenta-se a informalidade e a ilegalidade.

Os estudantes, independentemente do seu estatuto laboral, devem ter igual acesso a oportunidades educacionais e de inserção no mercado de trabalho. É importante que a legislação seja ajustada para garantir que ambos os grupos sejam tratados de maneira justa e equitativa.

A Iniciativa Liberal propõe um conjunto de medidas fiscais aplicáveis aos profissionais liberais e trabalhadores independentes, das quais se destacam:

• Aumentar o valor de rendimentos passíveis da isenção do pagamento de IVA de 20 .000 euros para 25.000 euros;

• Aumentar o valor de rendimentos passíveis de isenção de contribuições para a Segurança Social quando o trabalhador acumule o tra- balho independente com o trabalho por conta de outrem de quatro vezes o valor do Indexan- te dos Apoios Sociais (2.037,04 euros) para 25.000 euros;

• Simplificar o valor da retenção de rendimentos dos profissionais liberais e trabalhadores in- dependentes em sede de IRS, propondo que o montante da retenção seja apurado pela taxa de imposto efetiva média aplicada aos profis- sionais liberais e trabalhadores independen- tes em Portugal no período anterior.

A visão da Iniciativa Liberal para o futuro do país é a de uma sociedade livre, próspera e sustentável, em que o progresso económico e tecnológico é aliado do ambiente. Opomonos a visões catastrofistas e regressivas que defendem o decrescimento económico, bem como a visões negacionistas da evidência de alterações climáticas. A Iniciativa Liberal rejeita todas as visões de impotência, resignação e conformismo, mantendo a sua confiança na adaptabilidade e criatividade humanas. Aos portugueses não serve nem o alarmismo nem o negacionismo: serve, sim, uma rota política reformista, sustentada numa economia livre e aberta, capaz de produzir as soluções e transformações tecnológicas e infraestruturais de que precisamos.

A Iniciativa Liberal é uma força de ambição e esperança que veio para dar ímpeto aos portugueses na construção de um futuro à altura das suas aspirações. Queremos crescimento económico, cada vez mais verde, para que haja mais recursos disponíveis para as futuras gerações, bem como mais tecnologia e cada vez mais barata, para acelerar a transição energética rumo a um futuro não só mais eficiente, mas mais abundante.

A Iniciativa Liberal está comprometida com os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris, e considera fundamental que Portugal alcance uma economia de carbono líquido zero até 2050.

A energia é uma das grandes chaves do crescimento económico. Foi o acesso às diversas formas de energia a preços cada vez mais acessíveis que possibilitou as inovações tecnológicas dos últimos duzentos anos. Uma economia viável no futuro continuará a necessitar de energia barata, abundante e compatível com a preservação do nosso clima e do nosso ambiente. Agora, precisamos de cumprir o trilema da energia: alcançar segurança de abastecimento, acessibilidade no preço e sustentabilidade ambiental.

Para que os benefícios da energia abundante cheguem mais cedo a todos, é preciso um mercado de energia ágil, transparente e com preços que reflitam o valor real dos bens energéticos , incorporando nestes o custo para a sociedade das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), e expandindo a oferta de eletricidade e moléculas verdes. Para isto, devemos evitar intervenções extemporâneas nos preços ou derivas populistas sobre os lucros das empresas, que não só distorcem o sistema de preços, como retiram capacidade de investimento em maior eficiência e na transição energética.

A produção e o consumo de energia elétrica continuarão a crescer, em Portugal, tendo em conta a transição energética e a necessária eletrificação da economia. Se Portugal acompanhar a atual tendência global, espera-se que a produção e consumo de energia elétrica no país duplique até 2050. A Iniciativa Liberal defenderá uma rota de abundância energética em linha com a necessária sustentabilidade ambiental.

As energias renováveis representam um dos maiores potenciais de investimento e crescimento económico portugueses. Devido à boa exposição solar do território português e à impressionante descida dos custos da produção de energia eólica e solar na Europa, podemos ser um dos países mais eficientes na produção de energia solar em particular, com uma produção energética por hectare muito superior à maioria dos países da Europa. A eólica onshore já representou pelo seu lado, com a energia hídrica, um importante papel na descarboniza- ção da geração de eletricidade em Portugal. A eólica offshore poderá representar uma oportunidade de atração de geração de mais energia em Portugal, desde que implementada de forma faseada e em concorrência com outras tecnologias. Para que estas oportunidades sejam aproveitadas, precisaremos de contar com um sistema de preços da energia livre de interferências administrativas, licenciamento expedito e uma abordagem de neutralidade tecnológica que permita que o mercado selecione as melhores opções.

Seguindo as recomendações da OCDE, devemos lançar leilões tecnologicamente neutros, defendendo o princípio da neutralidade tecnológica, abstendo-se de fazer escolhas sobre a produção energética a ser gerada no território.

Assim, os leilões não estarão só fechados à energia solar ou eólica, mas integrarão todas as soluções de energia não-fóssil que possam aproveitar esta oportunidade de entrar no nosso mix energético através do mercado. A competitividade destas soluções emergentes não beneficiará com a discriminação com base na tecnologia de base por via dos volumes ou dos preços a leilão.

Só com uma desburocratização profunda do investimento em energia renovável poderemos assegurar a sustentabilidade ambiental e económica do setor energético português. Tornou-se hoje evidente que o principal obstáculo ao desenvolvimento das energias renováveis em Portugal é administrativo, num momento em que estas já são altamente competitivas face às energias fósseis.

Se conseguirmos baixar ainda mais os custos administrativos e os tempos de licenciamento associados a estes investimentos, conseguiremos assegurar faturas elétricas ainda mais baixas para as pessoas e para as empresas. Não basta acelerar administrativamente processos: precisamos de descomplicar a substância dos processos de licenciamento, começando pelos próprios processos de avaliação de impacte ambiental e clarificando a lei para que não haja disputas entre instrumentos do ordenamento do território, PDMs e respetivas interpretações.

Ao desbloquear estes investimentos, acompanhando-os com uma rede energética ágil e em franca expansão, será possível aprofundar o papel do autoconsumo na geração nacional de eletricidade (UPAC) e das Comunidades de Energia Renovável (CER), baixando o custo da energia para todos e aumentando a eficiência geral do sistema energético. Mas para isso, precisaremos de critérios geográficos flexíveis para que as CER ultrapassem os poucos bairros ou condomínios onde são possíveis, e de ultrapassar a imensa inércia administrativa que tem afetado negativamente o lançamento destas comunidades. Para que isto aconteça, a DGEG terá de acelerar significativamente o processo dos respetivos licenciamentos, dando-lhe os recursos necessários para que o consiga fazer.

Dado o elevado potencial de energias renováveis presente em Portugal, o hidrogénio verde poderá ter um papel importante na descarbonização de alguns consumos ainda dependentes do gás natural. Portugal, através de investimentos privados, podendo ser competitivo na produção de hidrogénio (H2), pode aproveitar esta oportunidade. Tanto a União Europeia, por via do REPowerEU, como Portugal, já apostaram no desenvolvimento de hidrogénio verde. Mas não se deve fechar a possibilidade de viabilizar outras fontes de produção de hidrogénio e outros gases renováveis, se isso se traduzir numa aceleração comercialmente mais viável da produção do mesmo. Existindo indústrias dispostas a financiar a produção do hidrogénio de que precisam, não faz sentido subsidiar a introdução de hidrogénio em toda a rede de abastecimento de gás, que teria de ser readaptada para receber a mistura (blending) de H2 e gás natural, sobrecarregando os consumidores.

A Iniciativa Liberal pretende acelerar os procedimentos de planeamento e licenciamento da produção de hidrogénio, limitando os apoios públicos a situações de desenvolvimento de projetos pilotos, evitando onerar os contribuintes. A existirem apoios públicos, estes devem ser exclusivamente direcionados a áreas onde – por uma análise custo benefício – Portugal pode beneficiar de vantagens competitivas a longo-prazo. Para isso a Iniciativa Liberal vai defender:

• Igualdade de circunstâncias, ao nível regulatório e do financiamento, para todos os processos climaticamente neutros de produção de hidrogénio;

• Limitar os apoios públicos a situações de desenvolvimento de projetos pilotos ou investigação na área do hidrogénio;

• Viabilizar a produção descentralizada de hidrogénio, não impondo a sua introdução na rede de gás.

A geração elétrica à base de energia nuclear representa hoje a maior contribuição de energia livre de emissões de todas as fontes energéticas no contexto europeu. A Iniciativa Liberal vê com bons olhos o renascimento das intenções de investimento em energia nuclear anunciadas na maior parte dos seus parceiros da União Europeia, incluindo a emergência das novas modalidades de produção de energia nuclear em unidades mais pequenas (SMR), ainda em desenvolvimento.

A energia nuclear não só tem sido um dos garantes da estabilidade do abastecimento elétrico em todo o continente europeu, como tem assegurado a produção de eletricidade de emissões nulas nas últimas décadas. Se a Europa tivesse continuado a apostar mais ainda nessa trajetória, teríamos hoje um percurso mais fácil pela frente. Por isso, a Iniciativa Liberal será sempre a favor de uma discussão pública e informada sobre a viabilidade económica da energia nuclear em Portugal, rejeitando preconceitos infundados sobre os seus riscos e impactos ambientais. A Iniciativa Liberal defenderá por isso que se façam e discutam os estudos necessários em termos de viabilidade económica da energia nuclear.

A progressiva eletrificação da economia, acompanhada de uma visão de abundância energética para o país, poderá fazer muito para reduzir os custos do aquecimento e arrefecimento dos portugueses. Numa economia movida por eletricidade cada vez mais limpa, confortos essenciais como o ar condicionado serão cada vez mais sustentáveis. Por isso, a própria transição energética deve ser uma das vias pelas quais devemos eliminar a pobreza energética nas próximas décadas.

A descarbonização representa, por isso, mais uma oportunidade de combate à pobreza energética em Portugal. Um quarto dos portugueses tem dificuldades em aquecer as suas casas no inverno e em arrefecê-las no verão. A eletricidade permanece cara e pesa nos orçamentos familiares, sendo que quase um milhão de portugueses são beneficiários de tarifas sociais de gás e eletricidade.

No entanto, a intervenção direta nos preços da energia não é uma boa solução para a pobreza energética: os apoios devem consistir em ajudas diretas a quem sofre de pobreza energética. A atual lógica marginalista dos preços da eletricidade não só é um motor da transição energética, como se traduzirá em preços mais baixos para todos.

Este paradigma pode ser ultrapassado se gerarmos mais energia limpa e melhorarmos a eficiência do nosso edificado. Portugal beneficiará de nova construção de acordo com critérios de eficiência energética mais atualizados. É por isso que também é fundamental a flexibilização dos mercados do arrendamento e de construção portugueses, essenciais à promoção do investimento no edificado. Mas a renovação do património imobiliário envelhecido do país exigirá investimento público no apoio a obras de eficiência energética e na contratualização de serviços de consultoria energética. Com um mercado imobiliário mais forte, seremos mais capazes de pagar a renovação do parque habitacional português. A Iniciativa Liberal defende:

• Incentivos à inclusão de famílias de baixos rendimentos em CER que assegurem o acesso a preços mais baixos;

• A continuação e melhoria dos atuais programas de melhoria da eficiência energética da habitação;

• Agilizar os critérios de acesso a estes programas, para que sejam extensíveis a pessoas que não sejam proprietárias da sua habitação permanente;

• Reduzir o IVA do gás e da eletricidade para 6%.

As interligações energéticas de Portugal com a Europa são um garante de soberania energética que nos permitirá potenciar a competitividade dos preços da energia em Portugal. Por isso, consideramos prioritária a construção de novas interligações elétricas entre França e a Península Ibérica, integrando Portugal nos mercados europeus de energia. O melhor que a Europa pode fazer pela transição energética passa pela integração global de todo o mercado, conforme previsto no próprio RePowerEU, criando um sistema europeu de provisionamento global eficiente nos custos, plenamente interligado e seguro no abastecimento.

É por isso que rejeitamos a implementação de soluções que distorcem o sistema internacional de preços e inflacionam artificialmente a procura, como é o caso do mecanismo ibérico instituído pelos governos de Portugal e Espanha. Um mercado energético europeu suficientemente flexível e integrado será capaz de responder rapidamente nos preços e ajustar-se aos contextos de choque geopolítico. Se interferimos nessa capacidade, limitarnos-emos a prolongar os períodos de crise, arriscando choques no abastecimento. Por isso, a Iniciativa Liberal é favorável a uma Tarifa de Acesso à Rede que seja atualizada horariamente e não semestralmente, levando a situações de distorção dos preços, quando não de geração de mais dívida tarifária.

Precisamos de introduzir critérios verdes na compra de bens e serviços por parte do Estado ao nível da construção, da alimentação, do equipamento informático e dos transportes. Neste momento falta é a vontade política de o fazer. O Estado tem de certificar-se de que as suas construções são energéticamente eficientes, e precisa de renovar o edificado público no sentido da eficiência energética. Deve-se também acelerar a conversão da iluminação pública para tecnologias de LED, que podem conduzir a poupanças de mais de 70% da energia atualmente usada na iluminação pública. E para além do edificado, é necessária uma gradual conversão da frota automóvel do Estado para veículos de zero emissões, onde podemos introduzir um forte incentivo público à eficiência carbónica nas áreas mais críticas da economia portuguesa.

A paisagem portuguesa tem sofrido mudanças profundas nas últimas décadas. Com o crescimento exponencial da produtividade agrícola e o crescimento das cidades em densidade, produto da industrialização, permitiu-se à natureza reclamar espaço que outrora estava dedicado às atividades humanas: é por isso que desde o início do século XX que a floresta em Portugal cresceu, e pode crescer mais. O crescimento na tendência de designação de cada vez mais territórios como áreas protegidas no espaço europeu é também um reflexo disso mesmo, e Portugal pode também apostar mais na conservação e proteção da natureza. Com as alterações climáticas em curso, o crescimento das áreas urbanas e a consequente desertificação das zonas rurais, a proteção do património natural ganha outra importância nas nossas sociedades.

No entanto, esta é uma das áreas onde o Estado português mais falha: ainda que 25% do território nacional marítimo e terrestre já tenha sido designado como área protegida, pouco se sabe sobre o que se passa nestas áreas, sobre as ações que lá são feitas e sobre os objetivos a prosseguir nas mesmas. Tanto o recente relatório do Tribunal de Contas de 2022 sobre a gestão de áreas protegidas como a ação intentada pela Comissão Europeia contra Portugal em 2018, ainda em curso, sobre o incumprimento da diretiva "Habitats", sinalizam o fracasso português na sua política de conservação e restauro natural. Sem uma definição da propriedade, da responsabilidade dos proprietários, sem planos de gestão ativa, monitorização dos mesmos e sem financiamento adequado, não seremos capazes de manter e restaurar as nossas paisagens.

A Iniciativa Liberal pretende uma revisão profunda do modelo de gestão das nossas áreas protegidas. Atualmente, as áreas protegidas em Portugal representam pouco mais do que um perímetro teórico de alto valor natural. Mas para que o valor destas áreas se conserve realmente ao longo do tempo, é preciso passar para uma estratégia de gestão ativa, dirigida para as ações concretas de preservação e recuperação do nosso meio natural. Essa reforma passa por criar as condições para trabalhar com as empresas e a sociedade civil no cumprimento de objetivos, melhorando os meios de monitorização, fiscalizando de perto e identificando áreas de intervenção crítica. Num país onde a esmagadora maioria do território é detido por privados, não chega criar regulamentos: é preciso adotar uma abordagem contratual entre o Estado e os proprietários das áreas.

Mas isto só será possível num contexto de uma gestão guiada por objetivos e indicadores claros. Se separarmos as funções de gestão, fiscalização e execução da conservação, teremos mais facilidade na articulação de um modelo de gestão em parceria. A partir daí, devemos partir para uma gestão partilhada do território com as empresas e a sociedade civil, estabelecendo objetivos, criando métricas comparáveis e avaliando a performance dos gestores responsáveis.

Para isto, será necessário que os comités de cogestão ganhem mais autonomia na definição de estratégias de conservação ativa, tornandose reais promotores dos bens naturais que tutelam. Ao invés do atual modelo centralizado, focado no cumprimento de regulamentos gerais, as áreas protegidas também podem gerar economia em torno delas, assegurando a segurança da biodiversidade e a nossa fruição dos seus benefícios. A Iniciativa Liberal defende:

• Conferir às comissões de cogestão liberdade na contratualização de serviços de gestão e restauro das Áreas Protegidas;

• Adotar uma política de gestão ativa das áreas protegidas, guiada por objetivos a serem definidos de forma descentralizada;

• Reenquadrar o Estado como regulador e fiscalizador, e não executante das políticas de gestão das Áreas Protegidas;

• Deslocalizar o ICNF, aproximando-o da realidade que tutela.

A paisagem e o património natural de que desfrutamos representam um valor para todos que ainda não é contabilizado. Por isso, faz todo o sentido aplicar o princípio do utilizadorpagador nas áreas protegidas, conferindo aos comités de cogestão a possibilidade de cobrarem taxas pelos vários tipos de usufruto possíveis nas áreas sob a sua tutela. Os montantes cobrados devem financiar a gestão e manutenção das Áreas Protegidas, com a liberdade de escolher como pretendem fazer a promoção destas ações de conservação: seja pela via dos recursos próprios das câmaras, seja pelas empresas ou pelas organizações não-governamentais.

A Iniciativa Liberal pretende uma verdadeira descentralização do financiamento e gestão das áreas protegidas, garantido-lhes recursos próprios que não revertam para o Orçamento do Estado, podendo desta forma criar as condições para um património cuidado em Portugal. Ao Estado caberia então a função de estabelecer indicadores e acompanhar a execução dos planos de gestão das áreas, garantindo transparência e comparabilidade entre os vários projetos de gestão ao longo do território. Nas circunstâncias onde o justifiquem, pode ser o próprio Estado a pagar diretamente aos proprietários pelos seus serviços de ecossistema.

• Descentralizar o financiamento da conservação da natureza;

• Diversificar as fontes de receita das áreas protegidas, permitindo às entidades de gestão cobrar serviços de ecossistema pelo seu usufruto.

Resolvendo o problema da gestão e financiamento, podemos ser mais ambiciosos e ir além da conservação. Temos demasiados ecossistemas fluviais e costeiros em mau estado de conservação, e temos oportunidades de rewilding – de reintrodução de espécies no meio natural – ainda por aproveitar. Um modelo descentralizado de gestão dos territórios protegidos, com financiamento assente no princípio utilizador pagador, permitirá a prossecução de estratégias mais ambiciosas de restauro de ecossistemas em colaboração com a sociedade civil. Assim, Portugal poderá estar mais preparado para cumprir com as exigências do novo Regulamento da Restauração da Natureza.

O desenho de uma política animal que funcione nas cidades ainda está por ser concluído. Atualmente, não temos dados em tempo real sobre o número de animais recolhidos pelos Centros de Recolha Oficiais (CRO), tendo de esperar por estatísticas anuais para poder tomar decisões. Ainda assim, sabemos que o número de animais recolhidos tem aumentado todos os anos, e para isso precisaremos de ajustes sérios na nossa política animal. Há cerca de 15 .000 animais por ano que ficam nos centros de recolha oficial sem nunca serem adotados. Os CRO, não tendo capacidade, entregam muitos destes animais às Associações Zoófilas, por sua vez sem os recursos para manter estes animais.

Por isso, para além de uma melhor implementação dos programas de Capturar/ Esterilizar/Devolver (CED), é necessário repensar o financiamento dos CROs e das próprias Associações Zoófilas para que:

• Se assegure que o financiamento das associações segue o número de animais a cargo, financiando também a alimentação dos mesmos;

• Permitir que os CROs possam deixar os animais a cargo de pessoas, suportando parcialmente ou totalmente os encargos com os mesmos, libertando espaço e poupando recursos;

• Base de dados atualizada regularmente com a informação sobre cada CRO;

• Instituição de programas de prevenção do abandono, ajudando as famílias em dificuldades e evitando que os animais acabem na rua, aumentando os custos para o Estado.

O desenvolvimento de uma economia circular sustentável e economicamente viável é um dos principais desafios que enfrentamos no contexto das alterações climáticas: quanto mais materiais precisamos para produzir um determinado bem, mais emissões de CO2 acabam na atmosfera a partir de vários pontos da cadeia de valor. E o setor dos resíduos é um dos setores onde as consequências da má gestão mais depressa se têm revelado aos portugueses : desde o lixo acumulado nas ruas, aterros no limite das suas capacidades e ecossistemas prejudicados, quando não destruídos por negligência humana, às empresas que são forçadas a entregar os seus resíduos sem poderem extrair valor dos mesmos.

Por isso, uma melhoria das cadeias de gestão de resíduos já se traduziria num aumento significativo da nossa eficiência económica, com benefícios para o ambiente, para a qualidade de vida e para as oportunidades das empresas.

A gestão de resíduos em Portugal não funciona. Os dados da OCDE mostram que Portugal tem uma índice de uso de material circular na ordem dos 2 .2% contra 12,8% ao nível da UE, e temos uma baixa taxa de eficiência dos materiais, o que significa que extraímos consideravelmente menos valor económico por unidade do que os nossos parceiros europeus. A nossa fraca circularidade traduziu-se num crescimento da geração de resíduos urbanos acima do crescimento económico na última década, apontando para uma incapacidade de reação do nosso sistema público de gestão de resíduos.

Para que tenhamos uma economia mais circular, precisamos de uma melhor capacidade de reaproveitar os materiais e ultrapassar as frequentes barreiras burocráticas à eficiência económica e material das empresas, introduzindo mais flexibilidade no sistema e abrindo mais espaço para a inovação na economia circular: senão, estaremos condenados a continuar a depositar resíduos em aterro quando já existem soluções logísticas e tecnológicas para o evitar, poluindo o nosso meio ambiente.

Precisamos de um choque reformista na nossa gestão de resíduos. A economia circular tem ainda muito caminho para fazer em Portugal: não só nos faltam circuitos de reciclagem adequados para os metais, para os têxteis, para o lixo eletrónico e para os biorresíduos, como temos falhado a olhos vistos as metas do plástico, para o qual já temos um circuito instalado há muitos anos. A nossa gestão de resíduos simplesmente não funciona: a nossa reciclagem de materiais está bem abaixo da média europeia, e estamos numa trajetória que dificilmente cumprirá as metas estabelecidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2023).

Os municípios têm o monopólio sobre a recolha de resíduos o que impede o necessário aprofundamento do papel do setor privado na gestão do circuito dos resíduos, como é o caso de muitos dos nossos parceiros europeus, a começar por Espanha, que concebeu um modelo de complementaridade com base em objetivos, criando condições de viabilidade dos circuitos que estão ainda em falta em Portugal.

O serviço público de gestão dos resíduos urbanos deve ser, por isso, aberto à inovação no seu modelo de gestão para poder dar um salto qualitativo nas várias métricas em que temos falhado. Uma das oportunidades que temos é a possibilidade de introduzir sistemas privados de recolha porta-a-porta que não tenham de ser integrados no atual sistema nacional de gestão de resíduos, com o adequado reporte e monitorização por parte do Estado. Aqui, poderemos alinhar incentivos, estimular ainda mais a separação do lixo na fonte, e estimular a economia circular, pois estes procurarão maximizar a valorização dos resíduos.

A deposição em aterro em Portugal permanece um dos maiores flagelos ambientais do país: em 2022, 57% dos resíduos produzidos em Portugal foram parar a aterros sanitários. Para isso, a Iniciativa Liberal defenderá políticas públicas que estimulem indiretamente as alternativas ao depósito em aterro. A valorização energética é a via mais imediata de redução do depósito em aterro que temos à disposição, constituindo um impacto ambiental menor e protegendo as populações.

Por isso, inverteremos o caminho de crescente punição da valorização energética e da incineração por via da taxa de gestão de resíduos, que esbate as diferenças entre a deposição em aterro e a valorização dos resíduos. Podemos apostar mais soluções como o biometano na valorização dos resíduos, enquanto caminho de redução da deposição em aterro: para isso, o Estado terá mais uma vez de sair da frente.

Hoje, qualquer empresa que transforme os seus resíduos é obrigada a registar-se enquanto operador de gestão de resíduos. Esta obrigação sai cara pelo alto preço das licenças na Agência Portuguesa do Ambiente e consequentes renovações, e consiste numa enorme ineficiência introduzida na economia que reduz a circularidade. É necessária uma desburocratização do reaproveitamento dos resíduos industriais, para os quais as próprias empresas têm a capacidade de processar, reduzindo o número de passos necessários até que se aproveite os resíduos. Hoje, a verdadeira economia circular, com a qual as empresas têm muito a ganhar, é altamente condicionada pelo Estado. Para melhor aproveitar os resíduos industriais nas próprias fábricas onde podem ser valorizados, até à valorização energética dos resíduos orgânicos, será necessária uma alteração aos regimes jurídicos que regem os resíduos.

Como é infelizmente costume nos nossos serviços e administração pública, falta construir uma estrutura de monitorização adequada do setor, assente em dados abertos e sindicáveis por todos: nem o Tribunal de Contas sabe exatamente o que se passa no interior do sistema de gestão de resíduos português. Hoje, é possível construir processos de monitorização assentes em dados permanentes e acessíveis a todos que permitem a tomada de decisões informadas no sistema de resíduos: mas em Portugal, não temos ainda relatórios semestrais. Por mais que o Governo declare pretender ir para além da UE nas suas metas de circularidade, o país continuará estruturalmente incapaz de ir mais longe enquanto a supervisão e a gestão do sistema não forem revistos. Se as empresas cumprirem as suas obrigações de reporte do essencial, o Estado recolher estes dados e os disponibilizar ao público, encontraremos muito mais oportunidades de melhoria de todo o sistema.

Os sistemas de depósito e reembolso (SDR) permitem que os cidadãos devolvam as embalagens de uso único, sendo reembolsados após o depósito num ponto de coleta próprio para o efeito, instituindo o princípio do poluidor-pagador e alinhando eficazmente os incentivos à reciclagem dos resíduos urbanos. Esta é uma das oportunidades mais importantes para Portugal avançar rapidamente na qualidade da sua gestão de resíduos, quando o próprio setor privado já mostrou vontade de avançar com o sistema. Os resultados no plano internacional já estão bem testados e reconhecidos. A Alemanha, por exemplo, reporta uma taxa de devolução de 98% de latas e garrafas de plástico através do sistema de depósito para o ano de 2021, de acordo com os dados do Global Deposit Book 2022, publicado pela Reloop. A Dinamarca e a Lituânia, entretanto, reportam números semelhantes, com taxas de retorno superiores a 90%.

Mas para que este sistema funcione, é fundamental que a cadeia possa ser gerida por privados, com total liberdade de contratualizar os serviços ao seu funcionamento. O SDR que o Partido Socialista pretende implementar não funcionará se permanecer dependente do monopólio autárquico na recolha dos resíduos. Os municípios e as comunidades intermunicipais devem poder concorrer, mas não monopolizar, a recolha das embalagens SDR.

As alterações climáticas constituem um dos maiores problemas de coordenação económica, política e social que conhecemos: trata-se de um fenómeno que, afetando o globo inteiro, não é mitigável pela ação isolada de qualquer Estado, empresa ou pessoa. Por isso, a Iniciativa Liberal considera fundamental que o mercado seja capaz de internalizar os custos associados às atividades mais poluidoras. Para isso, o sistema de preços que vigora hoje nas economias abertas permanece a melhor ferramenta que conhecemos de sinalização, no mercado, de quais os melhores cursos a seguir. É neste contexto que surge a chamada fiscalidade verde, que pretende incorporar nos preços finais dos bens o custo que a sua produção e uso representa para a sociedade: assim se justifica a existência de impostos como o Imposto sobre Produtos Petrolíferos, sustentado na taxa de carbono.

Mas a fiscalidade verde, que pode estimular as pessoas e as empresas a escolher e investir em opções menos poluidoras, não pode adotar uma lógica meramente extrativa que esmague a capacidade de consumo e investimento da economia. Por isso, é necessária uma abordagem que equilibre os necessários sinais no mercado com a capacidade dos portugueses suportarem estes custos, e cumprir o princípio da neutralidade fiscal, compensando os portugueses na baixa de outros impostos fora do âmbito da fiscalidade verde. E as receitas destes impostos devem redundar na real mitigação das externalidades que estes abordam: daí que seja também fundamental reavaliar o papel e poder do Fundo Ambiental, bem como fazer uma análise extensiva da real utilidade e proporcionalidade de muitas taxas ambientais que existem.

Em 2022, os impostos verdes em Portugal representaram 5,3% da receita fiscal em Portugal. O princípio pelo qual certos impostos devem forçar a internalização dos custos de externalidade negativas – tais como a emissão de CO2 para a atmosfera – não é alheio a uma concepção liberal da economia. A não internalização destes custos pode levar às chamadas tragédias dos comuns, tais como o aquecimento global que exigem, por definição, ações concertadas que muitas vezes os Estados têm poder para desincentivar. Daí que o princípio do poluidor-pagador seja fundamental na definição destes impostos. Mas este princípio tem sido constituído como uma carta branca para a cobrança ilimitada ou desregrada destes impostos, transformandoos em meros sorvedouros de recursos para os orçamentos do Estado. Para isso, a atualização da fiscalidade verde deve ser acompanhada por uma redução correspondente na carga fiscal das famílias e das empresas.

A taxação sobre estas externalidades negativas sobre o ambiente deve ser simplificada e distribuir-se entre poucas rubricas orçamentais, reduzindo a complexidade do sistema fiscal e introduzindo mais facilidade e legibilidade para os atores da economia. Por isso, iremos promover uma consolidação das taxas ambientais.

É também fundamental, do ponto de vista do apoio ao investimento, que o preço do carbono seja adequadamente planeado e cumprido ao longo do tempo, permitindo que os investidores possam planear para o futuro sem surpresas por parte do Governo. A expansão da taxação de carbono ao longo de mais setores económicos exigirá uma redução e eliminação de outras taxas cujos propósitos se sobreponham à taxa de carbono. Mas este esforço só valerá a pena se, por outro lado, removermos todos os subsídios e benefícios fiscais que comprovadamente criem incentivos perversos em relação ao ambiente.

Podemos fazer mais pela atração de investimento privado na remoção e absorção de carbono da atmosfera. Atualmente, existe já o Comércio Europeu de emissões, sustentado no sistema cap and trade, aplicável a vários setores como a indústria pesada, a geração de energia e o transporte marítimo. No entanto, estima-se que o mercado obrigatório de emissões cobre apenas 40% do total de emissões de CO2 na União Europeia. Sem prejuízo da necessidade de alargar gradualmente a cobertura deste sistema, o próprio mercado começou a responder a consumidores cada vez mais exigentes e conscientes do impacto ambiental das suas escolhas; por isso, emergiu um mercado de créditos de carbono inteiramente voluntário , onde empresas e entidades dedicadas à remoção ou mitigação de emissões de CO2 beneficiam do investimento de outras mais poluidoras. Aqui, os promotores de projetos de remoção de carbono emitem um crédito que poderá ser contraído por empresas que emitam acima dos seus objetivos de descarbonização.

À semelhança do sistema europeu, o mercado voluntário consiste numa ótima solução para a transferência de recursos para descarbonização da economia, abrindo oportunidades no desenvolvimento de políticas territoriais coesas e reconhecendo o papel das soluções sustentadas na natureza para a redução e mitigação das emissões. Este mercado internacional pode aprofundar-se também em Portugal, se o Governo criar um registo público e transparente destas transações, evitando a fraude, a dupla contagem e conferindo confiança ao mesmo, conforme a Iniciativa Liberal já apresentou na Assembleia da República. Já no ano de 2024, saiu o decreto-lei que regula o novo Mercado de Carbono Voluntário: a Iniciativa Liberal irá empenhar-se na sua rápida implementação, evitando uma sobrecarga burocrática que o inviabilize à partida.

O Fundo Ambiental, cujo orçamento é de mais de 1400 milhões de euros em 2024, sendo praticamente metade proveniente das receitas da maior parte das taxas ambientais, está demasiado dependente do Ministro do Ambiente. Esta circunstância deriva de uma fraca definição do âmbito e dos objetivos do Fundo, cuja lei prevê 21 áreas de atividade. O Fundo Ambiental, pela sua concentração de capital e função fundamental de mitigação das externalidades ambientais, precisa de uma estratégia clara, com uma componente forte de apoio à investigação e desenvolvimento de novos projetos na área da descarbonização em Portugal.

Os impostos ambientais devem servir para fomentar o apoio público à inovação verde em Portugal. É a própria OCDE que verifica os baixos níveis de orçamento de I&D para ambiente e energia no contexto português, quando já se cobram quase 7 mil milhões de euros em impostos ambientais, hoje distribuídos entre o próprio orçamento do estado e um número incontável de programas e avisos, espalhados ao longo dos 21 objetivos listado na legislação que o rege, o que o torna praticamente redundante face ao próprio Ministério do Ambiente. Não é possível adotar uma estratégia séria de mitigação das alterações climáticas neste contexto. O Fundo Ambiental precisa de focar a sua atividade e fundos sobretudo na investigação e desenvolvimento de soluções de mitigação das alterações climáticas, e por isso a Iniciativa Liberal promoverá uma reforma no sentido de lhe conferir uma estrutura mais autónoma e mais concentrada nas tarefas essenciais à transição energética, como contrapartida dos impostos verdes dos quais beneficia.

O interior do país precisa daquilo que precisam todos os portugueses: de uma economia a crescer e um país a funcionar. A Iniciativa Liberal criará as condições para que em todo o território português e em todas as atividades do setor primário existam oportunidades reais de se construir vidas, projetos e empresas. Para isso, rejeitamos todas as agendas que procuram ora diabolizar, ora instrumentalizar o modo de vida de quem escolhe viver e trabalhar no território rural. A Iniciativa Liberal respeita e apoia todos os projetos de vida que respeitem os direitos de todos, independentemente de quem os protagoniza e de onde os desenvolve.

Para isso precisaremos de nos assegurar que vivemos num país ligado. Viver no interior não tem de ser uma inconveniência ou muito menos uma escolha radical. Deve ser uma opção viável para todos, pois um país verdadeiramente próspero é próspero por inteiro. Nenhuma economia de pequena a média dimensão como a nossa terá sucesso se insistir em um ou dois centros metropolitanos. O Plano Ferroviário da Iniciativa Liberal, bem como a sua aposta nas redes de transportes públicos, focada em respostas adequadas às realidades das nossas cidades médias, tornará muito mais viável viver e investir no interior de Portugal. Se a uma forte política de transportes associarmos mais liberdade competitiva para as autarquias , conforme a nossa proposta de retirada do limite mínimo de IMI, o cenário de concentração da população no litoral poderá começar a mudar. Com o emergir do trabalho à distância, teremos muitos portugueses a precisar de se deslocar às grandes cidades apenas três ou menos vezes por semana. Com uma rede de transportes ao seu serviço e condições competitivas nos municípios do interior, escolher viver fora do litoral será uma escolha cada vez mais natural.

Será também necessário apostar na redução dos custos de viver no interior. As pessoas e as empresas precisarão de água abundante e a preços acessíveis, de energia barata e de acesso a internet de alta velocidade. Por isso, a aposta em infraestruturas de distribuição de água, energia e rede constituem atributos decisivos ao desenvolvimento do interior, seja pela via da atração de pessoas como pela instalação de empresas.

A agricultura pode ser um espelho de um país mais moderno. A agricultura sempre foi um enorme polo de inovação científica e prosperidade económica. As várias inovações que esta introduziu nas nossas economias são grandes exemplos do engenho humano necessário para enfrentar as limitações físicas e biológicas que a natureza nos impôs. A Iniciativa Liberal apostará na agricultura como polo de revitalização do interior, gerando oportunidades atrativas para os jovens.

E do outro lado da nossa faixa litoral, encontramos a maior Zona Económica Exclusiva da Europa. As oportunidades económicas e ambientais estão ainda no processo de serem descobertas, mas já hoje a economia do mar representa um pólo de atração de capital. Se desbloquearmos o licenciamento e investimento do mar, Portugal poderá transformar o seu mar numa vantagem competitiva, com produtos e empresas de alto valor acrescentado e projeção na economia internacional. Neste aspeto, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ganham especial relevância enquanto beneficiárias do investimento no mar, o que lhes poderá dar uma importante oportunidade de subir na cadeia de valor e atrair emprego qualificado para as regiões. Na economia que põe Portugal a crescer em todas as dimensões, viver nas Regiões Autónomas valerá ainda mais a pena.

O setor agroalimentar continua a demonstrar um grande potencial competitivo na economia Portuguesa, com todos os desafios climáticos e competitivos que enfrenta. Este representa também áreas de atividade que estão no centro de profundas transformações. O mundo enfrenta hoje o desafio de alimentar e nutrir oito mil milhões de pessoas, número esse que continuará a crescer nas próximas décadas; a adaptação e mitigação das alterações climáticas, a par com a emergência de maiores preocupações com o ambiente e a biodiversidade trazem uma nova centralidade a estes setores no debate político; as alterações climáticas, por sua vez, já estão a introduzir alterações no território português, exigindo mais conhecimento e capacidade de adaptação, investimento e planeamento adequados por parte do setor.

A agricultura portuguesa sofre de quatro fatores fundamentais que prejudicam o seu pleno desenvolvimento. Em primeiro lugar, trata-se de um setor altamente envelhecido, fruto da fraca capacidade deste criar oportunidades para os mais jovens prosperarem. Em segundo lugar, o baixo valor acrescentado ainda de muitas atividades, muito em particular na pequena propriedade agrícola. Em terceiro, a baixa modernização tecnológica do setor, que ainda não foi completa face às inovações das últimas décadas. E finalmente, os elevados custos de contexto associados aos custos da energia e da água em Portugal.

Para resolver todos estes problemas, Portugal pode servir-se dos fundos europeus para potenciar o Valor Acrescentado Bruto (VAB) da agricultura portuguesa, que deve ser um dos indicadores chaves na condução da política agrícola. As duas últimas décadas demonstraram que foi possível inverter a tendência de queda do VAB agrícola. A Iniciativa Liberal pretende assegurar uma trajetória de crescimento sustentado do valor acrescentado do setor agrícola, assegurando a competitividade e a autonomia dos agricultores portugueses.

O setor agroalimentar tem sido uma das mais profundas fontes de inovação tecnológica no último século: graças ao progresso tecnológico, falharam todas as visões pessimistas que acreditavam numa incompatibilidade entre o crescimento populacional e a disponibilidade alimentar. Graças à Revolução Verde, a produtividade agrícola disparou nas últimas décadas. Hoje, podemos dizer o mesmo relativamente aos desafios ambientais da agricultura. Só adotando uma postura de abertura à inovação conseguiremos vencer os nossos desafios e sedimentar a agricultura como um setor moderno, atrativo para os jovens e como fonte de investimento estrangeiro.

Para isso, é uma prioridade para a Iniciativa Liberal acelerar o processo de regulação da edição genómica na União Europeia, quando boa parte do globo se prepara para o fazer. Se a União Europeia optou por deixar para trás os organismos geneticamente modificados (OGM) há 20 anos, agora não pode rejeitar os benefícios da edição genómica, que não só é mais segura, como abre portas para alimentos mais nutritivos, mais eficientes no uso da água, mais resistentes a pragas e com produções menos intensivas em emissões de CO2. Este é o debate mais importante no futuro da nossa agricultura: a Iniciativa Liberal dará prioridade a esta agenda.

A escassez hídrica em Portugal não é só um fenómeno estudado: é um fenómeno sentido todos os anos pelos agricultores, e cada vez mais pelas populações afetadas por ele no abastecimento doméstico. Estima-se que os caudais portugueses possam vir a perder mais 25% da água do que aquela que já perderam até agora. Com cada vez mais rios a secar e um crescente espartilho em toda a atividade económica do interior, as respostas têm de começar hoje. Para responder a este problema, a Iniciativa Liberal pretende adotar uma estratégia de longo prazo que assegure um verdadeiro mercado nacional da água que se baseie em três vértices de ação, gradual e pensada de acordo com as projeções climáticas de que dispomos:

• A viabilização da circulação da água por todos o país, por via de um sistema de transvases nacional, criando as chamadas “autoestradas da água”, permitindo a que as regiões como o Alentejo ou o Algarve possam adquirir água às regiões menos pressionadas pelas secas;

• Criar condições para que haja um real sistema de preços da água que reflita a disponibilidade de água nas diferentes regiões do país, traduzindo as consequências do seu uso em terceiros, seja por via de uma taxa de recursos hídricos mais dinâmica e uma reforma da governança do setor que não discrimine entre usos, fins ou destinatários;

• A agilizar as soluções do lado da oferta garantindo água em abundância que chegue a agricultores, cidadãos e empresários, começando pela eficiência no seu uso, reduzindo as perdas de água na distribuição - incluindo ao nível municipal – reutilizando águas residuais e viabilizando, para casos de emergência, soluções de dessalinização com privados, seja ela de água salobra ou salgada, onde quer que façam sentido. Com oferta suficiente, poderemos garantir água barata em todo o país.

Estas medidas não são novas e foram já testadas em vários países pressionados por graves problemas de escassez hídrica: desde o caso mais extremo de Israel, que hoje exporta a sua água, a Espanha ou Itália, a garantia de que a água circula ao nível nacional e que o seu preço reflete a sua escassez constituem passos decisivos em acabar com este flagelo.

As culturas de regadio chegam a ser seis vezes mais produtivas por hectare do que as culturas de sequeiro. Ainda que esta continue a fazer sentido em muitas regiões do país, nomeadamente no centro e no norte, é na região sul que verificamos que o regadio pode ser mais competitivo. Por isso, a Iniciativa Liberal continuará a defender um Plano Nacional de Regadio ambicioso, o que necessitará de um Ministério da Agricultura realmente capaz de executar e consolidar os vários programas de financiamento europeu a que tem acesso, não

Os agricultores não podem suportar mais as esperas infindáveis pela construção das infraestruturas de que precisam, como não é aceitável que se continue a apostar em sistemas de rega gravítica em territórios mais acidentados. Além disso, há demasiadas albufeiras cuja manutenção e limpeza não está em dia, prejudicando gravemente a eficiência do uso de água em Portugal: podemos obter muito mais ganhos de eficiência no uso da água se assim o fizermos. Podemos assegurar a constituição de perímetro de rega maiores, utilizando a mesma água, desde que se baixem os limites de rega por hectare e se aposte na viabilização da transação de títulos de uso de água em perímetros públicos de rega.

A Iniciativa Liberal considera que o financiamento que Portugal retira da PAC será melhor aproveitado quanto mais este se focar na libertação dos agricultores da necessidade de receberem apoios; e a PAC poderá ser útil enquanto compensar boas práticas ambientais, sem por isso obstaculizar a abertura comercial da União Europeia ou a competitividade da agricultura face ao resto do mundo.

Por isso, consideramos que o financiamento europeu deve-se concentrar em três vertentes fundamentais: ganhos de escala, incentivando a organização da pequena agricultura de baixo valor acrescentado, condicionado o acesso destas explorações à sua adesão a uma Organização de Produtores ou Cooperativa agrícola; investimento infraestrutural que reduza os custos de contexto de todos os agricultores, como é o caso de infraestruturas de água e regadio; apoio à I&D agrícola, bem como à adoção de novas soluções tecnológicas que estimulem a eficiência e a sustentabilidade das produções.

Mas o Governo tem de fazer a sua parte: Portugal deve assumir sempre uma interpretação restrita da legislação europeia sobre a agricultura, transpondo apenas o estritamente necessário e acordado no plano europeu, para que o setor agroalimentar português não seja injustamente punido face aos seus competidores, nem fique dependente de apoios nacionais ou europeus. Por isso, a Iniciativa Liberal adotará uma postura de defesa da competitividade nacional nos fóruns europeus. Esta aposta é a escolha responsável que cria as condições para que aqueles que cuidam do território o possam continuar a fazer, acautelando a proteção do nosso ambiente e biodiversidade. São as culturas mais competitivas que conseguem apostar na subsidiação cruzada, financiando a aposta em culturas mais diversificadas. Acabando com as primeiras, inviabiliza-se as segundas.

Hoje, Portugal tem muito mais liberdade de ação no contexto da PAC por via da inauguração dos Planos Estratégicos da PAC (PEPAC), propostos pelo Governo a Bruxelas, que dão liberdade aos países de decidir como implementar a PAC. Hoje é claro que o Partido Socialista não só planeou mal, como não consegue o seu próprio Plano Estratégico, quando 90% dos pagamentos relativos a 2023 só serão feitos em 2024. Precisamos de uma profunda revisão do PEPAC que se concentre na competitividade da agricultura e no apoio ao investimento, por via do 2º Pilar.

Os investimentos agrícolas, quando não se diferenciam pelo valor acrescentado, precisam muitas vezes de se apoiar em ganhos de escala, pois é assim que conseguem mitigar os seus custos de produção, compensando o investimento na modernização tecnológica. Em muitos casos, são as maiores explorações as que detêm maior capacidade de se modernizar e fazer um uso muito mais eficiente dos recursos de que necessitam.

Para isso, pretendemos voltar a incentivar a agregação das pequenas explorações, especialmente as que tiverem mais dificuldades em acrescentar valor, em Organizações de Produtores, estimulando o seu poder negocial, reforçando as suas marcas e conferindo-lhes mais eficiência económica. Uma organização mais racional e voluntária da pequena produção poderá ser capaz de emular os benefícios da produção de maior escala. Por isso, será essencial simplificar a constituição de Organizações de Produtores Reconhecidas, para evitar que haja mais entraves à competitividade agrícola.

Se chegam fundos da União Europeia, verificamos que nem os agricultores lhes conseguem aceder, nem o Estado é capaz de os mobilizar, pagando a tempo e horas. Num momento em que a competição no mercado interno é feroz, Portugal não pode abdicar de fazer a sua parte. Por isso, todos os processos de candidatura a financiamento devem ser simplificados, bem como todos os licenciamentos, seja da atividade agrícola, seja dos produtos de que necessitam devem ser expeditos.

A Iniciativa Liberal promoverá também um regime de aprovação de produtos fitofarmacêuticos que funcione através do reconhecimento mútuo entre entidades congéneres no mesmo espaço europeu.

Os dados que têm vindo a público demonstram que Portugal sofre de um problema de desperdício alimentar. Segundo o Eurostat, a média de desperdício alimentar em Portugal em 2021 foi de 180 kg per capita, 37% acima da média de 131 kg na União Europeia. Se discriminamos por setor, dividindo entre a distribuição, família e restauração, verificamos que as famílias portuguesas desperdiçaram uma média de 124 kg de comida per capita, contra 70 kg na média da União Europeia: em Portugal, trata-se de 67% do desperdício. O desperdício alimentar não implica só um custo ambiental: trata-se também de uma ineficiência económica que pesa nos bolsos dos portugueses, A disparidade de Portugal face ao resto da Europa também dá a entender que se trata de um problema com raízes mais estruturais que vale a pena aprofundar.

Por isso, a Iniciativa Liberal compromete-se com estudar os principais motivos que têm levado ao alto desperdício alimentar em Portugal, para que possa desenhar boas medidas, mesmo que apenas de sensibilização que o previnam e ajudem os portugueses a economizar melhor o seu consumo, poupando o ambiente. Serão necessárias campanhas no sentido da sensibilização para o desperdício alimentar, com recomendações sobre a conservação dos alimentos, literacia relativamente a prazos de validade e preferência.

As florestas são um dos principais sumidouros de carbono do planeta. Para além da sua importante função reguladora do clima, são uma das mais importantes fontes de atividade económica no setor primário português, criando oportunidades e fixando populações num interior que está cada vez mais desertificado: em 2021, a indústria de base florestal representou praticamente 5% do PIB português, ou cerca de 12 mil milhões de euros.

Para que a floresta veja o seu potencial plenamente desenvolvido, precisamos de um Código Florestal Simplificado que agregue os regulamentos e os processos sobre o setor, encetando um trabalho conjunto com o público e os agentes económicos. Assim, poderemos reduzir os processos de licenciamento e financiamento ao mínimo, garantindo previsibilidade e custos baixos na navegação do atual labirinto jurídico sobre a floresta.

Se a floresta não for aproveitada economicamente ou realmente conservada, ela ficará à mercê da devastação dos incêndios florestais. Os incêndios têm levado Portugal para o topo da tabela europeia em área ardida em termos absolutos, tendo ficado em terceiro lugar em 2022. Para além da necessária melhoria na proteção civil e na política de combate aos incêndios, precisamos de um desenho jurídico que clarifique deveres e responsabilidades na prevenção dos incêndios.

Crescer sustentavelmente é integrar a floresta na economia nacional, gerando incentivos para que todos os atores, públicos ou privados, retirem dela valor, pois é a gestão da floresta, acima de tudo, que assegura a sua sustentabilidade. Sem gestão adequada, não importa quais as espécies presentes no terreno: a floresta não gerida é a principal fonte de fogos florestais no país.

Precisamos de estabelecer contrapartidas claras para os proprietários que façam ações de manutenção no seu território, fazendo estas ajudas chegarem de forma atempada e desburocratizada. E para que o possamos fazer, precisamos de finalizar de vez o cadastro da propriedade rural, dinamizando todo o território e reduzindo os custos administrativos na transmissão de propriedade, permitindo um processo de emparcelamento célere e pouco oneroso; é a propriedade que pode organizar o território florestal de forma produtiva.

A fragmentação da propriedade rural é um dos grandes potenciadores do risco de incêndio em

Portugal: dois terços das propriedades florestais têm uma dimensão média abaixo de três hectares. Além do mais, estima-se que até um quinto do nosso território não possua ou tenha dono desconhecido. É assim que, para além da ausência de proveito económico, falham as políticas de ordenamento do território focadas no estabelecimento de obrigações, quando não meras expetativas, sem qualquer contrapartida ou incentivo ao emparcelamento e identificação de proprietários.

• Concluir o cadastro da propriedade rural;

• Incentivar o emparcelamento, não cobrando taxas administrativas pela venda de terrenos abaixo de 5 hectares;

• Contratualizar os serviços de gestão de limpeza da floresta diretamente com os proprietários;

• Acelerar a reflorestação das áreas ardidas, flexibilizando os critérios da sua reflorestação.

Já há demasiado tempo que se fala no potencial do mar sem que se dê seguimento ao desenvolvimento desta área. A Iniciativa Liberal vai desbloquear o potencial económico do mar com uma estratégia focada na desburocratização, na atração de investimento e na proteção eficaz dos seus recursos naturais. Para isso, precisamos de uma diplomacia económica e articulação no âmbito da União Europeia que demonstre que estamos dispostos a dar todos os passos necessários para que os nossos recursos vivos e não vivos sejam postos ao serviço da economia, da ciência e do ambiente. Será esse o esforço que justificará e acelerará a expansão da nossa plataforma continental e potenciará a economia de alto valor acrescentado a que a Iniciativa Liberal aspira.

A Iniciativa Liberal está comprometida com o objetivo de proteger 30% da nossa área marítima, conforme os nossos compromissos europeus, em cooperação com o setor privado e não-governamental, e com base em objetivos e indicadores concretos. O mercado de carbono voluntário, um investimento na recolha de dados sobre mar e a contabilização dos serviços de ecossistemas, à semelhança do que propomos para as áreas protegidas em terra, assegurarão uma política de gestão ativa no mar.

A atual Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 sofre dos males comuns nas dezenas de Estratégias que têm vindo a ser promovidas pelo Partido Socialista: é uma estratégia apenas em nome, altamente dispersa no seu foco, que não faz opções de políticas públicas e pretende tomar todas as medidas ao mesmo tempo no mesmo prazo, sem definir indicadores chave ou sequenciamento de ações. O Plano Nacional derivado desta estratégia define nada mais do que 185 medidas a executar em 9 anos, definindo 40 como emblemáticas" entre 13 áreas de intervenção prioritárias.

Por isso, a Iniciativa Liberal começará por rever esta estratégia, definindo como eixos prioritários a dinamização económica dos recursos vivos e não vivos do mar, o incremento da vigilância e do mapeamento dos recursos marítimos que temos, e a dinamização do mercado de créditos de carbono, três eixos fundamentais de ação que poderão desbloquear os restantes na economia do mar.

O último relatório da OCDE relativo às políticas de atração de investimento em Portugal é claro: Portugal ainda restringe demasiado a atividade portuária face aos seus pares europeus, acabando a fornecer, muitas vezes, um mau serviço alfandegário e protegendo excessivamente o mercado português. Por isso, a Iniciativa Liberal considera que todas as concessões portuárias devem ser sujeitas a concurso público internacional, ao contrário da prática das extensões das concessões sem concurso. Deve ser também liberalizada a cabotagem por parte de navios de bandeira estrangeira, incentivando o setor doméstico a modernizar-se e a tornar-se mais competitivo. Estas medidas serão importantes na melhoria do panorama de serviços de transporte marítimo, desde que acautelem sempre, no entanto, os riscos geopolíticos associados à política portuária.

Hoje, a economia do mar vai muito para além das pescas. A bioeconomia azul aposta tanto na valorização de novos ativos biológicos e nãobiológicos, como na circularidade da atividade pesqueira, que tem pela sua frente um caminho de digitalização e inovação. Infelizmente, permanece difícil reintroduzir resíduos de biomassa na economia por dificuldades de licenciamento por parte da APA, o que com a vontade política certa pode ser facilmente desbloqueado. Na aquacultura encontramos também barreiras ao início da atividade, ainda que este seja uma das fileiras mais promissoras da bioeconomia azul, devida à elevada procura por pesca sustentável a preços competitivos: entre 2011 e 2021, a aquicultura portuguesa duplicou as suas vendas em quantidade, tendo mais do que triplicado o seu valor, passando de 53 milhões para 162 milhões de euros.

Existem inúmeras universidades, portuguesas e estrangeiras, empresas e institutos públicos, como é o caso do IPMA, a colecionar informação oceanográfica de alto valor científico e económico que podem ser fulcrais na promoção do cluster marítimo e na atração de investimento direto estrangeiro. Esta plataforma também será importante na informação dos decisores públicos na criação de políticas públicas que promovam uma resposta eficiente e baseada na ciência. Para isso será fundamental criar uma base de dados de acesso público que reúna e permita o tratamento dos dados recolhidos por todas estas entidades para que se possa valorizar os ativos presentes no nosso mar e informar eficientemente sobre os desafios do nosso território.

Se conhecermos melhor o nosso mar, estaremos mais preparados para responder a dilemas como é o caso da mineração de mar profundo, ao qual muitos dos partidos da Assembleia da República têm respondido com o apoio a uma moratória assente no princípio da precaução. Mas se o mar pode conter recursos essenciais à transição energética, não podemos decidir, sem mais dados, bloquear a sua exploração e muito menos a prospecção até 2050, o ano em que pretendemos alcançar a neutralidade carbónica.

Podemos adotar uma política de prospeção dos depósitos existentes em colaboração com o conhecimento científico de modo a entendermos os reais efeitos da sua exploração. Por isso, defenderemos um debate bem informado que equacione todos os custos e benefícios da exploração em mar profundo.

O mar absorve cerca de 30% do dióxido de carbono da atmosfera: para Portugal, ele representa muito mais do que isso. A implementação de um mercado voluntário de carbono trará oportunidades de investimento nos ecossistemas costais e marítimos. Os hotspots de biodiversidade, sejam estes as florestas de algas e os prados de erva marinha, representam um enorme potencial de captura de carbono, sendo mais eficazes ainda que a floresta. Para isso, uma estratégia de restauro e introdução destes ecossistemas no oceano fará todo o sentido, passando também pela recuperação das florestas de kelp e macroalgas, em articulação com ferramentas de financiamento inovadoras como são os mercados de carbono. Devemos avançar rapidamente para o desenvolvimento de contas de ecossistemas, como é o caso do Reino Unido ou da Austrália, capazes de quantificar os benefícios económicos advindos da presença de ecossistemas. Não só estas contas terão benefícios na atração de créditos de carbono, na gestão sustentável dos recursos, na elaboração de estratégias de preservação e na monitorização sistemática de mudanças ambientais, como poderão ajudar a adjudicar disputas em torno dos usos do mar, sejam estes para a energia, para a pesca ou para a investigação.

Todas as crianças e jovens merecem a melhor oportunidade para desenvolver o seu potencial e realizar as suas ambições pessoais e profissionais independentemente do seu contexto social. A educação é dos maiores investimentos no indivíduo, quer para o seu enriquecimento pessoal quer para realizar as suas ambições profissionais. É hora desse investimento ter retorno.

Quase 20% das crianças portuguesas estão em risco de pobreza e de exclusão e podem chegar a ser necessárias cinco gerações para abandonar essa condição. É crucial que a Educação desempenhe definitivamente um papel fundamental de elevador social, anulando desigualdades de origem, multiplicando as oportunidades de crescimento, reforçando o princípio da solidariedade intergeracional e promovendo as condições de sucesso futuras do país. Para os portugueses poderem abraçar as possibilidades do século XXI sem o temer, é preciso que as alternativas de educação estejam à altura desse desafio com mais liberdade de escolha e libertando a variedade da oferta de ensino à escolha.

É urgente apostar na educação com determinação, ambição e coragem, em prol dos jovens e do país. É urgente recuperar as aprendizagens perdidas, reforçar a qualidade das escolas públicas, atrair professores para todos os alunos, ter mecanismos de avaliação rigorosos que informem a políticas públicas, promover a autonomia das escolas e a liberdade de escolha das escolas e devolver à educação o seu papel de garante de igualdade de oportunidades e mobilidade social.

A educação é determinante para o futuro dos portugueses e de Portugal. O estado atual da educação é muito preocupante e somam-se as evidências de que os alunos portugueses não estão a adquirir as aprendizagens que precisam para enfrentar um futuro desafiante e em constante mudança.

O desempenho dos alunos portugueses no PISA 2022 foi o mais baixo desde 2006 e a queda de desempenho desde 2018 foi mais acentuada em Portugal do que na média da OCDE. 20% dos alunos tiveram baixo desempenho nos 3 domínios avaliados (matemática, leitura e ciências) e 41% tiveram baixo desempenho a pelo menos um dos domínios.

A Iniciativa Liberal propõe um conjunto de medidas destinadas a assegurar o acesso a um ensino com mais qualidade, para que ninguém fique para trás nem perca a oportunidade de chegar onde quer devido à incapacidade do Estado em garantir ensino de qualidade para todos, ao mesmo tempo que impede os portugueses de beneficiar de alternativas que o mercado proporciona.

O programa de gratuitidade das creches – Creche Feliz, apesar de incluir as creches da rede privada, restringe a efetiva liberdade de escolha dos pais. Por um lado, restringe as creches privadas às localizadas no concelho de residência ou do local do trabalho dos pais, podendo resultar em deslocações superiores às necessárias e numa creche que não se adapte à realidade das famílias. Por outro lado, as creches privadas só podem ser consideradas se houver falta de vagas abrangidas pela gratuitidade na rede social e solidária.

Propomos um programa de acesso às creches que se paute pela efetiva liberdade de escolha dos pais da criança. Com esta solução, será possível escolher qualquer creche integrante deste programa, independentemente do concelho a que se pertença ou da natureza administrativa da crecheser social ou privada. A medida pressupõe um cheque creche com valor mensal correspondente a 90% do IAS em vigor em cada ano, não podendo todavia ser inferior a 473€.

É necessário expandir a rede de creches para dar resposta à escassez de vagas face à procura por parte das famílias portuguesas. A Iniciativa Liberal propõe uma via verde para o licenciamento de creches para desbloquear a oferta do mercado. Atualmente são necessárias duas licenças para autorizar o funcionamento de uma creche: a licença de utilização emitida pela câmara municipal, e a licença de funcionamento emitida pela Segurança Social, após validar os recursos humanos e condições materiais da atividade.

A Iniciativa Liberal quer agilizar este processo de licenciamento, permitindo que este seja iniciado e concluído pela mesma entidade. Caberá à entidade que recebe o pedido, seja esta a câmara municipal ou a segurança social, o contacto com a outra de modo a produzir uma única licença. Adicionalmente, no processo de transformação digital da administração pública, deverá dar-se prioridade à plataforma digital de licenciamento, promovendo economia de tempo e maior facilidade de comunicação e monitorização do processo.

A diminuição do desempenho dos alunos ao longo dos últimos anos tem sido muito evidente nos resultados de vários instrumentos nacionais e internacionais (PIRLS, PISA, exames nacionais 9º ano, provas de aferição). A pandemia resultou em perdas de aprendizagens, mas a queda do desempenho ocorria já antes da pandemia.

A Iniciativa Liberal acompanhou com preocupação a execução, alocação de recursos e monitorização do Plano de Recuperação de Aprendizagens 21|23 Escola+. Essas preocupações foram respaldadas pela auditoria do Tribunal de Contas que conclui que “existem insuficiências na definição do Plano 21|23, como prioridades pouco claras, insuficiente afetação de recursos, excessivo número de ações e inexistência de metas e de indicadores para efeitos de monitorização e avaliação”. Na dita auditoria, indicam-se problemas nas áreas da definição, financiamento, execução e monitorização e avaliação. Este plano foi prolongado e terminará no ano letivo 2023/2024, mas a diminuição de desempenho continua muito pronunciada e transversal. Tendo em conta o caráter cumulativo das aprendizagens, é urgente implementar um plano de emergência de recuperação de aprendizagens sério e consequente, com real reforço de recursos para as escolas, que mitigue ao máximo os impactos de longo prazo na vida das crianças e jovens e na produtividade e competitividade do país.

Propomos um plano de emergência de recuperação de aprendizagens que inclui tutorias regulares e em pequenos grupos durante o calendário escolar e durante parte da pausa de verão, uma vez que Portugal é um dos países europeus com uma pausa de verão mais longa. O plano será focado em áreas fundamentais, como português e matemática, e nos alunos com menor desempenho face ao esperado. Será acompanhado por um instrumento de avaliação específico ao plano que permita identificar os alunos, medir o impacto do plano e afinar as intervenções. No atual contexto de escassez de professores, é essencial que se desburocratize o trabalho docente, libertando tempo de qualidade dos professores, e que se utilize o potencial da tecnologia educacional. As tutorias serão ministradas por professores com disponibilidade de horário e por tutores recrutados através de parcerias com Instituições de Ensino Superior, por licenciados a frequentar graus de habilitação para a docência, ou outros profissionais devidamente validados e credenciados para a atividade.

Propomos introduzir avaliações nacionais no final do 1º e 2º ciclos do ensino básico que permitem avaliar quantitativamente e comparar o desempenho das escolas para que estas o possam melhorar. Atualmente, existem dois modelos de avaliação externa do sistema educativo: exames nacionais que contam para a classificação final do aluno (9º ano e ensino secundário) e provas de aferição que não contam para a classificação final (2º, 5º e 8º anos). As provas de aferição atualmente têm uma escala de classificação qualitativa, não sendo úteis nem para os alunos nem para perceber o estado do sistema educativo. Consequentemente, não mobilizam o empenho dos alunos e da comunidade educativa. A falta de mecanismos de avaliação externa eficaz foi um dos aspetos que impediu a real perceção das perdas de aprendizagem resultantes da pandemia. É fulcral que os mecanismos de avaliação externa tenham uma componente quantitativa e comparável, por forma a incutir exigência, garantir o empenho de toda a comunidade educativa bem como efetivamente aferir o desempenho do sistema educativo e informar políticas públicas educativas baseadas em evidência.

Atualmente, existe um programa de apoio tutorial específico para diminuir a retenção de alunos, o abandono escolar e promover o sucesso educativo. No entanto, este programa destina-se a alunos do ensino básico que ao longo do seu percurso escolar já tenham tido duas ou mais retenções, pelo que não tem uma ação preventiva precoce e atua quando já está instalado um problema de insucesso escolar e histórico de retenções.

Propomos um programa de tutorias que aposte na identificação precoce dos alunos com dificuldades de aprendizagem, realizada por uma equipa multidisciplinar. Se o aluno não tiver Necessidades Educativas Especiais, deve ser encaminhado para tutorias entre pares supervisionados, de suporte humanista e escolar. Os programas de tutorias funcionarão entre pares, alunos mais velhos que se voluntariem para o acompanhamento de colegas mais novos, supervisionados por técnicos especializados da equipe multidisciplinar da escola, docentes coordenadores das aprendizagens e, eventualmente através de parcerias com Instituições de Ensino Superior ou outros profissionais devidamente validados e credenciados para a atividade. As tutorias devem prever o envolvimento precoce das famílias, com apoio ao nível da estruturação de um ambiente saudável e de atitudes promotoras do sucesso escolar.

A escolha de uma escola de qualidade não deve estar reservada apenas aos que têm maiores rendimentos. Queremos permitir o acesso de mais alunos à escola (pública ou privada) da sua escolha em condições de igualdade de acesso através de um sistema que evolua progressivamente para um modelo de financiamento por aluno, como acontece noutros países com a Bélgica ou os Países Baixos, garantindo equidade no acesso, mais igualdade de oportunidades e mais financiamento para os melhores projetos pedagógicos que atraiam mais alunos, sejam eles públicos ou privados.

A equidade de acesso deve ser assegurada por via de um algoritmo/sorteio de alocação dos alunos às escolas, sem interferência destas últimas, através das candidaturas dos alunos e famílias a diversas escolas pela sua ordem de preferência. O financiamento às escolas deve ter em conta a condição socioeconómica dos alunos, tal como acontece nos Países Baixos, e deve salvaguardar o funcionamento de escolas localizadas em zonas de crescente desertificação.

Para suportar a escolha informada por parte das famílias, devem ser criados e publicitados mecanismos de suporte que disponibilizem informações sobre as escolas, com informação sobre diferentes características, desempenho e projeto educativo das mesmas. Deve ser reservada uma percentagem específica de vagas para os anos de início dos ciclos de estudos para alunos beneficiários de Ação Social Escolar e garantido pelas autarquias um sistema de transporte escolar para os alunos, de modo a que haja uma real liberdade de escolha não condicionada pelas suas condições financeiras.

Além disso, a política de contratos de associa- ção deve ser retomada, permitindo que os privados possam prestar serviço público de educação nos casos em que a qualidade seja igual ou maior e o custo seja menor. Irá manter-se também a política de apoio directo através de contratos de desenvolvimento ou contratos simples, apoiando diretamente os alunos mais carenciados.

A falta de professores é uma realidade que se irá acentuar nos próximos anos. As estimativas apontam para a necessidade de recrutar cerca de 35 .000 professores entre 2019 e 2030, um valor muito acima dos alunos que se matriculam atualmente em cursos superiores que dão acesso à carreira docente. As medidas que têm sido implementadas para aumentar os professores sem habilitação profissional não serão suficientes para dar resposta aos milhares de alunos que sistematicamente não têm professores a pelo menos uma disciplina. Sendo o professor o fator na escola mais determinante para o sucesso educativo dos alunos, a sociedade não se deve conformar com esta situação e deve assegurar o direito à educação em todas as disciplinas a todos os alunos.

Atualmente, um professor aposentado pode lecionar no ensino privado, mas não o pode fazer no público – um absurdo, no atual contexto de escassez de professores. A Iniciativa Liberal propõe estabelecer um regime para que professores aposentados até 31/01/2023 possam voltar a exercer funções docentes na escola pública, acumulando a sua pensão com uma remuneração equivalente ao primeiro escalão dos professores contratados e proporcional ao horário lecionado. O processo de gestão e contratação dos professores aposentados será responsabilidade direta de cada escola ou agrupamento escolar, depois de verificada a ausência de professores para preenchimento de horário.

Na escola, os professores são o fator mais importante para a aprendizagem dos alunos e a sua colocação nas escolas públicas portuguesas é um processo muito ineficiente e dos menos flexíveis entre os praticados nos países da União Europeia. O processo é demasiado centralizado, focado em critérios muito limitados (como nota do curso e anos de experiência) e muito demorado. Como resultado, não se atraem jovens para a profissão e existe uma elevada rotatividade de professores, com consequências negativas para as aprendizagens dos alunos, para a estabilidade do projeto educativo das escolas e para a realização profissional e pessoal dos professores.

Propomos reformar a colocação de professores permitindo que as escolas tenham um papel na escolha dos recursos humanos que melhor se ajustam ao projeto educativo que desenvolvem no âmbito da sua autonomia, bem como na sua avaliação. No que diz respeito aos concursos nacionais, o sistema atual considera múltiplas variáveis e condições de elegibilidade contraditórias, o que promove situações de injustiça no processo de alocação dos professores.

Por exemplo, um professor com graduação de vinte teve preferência para primeira vaga disponível na sua primeira opção, ficando a mais de trezentos quilómetros de casa, onde o professor na posição seguinte com graduação de dezanove ficou colocado na opção disponível seguinte mais perto de casa. O sistema não garante as melhores condições para os melhores graduados, obrigando a que todos os professores tenham que dominar um modelo complexo e disfuncional. O processo de contratação local está desenhado na sua génese para resolver processos de substituição, aposentações e horários de reduzida duração (menos de oito horas). Este modelo implementado pelo Governo Socialista retirou autonomia às escolas para promoção de horários completos e assim potenciar a captação de professores capacitados e adaptados aos contextos desafiadores nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária.

No início do primeiro período do ano letivo 2023/2024, cerca de 100 .000 alunos não tinham professor a pelo menos uma disciplina. No início do segundo período, ainda estavam nesta situação cerca de 40 .000 alunos. A falta de professores nas escolas portuguesas é uma realidade e vai agravar-se nos próximos anos, devido ao envelhecimento da classe docente e à falta de atratividade que a profissão tem para os jovens, nomeadamente do ponto de vista salarial. À entrada na carreira, os professores têm, em média, um salário inferior ao de outros profissionais com habilitações semelhantes no setor privado, ou custos forçados de realocação para acesso à profissão em muitos casos por ingerência no processo de recrutamento. É urgente proceder à reestruturação da carreira docente, valorizando os seus profissionais, garantindo melhores condições de trabalho, e criando um contexto de atratividade não apenas para novos entrantes na profissão, mas também para recuperar aqueles que a trocaram por outras alternativas.

Dessa forma deve ser promovido um modelo: 1) que garanta um sistema de avaliação baseado no desempenho e na eficácia do professor e não apenas na antiguidade, podendo incluir avaliações de desempenho regulares, feedback dos alunos e resultados escolares dos alunos adaptados ao contexto e realidade do território educativo; 2) que potencie e promova um sistema de formação contínua, valorizando participação em conferências, workshops e cursos de atualização e formação; 3) que recompense o desempenho excepcional incentivando a excelência no ensino.

A Iniciativa Liberal quer acelerar a colocação dos professores no regime de contratação local. Para tal, é necessário rever as condições de publicação dos concursos, os tempos processuais e os fluxos de decisão.

Por exemplo, é normal os concursos de contratação local serem lançados sem informação do horário previsto, sendo dada apenas indicação do esforço semanal. Esta condição provoca situações em que os professores têm conhecimento do horário apenas depois da sua colocação, o que em casos de acumulação leva a incompatibilidades e posterior recusa, voltando o horário à base de recrutamento. A este problema soma-se o tempo de todo o processo, sendo obrigatório que cada vaga tenha que estar disponível pelo menos 5 dias de calendário. Quando uma situação de recusa acontece, a vaga volta para a base de recrutamento ao invés de passar para o segundo classificado. Este tipo de imprevisibilidade das condições de trabalho dos professores não é aceitável, e é mais um factor que deve ser rapidamente melhorado para aumentar a atratividade da carreira docente.

As escolas públicas precisam de liberdade e autonomia para construir e inovar nos seus projetos educativos, tal como de capacidade de escolher e gerir os métodos de ensino para os levar a cabo. Cada escola conhece melhor os alunos que tem, os professores que precisa, e a comunidade que os rodeia.

Dar autonomia e responsabilidade às escolas, em coordenação com os agrupamentos escolares, para decidir como ensinar é um passo necessário para pôr a aprendizagem dos alunos no centro de atuação do sistema educativo. O processo de autonomia deve ser acompanhado pelo estabelecimento de objetivos, monitorização e avaliação do desempenho das escolas, regulação do sistema, desbloqueamento de processos e apoio à gestão das escolas.

O ensino profissional e superior são centrais para cada pessoa ter a possibilidade de realizar o seu potencial, bem como para a ambição de crescimento económico e transformação estrutural do país. Já não há empregos para a vida. O mercado de trabalho é cada vez mais dinâmico, e exige das pessoas mais adaptabilidade e atualização de conhecimentos. Para dar resposta a esta realidade, o ensino superior deve ser mais capacitado e flexível para dar novas respostas de formação em diferentes fases da vida. Neste sentido, é necessário apostar numa formação mais ágil, contínua e adequada às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade, bem como na competitividade internacional do ensino superior e investigação portuguesas.

Portugal é dos países menos flexíveis na forma de admissão de estudantes provenientes do Ensino Secundário no 1º ciclo do Ensino Superior. As Instituições de Ensino Superior não têm qualquer papel na seleção dos seus alunos, que é determinada apenas pela nota de candidatura, que por sua vez depende das notas do Ensino Secundário e das provas de acesso ao Ensino Superior.

Propomos que as Instituições de Ensino Superior tenham liberdade e responsabilidade para selecionar os seus métodos de admissão : complementar os Exames Nacionais e as notas médias de fim de ciclo com outros formatos de avaliação como testes de aptidão, testes vocacionais, cartas de motivação e/ou cartas de recomendação, portfólio do aluno, eliminando assim a obrigatoriedade de dependência única das avaliações do Ensino Secundário. O objetivo primordial é avaliar, para além das médias e notas de fim de ciclo, o perfil, as motivações, os interesses, os conhecimentos e empenho de cada aluno.

As instituições de ensino superior são obrigadas a seguir o mesmo modelo de Governo, independentemente da contribuição do Estado para o seu orçamento. Ao mesmo tempo, o financiamento do Estado deve retomar os critérios baseados no crescimento das instituições, nomeadamente a evolução do número de alunos, incentivando a inovação e competitividade, abandonando o histórico como determinante do modelo. Tendo em conta a forte progressividade do imposto sobre o rendimento e a manifesta penalização dos jovens que enfrentam elevadas taxas de desemprego, baixos salários e grande dificuldades de acesso à habitação, modelos assentes em reembolso dos custos da frequência do ensino superior depois do início da vida profissional são completamente inviáveis atualmente, uma vez que constituiriam um agravamento das suas condições de vida em Portugal.

O modelo de Governo deve ser liberalizado, e a relação das instituições de ensino superior com o Estado deve ser contratualizada, de modo a que sejam claras as responsabilidades de cada parte, e haja previsibilidade e justiça no financiamento às universidades e politécnicos, tendo em conta o número de estudantes servidos por cada instituição, entre outros fatores.

Dos mais de 300 .000 mil alunos do ensino superior, mais de 35% são estudantes deslocados. O número de camas disponíveis em residências, públicas e privadas, ou alojamentos protocolares em 2023 era de pouco mais de 24 .000 o que significa que cerca de 100 .000 alunos não tem vaga em residências ou alojamentos protocolados e, apesar das várias promessas dos sucessivos governos socialistas em aumentar o número de camas, estas têm ficado sempre por cumprir o que faz com que o número de camas se tenha mantido praticamente inalterado desde 2018.

É então preciso estimular a oferta, aumentar o número de camas disponíveis para que os estudantes não se confrontem sucessivamente com esta limitação. Para tal, a Iniciativa Liberal propõe aumentar a celeridade dos licenciamentos, em linha com a reforma dos licenciamentos propostos pela Iniciativa Liberal, acelerando o ritmo de chegada da solução ao mercado e, no caso dos terrenos detidos pelas instituições de ensino superior, criar lógicas de PPP em que os privados constroem e operam.

Mas é preciso também acautelar medidas para os bolseiros e estudantes com dificuldades financeiras, garantindo que ninguém fica para trás. Para isso, a Iniciativa Liberal propõe alterar as regras de acesso e candidatura às bolsas para abrangerem uma maior fatia dos estudantes com dificuldades económicas e criando uma lógica de voucher, que o estudante pode usar onde quiser (residências ou habitação informal/particular/social).

No que diz respeito às residências de Acção Social, a Iniciativa Liberal propõe a criação de concursos públicos transparentes de concessão para gestão destes equipamentos, com um modelo de remuneração claro e objetivo e a separação do preço do utente do modelo de remuneração ao operador. É preciso também garantir que os apoios sociais aos estudantes que efetivamente precisam deles não são barrados em processos administrativos longos e burocráticos.

Num mundo em transformação e com novas áreas de conhecimento, até para outros fins que não os profissionais, a formação é cada vez mais importante e pode ser oferecida e reconhecida fora da formatação útil, mas restritiva, dos cursos – licenciaturas, mestrados, doutoramentos e outros cursos. Para jovens e adultos no mercado de trabalho que querem apostar na sua formação, pode não ser oportuno, desejável ou exequível ter uma formação de longa duração e com determinados métodos de ensino.

Queremos desbloquear o potencial de formação e incentivar o surgimento de um maior leque de opções formativas, ao flexibilizar as regras de creditação para as próprias instituições de ensino superior, ao agilizar critérios de avaliação de cursos e ao admitir diferentes modelos de ensino.

A educação portuguesa sofre de uma enorme falta de ligação com o mundo empresarial, tem uma componente prática pouco significativa e há ainda um estigma cultural com o ensino profissional, decorrente em parte pela forma como é erradamente utilizado para contornar problemas de alunos com dificuldades de aprendizagem.

A frequência do ensino técnico-profissional é de enorme importância para o país, englobando já cerca de 40% dos alunos do ensino secundário. É necessário promover um ensino profissional moderno e alinhado com as necessidades do mercado de trabalho. O financiamento das turmas das escolas profissionais privadas tem estado congelado desde 2010 e ainda sofreu um corte de 5% em 2013. Adicionalmente, o financiamento destas escolas encontrase desfasado do funcionamento dos cursos profissionais, gerando grandes dificuldades ao bom funcionamento das escolas.

Tendo em conta o aumento dos custos de funcionamento das escolas, propõe-se a atualização progressiva do financiamento por turmas das escolas profissionais de acordo com a inflação desde a sua última atualização. Pretende-se ainda que o sistema de financiamento seja temporalmente exequível, alinhando-o com o calendário pedagógico das escolas e dando as condições e a previsibilidade necessárias às escolas profissionais.

O ensino profissional deve operar em grande proximidade com o tecido empresarial, promovendo simultaneamente a empregabilidade dos jovens e o desenvolvimento do país. É necessário que as empresas colaborem na definição dos conteúdos e objetivos de aprendizagem dos cursos e tenham um envolvimento prático na disponibilização de espaços, equipamentos ou recursos humanos. Propomos que escolas profissionais e empresas partilhem de forma mais equitativa a responsabilidade de dar formação teórica e prática, caminhando no sentido de um ensino dual.

Em países como a Alemanha, Áustria, Dinamarca, Holanda ou Suíça, o ensino dual está muito presente. Neste sistema os alunos têm uma parte da sua formação na escola profissional e uma parte da formação no local de trabalho, isto é, são formandos e colaboradores das empresas.

Portugal é um dos países da União Europeia com menores níveis de literacia financeira. A educação financeira é obrigatória em pelo menos dois dos três ciclos do ensino básico no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, tendo como base o referencial desenvolvido em 2012/13 pelo Plano Nacional de Formação Financeira. Mas a verdade é que na prática não é ensinada. Há necessidade e potencial para tornar a educação para a literacia financeira mais presente e consequente no ensino português, nomeadamente no ensino secundário que é a fase em que os alunos estão mais perto de tomar decisões de natureza financeira.

A literacia financeira tem uma importância transversal e implicações ao longo de toda a vida dos jovens. Propomos que se atualize o referencial de educação financeira e os conteúdos do Plano Nacional de Formação Financeira, se promova a adesão das escolas a estes conteúdos e que a literacia financeira passe a ser um conteúdo obrigatório no ensino secundário. É essencial que os alunos saiam da escolaridade obrigatória com níveis de literacia financeira que lhes permita tomar decisões financeiras mais informadas, conscientes e sustentadas ao longo da vida.

A investigação em ciência está fortemente dependente do Estado, quer no financiamento quer na sua validação e autorização. Muitas vezes, a existência de alguma burocracia torna mais vagarosa ou impossibilita a investigação, sem uma justificação adequada.

Num exemplo simples, um centro de investigação privado com a atribuição de Laboratório Associado (atribuição dada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia por um prazo de 10 anos) pode receber financiamento privado através do Mecenato Científico; porém, para que tal seja elegível em termos de benefícios fiscais, há que obter um reconhecimento da entidade pelo Estado para esse fim. Propomos rever e eliminar burocracias desnecessárias no sistema de investigação em Portugal, para que esta possa ser mais célere e diversificada.

O investimento em ciência é fundamental para o crescimento económico, mas tem sido sucessivamente negligenciado pelos vários governos em Portugal. O financiamento da ciência não tem uma estratégia de longo prazo, está muito dependente de fundos europeus e é pouco ágil e previsível. Esta situação tem contribuído para a degradação de infraestruturas, de equipamentos e das condições de trabalho dos investigadores, comprometendo a competitividade internacional da ciência portuguesa.

Para inverter a dependência crónica de fundos europeus para a ciência em Portugal, a Iniciativa Liberal quer ver reforçado o financiamento da investigação científica através do aumento um reforço do investimento público na Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), a par do incentivo ao mecenato científico. Adicionalmente, propomos que o investimento em ciência seja orientado por uma estratégia de longo prazo e acompanhado por metas bem definidas e ambiciosas, que vão além do número de doutorados e tenham em conta o seu impacto sistémico. Os instrumentos de financiamento devem ser mais previsíveis e ágeis, por exemplo, em relação às diferentes áreas científicas. Propomos alterações significativas na Fundação para a Ciência e Tecnologia: no seu governo, na sua independência e no seu financiamento, devendo ser dotada de orçamentos plurianuais que proporcionem previsibilidade de financiamento a médio e longo prazo ao sistema científico.

Na linha do que a Iniciativa Liberal tem defendido em matéria de serviços e administração pública, é fundamental haver uma cultura de dados sobre o desempenho das escolas e universidades para estas poderem orientar a sua atividade para a crescente qualidade dos serviços que prestam.

As escolhas de professores, alunos, pais, e outros decisores na Educação são limitadas pela fraca disponibilidade e qualidade da informação. Tomando como exemplo a avaliação das escolas: é verdade que um ranking que não tem em conta o contexto socioeconómico dos alunos pode ser injusto – mas a solução é desenvolver rankings que tenham esses fatores em conta, ao invés de apenas ignorar a informação.

O Estado deve disponibilizar informação para que haja escolhas mais conscientes e para permitir investigação, devendo o Ministério da Educação assumir a responsabilidade de apresentar um ranking que tenha em conta desempenho obtido e desempenho esperado, dado o contexto socioeconómico; o regime de avaliação dos docentes deve igualmente ter em conta os resultados relativos e o contexto da escola em que se insere; os dados anonimizados de desempenho de alunos e escolas devem estar facilmente disponíveis para investigadores; as boas práticas das melhores escolas devem ser publicadas entre as escolas e o público em geral.

A língua é uma ferramenta de cultura, diplomacia e um direito de todos os cidadãos portugueses e dos seus filhos, mesmo quando residem no estrangeiro.

Deve ser revalorizado o Ensino de Português para portugueses e lusodescendentes como língua materna: revogando as taxas de inscrição para cidadãos portugueses ou seus filhos; voltando a trazer a tutela do Ensino de Português no Estrangeiro (vertente de língua materna) para o Ministério da Educação, distinguindo o ensino do Português como língua estrangeira e como língua materna.

A Iniciativa Liberal está determinada a conseguir que todos tenham acesso aos cuidados de saúde que precisam, em tempo útil, com qualidade e próximos de si, atacando de frente as intermináveis listas de espera para consultas, cirurgias ou para a atribuição de um Médico de Família. Para tal, é fundamental que nos afastemos de uma discussão centrada em quem presta o serviço público de saúde (se é o Estado, os privados ou o setor social) e que o foco da ação seja o utente, com um forte investimento na medicina preventiva, na melhoria da qualidade de vida e no bem-estar físico e mental de todos os cidadãos.

A Saúde precisa de ser desbloqueada para funcionar. Para os portugueses poderem contar com os cuidados de que precisam quando precisam, a Iniciativa Liberal defende a liberdade de escolha dos portugueses para decidirem onde querem ser atendidos e tratados. Mais liberdade de acesso para os utentes, e mais liberdade de gestão para as administrações da saúde, com maior autonomia e responsabilidade, é o que permite que o sistema se adapte às reais necessidades de saúde dos portugueses. Liberdade para os profissionais de saúde progredirem na sua carreira e atuarem de acordo com a melhor evidência científica. Liberdade para os reguladores independentes atuarem sempre que é preciso.

Ao longo dos últimos anos, os portugueses têm assistido a uma degradação contínua, acelerada e sem fim à vista do Serviço Nacional de Saúde, evidente no aumento das listas de espera para consultas hospitalares e cirurgias, no número de pessoas sem médico de família e no encerramento de serviços de urgência. Do lado dos profissionais de saúde, têm-se acentuado as saídas do Serviço Nacional de Saúde, quer para outros setores, quer para o estrangeiro, quer, mesmo, por abandono da profissão. Uma perda enorme de potencial humano altamente qualificado e diferenciado e de investimento formativo que será difícil de recuperar.

Existem hoje mais de 1 milhão e 700 mil pessoas sem Médico de Família atribuído, num sistema público de saúde que exige referenciação para consultas hospitalares, impedindo o verdadeiro acesso dos portugueses aos cuidados necessários para garantir a sua saúde e bem-estar.

Tudo isto é a explicação para que, apesar do Serviço Nacional de Saúde ser universal e tendencialmente gratuito e da elevada carga fiscal para financiar a Saúde, a OCDE indique que 3 milhões e 700 mil portugueses já subscrevem voluntariamente seguros de saúde, gastando cerca de 5% do orçamento familiar em saúde – e pagando diretamente quase 30% dos gastos em saúde – com mais de 1 milhão de famílias portuguesas com gastos “catastróficos” por despesas em saúde. Números desoladores e que nos colocam entre os países da OCDE em que as famílias mais dependem de recursos próprios para tratar da sua saúde. É tempo de mudar.

A Iniciativa Liberal entende que as pessoas devem ser o foco de qualquer reforma na área da Saúde – assegurar cuidados de saúde de qualidade a tempo e horas a todas as pessoas. Para este objetivo pouco importa quem é o prestador desses cuidados de saúde: público, o setor privado ou o setor social, todos devem estar articulados para ajudar a melhorar a saúde dos portugueses.

Em 2023, a Iniciativa Liberal apresentou e discutiu, na Assembleia da República, uma proposta que propunha uma Nova Lei de Bases da Saúde, cujo principal objetivo era dar enquadramento a um novo modelo de saúde, liberal e ambicioso, inspirado nos modelos europeus que melhores resultados têm, mas adaptado à realidade portuguesa.

O SUA-Saúde é assim uma solução estrutural, corajosa e inovadora, que garante a todas as pessoas, sem exceção, o seu direito constitucional à saúde: garante um verdadeiro acesso universal a cuidados de saúde, e não a listas de espera; com liberdade de escolha, e não apenas dentro do SNS; e reforça o papel do Estado como regulador, garantindo que ninguém fica sem uma resposta.

Isto acontece porque o SUA-Saúde é um modelo que introduz diversos incentivos à eficiência do próprio sistema, alinhando os interesses dos doentes (de quem usa) e dos profissionais de saúde (de quem trabalha). São a concorrência entre os vários prestadores de cuidados de saúde e a verdadeira liberdade de escolha por parte dos utentes que alinham estes interesses. E porque esta maior eficiência reduz o desperdício, podemos dizer que alinha, ainda, o interesse dos contribuintes, cujos impostos passam a pagar por um melhor serviço. Neste modelo estão também presentes diversos incentivos à promoção da saúde, à medicina preventiva e à cura duradoura, e à aposta em terapias inovadoras. Tudo fatores que serão cada vez mais importantes no futuro, numa sociedade cada vez mais envelhecida e com mais doenças crónicas.

Muitos dos graves problemas que o Serviço Nacional de Saúde atravessa são consequência de uma conceção desatualizada do atual modelo de sistema de saúde, que concentra no Estado as funções de regulador, de financiador e de prestador e que, também por isso, não contém incentivos nem à melhoria da qualidade do serviço prestado, nem à utilização mais eficaz dos recursos dos contribuintes que são postos à disposição do sistema.

A Iniciativa Liberal considera determinante distinguir-se, despolitizar-se e profissionalizarse as funções que se encontram hoje concentradas no Estado, enquanto se adotam as melhores práticas de gestão e de qualidade de serviço e se promove a liberdade de escolha. Neste sentido, e para que todo o sistema de saúde possa manter a saúde das pessoas sempre como prioridade, é essencial que permaneça imune às influências políticas conjunturais.

É por isso que a Iniciativa Liberal propõe uma nova Entidade Reguladora da Saúde dotada de novos poderes e competências , verdadeiramente independente, quer ao nível da regulação, quer ao nível da fiscalização concorrencial, clínica e financeira.

Os Cuidados de Saúde Primários são a base de qualquer sistema de saúde, atuando enquanto primeiro contacto entre o utente e o sistema de saúde, praticando cuidados de saúde preventivos e promotores da saúde e resolvendo situações de doença que não requerem níveis de cuidado hospitalares. Na ausência do seu funcionamento em pleno – como é o caso no Serviço Nacional de Saúde – é impossível que o sistema de saúde responda de forma adequada e que as pessoas tenham acesso a tempo e horas aos cuidados de que precisam.

De acordo com os dados mais recentes do Bilhete de Identidade dos Cuidados de Saúde Primários (BI-CSP) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mais de 355 .000 pessoas com mais de 65 anos não têm médico de família. E são mais de 145 .000 as crianças com idade até 9 anos que não são, igualmente, acompanhadas por médico de família. A Iniciativa Liberal quer que todos os que se encontram nestas faixas etárias disponham de médico de família até ao final de 2025, reforçando o SNS, apostando em Unidades de Saúde Familiar de Modelo C direcionadas para estas realidades e contratualizando com serviços de saúde do setor privado e social sempre que necessário. Isto é, além de dar prioridade na atribuição de médico de família a grávidas, conforme já está previsto na lei, a Iniciativa Liberal quer garantir que quem tem menos de 9 anos ou mais de 65 anos também terá médico de família até 2025. Este caminho, associado à reforma estrutural prevista na Lei de Bases da Saúde da Iniciativa Liberal, é o primeiro passo para garantir o objetivo de ter um médico de família para todos até 2028.

A Iniciativa Liberal defende a implementação das primeiras Unidades de Saúde Familiar de Modelo C, criando mais respostas de proximidade e permitindo um alargamento dos serviços disponibilizados através de uma maior integração de diferentes níveis de cuidados de saúde. Estas unidades têm uma maior liberdade e autonomia de gestão e, por esse motivo, permitem diferentes modelos retributivos e de incentivos aos seus profissionais e podem ser geridas, por empresas do setor privado ou social, ou, diretamente, por profissionais de saúde em regime de cooperativa, cabendo ao Estado contratualizar a prestação desses cuidados. O modelo das USF-C está previsto na lei há muitos anos, mas nunca foi aplicado. Na Assembleia da República, foram já chumbadas várias propostas da Iniciativa Liberal para a sua aplicação efetiva.

Neste âmbito das Unidades de Saúde Familiar, a expansão das USF-B é um passo positivo em direção à criação de sistemas que reconhecem e premeiam o bom desempenho, através de incentivos profissionais associados, e que permitem a avaliação de acordo com os ganhos em saúde – veio, infelizmente, tarde demais.

No âmbito da promoção da saúde os Cuidados de Saúde Primários devem ter a sua capacidade reforçada em áreas menos comuns no modelo de sistema de saúde atual, como sejam a cessação tabágica, a medicina do viajante, a saúde sexual e reprodutiva e outros serviços diferenciados.

Na visão da Iniciativa Liberal, associar estes serviços e esta maior diversificação de cuidados, a um financiamento baseado nos resultados em saúde, resulta em maiores incentivos à prevenção da doença e, consequentemente, à garantia do direito à proteção na saúde.

As farmácias comunitárias são um dos pilares do sistema de saúde nas comunidades. Com uma rede alargada e de proximidade, com mais de 2 .900 pontos por todo o país, aproximam o cidadão do sistema, prestando um serviço público crucial, e especialmente relevante em territórios de baixa densidade e para populações com dificuldade de mobilidade.

Para a Iniciativa Liberal o sistema de saúde deve aproveitar toda esta rede para ajudar a responder à falta de acesso a cuidados de saúde, alargando o leque de atividades que pode exercer. Entre outras, devem ser aproveitadas as capacidades das farmácias comunitárias na disponibilização de testes de diagnóstico rápido e na gestão descentralizada de situações de baixa gravidade, obviamente mediante acreditação formativa e de acordo com orientações técnicas claras, emitidas numa articulação entre as ordens profissionais e a autoridade de saúde pública nacional.

Esta integração de cuidados é essencial, sendo que a sua eficácia e segurança devem ser garantidas através da criação de um sistema de informação digital que assegure a partilha de dados entre as unidades de saúde e as farmácias comunitárias com a salvaguarda, óbvia, de todos os critérios de confidencialidade dos dados dos utentes.

As evoluções recentes na dispensa de medicamentos hospitalares ou a renovação de medicação crónica em doentes estabilizados, são bons exemplos do potencial de cooperação entre o sistema de saúde e a farmácia comunitária, que devem ser aprofundados e melhorados.

No âmbito dos cuidados hospitalares, não se têm verificado medidas claras, concretas e devidamente calendarizadas, para a redução dos tempos de espera para consultas ou cirurgias no Serviço Nacional de Saúde (SNS). De acordo com a informação mais atual sobre a monitorização dos tempos de espera no SNS da Entidade Reguladora da Saúde, relativa ao primeiro semestre de 2023:

• Existiam, a 30 de junho de 2023, 750.549 utentes a aguardar uma primeira consulta hospitalar – um aumento de 37% em comparação com o primeiro semestre de 2022 – sendo que 47% destes casos estão fora dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG). No caso específico das primeiras consultas com suspeita ou confirmação de doença oncológica, existiam 9 .014 utentes em espera, 73% dos quais em “espera há mais tempo que o máximo previsto na lei, mais 22 p .p. do que em junho de 2022, importando referir que esta percentagem de incumprimento corresponde ao valor mais elevado deste indicador desde o início da monitorização pela ERS”;

• Existiam, a 30 de junho de 2023, 192.186 utentes em espera para cirurgias programadas – um aumento de cerca de 10% quando comparado com igual periodo de 2022 – em que 14,2% das situações estão fora dos TMRG. No caso específico das cirurgias oncológicas, existiam 7 .157 utentes em espera – um aumento de cerca de 11,4% face a 2022 – encontrando-se os TMRG excedidos em 17,5% das situações.

O incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) tem como consequência o atraso na avaliação clínica mais diferenciada o que, evidentemente, gera riscos para a saúde das pessoas. Por este motivo, a Iniciativa Liberal considera urgente a criação de um Programa Especial de Acesso a Cuidados de Saúde que assegure o acesso a consultas de especialidade hospitalar e a cirurgias, devidamente contratualizados através de concurso público de abrangência internacional, sempre que os TMRG não são cumpridos no Serviço Nacional de Saúde.

O objetivo é a redução, a curto prazo, das listas de espera. A Iniciativa Liberal compreende que existe uma dificuldade na atração e retenção de recursos humanos no SNS, que se traduz na impossibilidade de no curto, médio e longo prazo, conseguir alcançar o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos de forma transversal. Para tal, será necessário criar carreiras atrativas do ponto de vista da remuneração, do reconhecimento do mérito e da qualidade de serviço, de métodos de avaliação transparentes e contínuos e da melhoria das condições gerais de trabalho. Apenas com a atuação nestes três eixos será possível garantir que se conseguem evitar as listas de espera que estão continuamente em crescendo. Neste âmbito, é ainda essencial a liberdade de contratação direta por parte das instituições do SNS, garantindo uma descentralização do processo de gestão de recursos, quer humanos, mas também técnicos e financeiros, mais autonomia e flexibilidade e uma maior responsabilização por parte de cada instituição.

Para a Iniciativa Liberal o Estado não tem de ser dono de todas as entidades que prestem serviços públicos. O papel do Estado é definir prioridades – financeiras e de políticas públicas - para conseguir garantir o acesso a maior qualidade de serviço ao mais baixo custo para os contribuintes, assim como tem de saber negociar, com firmeza e transparência, em defesa do interesse das pessoas e não de si próprio. Neste sentido, as Parcerias Público Privadas (PPP) podem ser um poderoso instrumento de melhoria dos serviços públicos.

Nos últimos 20 anos, vários hospitais foram geridos em regime de PPP, com elevados índices de satisfação dos utentes, que não diferenciam, na sua utilização, uma gestão privada de uma gestão pública, sendo que as entidades fiscalizadoras evidenciam que as PPP estavam (e estão, a única que existe) plenamente integradas no Serviço Nacional de Saúde. Não há, assim, alguma justificação possível para que não se retome e, inclusivamente, amplie, este modelo de gestão.

Neste sentido, a Iniciativa Liberal defende que sejam efetuados os estudos necessários, e legalmente exigidos, com vista à fundamentação da necessidade de contratualização da gestão dos hospitais do SNS em regime de PPP e que, em função dos respetivos resultados, sejam tomadas todas as medidas necessárias para a celebração de contratos de parceria nos hospitais relativamente aos quais fique demonstrado que o modelo de gestão em regime de PPP será o mais vantajoso.

A equidade no acesso ao medicamento e aos dispositivos médicos é um dos objetivos do Serviço Nacional de Saúde. Nos últimos anos, consequência das medidas do programa de assistência financeira, a indústria farmacêutica e a cadeia de distribuição têm operado em condições económicas exigentes, com impacto no acesso ao medicamento e aos dispositivos médicos, por parte dos cidadãos. As medidas de austeridade levaram a uma redução acentuada do valor de aquisição dos medicamentos por parte do Estado, com impactos negativos no setor. A pandemia, a guerra e agora a inflação vieram agravar as dificuldades.

Portugal é um dos países da União Europeia com preços de medicamentos mais baixos, sendo, por isso, um mercado pouco competitivo. A consequência é a rutura de stock dos medicamentos mais baratos, mas não só, e, por isso, são cada vez mais as pessoas que se dirigem à farmácia para comprar medicamentos e são confrontadas com a sua inexistência.

Assim, é urgente aumentar a competitividade e assegurar a sustentabilidade de toda a cadeia de distribuição, com medidas que podem incluir o aumento do preço dos medicamentos mais baratos, mas garantindo que o custo final para os utentes não aumenta, pelo que defendemos a revisão dos regimes de comparticipação

Por outro lado, e porque a comparticipação do Estado é muitas vezes reduzida, Portugal é dos países em que os utentes mais pagam pelos medicamentos. Num país envelhecido e com reformas baixas, isto significa um enorme esforço para pessoas em situação mais débil. Para a Iniciativa Liberal é fundamental garantir que ninguém deixa de ser tratado por não poder comprar medicamentos ou dispositivos médicos e, pelo que defendemos a comparticipação a 100% para situações de comprovada insuficiência económica, com prioridade aos mais idosos.

A Iniciativa Liberal propõe a implementação de um regime fiscal favorável para empresas que promovam investimentos em Investigação & Desenvolvimento – nomeadamente atraindo projetos de ensaios clínicos com fármacos e dispositivos médicos inovadores e a criação de novas patentes, com vista a aumentar o financiamento à investigação em saúde, associando-se a uma revisão do Plano Nacional de Saúde definindo-a como uma prioridade. Portugal é um dos países da União Europeia onde a aprovação da introdução de novos medicamentos e de terapêuticas inovadoras é mais demorada, atrasando a disponibilização da melhor medicina baseada na evidência aos utentes. Com vista a alterar esta realidade, deve também ser promovida uma aceleração dos processos de autorização de introdução no mercado e de regimes de comparticipação de novos medicamentos e terapias inovadoras e de desburocratização dos processos de pedido de instalação e licenciamento de equipamentos de diagnóstico e terapêutica radiológica.

Para tal, urge uma reforma e satisfação de necessidades de recursos de instituições públicas críticas para a aprovação de ensaios clínicos (e .g. Infarmed e Comissão de Ética para a Investigação Clínica) – que acrescentam atrito ao sistema burocrático da saúde devido à complexidade, redundância e lentidão dos procedimentos administrativos sem ganho palpável de segurança e comprometendo a atratividade do país na área da investigação clínica.

É também necessário mudar o racional económico para a introdução destes fármacos e dispositivos. Atualmente, a aprovação de um medicamento/dispositivo depende sobretudo da existência de cabimento orçamental no imediato (perspectiva de custo), quando deveria ser numa perspectiva económica, não orçamental. A bomba para a diabetes do tipo 1 é um bom exemplo: tem efeitos positivos no estado de saúde do paciente, reduz a ocorrência de episódios agudos e o recurso a cuidados hospitalares, poupando assim recursos no médio-prazo. No entanto, como representa um custo imediato apreciável, foi durante largos anos desconsiderada.

A reforma da arquitetura do sistema de saúde – proposta através do SUA-Saúde – ao aumentar a independência e responsabilidade de gestão financeira e organizativa das instituições de saúde, permitirá que os órgãos diretivos possam decidir alocar recursos técnicos, financeiros e humanos a projetos de investigação clínica em quantidade e qualidade proporcionais à sua capacidade. A profissionalização e justa remuneração da atividade em Comissões de Ética associado a um realinhamento de incentivos para a produção científica reconhecida contribuíram para a alteração do paradigma atual.

A Iniciativa Liberal continuará a ser a voz mais audível na exigência do respeito pelo devido acompanhamento das grávidas em todas as fases da gestação, enquanto direito mínimo de segurança e de conforto durante um dos momentos mais sensíveis da vida.

Durante a pandemia, por exemplo, exigimos por diversas vezes, a revogação das várias restrições que foram sendo aplicadas. A defesa dos direitos das gestantes mantevese no período pós-COVID, com o escrutínio apertado aquando dos desvios de grávidas para dezenas ou centenas de quilómetros de casa devido aos encerramentos, pontuais ou programados, dos serviços hospitalares ou do incumprimento da resposta do Serviço Nacional de Saúde às ecografias obstétricas.

No que concerne à segurança obstétrica, e segundo estatísticas da Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP, 2020), uma em cada três mulheres que teve filhos em Portugal alega ter sido vítima de abuso, desrespeito e discriminação no âmbito da assistência obstétrica que lhe foi prestada. Não obstante as evoluções legais criadas em 2019, a sua aplicação prática tem ficado aquém do necessário, revelandose urgente sensibilizar os profissionais de saúde para os deveres legais e promover a sua atualização técnica em termos de prática clínica, deforma a que os mesmos desempenhem a sua atividade profissional de acordo com a legislação vigente.

Assim, a Iniciativa Liberal defende que os profissionais em saúde materna e obstétrica recebam a formação adequada de forma a exercer de acordo com a leges artis prevista na Lei 110/2019, de 9 de setembro, bem como, em matéria de direitos humanos na gravidez, parto e puerpério, através de cursos ministrados pelos Colégios de Especialidade da Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Médicos.

A Iniciativa Liberal garantirá ainda a atribuição de médico de família automática às grávidas, recorrendo se necessário a respostas privadas e do sector social para o efeito.

Nos últimos 2 anos foram sendo conhecidas várias dificuldades crescentes no acesso ao direito legal à IVG, que colocam em causa a possibilidade da sua aplicação em tempo útil. Tal configura uma violação dos direitos das mulheres e, nesse sentido, a Iniciativa Liberal manterá a pressão para que se garanta o cumprimento dos dispostos legais e o acompanhamento contínuo da situação.

Ainda no campo da saúde feminina, mas não só, a Iniciativa Liberal procurou aprovar um modelo de certidão temporária de incapacidade, na forma de um certificado de incapacidade recorrente e intermitente, aplicável a doenças crónicas com sintomatologia cíclica – como é o caso da endometriose, uma doença que afeta cerca de 10% das mulheres em idade reprodutiva. A proposta foi chumbada pelo Partido Socialista, comprometendo-se a Iniciativa Liberal na sua reapresentação na próxima Legislatura.

A Iniciativa Liberal defende a redesignação da consulta de Planeamento Familiar nos Cuidados de Saúde Primários para consulta de Saúde Sexual, permitindo uma maior abrangência populacional e alargando o âmbito da mesma a todos os aspetos da saúde sexual – não apenas reprodutiva e dirigida à saúde feminina e a promoção da diferenciação dos profissionais de saúde na área da Saúde Sexual sempre que as características da população servida assim o justifique.

De igual forma, proporemos a criação de recomendações formativas para a abordagem às necessidades específicas de indivíduos LGBTQ+, nomeadamente no que concerne à saúde mental, sexual e reprodutiva, garantindo um atendimento em condições de equidade e livre de discriminação e preconceito, assim como a revisão da “Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTQ+”, nomeadamente no que concerne à remoção às barreiras de acesso a técnicas de procriação medicamente assistida com base na orientação sexual.

A Iniciativa Liberal propõe-se a revisitar a Lei da Saúde Mental, criando meios efetivos de acesso a cuidados de saúde mental em todos os níveis de cuidados – em especial nos Cuidados de Saúde Primários, através da criação de equipas integradas com especialidades hospitalares em todo o território nacional – e a estudar a criação duma estratégia nacional de combate ao suicídio e ao estigma social associado à doença mental.

Portugal é um dos países com maior incidência e prevalência de patologias do foro da saúde mental – em especial de perturbações emocionais como ansiedade e depressão - afetando mais de um em cada cinco portugueses e fazendo do nosso país o segundo maior consumidor de antidepressivos per capita da OCDE. É também conhecido o particular impacto que a doença mental tem tido sobre os estratos mais jovens da sociedade portuguesa, causando custos potenciais académicos, laborais, sociais e de saúde que se poderão manter por décadas. O acesso a cuidados de saúde mental – psicologia e psiquiatria – está longe de ser universal e atempado, com oferta ineficiente de cuidados comunitários e limitação de acesso aos prestadores privados e sociais por parte dos utilizadores do Serviço Nacional de Saúde

Nas áreas da educação para a saúde, deverá ser promovido o desenvolvimento de programas de formação pré- e pósgraduada em áreas de atuação chave para a sinalização, referenciação e comunicação na área da Saúde Mental (comunicação social e jornalismo, recursos humanos e educação) com vista a capacitar profissionais de áreas que não a saúde a detetar precocemente sinais de alarme, assim como reforçar a formação básica em saúde mental no ensino escolar. Sempre que possível, deve ser apoiada a criação de programas de reintegração social e laboral de cidadãos previamente institucionalizados e programas de cuidados de saúde mental comunitária e descentralizada.

À luz da ausência de liderança técnica do Programa Nacional para as Infeções Sexualmente Transmissíveis e Infeção pelo VIH (PNISTVIH) desde setembro de 2022 e ao aumento de novos casos registados em boa parte dos países europeus no período pós-pandemia, a Iniciativa Liberal defende a Revisão do Plano Nacional de Combate ao VIH e a nomeação urgente duma nova estrutura de comando do PNISTVIH. Na área específica do combate aos novos contágios pelo VIH, o alargamento da consulta de profilaxia préexposição aos Cuidados de Saúde Primários e a dispensa em farmácia comunitária dos respectivos fármacos, associado a um reforço da testagem ao HIV através de testes rápidos em farmácias e centros de saúde deverão ter um papel importante na manutenção do esforço de mitigação de novas infeções.

No esforço de identificação precoce de novas infeções com relevância de saúde pública (não apenas o VIH mas também as hepatites B e C, etc .), as associações da sociedade civil têm prestado uma atividade insubstituível no alcance de populações de risco que não procuram os cuidados de saúde – nomeadamente migrantes, trabalhadores sexuais ou utilizadores de drogas endovenosas. É urgente rever a política de testagem de rastreio e os incentivos e contratualização de atividade com as unidades de saúde e as associações comunitárias, introduzindo princípios de transparência, previsibilidade e melhoria contínua.

Portugal tornou-se um case study à escala mundial com a introdução da política de descriminalização de consumos de drogas no início do século XXI, uma estratégia que permitiu uma redução drástica de consumos de substâncias e de infeções pelo VIH através da libertação dos utilizadores de drogas do receio do recurso a auxílios de saúde e sociais. Não obstante, na última década têm sido crescentes as manifestações de reagravamento das tensões resultantes dum aparente aumento do tráfico e consumo de substâncias psicoativas, especialmente em zonas habitacionais – colocando em causa o direito à segurança e bem-estar dos moradores, incluindo menores de idade.

A resposta não poderá estar na via securitária ou criminalizadora, como a evidência empírica demonstrou nas últimas décadas, mas numa reestruturação da rede de resposta à toxicodependência. As experiências recentes com espaços de consumo assistido, com resposta assistencial social e médica tem sido globalmente bem-sucedida e com receção positiva pelas populações servidas. São, contudo, insuficientes para a procura, gerando questões de segurança locais que importa não ignorar.

Deve ser prosseguida uma estratégia baseada nos melhores resultados alcançados, de aumento do número e descentralização dos pontos de consumo assistido de acordo com os hotspots previamente identificados, garantindo o acesso a cuidados de saúde, doutra forma não procurados pelos seus utilizadores. A cooperação com a sociedade civil e, sobretudo, com associações cívicas que se encontram no terreno é essencial para que se consigam alcançar públicos de especial risco e maximizar a cobertura da resposta. A via securitária e criminalizadora, além de não ter sucesso, pode agravar as condições de insegurança e tornar mais fortes as redes de tráfico e mercado ilícito de substâncias proibidas, tornando a situação cada vez mais grave e de difícil resolução.

A Iniciativa Liberal defende que todos os profissionais de saúde têm o direito a ver o seu trabalho reconhecido através de incentivos monetários e institucionais de acordo com a produção de cuidados, mas, também, segundo indicadores transparentes de produção de ganhos em saúde no indivíduo e na população. A criação dos modelos USF-B e CRI foram passos dados num sentido positivo e que alteraram a atratividade do exercício profissional em algumas áreas do Serviço Nacional de Saúde.

Neste sentido, a Iniciativa Liberal entende que esta visão deve ser generalizada – a todas as classes profissionais e em todos os níveis de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde – nomeadamente na existência de uma componente variável, adicional à remuneração fixa, que resulte da aplicação de indicadores multidimensionais de produtividade, de qualidade dos cuidados prestados e de ganhos em saúde para as pessoas e populações servidas. O reconhecimento do trabalho árduo dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde é essencial para o aumento da capacidade de atração, contratação e fixação de profissionais de saúde.

É, igualmente, entendimento da Iniciativa Liberal, que esta componente variável se deve associar à garantia de atividade assistencial, tal como ocorre nas atuais USF-B e nos CRI, devendo ser permitindo, a cada instituição de saúde, a liberdade para definir uma maior ou menor ponderação, tornando-as mais ou menos atrativas para os profissionais de saúde. O aumento de rendimentos decorrente de um modelo assente, não só na produtividade, mas, também, em indicadores de ganhos em saúde, garante que são beneficiadas as atividades que geram maior saúde para os utentes e para a sociedade e não apenas a realização de uma elevada quantidade de atos clínicos.

No âmbito da capacitação dos recursos humanos, a Iniciativa Liberal propõe-se a desenvolver uma definição dos perfis de competência que permitam mobilizar todas as capacidades de cada profissional, colocandoas ao serviço da qualidade dos cuidados e da eficiência do sistema de saúde em colaboração com as ordens profissionais, ao agilizar o reconhecimento recíproco dos diferentes profissionais de saúde.

O aumento da prontidão do capital humano na saúde passa também por:

• Promover a formação especializada e cruzada dos profissionais devidamente supervisionados por colegas especialistas;

• Garantir que as competências, básicas, acrescidas ou especializadas, de cada profissional, podem ser utilizadas, com segurança e seguindo as melhores práticas, em qualquer contexto de prestação de cuidados, incluindo nas áreas de prescrição de fármacos e MCDT;

• Fomentar o trabalho de equipa interdependente entre profissionais de saúde, assente no estabelecimento de requisitos nas áreas da base comum de conhecimentos e competências e numa lógica de vantagem comparativa;

• Definir orientações clínicas e terapêuticas que permitam apoiar e controlar o desempenho cruzado das capacidades profissionais.

Os enfermeiros especialistas poderão ser um importante auxílio na prestação de cuidados de saúde primários e secundários, libertando os médicos para outras tarefas. Há evidência empírica muito positiva de vários países que recorrem a enfermeiros especialistas para renovar prescrições de doentes crónicos estabilizados ou realizar prática clínica autónoma (posteriormente referenciadas para um médico de medicina geral e familiar, se necessário), como no caso de trabalho de parto de baixo risco. A redefinição destas competências clínicas deverá ser articulada com as ordens profissionais envolvidas.

A formação em saúde em Portugal é reconhecida nacional e internacionalmente pela sua qualidade, garantindo que – apesar das provações resultantes de escolhas políticas na organização do sistema de saúde – os cuidados prestados são feitos em linha com elevados padrões de qualidade. A Iniciativa Liberal insiste na importância da formação pós-graduada, esperando-se um aumento da capacidade mantendo elevados standards de qualidade formativa.

Defendemos a consulta com o Conselho Nacional do Internato Médico para a revisão do Regulamento do Internato Médico, com o objetivo final de simplificação administrativa, desburocratização e promoção da maximização da quantidade e qualidade da capacidade formativa, e a revisão do mecanismo de definição de critérios de idoneidade formativa para o Internato Médico Especializado em conjunto com todas as partes envolvidas, mantendo o foco na qualidade formativa e aumentando a transparência da sua aplicação.

E iremos promover uma colaboração com a Ordem dos Enfermeiros e associações científicas nacionais e internacionais para a criação de um modelo de formação pós-graduada especializada, devidamente reconhecida e estruturada na área da enfermagem. A Iniciativa Liberal reafirma a importância do reforço das carreiras de especialização de Enfermagem, promovendo a diferenciação dos profissionais em linha com as necessidades identificadas na população e nas instituições de saúde que as servem, revendo a eventual atribuição de competências específicas a enfermeiros especialistas de prescrição de métodos complementares de diagnósticos e prescrição terapêutica – de acordo com a lógica colaborativa e multidisciplinar da atuação em saúde, respeitando as atribuições de cada classe profissional na prestação de cuidados de saúde.

A Iniciativa Liberal continuará a propôr a criação de um Registo de Saúde Electrónico Universal (RSEU), uma plataforma eletrónica única, com interoperabilidade e integração plena dos dados de saúde de cada utente ao longo de todos os prestadores do sistema de saúde autorizados pela Entidade Reguladora da Saúde. O RSEU seria uma evolução do atual Registo de Saúde Eletrónico (RSE) que integra – de forma altamente disfuncional e nem sequer universal – a informação clínica dos utentes dentro das instituições prestadoras de cuidados de saúde pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde. A interoperabilidade entre os sistemas dos diversos prestadores de cuidados de saúde acrescenta uma camada adicional de segurança na prestação de cuidados de saúde, evitando duplicação de cuidados, iatrogenia terapêutica e custos redundantes.

A criação de um RSEU é urgente, principalmente porque confere a efetiva titularidade dos dados aos utentes, garantindo que servem os interesses dos mesmos. Neste ponto, reforçamos que os dados são propriedade dos utentes e é a eles que cabe ceder e revogar permissões de acesso a esses dados – que são seus – a profissionais e instituições de saúde. Os dados registados no RSEU – enquanto informação propriedade de cada utente – deve ser também gerida por este, podendo creditar profissionais ou instituições para o acesso a esta informação aquando da procura dos mesmos.

Recentemente foi implementado um modelo de simplificação da emissão de certificados de incapacidade temporária (CIT, vulgarmente conhecido por “baixa”) de curta duração, mediante solicitação do próprio beneficiário em situações de doença aguda. Esta iniciativa de desburocratização permite reduzir a procura de cuidados de saúde em casos de doença menos grave mas incapacitante para o trabalho, transferindo também parte da responsabilidade para o utente que solicita o CIT e retirando trabalho burocrático aos profissionais de saúde.

Há espaço ainda para melhorar, através da simplificação do processo de solicitação de assistência a menores de 12 anos em situação de doença ligeira utilizando o SNS24 como avaliador da condição da criança. Atualmente, em caso de doença que exija acompanhamento por adulto responsável, aos pais (ou a outros responsáveis legais) é exigida uma avaliação médica por médico de Medicina Geral e Familiar, mesmo sem critérios de gravidade.

Pretendemos com esta proposta simplificar o processo e libertar os Centros de Saúde para atenderem utentes que verdadeiramente precisem de ser vistos por um clínico. A declaração a emitir pelo SNS24 não teria efeitos totalmente equivalente ao CIT de emissão médica, nomeadamente no seu perfil não remuneratório, permitindo contudo a justificação de faltas laborais por parte dos responsáveis legais.

Nenhum projeto de reforma do poder público em Portugal pode deixar de passar por uma profunda reforma da sua estrutura: passando pela descentralização, pela despesa pública, pela administração pública e pela eficácia dos reguladores. Ao contrário do que os críticos muitas vezes dizem da Iniciativa Liberal, certamente por ignorância quanto à importância histórica do liberalismo na derrota do absolutismo e na construção do Estado constitucional, não defendemos o fim do Estado, mas sim um Estado que efetivamente desempenhe com qualidade, eficácia e racionalidade económica as funções que lhe competem na garantia da satisfação das necessidades coletivas. Reforçamos o papel de regulador que o Estado tem, sem usar os seus poderes para interferir injustificadamente nas escolhas e domínio privado das pessoas, e delegando e cooperando com a sociedade civil naquilo que melhor funciona em parceria.

Para a Iniciativa Liberal, estão no centro da reforma da Administração Pública o reconhecimento e a valorização do mérito na qualidade nos serviços prestados aos portugueses de acordo com as suas reais necessidades. A carreira na função pública tem vindo a ser cada vez menos atrativa para profissionais de qualidade, como é caso paradigmático na área da saúde, onde cada vez mais quadros preferem trabalhar no sector privado ou emigrar para terem melhores condições de trabalho.

Uma reforma da função pública requer um passo prévio de conhecimento dos recursos humanos afectos a diferentes funções e o respectivo impacto que tem nos resultados prestados aos portugueses, de modo a se poder tomar as decisões necessárias à melhoria da gestão dos serviços. Feito este diagnóstico, devem manter-se os vínculos contratuais existentes até se desfazerem por iniciativa do funcionário ou no momento da reforma. No caso destes contratos, deve alterar-se as regras de progressão automática na carreira, passando a progressão a alicerçar-se em critérios de mérito e qualificação profissional. Por outro lado, deve repensar-se as regras aplicáveis a novos contratos que permitam a flexibilidade necessária ao estado para ser um melhor empregador, dando condições mais atrativas de carreira aos funcionários. Já não há empregos para a vida, e faz mais sentido que haja oportunidades bem remuneradas, assim como mais mobilidade quer dentro da função pública quer entre esta e o setor privado.

A Iniciativa Liberal quer criar um sistema de informação da organização do estado que permita conhecer os seus recursos com vista a geri-los de forma eficaz. Segundo a InspeçãoGeral de Finanças, o Estado Português atualmente não sabe quantos funcionários tem em que funções, quanto ganham ou quantas horas trabalham. Ou seja, tal como não sabe quantos imóveis detém, o Estado também não sabe exatamente o que fazem os funcionários públicos. Sabe-se que, nos quase 9 anos de Governo do Partido Socialista, o número de funcionários públicos passou de 650 mil para quase 750 mil, sem que se tenha visto uma melhoria relevante dos serviços prestados. Sem informação não é possível melhorar a gestão dos recursos do estado com vista a cumprirem o seu propósito: servir os portugueses.

A gestão da administração pública, com o dinheiro dos contribuintes, deve assentar em critérios de racionalidade económica, otimização de processos e eficácia executiva. Consequentemente, a Iniciativa Liberal defende um governo com um número de ministérios reduzido e a racionalização das suas estruturas, com base numa distribuição clara de funções para sempre assegurar a prestação com qualidade dos serviços públicos.

A Iniciativa Liberal quer tornar a carreira na função pública mais atrativa, permitindo ao Estado uma maior flexibilidade para poder atrair quadros de alta qualidade, para que os seus funcionários possam ir mais longe sem depender da boa vontade de partidos ou de governos. Após obter os dados necessários para diagnosticar as dificuldades concretas de gestão da administração pública, a Iniciativa Liberal quer estudar formas de tornar a contratação mais ajustada à realidade das relações laborais no séc. XXI, que pressupõem cada vez menos empregos para a vida e requerem a atualização frequente de competências. Queremos mais autonomia na gestão dos vários serviços , abrindo possibilidades de transitar os saldos orçamentais de ano para ano, e incentivando uma gestão mais racional dos recursos.

Pretendemos maior mobilidade dentro da função pública, seja a pedido dos próprios funcionários públicos quando vantajoso para o serviço de destino, seja por necessidade do melhor funcionamento do próprio serviço.

Valorizar o trabalho dos funcionários públicos implica proporcionar carreiras com incentivos ao seu melhor contributo na prestação de serviços públicos aos portugueses. Os recursos humanos da Administração Pública foram severamente prejudicados pelos últimos anos de governação socialista que, através de uma política de cativações e de fraco crescimento económico fez com que a função pública tenha perdido poder de compra e qualidade de vida.

Uma melhoria substancial das condições salariais da função pública só é possível num país com um crescimento económico sustentado, que consiga promover salários competitivos na Administração Pública, em especial nos cargos hierárquicos de topo que têm, ano após ano, perdido atratividade em comparação com as alternativas existentes no mercado de trabalho. Insistimos na inclusão de uma componente remuneratória variável que dependa do mérito individual no exercício das funções e o fomento de formação contínua técnica de excelência para que se alcancem os melhores padrões de produtividade.

A Iniciativa Liberal quer facilitar a mobilidade laboral dentro da função pública bem como entre esta e o setor privado. Muitos funcionários públicos estão interessados noutras experiências profissionais, mas dadas as escassas oportunidades em Portugal não querem arriscar perder o emprego que têm. A Iniciativa Liberal propõe que os pedidos de licença sem vencimento dentro da função pública não dependam de autorização do serviço ou departamento do estado, permitindo ao funcionário arriscar um novo emprego noutra entidade pública, no sector privado, ou iniciar um negócio com a segurança de poder retomar o seu lugar após um número limitado de anos, a definir, caso assim prefira. Se ao fim desse período o funcionário não regressar, cessa o vínculo contratual com o Estado. Além da vantagem evidente para o funcionário público a nível do proveito de novas oportunidades com menos risco, há também a vantagem para o Estado ao abrir outra via de redução do número de funcionários públicos que não passe por aguardar que os trabalhadores entrem na idade da reforma.

A seleção dos cargos de topo da Administração Pública deve ser feita sempre com base em concurso, avaliado pela CRESAP e, quando os cargos em causa são exercidos em comissão de serviço, a escolha de um sucessor deve ser iniciada com suficiente tempo de antecedência para que o mesmo seja capaz de assumir funções assim que necessário. Devem ser adotadas medidas que assegurem o desenvolvimento atempado dos procedimentos de recrutamento e provimento de cargos dirigentes, a fim de evitar nomeações em regime de substituição ou o injustificado prolongamento do exercício de funções.

O recrutamento para a Administração Pública deve basear-se no mérito e na efetiva igualdade de oportunidades, através de uma avaliação que será feita por painel independente da CRESAP, com recurso a profissionais de reconhecido mérito nos diversos sectores. Neste contexto, devem ser criadas medidas que assegurem a despolitização da Administração Pública, reduzindo as possibilidades de influência política no recrutamento de trabalhadores em funções públicas, em particular no provimento de cargos dirigentes, e, simultaneamente, o recrutamento de bons profissionais.

Entendemos ainda ser necessário tornar obrigatória a publicitação de todas as nomeações em regime de substituição, para perceber se a utilização deste mecanismo está efetivamente a ser utilizado para contornar as regras e o princípio da igualdade de oportunidades, bem como pugnamos pela publicação dos candidatos que integram uma eventual lista no momento em que a mesma é enviada ao Governo. Propomos também a criação de um mecanismo permanente de monitorização pela Assembleia da República , no âmbito das sua competência de fiscalização, do recrutamento de cargos dirigentes na Administração Pública.

A Iniciativa Liberal defende a descomplicação dos serviços, quer entre o Estado e o cidadão, quer entre as entidades do Estado. Além de haver ainda muito a melhorar na simplificação das relações entre o indivíduo e o Estado, a articulação dos serviços de várias entidades merece atenção prioritária no projeto de reforma da administração pública. Muita entropia decorre da duplicação de esforços de diferentes entidades que depois se repercute numa utilização ineficiente da despesa pública, seja despesa corrente ou com recursos humanos. O primeiro passo para agilizar processos, de modo a reduzir despesa corrente e aumentar a produtividade da função pública, é com uma cultura de dados que permita conhecer o estado dos serviços públicos e melhorar a sua gestão. A Iniciativa Liberal defende também a descentralização político-administrativa do país, devolvendo o poder às pessoas e comunidades, garantido a sua neutralidade fiscal e possibilidade de competição intermunicipal para fixar pessoas e negócios nas diferentes partes do território português.

O Estado tem de estar ao serviço das pessoas, atuando de forma eficaz nas áreas em que é efetivamente necessário, com simplicidade regulatória e respeitando o princípio da subsidiariedade e descentralização. A transformação digital tem um papel determinante no cumprimento destes princípios, aproximando o cidadão do poder público ao mesmo tempo que acelera procedimentos dentro do aparelho do estado. Não basta digitalizar, é necessário repensar processos em vez de somar ao custo da burocracia antiga o custo de uma nova, e garantir que o sistema público ganhe a flexibilidade necessária para se adaptar às disrupções da era digital. A prioridade deve ser a qualidade dos resultados que ultrapasse a preocupação datada com a tipologia do prestador do serviço – se é público ou privado.

Para este desígnio importa definir objetivos de digitalização mensuráveis e estratégicos para todos os serviços da Administração Pública aos quais estão associados modelos de benefícios e penalidades suficientemente persuasivos e capazes de induzir uma mudança cultural. Simultaneamente, deve investir-se no nível de qualificações digitais dos recursos humanos da Administração Pública.

O cidadão deve ter acesso aos serviços do Estado de acordo com o conceito de “eGovernment in a Box”, com a disponibilização de novos serviços no portal “ePortugal”, que servirá como porta de entrada para todo o universo online do Estado. Este portal deverá investir não só em novos serviços, através da agregação dos já existentes e da disponibilização de novas funcionalidades, mas que se encontram dispersos em diversos portais e infraestruturas, mas também na acessibilidade e user experience do utilizador para que toda a administração pública possa gozar de uma uniformização visual e interativa quando recorre aos serviços digitais do Estado.

Simultaneamente, este portal pode servir de forma transversal toda a administração pública direta, indireta e autónoma, através da adaptação de um template que já existe e que basta adaptar consoante as necessidades reduzindo assim o tempo de instalação dos sistemas que suportam a operação dos serviços da Administração Pública. Estas medidas visam reduzir a necessidade de atendimento presencial em todos os serviços da Administração Pública, sendo para tal necessário identificar e analisar quais os procedimentos que ainda se encontram mais distantes deste objetivo para posteriormente adaptar e transformar as Lojas do Cidadão e o Espaço do Cidadão em balcões únicos de atendimento multisserviços, geridos pela administração local e num modelo de maior proximidade às populações.

Este princípio, essencial à agilização de todo o funcionamento da Administração Pública e da simplificação da vida dos cidadãos, já está nominalmente consagrado em Portugal, mas não está a ser cumprido. A Iniciativa Liberal vai certificar-se que os dados fornecidos pelos cidadãos às entidades públicas poderão sempre ser acedidos mediante autorização do próprio, sem que haja a necessidade de multiplicar a entrega de documentos, comprovativos, ou dados.

A organização predial do país deve caminhar para a uniformização, garantindo que existe uma coincidência entre número matricial da autoridade tributária e número de registo predial. A existência de dois documentos de registo de imóveis não se justifica e resulta de décadas de desorganização e burocracia que dificultam a vida dos cidadãos e empresas. A existência de um documento único de identificação do imóvel irá facilitar a transação de imóveis e, consequentemente, a colocação de mais imóveis no mercado.

É inadiável a efetiva garantia de acesso a todos os documentos administrativos do Estado aos quais os cidadãos têm direito e garantir uma resposta atempada dos serviços públicos. Em face de uma cultura de opacidade, de portas fechadas, e de morosidade no acesso à informação que deveria suscetível de consulta por todos, quer na administração central, quer na administração local e demais organismos estatais, é fulcral reforçar a posição da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) no acesso aos documentos administrativos, tornando os pareceres desta entidade vinculativos, tenham estes sido solicitados por uma entidade pública à qual tenha sido requerido o acesso a um documento ou no âmbito de uma queixa do requerente de um documento.

Para além disso, propomos que, no âmbito do processo urgente de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, o juiz determine logo na decisão de intimação a aplicação de sanção pecuniária compulsória aos titulares do órgão por cada dia de atraso no cumprimento da decisão face ao prazo fixado.

A Administração Pública é composta por um universo muito diversificado de entidades, de diferentes tipos e organizadas em diferentes planos, com ou sem personalidade jurídica e com graus variáveis de autonomia. Se é certo que a existência de diversas estruturas é, em muitos casos, necessária, pela especificidade da missão que lhes cabe prosseguir, é também necessário reconhecer que a multiplicação destas estruturas tem de obedecer a critérios de racionalidade económica e eficiência na prossecução do interesse público.

Um exemplo que se afigura, nesta perspetiva, duvidoso é a recente criação de um instituto público – a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I .P. – sob superintendência e tutela do Ministro da Saúde, para gerir o Serviço Nacional de Saúde, por seu turno composto por institutos públicos e entidades públicas empresariais.

No seguimento do projeto "Descomplicar" levado a cabo pela Iniciativa Liberal na Assembleia da República, que levou a várias propostas de alteração da lei para de simplificar a vida das pessoas, a Iniciativa Liberal propõe criar, no seio da Administração Pública, uma task force especializada que, em diálogo com a sociedade civil, diagnostiquem regras obsoletas, contraditórias e desnecessárias , publicando estas sugestões em relatórios anuais públicos e acessíveis.

A Iniciativa Liberal quer também que se conheça em concreto a despesa que as empre- sas públicas representam para o erário público e quanto dessa despesa é ineficiente e pode e deve ser cortada. O objetivo será obter dados concretos sobre o que se pode corrigir nas empresas públicas cuja privatização não deva ser prioritária e imediata. Pretende-se também dados sobre os institutos públicos e as funda- ções : quantos são, quais são, quanto gastam e onde gastam o dinheiro dos contribuintes, o que acrescentam de mais -valia e o que e onde se pode cortar despesa? Estes dados concretos permitem discernir quais os institutos públicos e fundações que devem continuar a receber financiamento público.

Neste seguimento do que propomos neste capítulo para conhecer o estado da gestão da Administração Pública queremos, através dum estudo abrangente e transversal a toda a organização, identificar formas de simplificação e otimização da organização administrativa e dos regimes jurídicos correspondentes. Este processo deve ser orientado pelos princípios constitucionais da descentralização, da desburocratização, da unidade e eficácia da ação administrativa e da aproximação dos serviços às populações, designadamente com o reforço de uma Administração Pública Digital.

A Iniciativa Liberal pretende alargar o princípio da fiscalização a posteriori dos projetos a mais casos na economia, generalizando o deferimento tácito automático com termos de responsabilidade dos projetistas. Para que o deferimento tácito possa produzir efeitos na prática, é preciso que as pessoas tenham como comprová-lo. Devem por isso criar-se as condições necessárias a pôr em prática a alteração recente ao regime de procedimento administrativo que permite atestar a ocorrência de qualquer deferimento tácito com passagem de certidão. Conforme é referido em diversas secções do programa, nomeadamente nos capítulos sobre economia, habitação e educação, simplificar processos de licenciamento é fundamental para desbloquear projectos e soluções para vários desafios com que a sociedade portuguesa se depara.

Adicionalmente, a Iniciativa Liberal propõe um estudo da lei das Finanças Locais com vista a revê-la e introduzir mecanismos que incentivem a melhoria da eficiência financeira da gestão autárquica para que as administrações locais passem a integrar o esforço de reforma e racionalização da despesa pública. Cerca de dois terços da despesa pública prendem-se com segurança social, saúde e educação. Dos restantes um terço, vinte e cinco por cento são despesa com a Administração Local. Estes vinte e cinco por cento representam nove por cento da despesa total. Pretende-se reduzir o custo para o contribuinte e melhorar substancialmente os serviços autárquicos.

A Iniciativa Liberal tem a descentralização do país na sua génese para que os portugueses possam beneficiar de um estado mais próximo e eficiente mas, como qualquer política pública, a descentralização deve ser fundamentada, racional e planeada a longo prazo para garantir que não existe um aumento de despesa pública, uma duplicação de estruturas ou de cargos.

O último processo de descentralização iniciou-se em 2018 e continuamos sem ter dados detalhados sobre o número de postos de trabalho extintos no estado central, sobre o impacto desta no orçamento do estado central ou sobre a extinção de organismos que se tornaram desnecessários fruto da transferência de competências para as autarquias locais.

No futuro, qualquer lei que implique a descentralização de um serviço do estado central para entidades locais ou regionais deve quantificar de forma clara e detalhada os custos das novas estruturas e as correspondentes poupanças na estrutura central. Como forma de controlo da despesa pública no processo de descentralização, um desvio de despesa em relação ao orçamentado na proposta inicial no serviço descentralizado deve ser compensado por um desvio de igual valor na correspondente estrutura central.

A Iniciativa Liberal defende uma regulação independente, necessária e suficiente para garantir as condições de possibilidade de um mercado aberto e concorrencial. O Partido Socialista – tantas vezes com a conivência do Partido Social Democrata – tem feito ataques cerrados à independência das instituições reguladoras, confundindo-se com as instituições do Estado e politizando os reguladores. A independência dos reguladores deve começar pelo topo: defendemos o lançamento de concursos públicos internacionais na contratação de reguladores, começando pelo Banco de Portugal.

A Iniciativa Liberal defenderá o justo equilíbrio entre a existência de instituições fortes e setorialmente abrangentes com a necessidade de freios e contrapesos na regulação da atividade económica. O emaranhado de entidades reguladoras em Portugal, muitas vezes sem capital humano ou financeiro para prosseguir as suas atividades, deve ser descomplicado por forma a viabilizar o bom desempenho das respectivas missões. Foi uma iniciativa legislativa da Iniciativa Liberal que levou ao Portal Mais Transparência dos fundos europeus, e iremos fazer propostas para melhorar o escrutínio da aplicação do PRR.

O setor público empresarial, apesar de sucessivas vagas de liberalização e privatização de setores, permanece sobredimensionado relativamente às possibilidades do país. O Estado deve sair de onde não precisa de estar, por isso sempre defendemos a privatização da TAP. Continuaremos a defender a privatização da CGD e da RTP, pretendendo continuar o trabalho de identificação de empresas públicas desnecessárias ou redundantes, na continuação do projeto Descomplicar.

O Estado português deve ter contas certas para não comprometer o futuro. Portugal tem de reduzir a sua despesa pública e garantir sempre que tem orçamentos sem défice. O dinheiro do contribuinte não pode ser atirado para cima dos problemas e das conveniências políticas, agravando excessos de despesa, défices, dívida, e sacrificando a prosperidade, bem-estar, liberdade e soberania das gerações futuras. O Estado pode ainda reduzir significativamente a sua despesa através de várias medidas concretas: como o regresso das parcerias público-privadas na área da saúde, que comprovadamente pouparam dinheiro ao Estado; com uma administração da função pública mais pequena e eficiente com um novo sistema de gestão que não redunde na mera contratação em massa de dezenas de milhares de novos funcionários, sem qualquer melhoria dos serviços prestados aos cidadãos; com a utilização racional do dinheiro dos portugueses ao invés de desbaratar milhares de milhões na TAP, bancos e em várias das outras centenas de empresas públicas; com a digitalização e simplificação de várias tarefas administrativas, que muitas vezes levam à existência de processos que nem deveriam existir ou à duplicação de processos entre diferentes organismos.

A Iniciativa Liberal pugna pela racionalidade das políticas públicas e quer garantir que a generalidade das decisões que impliquem despesa pública sejam obrigatoriamente precedidas de uma avaliação custo-benefício, com destaque para as decisões de investimento em megaprojetos, tomadas pelo Estado.

Pretendemos introduzir a obrigatoriedade de realização de Análise Custo-Benefício (ACB) prévia a qualquer decisão política ou administrativa que implique a realização de despesa pública, assegurando a respetiva racionalidade económica face aos fins que visam atingir, em particular as decisões respeitantes a investimentos públicos em megaprojetos de infraestrutura.

Esta análise deve avaliar a necessidade da despesa, comparar as vias alternativas que permitam atingir os mesmos fins, contemplar todos os elementos de custo e benefício quantificáveis, incluindo impactos sociais e ambientais e, se necessário, complementar com uma análise multicritério que inclua benefícios e custos não quantificáveis.

No caso das decisões políticas de investimento em infraestruturas, esta análise custo benefício deve ser realizada por entidades independentes do Governo e disponibilizada de forma pública e aberta, para que se permita à sociedade civil o cabal conhecimento dos pressupostos dos estudos realizados.

A Iniciativa Liberal tornará o Setor Empresarial do Estado mais transparente e suscetível de escrutínio público. A presença excessiva do Estado na economia tem tido efeitos nefastos sobre o mercado em diversos setores, tem tido custos milionários para os contribuintes e tem gerado também a perceção pública de que os princípios de integridade e transparência são sacrificados quando os poderes públicos tomam conta de empresas ou nelas assumem participações.

Segundo o Relatório do Conselho de Finanças Públicas relativo a 2023, em Portugal, há cerca de 400 empresas públicas em Portugal, entre cerca de 150 detidas pela administração central e quase 250 nas administrações locais e regionais. Estas empresas receberam, em média desde 2015, todos os anos, quase €3000 milhões em dotações de capital, a que acrescem várias centenas de milhões de subsídios, indemnizações compensatórias e empréstimos. No entanto, um terço dessas empresas está em falência técnica. Quase metade não teve as contas aprovadas em 2021.

Além das empresas públicas, há um universo de empresas intervencionadas das quais é suposto o Estado sair, sem que se veja uma saída: na TAP, investiram-se €3 .200 milhões, sem qualquer expectativa concreta de retorno, com base em argumentos de importância estratégica e económica que não têm qualquer credibilidade técnica. Na EFACEC, foram outros 400 milhões. A Iniciativa Liberal compromete-se a não colocar nem mais um euro na TAP.

O Estado não tem vocação para gerir empresas, nem jeito para as fiscalizar e supervisionar. Quer se trate de empresas públicas, intervencionadas ou participadas ninguém sabe quem manda, nem quem controla. O próximo governo deve analisar todas estas empresas e elaborar um plano de alienação das que não fizer sentido manter na esfera pública.

Por isso, todas as participações sociais que o Estado, direta ou indiretamente, detenha em qualquer sociedade têm de constar nos relatórios e contas das respectivas entidades.

Deixa de ser necessário que essas participações correspondam a uma percentagem do capital social ou dos direitos de voto na empresa em causa;

• Agravar o quadro sancionatório para a não prestação de contas anuais por parte das empresas públicas.

• Os gestores públicos nomeados por resolução do Conselho de Ministros devem ser sujeitos a uma audição prévia na Assembleia da República para aferir da sua idoneidade para o desempenho do cargo no qual serão investidos;

• Os gestores públicos devem estar sujeitos a um regime equiparado ao dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ficando obrigados a apresentar as declarações únicas de rendimentos, património e interesses à Entidade para a Transparência, organismo que ficaria incumbido de proceder à fiscalização.

• Introduzir um requisito de autonomia face a quem nomeia, o Governo, e de prevenção e mitigação de conflitos de interesses de quem é nomeado aquando da escolha de administradores/gestores para empresas detidas pelo Estado ou no qual este tenha poderes de nomeação, estabelecendo um regime de incompatibilidade com o exercício prévio de funções governativas ou legislativas, prevendo, desde logo, um período de nojo entre essas funções e as de gestão numa empresa pública ou intervencionada.

O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais dispõem de um vasto património, desde praias a praças e aeroportos, que está sujeito a legislação, pouco desenvolvida, fragmentária e muitas vezes desactualizada. A situação gera falta de segurança jurídica na prática, o que dificulta a gestão do património pela administração pública. Uma codificação modernizada permitirá a valorização do domínio público que contribuirá para a criação de oportunidades de negócio para particulares (por exemplo, através de concessões) e a obtenção de receitas adicionais pela administração pública.

O atual sistema de segurança social é insustentável. Quanto mais tempo passar até solucionarmos este problema, mais terão as novas gerações que pagar pela inação dos nossos governantes. Portugal é o país da Europa que mais rapidamente está a envelhecer, fruto da baixa natalidade e elevada emigração jovem que resulta da estagnação económica do país há décadas. A Iniciativa Liberal defende a introdução urgente do terceiro pilar de capitalização e de mecanismos de poupança para Portugal começar já a desviar-se do abismo da pobreza e finalmente seguir a direção dos países com as melhores condições de vida da Europa.

Com o atual sistema de repartição, os jovens não vão receber reformas minimamente comparáveis às do Reino Unido, Espanha, Suécia, Suíça, Holanda, Dinamarca e França, que já progrediram para sistemas com capitalização, como a Iniciativa Liberal propõe. O sistema, tal como configurado atualmente, apenas transfere dos trabalhadores ativos para pensionistas. Só uma pequena parte do capital é posta a render no longo-prazo, e temos um número cada vez menor de trabalhadores a contribuir para um número cada vez maior de pensionistas. Em 2021, a proporção era de apenas dois trabalhadores para cada pensionista.

Quem se reforma à data de hoje, recebe três quartos do seu último salário. Mas quem tem atualmente 40 anos, terá uma reforma no valor de menos de metade do seu último salário. Um jovem com atualmente menos de 40 anos vai receber muito menos do que metade do seu último salário. Por outro lado, as pensões mínimas rondam agora os 300 Euros. No entanto, o sistema permitiu em 2021 mais de 40 mil pensões acima de 4 salários mínimos, acima dos 3000 Euros, o que é incompreensível, tendo em conta que o sistema é insustentável.

O próprio Ministério da Finanças admite que a Segurança Social começará a ser deficitária daqui a pouco mais de dez anos, e que a reserva do sistema (o FEFSS) se pode esgotar “na segunda metade da década de 2060”, caso a economia esteja em piores condições. O atual sistema é também ineficiente, havendo apenas uma entidade gestora dos fundos, sem quaisquer incentivos a uma gestão competitiva e capaz de capitalizar os montantes detidos pela Segurança Social. Ao contrário de vários países europeus já mencionados, em Portugal o sistema de pensões de reforma alicerça-se exclusivamente no mecanismo de transferência de rendimentos.

Reformar de forma transversal o sistema de pensões, alicerçando-o no princípio da valorização da poupança individual e na redistribuição mais sustentável do esforço do sistema público de pensões, para que as poupanças dos portugueses estejam lá quando estes se reformam.

Nesse sentido, propomos a definição de um montante mínimo e de um teto máximo do pilar de transferência de rendimentos das pensões, com a introdução de um pilar de capitalização obrigatório e incentivo ao pilar de capitalização de contribuições voluntárias, à imagem das melhores práticas de sistemas de pensões europeus.

Na implementação desta reforma propõe-se a possibilidade da existência de contribuições voluntárias para o sistema de capitalização individual, por parte da entidade empregadora, mediante acordo com o trabalhador, estando esse rendimento isento de impostos ou contribuições.

A Iniciativa Liberal quer implementar um sistema de contas de poupança de reforma, cujos rendimentos de juros e dividendos resultantes serão isentos de impostos, com um limite de valor de investimento de vinte mil euros anuais.

Neste sistema, os portugueses poderão colocar até vinte mil euros em contas de investimento, com mobilizações apenas para novos investimentos, e com possibilidade de levantamentos nas condições atualmente aplicadas aos Planos Poupança Reforma.

O cidadão pode escolher os instrumentos de poupança e pode negociar as contribuições voluntárias por parte entidade empregadora (sempre até ao limite de vinte mil euros anuais), estudando-se a possibilidade de isentar ou diminuir a TSU associada a esse rendimento de trabalho.

Cada cidadão deve poder ter acesso à informação atualizada das suas contribuições para a Segurança Social. Além de ser seu direito, o acesso a esta informação possibilita escolhas mais informadas a nível de poupança, consumo, e de outras decisões no projecto de vida de cada cidadão e cada família.

A Iniciativa Liberal propõe que os portugueses recebam anualmente uma Carta Azul, uma notificação por via digital ou postal consoante a sua preferência, para verem a descrição de forma clara e simples sobre a sua situação contributiva, incluindo contribuições próprias, de entidades patronais e outros, e abrangendo os vários subsistemas de Segurança Social públicos.

Em 2020, a Segurança Social identificou 788 lares ilegais; no mesmo ano, notificou 483 lares ilegais para encerramento, deixando idosos sem resposta social alguma. Ao mesmo tempo, o modelo complexo de licenciamento leva as IPSS a ficar à espera de respostas durante meses, potenciando a situação referida.

A Iniciativa Liberal quer uniformizar as exigências de licenciamento para equipamentos sociais, desburocratizar os processos e o acompanhamento da gestão, criando as condições de flexibilidade necessárias para o surgimento de novos conceitos de resposta social, que devem ser incentivados e não combatidos pelo Estado.

Por outro lado, a Iniciativa Liberal propõe uma classificação dos equipamentos sociais que tenha em conta o conforto, segurança e especialização dos serviços prestados. Esta classificação criará incentivos para a melhoria da qualidade das instituições, evitando a necessidade de encerramento em alguns casos. O Estado deverá ainda promover a transição digital destas respostas.

Há vários anos que as Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI), muitas são de Misericórdias e IPSS, atravessam graves problemas de ordem financeira que, cada vez de forma mais acentuada, estão a colocar em causa o seu funcionamento e sustentabilidade. O congelamento, durante vários anos, dos valores pagos pelo Estado no âmbito da contratualização dos serviços (e, mais recentemente, os valores irrisórios de aumento desses mesmos valores), o aumento de custos relativos a obrigações fiscais (como a Taxa Social Única), a oferta de cuidados com custos cada vez maiores, e o aumento exponencial dos custos com gás e eletricidade, são algumas das inúmeras dificuldades que afetam as UCCI.

Ao longo dos anos, têm sido várias as Portarias publicadas relativas aos preços nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), mas os valores publicados nunca são adequados e harmonizados com os tipos de cuidados prestados, nem com a sua complexidade. Tudo isto, se não for devidamente resolvido, terá como resultado um desfecho que poderá ser catastrófico para a RNCCI e, em consequência, para os seus utentes e familiares: o encerramento de ainda mais UCCI.

A Iniciativa Liberal, reconhecendo o insubstituível valor destas entidades para uma população com cada vez mais idosos, com cada vez mais doenças crónicas e pluripatologias, compromete-se a rever e atualizar o financiamento das Unidades de Cuidados Continuados da RNCCI , nas diversas tipologias de cuidados, conforme já propôs na legislatura que chega agora ao fim, mas que o rolo compressor socialista rejeitou. A Iniciativa Liberal compromete-se também a estudar o aumento do referencial do CSI.

A Iniciativa Liberal quer promover um envelhecimento ativo e participativo na sociedade portuguesa por parte daqueles que, independentemente da idade, se sentem aptos em continuar a contribuir para o desenvolvimento social e económico do país. Estas iniciativas poderão contribuir para uma sociedade mais equitativa, porquanto permite a livre participação e contribuição de todos na construção da realidade social e económica do país. Uma população envelhecida abre um conjunto novo e muito amplo de questões sobre como estimular e promover uma vida ativa após a reforma. Queremos motivar práticas que conduzam ao proveito e valorização da experiência, talentos e vocações de milhares de cidadãos cuja esperança média de vida é de 20 anos após a reforma e, para os quais, mesmo existindo motivação pessoal, não existem muitas vezes oportunidades ocupacionais e de participação no mercado de trabalho.

Neste sentido, a Iniciativa Liberal quer criar condições para programas intergeracionais , que permitam que pessoas com mais idade possam ajudar jovens com atividades como babysitting ou confeção de refeições, enquanto os jovens dão apoio a idosos com dificuldades de mobilidade em compras, ao passear animais de companhia e noutras pequenas deslocações. Numa ótica de melhorar o acompanhamento de saúde, pretende-se promover práticas de aging in place e do apoio domiciliário integrado, conjugando ação social e a saúde. Neste sentido de cuidados e serviços de cada vez mais de longa duração, pretende-se aumentar as possibilidades de acompanhamento digital remoto em matéria de saúde de modo a contornar dificuldades de mobilidade e de locomoção, combatendo na medida do possível o isolamento. Finalmente, deve caminhar-se para um modelo de apoio à direto à pessoa em vez de à instituição que lhe presta apoio, permitindo uma maior liberdade de escolha entre diferentes atores assistenciais no mercado, desde cuidadores, lares a assistência domiciliária.

A Iniciativa Liberal defende que a transição para fora do mercado de trabalho deve ser suavizada. Isto porque determinadas experiências podem e devem ser aproveitadas para a dinamização do mundo empresarial e na prestação de serviços públicos, e porque existe interesse por parte das pessoas em idade de reforma em contribuir para esse objectivo. O envelhecimento ativo é fundamental para a manutenção da saúde mental das pessoas em idade de reforma.

Durante a pandemia, os profissionais de saúde reformados que rapidamente se disponibilizaram para reforçar os recursos humanos nos hospitais contribuíram de forma incalculável para a capacidade de resposta à crise vivida em Portugal. A promoção do emprego sénior pode de forma semelhante contribuir para responder a outros desafios sociais, conforme propomos por exemplo no capítulo de educação para suprir a falta de professores. A mesma lógica poderá ser seguida na área da cultura, reforçando recursos humanos em bibliotecas, museus, arquivos, bem como no setor privado com programas de mentoring onde especialistas reformados poderão contribuir com o seu conhecimento em novos projetos como startups.

A Iniciativa Liberal propõe aumentar os limites da taxa global de bonificação, no que respeita aos anos trabalhados, tal como da taxa calculada, tornando mais proveitoso o trabalho depois da idade da reforma. Para as empresas, esta medida cria incentivos da Segurança Social para empregar pessoas em idade de reforma de modo mais flexível ; além disso, equaciona-se uma adaptação da lei laboral dirigida às pessoas nesta faixa etária, para que exista uma maior facilidade na redução de horário e cessação do contrato de trabalho.

A atual informação sobre vencimento bruto e líquido não informa o cidadão sobre todas as contribuições para a Segurança Social feitas em seu nome. Além de esta informação ser devida ao cidadão, o acesso à mesma permite uma melhor fiscalização da responsabilidade das empresas e dos custos por estas suportados.

Propomos que esta informação, nomeadamente a contribuição para a segurança social efetuada pela empresa, venha evidenciada no recibo de vencimento dos trabalhadores por contra de outrem.

A Iniciativa Liberal defende que as Contas de Certificados de Aforro devem ser integradas na Base Central de Contas do Banco de Portugal. Além disso, deve ser promovida a normalização das fontes de informação aplicáveis a titulares e herdeiros, tal como a centralização de Contas de Depósitos, Seguros, Títulos do Tesouro e outras.

A lei concede aos herdeiros um prazo de reclamação de 10 anos após tomarem conhecimento da existência de certificados de aforro, o que já foi aliás confirmado pelos tribunais. No entanto, o Estado tem tido uma interpretação mais restritiva, privando as pessoas das heranças a que legitimamente têm direito.

A Cultura é de extrema importância para a formação pessoal e intelectual do indivíduo pelo conhecimento que gera, desenvolvimento do pensamento crítico e da sua capacidade em relacionar-se com o próximo. Como tal, tem um papel fundamental no desenvolvimento das sociedades, criando sociedades mais coesas, mais evoluídas e com democracias mais desenvolvidas.

A visão da Iniciativa Liberal para a Cultura é, então, assente nos princípios da descentraliza- ção, autonomia e flexibilização e inclui também a participação do sector privado para garantir mais oferta, mais formação, mais desenvolvimento e maior coesão territorial.

Defendemos políticas públicas que salvaguardem e promovam a autonomia administrativa e financeira das instituições de forma a garantir a sua independência na gestão dos seus recursos e na promoção e salvaguarda dos seus ativos, materiais ou imateriais, capacitando-as para o cumprimento do seu desígnio. A autonomia das instituições culturais é condição essencial para o desenvolvimento, crescimento e sustentabilidade do património cultural português e promoção das Artes, reforçando a sua capacidade de investimento, com liberdade e criatividade, e contribuindo assim para o seu papel de construção de uma sociedade livre, participativa, informada e culta.

Nos últimos 50 anos o sector da Cultura tem assistido a movimentos de evolução no sentido de uma máxima desagregação das tutelas (1997-2005: quatro institutos [MC] e uma Direção Geral [MOPTC], até à máxima concentração (2012-2023: uma única Direção Geral (DGPC) sob tutela do MC). O resultado foi uma progressiva concentração dos poderes de decisão e atuação nos serviços centrais, a expensas das verdadeiras instituições culturais- Museus, Monumentos, Bibliotecas, Teatros, Arquivos, Academias e as unidades orgânicas regionais responsáveis pela proteção, salvaguarda e valorização do património cultural -instaladas no território nacional.

A autonomia das instituições culturais e das unidades orgânicas regionais responsáveis pela Cultura não pode existir sem uma real autonomia administrativa e financeira das instituições face à tutela. Uma visão liberal da Cultura e do Património passa por um novo modelo de gestão que liberte as instituições culturais do excessivo peso do estado central que nunca conseguirá decidir, gerir ou salvaguardar todos os legítimos interesses desse património que tutela, sem uma gestão mais eficaz, descentralizada e lucrativa.

A Iniciativa Liberal quer revogar a Lei do Preço do Livro, pois acredita que os preços dos livros devem ser formados em mercado concorrencial. Esta lei, que tinha como propósito original a “correção das anomalias verificadas no mercado do livro e a criação de condições para a revitalização do setor”, limita a 10% o desconto que as livrarias podem fazer nos 24 primeiros meses após a publicação de um livro, com algumas ressalvas. Quem sai prejudicado é o consumidor, que não só tem de pagar mais como perde as vantagens da concorrência entre livrarias, pois a lei favorece as maiores cadeias com maior capacidade financeira de a cumprir.

Adicionalmente, a Iniciativa Liberal propõe a remoção de ineficiências burocráticas que impedem os livros de chegarem mais facilmente aos leitores e que dificultam a introdução de novidades no mercado livreiro, nomeadamente de soluções inovadoras de divulgação e distribuição de livros, assim estimulando mais e variados hábitos de leitura, com todas as vantagens inerentes.

A taxa da cópia privada, imposta pela Diretiva Europeia 2001/29/CE de 22 de maio de 2001 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, é um imposto “escondido” que incide sobre os suportes físicos onde se pode armazenar informação – telemóveis, discos rígidos, cartões de memória, CDs e DVDs graváveis, impressoras, etc. A taxa da cópia privada é uma taxa iníqua e injusta, que coloca os compradores de um conjunto de bens listados na legislação a pagar uma taxa que deverá ser entregue a terceiros que em nada estão relacionados com essa transação.

A Iniciativa Liberal entende que este tipo de burocracias, que criam trabalho para terceiros sem acrescentar qualquer valor, devem ser gradualmente eliminadas de toda a legislação, com vista a diminuir custos de contexto na tão debilitada economia portuguesa. Até ser possível eliminar a Taxa de Cópia Privada, pelo que nos bateremos, a Iniciativa Liberal propõe a eliminação de todas as isenções à taxa da cópia privada tirando ao comerciante toda e qualquer responsabilidade sobre este tema, a eliminação da lista de bens sujeitos à taxa de cópia privada das memórias incluídas em computadores, tablets, máquinas fotográficas ou de filmar e telemóveis e a redução em 50% das restantes taxas actualmente cobradas.

No meio artístico nacional tem-se criticado cada vez mais a pouca eficácia da Lei do Mecenato em vigor, nomeadamente entre artistas que procuram fugir à burocracia e, por vezes, injustiça dos apoios estatais à Cultura e às Artes. Percebem, acima de tudo, que o Estado não tem capacidade para financiar a Cultura e a Arte em Portugal de forma digna, abrangente e eficaz, pelo que muitos começam a tentar parcerias com privados. Desta forma, Lei do Mecenato que tenha mais incentivos para atrair mais investimento privado em Cultura e nas Artes, que seja menos burocrática e mais célere, eficaz e transparente. Propomos uma revisão do regime do mecenato cultural, tornando-o mais simples e atrativo, incentivando a participação privada no financiamento da cultura com legislação e enquadramento fiscal claros. Para este efeito é necessário criar Estatuto do Mecenato Cultural separado do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que vise registar os benefícios atribuídos aos mecenas e que se articularia com a generalização do modelo dos contratos-programa como forma privilegiada de exercer o papel de mecenas por parte do Estado Central e das Autarquias. A Iniciativa Liberal propõe também a criação de uma base de dados de acesso público onde estará acessível informação sobre os mecenas e respetivos montantes disponíveis, os apoios do Estado planeados, os projetos candidatos, os que foram efetivamente apoiados e os resultados obtidos.

Os esports têm cada vez mais adeptos em Portugal, mas não são reconhecidos oficialmente como desporto nem se encontram previstos em lei. A ausência de enquadramento legal tem levantado obstáculos aos seus praticantes, nomeadamente junto do Estado e outras entidades. Por isso, o enquadramento legal dos esports e a sua equiparação aos desportos tradicionais, sempre que adequado, afigura-se como importante, nomeadamente para a celebração de contratos de seguro, para autorização pelo Estado de vistos de residência de atletas estrangeiros e quanto ao estatuto dos estudantes de Ensino Superior que participem em competições profissionais.

Defendemos que o crescimento dos esports em Portugal deve ser acompanhado por um esforço do legislador em permitir a expansão e profissionalização da atividade, identificando e eliminando obstáculos desproporcionais à sua prossecução, e equiparando, sempre que relevante, os esports aos desportos tradicionais.

O atual regime jurídico relativo ao regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, em contraponto com as soluções adotadas por outros países europeus, estabelece requisitos que configuram uma barreira à entrada na profissão de treinador. Ao contrário de países como a Escócia ou Irlanda do Norte, onde a frequência do curso de nível IV, que equivale ao grau UEFA Pro, apenas tem de ser precedida do exercício da profissão pelo prazo de um ano, em Portugal, através da redação atual do artigo 10 .-A da Lei n .º 40/2012 são exigidos dois anos ou duas épocas desportivas, com duração mínima de seis meses, de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau iii.

Esta exigência legal, replicada nos regulamentos da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), aliada ao reduzido número de cursos e vagas de grau IV disponibilizados pela FPF, restringe significativamente o acesso dos treinadores de futebol portugueses à formação exigida pela própria Lei. Note-se que, à data de hoje, a Federação Portuguesa de Futebol é a única entidade habilitada a ministrar os cursos conducentes ao TPTD de Grau III e IV de Treinador de Desporto na modalidade de Futebol. Perante esta situação, muitos treinadores portugueses vêem-se por isso forçados a concluir a sua formação obrigatória noutros países europeus, nomeadamente Escócia e Irlanda do Norte.

Importa por isso consagrar uma solução legal que esteja adequada à Convenção de Treinadores da UEFA e que não limite o acesso à profissão de treinador desportivo na modalidade de futebol. Por outro lado, importa também consagrar em Lei a possibilidade do reconhecimento das formações de treinador efetuadas através de entidades privadas , creditadas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, para efeitos de atribuição do grau necessário para participação em competições oficiais.

A educação física é uma componente integral na aprendizagem durante a escolaridade obrigatória. Um dos impactos negativos na aprendizagem resultantes da crise pandémica do COVID-19, mais concretamente dos sucessivos confinamentos obrigatórios, foi o aumento do sedentarismo e retardamento no desenvolvimento de competências motoras que tipicamente ocorre durante o primeiro e segundo ciclos escolares. No seguimento do plano de recuperação de aprendizagens proposto na secção de educação, e com respeito pela autonomia das escolas que a Iniciativa Liberal defende, propomos que se promova a consciencialização desta situação junto dos pais e das direções escolares com vista a aumentar o tempo semanal de educação física no horário escolar.

A Iniciativa Liberal quer estudar a possibilidade de atletas olímpicos e com projeto olímpico terem a opção de ingressar nas Forças Armadas ou nas Forças de Segurança Pública como opção de carreira ou de formação dual, apostando desta forma na valorização dos atletas e da sua sustentabilidade durante e após a carreira olímpica, ao mesmo tempo que se permite mais uma forma de renovar e reforçar os quadros nas carreiras militar e de segurança pública.

Perante o quadro institucional, político e ético exibido nos últimos anos, compete às forças moderadas e reformistas, como a Iniciativa Liberal, restituir a confiança dos cidadãos na política e em quem desempenha funções públicas em seu nome, devolver-lhes a esperança e travar as derivas radicais, tendo como premissa o reforço de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das entidades que zelam pela saúde dos três poderes (legislativo, executivo e judicial) da nossa democracia.

As últimas eleições legislativas, em 2022, trouxeram um cenário político em que o Partido Socialista, com uma inesperada maioria absoluta, passou a dispor de meios para exercer o poder mais incondicionado. Ao contrário do que foi prometido, não foi uma maioria dialogante, foi uma maioria arrogante, que não teve qualquer reserva em sobrepor as conveniências do partido aos interesses do Estado português. Houve inúmeros entorses ao processo democrático, enxameando a Administração Pública e as instituições que deveriam ser independentes com pessoal afeto ao partido e causando grave prejuízo à reputação das instituições devido a condutas ética e politicamente inaceitáveis.

Ao longo da última década, os portugueses têm testemunhado uma progressiva erosão da credibilidade das autoridades judiciárias. Mais alarmante do que eventuais erros das autoridades judiciárias, que exigem escrutínio e merecem condenação – sem demagogia ou cruzadas oportunistas -, é a nossa tradição de instituições débeis e uma sociedade civil amorfa. O risco maior não é o de judicialização da política, é o inverso: o de politização da justiça, já vista em diversos momentos da nossa democracia, com políticos a tentarem condicionar o tempo e o modo das investigações judiciais e o normal decurso de processos sensíveis. Também aí, face a todos os ataques de que o Ministério Público tem sido alvo, não só perpetrados por governantes e dirigentes do

Partido Socialista, a Iniciativa Liberal tem sido e continuará a ser muito firme. O populismo contra a política e contra os políticos não se combate com populismo contra a justiça ou contra o Ministério Público. Essa luta trava-se reforçando a autonomia do aparelho judiciário, garantindo meios para que possa funcionar de forma célere e eficaz e criando mecanismos transparentes para que preste contas.

A Iniciativa Liberal estará sempre comprometida com a defesa de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assim como com o seu reforço e modernização, bem como com a preservação da saúde das instituições democráticas e das entidades que as fazem cumprir os seus propósitos, atuando em diversos eixos.

A Constituição da República Portuguesa, redigida em 1976, precisa de ser melhorada, simplificada e trazida para a modernidade. A Iniciativa Liberal considera que há muito para fazer na lei fundamental para que esta fique conforme a uma democracia liberal própria de um Estado que coloca a pessoa no centro das suas preocupações. Num novo ciclo político, no qual se comemora inclusivamente o cinquentenário do 25 de Abril, é fundamental reformar a Constituição, para devolver poder às pessoas , aprofundar direitos, liberdades e garantias, assegurar mais justiça para as gerações futuras, sem cedências a pulsões securitárias ou excessos sanitários e recusando dogmas pósrevolucionários totalmente datados.

A revisão constitucional que a Iniciativa Liberal quer propor tem três pilares:

• O reforço das liberdades políticas e sociais;

• A melhoria da arquitectura do regime, dos órgãos de soberania, das instituições democráticas e escrutínio do seu poder;

• Uma visão reformista e sustentável para a economia e para a sociedade.

A Iniciativa Liberal irá defender:

• Que o direito à propriedade privada ganhe dignidade, passando a estar incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, clarificando o papel da propriedade privada enquanto "espaço de autonomia pessoal", podendo apenas ser limitada na medida do estritamente necessário na realização de outros direitos protegidos pela Constituição, apenas por autorização ou legislação da Assembleia da República;

• O recurso de amparo para o Tribunal Constitucional por violação de direitos, liberdades e garantias, de modo a obter tutela efetiva e rápida contra ameaças ou violações desses direitos (ver capítulo seguinte sobre justiça);

• O reconhecimento do direito dos cidadãos serem ouvidos pela Administração Público no âmbito de quaisquer decisões lesivas dos seus interesses;

• O direito de exercício da ação popular contra a Administração Pública no sentido do cumprimento de obrigações legais de transparência;

• A codificação da jurisprudência do Tribunal Constitucional no reconhecimento dos direitos económicos enquanto verdadeiros direitos, liberdades e garantias, bem como das liberdades de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais;

• A garantia de direito ao esquecimento/eliminação de dados pessoais;

• Que deixe de ser necessário ser português de origem para se ser elegível para Presidente da República. Bastará ser português.

No que respeita ao funcionamento e escrutínio dos órgãos de soberania e das instituições democráticas, a Iniciativa Liberal defenderá:

• Que passe a ser a Assembleia da República, ouvindo o Governo, a propor o presidente do Tribunal de Contas e o procurador-Geral da República ao Presidente (que continua a ter a competência da nomeação). A proposta terá de contar com uma maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções;

• Que o governador e dirigentes do Banco de Portugal sejam designados após concurso aberto e transparente;

• Que seja o Presidente da República a nomear os presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira e ainda a nomear e a exonerar os membros dos respectivos governos. Desaparece, assim, a figura tutelar do representante da República em cada uma das regiões autónomas;

• Que passe a ser competência do Presidente da República, sob proposta do Governo, a nomeação do presidente da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), sendo a personalidade nomeada sujeita a uma audição prévia na Assembleia da República;

• Que os grupos parlamentares com menos de dez deputados passem a poder solicitar apreciações parlamentares aos decretos-lei;

• Que os grupos parlamentares (independentemente da sua dimensão) passem a poder requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas;

• O fim da obrigatoriedade do método de Hondt para apuramento de mandatos na Assembleia da República (inserido numa reforma do sistema eleitoral, como se poderá ler nas páginas seguintes). O método a utilizar passa a ser definido na lei eleitoral.

O panorama político-partidário, a demografia e a organização administrativa sofreram profundas alterações que se refletiram num desajuste do sistema eleitoral. Nos círculos mais pequenos, como Portalegre, Guarda ou Bragança, o leque de opções políticas é mais reduzido, uma realidade que se agrava com o aparecimento de mais partidos no Parlamento. O resultado é um desrespeito da proporcionalidade do sistema eleitoral, pois se em Lisboa é possível votar na primeira escolha, em Portalegre ou em Bragança o eleitor é incentivado a votar no “mal menor”.

A Iniciativa Liberal quer introduzir um círculo nacional de compensação, com vista a tornar a representação dos eleitores mais proporcional e justa, sem quebrar o elo de representação territorial. Todos os votos devem contar, sendo inaceitável que se desperdicem mais de setecentos mil votos dos pequenos círculos, como se estima ter acontecido nas últimas eleições legislativas.

Com este modelo os eleitores continuam a votar no seu distrito, e a distribuição final de mandatos na Assembleia da República terá um resultado aproximadamente proporcional à votação nacional. Entram primeiro os candidatos diretamente eleitos pelos distritos, garantindo a representação distrital ou regional, e depois os candidatos do círculo de compensação, repondo a proporcionalidade. O círculo de compensação, à semelhança do que sucede nas eleições para a Assembleia Legislativa dos Açores, garante que o voto de qualquer português vale o mesmo independentemente do círculo eleitoral.

Este continua a ser o modelo de mínimos que todas as forças com representação parlamentar se mostraram disponíveis para discutir e viabilizar, embora Partido Socialista, Partido Social Democrata e Partido Comunista Português tenham acabado por votar contra esta solução quando a Iniciativa Liberal a propôs em 2023.

A Iniciativa Liberal continuará a defender, em paralelo ao círculo nacional de compensação, que a eleição de deputados para a Assembleia da República seja feita através de círculos uninominais (com o círculo nacional de compensação desejavelmente já em vigor), tal como a Constituição da República já permite. Entendemos que os círculos uninominais aproximam os eleitores de quem elegem, permitindo um maior escrutínio da sua ação política bem como maior liberdade aos eleitores para escolherem, efetivamente, quem os representa, ao contrário de listas plurinominais.

A Iniciativa Liberal propõe que passe a ser possível, para todas as eleições, o voto antecipado e, se desejado, em mobilidade, sem restrições, em qualquer sede de município ou posto de recenseamento no estrangeiro, sendo apenas necessária inscrição para o efeito. Isto porque a legislação atual consagra uma grande variedade de possibilidades de voto antecipado/mobilidade entre eleições e entre recenseados em território nacional e no estrangeiro. Esta multiplicidade de cenários é inimiga da participação e do esclarecimento eleitoral, uma vez que não permite facilmente ao eleitor saber que direitos de participação possui.

Este é o sistema ao que está hoje ao dispor dos eleitores, que precisa de ser simplificado:

Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE, fruto de décadas de políticas que foram sucessivamente concentrando o poder público na capital do país e que fizeram com que a Área Metropolitana de Lisboa tenha uma dinâmica económica muito própria e seja a região mais rica de Portugal e a única com o PIB per capita médio acima da União Europeia a 27 (101,9%). No outro extremo temos a região Norte como a região mais pobre do país com apenas 67,3% do PIB per capita médio da União Europeia e a região centro com 67,4%.

O centralismo do país constata-se ainda quando se nota a baixa percentagem de despesa pública que se realiza ao nível regional ou local, muito inferior à média dos restantes países da UE. A excessiva centralização e concentração de poder político, viciado nos seus próprios instrumentos e incapaz de conceber outros, prejudicou especialmente quem vive no interior do país, sabotando as condições para o desenvolvimento social e económico dessas comunidades. A coesão territorial depende também da vontade política, da vontade de resistir à tentação centralista de concentrar todas as entidades públicas e todo o poder de decisão em Lisboa.

Continuaremos a trazer para cima da mesa a descentralização do país mas também a deslocalização de entidades públicas e a desconcentração do país e da área metropolitana de lisboa pelo seu duplo efeito benéfico de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de reduzir a procura pela capital, incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior cidade do país. A par destas medidas vamos respeitar o princípio segundo o qual os novos serviços da

Administração Pública que sejam criados devem ser sediados fora da Área Metropolitana de Lisboa. A Iniciativa Liberal sabe que a descentralização não é um fim em si mesmo e que esta é um meio para se atingirem objetivos que levem a uma melhor governação, a maior eficiência e a um maior escrutínio e responsabilização política através de uma maior aproxima- ção entre cidadãos e decisores políticos.

Uma descentralização efetiva de competências, funções e atribuições do estado central para o poder local é uma das melhores formas de aumentar a eficiência na gestão dos recursos públicos, de incrementar a celeridade e a flexibilidade da atuação do poder político. Mais do que tarefas, devolveremos o poder às pessoas e comunidades, sem no entanto descurar a neutralidade fiscal e a autonomia do poder local que terá sempre uma palavra a dizer neste processo.

Acreditamos que os municípios, as comunidades intermunicipais e as areas metropolitanas devem ter competências próprias em áreas como os transportes, a saúde, a educação, a cultura e a gestão do património, sem que para tal dependam do estado central. Para este objetivo, tem de existir um esforço no sentido de reforçar a autonomia fiscal e financeira dos municípios e tem de se abrir a discussão à possibilidade de competição intermunicipal para fixar pessoas e negócios nas diferentes partes do território português.

A saúde de qualquer regime democrático tem na extensão e no respeito pela liberdade de expressão um dos seus sintomas mais notórios. A liberdade de expressão, entendida no seu sentido mais amplo, abrange não só a garantia de que cada indivíduo pode, sem repercussões, exteriorizar o conjunto de ideias, convicções ou crenças que possui, sem restrições de terceiros, mas comporta também o admirável desafio de, numa sociedade plural, esse mesmo cidadão aceitar que outrem tenha uma mundividência completamente oposta e ponha em prática o salutar exercício de contraditório.

A liberdade de expressão deve ser absolutamente respeitada, salvaguardadas exclusivamente as limitações estritamente necessárias para garantir outros direitos constitucionalmente protegidos de ameaças concretas. Assim, a lei protege (e bem) o direito à integridade física das pessoas, proibindo o uso da palavra para a incitação à violência contra elas; mas é indefensável, por exemplo, que a lei restrinja a liberdade de expressão para punir as ofensas à honra de titulares de cargos políticos mais severamente do que as ofensas ao cidadão comum. Só se consuma se valorizada, só se conserva se protegida, só se vivifica se exercida.

A manutenção de uma sociedade saudável e de uma democracia liberal com confiança nas instituições exige a defesa do direito ao acesso à informação de forma livre, sem censura prévia e com diversidade de fontes – desde órgãos de comunicação social organizada, instituições públicas e/ou privadas até às mais modernas formas de comunicação digital descentralizada.

Os Liberais foram as vozes mais vocais na defesa da liberdade de expressão e na correção dos ataques a ela realizados através dos excessos inscritos na Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital. O artigo 6º atribui ao Estado o direito monopolista de atribuição de acreditação a plataformas de verificação de factos, podendo constituir um risco na mão de atores políticos mal intencionados.

Seremos uma voz incansável na defesa ativa da liberdade de expressão no meio público, especialmente no espaço político e académico – sendo as universidades e outros estabelecimentos de ensino espaços nucleares para a criação de conhecimento que não podem estar reféns de condicionamentos de discurso que não se consubstanciem em ataques à liberdade individual.

A Iniciativa Liberal aposta na defesa do princípio da neutralidade digital do Estado português, combatendo quaisquer determinações de condicionamento ou limitação de acesso ou utilização de filtros no acesso a páginas web e conteúdos digitais e na prossecução da defesa dum imprensa física e digital livre de interferências ou manuseamento tático por parte dos poderes legislativo, executivo e judicial.

Uma sociedade livre, tolerante e assente na diversidade de vivências é nuclear para o funcionamento duma democracia liberal saudável. Acreditamos que há espaço para todos dentro duma matriz assente na liberdade individual e no respeito por valores basilares como o da liberdade religiosa e de culto, da não-discriminação com base em características escolhidas e não escolhidas, e da liberdade de expressão. Defendemos que cada vida é irrepetível e que as liberdades de vária ordem devem ser defendidas.

Seremos sempre firmes na defesa da individualidade da vivência humana, bem como na defesa de se associar livremente com outros de acordo com objetivos comuns. Os grupos resultam de características e propósitos comuns a indivíduos que são diferentes entre si, não são as vontades colectivas que esgotam a identidade do indivíduo e se lhe impõem ao ponto de anular a sua agência enquanto tal. A identificação com, ou integração em, uma organização deve ser uma opção voluntária de cada pessoa. O que cada um decide fazer com a sua liberdade é direito e responsabilidade de cada um e não objeto de intervenção política.

Portugal sempre foi um país de pessoas que corajosamente partem ou chegam em busca de uma vida melhor. A Iniciativa Liberal defende a liberdade de circulação das pessoas: o direito das pessoas poderem construir uma vida melhor noutro país, deixando a sua própria terra onde, no caso de muitos, há pouca liberdade, escassas oportunidades e muita pobreza.

Por princípio, a Iniciativa Liberal não aceita um país de portas fechadas, mas também não aceita uma gestão desregrada das entradas no país, sem reconhecimento legal, proteção de direitos humanos, capacidade de integração e de assegurar o respeito pelo Estado de Direito. Os imigrantes fazem falta à economia portuguesa. Foram as contribuições dos imigrantes que deram mais de 1600 milhões de euros ao saldo da Segurança Social, num país que está cada vez mais envelhecido e com falta de mão-de-obra em muitas atividades.

O governo do partido socialista extinguiu irresponsavelmente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), num total desrespeito pelos trabalhadores, desmantelando a estrutura de controlo e integração que havia no país e dando lugar ao caos na regularização dos processos. Isto sucedeu no período mais crítico de imigração nas últimas décadas. Hoje temos em Portugal redes criminosas que aliciam com falsas promessas de contrato de trabalho, até nas redes sociais.

Esta política pode trazer problemas de integração para pessoas que vivem em condições indignas, ficando em casas sobrelotadas e sem trabalho, ou explorados em trabalhos ilegais. Esta realidade é preocupante e não deve ser deixada ao abandono pelos mais moderados para serem tomadas por impulsos populistas. Ao contrário do que dizem alguns, o país precisa de imigração. Mas ao contrário do que dizem outros, a imigração tem de ser responsável, equilibrada e digna.

As alterações à lei da imigração implementados pelo Governo do Partido Socialista passaram a permitir a entrada de um cidadão estrangeiro em Portugal mesmo sem a prova de que possui os meios de subsistência necessários para a sua estadia, passando a ser permitida a substituição da prova de meios de subsistência pela apresentação de um mero termo de responsabilidade.

Note-se que, de acordo com as estatísticas do Eurostat, no ano de 2022, um total de 0 (zero) pessoas viram a sua entrada ser recusada em território nacional por não terem meios suficientes. Este deve ser um requisito real, que salvaguarde a estadia dos cidadãos estrangeiros em território nacional, ao invés de uma pura formalidade, como atualmente sucede.

Deve-se sublinhar também o crescimento preocupante do número de pessoas semabrigo de origem estrangeira em Portugal, verificando-se, de acordo com a Lusa, um crescimento de 25% de imigrantes semabrigo na área de Lisboa, o que revela uma necessidade premente de reajustamento das condições de acesso ao território nacional na prova de meios de subsistência.

Defendemos, por isso, que a entrada em Portugal deverá ser necessariamente precedida da prova, por parte do cidadão requerente, de meios de subsistência, tal como se encontrava na lei anterior, sendo que, caso não os tenha, deve ser a empresa contratante a garantir as necessidades de alimentação e alojamento do requerente, de forma a evitar situações de vulnerabilidade social por parte dos cidadãos estrangeiros que entrem em território nacional.

A Iniciativa Liberal defende que, tal como se encontrava consagrado na lei anteriormente vigente, as autorizações de residência devem basear-se em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho.

Uma das alterações à Lei da imigração, efetuada durante o período da “Geringonça”, consistiu na possibilidade de emissão de autorizações de residência através de uma mera promessa de contrato de trabalho.. Esta possibilidade foi introduzida através de uma proposta legislativa do Bloco de Esquerda. No entanto, já na altura da sua submissão, esta alteração legislativa foi sujeita a parecer negativo do SEF devido ao facto de esta lei tornar mais difícil a verificação dos meios de subsistência necessários para viver em Portugal.

A possibilidade de entrada através de uma mera promessa de contrato de trabalho também desprotege o indivíduo que entra em Portugal. A Iniciativa Liberal irá propor o regresso ao regime anterior de modo a assegurar uma imigração em condições dignas, promovendo-se paralelamente a reforma do processo de emissão de vistos através dos serviços consulares, tornando-os mais céleres, prevenindo-se assim, a montante, o recurso a expedientes ilegais para a entrada em território nacional.

Portugal deve acolher os indivíduos que, de acordo com a Convenção de Genebra, estejam a fugir da guerra, de perigos graves ou de perseguição e que requeiram asilo no nosso país. Para esse efeito, os serviços consulares deverão fazer uso da informação de que dispõem quanto a eventuais conflitos étnicos, militares ou de outra ordem que se verifiquem na respectiva região, emitindo, para os indivíduos afetados que o requeiram, vistos por motivos humanitários.

Desta forma, os requerentes de asilo não terão de se deslocar a território nacional, com todos os riscos que tal deslocação acarreta, podendo antes proceder ao requerimento de asilo na embaixada portuguesa do seu país de origem ou junto do país vizinho. A possibilidade de emissão de vistos por motivos humanitários encontra-se em linha com as recomendações do Parlamento Europeu (Resolução de 12 de abril de 2016) e com as decisões do Tribunal de

Justiça da União Europeia, concretamente, com o processo C-638/16 PPU X e X contra Estado belga, segundo o qual os Estados-Membros são livres de conceder um visto humanitário a pessoas que pretendam entrar no seu território com vista a solicitar asilo, através das suas embaixadas ou consulados, com base no seu direito nacional.

A ida para um país estrangeiro é um ato de coragem, de procura de uma vida melhor para si e para os seus, mas que acarreta também riscos. De acordo com a Organização Internacional para as Migrações, tem-se verificado um aumento no grau de vulnerabilidade dos cidadãos estrangeiros que entram em território nacional, e que muitas vezes não possuem meios sequer para regressar ao seu país de origem. Neste sentido, defendemos um reforço dos apoios para o retorno voluntário de cidadãos estrangeiros para o seu país de origem, através do reforço do protocolo governamental com a Organização Internacional para as Migrações.

Através de uma alteração legislativa ocorrida em 2019, que teve como origem diplomas do PCP, BE e PAN, ficou consagrado na lei nacional que as autorizações de residência poderiam ser conferidas, independentemente da entrada ilegal no país, ao cidadão estrangeiro que se encontrasse a trabalhar e com descontos para a Segurança Social durante o prazo mínimo de um ano.

Esta política de regularização após entrada ilegal constitui um flagrante incentivo à imigração ilegal, permitindo a regularização do cidadão estrangeiro que não tenha seguido os trâmites devidos para a sua entrada no país.

Esta opção legislativa propicia também os fenómenos de exploração laboral dos cidadãos estrangeiros e da criminalidade conexa, ao fomentar o trabalho dos cidadãos estrangeiros que se encontrem em situação ilegal em Portugal e que se encontram em situação vulnerável.

Entendemos por isso que a lei deve ser alterada com a eliminação desta possibilidade de regularização após entrada ilegal em Portugal. Esta medida visa assegurar que os processos de regularização não acabam por constituir um expediente corrente e sistemático que incentiva o incumprimento das regras de entrada e permanência.

Vivemos num mundo cada vez mais digital. O desenvolvimento recente de tecnologias de inteligência artificial veio colocar novamente na agenda o tratamento de dados de forma maciça, nomeadamente de dados pessoais. Por isso nunca foi tão importante garantir direitos e liberdades fundamentais, incluindo o direito à proteção de dados pessoais.

É conhecido – e cada vez mais frequente – o confronto entre princípios de liberdade individual e segurança. Neste dilema, a Iniciativa Liberal entende que a liberdade não deve ceder de forma desproporcional em nome de segurança – opondo-se a visões securitárias da hipervigilância do espaço público. O direito à privacidade de cada indivíduo estende-se, em certa medida, ao espaço público, devendo ser respeitado até ao limite da intervenção estritamente necessária.

Neste sentido, opomo-nos à instalação massiva, irregular e/ou desproporcionada de sistemas de videovigilância do espaço público, nomeadamente aqueles que possam ser utilizados com o objetivo de recolher dados biométricos em massa, de forma contínua e desproporcionada, por exemplo fazendo uso de tecnologias de inteligência artificial.

Nas últimas décadas assistimos à digitalização crescente da Administração Pública e de vários dos seus serviços. Porém, este processo deve ser acompanhado de garantias robustas de proteção dos direitos e liberdades, especialmente na segurança e proteção dos dados pessoais. Além disto, devem ser criados e criando regulamentos éticos sobre o uso de dados na Administração Pública, com penalizações disciplinares específicas pelo acesso indevido a dados pessoais dos cidadãos.

Procuramos, assim, a criação dum ecossistema digital seguro na Administração Pública, reforçando a encriptação e segurança de dados pessoais dos cidadãos, e garantindo a rastreabilidade dos acessos a dados pessoais por parte de trabalhadores do setor público, se necessário revendo o Regulamento Nacional de Interoperacionalidade Digital em vigor.

Tem de se garantir a existência dos meios necessários para o funcionamento corrente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) enquanto entidade estatal responsável pela segurança digital e cumprimento das determinações constantes no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Neste sentido, entendemos que o enquadramento legal da CNPD deve ser clarificado pelo legislador, nomeadamente, os seus poderes de intervenção em julgamento e o tribunal competente para dirimir os respetivos julgamentos, de forma a evitar a prescrição de coimas já aplicadas pela CNPD, como é o caso da coima aplicada à Câmara Municipal de Lisboa decorrente do caso “Russiagate”, que teve repercussões a nível nacional e internacional, e que consistiu no envio, por parte da Câmara de Lisboa presidida por Fernando Medina, dos dados pessoais de manifestantes anti-Putin com as autoridades estatais da Federação Russa.

Para garantir uma utilização segura dos meios digitais de comunicação por todos os cidadãos e em todas as faixas etárias, é essencial a existência de campanhas de sensibilização e formação para a literacia digital, com foco nos cidadãos infoexcluídos e que podem ser facilmente alvo de burlas de diverso tipo. Adicionalmente, no ensino obrigatório deve estar garantida educação básica para a segurança e privacidade na era digital, p .e. no âmbito das Tecnologias de Informação e Comunicação e de Cidadania.

A Iniciativa Liberal permanece firme no seu compromisso de promover a liberalização da canábis em Portugal. Para isso, procurará, na próxima legislatura, construir um amplo consenso político que conduza à legalização da produção e venda de canábis e produtos que contenham canábis. A nossa visão relativamente a este processo prende-se com a defesa de um mercado aberto e capaz de suplantar o mercado ilícito, bem regulado para que sejam respeitados os limites de potência e adulterações nocivas, e sustentado no princípio da escolha informada, assegurando que os utilizadores têm a máxima informação sobre os produtos que estão a comprar.

A legalização da canábis permanece, para a Iniciativa Liberal, uma questão de liberdade, que se prende com as escolhas de adultos informados acerca das quais nada podemos dizer, desde que não prejudiquem a liberdade de outros. À questão da liberdade soma-se o combate ao mercado ilícito das drogas, que já causou suficiente sofrimento e destruição ao longo de décadas de proibicionismo. E continuamos certos de que a saúde pública será mais protegida o quanto mais os consumidores estiverem informados sobre a planta, de se e quando não a devem utilizá-la, e sobre os seus reais efeitos nas pessoas. O uso de canábis já existe na nossa sociedade: resta-nos assegurar que este é informado, responsável e seguro.

A Iniciativa Liberal defende a eliminação de todos os benefícios fiscais concedidos aos partidos, à exceção da isenção do pagamento de IRC. Os partidos beneficiam de isenções e subvenções que são, aos olhos de qualquer eleitor exigente, desproporcionais e injustificáveis, mesmo considerando que o funcionamento do sistema democrático tem custos e que a democracia representativa não se materializa sem partidos. Neste sentido, propomos eliminar as isenções de:

• Imposto do selo;

• Imposto sobre sucessões e doações;

• Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua atividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;

• Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua atividade;

• Demais impostos sobre o património previstos na Constituição;

• Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade;

• Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto;

• Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.

A Iniciativa Liberal voltará também a propor o fim da isenção de taxas de justiça e custas judiciais para os partidos políticos, bem como a simplificação das normas referentes às contas das campanhas eleitorais.

A Iniciativa Liberal propõe uma redução de cerca de 40% no valor atual da subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, continuando esta a ser atribuída em função do número de votos obtidos por cada partido/coligação nas últimas eleições para a Assembleia da República.

A Iniciativa Liberal propõe a redução do valor da subvenção de campanha, e que esta seja atribuída em igual montante a cada um dos partidos que se candidatam a diferentes órgãos de poder. Se o objetivo da subvenção de campanha é garantir algum nível de igualdade de meios de campanha, limitar a subvenção aos partidos que elejam representantes contraria esse princípio. O Estado atualmente atribui as subvenções sobretudo com base na representação conseguida pelos partidos, beneficiando os maiores partidos e os que já fazem parte do sistema. Neste sentido, a Iniciativa Liberal pretende que as subvenções de campanha:

• Vejam os seus valores totais reduzidos para um décimo do que hoje se verifica para eleições presidenciais, legislativas, europeias e legislativas regionais;

• Sejam atribuídas em igual montante a cada um dos partidos que cumulativamente: - Concorram a, pelo menos, metade dos círculos eleitorais; - Concorram a círculos eleitorais que correspondam a, pelo menos, 51 por cento dos mandatos para a Assembleia da República ou para as assembleias legislativas regionais.

Esta proposta não implica a necessidade de recorrer a mais financiamento privado, o qual permanece sujeito a limitações que merecem a concordância da Iniciativa Liberal. Assume, sim, a imperiosa necessidade de os partidos serem mais frugais, procurarem maior eficácia no planeamento e realização das campanhas, respeitando dessa forma o dinheiro dos contribuintes.

A Iniciativa Liberal é irredutível na batalha por um regime mais aberto e mais transparente. Porém, excessos normativos, impedimentos e incompatibilidades desproporcionais, bem como um clima político e social justicialista e voyeurista afastam pessoas com saber e experiência do desempenho de cargos públicos. É, sobretudo, no domínio da fiscalização que residem grande parte dos problemas, pelo que a Iniciativa Liberal propõe:

• Que a Entidade para a Transparência, criada pela Assembleia da República em 2019 e que visa fiscalizar as declarações únicas de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, comece efetivamente a funcionar , dotando-a de meios humanos e materiais.

• Que Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC), que tem como atribuição a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as assembleias legislativas das regiões autónomas e para as autarquias, seja dotada de meios para poder desenvolver de forma eficiente a sua atividade.

• A regulamentação da atividade de lobbying. A Iniciativa Liberal defende que as entidades consideradas lobistas que pretendam exercer atividade de representação de interesses ou grupo de interesses junto de entidades que exercem poderes públicos se devem obrigatoriamente inscrever no Registo de Transparência de Representação de Interesses ou Grupos de Interesses. Além disso, os projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da República devem passar a ser acompanhados de um formulário que identifique todas as atividades de caráter lobista subjacentes ao processo legislativo, sob pena de rejeição automática do diploma em causa.

• A implementação de mecanismos ex ante de verificação da idoneidade de potenciais membros do Governo. Ao invés de uma abordagem somente reativa, pela via da responsabilização política de atos não raras vezes anteriores à assunção de funções públicas, deve institucionalizar-se a verificação prévia (designada internacionalmente por vetting ou integrity screening).

• Garantir que as sessões e reuniões de realização pública obrigatória dos órgãos das autarquias locais são gravadas, colocadas online nos sites dos municípios, podendo ainda ser transmitidas em direto através da internet. Além disso, os órgãos representativos dos municípios devem assegurar condições para que os cidadãos possam intervir por via telemática.

A Iniciativa Liberal quer que os portugueses tenham condições para escrutinar a ação política dos diferentes partidos ou movimentos, tendo a possibilidade de consultar o que foi proposto por cada um nos atos eleitorais aos quais concorreu. Atualmente não é fácil encontrar o programa eleitoral de mandatos em curso ou mandatos recentes, o que dificulta a avaliação do mandato por parte dos eleitores. Para assegurar a possibilidade de escrutínio da ação de cada partido no poder, propomos a agregação dos projetos políticos programáticos numa plataforma comum. Neste sentido, deverá ser estudada uma alteração ao quadro legal aplicável aos atos eleitorais prevendo a submissão obrigatória do programa político a cada ato eleitoral de base nacional (com exceção das Eleições Presidenciais), assim como nas Eleições Autárquicas (exceto nas referentes às Assembleias de Freguesia, nas quais deverá ser facultativo) à Comissão Nacional de Eleições, cuja página de internet deve disponibilizar para consulta dos cidadãos.

É necessária uma profunda reforma da regulação da atividade económica para garantir um mercado aberto e concorrencial, sem privilégios ou tratamentos de exceção de um agente ou conjunto de agentes em qualquer setor. Para assegurar que existe verdadeira liberdade de iniciativa e de concorrência, a Iniciativa Liberal entende que as entidades reguladoras e as respetivas administrações não carecem apenas de independência face aos regulados, mas também face ao poder político, o qual é responsável pelas suas nomeações, apresentando as seguintes medidas:

A Iniciativa Liberal propõe que os membros dos órgãos de administração e fiscalização das entidades reguladoras independentes passem a ser selecionados após concurso internacional conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), com um perfil de competências elaborado em articulação com a entidade reguladora em causa. Os membros dos órgãos de administração e fiscalização continuam a ser designados por resolução do Conselho de Ministros, após audição e parecer da Assembleia da República.

A profusão de situações dúbias e as transições diretas de personalidades do poder executivo para organismos de regulação podem gerar fundadas dúvidas sobre a efetiva autonomia dessas pessoas e, acima de tudo, dos próprios organismos. Assim, a Iniciativa Liberal defende a introdução de um requisito de independência face a quem nomeia e de prevenção e mitigação de conflitos de interesses de quem é nomeado aquando da seleção de membros dos órgãos para as entidades reguladoras independentes, bem como estabelecer um regime de incompatibilidade com o exercício prévio de funções governativas ou legislativas, prevendo, desde logo, um período de nojo entre as duas funções.

A autonomia funcional dos reguladores decorre, em grande medida, da sua independência financeira. Sobre o Estado impende, pois, a responsabilidade de não aumentar a pressão económica sobre essas entidades, sendo necessário proibir pela via legal a cativação de verbas resultantes de receitas próprias das entidades reguladoras e eliminar a sujeição a autorização prévia do Governo dos contratos e da realização de despesas destas entidades , estabelecendo uma verdadeira autonomia na gestão de pessoal das entidades reguladoras.

Qualquer interferência de uma entidade reguladora tem um impacto sobre os diversos agentes económicos do respetivo setor e, não raras vezes, também sobre outros setores e outros atores económicos e sociais. Por conseguinte, e para que as decisões das entidades reguladoras não surjam fragilizadas ab initio, deve ser transparente e escrutinável que, quando qualquer organismo de regulação efetua uma análise de impacto regulatório, devem ser identificados, de forma clara, os objetivos, as vantagens, os riscos e os custos associados a uma determinada opção. Ao abrigo da mesma lógica, deverá ser especificado, por lei, que a escolha de um determinado instrumento regulatório deve ser sustentada numa lógica de avaliação de proporcionalidade, sendo especificadas a sua adequação, a sua necessidade e feita uma análise sobre se os custos ultrapassam ou não os benefícios do instrumento adotado, potenciando a utilização de instrumentos de cariz não-vinculativo e estudando a utilização de contratos regulatórios.

A Iniciativa Liberal é intransigente na defesa das liberdades de informar e de ser informado, pelo que advoga reformas urgentes para salvaguardar a sustentabilidade e a independência das empresas do setor dos media. Uma comunicação social saudável é, simultaneamente, causa e consequência de uma democracia melhor. Rever os estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), despolitizando os órgãos que a compõem. Desde logo, o Conselho Regulador, que, à semelhança do que se propõe para as demais entidades reguladoras, passaria a ser selecionado após concurso internacional aberto (o que implicaria uma alteração cirúrgica à Constituição), conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) e os seus membros sujeitos a audições prévias na Assembleia da República.

• Tornar mais transparente a titularidade, a gestão e os meios de financiamento das empresas de media. Na prática, propõe-se que todas as participações – não só as qualificadas no capital ou no que respeita a direitos de voto – tenham de ser objeto de comunicação à ERC e passíveis de publicação para escrutínio democrático. Em caso de incumprimento, o regulador poderá determinar a suspensão do direito de publicação/emissão dos títulos detidos pela sociedade infratora.

• Democratizar o acesso e o exercício da profissão de jornalista, retirando à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) as prerrogativas de atribuição, renovação, suspensão ou cassação dos títulos de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social. Essas atribuições passariam para a esfera da ERC.

• Iniciar um processo de privatização da RTP, S.A., com os seguintes pressupostos: > Criar a possibilidade de ser vendida como um todo ou em partes; > Definição de um caderno de encargos que assegure os critérios de serviço público a serem definidos de forma objetiva e clara; > A produção de conteúdos de serviço público será atribuída por concurso a qualquer operador que preencha os requisitos do caderno de encargos; > Abertura de um concurso para a conservação e gestão do arquivo RTP, mantendo o Estado a sua propriedade e aplicando na sua gestão e manutenção as receitas provenientes da sua utilização comercial.

• Aumentar a dedução à coleta de IRS das despesas com a compra de jornais/revistas ou com a subscrição de assinaturas mensais ou anuais de jornais ou revistas (digitais ou em papel), equiparando-a à que vigora para manuais e livros escolares.

• Promover novas formas de financiamento, através de incentivos fiscais, instituindo um modelo de mecenato especialmente vocacionado para a comunicação social, criando uma rede certificada de filantropos individuais ou corporativos e estimulando o crowdfunding para financiamento de jornalismo de investigação.

Extinguir o dia de reflexão em eleições presidenciais, legislativas, autárquicas, legislativas regionais dos Açores e da Madeira e europeias, bem como em referendos de âmbito nacional e local, pondo fim a um conjunto de inibições e restrições quer para as candidaturas, quer para os órgãos de comunicação social (nas diversas plataformas em que operem). A norma em vigor viola o princípio da igualdade, tornando-se ainda mais obsoleta quando milhares de eleitores optam pelo voto antecipado, seja por correspondência, seja presencial.

A justiça é uma função nuclear do Estado, sendo um dos pilares essenciais de um Estado de Direito democrático sem o qual não é possível assegurar os direitos, liberdades e garantias de cidadãos e empresas. A proteção de direitos fundamentais, da liberdade individual, da liberdade política e da liberdade económica necessita de um sistema judicial eficaz, célere, independente, transparente, escrutinável, credível, acessível e sustentável a longo prazo.

Para colocar Portugal a crescer é imprescindível ter uma justiça com estas características, que não seja um entrave ao desenvolvimento económico e que contribua como um incentivo positivo com impacto direto na captação de investimento, seja ele nacional ou estrangeiro. A justiça deve assim representar uma das facetas da competitividade económica, necessária para o desenvolvimento do país. Para crescer, Portugal precisa de uma justiça rápida, acessível e eficaz.

Quando o tema são os litígios judiciais que envolvem o Estado, Portugal é neste momento um dos países do Conselho da Europa com piores indicadores no que toca a prazos de resolução de processos que deem entrada na jurisdição administrativa e fiscal.

Se analisarmos os dados relativos à primeira instância verificamos que em Portugal são necessários cerca de 647 dias para que um processo se conclua, contra uma média de 358 dias do resto dos países do Conselho da Europa. Pior só em segunda instância, onde os Tribunais Centrais e Administrativos necessitam de uma média de 877 dias para concluir um processo, contra a média de 253 dias dos restantes países.

A justiça e a realização da justiça é também uma questão de percepção da sociedade e a rápida administração da justiça deve ser uma prioridade para não descredibilizar as instituições.

É assim imperativo reduzir os prazos médios de decisão na jurisdição administrativa e fiscal e alinhá-los com aqueles que são os prazos médios dos restantes países com que Portugal concorre. Até 2028, Portugal terá de ter este desígnio e alinhamento como meta para o sistema judicial.

Para reduzir estes números avassaladores é necessário reduzir a litigância administrativa e fiscal, é necessário formar continuamente a administração pública, seja ela direta, indireta ou autónoma para evitar que erros procedimentais e legais se convertam em processos judiciais morosos e complexos porque, tal como dissemos anteriormente, a melhor política é aquela que procura evitar o litígio judicial.

Contudo, até se liberalizar a sociedade portuguesa é necessário dar resposta àqueles que são os problemas atuais de pendências nos tribunais e as soluções já existem, tem é de ser aproveitadas, otimizadas e deixar para trás preconceitos que não aportam valor na resolução de problemas.

A arbitragem deve ser colocada como uma prioridade na resposta a dar ao atual número de pendências da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais arbitrais constituem uma alternativa aos tribunais estaduais, em que o processo seguido é mais simples e mais flexível, podendo ser adequado especificamente ao caso em concreto, sendo sempre necessário assegurar igualdade de armas e equidade.

Propomos a criação de um regime de incentivos processuais e financeiros ao recurso à arbitragem quando um processo que se encontre na primeira instância administrativa e fiscal não é decidido em tempo útil, dando a possibilidade às partes de recorrerem potestativamente aos tribunais arbitrais quando existe uma inação e uma falta de resposta dos tribunais estaduais.

No entanto, a arbitragem não deve ser encarada apenas como uma resposta ao atraso crónico da justiça estadual, importando reconhecer a sua importância, pelos seus méritos próprios, como um modo de exercício da liberdade dos cidadãos para se organizarem entre si e com a Administração Pública no domínio da resolução jurisdicional de litígios.

Neste contexto, tendo em vista reforçar a confiança dos cidadãos na arbitragem e, bem assim, promover o recurso a tribunal arbitral no domínio dos litígios que envolvam entidades públicas, propomos a criação de uma lei para a arbitragem administrativa, a exemplo do que sucede com a arbitragem tributária, que, entre o mais, assegure a imparcialidade e a qualidade dos árbitros administrativos, promova a criação de novos centros de arbitragem institucionalizada em matéria administrativa e introduza mecanismos de controlo, publicidade e transparência adequados a este tipo de litígios, incluindo uma reponderação do papel do Ministério Público na arbitragem.

Em particular, vinte anos depois da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consideramos que chegou o momento de se aprovar a lei a que se refere o artigo 182 .º deste diploma, definindo os casos e termos em que os cidadãos poderão exigir da Administração Pública a celebração de convenção de arbitragem para a resolução de litígios jurídico-administrativos.

No domínio do contencioso contratual e précontratual, impõe-se também uma reflexão sobre o regime da arbitragem previsto no Código dos Contratos Públicos, tendo em vista incrementar o recurso a tribunal arbitral para a resolução de litígios emergentes de procedimentos de formação de contratos públicos ou dos próprios contratos, o que igualmente contribuirá para desagravar a pendência nos tribunais estaduais. Sendo este um domínio privilegiado de intervenção da justiça arbitral, importa torná-la mais operativa e atrativa para as partes .Ainda no que concerne à arbitragem, é um ponto primordial que se faça a correta divulgação deste meio de resolução alternativa de litígios, assegurando que os portugueses conhecem todos os seus direitos e como os exercer.

Ainda na jurisdição administrativa um dos problemas que se tem verificado prende-se com o aumento da pressão migratória e a incapacidade das entidades administrativas em dar resposta a estas pessoas que, assim, se veem obrigadas a recorrer aos tribunais para efetivar os seus direitos.

O exercício destes direitos deve ser expedito e, dada a sua complexidade jurídica, social e não raras vezes familiar, a Iniciativa Liberal propõe a criação de um Juízo de Competência Especializada que se dedique em exclusivo a processos relacionados com o direito dos estrangeiros.

A especialização judiciária tem sido uma das soluções apontadas para resolver a morosidade dos processos administrativos, tendo inclusive sido um dos compromissos assumidos em sede de PRR para os Tribunais Centrais Administrativos.

Como tal, é incompreensível que ainda não esteja concretizada a criação dos juízos de competência especializada em matérias de urbanismo, ambiente e ordenamento do território uma vez que estes já se encontram previstos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

A criação destes juízos tornará muito mais célere a resolução de litígios, graças à escala e conhecimentos adquiridos por todos os atores judiciários, incluindo juízes e oficiais de justiça. Estes são especialmente fundamentais dado a enorme incapacidade do Estado em gerir processos no urbanismo e no ambiente, pelo que a sua aceleração é urgente.

Para um sistema judicial ser eficaz é necessário que não se torne num labirinto de procedimentos que visam apenas atrasar o andamento do processo, a efetivação de uma decisão ou o cumprimento de uma pena de prisão.

A identificação e a correção de abusos é um trabalho permanente mas que tem soluções identificadas como a modificação do efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional. Assim podemos abordar um problema identificado pelo sistema judicial que se traduz na utilização destes recursos como expediente meramente dilatório, comprovada por uma taxa de rejeição liminar destes recursos superior a 90%, ou seja, estes recursos nem chegam a ser apreciados.

Os processos penais em Portugal são demasiado morosos, mais ainda se nos referirmos aos conhecidos mega processos. Por isso,, a Iniciativa Liberal levará em linha de conta as conclusões do Grupo de Trabalho criado no âmbito do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para estudar e encontrar respostas para os problemas associados aos denominados mega processos judiciais. O Grupo de Trabalho apresentará as suas conclusões até ao final do ano de 2024 e estaremos atentos, entre outros, à promessa de eventuais propostas de alteração à fase de instrução criminal, uma vez que esta é uma fase processual que necessita ser ajustada no âmbito do processo penal, para que não se torne mais um expediente dilatório ou um pré-julgamento.

A maior eficácia do sistema judiciário, designadamente em matéria penal, exige uma maior eficiência na gestão dos recursos públicos que lhe estão adstritos. Neste contexto, para além da promoção do recurso à arbitragem em matéria civil, comercial e administrativa, devem ser estudados outros mecanismos que possibilitem uma utilização mais eficiente dos recursos, incluindo a introdução de mecanismos de oportunidade em processo penal, sobretudo no domínio das designadas “bagatelas penais”, a promoção da utilização dos mecanismos processuais alternativos à dedução de acusação em processo penal e a promoção da mediação civil, comercial, penal e administrativa , fomentando uma nova cultura de resolução amigável de conflitos.

Para otimizar toda a capacidade do sistema judiciário, a Iniciativa Liberal propõe a criação de um regime de exceção às regras da competência territorial para os casos que, pela sua natureza e circunstâncias, possam ser tramitados numa comarca diferente da que corresponderia ao respetivo objeto.

Através da criação de um sistema de distribuição automática, que atribui o processo ao tribunal que tenha o menor número de processos pendentes e com um prazo de conclusão mais curto, independentemente da sua localização, é possível uma gestão dos recursos judiciais mais eficiente e melhorar significativamente o tempo de conclusão dos processos.

Este sistema não se poderá aplicar a áreas da justiça como família e menores, ou a causas em que a proximidade do tribunal à localização do objeto ou das partes seja fundamental. Também terá de ser sempre possível aos intervenientes processuais requerer o caráter presencial das diligências ou usar o tribunal da sua comarca para a realização da diligência à distância. Assim como os foros convencionados entre as partes terão de ser sempre respeitados. No entanto, para processos dos tribunais administrativos ou, por exemplo, para ações de cumprimento de obrigações pecuniárias, será possível recorrer a este mecanismo que utilizará mais eficientemente os recursos já existentes.

As tecnologias já disponíveis permitem a realização de audiências e outras diligências de forma virtual, possibilitando assim a atribuição de processos a tribunais com uma disponibilidade de resposta superior. Desta maneira, evitamos a sobrecarga dos tribunais com demasiados processos e pendências, aproveitando de forma mais eficiente os recursos de todo o sistema judicial, reduzindo assimetrias e aumentado a capacidade e a celeridade da justiça

Com exceção dos processos aos quais seja atribuído caráter de especial complexidade, deverá ser introduzida uma métrica de prazo global para a conclusão dos processos. Ao invés dos prazos interlocutórios que não reduzem, necessariamente, o prazo total de tramitação e conclusão de um processo, deverão ser introduzidos prazos globais contados desde a entrada do processo até ao seu encerramento.

Ainda que não seja possível aplicar efeitos que não indicativos, poderão ser considerados para efeitos de avaliação, para reafectação de recursos, e no âmbito de um sistema de incentivos que premeie o tempo de conclusão dos processos, aumentado a expetativa e a confiança dos cidadãos na justiça.

A existência destes prazos permitirá um maior controlo sistemático do seu cumprimento, tendo em vista a deteção de desvios significativos e medidas a implementar para a sua correção.

Deverão ser adoptadas medidas que contribuam para a diminuição da prolixidade das decisões judiciais, criando incentivos para a sua clareza, objectividade, e perceptividade pública do seu racional. A excessiva extensão e complexidade das decisões judiciais contribui para uma imagem de opacidade na justiça e para uma maior dificuldade de escrutínio das decisões.

Por outro lado, devem ser adotadas medidas que assegurem a concisão das peças processuais. A menor dimensão das peças processuais promoverá também a celeridade processual, contribuindo para uma melhor percepção pública do funcionamento da justiça, em particular no que diz respeito a processos de grande sensibilidade social. A capacidade de síntese e a necessidade de se priorizar a substância sobre a forma são também duas dimensões relevantes que fundamentam esta necessidade. Estas duas preocupações estão na base do estilo de decisões de instâncias internacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Deve ser estudada a possibilidade de se avançar com um modelo experimental de tramitação processual simplificada assente na oralidade como forma preferencial de intervenção dos diferentes sujeitos processuais, alterando o paradigma atual neste domínio, e reservando para o juiz um papel ativo na gestão do processo.

Os últimos anos têm sido marcados por um decréscimo significativo no número de candidatos ao Centro de Estudos Judiciários e o Estado não tem conseguido recrutar o número de magistrados (judiciais e ministério público) que pretende, colocando assim em causa a sustentabilidade do sistema judicial ao nível dos recursos humanos.

Se em 2010 apresentaram-se 1704 candidatos ao CEJ, este número caiu a pique em 2022 e 2023 para 459 e 555 candidatos, respetivamente. Para a Iniciativa Liberal, a solução não pode nunca passar pela diminuição dos critérios de exigência aquando da formação e seleção, devendo antes centrar-se em encontrar propostas concretas que tornem a entrada na magistratura atrativa.

Para isto é fulcral garantir que a promessa de criar um polo de formação do Centro de Estudos Judiciários a norte, em Vila do Conde, vai mesmo ser cumprida, dando assim resposta a um dos problemas identificados na fase de formação dos magistrados que se prende com a deslocação para Lisboa, com todos os elevados custos que tal acarreta e cujo valor da bolsa de formação é insuficiente para compensar. Será importante que este polo se revele totalmente funcional e dispense em absoluto a dependência de deslocações dos formandos à capital, numa ótica de verdadeira descentralização.

Por outro lado, para além da via profissional de ingresso na magistratura atualmente existente, deve ser aberta a possibilidade de ingresso direto na magistratura, em posição de carreira compatível com a respetiva experiência e habilitações, a juristas de mérito reconhecido, com ampla experiência e que podem trazer perspetivas novas e diferentes face a juízes de carreira, contribuindo para maior diversidade de pensamento e maior debate, com as vantagens inerentes para as decisões dos tribunais.

Ainda a nível dos recursos humanos é importante garantir que os oficiais de justiça tenham a sua carreira revista, implementando a qualificação dos funcionários judiciais como uma prioridade do sistema judicial. O atual paradigma de falta de formação contínua tem de ser invertido e estes profissionais devem ser capacitados, tendo a oportunidade de progredir na carreira mediante o investimento em formação contínua. Esta formação não só deve ser nas áreas jurídicas em que trabalham, mas também na digitalização, medidas importantes para que seja possível a atribuição de mais funções a funcionários judiciais que obtenham preparação específica.

Este é um passo fundamental para a atratividade de uma carreira das mais envelhecidas da Administração Pública.

Uma das medidas há mais tempo identificadas na área da justiça que tanto contribuiriam para uma maior celeridade e especialização como para uma maior sustentabilidade do sistema judicial é a incorporação de assessores jurídicos dos juízes, a exemplo do que sucede com o Tribunal Constitucional.

A realização de estudos prévios e de tarefas auxiliares possibilitaria libertar tempo para os juízes se dedicarem a tarefas mais especializadas, ao mesmo tempo que o desempenho de funções de assessoria funcionaria como uma antecâmara para um eventual ingresso no Centro de Estudos Judiciários, em posição de carreira compatível com a experiência adquirida.

Apesar do acelerado desenvolvimento na primeira década do século, a digitalização da justiça estagnou e tem hoje indicadores que nos devem envergonhar (a título de exemplo, a plataforma eletrónica utilizada pelos advogados na jurisdição comum só permite anexos até 20Mb) e que importa deixar para trás.

Os processos são hoje em dia tramitados através de duas plataformas eletrónicas (uma para a jurisdição comum e outra para a jurisdição administrativa e fiscal), o que causa problemas de escala, manutenção e diferenciação que não se justificam num país como Portugal. A unificação e a existência de uma só plataforma traria ganhos de eficiência e segurança que são fundamentais..

A existência desta plataforma única permitirá mais facilmente a completa digitalização dos processos judiciais, incluindo os processos crime, e não apenas a desmaterialização que existe hoje em dia.

O reforço dos poderes de gestão processual dos juízes deve ir no sentido de permitir que este, sempre que assim o entenda, ouvir as partes e realizar as diligências de forma integralmente telemática, simplificando e facilitando a vida e a actividade profissional de todos os envolvidos.

A deslocação ao Tribunal deve no futuro ser a exceção e não a regra, especialmente na jurisdição administrativa e fiscal.

O Estado, através da administração direta, indireta ou autónoma, deve dar o exemplo e cumprir atempadamente as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis. Este é um pressuposto para uma justiça célere, pelo que propomos a criação de mecanismos que evitem protelar o cumprimento ou a execução de uma decisão judicial.

A lei processual administrativa prevê a inscrição anual no Orçamento do Estado de uma dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais destinada ao pagamento de quantias devidas pelo Estado ou outros entes públicos a título de cumprimento de decisões jurisdicionais. A eficácia deste mecanismo depende do montante da referida dotação orçamental. Não é incomum que, depois de muitos anos em fase declarativa para obter uma sentença que reconheça o seu crédito, os particulares tenham de esperar vários anos para conseguir obter o respetivo pagamento.

A Iniciativa Liberal compromete-se a promover o pagamento atempado das quantias devidas pela Administração Pública a título de cumprimento de decisões jurisdicionais, inscrevendo no Orçamento do Estado, em cada ano, uma dotação suficiente para esse efeito, honrando o bom nome do Estado e evitando as consequências nocivas destes atrasos para a economia.

A necessidade de criação de um recurso de amparo para o Tribunal Constitucional é, para a Iniciativa Liberal, clara, pois consideramos que este recurso configura uma densificação essencial da tutela jurisdicional efetiva. Afirmar o modelo garantístico que defendemos é uma barreira aos atropelos constitucionais que se verificaram durante os sucessivos estados de emergência durante a pandemia de SarsCov2. Entendemos que os cidadãos devem poder recorrer diretamente àquele Tribunal sempre que entendam que as suas liberdades, direitos ou garantias estejam a ser violados pelo Estado Português.

A par daquela que foi a proposta apresentada na Assembleia da República, pugnamos pela criação do provedor da Criança, que funcionará na dependência da Provedoria de Justiça e que será especializada na promoção e defesa dos direitos das crianças. Ao Provedor da Criança caberá ainda a competência de verificar a conformidade do enquadramento legal e institucional português face ao Direito Internacional e Europeu e o poder de dirigir formalmente recomendações às diversas entidades públicas.

A transparência e a publicação de todas as decisões judiciais dos tribunais portugueses , incluindo os tribunais de primeira instância e especializados, é essencial para um correto escrutínio do poder judicial pelo que devem ser publicadas através da Internet, de forma acessível e transparente.

Apesar de muitas promessas do Partido Socialista, a verdade é que mais uma vez revelaram que não foram capazes de implementar um sistema de divulgação de todas as decisões judiciais, apresentando sucessivas desculpas para a sua não implementação e para a sua incapacidade.

Para fundamentar a decisão e as políticas públicas é necessário que existam mais e melhores dados disponíveis para análise por parte de todos os interessados. Só com uma maior profundidade e um maior detalhe dos dados em bruto e trabalhados é que se conseguirá criar mecanismos de correção de erros e obstáculos a um funcionamento célere do sistema judicial.

Um país estagnado não consegue oferecer rendimentos capazes de fazer frente ao aumento de custo de vida, o que acaba por ter repercussões em todas as áreas, incluindo a judicial.

A Iniciativa Liberal é o único partido que tem como objetivo central colocar Portugal a crescer, com o objetivo de aumentar o rendimento dos portugueses e a sua qualidade de vida.

Contudo, atualmente, a conjugação de baixos rendimentos com um sistema de acesso ao direito disfuncional coloca em causa o princípio da tutela jurisdicional efetiva que se encontra consagrado na Constituição.

Como primeira medida transversal para reduzir os custos de acesso à justiça e aos tribunais importa rever e adequar o Regulamento das Custas Processuais aquela que é a realidade financeira de Portugal e dos portugueses.

Por outro lado, o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais tem igualmente de ser revisto , nomeadamente os limiares máximos de acesso a modalidades de apoio judiciário. Um país deve conceder aos seus cidadãos um verdadeiro acesso ao sistema judicial ao contrário do que acontece hoje em dia onde apenas cidadãos com graves carências financeiras conseguem aceder ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais. E apesar do investimento necessário, os benefícios económicos e sociais ultrapassam largamente o custo desta reforma.

O acesso à justiça tem de ser ele mesmo justo e não discriminatório mas infelizmente não é isso que se verifica na prática desde a sua conceção, sendo que a situação se tem agravado com o aumento do custo de vida e o fraco crescimento do país que não permite um aumento suficiente dos rendimentos.

O alargamento da rede de julgados de paz aos municípios onde estes ainda não se encontram garante o acesso generalizado a meios de resolução alternativa de litígios, o que permite aliviar os tribunais e melhorar o acesso à justiça pelos cidadãos, possibilitando maior celeridade na resolução de processos.

A Iniciativa Liberal quer reduzir o peso, intervenção e a regulação do estado na vida dos portugueses. Os tribunais sofrem com um problema que se cria a montante, na excessiva regulação de toda a atividade económica e das relações entre cidadãos, entre cidadãos e empresas e entre estes e o Estado, mas também com a falta de qualidade dessa mesma regulação.

A clareza da legislação, desde logo na sua forma, aumenta a segurança jurídica e facilita a sua aplicação pelos privados, pela administração pública e pelos próprios tribunais. A boa técnica legislativa é uma ferramenta fundamental para evitar custos regulatórios excessivos. Num Estado de Direito não basta que sejam claras as normas, têm também de ser claras as razões que as ditaram. O exercício do poder legislativo deve, portanto, ser devidamente fundamentado. Tem de ser possível a todos entender as opções que presidiram aos normativos em causa.

O combate à violência doméstica deve incidir sobre uma vertente principalmente preventiva, no sentido de por um lado evitar a prática de um crime que é um verdadeiro flagelo na sociedade portuguesa e por outro reabilitar o agressor e possibilitar a sua reintegração. Apesar desta visão sobre o problema, é importante que as vítimas tenham o acompanhamento correto a nível social e processual, tendo em conta a sua vulnerabilidade que não raras vezes resulta de quadros de dependência económica, emocional e pessoal pelo que importa garantir que a Segurança Social e o apoio judiciário, quando existe, atribui apenas um único mandatário para todos os processos em que a vítima esteja envolvida e que sejam conexos com o crime de violência doméstica.

Contudo, não basta uma resposta processual Para uma resposta que se quer urgente e flexível tem de se envolver o poder local na rede de apoio à habitação para vítimas de violência doméstica, numa verdadeira articulação entre o poder local, o poder judicial e a sociedade civil nas suas associações de apoio à vítima. Se tal se revelar uma necessidade, entendemos que pode e deve existir um envolvimento do setor privado, além do social, na resposta a dar a estas vítimas.

A nível penal importa continuar a lutar pela autonomização do crime de exposição de menor a situações de violência doméstica, rejeitada pela maioria absoluta do Partido Socialista mas reconhecida por muitos como uma necessidade penal e social tendo em conta os impactos no desenvolvimento das crianças.

O sistema prisional desempenha um papel fundamental na reinserção dos indivíduos e na execução de uma política de prevenção especial pelo que deve ser um investimento do país a longo prazo e tendo em conta critérios de sustentabilidade e racionalidade económica.

Portugal dispõe atualmente de 49 prisões e a sua grande maioria encontra-se num estado avançado de degradação, deterioração e sobrelotação, incumprindo assim os critérios mínimos de dignidade.

A Administração Pública foi uma das principais vítimas dos últimos anos de governação socialista, uma política de cativações e de orçamentos sem execução conduziram o país para mínimos históricos de investimento público em todas as áreas.

Neste momento, a sustentabilidade do sistema prisional está ameaçada não só pelo estado atual do seu património imobiliário mas também pelo mau planeamento dos recursos humanos, o que coloca em causa todos os dias o correto funcionamento do sistema prisional.

Segundo dados do diretor-geral da Reinserção e Serviços Prisionais, até 2027 um terço dos guardas prisionais deverá reformar-se e sem uma mudança de paradigma de gestão prisional, a sustentabilidade do sistema penal português vai ficar comprometida.

Numa outra vertente, a montante, importa reconhecer que a efetiva reinserção social do indivíduo condenado pela prática de um crime e o efeito geral dissuasor da criminalidade na sociedade portuguesa exigem, em certos casos, que o poder punitivo do Estado seja adequadamente exercido. Neste contexto, o modo como tem sido aplicado o regime da suspensão da execução de penas de prisão pode, em certos tipos de crimes, revelar-se incompatível com a realização das finalidades de prevenção geral e especial, pelo que deve ser ponderada a exclusão de certos tipos de crimes do seu âmbito de aplicação ou, pelo menos, em tais casos, um maior grau de exigência no plano dos respetivos pressupostos.

O direito sucessório português é uma reminiscência do Estado Novo, vingando ainda uma ideia paternalista sobre aquela que é a capacidade dos portugueses administrarem livremente o seu património.

As restrições atualmente existentes têm origem numa conceção de família imutável, que muito se alterou desde há 60 anos, pelo que é necessária uma revisão do direito sucessório português que conceda maior liberdade na altura de organizar e planear a herança do património.

O planeamento sucessório, aliado à livre disposição dos bens e a incentivos positivos a esta organização terá impactos positivos no mundo rural, ao evitar parcelamentos desnecessários e responsabilidades partilhadas que redundam somente em desresponsabilização, mas terá também impactos positivos no imobiliário urbano, uma vez que uma maior certeza jurídica e uma menor litigância judicial terá como resultado a disponibilização de imóveis que atualmente se encontram fora do comércio jurídico por existirem batalhas judiciais sobre a sua propriedade.

Nesse sentido, o direito sucessório deverá ser reformado no sentido de se privilegiar a autonomia da vontade do autor da herança, contribuindo para a actualização deste ramo do direito, alinhada com o princípio liberal da livre disposição do património.

A Iniciativa Liberal rejeita a criação de um imposto sobre as heranças.

A defesa da vida e da propriedade em Portugal não podem falhar. O Estado português tem investido demasiados recursos dos portugueses onde não são necessários enquanto o essencial fica por fazer. A Iniciativa Liberal apostará na valorização da segurança pública e da proteção civil enquanto pilares da ordem pública democrática. Para isso, estará focada na racionalização e mobilização de todos os recursos das forças de segurança, proteção civil e bombeiros, recursos para as tarefas que mais importam. É preciso pôr um termo ao clima de profunda insatisfação e desmotivação destas forças e serviços de segurança face aos recursos que lhes faltam, à incapacidade de resposta, à constante interferência política e à desautorização do seu normal funcionamento.

A nossa segurança também é um ativo económico: Portugal é procurado porque é seguro, e muitos escolhem viver e investir em Portugal porque sentem que aqui, a sua vida e os seus bens são protegidos. Portugal e os portugueses terão muito a perder no dia em que sentirem que o seu país está menos seguro. Por isso, a rápida melhoria da qualidade e disponibilidade do serviço é fundamental, especialmente por via da digitalização, consolidação de processos e a criação de sistemas informáticos robustos e comuns às diferentes forças. Com mais partilha de informação, conseguiremos assegurar respostas mais adequadas e atempadas às necessidades dos portugueses, evitando a sobreposição de tarefas.

Os profissionais das FS desempenham funções inalienáveis do Estado, representando a sua autoridade no momento de fazer cumprir a lei. A atuação das mesmas exige um enorme grau de exposição a situações-limite de alta pressão que envolvem decisões frequentemente difíceis; para além disso, fazem-no muitas vezes numa situação onde tiveram de se deslocar para locais longe das suas origens, afastando-os das suas famílias.

Por isso, a Iniciativa Liberal estudará o incremento do apoio financeiro ao alojamento e transportes de profissionais para geografias distantes da sua origem. Para além disso, o investimento na formação destes agentes ao longo da vida é essencial na sua valorização profissional e salarial. No momento de alta pressão ao nível da criminalidade online, é essencial qualificar os nossos agentes para que saibam navegar e responder aos novos desafios.

A Iniciativa Liberal pretende alterar o atual paradigma remuneratório das forças de segurança, onde permanece ainda uma enorme incerteza sobre o real salário, dado o forte peso dos subsídios e subvenções do mesmo. Para isso, deve-se iniciar um processo de consolidação destas componentes remuneratórias, transferindo-as para o vencimento base. Assim, poderemos assegurar não só mais previsibilidade na remuneração destes profissionais, como uma carreira contributiva que seja verdadeiramente recompensada no momento da reforma.

O edificado da PSP e da GNR encontra-se num estado de absoluta degradação, quando não indignidade, que inviabiliza o normal funcionamento das forças de segurança em Portugal: não é aceitável que haja esquadras com falta de água quente ou instalações básicas para servir os agentes de autoridade. Por isso, a Iniciativa Liberal pretende programar um plano de renovação das esquadras e serviços das Forças de Segurança que garanta o cumprimento das condições básicas de operação destas forças.

Uma segurança moderna exige mais policiamento de proximidade e capacidade de resposta rápida. Para isso, pretendemos racionalizar o número de esquadras e postos territoriais do país, libertando profissionais para as funções para as quais são realmente necessários, libertando também recursos para a reconstituição de esquadras e postos mais modernos, qualificados e adequados às necessidades das nossas forças.

Para fazer todos estes investimentos, será possível também apostar na racionalização dos meios entre as diferentes forças. Por isso, a Iniciativa Liberal promoverá o uso comum de meios entre as forças e serviços de segurança, através da implementação de serviços partilhados, gerando de maior eficácia, eficiência e unidade de ação entre estes. A integração dos sistemas de informação da administração interna e sua plena interoperabilidade, seria um fator crítico de sucesso para o uso comum.

A recuperação de recursos essenciais ao funcionamento das forças de segurança passará também pela implementação de uma gestão mais objetiva e transversal dos recursos das várias forças de forma a evitar sobreposições entre instituições e afetações indevidas ou desnecessárias. O reflexo desta ação será uma maior articulação e coordenação entre as forças de segurança e os serviços de emergência médica, segurança rodoviária e segurança ambiental, poupando tempo, dinheiro e falhas de comunicação entre todos.

Os sucessivos governos não têm tido a coragem de digitalizar e automatizar os vários processos da Administração Pública. Quando não se digitaliza em setores como é o das forças de segurança, isso representa um custo visível: menos agentes na rua, mais agentes burocratas. No entanto, com o devido equipamento e um único sistema informático transversal a todas as forças, poderemos mobilizar mais agentes para o terreno tendo a coragem de mexer realmente no tempo que perdem com tarefas tecnologicamente ultrapassadas. Por isso, é também essencial a automatização de processos e o equipamento das esquadras com infraestruturas de TI adequadas às suas necessidades

Os dados do último Relatório de Segurança Interna revelam que, em 2022, houve um aumento de 50,6% de casos de delinquência juvenil face ao ano de 2021. Antecipando-se que para 2023 não se registe uma melhoria, estamos a braços com problemas crescentes de bullying e cyberbullying, relacionados com o uso massivo de redes sociais, e uma deterioração da saúde mental dos jovens. Acresce-se a este contexto as falhas no nosso sistema Educativo, intensificadas no contexto da pandemia, e a falta de perspetiva de futuro e mobilidade social no país.

Nesta estratégia a várias frentes, as forças de segurança terão um papel fundamental na ligação com as escolas, à comunidade e no reforço do policiamento de proximidade que ajude estes jovens a integrarem-se e a encontrar o seu lugar na sociedade. Um aumento da criminalidade juvenil hoje poderá traduzir-se num país menos seguro amanhã. É por isso que a Iniciativa Liberal considera que a prevenção da criminalidade juvenil deve ser uma das principais prioridades na ação social, na segurança e na educação. Para isso, o reforço da polícia de prevenção , devidamente preparada e motivada para essa função, emerge como pilar do reforço da nossa segurança.

Os Serviços de Informações são uma linha fundamental de defesa e salvaguarda da Segurança e da Independência nacionais. São garante do Estado de Direito Democrático, aquém e além-fronteiras, identificando e antecipando ameaças e oportunidades em diversas vertentes – seja no quadro puramente securitário, no político, no social ou no económico.

A Iniciativa Liberal reconhece que os serviços de informações são essenciais para salvaguardar o Estado de Direito democrático, mas para isso estes têm de manter intacta toda a sua reputação e integridade, o que não foi possível garantir com acontecimentos recentes que colocaram em cheque a confiança dos portugueses nos serviços de informações

Com este objetivo em mente, entendemos que é necessária uma alteração na constituição do Conselho de Fiscalização do SIRP, alargando os seus membros e diversificando a sua composição, além da Assembleia da República e envolvendo outros órgãos de soberania. Bem como no seu procedimento de nomeação e exoneração, que a lei não tem claros, e que tantas dúvidas levantou ao longo da última legislatura.

Para recuperar a confiança dos portugueses é necessário ter um Sistema de Informações sustentável ao nível dos recursos humanos e que consiga ir buscar os elementos mais capazes à sociedade, tendo por base uma carreira atrativa e condições de trabalho adequadas, começando pela existência de um regime de carreira, que surpreendentemente continua sem existir uma vez que o recentemente aprovado “regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa” mais não é do que um mero estatuto remuneratório e não um projeto de carreira suficiente para dar segurança, estabilidade e previsibilidade aos funcionários do SIRP, como ainda cria disparidade e injustiça com outras funções e forças de segurança, por exemplo a Polícia Judiciária. Será, por isso, necessário revisitar esta carreira e adaptá-la às necessidades dos funcionários e do país.

O SIRP, e os seus serviços operacionais, têm de estar ao nível das elevadas expectativas de um país como Portugal, que não só tem grandes responsabilidades nos âmbitos NATO e União Europeia, como aspira a manter, e a aprofundar, uma projeção histórica e internacional muito maior que a sua dimensão geográfica – nomeadamente no contexto CPLP.

O atual regime de ambiguidade no financiamento do setor gera demasiada incerteza na gestão dos Corpos de Bombeiros. O Governo deveria, por isso, fixar uma estrutura de financiamento, em articulação, com as câmaras municipais, com base em indicadores e dados públicos , guiado por objetivos, na sua relação com os Corpos de Bombeiros. A coordenação dos Corpos de Bombeiros também deve ser feito ao nível das Comunidades Intermunicipais (CIM), desmultiplicando estruturas e articulando as capacidades existentes a esse nível, permitindo também a não duplicação de funções e a especialização de diferentes corpos.

A legislação atual da Proteção Civil não espelha as reais necessidades operacionais da mesma, pois a legislação implica ainda um sistema complexo, de difícil gestão e com muitas sobreposições. A organização territorial intermédia assente nos distritos deve, por isso, passar a corresponder às NUTS II e NUTS III, assumindo uma lógica regional , enquadrando as CIM enquanto autoridades no setor da Proteção Civil. No mesmo âmbito, os planos municipais de proteção civil devem ser articulados ao nível das CIM, adequando a partilha de funções atribuídas.

A informação atempada e em tempo real é fundamental para não só reduzir os tempos de resposta, como para dar as respostas adequadas. Por isso, a Iniciativa Liberal considera que é necessário criar um portal com uma área pública que permita a qualquer cidadão ou entidade consultar o histórico de ocorrências, organizado por ano e por município. A partir destes dados, será possível criar um mapa do território nacional com o estado de ativação dos planos municipais de emergência de proteção civil no momento da consulta. O portal a ser criado deverá ter ainda uma área reservada para os serviços municipais de proteção civil terem acesso a informação mais detalhada sobre as ocorrências e respetivo histórico, à semelhança do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais gerido pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.

Hoje, Portugal enfrenta um dos climas geopolíticos mais complexos das últimas décadas. A China está determinada em ganhar a dianteira global através do seu poder económico, e demonstra cada vez mais disponibilidade para exercer o seu poder militar na região. Mesmo não exercendo esse poder, a China constitui o mais importante aliado da Rússia, que prossegue ainda hoje a sua brutal invasão da Ucrânia. No Médio Oriente, o deflagrar da guerra entre Israel e o Hamas, como resposta aos ataques terroristas de 7 de outubro, intensificou ainda mais a atmosfera de tensão interna e externa nas democracias ocidentais.

Assistimos à verdadeira emergência de um eixo autoritário internacional, que não só tem consequências ao nível das tensões geopolíticas, mas na vida interna das democracias liberais. As campanhas de desinformação lideradas pela Rússia e pela China continuam vigorosas; a sua influência no designado "sul global" – bem como na própria CPLP – permanece forte e até agora inabalável; o clima de incerteza e ansiedade nas democracias permanece constante. Existem também problemas no seio do próprio bloco democrático que exigem uma postura ainda mais vigilante: a emergência de populismo vários, muitas vezes cúmplices, quando não financiados pela Rússia, a incerteza quanto ao futuro posicionamento diplomático norte-americano, bem como incapacidade cada vez mais patente da União Europeia adotar a agenda de crescimento de que precisa para competir.

O ressurgimento do autoritarismo, os desafios colocados pelas tecnologias emergentes e a escalada global de tensões exigem uma diplomacia afirmativa e desassombrada relativamente às escolhas que precisamos fazer, no globo e na União Europeia, assumindo a defesa da liberdade como o eixo fundamental da política externa e europeia portuguesas. Assim, poderemos projetar este eixo sobre os três pilares fundamentais da política externa: o europeu, o transatlântico e o lusófono, reinterpretando-os à luz da necessidade de proteção da democracia, do estado de direito democrático e do livre comércio.

A defesa das fronteiras nacionais é a primeira e mais básica função de soberania do Estado moderno. Portugal precisa de umas Forças Armadas capacitadas e preparadas para enfrentar os múltiplos e complexos desafios que enfrenta ao lado dos seus aliados europeus e transatlânticos. A década que se aproxima exigirá uma Defesa nacional renovada, mais preparada e com os meios para enfrentar as várias ameaças que se aproximam. O Estado não está a cumprir a sua função quando Portugal não é capaz de responder aos seus compromissos internacionais no âmbito da segurança e defesa. Não basta o orgulho no estatuto de membro fundador da NATO e invocar a vocação atlântica portuguesa: é fundamental que a Europa seja capaz de erigir a capacidade de defesa das suas fronteiras, e para isso têm de ser os próprios EstadosMembros, Portugal incluído, a começar a dar os passos decisivos nesse sentido.

A Federação Russa é hoje a principal ameaça à integridade territorial europeia, mas o que ela representa vai muito para além das ambições de Moscovo: a emergência do autoritarismo na arena internacional exige uma Europa capaz de alavancar o seu poder diplomático numa forte capacidade dissuasora. É por isso que a Defesa é um dos mais importantes eixos de ação política na próxima década, e Portugal precisa de estar à altura desse desafio. Por isso, a Iniciativa Liberal irá apostar na recuperação da capacidade e prestígio das Forças Armadas portuguesas.

O contexto tecnológico em que vivemos é uma oportunidade de começar um profundo processo de reforma das Forças Armadas em Portugal. Os novos desafios geopolíticos, aliados à aceleração tecnológica e à emergência de ameaças que ultrapassam as instituições militares clássicas, representam uma oportunidade única de introduzir transformações profundas nas Forças Armadas. A mudança geracional que se aproxima, a par da patente falta de militares no contingente nacional, deve ser encarada como uma oportunidade de transformação e evolução das Forças Armadas. Precisaremos por isso de não só reformar a carreira militar, como de reforçar a sua componente tecnológica e a ligação à sociedade civil e a sua atratividade. A Iniciativa Liberal estará na linha da frente da modernização das Forças Armadas.

O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, cuja revisão se encontra hoje em curso, representa uma importante oportunidade para o país definir as suas opções estratégicas de base sobre o posicionamento geopolítico e diplomático português. No decurso da última década, aceleraram-se importantes processos de transformação política, social e tecnológica por todo o planeta, gerando novas ameaças para as quais devemos estar preparados: a emergência dos extremismos ideológicos, etnonacionalistas e religiosos; a emergência de princípios de uma nova guerra fria; a reorganização das alianças no plano internacional; e a aceleração de processos como a transição energética, com as suas consequências na alteração das cadeias de valor globais.

Todos estes processos têm um importante impacto na vida dos portugueses e na própria estratégia de desenvolvimento da economia do país. A Iniciativa Liberal irá empenhar-se no desenvolvimento de um Conceito Estratégico de Defesa Nacional que reafirme claramente Portugal no contexto do bloco democrático. É neste bloco, liderado pela União Europeia e pelos Estados Unidos, que Portugal se deve preparar face à agressividade crescente do eixo autoritário protagonizado pela China e pela Rússia, entre outros. Este posicionamento deve refletir-se nas escolhas que fazemos nas relações económicas e diplomáticas, bem como no próprio desenvolvimento de capacidades das nossas Forças Armadas.

O grau de complexidade dos desafios que enfrentamos exige umas Forças Armadas mais qualificadas, mais especializadas e mais atrativas. Neste novo contexto, a carreira militar deve ser encarada como uma via de capacitação da sociedade civil portuguesa. As Forças Armadas podem ser uma fonte de geração de quadros de alto valor nos setores público e privado, capazes de contribuir para o clima de segurança do país e para o desenvolvimento económico. O investimento nas profissões especializadas nos diferentes ramos, que façam a diferença no contexto das nossas alianças, será muito mais benéfico para o país do que uma força militar generalista, dispersa nas suas capacidades e incapaz de contribuir nos nossos compromissos internacionais. Tanto pior seria se Portugal escolhesse o caminho do Serviço Militar Obrigatório: além do conflito com a liberdade individual de cada um, este caminho não responderia às necessidades das nossas Forças Armadas, dispersaria os nossos recursos e desviaria o foco necessário na formação de militares qualificados, preparados e bem equipados.

Por isso, a Iniciativa Liberal considera que uma estratégia de complementaridade com os nossos aliados, associada a uma especialização aprofundada, constitui hoje o melhor caminho de recuperação da capacidade das Forças Armadas. Os recursos humanos das Forças Armadas devem constituir o seu bem mais valioso. Um quadro de pessoal altamente qualificado, flexível e pronto a adaptar-se a rápidas transformações tecnológicas constitui o melhor investimento de longo prazo que Portugal pode fazer na sua segurança e defesa.

Neste contexto, Portugal precisa urgentemente reforçar as suas capacidades reais de ciberdefesa, apostando na formação em cibersegurança, área onde existem enormes lacunas, tanto ao nível do Estado como do setor privado. A ameaça cibernética, não obstante de ser um risco soberano, impende sobre ativos físicos e digitais de infraestruturas que, muitas vezes, estão fora da alçada do Estado. Por isso, dispor de recursos humanos em qualidade e quantidade, com formação militar, que respondam a prazo não só às necessidades do Estado como da sociedade civil, protegendo as infraestruturas essenciais e críticas, é uma função de soberania que deve ser reforçada. Uma aposta ambiciosa na formação tecnológica dos nossos quadros, com um reforço do conhecimento sobre Inteligência Artificial em particular, será também uma mais valia na segurança futura do país.

A reforma da carreira militar deve ultrapassar preconceitos antigos e passar pelo reforço da ligação dos vários ramos à sociedade civil: seja só por uns anos, seja para a vida, a carreira militar tem de valer a pena. Mais oportunidades de emprego à saída, mais qualificações específicas com valor de mercado e mais diálogo com o setor privado são fundamentais na revalorização das Forças Armadas. Nos países com as melhores práticas neste âmbito, as Forças Armadas são reconhecidas pela qualidade dos quadros que formam e vêm a ocupar lugares chave na esfera civil ou militar. É liderando pelo exemplo que as Forças Armadas poderão atrair mais quadros e mais qualificados.

Neste contexto, a Iniciativa Liberal irá procurar expandir os campos de interface civil-militar nos diferentes ramos das Forças Armadas: desde a geointeligência ao ordenamento do território, da aeronáutica à construção e manutenção navais, são muitas as áreas de competência onde as Forças Armadas portuguesas representam um potencial de provisão de serviços ao Estado e ao país que não está a ser explorado.

O desenvolvimento da capacidade de defesa europeia constitui mais uma oportunidade de afirmação económica de Portugal. Neste novo impulso, o país tem a possibilidade de gerar e atrair investimento para o setor de defesa nacional. A economia de defesa nacional não só potencia a nossa capacidade endógena de defesa, como gera valor na economia civil, devido à sua presença numa grande diversidade de setores por conta dos seus produtos e serviços de duplo-uso – civil e militar.

A economia de defesa nacional beneficia ainda de uma forte componente de investigação fundamental, aplicada e experimental, que, constituindo 3,2% do seu volume de negócios em 2021, representa quase o dobro da média de 1,7% nacionais. Nesse mesmo ano, a economia de defesa terá gerado 2,2 mil milhões de euros em exportações, 2,5% do valor total de exportações, tendo como ordenado médio o dobro do salário médio mensal português. Com maior captação de investimento privado e uma melhoria da interface civil-militar na diplomacia económica portuguesa, podemos alavancar o potencial da economia de defesa em Portugal.

Sendo certo que o seu potencial económico é grande, trata-se de um setor que, por razões de soberania, necessita de uma grande articulação com o Estado português. As indústrias de Defesa precisam, para funcionar, de apoio diplomático do Estado Português, e precisam, também, de estar bem alinhadas com os interesses estratégicos do país. A idD Portugal Defence, responsável pela promoção da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, deve funcionar como uma verdadeira plataforma de lançamento da base tecnológica e industrial de defesa nacionais, sobretudo a sua na promoção no exterior, em países e geografias onde as oportunidades não existem se não houver cunho soberano. Para isso, precisa de uma tutela que lhe confira independência política, uma missão clara e os recursos humanos necessários à geração de mais oportunidades para a projeção da economia de defesa portuguesa.

Os últimos anos de governação socialista traduziram-se num verdadeiro colapso na capacidade de ação do Ministério da Defesa. As graves suspeitas de corrupção apontadas no seio do Ministério, feriram a credibilidade do Ministério, pois algumas partiram da própria Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional e da idD. Às suspeitas de corrupção na contratação pública somou-se a incompetência, com o incumprimento sistemático na execução da Lei de Programação Militar (LPM) ao longo de vários anos. A tutela da Defesa deixou de saber dar o exemplo.

No ano de 2022, terão sido investidos 470 milhões nas Forças Armadas por via da LPM, aquém do que deveria ter sido o investimento adequado em Defesa. Por isso, a Iniciativa Liberal pretende um compromisso mínimo de execução da Lei da Programação Militar nos três ramos a 90%. Se o investimento em Defesa já é cronicamente baixo, o mínimo que devemos fazer é executar o investimento orçamentado.

A contratação pública na Defesa e o Ministério das Finanças não pode ser um entrave ao normal funcionamento das Forças Armadas, cujas graves carências ao nível de equipamento e sobretudo manutenção se explicam, em parte, pelo sucessivo incumprimento da Lei de Programação Militar. Por isso, a Iniciativa Liberal defende uma reforma da organização interna do Ministério da Defesa, que acautele uma nova cultura de gestão, regras de contratação pública mais expeditas e a independência política da tutela de Defesa.

O nosso investimento em Defesa deve também refletir a necessidade de cumprir com os nossos deveres no âmbito da NATO, da ONU e com o mundo lusófono. A vigilância aérea e marítima do Atlântico Central e Sul são fundamentais no âmbito das nossas alianças, pois trata-se de uma geografia essencial a contrabalançar as influências russa e chinesa em África. Por isso, A Iniciativa Liberal defenderá sempre uma Lei de Programação Militar que dê resposta tanto às necessidades reais de projeção das nossas Forças Nacionais Destacadas como à nossa capacidade de vigilância aérea e marítima.

Portugal deve ainda aprofundar a sua ação no oceano Índico, em colaboração com Índia e Moçambique, não só assegurando a livre circulação nesse oceano, como prestando ajuda humanitária e apoio no âmbito da defesa. Aí, Moçambique configura-se como uma prioridade na cooperação de Defesa, dada a ameaça do extremo-islão no norte de Moçambique.

Na Europa, Portugal deve continuar a consolidar as suas capacidades tanto de apoio logístico e militar à Ucrânia, como de reforço da fronteira da NATO face à ameaça russa, por via das nossas Forças Nacionais Destacadas. Não devemos baixar os braços só porque o choque do despontar da guerra já se desvaneceu. A guerra da Ucrânia continua a ser um vigoroso ataque à integridade da Europa e da ordem internacional baseada em regras.

Portugal deve ter a ambição de ser um contribuinte líquido para o orçamento da União Europeia, ao invés de continuar a ser um eterno requerente de fundos europeus, que se vê sistematicamente ultrapassado por países que viveram sem liberdade individual, económica e política sob o domínio soviético até há bem menos tempo que a era do Estado Novo, e talvez por isso as valorizem mais.

Os portugueses estão cansados de ver o seu país constantemente na cauda da Europa e a ter de emigrar para viverem de acordo com as oportunidades e condições de vida que os seus vizinhos europeus dão por garantidas. A Iniciativa Liberal quer por isso que Portugal tenha o desígnio de crescer e deixar de depender, no médio prazo, dos fundos europeus para que possa finalmente contribuir para o destino de uma União Europeia livre e próspera, em vez dela depender.

A Iniciativa Liberal defende a entrada na União Europeia da Ucrânia, sendo prestado apoio, por parte do Estado Português conjuntamente com os outros Estados-Membros, para o cumprimento das metas necessárias para a adesão pela Ucrânia e por outros países candidatos. A Ucrânia está atualmente a lutar pela sua integridade territorial, independência e soberania, mas está também a lutar pela segurança do continente europeu e pela salvaguarda dos valores europeus. A adesão da Ucrânia à União Europeia constitui por isso um imperativo geopolítico.

A Iniciativa Liberal defende o mercado único e a eliminação dos obstáculos e discriminações fiscais impostas pela Autoridade Tributária à livre circulação de bens provenientes da União Europeia, e pelas quais Portugal já foi sucessivamente condenado no Tribunal de Justiça da União Europeia – mas cuja retificação o Partido Socialista tem sucessivamente bloqueado na Assembleia da República – como é o caso do ISV ilegalmente cobrado à importação de automóveis da UE.

A Assembleia da República tem de passar a deter poderes de escrutínio e de decisão sobre os fundos europeus, como o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e os Fundos da Coesão, deixando de ser um monopólio do Governo.

A Iniciativa Liberal quer retificar a transposição da Diretiva sobre a Proteção de Interesses Financeiros da UE (PIF), que é essencial para o exercício de funções da Procuradoria Europeia em Portugal, mas que foi incorretamente transposta pelo Governo do Partido Socialista. O legislador nacional não definiu as infrações que podem ser alvo de investigação pela Procuradoria Europeia e, como tal, Portugal tem um processo por incumprimento de transposição desde 2021. A Iniciativa Liberal irá certificar-se que os crimes que lesem os interesses financeiros da União estão corretamente consagrados em lei nacional.

A Iniciativa Liberal entende que o PRR deverá ser alterado para incluir reformas estruturais e incentivos fiscais, à semelhança do que foi feito nos PRR de vários outros Estados-Membros, como a França, a Grécia, a Itália e a Suécia. A título de exemplo, nos planos dos referidos Estados-membros, constam várias medidas de incentivos fiscais relativos à transição digital, à transição verde ou ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que poderão ser aditadas também ao PRR português, tornando-o mais ágil e benéfico para os contribuintes nacionais.

O PRR atual assenta em más escolhas políticas do Partido Socialista, sendo fortemente baseado em investimentos em obras públicas, que se têm demonstrado de difícil e demorada execução, devido à subida superveniente dos preços da energia e dos materiais de construção, e que não constituem verdadeiras reformas estruturais do país. A Iniciativa Liberal insiste que Portugal deve alterar o seu Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), acionando para este efeito o mecanismo de revisão do PRR junto da Comissão Europeia.

A nível nacional, e de forma a promover uma melhor integração de Portugal no espaço económico e jurídico da União Europeia, a Iniciativa Liberal defende a publicação comparativa das directivas europeias e das respetivas tabelas de transposição, permitindo identificar práticas de gold-plating – a prática dos Governos aproveitarem a transposição de directivas europeias para consagrarem em lei nacional determinadas burocracias e outras obrigações legais não exigidas pelas diretivas europeias.

Precisamos de uma política de alianças robusta, sustentada nos pilares Europeu e Atlântico, que alargue a margem de ação e influência da diplomacia portuguesa. À medida que se intensificam as tensões internacionais e a competição geopolítica abre novas vulnerabilidades e focos de tensão, seremos forçados a fazer escolhas. A vulnerabilidade portuguesa face à influência económica e política da China constitui o maior desafio de Portugal neste período, e a diplomacia portuguesa deve focar-se no fortalecimento de relações diplomáticas que assegurem a resiliência da economia e sociedade portuguesas face a um choque entre o bloco ocidental e a China.

A Iniciativa Liberal considera que Portugal deve concentrar-se numa estratégia de redução da sua exposição ao risco em relação à China, aprofundando os seus laços bilaterais e multilaterais no contexto da NATO e da União Europeia. Não podemos aceitar mais os acordos de extradição que Portugal ainda tem, praticamente isolado a nível europeu, com a China e Hong Kong. Não podemos continuar a fechar os olhos ao necessário debate sobre o posicionamento geoestratégico português como se esse não tivesse de se ajustar face às novas circunstâncias. Uma democracia madura discute abertamente a sua política externa. Não é aceitável que se procure prosseguir com uma diplomacia de silêncios que pretende que Portugal não se encontre exposto do ponto de vista político e económico, numa situação de alta fragilidade que compromete o seu próprio compromisso com a democracia na CPLP. A Iniciativa Liberal prosseguirá a sua abordagem à política externa assente nos direitos humanos.

É necessário inaugurar uma nova era de aprofundamento das nossas alianças, a começar no seio da própria União Europeia. O aprofundamento dos laços económicos e a cooperação em matéria de segurança e defesa permanecem centrais na prossecução dos objetivos diplomáticos portugueses.

Portugal tem-se abstido de procurar influenciar a política interna europeia em matéria de Direitos Humanos, reduzindo-se à qualidade de espectador até durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. A título de exemplo, recorde-se que Portugal não subscreveu uma carta assinada por 13 Estados-membros sobre discriminação de pessoas LGBTQ+ e liberdade de expressão na Hungria, o que a então secretária de Estado dos Assuntos Europeus defendeu alegando um suposto “dever de neutralidade” que Portugal teria enquanto presidência do Conselho da EU.

A Iniciativa Liberal defende que o Estado Português deverá ter um papel mais ativo na defesa dos direitos humanos na UE, nomeadamente através da sua representação, pela Direção-Geral dos Assuntos Europeus, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em litígios que contendam com os valores fundamentais da União Europeia.

Recorde-se que a Iniciativa Liberal questionou o Governo quanto à representação do Estado Português junto do TJUE no Processo C-769/2022, no qual a Comissão Europeia alegou que a lei húngara “Anti-LGBT” violava o artigo 2 .º do Tratado da União Europeia, sendo que a representação portuguesa se acabou por verificar posteriormente à questão parlamentar da Iniciativa Liberal.

As crescentes tensões em várias cadeias de valor fundamentais, tais como as do gás, dos semicondutores, das terras raras e das tecnologias de energia renovável, entre outras, configuram um mundo mais perigoso, desafiante e difícil de navegar para países de pequena e média dimensão como Portugal. Sendo verdade que muitas destas cadeias fundamentais podem ser reconduzidas a potências autoritárias, particularmente a China, não é possível adotar uma abordagem protecionista e fechada diante destes desafios.

O comércio internacional é uma das maiores fontes de prosperidade da história humana. A especialização entre países e a livre circulação de bens, pessoas e capital constituem fontes inesgotáveis de prosperidade que dão força a todos a todos os que nela participam. Um verdadeiro bloco democrático deve traduzir-se num bloco comercial. A reversão da globalização não é possível nem desejável; mas é possível aspirar que esta integre também a África e a América Latina no comércio internacional. Por isso, a Iniciativa Liberal defende que o estabelecimento de um acordo comercial com a MERCOSUR é uma prioridade para Portugal, como é a criação de laços com a recente Zona de Comércio Livre Continental Africana e, a médio prazo, voltar a tentar um acordo comercial com os Estados Unidos que ultrapasse as tensões em torno da implementação do Inflation Reduction Act e as suas más consequências para a indústria europeia.

O valor económico, histórico e cultural das comunidades portuguesas não pode ser ignorado. Infelizmente, Portugal não cria hoje as condições para que as suas comunidades fora do país mantenham uma ligação forte às suas origens. A rede consular portuguesa encontrase num estado depauperado e precário, prejudicando ativamente os contactos entre Portugal e as suas comunidades. É necessário encetar uma reforma da rede consular portuguesa que diminua os tempos de espera, bem como remunerar os funcionários dos serviços periféricos de acordo com os custos de vida dos países onde residem – não é aceitável que os funcionários consulares recebam muitas vezes o ordenado mínimo dos seus países de residência – quando não abaixo. A Iniciativa Liberal estará também empenhada no reforço do papel do Conselho das Comunidades Portuguesas enquanto ponto chave de mediação e diálogo entre o Estado português e as comunidades portuguesas, assegurandolhe as ferramentas necessárias à execução plena das suas funções.

A Iniciativa Liberal continuará a lutar pela valorização do ensino do Português como Língua Materna. A crescente comunidade emigrante portuguesa precisa urgentemente de soluções que garantam o ensino de português aos seus filhos tal como o teriam em Portugal, garantindo a manutenção do elo de ligação entre estes e o país e facilitando as condições para um eventual retorno. O caminho de convergência entre o ensino do português como língua estrangeira e como língua materna fora de Portugal não é aceitável para a Iniciativa Liberal. Será fundamental assegurar que o elo entre Portugal e as suas comunidades permaneça forte, saudável e dinâmico.