A paixão pelo bom senso é mais do que uma mera expressão retórica: é o cerne da nossa visão política. Vivemos tempos de polarização, onde discursos inflamados dominam o espaço político, ao invés da razão e ponderação. Neste cenário desafiador, surgimos como um partido com enorme sentido de responsabilidade para com o país e as pessoas.

Para o Volt, a participação é a essência da democracia. Acreditamos em ideias atuais, com um sentido de cidadania ampla e diversa, abraçando uma portugalidade aberta ao futuro. Face à polarização da nossa sociedade, destacamo-nos como uma força transformadora, reconhecendo a necessidade de mudança e mantendo a fidelidade aos princípios que sustentam a convivência em sociedade e o progresso coletivo.

Com políticas assentes em evidências científicas, o Volt defende o equilíbrio e a harmonia entre os diferentes setores da sociedade. Não sacrificamos nem a saúde, nem a educação em detrimento da economia, e nem sequer a inovação em detrimento do meio ambiente. A nossa paixão pelo bom senso significa reconhecer a complexidade do mundo atual e oferecer soluções inovadoras que demonstrem que os diferentes setores estão interligados.

Valorizamos o diálogo e o respeito por diferentes opiniões, procurando sempre a compreensão mútua e a colaboração. Não nos fechamos em nós mesmos: a paixão pelo bom senso advém da nossa visão global e integrada dos problemas, defendendo a participação e a cooperação europeia.

Apresentamos neste documento a nossa visão política, que respeita a razão, promove o equilíbrio e abraça a diversidade, rumo a um Portugal mais unido, inovador, sustentável e preparado para enfrentar os desafios do século XXI.

Juntos, podemos criar um futuro melhor para todos, onde o progresso se alia ao bom senso para moldar uma sociedade justa, inclusiva e próspera.

O Volt definiu 5+1 desafios aos quais cada país europeu, e a Europa no seu todo, devem fazer frente para alcançar uma sociedade mais justa e sustentável. Este programa baseia-se nesses desafios. Eles encontram-se no programa europeu do Volt, que foi criado em conjunto por pessoas de toda a Europa, aproveitando a riqueza da diversidade que encontramos no nosso continente. Tal como acontece com todos os programas nacionais do Volt, este é agora adaptado pelo Volt Portugal à realidade portuguesa através não só dos seus membros, como também de especialistas em cada área, demonstrando assim a abordagem inovadora que o Volt traz à política Portuguesa.

A existência de serviços públicos de qualidade é essencial para todas as pessoas. Os Estados devem usar as possibilidades tecnológicas do século XXI em conjunto com uma nova mentalidade de gestão pública para melhorar os serviços públicos em todas as áreas, simplificando simultaneamente os processos e garantindo a inclusão social e a igualdade de oportunidades.

Um Estado Inteligente deve adotar novos instrumentos administrativos que permitam ao governo aumentar a sua eficiência e capacidade de gestão de recursos, combater a corrupção e ganhar a confiança dos seus cidadãos por meio de uma governação responsável e transparente. Vemos como sendo os principais princípios da gestão do serviço público, a gestão focada em objetivos, a transparência, a responsabilização, ouvir os cidadãos e a subsidiariedade na alocação de competências.

Em tempos de mudança, os governos devem adaptar-se de modo a permitir que cada cidadão possa participar e contribuir para a sociedade e garantir a máxima inclusão e mobilidade social. O Volt pretende investir no nosso futuro comum, incluindo não só numa gestão eficiente dos serviços públicos, para reduzir os custos e o desperdício, mas também num sistema educativo inovador, cuidados de saúde de alta qualidade e um sistema judicial eficaz no combate à corrupção.

O Volt trabalhará para garantir que em Portugal as instituições públicas sejam equipadas com tecnologia de ponta e com novas ferramentas de gestão, para que tenham competências para responder às dificuldades criadas por anos de crises económicas e, em alguns casos, por décadas de gestão negligente e danosa.

Nunca colocaremos em segundo plano a correta definição, implementação e avaliação de objetivos estratégicos nas instituições públicas. A responsabilização dos gestores públicos e a eficiente utilização de recursos públicos são chave para um Estado que alcança mais e melhores serviços.

Juntos, podemos usar o conhecimento e a tecnologia que temos ao nosso alcance para bem da prosperidade de todos.

O Volt acredita que é necessário promover a boa gestão e o uso eficiente de recursos na função pública. Assim, queremos aumentar a eficiência através de processos bottom-up (da base para o topo), em que os ganhos de eficiência são identificados pelos funcionários e utilizadores dos serviços, e promover uma administração pública mais meritocrática, com avaliações de desempenho mais objetivas e associadas a política de promoções.

• Implementar um sistema de gestão por objetivos composto por incentivos financeiros e não financeiros para melhorar o desempenho dos funcionários do sector público e acelerar as carreiras dos profissionais qualificados. O desempenho e as promoções serão avaliadas com base nos resultados.

• Fortalecer o papel da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), de forma a que esta seja mais ativa na avaliação de candidatos, e transparente na seleção final, eliminando os chamados “jobs for the boys” das máquinas partidárias e motivando a entrada de profissionais técnicos competentes para funções de topo em empresas públicas.

• Abrir concursos transparentes para todas as vagas de gestão de serviços na função pública, abertos também a candidatos do setor privado.

• Criar sistemas de prémios para gestores e colaboradores que identifiquem soluções de melhoria de eficiência.

• Desenhar e oferecer cursos e formações que visem aumento de eficiência dos gestores de serviços públicos, passando esta formação a estar presente nos objetivos das administrações.

• Introduzir remunerações atrativas e justas e promoções para todos os funcionários do sector público, bem como posições de nível de entrada de alta qualidade no sector público.

É importante dar relevo ao aumento de eficiência na Administração Pública na sua relação com o setor empresarial, já que a burocracia e lentidão de processos administrativos é frequentemente apontada como um entrave à atividade económica. Nesta área, o Volt pretende então:

• Promover a realização de um estudo que identifique o panorama administrativo a nível de licenças para prática de actividades empresariais, de forma a identificar processos obsoletos, ou redundantes, e a centralizar a informação e os processos, simplificando e acelerando a obtenção de licenças por parte de empresas.

• Usar a digitalização para diminuir atrasos no pagamento do Estado às empresas, diminuindo a incerteza relativamente aos fluxos de caixa.

• Melhorar a acessibilidade internacional dos processos administrativos, garantindo a existência de recursos (informativos e processuais) em inglês de forma a facilitar o investimento por parte de estrangeiros que queiram abrir ou expandir o seu negócio para Portugal.

Para além destas medidas, o Volt pretende contribuir para uma discussão sobre reformas profundas e progressistas na forma de organização da prestação de serviços públicos que promovam a eficiência e contribuam para uma maior proximidade entre os cidadãos e empresas, e o Estado. Devido à envergadura deste tipo de propostas, estas devem ser precedidas de um processo responsável de investigação e estudo sobre a sua viabilidade e de uma discussão pública alargada e exaustiva. O Volt considera que vale a pena abrir a discussão sobre este tema e oferece um ponto de partida para o debate, apresentando uma ideia assumidamente ambiciosa, sujeita a estudos detalhados, que só poderá eventualmente ser implementada de forma gradual e num horizonte temporal longo, mas que terá potencial para melhorar substancialmente a prestação de serviços na Administração Pública.

Em particular no caso das empresas, o Volt reconhece a complexidade e a lentidão dos processos administrativos em Portugal, que são muitas vezes identificadas como fatores importantes para justificar a falta de investimento privado. Assim, o Volt propõe:

• A reforma na prestação dos serviços públicos, através da criação do conceito de um Administrativo Público de Empresa (APE). Este servirá como principal ponto de contacto entre as empresas e o Estado, num sistema que será mais conveniente, poderá ser acedido maioritariamente de forma digital, e contribuirá para identificar, por parte dos funcionários públicos, processos redundantes ou obsoletos.

• O Administrativo Público de Empresa fará de ponte entre as empresas e os vários serviços do estado (finanças, segurança social, registo de beneficiários efetivos, segurança no trabalho), permitindo que o as empresas, num só serviço obtenham toda a informação necessária relativa aos processos burocráticos do Estado e também entreguem toda a documentação necessária associada com esses processos. Seria depois o APE a encaminhar o processo para os ministérios e serviços relevantes, sempre que possível. Caso o APE não tenha competências específicas para ajudar, reencaminhará as empresas para os serviços específicos relevantes.

• Este sistema implicará uma realocação de serviços de atendimento de outros serviços específicos do Estado e permitirá aos APE identificar processos burocráticos obsoletos ou redundantes entre os vários setores do estado e usar essa perspetiva para acelerar e simplificar processos e, assim, poupar recursos.

• Os APE fornecerão apoio quer a empresas já constituídas, quer a empresários que estejam no processo de criação da sua empresa. De forma paralela, seria aplicada esta medida também aos cidadãos e contribuintes, de forma a acelerar processos e facilitar o contacto entre os cidadãos e o estado. O conceito de “Administrativo Público de Família” (APF) teria o mesmo papel para os cidadãos que um Médico de Família tem, no contacto com o Serviço Nacional de Saúde.

• Criação do conceito de “Administrativo Público de Família”, o primeiro e principal contacto entre o contribuinte e o estado, permitindo a poupança de recursos evitando burocracias e processos obsoletos, em tudo semelhante ao APE.

• Expansão da rede de lojas do cidadão para servir de local de atendimento dos APF, numa lógica de prestação de serviços primária, da mesma forma que os centros de saúde fornecem cuidados de saúde primários às populações.

• Este serviço terá uma forte componente de atendimento on-line, sempre que possível.

• A transição para este novo paradigma será feita gradualmente, começando com estudos-piloto com um número limitado de famílias que permitam definir quais os recursos e necessidades de formação associados ao novo sistema.

O Volt pretende dar continuidade e expandir de forma ambiciosa o processo de digitalização da Administração Pública, no qual Portugal tem feito bons progressos nos últimos anos. Aprofundar o grau de digitalização de forma a integrar sistemas de informação e reduzir assim o nível de burocracia. Cabe ao Governo guiar a digitalização da sociedade no caminho certo, em parceria com a comunidade empresarial, organizações sociais e os cidadãos.

• Criação de um Ministério da Digitalização que centralize o conhecimento e a experiência a nível estatal relacionada com a digitalização e com a capacidade de planear a transição digital dos serviços do Estado de forma mais eficiente e uniforme. Este ministério estará também encarregue de monitorizar e estabelecer planos para dar resposta aos desafios e oportunidades criadas pela digitalização na sociedade civil.

• As competências deste novo ministério incluirão, entre outros, a de melhorar serviços governamentais, garantir a privacidade digital dos cidadãos, proteger e desenvolver infraestrutura crítica na área digital, regular o uso de dados pessoais no mundo digital, fomentar a formação na área digital e combater fenómenos digitais como as fake news e o cibercrime.

• Incentivar o teletrabalho na função pública. Realização de um teste-piloto informado por um estudo e inquéritos para identificar quais os serviços e trabalhadores que mais facilmente poderiam fazer a transição para um sistema de teletrabalho (parcial ou total) e qual a recetividade dos trabalhadores para adotar esse sistema. Esta medida permitiria maior equilíbrio trabalho-vida pessoal para os trabalhadores, reduzindo os custos para a função pública.

• Eliminar o uso de papel na administração pública sempre que possível. O Volt procurará criar uma infraestrutura para processos que não requeiram o uso de papel, bem como estabelecer padrões harmonizados para o uso de tecnologias de informação e comunicação (TIC), a fim de reduzir gastos desnecessários e implementar serviços eficientes que garantam a interoperacionalidade entre as diferentes bases de dados, plataformas e aplicações. A este esforço deve juntar-se também o objetivo de digitalização e uniformização de documentos e arquivos relevantes já existentes.

• Fomentar a adoção de serviços de identificação digital para transações online e assinaturas digitais, agilizando processos como a assinatura de contratos digitais de arrendamento, o acesso a ficheiros confidenciais e a declaração de impostos pela Internet.

• Utilizar dados abertos (open data) para aumentar a transparência governamental e facultar aos cidadãos e às empresas informações que aumentem a responsabilização e a governação eficiente, e que possam também ser utilizadas para fins de investigação.

• Criar equipas de inovação nas administrações locais e centrais. Estas "i- teams" desenvolverão soluções digitais para resolver as questões mais importantes para o seu círculo eleitoral e, em seguida, acompanhar a sua implementação.

• Melhorar a acessibilidade internacional dos processos administrativos, garantindo a existência de recursos (informativos e processuais) em inglês

A adoção de uma visão estratégica de longo prazo é fundamental para a governança eficaz e proativa no contexto contemporâneo. O mundo enfrenta desafios dinâmicos e complexos, como mudanças climáticas e avanços tecnológicos rápidos, que requerem uma abordagem de planejamento flexível e antecipatória. O “Strategic Foresight" oferece uma metodologia organizada e sistemática para além das tendências esperadas, permitindo avaliar melhor a incerteza e a complexidade. Esta abordagem é parte integrante da inovação antecipatória, ajudando as organizações e sistemas a identificar sinais e adotar uma abordagem de portfólio para resolver os problemas de amanhã antes que eles surjam.

• Capacidade de Antecipação: Desenvolver habilidades para identificar tendências emergentes, desafios futuros e oportunidades, permitindo que políticas proativas sejam formuladas em vez de meramente reativas.

• Integração de Análises Multidisciplinares: Utilizar análises abrangentes, englobando economia, ciência, tecnologia, sociedade e meio ambiente, para informar a tomada de decisão política.

• Construção de Resiliência Governamental: Estabelecer sistemas de governação adaptáveis, capazes de responder efetivamente a mudanças e crises inesperadas.

• Formulação de Políticas Eficientes e Sustentáveis: Assegurar que as decisões políticas sejam informadas por um entendimento profundo das implicações de longo prazo, resultando em políticas mais eficazes e sustentáveis.

Garantir uma total transparência na utilização dos recursos públicos: como são contabilizados, de onde vêm e como são gastos. Monitorizar os processos de concurso para garantir que os contratos públicos oferecem a melhor relação qualidade/preço. Tal como um sistema transparente irá limitar a fraude, também as propostas em que existe concorrência para a prestação de serviços públicos garantem melhores resultados para os cidadãos.

• Tirar partido do papel do Tribunal de Contas Europeu na administração dos serviços nacionais de auditoria para melhorar a gestão de fundos públicos, tanto a nível europeu como nacional, e uniformizar as normas contabilísticas do setor público, partilhando as melhores práticas entre os países.

• Aumentar as competências dos Serviços Nacionais de Auditoria para analisar as atividades, a dimensão e os objetivos das entidades do setor público e dos programas de políticas públicas, sem comprometer a rapidez e a qualidade dos serviços. Devem-se realizar avaliações periódicas, no mínimo bi-anuais, independentes de todos os bens e empresas públicas para testar a sua eficácia, aumentar a eficiência e testar técnicas inovadoras de finanças públicas e orçamentação.

Ao mesmo tempo, o Volt acredita que a colaboração do estado com empresas e privados tem potencial para trazer vantagens em situações específicas. É, em alguns casos, possível construir um contrato robusto que alinhe incentivos entre o sector privado e o público, e que resulte em vantagens para os cidadãos. Isto depende de vários fatores, como a facilidade de definição de métricas de performance para o contrato e essas métricas sejam fáceis de quantificar, onde se conheça a base de partida para o contrato e se conheça a dificuldade de melhorar a performance para estabelecer metas realistas e ambiciosas, e, finalmente, nas situações em que seja possível anular o contrato em caso de incumprimento sem perigo para o funcionamento do serviço. O Volt propõe:

• Rever os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) atualmente em vigor, de modo a verificar que estes preservam o interesse público. Reformular ou terminar contratos lesivos ou não vantajosos para o estado (como a concessão da autoestrada A22 [1]), quando possível, de modo a assegurar o interesse público.

• Fomentar uma utilização mais adequada, eficaz e transparente das PPP e de contratação pública (externalização) com base nos resultados estatísticos, utilizando-os apenas nos casos em que existem benefícios para os cidadãos. Tal deve depender de uma análise caso-a-caso, contabilizando também fatores impactos ambientais e sociais, a externos do mercado, responsabilização e possíveis incentivos desonestos, os custos de instalação e monitorização da parceria, e comparação com o tipo de serviços prestados em comparação com os Serviços Públicos Administrativos (SPA).

• Avaliar a prestação pública de serviços a partir da mesma base exaustiva que a das PPP.

O Volt acredita que a educação é a base de um país, e que o ensino português, para dar uma resposta de qualidade e adequada às necessidades atuais, precisa de uma reforma estrutural. O Volt tem uma visão ambiciosa para o sistema educativo português, propondo uma mudança de paradigma, com base nas melhores práticas e evidências científicas, aplicadas à realidade portuguesa, que assegure um ensino que deixe os nossos jovens preparados para as exigências de um mundo cada vez mais globalizado e em constante mudança.

O plano do Volt para a educação é um plano a longo prazo, que pretende que haja em Portugal uma formação mais personalizada, que fomente nos alunos o espírito crítico e a capacidade de análise, ao invés da memorização de conteúdos curriculares.

Sendo também verdade que a educação não se limita ao que é feito em sala de aula, no Volt delineamos a importância da literacia financeira e educação de cidadania, saúde mental e física de alunos, professores e pessoal não-docente, e do investimento na requalificação das escolas, para garantir que os alunos têm as infraestruturas adequadas para aprender, e os professores para ensinar.

A base de qualquer sistema educativo de qualidade é uma classe docente valorizada, forte, dignificada e respeitada. Por isso o Volt defende que se deve abordar a questão dos professores, para se garantir que a base do nosso sistema educativo tem as condições necessárias para trabalhar.

Para que o ensino português tenha a qualidade que o Volt idealiza, precisamos de, no curto a médio prazo, reforçar a classe docente, tornando a profissão mais atrativa, e dando resposta às reivindicações e necessidades dos professores, para que estes se sintam motivados e tenham as condições de trabalho e de vida que merecem.

• Proceder à negociação tendo em vista a reposição integral do tempo de serviço dos professores, de forma faseada.

• Assegurar um mecanismo de reposicionamento excecional para os docentes que vincularam entre 2007 e 2010, em termos semelhantes aos previstos na Portaria 119/2018, de 4 de Maio, por forma a garantir o reconhecimento do tempo de contratação anterior à vinculação.

• Reavaliar o esquema de escalões e progressão, removendo as quotas de acesso ao 5º e 7º escalões, equiparando as situações entre o continente e as ilhas.

• Atualizar os índices remuneratórios da carreira docente, assegurando a sua diferenciação relativa, mas salvaguardando uma maior remuneração base aos 3 primeiros escalões da carreira docente, de modo a aumentar a atratividade da profissão de professor.

• Reduzir a carga horária semanal dos alunos em 3 a 5 horas semanais entre o 5º e o 11º ano, por forma a permitir maior disponibilidade para a implementação de apoios educativos e atividades extracurriculares e, em paralelo, reduzir a carga letiva dos docentes, para um máximo entre as 18 e as 20 horas semanais, permitindo mais tempo disponível para preparação da atividade letiva, pesquisa e formação, garantindo assim também um maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal para os professores.

• Investir na construção de alojamentos de professores para docentes deslocados, principalmente nas regiões onde há maior falta de professores.

• Investir na formação inicial de professores, incluindo:

• Comparticipação do Estado nas propinas dos mestrados em ensino.

• Estágios remunerados, de duração anual, desenvolvidos em contexto escolar e com prática pedagógica.

• Atribuição de incentivos às escolas para receber mais estagiários.

• Redução de componente letiva para os professores-orientadores/ acompanhantes de estágio, com um mínimo de 2 horas semanais por estagiário.

• Transferir para a esfera administrativa (assistentes técnicos) todas as tarefas e procedimentos que não sejam inerentemente pedagógicos.

• Consideramos que o diretor de escola deve ter formação em gestão escolar, mas que o seu papel deve ser sobretudo um de direção pedagógica, passando a gestão administrativo-financeira a ser maioritariamente desenvolvida pela autarquia, em articulação com a direção escolar.

• Garantir que os serviços de psicologia e orientação dispõem de técnicos nas áreas da psicologia clínica, da psicopedagogia, e assistência social, e que conseguem dar apoio e cuidados, bem como aconselhamento, a toda a comunidade escolar incluindo pessoal docente e não-docente, alunos, pais e encarregados de educação.

• Atualizar os critérios e indicadores do Programa TEIP, para garantir a sua adequação à realidade atual.

• Criação do Conselho Nacional de Professores, como órgão consultivo do Ministério da Educação, do qual fazem parte representantes de professores, eleitos pelos seus pares para representar o seu distrito.

• O número de representantes de professores por distrito será, à semelhança dos representantes de diretores de escola no Conselho das Escolas, proporcional ao número de Agrupamentos de Escolas / Escolas Não-Agrupadas dos com o mínimo de 1 representante por distrito.

• Esta medida tem o objetivo de dar mais voz aos professores junto do Estado, e garantir um maior envolvimento dos mesmos na elaboração de políticas educativas.

Para garantir a qualidade de ensino em Portugal, é também necessário garantir as condições de trabalho dos estudantes e professores. Assim, o Volt propõe:

• Transformar os centros educativos em pontos comunitários para a troca de ideias e, nos locais onde tal já é feito, investir na sua divulgação junto da população.

• Investir em edifícios e instalações novas ou renovadas que facilitem a aprendizagem de competências essenciais para o mercado de trabalho atual como, por exemplo, o networking. Já existem exemplos funcionais deste conceito, que pretendemos difundir por toda a Europa – a Escola Secundária de Orestad, em Copenhaga [2], e as “pré-escolas florestais” da Dinamarca [3] desenvolvidas por pedagogos e investigadores, são para nós uma boa prática a seguir por proporcionarem, não só um desenvolvimento saudável, como ainda conhecimentos sobre a utilização responsável de recursos naturais.

• Investir na construção de residências de estudantes por todo o país, e rever os critérios de acesso às mesmas, para permitir uma maior acessibilidade ao Ensino Superior.

• Garantir a climatização e as condições dos espaços ocupados por alunos e professores, com eficiência energética e térmica. Em especial, devem ser finalizadas as operações de remoção de amianto que subsistam no parque escolar.

• Garantir que todas as escolas são acessíveis a estudantes com mobilidade reduzida, através da construção de rampas e elevadores.

• Reforçar o financiamento das escolas públicas nas zonas urbanas e rurais, investindo em estruturas básicas de qualidade – balneários, ginásios, campos de jogos, salas, refeitórios, e espaços de convívio abertos e cobertos – dando a todas as crianças e jovens a possibilidade de frequentar escolas bem equipadas.

As instituições públicas deverão apoiar e complementar, de várias formas, o trabalho desenvolvido pelos pais, mas estes continuarão sempre a ser os principais responsáveis pelo bem-estar da criança. O objetivo do ensino pré-escolar consiste em apoiar o crescimento das crianças, no sentido de se tornarem membros da sociedade responsáveis do ponto de vista ético, fornecendo-lhes os conhecimentos e as competências necessárias, e melhorando as suas condições de aprendizagem. Existe, portanto, a necessidade de aumentar a sua qualidade e acessibilidade.

• Apoiar os investimentos junto das IPSS com vista ao alargamento da oferta de creches, para dar resposta à falta de vagas que existem atualmente.

• Ensino pré-escolar criativo: o Volt defende um foco maior na educação pré-escolar, como acontece na Finlândia [4]. Programas de educação e apoio na infância – como, por exemplo, programas de tutores e mentores – proporcionam modelos positivos e, em consequência, melhoram o desenvolvimento das crianças e jovens.

• Reforço das equipas dos CRI, de modo a melhorar a acessibilidade e resposta, que são neste momento insuficientes para as necessidades.

• Implementação de quadros de educadores especiais qualificados, com acesso gratuito a formação contínua nos cuidados necessários para necessidades específicas, o que permitiria a educadores com experiência nestas, serem formados para lidar com outras condições adicionais.

O ensino obrigatório, como um dos principais fatores determinantes da desigualdade social, fruto da falta de investimento público na escola e pela discriminação negativa feita pelo Estado no que diz respeito a escolas de determinadas regiões urbanas e rurais, exige uma atenção especial.

O Volt pretende desenvolver um sistema verdadeiramente abrangente, equitativo, e que tenha as condições necessárias para formar cidadãos mais informados, mais envolvidos, e dotados das competências necessárias para reduzir os níveis de desigualdade social, e assegurar que o nosso sistema de ensino funciona realmente como o elevador social que deve ser.

• Todas as reformas educativas planeadas devem ser realizadas com participação política alargada e com o maior consenso possível, devendo ter um calendário amplo de aplicação, que deverá incluir um processo de monitorização, avaliação e ajustamento, devendo a sua vigência ser programada pelo período mínimo de 12 anos, de forma a fornecer a necessidade de entendimento entre as forças políticas, e a estabilidade do sistema.

• Permitir que, para alunos de famílias carenciadas, as escolas sejam autorizadas a implementar um serviço de take-away de refeições para essas famílias, a valores simbólicos, para ajudar a quebrar o ciclo de fome e pobreza infantil.

• Garantir que as refeições escolares, para além de saudáveis, são frescas e confecionadas localmente, de modo a garantir a sua qualidade.

• Alargar a cobertura de redes de telecomunicações modernas a todo o território nacional, utilizando mecanismos complementares, de forma a garantir o acesso a Internet de alta qualidade nas escolas, cada vez mais essencial devido à crescente utilização de tecnologias digitais como instrumentos de trabalho em sala de aula.

• Desenvolver planos articulados de integração, de apoio a crianças e famílias migrantes, favorecendo desse modo a adaptação de famílias e alunos a uma nova realidade linguística e cultural.

• Incluir, no ensino de línguas, a oportunidade de as populações migrantes de segunda geração terem acesso ao ensino da sua língua nativa e a materiais culturais em domínio público estabelecendo, para isso, parcerias com as respetivas embaixadas e/ou consulados.

• Basear o nosso ensino profissional no modelo alemão [5][6]. O Volt quer um sistema que procura rapidamente aconselhar os seus estudantes a mudar, por sua vontade, para as áreas que são de maior interesse para os mesmos. Este sistema é baseado em duas componentes: estudo em sala de aula numa escola especializada, e obtenção de experiência no local de trabalho – através de parcerias público-privadas – o que permite à Alemanha ter uma das forças de trabalho mais qualificadas na Europa.

• Reforçar o número de psicólogos nas escolas, para melhor dar resposta às necessidades atuais, e garantir um apoio alargado a alunos, professores e pessoal não-docente.

• Reforçar o investimento na formação e nos recursos alocados às Comissões de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CPCJ), para aumentar a capacidade de resposta das mesmas.

• Implementar programas de capacitação parental, por modo a valorizar a escola e a educação, e a melhorar o acompanhamento educativo dos alunos por parte das famílias, tendo em vista o combate ao abandono escolar.

Através deste programa ambicioso, e pensado a longo prazo, propomos uma mudança de paradigma, tornando a educação mais eficaz e acessível, alcançando uma gama mais alargada de capacidades e talentos dos alunos.

• Investir na investigação para encontrar formas melhores e mais criativas de ensinar, com maior aposta no ensino experimental e prático das ciências.

• Estimular nas crianças e jovens a aprendizagem através da liderança, e da participação e consciência cívica, através do apoio ao associativismo jovem, particularmente a nível escolar, dando maior apoio à criação e intervenção das associações de estudantes.

• Incentivar uma maior participação em iniciativas como o Parlamento dos Jovens, de modo a reforçar a educação cívica e política dos jovens, fomentando o seu interesse e participação ativa, e combatendo desse modo a abstenção nos jovens.

• As turmas não deverão exceder os 20 alunos no ensino básico, e os 22 alunos no ensino secundário, de modo a promover uma maior proximidade aluno-professor.

• Defendemos uma revisão dos moldes da Assembleia de Turma – reunião entre toda a turma e o seu respetivo diretor de turma – para que passe a ser uma reunião semanal, no final do último dia de aulas da semana, dirigida pelo diretor de turma (DT) e pelo delegado de turma, sendo escolhido para cada semana, de entre os alunos, um Secretário, a quem compete fazer a ata da Assembleia.

• A Assembleia de Turma será o momento onde é feito o ponto de situação da semana, e são abordados os temas pertinentes para a turma, desde informações do diretor de turma acerca de questões pedagógicas ou de temas abordados em Conselho de Turma, a questões dos alunos acerca de situações que tenham surgido ao longo da semana.

• A Assembleia de Turma deve ser implementada nestes moldes a nível nacional, de forma transversal e estandardizada.

• Garantir o domínio das ferramentas básicas de informática até ao 9º ano e, a partir do secundário, alargar a possibilidade de aprendizagem de programação e outro tipo de competências nas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), para que todos os alunos possam desenvolver as suas competências digitais a um nível mais profundo.

• Apoiar as escolas na elaboração de projetos no âmbito da educação alimentar e sustentabilidade, para capacitar os alunos a fazerem escolhas alimentares mais saudáveis e ecológicas.

• Reforço do apoio ao Plano Nacional de Leitura e às bibliotecas escolares.

• Proporcionar às escolas acesso às investigações atuais nos campos da neurociência, biologia e psicologia sobre a aprendizagem, a atenção e a concentração dos jovens, para permitir às escolas tomar decisões informadas aquando da determinação de tempos de aulas, divisão do ano letivo, e estruturação dos horários.

• Com a redução da carga horária dos alunos por nós proposta, defendemos que, durante o tempo alocado a apoios educativos, os alunos possam realizar o trabalho autónomo indicado pelos professores.

• A respeito da implementação de restrições à utilização de telemóveis nas escolas, atendendo à crescente utilização dos mesmos, e de tecnologias semelhantes, como ferramentas de trabalho em contexto escolar, considerando que a questão já se encontra legislada e atendendo à autonomia das escolas, que, para além da lei mencionada têm também os seus Regulamentos Internos com base nos quais se regem, o Volt defende que, a este respeito, seja seguida a recomendação do Conselho das Escolas, e sejam as escolas, no âmbito da sua autonomia, e com base nos seus contextos específicos, a decidir se devem ou não impor restrições à utilização de telemóveis no espaço escolar, e se sim, em que moldes.

• Também de acordo com a recomendação mencionada, defendemos que se apoie uma maior colaboração entre escolas e famílias, no sentido de promover a utilização responsável de tecnologias.

• Reforçar, no ensino de línguas estrangeiras, a necessidade e a importância de fomentando a que as aulas sejam lecionadas na língua em questão, aprendizagem por exposição direta à língua.

• Garantir um maior foco no domínio da língua materna, particularmente nas capacidades de leitura, interpretação e compreensão de textos, sendo que a fraca capacitação neste aspeto resulta numa maior dificuldade nas restantes disciplinas, e em dificuldades de comunicação.

• Julgamos que a aprendizagem online da língua portuguesa junto das comunidades portuguesas é uma questão essencial, na medida em que há muitos filhos e netos de portugueses que não têm recursos nem oferta local para aprenderem o Português. O Volt quer apostar em programas online a baixo custo e de grande qualidade para esta população.

• O Volt defende a utilização da televisão pública como possível fonte de difusão de conteúdos de ensino da língua portuguesa nos PALOP.

• Aumentar a educação no domínio da saúde e bem-estar mental, que deve abordar os desafios que pessoas de todos os grupos etários enfrentam num mundo de conectividade constante, e marginalização socioeconómica.

• Todos os alunos devem participar em pelo menos um dos clubes e/ou atividades extracurriculares disponibilizados pelas escolas, para fomentar o seu envolvimento extracurricular na comunidade escolar. Estes clubes, por sua vez, devem ter uma maior abertura à sociedade, desenvolvendo atividades em colaboração com a mesma, resultando numa maior inclusão dos jovens na sociedade da qual fazem parte.

• A implementação da disciplina de Complemento à Educação Artística no segundo ciclo não deve ser deduzida do crédito horário das escolas, de forma a não limitar a capacidade da sua implementação por parte das escolas.

• Alargar o Complemento à Educação Artística ao ensino secundário, como uma disciplina separada, para permitir aos alunos continuarem a desenvolver a sua criatividade e expressão artística.

• Tornar obrigatório o modelo de twin school, ou “escolas gémeas”, e aumentar a promoção e realização, não só de contactos via novas tecnologias, como de programas de intercâmbio, de forma a aumentar o contacto e colaboração com escolas estrangeiras.

• Como medida de inclusão, e considerando que é uma das três línguas oficiais de Portugal, defendemos que se introduza a disciplina de Língua Gestual Portuguesa na escolaridade obrigatória.

• Introdução do ensino de Suporte Básico de Vida na escolaridade obrigatória, para aumentar a capacidade de resposta e preparação dos jovens em caso de emergências.

Com a crescente procura por pessoas altamente qualificadas, e esperando-se que até 2025 metade de todos os postos de trabalho exijam qualificações ao nível do ensino superior, e a crescente complexidade do emprego ao nível, por exemplo, das tecnologias digitais, é agora mais urgente do que nunca garantir um maior acesso ao ensino superior.

Para isso, o Volt preparou políticas inovadoras, destinadas a acompanhar as tendências emergentes e, efetivamente, a relançar o ensino superior.

• Definir um valor máximo de 1500€ anuais nas propinas para o 2º ciclo de estudos (Mestrado).

• Definir, para estudantes com menores meios financeiros, uma percentagem do valor das propinas a ser comparticipada pelo Estado, principalmente para estudantes que escolham instituições de ensino superior localizadas em regiões do interior e com menor densidade populacional.

• Introdução formal de um “Ano Zero”, opcional e eminentemente prático, em antecipação ao início do percurso no ensino superior, com a aplicação de programas de orientação vocacional capazes de dar conhecimentos base e experiência prática na área de preferência dos estudantes, que deve ser subvencionado pelo Estado de forma a garantir a remuneração indireta.

• O estudante que decidisse participar neste ano, teria a possibilidade de estagiar ou fazer voluntariado numa dada área do seu interesse, preferencialmente ligada ao percurso que quererá seguir na faculdade.

• O Volt sugere ainda a colaboração do Estado Português com empresas europeias para a efetivação deste Ano Zero.

• Expandir o projeto Erasmus+, através de um aumento significativo do seu orçamento e da melhoria da sua acessibilidade, tanto em termos financeiros, como em termos de divulgação e da sensibilização para as oportunidades que oferece. Queremos assegurar uma maior colaboração com instituições nacionais e regionais na divulgação do projeto, para que a informação chegue aos locais que mais podem beneficiar com o mesmo.

• Expandir o programa Erasmus Pro, assegurando que chega a pessoas de todas socioeconómicos, em programas educativos e as áreas e contextos profissionais.

• Permitir a continuação do ensino, criando bolsas de estudo para ex-alunos e profissionais que pretendam regressar aos estudos, para promover a aprendizagem ao longo da vida.

• Criar centros de excelência em certas universidades e institutos superiores, de modo a obter reconhecimento internacional, atrair talentos, promover a inovação, e criar parcerias com o setor privado, não colocando em causa, no entanto, a liberdade académica e a integridade do sistema de ensino.

• Investir em universidades situadas em regiões com pouca densidade populacional, para atrair estudantes e recursos.

• Investir em centros de educação relacionados com artes e técnicas locais ou regionais como feito, por exemplo, com a Escola de Nápoles para Alfaiates. [7].

• Envolver as empresas e a sociedade civil na criação de aulas e seminários, de forma a garantir a criação das competências necessárias no mercado de trabalho, e uma maior mobilidade entre instituições de aprendizagem.

O Volt encara a saúde numa perspetiva holística e integrada, onde as dimensões de bem-estar físico, mental e social se revestem de igual importância, seguindo a OMS. As doenças e incapacidades físicas e mentais necessitam de ser desestigmatizadas, numa sociedade que cada vez mais se exige ser atenta, respeitadora e equitativa. O Volt acredita que um sistema de saúde eficiente e sustentável enfatiza a prevenção ao invés do tratamento, reduzindo assim o custo humano e financeiro da gestão da doença.

Com base nestes princípios, o Volt ambiciona criar um sistema de cuidados de saúde de alta qualidade, diminuindo as iniquidades no acesso aos cuidados, dando especial ênfase aos de saúde mental e medicina preventiva, incorporando no sistema ferramentas digitais eficientes que permitam aproximar os cidadãos da saúde e alocando mais recursos aos cuidados de saúde preventivos.

Sendo a saúde um dos alicerces do Estado, o Volt defende que para a robustez do mesmo são necessárias medidas que dignifiquem os profissionais de saúde e que permitam o desenvolvimento e fortalecimento de redes multidisciplinares. Desta forma teremos um sistema de saúde cada vez mais bem preparado para responder às necessidades dos cidadãos ajudando-os a alcançar o seu melhor estado de saúde possível.

O Volt apresenta assim medidas que, mas não só, contribuem para um acesso mais equitativo aos cuidados de saúde, refletem uma aposta nos cuidados de saúde preventivos e valorizam os profissionais de saúde.

• Reduzir as listas de espera através da otimização do sistema de reserva e referenciação eletrónica, da construção e melhor gestão de espaços de consulta e pela contratação de mais profissionais se e quando necessário, após avaliação prévia da sua necessidade. Reforço e melhoria do sistema Saúde24, com garantia de mais profissionais e recursos.

• Atribuir uma equipa de Saúde Familiar a cada residente em território nacional no âmbito de uma organização dos Cuidados de Saúde Primários em modelo único de Unidades de Saúde Familiar (USF), progressivamente universal, com sistema de remuneração misto dos profissionais, com incrementos remuneratórios para carga e duração de trabalho efetuado (acima da carga horária das 35h semanais e/ou de 1500 utentes na lista de cada equipa de saúde), mediante contratualização anual, conforme a já existente, e adotando e melhorando a legislação que já existe para a organização das USF modelo B.

• Desenvolver unidades móveis para prestação de cuidados de saúde dependendo das características de cada população e das suas necessidades (como sexualidade saudável, rastreios oncológicos e de fatores de risco cardiovasculares).

• Investir na área da medicina digital, dotando o sistema de saúde com novas formas de acesso ao mesmo, em colaboração com as Juntas de Freguesia, de forma a aumentar o acesso a cuidados de saúde, especialmente em zonas com falta de médicos especialistas, e criar um maior foco na promoção da saúde e prevenção da doença. Para este efeito, defendemos dotar o sistema de saúde da capacidade de prescrição e reembolso de aplicações digitais, com demonstráveis benefícios de saúde e económicos, à luz das tendências europeias de acesso a estas ferramentas.

• Potenciar o papel dos Farmacêuticos Comunitários enquanto agentes de Saúde Pública, recorrendo aos serviços de proximidade da rede de farmácias comunitárias, para um melhor acompanhamento da doença crónica e atenuação de sintomas de doença autolimitada, permitindo a referenciação ou encaminhamento ao médico de família quando realmente necessário, libertando-o para outras tarefas, criando também a possibilidade destes profissionais poderem, em condições específicas, renovar receituário crónico.

• Minimizar o impacto nas famílias dos pagamentos diretos, continuando a promoção da prescrição de medicamentos genéricos e biossimilares, o reforço da cobertura em necessidades de saúde oral, nomeadamente, através do alargamento do Cheque Dentista, além da criação de um Cheque Óculos (que inclua o acompanhamento oftalmológico/optométrico e/ou a atribuição de plafond para serviços óticos).

• Formar Mediadores para a Saúde (Health Advocates) em comunidades identificadas como tendo menor acesso a cuidados de saúde (eg: comunidades migrantes), ajudando na identificação, referenciação e acompanhamento de indivíduos com necessidade de cuidados, assim como promoção de cuidados de saúde preventivas.

• Estabelecer e universalizar o acesso a equipas multidisciplinares de integrando, entre outros, médicos, Cuidados de Saúde Primários, enfermeiros, médicos dentistas, nutricionistas/dietistas, farmacêuticos, psicólogos e fisioterapeutas, permitindo maiores ganhos e poupanças em saúde.

• Definir modelos contratuais para as Unidades Locais de Saúde que sejam baseados em Value Based Care, com base em indicadores que motivem a qualidade, acesso e eficiência da prestação de cuidados e, fundamentalmente, a prevenção de ocorrências clínicas.

• Reforçar a rede de cuidados de saúde mental, garantindo um acesso fácil e rápido por parte dos cidadãos aos profissionais desta área, permitindo um acompanhamento em diferentes fases da vida, não descurando a figura do cuidador, diminuindo assim custos diretos (valor da medicação) e indiretos (impacto do absentismo laboral) e aumentando a qualidade de vida.

• Desenvolver medidas em conformidade com o tipo de patologia mental.

Se nas patologias de menor gravidade os objetivos de intervenção passam pelo desenvolvimento pessoal, pela prevenção da rutura sociofamiliar e pela redução do uso de psicofármacos, nas patologias de maior gravidade (ex: esquizofrenia, doença bipolar, oligofrenia) os objetivos de intervenção serão a humanização dos cuidados, a promoção da autonomia e uma manutenção da proximidade e integração na comunidade, devendo-se criar estruturas de reabilitação que promovam o alojamento autónomo, a formação profissional e o emprego.

• Fomentar que empresas e instituições públicas garantam rastreios de saúde mental, aplicados por profissionais habilitados, aos seus trabalhadores no âmbito da medicina do trabalho.

• Desenvolver, implementar e reforçar linhas de apoio psicológico orientadas para cidadãos com profissões com maior risco de desenvolvimento de patologia mental (ex. profissionais de saúde, elementos das forças de segurança pública, bombeiros, professores, assistentes sociais, advogados, assistentes de apoio ao cliente), bem como linhas telefónicas e chat SOS de apoio psicológico, para os cidadãos em geral, disponíveis 24 horas por dia, permitindo em caso de necessidade o referenciamento para consulta de acompanhamento.

• Criar grupos de apoio à saúde mental a nível nacional, fornecendo aos participantes incentivo, orientação e camaradagem com outras pessoas que lidem com circunstâncias semelhantes.

• Equiparar à categoria de cão de assistência os animais de assistência emocional, animais usados para fins terapêuticos, sem necessidade de qualquer treino para além do básico.

• Fortalecer a presença de nutricionistas nos hospitais, criando uma rede de acompanhamento de doentes subnutridos juntamente com os Centros de Saúde, dispensando-se de forma gratuita, mediante prescrição de especialista, suplementação alimentar para suprir necessidades nutricionais.

• Reforçar a capacidade da linha SNS 24 e dotá-la de capacidade para agendar diretamente consultas no Centro de Saúde e teleconsultas, para melhorar o acesso dos cidadãos a cuidados de saúde e diminuir o número de urgências hospitalares.

• Robustecer a oferta do Estado de serviços e produtos terapêuticos e de apoio direcionados a indivíduos com deficiência.

• Aumentar e reforçar a rede de cuidados continuados e cuidados paliativos, garantindo a prestação de cuidados paliativos no ambiente domiciliar em final de vida.

• Implementar a nível nacional Projetos de Prescrição Social, com a integração de assistentes sociais nas equipas dos Cuidados de Saúde Primários, de forma a otimizar a saúde dos cidadãos através de respostas sociais.

• Tornar obrigatória a existência de assistência médica em todos os lares, de forma a haver uma resposta mais adequada às necessidades do indivíduo idoso. Estes utentes sairiam automaticamente das listas de utentes dos respetivos médicos de família, abrindo vagas para novos utentes ainda sem médico de família atribuído.

• Apostar, reforçar e especializar equipas de emergência pré-hospitalar, com a atribuição de competências próprias que serão equivalentes aos profissionais de emergência hospitalar.

• Alocar mais recursos para os cuidados de saúde preventivos relacionados com todas as doenças, incluindo doenças de metabolismo, de nutrição, tanto físicas como mentais, seguindo as melhores práticas internacionais e evidências/consenso científico moderno, e promovendo métodos holísticos.

• Promover um estilo de vida saudável, disponibilizando informação sobre escolhas de estilo de vida saudáveis, como por exemplo relativas ao exercício, nutrição e equilíbrio vida/trabalho, e regulando o acesso a substâncias prejudiciais e/ou aditivas. Todas as escolas deverão fornecer ferramentas de aprendizagem atualizadas e aulas práticas sobre escolhas de estilo de vida, além de infraestruturas e tempo suficiente para a prática de atividade física.

• Criar campanhas educativas estruturadas para cidadãos jovens e para adultos que permitam aumentar a literacia em saúde, nomeadamente no acesso aos cuidados de saúde, em conceitos básicos de saúde pública, na gestão da sua terapêutica e autocuidados, bem como sobre o uso responsável de medicamentos (em particular os antibióticos).

• Apostar em campanhas de comunicação que diminuam o estigma e preconceito associado a certas patologias, como as relacionadas com a saúde mental, doenças urológicas ou com as infecções sexualmente transmissíveis.

• Continuar a investir em rastreios na comunidade que mostrem ser custo-efetivos, desenvolvendo-se estratégias para chegar a subpopulações normalmente não-aderentes.

• Aumentar a acessibilidade da população a testes rápidos (point-of-care) para rastreio e despistagem, nomeadamente para deteção de infeções por VIH e outras Infeções Sexualmente Transmissíveis, utilizando a rede nacional de farmácias comunitárias (eg: Projeto Fast-Track Cities) ou Unidades de Saúde Familiar.

• Seguir as indicações da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco e implementar medidas dissuasoras do início de hábitos tabágicos, sobretudo junto de faixas etárias mais jovens, bem como o apoio à cessação tabágica. Entre outras, apoiam-se as seguintes medidas:

• Agravamento das taxas de impostos incidindo sobre produtos de tabaco e contendo nicotina.

• Adoção de embalagens neutras e descaracterizadas para todos os produtos de tabaco.

• Limitar o marketing de tabaco aquecido e cigarros eletrónicos, eliminando a possibilidade de réplica de mensagens de apoio à cessação tabágica ou de alegações relacionadas com a diminuição de riscos de saúde.

• Limitar os pontos de venda de tabaco e tabaco aquecido, limitando-a gradualmente a tabacarias especializadas licenciadas e a aeroportos, desnormalizando o produto e tornando-o menos visível e acessível.

• Proibir a venda de tabaco através de máquinas automáticas com o objetivo de a tornar mais morosa, carente de interação social com o vendedor, e possibilitar um maior controlo sobre a idade.

• Restringir os espaços de fumo, proibindo fumar em esplanadas, mesmo que sem cobertura ou delimitação; perto de escolas, centros educativos e desportivos, ou serviços de saúde. Deverá ainda ser proibido fumar à porta de serviços de restauração e semelhantes, comércio ou serviços públicos, sendo que não-fumadores não deverão ter de ser expostos ao fumo para entrarem ou saírem dos espaços. O objetivo é tornar o ato de fumar num ato individual e isolado (e não social), e proteger aqueles que não fumam.

• Agravar as taxas de imposto sobre bebidas alcoólicas e sobre alimentos nutricionalmente desequilibrados, diminuindo a acessibilidade dos mesmos.

• Aumentar a sensibilização de futuras mães ou mulheres que amamentam para a contribuição para o Banco de Leite Humano, de forma a chegar a um maior número de bebés prematuros, não apenas na área da Grande Lisboa.

• Repensar o modelo de organização e funcionamento das Unidades de Saúde Pública, reforçando também os seus recursos humanos.

• Legitimar a aplicação de sanções a indivíduos que recusem atos de prevenção primário nos casos onde os interesses da sociedade se sobreponham às liberdades pessoais dos cidadãos, relembrando que os mesmos têm direito à proteção da saúde, mas também o dever de a defender e promover (Artigo 64.º - Constituição da República Portuguesa).

• Rever a estrutura salarial dos profissionais do SNS, em particular médicos, enfermeiros e profissionais de saúde, de forma a corrigir a perda salarial real resultado da inflação, e ajustada à realidade do mercado de trabalho desta área, que requer profissionais focados num trabalho exigente, de risco, de enorme responsabilidade e crítico para o bem estar da sociedade.

• Possibilitar a dedicação exclusiva dos médicos com valorização da tabela remuneratória equiparando-a à tabela remuneratória da carreira de magistrado, pela semelhança de exigências em termos de complexidade e duração de formação, responsabilidade e risco, só possibilitando acumulação de funções como formador ou autor.

• Incluir o Internato Médico como categoria inicial da carreira especial médica.

• Desburocratizar a função dos médicos de família para tornar mais eficiente a sua atuação em processos de mais-valia para a efetiva prestação de cuidados de saúde à população, nomeadamente, concretizando os CAMP (Centros de Avaliação Médica e Psicológica da Aptidão para a Condução de Veículos Motorizados) previstos na lei e legitimando e dignificando o atestado médico.

• Priorizar a resolução do atraso na implementação da Residência Farmacêutica, com aplicação de medidas complementares para fazer face a este atraso.

• Reavaliar de forma urgente o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicado às carreiras dos profissionais de saúde, e adaptação e implementação de um sistema de avaliação às carreiras dos profissionais de saúde que ainda não o têm.

• Adotar de forma célere concursos de recrutamento e progressão nas carreiras dos profissionais de saúde, com revisão e atualização do estatuto remuneratório das mesmas, face às habilitações profissionais e académicas.

• Criar a carreira especial de secretariado clínico para os assistentes técnicos a exercerem funções nas Unidades de Saúde Familiar, com tabela remuneratória intermédia entre a atual de assistente técnico e a de técnico superior, mediante aquisição obrigatória de competências e atribuições específicas a definir e a implementar pelas Administrações Regionais de Saúde respetivas.

• Rever e aumentar os incentivos para a fixação de profissionais em zonas mais carenciadas.

• Terminar com a intermediação na contratação de profissionais de saúde a recibos verdes para trabalho necessário de forma permanente, por exemplo, nos serviços de urgência hospitalares.

• Conceber e implementar políticas que permitam a diminuição do número de médicos indiferenciados.

• Auditar as condições de trabalho dos profissionais e implementar as mudanças necessárias de forma a corrigir as não conformidades.

• Incentivar e encorajar a participação de todos os profissionais de saúde em programas europeus de intercâmbio durante a fase de estudos e trabalho.

• Reconhecimento da profissão dos auxiliares de saúde e cuidadores de idosos, com os seus próprios estatutos e tabelas salariais e de progressão de carreira. Retirar o ensino destas áreas da exclusividade do ensino profissional e do IEFP, permitindo ensino mais qualificado e certificado.

• Transformar os sistemas clínicos e operacionais dos hospitais e centros de saúde para que se tornem ferramentas rápidas e fáceis de usar, tornando-se mais úteis para os profissionais, libertando muito do tempo que neste momento é desperdiçado em frustrações com sistemas tecnológicos e que seria muito útil dedicar à atividade clínica.

• Difundir práticas de e-saúde a nível nacional, garantindo uma partilha de dados de saúde de forma segura, eficiente, confidencial e interoperável entre instituições prestadoras de cuidados de saúde públicas e privadas, incluindo laboratórios de patologia clínica, análises clínicas e genética médica bem como farmácias comunitárias, para uma melhor gestão do risco e uma maior segurança do doente.

• Assegurar ao nível da União Europeia (UE) a implementação das políticas de incluindo o reconhecimento de cuidados de saúde transfronteiriços, prescrições eletrónicas que garantam aos cidadãos, que se encontrem fora do país onde ocorreu a prescrição, um acesso fácil e seguro aos medicamentos. O incluir a possibilidade de reconhecimento da prescrição deve, por isso, prescrição, por Denominação Comum Internacional (DCI), de medicação sem autorização de introdução no mercado nacional (agilizando os processos (AUE)), mas já regulamentares de Autorização de Utilização Excecional introduzida no mercado de outro estado-membro da UE.

• Modernizar tecnologicamente os Cuidados de Saúde Primários com ferramentas que, e não só, permitam uma disseminação de práticas de referenciação entre níveis de cuidados com recurso a auxílio de meios audiovisuais.

• Manter a permissão de sistemas de informação clínica privados por forma a fomentar inovação, desde que devidamente regulamentados e concordantes com especificações determinadas pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.

• Criar uma base de dados de consulta pública sobre disponibilidade de medicamentos a nível nacional, com informação sobre período de rutura, previsão de reposição e alternativas existentes.

• Implementar uma Linha Verde de Comunicação entre Farmacêuticos Comunitários, Farmacêuticos Hospitalares e Cuidados de Saúde Primários.

• Tornar obrigatória a entrega de fatura detalhada nos hospitais, centros de saúde e em todos os organismos de saúde convencionados, contribuindo para uma melhor noção das despesas/gastos da saúde para o contribuinte e ajuda logística das entidades prestadoras de cuidados de saúde.

• Criar equipas de desenvolvimento, implementação e promoção de medicina baseada no valor acrescentado (High Value Care ou Value Based Healthcare), que permita adopção de mecanismo de gestão e financiamento baseadas não na prestação de serviços, mas no valor gerado para a saúde das pessoas, com vista a promover uma maior eficiência dos a serviços e cuidados de saúde de cada vez maior qualidade.

• Dar abertura ao envolvimento de privados na prestação de cuidados de saúde no âmbito do setor público, em situações adequadas e mediante contratos que salvaguardem o interesse público.

• Rever os valores e volume de impostos de burocracia associados à criação e manutenção das clínicas privadas, de forma a corrigir a presente legislação, que apenas beneficia a criação de grandes grupos (ex. CUF) para a criação de clínicas privadas.

O Volt tem uma política de tolerância zero em relação à corrupção; à captura do Estado - quando os interesses privados ditam a política do governo; e a crimes de colarinho branco e evasão fiscal das empresas. Estes comportamentos são contrários aos valores europeus e são responsáveis por perdas significativas de recursos públicos e privados.

Para atingir estes objetivos, é necessário reformar e melhorar o sistema judicial, agir contra os crimes de colarinho branco (empresarial e financeiro), e regular, proteger e incentivar denúncias de irregularidades. Além disso, as forças policiais necessitam de ser melhoradas (através da formação e de melhores condições profissionais) e limitadas de forma a erradicar a violência policial e deve ser dada prioridade a sanções alternativas ao aprisionamento.

Portugal ainda regista tempos de resolução de conflitos legais bastante acima do desejável [8], especialmente no que toca a casos de corrupção, comparativamente outros países da UE. Em particular, o sistema de justiça e a sua ineficácia ao nível de matérias de teor económico (tribunais administrativos e fiscais, por exemplo) são consistentemente apontados como entraves ao investimento privado e fontes de incerteza empresarial. O sistema judicial português precisa urgentemente de uma revisão, de modo a aumentar a celeridade e eficiência, sem prejuízo da eficácia, inspirando-se em países-exemplo como a Dinamarca e a Estónia. O Volt propõe:

• Promover a eficiência e celeridade da justiça sem detrimento da eficácia, recorrendo às melhores práticas de países-exemplo como a Dinamarca e a Estónia, e às recomendações da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), com o objectivo de reduzir atrasos no tempo de decisão dos a tribunais.

• Simplificação/desburocratização das regras processuais. Propõe-se ainda a reformulação o Código de Processo Civil de modo a tornar a linguagem mais compreensível para o cidadão comum e eliminar elementos supérfluos das fases processuais.

• Rever a organização interna dos tribunais, incluindo o modelo de gestão, o papel dos funcionários judiciais, a sua relação com os juízes, e as suas necessidades de formação.

• Aumentar os recursos dos tribunais administrativos e fiscais. Em particular, alocar um maior número de funcionários judiciais e equipamento informático, os quais são frequentemente apontados como essenciais para aumentar a rapidez das decisões judiciais.

• Reduzir o custo dos serviços notariais e incentivar a utilização de serviços jurídicos online, como a certificação online de documentos legais para registar empresas ou um processo mais fácil para contratos padronizados, para aliviar a carga burocrática das startups.

• Desenvolver mais mecanismos de resolução alternativa, de modo a permitir às partes a resolução do conflito antes de recorrer ao sistema judicial.

• Limitar a possibilidade de adiamento ou suspensão de audiências, à semelhança do que sucede na Irlanda e Alemanha.

• Limitar o número de procedimentos, incidentes e recursos com efeito suspensivo do processo ou das próprias decisões judiciais.

No tema do sistema policial, há várias modernizações que precisam ser feitas. É, entre outros, necessária a revisão da carreira policial, a capacitação dos profissionais para lidar com os desafios modernos, e ainda rever o sistema de coimas de modo a reforçar a justiça social. O Volt propõe:

• Rever e valorizar a carreira de polícia, guarda prisional e médico legista, com valorização dos salários, melhoria do orçamento para as instalações e condições das esquadras, tabelas salariais novas que garantam a progressão de carreira, revisão dos seguros de saúde, vida e apoio psicológico e jurídico de acordo com as particularidades da profissão.

• Facultar formação cultural para agentes prisionais. Todos os agentes devem ser sujeitos a um programa de avaliação, a fim de compreender a necessidade crescente de trabalhar com comunidades multiétnicas.

• Investir na formação das forças policiais, de modo a lidar com crimes de ódio, e treino em técnicas de Desescalação (de modo a promover a calma e serenidade em cenários com potencial volátil e de descontrolo).

• Fortalecer os mecanismos de aplicação da lei para acabar com a violência policial, o assédio e profiling étnico, garantindo que a polícia cumpre o seu dever de proteger a sociedade.

• Rever o processo de seleção e treino para entrada nas forças policiais, de forma a garantir que qualquer intenção de entrar nas forças policiais para profissionalização de ideologias de cariz discriminatório seja desencorajada e travada.

• Lutar contra a violência policial através de treinos, instrumentos de responsabilização e uma maior supervisão.

• Reforma do sistema de multas de forma aos montantes da multa serem determinados em função do rendimento do infrator para manter o seu elemento dissuasor. Este conceito, conhecido como multa-dia [9], é o sistema vigente em países como a Finlândia, a Dinamarca, ou a Estónia e assenta no pressuposto de que, para as multas reterem o seu efeito dissuasor, devem ser proporcionais ao rendimento do infrator. O Volt subscreve a visão de que este elemento de dissuasão é o objetivo principal da multa e, portanto, propõe a transição gradual para um sistema deste tipo em Portugal, em que é associada às infrações uma sanção em dias de rendimento.

Se não for abordada, a corrupção pode tornar-se sistémica, sendo que na Europa o problema da corrupção está frequentemente associado a modelos não liberais de captura do Estado. Um estudo dos Verdes Europeus [10] estima que em Portugal se percam mais de 18,2 mil milhões de euros por corrupção (7,9% do PIB), o suficiente para pagar o nosso orçamento para a saúde ou duas vezes o orçamento para a educação. Mesmo assim, a corrupção não é um tema central da agenda política pública e a Assembleia da República tarda constantemente em implementar as recomendações internacionais. O Volt compromete-se a ouvir órgãos independentes tais como a Transparência e Integridade, o ramo nacional da Organização Transparency International, e por isso mesmo incorporamos várias das suas propostas no nosso programa. Por tudo isto propomos as seguintes iniciativas:

• Liderar pelo exemplo em relação à transparência do financiamento dos partidos. Não são só os indivíduos afetos ao aparelho governamental que recebem financiamentos ilícitos, mas também os partidos políticos. É por isso que o Volt se compromete a publicar a identidade de todos os seus doadores a partir de doações de 1500€, assim como as respetivas quantidades doadas desde que estes permitam esta publicação, caso este não seja o caso as doações serão recusadas.

• Apoiar a atribuição de poderes adicionais ao Organismo Europeu de Luta Anticorrupção (OLAF). Devem ser conferidos ao OLAF poderes adicionais incluindo a para investigar casos de corrupção nos Estados-Membros, capacidade de aceder a documentos e realizar entrevistas. A adesão a este sistema deve ser obrigatória para receber financiamento da UE para além do orçamento. O OLAF deve também ter o direito de recorrer a um tribunal nacional, se necessário.

• Aumentar recursos da polícia e do Ministério Público e especialização de forças policiais para o combate à corrupção.

• Reforçar a mediação como mecanismo penal e promover o seu enraizamento na sociedade, através da atribuição de casos à mediação pelo Ministério Público, de uma formação mais robusta dos membros deste órgão do Ministério Público relativamente à mediação e às suas bases, e de uma divulgação deste mecanismo e suas vantagens e desvantagens pela população em geral.

• Criar gabinetes de ética e rever períodos de nojo após o exercício de funções públicas, de modo a ter em conta as Parcerias Público Privadas e contratos de concessão que, por implicarem relações de várias décadas entre o Estado e privados, tornam obsoletos período de nojo de poucos anos para a passagem dos cargos públicos para o setor privado.

• Criar um sistema robusto e eficaz de proteção dos denunciantes, em linha com a Diretiva Europeia recentemente acordada e com as melhores práticas internacionais, de modo a permitir a deteção mais atempada dos crimes e a recolha de denúncias mais fundamentadas e bem documentadas, primando pela proteção e anonimato dos delatores.

• Revisão das normas de direito premial já existentes, no sentido de lhes dar uma maior e mais efetiva aplicabilidade ainda na fase de inquérito, quando em causa estejam crimes financeiros.

• Priorizar o investimento nos meios humanos e tecnológicos indispensáveis no combate à criminalidade de colarinho branco em geral e da corrupção e crimes similares em especial, quer no âmbito das polícias de Investigação Criminal, quer no maior desenvolvimento de gabinetes de perícias financeiras, informáticas e bancárias para o Ministério Público.

• Alterar as regras de conexão processuais consagradas no Código de Processo Penal, de modo a evitar o surgimento de novos mega processos judiciais de criminalidade financeira, altamente organizada e com características transfronteiriças - cuja ocorrência impede o julgamento dos factos em tempo útil permitindo-se, nomeadamente, a ocorrência de processos de inquérito e acusações autónomas, de modo a impedir a ampliação desmesurada do objeto do processo à medida que a investigação progride.

• Possibilitar a revisão dos prazos prescrição aplicáveis a condutas criminosas altamente organizadas e com atuação transfronteiriça.

• Clarificar a contabilização do tempo nos prazos de prescrição de casos de corrupção de modo a que esta reflita o tempo desde o final da corrupção efetiva até à apresentação de uma acusação ao invés de ter como momento inicial o acordo da corrupção.

• Aumentar os prazos de prescrição em casos de corrupção tendo em conta o tempo real destes casos desde a realização do ato de corrupção até à apresentação de uma acusação em contexto nacional. Após um processo ser iniciado, não deverá haver prazo de prescrição.

• Aprofundar a digitalização do sistema judicial de forma a aumentar a sua eficiência e qualidade, nomeadamente através da substituição do papel pelo digital, calendarização eficiente, visualização simultânea e segura de documentos em tempo real, análise de fatores que promovam atrasos nos processos com vista à sua otimização e integração de sistemas internamente e externamente (como por exemplo com os sistemas das forças policiais e serviços prisionais). Propõe-se ainda estudar a implementação da passagem de determinadas partes de processos do regime presencial para o online.

• Criar tribunais especializados, com competências específicas em crimes relacionados com corrupção, ao abrigo do art. 211.º da Constituição.

• Reforçar a transparência do sistema judicial, através da criação do website da Justiça Portuguesa, que recolha e agregue informações sobre a atividade das várias instituições envolvidas (Ministério Público, Tribunais, etc.) e que contenha, nomeadamente, os seguintes elementos:

• Disponibilização de estatísticas mais detalhadas e atualizadas sobre o andamento de processos e da Justiça.

• Disponibilização sistemática e organizada das decisões judiciais (acompanhadas da identificação dos arguidos/réus).

• Disponibilização sistemática e organizada dos despachos finais de inquérito do Ministério Público.

• Disponibilização das decisões de processos disciplinares sobre magistrados judiciais.

• Melhorar os mecanismos de prevenção, através de campanhas de sensibilização a potenciais denunciantes, da criação de gabinetes de inteligência (intelligence), da análise integrada da informação recolhida sobre processos de corrupção e crimes conexos e do fomento da realização de averiguações preventivas dentro dos trâmites legais.

• Reforçar os poderes e capacidades dos reguladores para acompanharem a implementação efetiva das normas de cumprimento e aplicarem sanções mais dissuasoras às instituições financeiras e às entidades e profissionais obrigados que não cumpram as suas obrigações em matéria de prestação de contas, diligência devida, e prevenção de crimes de corrupção, branqueamento de capitais e conexos.

• Reforçar a transparência fiscal, com implementação de políticas de prevenção de riscos e aumento da informação pública prestada pelo Estado português em áreas de especial vulnerabilidade à corrupção e crimes conexos, nomeadamente Projetos de Interesse Nacional, programa de Vistos Gold, atribuição de benefícios fiscais a pessoas naturais e coletivas e prestação de contas dos impactos económicos e atividades das organizações registadas na Zona Franca da Madeira.

• Regular o eficaz uso das plataformas de contratação eletrónica do Estado, de forma a garantir liberdade e igualdade de acesso dos operadores económicos aos procedimentos concursais, em condições de livre concorrência e evitando situações de opacidade e restrição de acesso que têm suscitado um aumento das queixas dos operadores económicos e de suspeitas de ilegalidades e falhas regulatórias nesta matéria.

• Rever sistemas de recrutamento dos reguladores, com reforço dos processos de audição pública e de concurso para acesso aos cargos e a instituição de períodos de nojo na passagem entre reguladores e regulados, de forma a combater as “portas giratórias”.

• Despartidarizar a Administração Pública e do setor empresarial do Estado, definindo de forma estanque os cargos de confiança política, que devem ser preenchidos por nomeação política e cujos mandatos terminam com o mandato de quem nomeia, e os cargos de carreira da Administração Pública, que devem ser preenchidos por concurso aberto e competitivo, sem intervenção política.

• Adotar o padrão internacional Open Contracting Data Standard (Padrão para a Transparência de Dados na Contratação) como norma para a publicação de dados abertos, em formato acessível e utilizável, no portal de contratos públicos, e referentes a todo o ciclo de contratação pública, desde o Planeamento até à Contabilidade Final, Pagamento e Sanções.

Numa sociedade moldada pela tecnologia e conectividade, os nossos direitos online são essenciais para a nossa democracia. A nossa liberdade de expressão e os nossos direitos económicos, sociais e culturais dependem da nossa capacidade de nos envolvermos com a tecnologia. O Volt irá trabalhar para garantir os direitos dos cidadãos na Internet e para ampliar a educação digital e a literacia tecnológica.

• Desenvolver e implementar políticas que permitam que todos os indivíduos, independentemente da sua ascendência, identidade de género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, tenham o direito de livre acesso à Internet.

• Garantir a neutralidade das redes de telecomunicações.

• Aumentar o foco na educação para a literacia digital em todas as idades. A educação online deve começar numa idade precoce e acompanhar o desenvolvimento do indivíduo, devendo-se salvaguardar a saúde mental e o bem-estar social do mesmo, devido aos efeitos dos ambientes digitais. Devem também ser combatidas as barreiras de acesso à Internet por pessoas com necessidades específicas, a nível físico, sensorial e/ou cognitivo.

• Transformar a Comissão Nacional de Proteção de Dados numa Secretaria de Estado com amplos poderes de informação e fiscalização da aplicação dos normativos em matéria de dados pessoais e direitos online. Permitiria ao cidadão uma maior informação sobre os seus direitos e deveres online além do acesso a um organismo oficial.

• Redes de sensores municipais, acesso a Wi-Fi público e infraestruturas mais consolidadas serão implementadas para alcançar uma maior eficiência de custos e garantir a cobertura do serviço de Internet. Isto permitirá também uma maior utilização de plataformas partilhadas para prestar serviços administrativos (ou seja, gestão de Recursos Humanos e financeiros), bem como serviços individuais, como a utilização de armazenamento na nuvem. A instalação de redes de fibra ótica será acelerada para aumentar a velocidade da Internet; a cobertura da Internet também será significativamente melhorada.

• Criar infraestruturas digitais seguras e eficazes para promover a inovação. Daremos prioridade à melhoria das infraestruturas digitais para satisfazer as necessidades futuras do setor privado e do público em geral.

• Todas as tecnologias serão examinadas usando um modelo de Prova de Conceito para testar a sua utilidade antes da implementação a larga escala.

Uma das pedras basilares do Volt é o empoderamento dos cidadãos através de educação e de ferramentas digitais. Software livre e de código aberto (Free or Libre Open Source Software, FLOSS) é facilmente acessível e é uma ferramenta para atingir a realização pessoal. A utilização deste tipo de software é segura, respeita a privacidade, e não possui custos de licenciamento que podem sobrecarregar atividades estatais ou empresariais. Estes custos podem por vezes ditar a viabilidade de Pequenas e Médias Empresas (PMEs) ou a atividade em alguns setores do estado. O Volt propõe assim:

• Averiguar o custo público em licenças de software proprietárias.

• Substituir o software utilizado em serviços público por alternativas de código aberto, de modo faseado, recorrendo a:

• Estudo de seleção de alternativas de código aberto. Estandardização das ferramentas para todos os serviços públicos (exemplos: editores de texto, folhas de cálculo, clientes de email, etc.).

• Ações de formação para introdução às novas alternativas de software aos funcionários públicos.

• Substituir e promover software não proprietário no setor da Educação e apoio de meios informáticos.

• Consultar um painel de peritos que determine um pacote de alternativas de software de código aberto capaz de abordar todas as necessidades das escolas, dos alunos, e dos encarregados de educação. Todas as partes interessadas deverão ter um leque de opções que poderão assim promover a sua autodeterminação.

• Alternativa encriptada, segura, e de software livre seja adotada em meio escolar, especialmente para o caso de videoconferências.

• Alternativa ao empréstimo de computadores pessoais: doar computadores pessoais àqueles que demonstrem necessidade de tal. Os computadores pessoais atuais emprestados a alunos são geridos por empresas terceiras num processo pouco transparente. O Volt propõe que os computadores pessoais sejam doados aos alunos com software livre instalado.

• Para auxiliar alunos, encarregados de educação e escolas nos pontos anteriores, o Volt propõe a formação de uma equipa de apoio à digitalização, que auxilie tecnicamente quem necessite no período de transição para alternativas livres de software.

• Desenvolvimento de Application Programming Interfaces (APIs - Interfaces para Programação de Aplicações) para atividades de consulta pública. Neste caso, APIs refere-se a interfaces de software que permitam acesso simples a bases de dados públicas através de linguagens de programação de código aberto. A finalidade desta iniciativa é promover investigação cidadã, atividades educativas e culturais, media independentes, entre outros.

• Dados públicos agregados (com impossibilidade de identificação) devem estar abertos, facilmente acessíveis, e bem documentados.

• Desenvolvimento de um portal com documentação de APIs para fácil acesso a dados públicos como resultados de Censos, execuções orçamentais, etc.

• Para promoção de literatura científica, dados públicos deverão estar disponíveis para exploração de forma acessível e interativa.

Retenção de dados deve fazer-se caso a caso, em situação que envolvam segredo de justiça, apenas por ordem judicial. Como tal o Volt defende:

• O reconhecimento do direito à encriptação e à privacidade.

• O direito ao esquecimento deve ser assegurado.

• O aumento dos recursos da Comissão Nacional de Proteção de Dados, CNPD:

• A CNPD tem sido uma instituição subvalorizada pelo governo e com falta de recursos crónica. O Volt propõe um reforço significativo tanto do seu orçamento como de recursos humanos.

• Reforço de poderes: O Volt Portugal quer garantir que os pareceres da CNPD sejam vinculativos. Deste modo, o Volt propõe a criação de sanções associadas à falta de cumprimento das normas da CNPD.

• Financiamento e hospedagem a projetos públicos em domínios gov.pt, para que estes projetos tenham um alojamento online digno e assegurado.

O acesso a dados públicos e a sua gestão (data governance) são de extrema importância. O Volt promove a criação de uma secretaria de estado, incluída no também proposto Ministério da Digitalização, dedicada à proteção de dados de cidadãos, com o secretário de estado a assumir a função de responsável máximo de gestão de dados. Uma posição semelhante existe em algumas empresas com o nome de Chief Data Officer.

• As obrigações desta nova secretaria e como tal do secretário de estado em questão seriam, entre outras, as seguintes:

• Responsabilidade na validação de dados públicos.

• Verificação da acessibilidade dos dados.

• Fiscalização do cumprimento dos critérios de retenção existentes.

Como o Volt está ciente de que a criação de uma secretaria de estado por si só não resolverá completamente nenhuma das questões prementes à volta da transparência de dados públicos, propomos ainda que:

• Projetos financiados com dinheiro público deverão ter o código desenvolvido num local de acesso público, exceto em situações onde o segredo de justiça/defesa nacional seja aplicável.

• Listas de candidatos a eleições deverão estar publicadas online e com um formato livre para a consulta de todos os cidadãos.

A história dos direitos de autor na UE tem sido marcada pela contestação de várias organizações governamentais pela falta de transparência, bloqueios automáticos por parte dos Internet Service Providers (ISPs - Providenciadores de Serviços de Internet), e sanções com uma fundamentação legal longe de ser consensual. O Volt propõe-se a relançar e a apoiar o debate em torno deste tópico polémico não só na sociedade Portuguesa, mas em toda a União Europeia, sempre sincronizado com os seus vários capítulos nacionais.

• Lançar um debate sério e alargado acerca da transposição da diretiva da UE sobre direitos de autor.

• Revogação de medidas extrajudiciais no que toca ao bloqueio de sites por parte das operadoras. O Volt reconhece que há endereços banidos sem que um processo justo, próprio de um Estado de Direito, tenha ocorrido. O Volt propõe que o ónus da prova recaia sobre quem faz a acusação. Em caso de bloqueio indevido por parte das operadoras, o requerente do bloqueio deve ser responsável por provar a acusação em caso de contestação.

A visão do Volt para o Renascimento Económico assenta em três pilares. O primeiro é o crescimento económico, o segundo é o combate às desigualdades económicas, e o terceiro é a sustentabilidade económica.

Subjacente a estes pilares está o objetivo de criar uma convergência com o resto da UE a nível económico (fiscal, laboral, concorrencial, etc.) caminhando no sentido de uma harmonização gradual que torne cada vez mais fácil as atividades económicas transnacionais de empresas e trabalhadores em toda a União, tornando a UE cada vez mais um verdadeiro mercado único e fortalecendo, assim, o seu dinamismo económico e competitividade.

No que toca ao crescimento económico, é importante distinguir entre o longo prazo e o curto e médio prazo. A longo prazo, o Volt baseia a sua visão de crescimento económico em quatro eixos:

• uma ambiciosa reforma da Educação;

• um sistema de promoção da Inovação;

• uma aposta estratégica em setores emergentes com alto potencial de crescimento (Setores de Futuro);

• investimentos públicos que aumentem o potencial de crescimento da economia.

Tal far-se-à com uma politica integrada, moderna, eficaz: criar valor através de mais exportações e mais internacionalização das empresas nos dois sentidos, através de um Choque de Inovação generalizado para aumentar a produtividade e competitividade, o apoio ao empreendedorismo jovem e de base tecnológico e em parcerias empresariais

Já a curto e médio prazo, o crescimento económico deve ser desbloqueado através da remoção de obstáculos ao investimento privado. Neste campo, o Volt identifica três principais áreas de atuação:

• a administração pública e a justiça;

• o mercado laboral;

• e o sistema fiscal.

Algumas destas reformas, relativas a objetivos quer de longo, quer de curto/ médio prazo (educação, administração pública e justiça) são da esfera pública, e encontram-se assim inseridas no desafio de criação de um Estado Inteligente.

Estas reformas permitirão a Portugal requalificar o seu tecido produtivo no sentido de actividades de alto valor acrescentado, criando empresas competitivas capazes de exportar bens e serviços inovadores e conceituados para todo o mundo.

O segundo pilar, o combate às desigualdades económicas, visa assegurar que o crescimento económico seja atingido de forma equilibrada e justa. As últimas décadas têm sido marcadas por uma divergência na riqueza e rendimentos entre os mais ricos e o resto da população. A tendência previsível de maior automatização, apesar de benéfica, na sua generalidade, se não for acompanhada por uma requalificação suficientemente rápida da força de trabalho, ameaça exacerbar ainda mais esta tendência.

Deste modo, também no segundo pilar a educação assume um papel central. O Volt acredita que, a longo prazo, a principal condição para uma sociedade mais equitativa é uma população universalmente instruída, com uma percentagem baixa de mão-de-obra pouco qualificada. Já no curto e médio prazo, a abordagem do Volt em relação às desigualdades económicas tem duas vertentes. A primeira é através da redistribuição, através tanto do sistema de impostos e subsídios, como da melhoria dos serviços públicos como o Serviço Nacional de Saúde e outros serviços sociais, passando assim também este pilar de política económica do Volt pela política orçamental. No entanto, dado a dimensão da carga fiscal já existente e a possibilidade de efeitos contraproducentes a nível de crescimento, especialmente num contexto de globalização, o Volt defende que esta redistribuição seja realizada de forma responsável e, crucialmente, complementada por políticas de cariz estrutural.

Por essa razão, a segunda vertente visa garantir que as “regras do jogo” são justas para trabalhadores, empresas, profissionais liberais e consumidores através de reformas nos mercados laborais e nos mercados de bens e serviços. Estas reformas visam, por um lado, reduzir a desigualdade de rendimentos a montante, gerando um crescimento de salários em linha com o crescimento da produtividade do trabalho, e, por outro, assegurar a proteção dos consumidores para que tenham acesso aos melhores bens e serviços aos preços mais baixos possíveis. Tudo isto, garantindo também que os empreendedores que gerem valor encontrem os incentivos económicos suficientes para escolher investir em Portugal.

Finalmente, é preciso assegurar a sustentabilidade económica do país. Este terceiro pilar da política económica do Volt inclui a sustentabilidade fiscal, a sustentabilidade da segurança social, e, crucialmente, a sustentabilidade ecológica, sendo que esta última merece um tratamento mais aprofundado neste programa, nomeadamente no âmbito do desafio quatro, o Equilíbrio Global.

Quanto à sustentabilidade fiscal o ênfase é colocado em evitar o défice corrente, ou seja, evitar o défice público contabilizando apenas receitas e despesas correntes, excluindo as extraordinárias, como investimento público ou receitas da venda de ativos públicos. Não faz sentido atingir o equilíbrio orçamental no curto prazo se isso significar sacrificar constantemente oportunidades de investimento que têm o potencial de gerar crescimento económico a longo prazo e, consequentemente, o retorno a nível de receita fiscal que os torna financeiramente viáveis. A prioridade do Volt é evitar contrair dívida pública para pagar despesas correntes, como salários, ou prestações sociais, de forma regular.

De forma a controlar o défice corrente, o Volt apresenta propostas de corte na despesa pública e contenção de custos aliadas ao aumento de algumas receitas do Estado.

Já em relação à sustentabilidade da segurança social as prioridades são uma política de incentivo à natalidade e medidas que, por um lado, permitam reduzir a saída de jovens profissionais para o estrangeiro, evitando a fuga de cérebros, e, por outro, atraiam outros imigrantes jovens. Mantemos ainda o objectivo de ter o país aberto à imigração, reconhecendo os contributos que os migrantes têm garantido para o crescimento das receitas da Segurança Social. Esta abertura ao exterior deve ser sustentavelmente alavancada pelo aumento dos salários em Portugal.

Na secção 1.2 são apresentadas as propostas do Volt para o sistema de educação. Reformas do sistema de educação só geram frutos económicos muitos anos depois da introdução das medidas, quando as gerações de jovens que beneficiam das reformas entram no mercado de trabalho. Apesar deste desfasamento, o Volt acredita que, a longo prazo, o aumento das qualificações da população é o mais importante fator na determinação do nível económico de qualquer país. Isto é devido, não só à sua capacidade de competir em setores de alto valor acrescentado, mas também à tendência de uma sociedade com maior nível de educação cívica exigir democraticamente as reformas necessárias em todas as outras áreas.

No entanto, não basta formar gerações qualificadas. É necessário criar também um ambiente que permita canalizar esse capital humano em benefício da criação de valor económico. A alternativa é “obrigar” trabalhadores e empresários qualificados a procurar desafios à altura das suas qualificações fora de Portugal, como tem sucedido a muitos jovens profissionais. Dois desafios que contribuem para esse ambiente são criar um ecossistema de inovação, investigação e desenvolvimento que potenciem esse capital humano, e apostar em setores estratégicos que, previsivelmente, serão determinantes a nível global nas próximas décadas de forma a estabelecer empresas de vanguarda que irão requerer os melhores técnicos, investigadores e criativos.

O primeiro desafio de longo prazo é posicionar Portugal e a Europa na vanguarda nos setores do futuro, quer a nível da investigação, quer da produção de bens e serviços. Entre estes, encontram-se, por exemplo, setores como as energias renováveis, a inteligência artificial, a economia digital, a economia do mar e a biotecnologia. Ficar para trás na corrida global pela liderança nesses setores, significaria um Portugal e uma Europa fracos, demasiado dependentes dos seus parceiros/rivais económicos. Uma aposta antecipada nestes setores colocará Portugal no pelotão da frente da economia mundial, estabelecendo marcas de alto valor acrescentado capazes de exportar os seus produtos, serviços e know-how para todo o mundo.

Portugal deve resolver o problema estrutural de falta de competitividade e produtividade económica traduzida na fraca criação de valor que caracteriza os setores tradicionais de bens de consumo em Portugal, por ausência de marcas com peso internacional e com elevadas margens de lucro, baixo peso dos setores de maior conteúdo tecnológico e fraca sofisticação. Para isso, é importante que o Estado crie incentivos para o desenvolvimento de empresas nestes setores. Esperar por investimentos do setor privado, numa fase em que projetos deste tipo são fortemente incentivados pelos governos de países como os Estados Unidos ou a China, seria arriscar perder irremediavelmente o comboio da inovação à medida que empresas desses países se estabelecem como dominantes a nível global.

O Volt assume reunidas as condições para mudar decisivamente a especialização da economia Portuguesa e começar a fazer emergir empresas nacionais associadas a empresas europeias em setores do futuro, que conduzirão à requalificação da economia portuguesa em menos de uma geração. Esta estratégia assenta no sucesso que os clusters (aglomerados empresariais) têm tido em Portugal em setores como calçado em S. João da Madeira, moldes e plásticos na Marinha Grande e Oliveira de Azeméis, componentes para automóvel no Norte Litoral, Beira Interior e Palmela, têxtil e vestuário no Minho e Beira Interior, agricultura de precisão e aeronáutica no Alentejo e outros mais fragmentados pelo território como turismo, engenharia informática, mecânica de precisão e indústrias do mar, a logística e serviços financeiros de nova geração.

Os Clusters do Futuro integram a visão do projetado Renascimento Industrial europeu, e permitem o recentramento das cadeias de valor que potencialmente irão estruturar a futura economia mundial. A estratégia do Volt é alavancar o conhecimento que já existe em alguns destes setores em várias regiões do país como motores do desenvolvimento nacional e regional. Nestas incluem-se as indústrias de energia verde, do hidrogénio, a captura e uso de carbono, energia das marés e das ondas, dessalinização da água do mar, engenharia de reatores em Sines e Norte Litoral; veículos elétricos e engenharia e motores para carro, navio e avião a hidrogénio em Setúbal e Norte litoral; a eletrónica industrial 4.0 de robôs e máquinas inteligentes igualmente no Centro e Norte Litoral; a micro e nano-eletrónica de base europeia no Minho e Porto; os medicamentos e dispositivos médicos inovadores e turismo da Saúde, a informática de base e os serviços baseados na Inteligência Artificial em Lisboa, Porto e Coimbra; a indústria de Defesa em Setúbal, Beja e Viana do Castelo; Aviação, Aeronáutica e Espacial em Alcochete, Beja, Açores, entre outros.

É importante também referir o papel da coordenação europeia neste esforço. A nível de financiamento, esta estratégia é baseada na abundância de Fundos Europeus para Portugal associados a estes objetivos e no envolvimento do Banco Europeu de Investimento, sendo neste processo instrumental a atuação do Banco Português de Fomento para alocação destes fundos. Ao mesmo tempo, a estratégia portuguesa deve complementar o esforço europeu de desenvolvimento, de forma a beneficiar ao máximo de fundos europeus para investimento nestes setores e a beneficiar de parcerias estratégicas com outros pólos europeus nos mesmos setores.

Neste âmbito, o Volt apresenta propostas ambiciosas.

• Avançar com uma política de ampliação drástica dos apoios aos Centros Tecnológicos e organizações dos clusters e a criação de novos Centros de Competência para os Setores de Futuro, onde as parcerias nacionais e europeias se vão fortalecer para promover esse objetivo. Dado o interesse estratégico a nível europeu, o Volt defende que estes investimentos sejam principalmente financiados por fundos europeus.

• Criar Centros de Competência para empresas e indústrias do futuro. Estes estarão acoplados aos Centros Tecnológicos existentes ou serão criados com estatuto privado sem fins lucrativos e com acesso ao financiamento Europeu do PRR e de outros fundos europeus.

• Criar Organizações de Clusters (aglomerados empresariais) nestes setores, reforçando drasticamente os meios humanos nos centros tecnológicos de Competitividade.

• Consolidar as agências públicas ligadas à inovação, competitividade e investimento (i.e. ANI, IAPMEI e AICEP) numa única agência pública subordinada ao objetivo de transformação do perfil de especialização da economia portuguesa, ganhando escala e afirmando-se como o ponto de contacto/interlocutor para empresas e investidores.

• Apoiar os dois Clusters de Competitividade existentes para criar o embrião Europeu da DARPA (Agência de Projetos de Pesquisa Avançada de Defesa), e o equivalente da BARDA, respeitante à àrea da Inovadores, Dispositivos Médicos, Clínicas Saúde (Medicamentos internacionais), com PPP - Parceria Público-privada a propor à COTEC Portugal (e com COTEC Espanha e Itália).

• Promover Projetos Colaborativos de Inovação entre empresas, centros tecnológicos e filiais de empresas europeias.

• Aplicar o parte do actual excedente orçamental de 0,8% do PIB em inovação:

• 200 Milhões de euros para apoiar as exportações portuguesas de baixo impacto ambiental.

• 100 Milhões de euros para a criação de ecossistemas industriais nos territórios para a atração de investimento direto estrangeiro e europeu.

• 200 Milhões de euros para reforçar o ‘staff’ de engenheiros dos centros tecnológicos e o ‘staff’ de gestores de inovação nas organizações próprias dos clusters industriais, alguns dos quais ainda a ser criados, para um núcleo duro de cerca de 2.500 gestores de inovação em entidades de interface Conhecimento-Indústria e Ligação à Indústria.

De forma complementar as propostas, apresentamos medidas de apoio às empresas neste sectores, nomeadamente:

• Implementar benefícios fiscais e legais

• Garantir o investimento em infraestruturas necessárias para o desenvolvimento destes setores (como, por exemplo, rede energética, rede de transportes ferroviários e marítimos e telecomunicações) ou por financiamento público, ou com parcerias com privados.

• Fomentar cooperação entre empresas e universidades em investigação, criando departamentos específicos nas universidades públicas para relação institucional com empresas, detalhado no capítulo seguinte

O grande objetivo do Volt para Portugal é: em 10 anos, atingir salários europeus. Para isto, o Volt propõe-se a lutar por colocar a inovação como objectivo central do progresso que o País tem ao seu alcance e atingir o que os Portugueses aspiram, salários europeus.

No que toca a promover a investigação e a inovação em Portugal, o Volt propõe um plano que visa a retenção e atração de mão-de-obra altamente qualificada, incentivos para empresas inovadoras, a constituição de uma rede de instituições de conhecimento em proximidade com o setor produtivo [11].

• Tornar Portugal mais altamente qualificados.

• Comparar e rever o enquadramento legal e o processo para a concessão de vistos de residência a investigadores e outros profissionais altamente qualificados alocados a atividades de I&D, com vista a torná-los mais atrativos ao nível da UE garantindo, entre outras aspetos, a sua digitalização completa.

• Criar um regime fiscal que discrimine positivamente investigadores e outros profissionais altamente qualificados alocados a atividades de I&D tornando a tributação do trabalho num fator-chave para a atração e para a fixação destes profissionais (em substituição do Regime Fiscal para Residentes Não Habituais).

• Promover Portugal como uma localização para o desenvolvimento de atividades e fixação de profissionais de I&D (alavancar o exemplo do Turismo de Portugal e explorar as vantagens “naturais” e socioculturais que Portugal tem neste domínio: clima, segurança, “estilo de vida”, etc, e as que possa vir a criar no plano económico-financeiro).

• PPP - Parceria Público-privada entre Agência de Inovação, Clusters de Competitividade e Universidades para formação de Empresas (incluindo sem fins lucrativos) de Serviços de Engenharia para absorver números crescentes de Doutorados (empresas do tipo RTO’s Research and Technological Organisations reunidas sob a European Association of RTOs)

• Criar vantagens para as empresas que investem em I&D.

• Rever (e alargar) o esquema de incentivos fiscais dirigido a atividades de I&D (Programa SIFIDE) para o simplificar e tornar mais atrativo ao nível da UE.

• Orientar e priorizar a angariação de projetos de investimento estrangeiro que tenham uma componente de I&D.

• Criar uma rede de institutos de investigação e reforçar os laboratórios públicos e a carreira de investigação.

• Criar Institutos Superiores de Engenharia e Artes, com acesso a estudantes de todas as condições sociais e, quando possível, envolvendo consórcios de empresas inovadoras e fundações nacionais e europeias com recrutamento de estudantes e professores.

• Carreira estável para todos os investigadores dos Centros de I&D com realocação na Administração Pública em caso de fecho de linhas de investigação.

• Desburocratização do financiamento dos Centros de I&D, dando mais autonomia e ferramentas aos centros para tomada de decisão financeira.

• Criação de Incubadoras de start-ups e spin-offs em todos os Laboratórios de Estado e Centros de I&D com financiamento público.

• Promover investimento em I&D&I (Investigação e Desenvolvimento e Inovação) de 2,5 % no PIB no final da legislatura (e numa tendência de 4,5 % no PIB 2030)

• Aplicar o parte do actual excedente orçamental de 0,8% do PIB em inovação:

• 450 Milhões de euros para lançamento de projetos de investigação, desenvolvimento e inovação em torno de protótipos industriais emergentes numa lógica de nova especialização e de muito baixo ou zero impacto ambiental

• 50 Milhões de euros para criar e reforçar Gabinetes de Transferência de Conhecimento e Incubação e Aceleração de Empresas em todas as Agências do Estado e Ministérios e Agrupamentos de Municípios, Universidades, Institutos Politécnicos das Universidade e Institutos Politécnicos

• Urge reformar a legislação em matéria de patentes e propriedade intelectual, conferindo uma mudança drástica no número e qualidade das patentes e proteção intelectual. Esta mudança deverá ser feita aumentando a transparência e especificando datas de expiração de patentes em cada setor que garantam que não sejam bloqueadas novas invenções, ao mesmo tempo que é assegurada a rentabilidade de investimentos em inovação.

O Volt reconhece que, apesar do elevado nível da dívida pública, Portugal deve prosseguir com investimentos públicos que gerem crescimento económico sustentável e um consequente aumento de receitas fiscais no futuro. Poupar em infraestruturas ou serviços com potencial para aumentar a produtividade nacional é altamente contraproducente no longo prazo, pois significa sacrificar crescimento robusto com efeitos positivos permanentes na economia por uma poupança de curto prazo que, muitas vezes, implica apenas um investimento maior no futuro para compensar a depreciação contínua do stock existente de capital público. O caso recente mais óbvio desta depreciação encontra-se na saúde, com consequência graves para a gestão da crise pandémica.

Em relação a financiamento, o Volt está aberto à hipótese de Parcerias Público- Privadas em condições específicas e, dependendo de uma análise caso-a-caso, em casos em que este formato apresente vantagem. Estas condições seriam a facilidade de definir as dimensões de performance para o contrato, assim como de medir essas dimensões. Ao mesmo tempo, tem de ser conhecida a base de partida para o contrato, assim como a dificuldade de melhorar a performance, de forma a estabelecer metas realistas e ambiciosas. Finalmente, é também necessário que seja possível anular o contrato em caso de incumprimento sem perigo para o funcionamento do serviço. Nestes casos, pode-se construir um contrato robusto que alinhe incentivos entre o privado e o público em formato de PPP.

O Volt identifica dois setores chave onde deve existir um forte investimento público: transportes, telecomunicações e energia. Deste modo, o Volt propõe as seguintes medidas, e outras elaboradas neste programa:

• Assegurar a mobilidade sustentável de pessoas e bens em todo o território e ligar Portugal ao resto da Europa é um dos desafios mais relevantes em termos de investimento público. Para melhorar esta mobilidade, o Volt pretende trazer a rede de transportes portuguesa para o século XXI.

• Melhorar e expandir a rede ferroviária, como explicitado no Plano Ferroviário Nacional do Volt, de modo a tornar-se numa solução moderna e competitiva, tanto de passageiros como de mercadorias, permitindo aumentar a sua quota modal.

• Investir na mobilidade nos centros urbanos, através de vias dedicadas de transportes públicos (tanto ferroviário como rodoviário), de ciclovias, ride-sharing e car-sharing, e, ao mesmo tempo, criar zonas sem automóveis.

• Melhorar a eficiência dos portos portugueses [12], de modo a estarem preparados para os desafios e dinâmicas do século XXI, e de modo a assegurar a sua competitividade.

• Assegurar o acesso a redes de telecomunicações de qualidade em todo o território nacional.

• Investir na infraestrutura necessária à transição energética, nas suas várias vertentes: na rede em si, assegurando a prontidão para as novas dinâmicas de produção e consumo; nas infraestrutura de produção; e nas infraestruturas de armazenamento, de modo a proporcionar uma rede estável e segurança energética.

O mercado laboral português continua a ser um mercado dual, caracterizado por uma alta proteção de trabalhadores efetivos e por uma excessiva precariedade dos restantes [13]. A prioridade do Volt é proteger os trabalhadores, não os postos de trabalho. Desta forma, o Volt Portugal procura uma aproximação do mercado laboral português à média dos mercados laborais da União Europeia, de forma a caminhar no sentido da harmonização das regras laborais a nível europeu, resultando num mercado de trabalho mais dinâmico, com melhor alocação de trabalhadores e capital.

Ao mesmo tempo, o Volt defende que cabe ao Estado a responsabilidade de garantir que os trabalhadores são protegidos de abusos laborais, e que situações de desemprego ou quebra de rendimentos não levem à exclusão social e a privação material.

O Volt acredita ser possível executar uma reforma inteligente do mercado laboral português que, na sua globalidade, contribua para ambos os primeiros pilares da sua política económica, fomentando o crescimento e combatendo as desigualdades.

Adicionalmente, é necessário adaptar o mercado de trabalho a uma nova realidade económica. É necessário caminhar no sentido de um Trabalho 4.0 [14]. A pandemia obrigou a uma revolução no mundo laboral em que o novo paradigma do teletrabalho veio demonstrar que muitas tarefas podem ser efetuadas remotamente, sem impactos negativos na produtividade e com um aumento de qualidade de vida para muitos trabalhadores. As medidas de layoff simplificado em resposta à crise salvaram postos de trabalho e evitaram falências, poupando custos ao Estado com subsídios de desemprego, mostrando ser uma medida importante de resiliência Estes desenvolvimentos surgem num contexto mais geral em que novas formas de trabalho não tradicional (trabalho part-time, freelancing, ou trabalho por conta própria) ganham relevância por toda a Europa nos últimos anos.

Em linha com o espírito progressista do Volt, consideramos ser necessário adaptar a realidade laboral aos desafios e oportunidades emergentes, procurando novos modelos de trabalho que beneficiem, quer trabalhadores, quer empresas, e que incentivem a acumulação de capital humano ao longo de toda a carreira.

O Volt defende uma transição para um mercado de trabalho mais à semelhança do que acontece no Norte da Europa, em que existe maior facilidade em contratar e despedir por parte das empresas, ao mesmo tempo que a segurança social garante que trabalhadores que se encontrem no desemprego tenham apoios generosos por períodos prolongados. Evidência empírica demonstra que este tipo de flexibilização tem efeitos líquidos positivos [15], levando a um aumento da propensão de empresas a contratar superior ao aumento da taxa de separação entre empresas e trabalhadores. Em linha com o seu pragmatismo, o Volt defende o aprofundamento destas políticas em Portugal.

• Flexibilização dos contratos e dos processos de cessação dos contratos de trabalho.

• Maior liberdade para a negociação de horários laborais e formas de trabalhar mais flexíveis nos setores que o permitam.

Portugal é dos países da OCDE onde o processo de despedimento de trabalhadores é mais restritivo, incerto e moroso [16].

• Esta medida visa assim associar o despedimento e a avaliação de desempenho, permitindo, por exemplo, que trabalhadores que sejam avaliados negativamente durante dois anos consecutivos, possam ser despedidos por justa causa económica.

• Os trabalhadores despedidos desta forma terão direito ao subsídio de desemprego e indemnização (compensação por desemprego involuntário), nos mesmos moldes atualmente previstos no despedimento por extinção do posto de trabalho.

• Os trabalhadores terão também direito a recurso para tribunal do trabalho, caso considerem que a sua avaliação negativa foi injusta.

• Adicionalmente, o Volt propõe criar um fundo de proteção no desemprego associado a este tipo de despedimento, nos mesmos moldes que o fundo de garantia salarial, garantindo um subsídio de desemprego mais generoso e longo.

• Aceleração do processo de cessação de contrato laboral.

• Implementação de estudos para novas formas de incentivos às PME através da utilização de planos de Opção de Compra de Ações (Stock Options), não só incluindo os administradores mas sim distribuídos a todos os trabalhadores. Desta forma dá-se estabilidade e beneficiam-se os trabalhadores, enquanto as empresas conseguem reter os seus talentos.

• Fim da possibilidade de reintegração determinada judicialmente após processo de despedimento, de forma a acabar com a incerteza sobre o regresso do trabalhador. No entanto, em compensação, prevê-se a criação de uma compensação extra por parte da empresa ao trabalhador, se for considerado que o despedimento foi indevidamente justificado.

Estas medidas de aumento de flexibilidade têm o potencial de dinamizar a economia portuguesa, tornando mais atrativa a contratação por parte das empresas, e aumentar a sua produtividade, mas também podem colocar trabalhadores em condições de maior isso importante garantir que são complementadas com medidas de proteção de emprego em situações de crise económica e com uma segurança social mais generosa.

• O Volt defende o reforço das medidas de apoio à economia e ao emprego em períodos de recessão, períodos nos quais a maior parte da destruição de emprego toma lugar. É, por isso, importante expandir o regime de lay-off simplificado que vigorou durante a crise pandémica para que se torne um mecanismo regular em cenários de recessão, permitindo proteger o emprego em contextos macroeconómicos adversos. Isto permitirá ao Estado proteger empresas e trabalhadores ao subsidiar uma parte do salário (10 a 25%) de trabalhadores cujas empresas não entrem em processos de despedimento, ajudando à retoma económica rápida e conseguindo ainda poupar em subsídios de desemprego.

• Tornar o subsídio de desemprego mais seguro.

• Tornar o subsídio de desemprego mais generoso durante os primeiros 3 meses de desemprego, e mais longo. O montante diário do subsídio de desemprego é atualmente igual a 65% da remuneração de referência, calculado na base de 30 dias por mês [17]. O Volt pretende elevar esse montante para 80% para os primeiros 3 meses.

Quanto à duração, o Volt pretende a extensão do período de concessão em 60 dias de forma generalizada.

• Estender o subsídio de desemprego a trabalhadores que optem por se desvincular e com contratos superiores a 18 meses (embora com menor duração, por exemplo 3 meses, e num valor significativamente inferior ao valor de referência em caso de despedimento).

Este esquema permitirá a trabalhadores que se encontram em situações de incompatibilidade com a entidade empregadora (sujeitos a assédio, por exemplo), mas financeiramente impossibilitados de pedir demissão, possam rapidamente cessar o contrato de trabalho, com alguma proteção da segurança social.

Adicionalmente, é necessário proteger mais os trabalhadores precários em Portugal.

• Aumentar os direitos dos protecção trabalhadores com contratos não tradicionais, tornando a sua situação mais estável e reduzindo incentivos para usar este tipo de contratos em comparação com contratos mais estáveis.

• Combater falsos recibos verdes ao incentivar que empresas que mantêm colaboradores nesse esquema paguem contribuições para a Segurança Social equivalentes a trabalhadores efetivos, eliminando assim uma das vantagens financeiras de manter trabalhadores a recibos verdes.

• Fim da existência de estágios não remunerados. Todos os estagiários deverão ter direito a um salário, acabando, por exemplo, com os estágios não remunerados até 3 meses. Ao mesmo tempo, devem ser encontradas formas para facilitar a entrada de pessoas à procura do seu primeiro emprego.

Outra vertente importante da estratégia do Volt são as políticas ativas de mercado de trabalho focadas na aprendizagem ao longo da vida, que visam aumentar as competências dos trabalhadores como forma de aumentar a sua empregabilidade. Cada vez é mais importante garantir que os trabalhadores continuem a acumular capital humano relevante ao longo de toda a sua carreira. É, por isso, importante desenvolver medidas que incentivem os trabalhadores a apostarem na sua própria formação de forma consistente, e não apenas quando caem em situação de desemprego. É necessário também garantir que as empresas contribuem para este objetivo.

• Garantir aos trabalhadores o direito a pelo menos 2 semanas por ano de formação relevante, de forma a garantir empregabilidade futura.

• Complementar medida com um programa de subsídios a PMEs que recompense empresas cujos trabalhadores usufruam destas duas isentando as empresas do semanas de formação, por exemplo, pagamento da TSU associada ao trabalhador num valor equivalente ao dessas duas semanas.

• Criar programas para informar empresas (especialmente PMEs) sobre opções de formação relevantes para o seu setor específico, oferecidas pelo setor público e privado, com informação sobre benefícios a nível de produtividade para as empresas. [18].

Em relação ao Salário Mínimo Nacional, o principal objetivo deve ser colocado em reformas estruturais que visem o aumento de salários de forma endógena, através de ganhos de produtividade e de um mercado laboral que traduza esses aumentos de produtividade em aumentos salariais.

• O Volt pretende criar legislação que fomente a maior participação dos trabalhadores, como regimes de cogestão privilegiando, sempre que possível, organizações ao nível das empresas, ou comissões de trabalhadores, capazes de dar resposta aos problemas específicos de cada grupo homogéneo de trabalhadores. O modelo poderá seguir a experiência alemã em que a gestão das empresas é partilhada com comissão de trabalhadores com direito de voto.

• Limitar as consequências negativas de extensões administrativas de acordos colectivos de trabalho.

• Limitar as condições em que os acordos coletivos podem ser estendidos a outras empresas do setor/região, de forma a impedir que acordos desenhados num determinado contexto sejam extensíveis a circunstâncias económicas e empresas que lidam com outras financeiras, não sendo assim representativas.

• Flexibilizar a extensão dos acordos ao definir condições em que os acordos coletivos possam não ser aplicados diretamente, mas servir apenas de referência para uma negociação posterior, com possibilidade de ajustamentos especificados no acordo coletivo.

• Aumentar a fiscalização de práticas laborais abusivas reforçando departamentos de fiscalização e a sua atuação com base na partilha de indícios anónimos por parte de trabalhadores.

• Reavaliar o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

• Direito ao Subsídio de Desemprego uma vez provado que os seus rendimentos foram reduzidos em mais de 80% ao fim de 2 meses consecutivos. Ou Subsídio de Desemprego Parcial se os seus rendimentos foram reduzidos em mais de 50% ao fim de 2 meses consecutivos.

Hoje, o empresário em nome individual responde, de forma ilimitada, pelas dívidas contraídas durante o exercício da atividade. Isto implica todo o património do empresário (relacionado com a atividade ou bens pessoais como casas, veículos ou terrenos) e do seu cônjuge, caso seja casado em regime de comunhão de bens.

• O Volt propõe limitar esta responsabilidade a 25% do seu rendimento anual (considerado para fins de IRS no ano anterior).

• Em relação a pensões, o Volt propõe que o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice previsto no regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem se passe a aplicar aos trabalhadores independentes e ENI, ou seja, garantido o direito a pensão por desemprego de longa duração.

Ainda em relação ao mercado de trabalho, o Volt demonstra também a sua vertente progressista ao identificar as oportunidades que surgem com o progresso tecnológico. O teletrabalho veio possibilitar um aumento da qualidade de vida dos trabalhadores sem quedas de produtividade em muitos setores de atividade. Além disso, o teletrabalho pode contribuir para menor procura de espaço para escritórios nas grandes cidades e reduzir o congestionamento e a poluição. A digitalização oferece também cada vez mais novas oportunidades de flexibilização laboral que podem trazer consigo novas possibilidades de negócio.

O Volt defende a criação de incentivos para uma maior adopção de regimes de teletrabalho parcial, ou total, nos casos que se justifique, acompanhada de legislação que proteja a privacidade dos trabalhadores de forma a melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores que beneficiem desse tipo de trabalho. Isto poderá também ajudar a combater a desertificação do interior do país e a permitir a Portugal tornar-se num hub de mão-de-obra remota para empresas em toda a UE. O Volt pretende seguir o modelo de teletrabalho dos Países Baixos.

• Colaboradores com mais de seis meses de trabalho poderão submeter um pedido para passar para um regime parcial, ou total, de teletrabalho (para empresas com mais de 10 trabalhadores). O trabalhador deve submeter o pedido com dois meses de antecedência e o empregador deve informar o trabalhador da decisão pelo menos um mês antes da data proposta de início do teletrabalho. Se o empregador não responder ao pedido, este será concedido. O empregador pode recusar o pedido, mas tem o dever de consideração e deve justificar essa recusa por escrito.

• O Volt defende a normalização de contratos de trabalho não tradicional, adaptando a legislação laboral a uma nova realidade de trabalho (contratos part-time, freelancing, gig economy) e garantindo proteção social adequada (semelhante às propostas para trabalhadores independentes) e promovendo uma maior flexibilização e acesso da população ativa no mercado de trabalho.

• O Volt defende também projetos-piloto no sentido de testar, quer em alguns serviços da função pública, quer no setor privado, os efeitos de avançar para uma semana de trabalho de 4 dias de forma a avaliar quais os efeitos na produtividade.

A política fiscal portuguesa encontra-se numa situação delicada. De forma a financiar um Estado social que fornece os mesmos serviços públicos que outros países com maiores rendimentos (mesmo que, muitas vezes, com inegáveis diferenças a nível de qualidade) a carga fiscal nacional é, inevitavelmente, elevada. No entanto, países com maiores níveis de rendimento permitem aos cidadãos suportar cargas fiscais elevadas, mantendo ainda um nível de rendimento disponível após tributação que garante um nível de vida alto. Em Portugal, será difícil reduzir substancialmente a carga fiscal. Ao mesmo tempo, não existe margem considerável para aumentar taxas dos impostos que garantem maior receita fiscal (IRS, IRC e IVA), já que estas taxas já se encontram muitas vezes perto dos máximos praticados nos países europeus. É assim crucial estabelecer prioridades no que toca à política fiscal.

Semelhante à visão do mercado de trabalho, a visão para a política fiscal do Volt Portugal procura o equilíbrio entre os objetivos dos dois primeiros pilares da política económica, o crescimento e o combate às desigualdades. Os objetivos associados ao crescimento são:

• caminhar no sentido de uma aproximação às práticas fiscais;

• privilegiar o investimento privado como principal motor de europeias;

• simplificar o sistema fiscal, desenvolvimento económico de longo prazo; reduzindo o número de taxas, isenções, deduções, e o seu montante;

• privilegiar, especificamente, o dinamismo e o investimento em setores transacionáveis de alto valor acrescentado de forma a aumentar a competitividade internacional e as exportações nacionais. Relativamente à redistribuição de rendimentos os objetivos são:

• Garantir níveis de rendimento dignos para todos.

• Garantir a igualdade de oportunidades socioeconómicas.

• Diminuir os níveis de desigualdade de rendimentos.

• Aumentar a mobilidade social.

• Aumentar a fiscalização para diminuir substancialmente a fuga aos impostos.

O Volt Portugal defende que, no contexto atual, a prioridade a nível de crescimento deve ser o aumento da produtividade e competitividade das empresas portuguesas, cuja produtividade, em média, tem aumentado de forma demasiado tímida há mais de uma década. Portugal precisa de mais investimento, especialmente em setores de alto valor acrescentado com potencial exportador, já que apresenta um dos mais baixos níveis de exportações em percentagem do PIB quando comparado a países de semelhante dimensão da UE. Este objetivo passa por uma reforma do IRC que crie incentivos para o crescimento das empresas mais produtivas, ao contrário do que acontece hoje [19]. Esta opção visa complementar e acelerar a aposta na requalificação da economia portuguesa que será consequência de um aumento de qualificações da população, e de uma maior aposta em setores inovadores e de alto valor acrescentado.

O Volt propõe também uma reforma do IRC que possa contribuir para o aumento do rendimento das famílias criando incentivos fiscais para o aumento de salários nas empresas.

É também importante contextualizar a visão do Volt para a economia portuguesa a nível fiscal no contexto da sua visão a nível europeu. O nível ótimo de impostos a nível nacional não é independente dos regimes fiscais de outros países, principalmente os da Zona Euro. A nível europeu, o Volt defende medidas como um imposto sobre multinacionais e um imposto sobre transações financeiras. No entanto, o Volt considera que estes são impostos que só fazem sentido a nível europeu, configurando uma de muitas razões para a natureza federalista do Volt. O Volt é também totalmente a favor da cooperação internacional que imponha limites mínimos a taxas de imposto sobre empresas. Por razões de pragmatismo, a fiscalidade nacional deve ser competitiva nos domínios fiscais em que a atividade económica é sensível a variações nas taxas de imposto. A evidência empírica mostra que países como a Irlanda ou a Estónia, que apostaram num sistema fiscal mais competitivo a nível empresarial, têm obtido melhores resultados económicos, sem com isso apresentar níveis de desigualdade económica maiores que os portugueses.

A tributação das empresas em Portugal pode, em alguns casos, atingir dos valores mais altos na União Europeia, e a taxa efetiva média era, em 2019, a terceira mais alta [20]. O Volt pretende implementar uma reforma progressista do IRC com vista a beneficiar empresas de alta produtividade e que tenha políticas de compensação de trabalhadores generosas, recompensando e incentivando o crescimento do tipo de empresas que todos queremos ver em maior número em Portugal no futuro. Desta reforma fazem parte as seguintes medidas:

• Simplificar e diminuir as taxas do IRC

• Simplificar a estrutura do IRC em termos de isenções e deduções, já que a complexidade fiscal é um obstáculo, principalmente para pequenas empresas e startups.

• Alargar e reestruturar o regime simplificado de IRC, permitindo a pequenas empresas com menos de 10 trabalhadores a opção de acesso a um regime fiscal extremamente simples, ficando assim excluídas de deduções fiscais em sede de IRC, possibilitando a redução da burocracia e incerteza na contabilidade.

• Reduzir o número e o valor das taxas da Derrama Estadual adicionadas ao IRC. A derrama estadual, aplicável a algumas empresas, acumula com taxa base de IRC, podendo resultar numa taxa efetiva de até 30% (não contanto com a Derrama Municipal). Isto tornando a taxa efectiva numa das mais altas na Europa, impondo dificuldades ao crescimento e internacionalização das empresas portuguesas.

• Introduzir deduções generosas à matéria coletável de IRC em função do salário médio das empresas (quanto maior o salário médio, maior a dedução), excluindo cargos de gestão e de administração com capacidade de definição direta de política salarial (C-level). Esta medida visa criar incentivos para subida de salários e de forma a promover a realocação de capital para empresas que criem mais valor acrescentado e com políticas salariais mais generosas.

• Simplificar o panorama fiscal português:

• Abolir impostos de cariz mais burocrático, como o imposto de selo.

• Avançar com um sistema que acabe com muitas das excepções e deduções impostos. Se necessário, com vários aumentando outras taxas, de forma a recolher a mesma receita.

• Identificar taxas de cariz burocrático com contribuição marginal para o orçamento de Estado, para avaliação da sua pertinência.

• Estudar a possibilidade da opção de regimes simplificados de IRS e IRC, em que os contribuintes possam sacrificar alguns benefícios fiscais, de forma a reduzir a incerteza fiscal e custos com serviços associados à contabilidade fiscal.

A médio prazo, a visão do Volt passa por alavancar o sucesso económico fruto da estratégia apresentada no seu programa, para aliviar também a carga fiscal das famílias, reduzindo as taxas de imposto para os escalões intermédios do IRS.

A redistribuição direta através da política fiscal é provavelmente a forma mais óbvia e rápida de atenuar as desigualdades económicas. Estas medidas implicam um maior contributo das famílias com mais rendimentos de forma a financiar aumentos de prestações sociais para populações mais carenciadas.

• Do lado do IVA, o Volt pretende estudar a criação de um escalão extra de IVA para bens de luxo (perto dos 30%).

• Introduzir um imposto sucessório progressivo, para heranças superiores a 1.000.000 de euros. No caso de herança de bens imobiliários, a dívida fiscal poderá ser paga em sede de IRS ao longo de vários anos (dependendo do montante em dívida e dos rendimentos anuais), sem juros.

• A nível autárquico, o Volt pretende introduzir penalizações severas nos impostos de propriedade como o IMI nos casos em que o ímovel não é usado para habitação primária (pelo proprietário ou por um arrendatário), criando incentivos para trazer para o mercado estas habitações.

Do outro lado da política fiscal redistributiva, o Volt propõe aumentos generalizados em prestações sociais que cheguem aos mais desfavorecidos. O Volt propõe:

• Aumentar em 5% as seguintes prestações sociais, e indexar a sua evolução à inflação:

• Rendimento social de inserção (RSI).

• Pensões de invalidez.

• Complemento solidário para idosos.

• Abono de família.

É importante referir ainda no âmbito da redistribuição, o papel da aposta na oferta de serviços públicos de qualidade a todos, com especial ênfase no Serviço Nacional de Saúde.

Para além de ajustes aos instrumentos redistributivos atuais, o Volt encontra-se também na linha da frente das políticas redistributivas do futuro. Em linha com o seu implementar um Rendimento Básico espírito progressista, o Volt quer Incondicional (RBI), financiado através do Orçamento da União Europeia, ao qual chamamos de Rendimento Básico Europeu (RBE). Tal como consta no nosso programa para as eleições europeias, o Volt propõe:

• Criar um Rendimento Básico Europeu (RBE), modelado num sistema de imposto negativo, onde pessoas que ganham abaixo de um determinado limiar, recebem pagamentos em vez de pagar impostos. Isto daria uma rede de segurança e incentivaria o trabalho, de forma a apoiar as pessoas a escapar das armadilhas da pobreza.

As causas da desigualdade económica não estão apenas relacionadas com a repartição de rendimentos na economia. Também falhas de mercado nos mercados de bens e serviços, por exemplo, podem contribuir para a injustiça e para a acumulação de riqueza excessiva na sociedade. Nessas situações, a política redistributiva não constitui o melhor instrumento. Por exemplo, a melhor solução para um contexto económico em que um monopolista use o seu poder de mercado para cobrar preços exorbitantes aos consumidores não é aumentar impostos sobre os lucros da empresa ou os rendimentos do monopolista para aumentar prestações sociais. Essa solução constituiria apenas a introdução de mais uma distorção no mercado, levando provavelmente a preços ainda mais altos, com efeitos modestos na desigualdade. A solução desejável do problema é atuar estruturalmente ao nível do mercado, fomentando a entrada de novas empresas que forneçam bens ou serviços concorrentes.

Problemas de concorrência criam também obstáculos ao crescimento económico, já que o excessivo retorno nestes setores atrai capital sem criação de valor real, desviando investimento produtivo de outros setores da economia.

Nesta óptica, o Volt apresenta medidas para minimizar o abuso de posição de mercado de empresas e ordens profissionais, através da diminuição do seu poder de mercado. Adicionalmente, são também apresentadas medidas de reforma das próprias entidades reguladoras visando garantir a gestão de qualidade das mesmas.

A economia portuguesa é ainda caracterizada por uma grande concentração de empresas em alguns mercados, especialmente no setor não transacionável como energia, transportes, combustíveis e telecomunicações.

• Combater a concentração de poder de mercado em alguns setores, fomentando a concorrência, através de maior regulação ou políticas de estímulo à entrada de novos operadores, em linha com as recomendações das autoridades de concorrência nacional e europeia.

• A nível nacional, setores como os combustíveis, a energia [21], os transportes e as telecomunicações beneficiariam de medidas de aumento da concorrência ou maior regulação.

• A nível europeu é de especial relevância o setor digital com multinacionais quasi-monopolistas como o Facebook, Amazon e Google.

No entanto, não é apenas nas empresas que surgem abusos de posição dominante de mercado. Também as ordens profissionais colocam muitas vezes barreiras à entrada de novos membros para proteger o poder de mercado de trabalhadores instalados. O Volt pretende reduzir essas barreiras à entrada em algumas ordens profissionais [22].

• Abolir regras que reservam atividades a determinados profissionais nas técnicos, arquitetos, advogados, profissões contabilistas etc.) e substituí-las com regulamentação focada no resultado ou desempenho, garantindo certos níveis de serviço e padrões de qualidade, tal como já acontece em muitas jurisdições da União Europeia.

• Centrar o poder das Ordens em questões de fiscalização e separar a função regulatória da função representativa das Ordens profissionais.

Outro tema importante no aspeto da regulação é o reforço da independência das entidades reguladoras. Não basta legislar para obter os resultados pretendidos. É necessário garantir que a fiscalização e aplicação das leis seja levada a cabo de forma imparcial e transparente. Nesse sentido o Volt considera importante:

• Tornar os processos de nomeação para as entidades reguladoras mais transparentes.

• Quebrar alguma promiscuidade entre reguladores e empresas reguladas em Portugal.

• Incentivar candidaturas a concurso da parte de técnicos e diretores de outros países da UE.

• Incentivar a criação de um programa europeu de “Erasmus” entre entidades reguladoras europeias, possibilitando aos seus técnicos e diretores aprender as melhores práticas europeias de outros países.

• Garantir a autonomia das entidades reguladoras em termos orçamentais, de forma a evitar pressões políticas.

• Aumentar o grau de exigência e responsabilização por erros de regulação, criando, por exemplo, sistemas de alerta que podem ser acionados por trabalhadores das entidades reguladoras, caso tenham conhecimento de práticas suspeitas.

• Ao mesmo tempo, recompensar o bom desempenho , nomeadamente através de prémios a ser entregues a administradores de entidades reguladoras no final dos seus mandatos, no caso de avaliação positiva.

O terceiro pilar da estratégia do Volt para a economia é a estabilidade económica. É crucial garantir que qualquer plano de crescimento económico ou de alívio de desigualdades socioeconómicas não sacrifique o bem-estar económico das gerações futuras. O desafio mais importante neste âmbito é o desafio ambiental e ecológico, desenvolvido de forma aprofundada neste documento no desafio sobre o Equilíbrio Global. A nível estritamente económico, as mais importantes restrições para Portugal no âmbito da sustentabilidade estão relacionadas com o equilíbrio fiscal e o equilíbrio da segurança social. O equilíbrio externo, embora importante, tem sido atingido nos últimos anos, com a balança comercial portuguesa a não registar défices preocupantes. Adicionalmente, o plano económico apresentado neste programa só contribuirá para fortalecer ainda mais o país nessa vertente. Já as situações fiscal e da segurança social, por sua vez, exigem medidas próprias.

Em Setembro de 2023, a dívida pública ascendeu a 107,5% do PIB, estando prevista no final do ano para 99,5%. Este fator de risco pode criar uma nova crise de dívida soberana e obrigar Portugal a pedir novamente ajuda externa no futuro de forma a evitar contrair dívida pública a taxas de juro insustentáveis. Esta ajuda externa viria, inevitavelmente, associada a um programa de ajustamento.

Para afastar o fantasma da especulação e resolver de forma permanente o problema de futuras crises de dívida soberana, o Volt considera crucial atuar a nível europeu. A criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade foi um passo importante, mas insuficiente para resolver a situação.

• É fundamental para a estabilidade económica, social e política da UE caminhar no sentido de uma mutualização progressiva da dívida a nível europeu (criação de Eurobonds), eliminando assim a ameaça de mais crises de dívida pública soberana que se faz sentir desde 2011 e que têm vindo a ser contidas, em grande parte, devido à intervenção do Banco Central Europeu nos mercados financeiros. Esta mutualização será também importante para garantir o financiamento de projetos de escala Europeia que fomentem o crescimento sustentável da zona euro.

É indispensável referir que esta mutualização da dívida só fará sentido no contexto de uma União Europeia federal com um ministério das finanças europeu. No entanto, mesmo com uma mutualização de dívida a nível europeu, que protege o país de ataques especulativos, Portugal não pode ignorar o problema da sua sustentabilidade fiscal, desrespeitando continuamente os limites à dívida e ao défice impostos pelos tratados europeus. A dívida pública constitui já um enorme fardo para as gerações mais jovens. É necessário traçar um rumo de redução da dívida pública que garanta margem ao Estado para intervir em crises económicas vindouras.

No entanto, o Volt entende que a dívida pública não é toda igual. Endividamento público para garantir financiamento de projetos que aumentem o crescimento económico do país são investimentos que geram valor suficiente no futuro para gerar mais receitas fiscais e serem sustentáveis. Torna-se assim crucial distinguir entre o défice orçamental total e o défice corrente primário, que corresponde à diferença entre receitas correntes e despesas correntes, excetuando os juros da dívida pública. O fundamental é evitar endividamento público para financiar défices correntes primários, ou seja, financiar com dívida o pagamento de salários da função pública, pensões, consumo de bens e serviços do Estado, etc. De forma a conter as pressões que geram este tipo de défices é necessário atuar quer do lado da despesa pública, quer do lado da receita. A nível de despesa, o Volt defende que deve haver um escrutínio sério de forma a garantir que margens orçamentais não são usadas sistematicamente para aumento de despesa pública corrente.

• É necessário usar o processo de digitalização e desburocratização para reduzir o número de funcionários públicos na administração pública, primariamente através da reforma progressiva dos quadros mais antigos e crescente automatização de processos, criando mais margem para contratar onde é necessário (Saúde e Educação, por exemplo) ou para o aumento das remunerações dos restantes.

• O Volt defende também limitar o crescimento dos salários base na função pública em função do crescimento económico e da produtividade, oferecendo em compensação a melhoria de outras condições (como uma maior flexibilidade para trabalho remoto, ou uma potencial semana de trabalho de quatro dias de oito horas).

• O Volt defende a elaboração de estudos para a identificação de organismos e programas estatais obsoletos ou de duvidoso valor acrescentado, de forma a extinguir ou integrar esses organismos noutras instituições estatais.

• O Volt também defende concursos públicos mais transparentes e com condições menos gravosas para o Estado, de forma a evitar que derrapagens orçamentais recaiam sempre sobre os contribuintes.

• Elaboração de um Orçamento de base zero em que, em cada ministério, cada item do orçamento seja discriminado e explicitamente aprovado, em contraste com o método tradicional de orçamentação baseado em incrementos em relação ao ano anterior, que tendem a acumular gastos ineficientes por ausência de escrutínio.

• A prática de um orçamento de base zero deve, inclusivamente, tornar-se um exercício regular, feito a cada dez anos no máximo, por exemplo, de forma a impedir a perpetuação de gastos obsoletos. Enquanto a atividade económica não acelera, é necessário procurar outras formas de garantir a sustentabilidade fiscal também do lado da receita fiscal. Para aumentar a receita, o Volt defende algumas medidas de aumento de receitas (algumas delas apresentadas noutras secções, como Política Fiscal, mas aqui repetidas de forma a apresentar a lista completa).

• A nível europeu, o Volt defende a criação de novos impostos com imenso potencial para gerar receita que poderá ser depois partilhada com os estados-membros diretamente, ou indiretamente, através de redução significativa das contribuições atuais dos países para o orçamento europeu.

• Novo imposto sobre emissões de carbono. Este imposto poderá ser ser implementado unilateralmente, podendo constituir no entanto um obstáculo a competitividade portuguesa, salientando a importância de um imposto à escala europeia

• Um pequeno imposto sobre transações financeiras especulativas. Este imposto poderá ser implementado unilateralmente pelo estado português, mas terá um potencial de receitas muito inferior, já que Portugal não possui um centro financeiro de relevo.

• Um nível mínimo de imposto sobre multinacionais com base nos seus níveis de atividade na União Europeia.

• Uniformidade de política fiscal na zona Euro por forma a prevenir concorrência desleal na atratividade do investimento estrangeiro, contrariando o princípio de solidariedade que sustenta a UE.

• Introduzir um imposto sucessório progressivo, para heranças superiores a 1.000.000 de euros, tal como já indicado anteriormente.

• Pôr termo ao regime fiscal para residentes não habituais que permite a estrangeiros que mudem a sua residência para Portugal beneficiar de um regime fiscal altamente benéfico.

• Permitir aos municípios com maior peso do turismo ajustar as taxas de dormida turística em hotéis e alojamentos locais de forma sazonal, no caso de ser adequada uma moderação do fluxo de turistas em alguns períodos do ano e subindo assim as receitas municipais.

• Introdução de novos impostos sobre bens nocivos à saúde (açúcar, carne vermelha e alimentos processados) e também sobre produtos medicinais sem benefícios comprovados cientificamente.

• Maior receita de impostos sobre novas atividades, fruto da sua legalização (prostituição e comercialização de drogas leves, por exemplo) que o Volt defende.

• O Volt defende também um maior investimento em recursos na fiscalização de fuga aos impostos na economia paralela, especialmente relacionados com crimes financeiros.

Em conjunto, a receita fiscal adicional destes impostos deverá garantir margem orçamental para algum investimento público e redução da dívida. É de salientar que, destes, são os impostos de escala europeia os com maior potencial para aumentar as receitas, evidenciando, novamente, a relevância do pan-europeísmo do Volt e a necessidade de maior integração europeia.

No horizonte, surge também o desafio da sustentabilidade da segurança social. Em relação a esse desafio, o Volt aposta, no longo prazo, no crescimento económico como motor de crescimento do valor das contribuições sociais da população ativa e também numa subida da natalidade fruto do crescimento económico e de legislação que crie incentivos nesse sentido.

• Em termos de políticas de aumento da natalidade, o Volt identifica três medidas fundamentais:

• Avançar com a universalização das creches gratuitas para todas as crianças.

• Estabelecer a paridade nas licenças de parentalidade com pai e mãe com licença conjunta durante os primeiros 30 dias. Mãe e pai têm depois direito a mais 160 dias cada um, que poderão ser utilizados até o final do primeiro ano de vida. Este sistema possibilitará que crianças possam ficar com os pais durante o primeiro ano de vida caso os pais optem por usar as suas licenças alternadamente depois dos primeiros 30 dias. A estas licenças estará associado um subsídio parental de 100% da remuneração de referência durante todo o período da licença.

• Garantir maior segurança laboral para os jovens trazida por uma reforma laboral que diminua a precariedade em contratos mais comuns no emprego jovem, incentivando assim as famílias a terem os primeiros filhos mais cedo.

Já no médio prazo, a aposta reside em estancar a fuga de cérebros (brain drain) que tem forçado muitos jovens portugueses a emigrar e numa política de incentivo à imigração jovem (atraindo jovens de todos os perfis socioeconómicos) como forma de contrariar o envelhecimento populacional e o saldo natural negativo, em função da baixa natalidade que caracteriza a evolução demográfica nacional.

• Comparar e rever o enquadramento legal e o processo para a concessão de vistos de residência a investigadores e outros profissionais altamente qualificados alocados a atividades de I&D com vista a torná-los nos mais atrativos ao nível da UE garantindo, entre outras aspetos, a sua digitalização completa.

• Criação de Gabinetes de Emigrante/Imigrante nos Concelhos para apoiar os novos imigrantes que chegaram ao país, os emigrantes que voltaram ao país ou que se encontram a viver no estrangeiro com residência permanente ou residência anterior nos concelhos, com informação sobre a legislação e como navegar a burocracia e obter a documentação necessária e sobre questões ou dúvidas que possam haver.

Ninguém deve ser deixado para trás. Devemos garantir que a todos se aplica a igualdade de direitos e de oportunidades e que em todas as situações os direitos humanos são defendidos e respeitados. No entanto, persistem ainda na nossa sociedade diversas barreiras a este ideal que são inaceitáveis no estado de desenvolvimento em que nos encontramos.

É necessário procurar ativamente uma sociedade menos desigual e mais inclusiva, tendo em especial atenção os grupos mais vulneráveis, quer pela sua condição social ou género, quer pela sua etnia, orientação sexual ou faixa etária. Devemos garantir dignidade a todos, pois apenas assim alcançaremos a sociedade justa que ambicionamos.

O Volt lida com os desafios da igualdade social centrando-se em quatro questões fundamentais e adotando uma abordagem abrangente com o objetivo de acabar com todas as formas de discriminação, estigmas e desigualdades, garantindo que ninguém fica para trás.

O Volt esforça-se para acabar com a discriminação contra mulheres e contra pessoas LGBTQIA+, bem como com a discriminação com base na etnia, nacionalidade, ascendência, cor da pele ou crença.

O Volt reconhece que a inclusão na sociedade é fundamental e, como tal, o seu foco é sobretudo em imigrantes, idosos e pessoas com necessidades educativas específicas e/ou deficiências.

O Volt procura dar resposta aos problemas no mercado de habitação. Uma área com crescente importância e uma das mais essenciais necessidades humanas. É cada vez mais difícil encontrar habitação a preços acessíveis em algumas zonas do país. E é por isso que o Volt considera importante delinear uma estratégia para reverter essa tendência e garantir habitação de qualidade a todos os cidadãos.

Finalmente, o Volt realça o direito de uma pessoa ao seu próprio corpo e à sua liberdade de escolha. As nossas políticas abordam os direitos reprodutivos, a maternidade por substituição, a prostituição e o fim de vida com dignidade.

Os benefícios sociais são essenciais e devem ser concebidos para ajudar os mais vulneráveis; contudo, não representam uma solução a longo prazo para aliviar a pobreza. Por conseguinte, o foco principal da política do Volt consiste em dotar todas as pessoas com as ferramentas de que necessitam para terem acesso à igualdade de oportunidades e participar plenamente na sociedade. É crucial também sublinhar o papel da educação como solução para estes problemas, garantindo ao máximo a igualdade de oportunidades, promovendo o elevador social e quebrando o ciclo geracional de pobreza e exclusão social.

Como já exposto na secção 2.4.2, o Volt pretende aumentar o valor de algumas prestações sociais mais relevantes para o alívio da pobreza como o Rendimento Social de Inserção, o Abono de Família, Pensões de invalidez e o Complemento Solidário para Idosos. No entanto, o alívio real da pobreza não será atingido apenas através destas medidas. É preciso desenhar programas de apoio aos mais vulneráveis, bem como combater o estigma da pobreza na sociedade. Estes programas estarão alicerçados noutras políticas do Volt, como na área da saúde, do mercado de trabalho e da habitação.

• Investir em habitação pública sustentável para combater o problema dos sem-abrigo. É importante trabalhar com as autarquias locais para definir metas de investimento em habitação social. O Volt incentivará uma abordagem de "habitação em primeiro lugar" para acabar com o problema dos sem-abrigo, proporcionando aos sem-abrigo uma habitação social antes de outras medidas de reabilitação.

• Prestar apoio a iniciativas sociais e de reabilitação baseadas na comunidade. Para tal, é essencial trabalhar com as organizações da sociedade civil para expandir as iniciativas centradas na prevenção do fenómeno dos sem-abrigo, bem como fornecer soluções para ajudar as pessoas que já se encontram na rua. Estas iniciativas podem centrar-se em vários projetos, tais como proporcionar aos sem-abrigo um lar e uma oportunidade de trabalhar, bem como na aprendizagem ao longo da vida através de programas profissionais e empresariais, em especial no contexto de empresas cooperativas.

• Incentivar as empresas a contratar pessoas em situação de desemprego de longa duração e em risco de pobreza, concedendo isenções fiscais e oferecendo subsídios governamentais.

• Combater o endividamento em agregados familiares vulneráveis, que pode ser uma das causas do fenómeno da pobreza entre os grupos vulneráveis.

• Restringir os empréstimos abusivos e investir em campanhas de sensibilização sobre práticas de exploração financeira.

• Investir no acesso das comunidades ao financiamento, particularmente em esquemas de microfinanciamento para o empreendedorismo, através de cooperativas comunitárias em áreas de risco.

• Assegurar que os alunos têm acesso a orientação vocacional. Essa orientação incluirá aconselhamento sobre as oportunidades para os estudantes relativamente ao acesso ao ensino superior e/ou a outras opções de carreira. Esse aconselhamento irá também proporcionar uma oportunidade de aprendizagem sobre o mercado de trabalho.

• Fornecer refeições escolares gratuitas diariamente a todos os alunos para aliviar o ciclo da fome e da pobreza infantil. O acesso a refeições gratuitas tem benefícios nutricionais e de saúde e apoia a produtividade e o sucesso educativo.

• Reduzir o estigma associado à pobreza e à condição de sem-abrigo por meio de políticas educacionais e através de campanhas de sensibilização especialmente dirigidas aos jovens.

Refere-se aqui também, de novo, a proposta do Volt de implementar instrumentos ambiciosos e progressistas com potencial para resolver o problema da pobreza, como o Rendimento Básico Incondicional (RBI).

Os requerentes de asilo e refugiados na Europa enfrentam condições angustiantes devido a decisões atrasadas, condições de receção desumanas, detenção em massa e exclusão nas fronteiras da UE. O Volt acredita e defende em todos os países da UE que o sistema atual é disfuncional, forçando os requerentes de asilo a percorrer rotas irregulares inseguras. A urgência de mudança é ampliada pelo deslocamento global numa escala sem precedentes, impulsionado por vários fatores, incluindo conflitos armados, perseguição e desastres ambientais.

O Volt propõe, a partir do Parlamento Europeu, a Lei dos Requerentes de Asilo e Refugiados. Esta Lei melhora as condições para requerentes de asilo na UE e aborda preocupações fora das fronteiras da UE, concentrando-se nas causas fundamentais e nas melhorias na receção na região.

Em Portugal, de forma a garantir a melhor integração possível de novos migrantes, é necessário existir um sistema que promova essa integração. O Volt quer promover medidas simples e transparentes que ajudem os imigrantes a planearem essa chegada, e que tal aconteça preferencialmente com opção de investimento ou reinvestimento em Portugal. Assistência financeira, fiscal, atuarial, ajuda na procura de aquisição de casa ou obras nas já existentes, coberturas médicas e sociais (no caso de carência de recursos), justo enquadramento legal e administrativo, etc.

• Criação de um Gabinete de Emigrante/Imigrante a nível Municipal. O objetivo será facilitar a integração dos novos habitantes, apoiar os não habitantes com raízes locais e simplificar a vida dos emigrantes/imigrantes e refugiados em geral. Também servirá como chamariz para a volta dos emigrantes atuais.

• Aulas de Língua Portuguesa gratuita. Aulas presenciais, ou via as novas plataformas digitais, para ajudar os imigrantes a rapidamente poderem obter proficiência na língua portuguesa de forma a poderem integrar com mais facilidade. Nos locais com grande concentração de estrangeiros deve ser preferencialmente presenciais, mas deve haver uma disponibilidade de horário alargado para o e-learning de forma a poder abranger os imigrantes que por dificuldades geográficas ou financeiras não possam frequentar as aulas presenciais.

• Aulas grátis de cultura e valores portugueses, de forma a facilitar a integração de migrantes na sociedade portuguesa. Diálogo e troca de experiências entre voluntários de associações de inclusão e migrantes, de forma a mais rapidamente integrarem a comunidade onde estão a ser inseridos e a mitigar potenciais atritos entre culturas diferentes.

• Alargar e apoiar o trabalho de associações e organizações da sociedade civil que trabalham na linha da frente da inclusão de migrantes, sobretudo de países de língua não-portuguesa. Promover valores e conceitos essenciais como: igualdade de género, sustentabilidade incluindo separação de lixo e higiene pública, essenciais da convivência em Portugal como códigos de conduta anti-assédio, lei do ruído entre outras.

• Melhorar os serviços consulares. O Volt propõe um inquérito de satisfação expressivo em todas as comunidades de emigrantes face aos serviços consulares que os servem. A partir dos resultados, fazer grupos de expressão, envolver os portugueses nas medidas a adotar e nas comissões de feedback, avaliação contínua dos serviços e sua na clara comunicação interna dos níveis de satisfação nos consulados e também externa para as comunidades.

• Promover o direito ao asilo, apoiando a UE no cumprimento dos direitos humanos e das suas obrigações internacionais de integridade do processo de requerimento de asilo.

• Assegurar a participação de Portugal no estabelecimento de corredores humanitários seguros e regulares para refugiados, de forma a acabar com a perda de vidas no Mediterrânio e Atlântico.

• Colaborar com ONGs, organizações nacionais e internacionais e outros governos de forma a identificar e oferecer recepção adequada a pessoas vulneráveis.

• Assegurar um processo de asilo a nível europeu e nacional que seja humano, rápido e justo, eliminando detenções de crianças, assegurando uma base de dados a nível europeu, e evitando atrasos e burocracia desnecessária, especialmente no caso de menores, pessoas grávidas e pessoas com necessidades específicas.

• Integrar os requerentes de asilo nos mercados de trabalho desde o primeiro dia, assegurando licenças de trabalho justas e humanas.

Um dos pilares do Volt é a inclusão, e esta deve garantir a equidade da distribuição de recursos, e a preparação da sociedade e infraestruturas para servir pessoas com necessidades específicas ou idade avançada. É importante que todas as pessoas, quer tenham mobilidade reduzida, quer sejam invisuais, surdas, ou pessoas no espetro do autismo, tenham acesso aos mesmos serviços e mesma qualidade que os demais cidadãos.

Um grupo que sofre com a exclusão social são os idosos. Sendo que esta população envelhecida precisa de ter cada vez mais e melhores condições de vida é necessário haver uma maior organização na fiscalização dos lares de idosos ilegais e haver uma maior clareza em relação aos direitos e deveres da geração sénior em Portugal. O Volt propõem para que haja um maior apoio a este estrato social a:

• Criação de uma Secretaria de Estado dos Idosos, Reformados e Pensionistas para estudar quais as necessidades desta população e planear como dar resposta a essas necessidades.

• Criação de casas intergeracionais/multigeracionais para revitalizar a ideia de interação e apoio mútuo entre jovens e idosos como acontece na Alemanha.

• Garantir que os transportes são acessíveis do ponto de vista físico e financeiro para os idosos, oferecendo descontos e isenções de tarifa em transportes públicos e adaptando o transporte público para que os idosos com menos mobilidade possam usá-lo livremente.

• Incentivar os cidadãos a continuarem envolvidos no mercado de trabalho, de acordo com as suas capacidades e competências.

As pessoas com necessidades específicas são outro grupo da população que sofre de obstáculos diários à sua vivência em sociedade. O Volt pretende eliminar estes obstáculos, pretendendo:

• Garantir o cumprimento das leis de espaçamento dos passeios em espaços públicos, sendo que estes devem ter no mínimo 1.5m de largura, permitindo a passagem de pessoas em cadeira de rodas ou mobilidade reduzida de forma confortável.

• Garantir que em todas as passadeiras e infraestruturas públicas existem rampas de acesso a pessoas com mobilidade reduzida.

• Ratificar, a nível Europeu, o protocolo facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e criar uma Agência Europeia para a Deficiência, que assegurará a aplicação harmonizada destes direitos em todos os países da UE.

• Abolir os regimes de proteção discriminatórios, como a tutela, que negam a capacidade jurídica às pessoas com deficiência, apoiando a aplicação de novos modelos de tomada de decisão apoiada (SDM).

• Assegurar que as formações académicas para educadores e professores incluem componentes sobre as necessidades educativas específicas e deficiências e, quando possível, experiência de inserção num contexto de cuidados a crianças com necessidades específicas.

• Garantir a acessibilidade a transportes públicos a todos e apoiar transportes sem obstáculos.

• Estabelecer um novo direito legal a um período de "licença de adaptação" que permita a pais de crianças com necessidades específicas, fazer face ao aparecimento de uma necessidade específica numa criança e criar um mecanismo próprio de cuidados.

• Promover o modelo de emprego assistido, um modelo individualizado para garantir às pessoas com necessidades educativas especiais um emprego seguro e fixo.

A Constituição determina que é tarefa do Estado "proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades" [23]. Existem em Portugal mais de 30.000 pessoas com surdez [24], e um número ainda maior de pessoas com alguma deficiência auditiva. É por isso imperativo que a surdez não seja um fator de discriminação na sociedade Portuguesa. O Volt quer assegurar a preparação da sociedade, instituições públicas, espaços e cidadãos para a inclusão eficiente das pessoas surdas.

• Como já explorado na secção sobre educação, incluir o ensino da Língua Gestual Portuguesa (LGP) no currículo escolar. Integrando assim, desde cedo, a comunidade surda com a ouvinte.

• Assegurar a presença de intérpretes nas instituições públicas, garantindo que as pessoas surdas obtêm serviços de igual qualidade em hospitais, centros de finanças, centros de saúde, ministérios, entre outros edifícios públicos, sem a dificuldade adicional de falhas de comunicação.

• Garantir a presença de intérpretes ou legendas nos meios de comunicação social, de forma a proporcionar às pessoas surdas a mesma experiência de entretenimento e informação das pessoas ouvintes.

A forma mais perigosa da discriminação contra as mulheres é a Violência Doméstica. Segundo a APAV, 77,4% dos crimes contra pessoas registados em 2022 foram casos de violência doméstica, nas suas mais variadas formas e configurações são mortas pelos familiares companheiros/as apesar de terem formalizado queixa(s) junto das autoridades. É, pois, necessário um melhor acompanhamento pelas forças de segurança e respetivas autoridades locais aquando da primeira denúncia. E é por isso que o Volt propõe uma série de medidas, a seguir delineadas:

[25]. São inúmeros os casos onde pessoas

• Ter pessoal com formação específica para acompanhar casos de violência doméstica.

• Criar um programa de formação intensiva da PSP e GNR em áreas suburbanas contra a violência doméstica e prevenção do feminicídio.

• Criar linhas de apoio dentro das esquadras que façam oacompanhamento de casos sinalizados.

• Criação de um gabinete de apoio em todas as juntas de freguesia que desenvolva depois um trabalho em rede em contacto com as diferentes instituições, polícia e centros de saúde.

• Abrir mais casas de abrigo por distrito [26] para disponibilizar um maior apoio, não só a mulheres, como também à comunidade LGBTQIA+ e a homens vítimas de violência.

Outro campo onde é necessário atuar é o da violência obstétrica, reconhecida desde 2014 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que denuncia o tratamento desrespeitoso e abusivo de que as mulheres podem ser vítimas durante o parto. A prevenção e o combate à violência ginecológica e obstétrica ainda não são consideradas prioritárias, mas práticas mais positivas podem ser promovidas para garantir um apoio acolhedor, humanizado e digno das pacientes e parturiente. Nesse sentido, o Volt pretende:

• Garantir o respeito aos direitos humanos e à dignidade humana durante as consultas médicas, assistência e parto.

• Divulgar as boas práticas promovidas pela OMS e solicitar às associações médicas nacionais que debatam esta questão e formulem recomendações para a prevenção da violência ginecológica e obstétrica.

• Promover, por parte da Direção Geral da Saúde, a recolha e publicação de dados sobre atos médicos praticados durante o parto e casos de violência ginecológica e obstétrica, bem como a elaboração de estudos de acesso público sobre a temática.

• Garantir a assistência parental ao parto com um segundo acompanhante à escolha do casal durante todo o trabalho de parto.

• Possibilitar a disponibilidade ao pai ou à outra mãe de pernoitar durante todo o internamento por forma a garantir apoio à sua família.

• Que a legislação garanta a obrigatoriedade do plano de parto discutido entre a parturiente e os serviços de saúde por forma a garantir e respeitar as escolhas da mulher, salvo em situações onde a vida da mãe e/ou do bebé possam estar em risco.

• Recomendar a criação de centros de nascimento/casas de parto no serviço nacional de saúde.

• Realizar campanhas de informação sobre os direitos das pacientes e sensibilizar para a prevenção e combate ao sexismo e à violência contra a mulher, incluindo a violência ginecológica e obstétrica.

• Proporcionar formação específica para ginecologistas obstetras e realizar ações de sensibilização sobre violência ginecológica e obstétrica no âmbito desta formação.

• Propor mecanismos específicos de denúncia acessíveis às vítimas de violência ginecológica e obstétrica, dentro e fora dos hospitais.

• Prever mecanismo de exame de denúncias de violência ginecológica e obstétrica, sem mediação, e sancionar, se ainda não for o caso, os profissionais de saúde, quando comprovada denúncia por esse tipo de violência.

• Oferecer serviço de atendimento às vítimas de violência ginecológica e obstétrica e prestar atendimento efetivo (psicológico, judicial, etc).

• Criar mecanismos para facilitar a participação mais ativa da pessoa grávida no processo de decisão sobre a saúde materno-infantil durante a gravidez, no parto e pós-parto, oferecendo outras formas de parto desde que a evidência científica não demonstre que estas trazem riscos para a mãe ou bebé.

Ainda no sentido da promoção da igualdade de género, o Volt propõe a alteração do artigo 1906º do Código Civil, que regula o exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio. A lei atual não acolhe as realidades contemporâneas da parentalidade vivida em casal, nas quais se consolidam novas práticas e atitudes sobre importância dos contributos da(s) mãe(s) e do(s) pai(s) nos afetos, nos a igual cuidados, na educação e na obtenção de recursos para filhos e filhas, criando obstáculos à parentalidade contemporânea, mais cooperativa [27][28]. Nas últimas duas décadas, a comunidade científica que se dedica ao estudo das famílias formadas pelo divórcio ou pela separação comprovou, que a residência alternada é a estrutura familiar que melhor atende quer às necessidades da criança (físicas, psicológicas, emocionais, sociais e materiais), quer à igualdade entre géneros no envolvimento parental e na articulação trabalho-família, quer, ainda, ao bem-estar emocional, familiar e social de mães e pais [27][29][30]. Esta é também uma das recomendações do Conselho da Europa, no ponto 5.5. da Resolução 2079 [31]. Assim, o Volt defende:

• Pretendemos que se determine a presunção jurídica da residência alternada para crianças cujos progenitores se encontrem em processo de divórcio, separação judicial, declaração de nulidade ou anulação do casamento.

• Deverá ser definida por defeito a partilha entre ambos os progenitores do tempo de residência e do envolvimento continuado nos cuidados, na educação e na vida quotidiana dos seus filhos e filhas, como regime preferencial nas políticas públicas dirigidas à proteção das crianças.

O Volt pauta-se pelos princípios de igualdade para todas as pessoas, oportunidades iguais e respeito pelos direitos humanos. Pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, intersexo, queer e assexuais (LGBTQIA+) estão sujeitas a práticas discriminatórias, violência, assédio e muito mais em todos os domínios das suas vidas. O Volt pretende introduzir normas e ações concretas para alcançar a igualdade para toda a gente – tanto na lei, como na prática. Vamos além de conceptualizações abstratas de igualdade: queremo-la bem presente no dia-a-dia de cada um, garantido às pessoas LGBTQIA+ os mesmos direitos e liberdades que aos restantes cidadãos.

• No acesso à habitação e apoio à autonomização, estendendo respostas de alojamento de emergência à juventude LGBTQIA+ como abrigos a um nível nacional [32], garantindo acesso a recursos para reforçar a independência financeira e denunciar ou consultar onde ocorre discriminação a alojamento de pessoas LGBTQIA+. É importante notar que a luta pelos direitos LGBTQIA+ não se trava apenas em ambientes metropolitanos.

• Em ambiente escolar [33], local de trabalho [34] e lares residenciais [35], assegurando a disponibilidade e a adoção de recursos para sensibilização e formação nestes locais, canais de denúncia anónimos e promovendo a cooperação na recolha e tratamento de dados relativos à adaptação de populações LGBTQIA+ nesses ambientes.

• No caso de lares residenciais, estudar a criação de um lar único a populações LGBTQIA+ como espaço seguro de ódio onde se possam candidatar pessoas com dificuldades em reunir essas condições em outros lares.

• Referir identidade de género e características sexuais em leis e projetos antidiscriminação e como categoria protegida em discursos e crimes de ódio. Também reforçar o papel destas categorias como razão para especial análise em casos de discriminação no trabalho, acesso a bens e serviços ou por agentes de autoridade e/ou aplicação de lei. [36]

• Consolidar LGBTQIA+ como grupo susceptível a perseguição

• Formalizar rede para monitorizar e intervir na discriminação de refugiados LGBTQIA+ [37][38][39], tendo em consideração o direito à privacidade de migrantes, especialmente de informação que se torna sensível para os seus países de origem e alertar para recursos em caso de discriminação no país de chegada.

• Garantir acesso a cuidados de saúde mental para vítimas de perseguição [40], reconhecendo o stress adicional imposto na sua experiência de asilo por ambientes hostis a pessoas LGBTQIA+, tanto nos países de origem como nas instituições de acolhimento. A criação e divulgação de grupos de apoio como espaços seguros para lidar com sentimentos de solidão e falta de pertença deve ser promovida.

• Remover o limite inferior de idade e o aval de guardiões legais para mudar género legal em documentos de identificação [41][42], não admitindo custos nesta operação acima dos associados à emissão de documentos novos por alteração de quaisquer outros dados. Apenas se submete a pessoa a avaliações sobre se esta consegue discernir as implicações desta mudança e consentir a esta.

• Remover indicador de género em documentos de identificação ou torná-lo facultativo, possibilitando uma terceira opção que represente identidades não-binárias (X, NB…), permitindo também mudar ou ocultar género na própria certidão de nascimento [43][44], carta de condução e outros documentos identificadores, retroativamente.

• Promover casas de banho e balneários neutros em género [45], exigindo a sua existência e acessibilidade em todos os edifícios públicos onde a necessidade de casas de banho é justificável.

• Promover categorias de desporto unisexo, com escalões que priorizem fair play, pelo estudo de vantagens para além das normalmente associadas com sexo, como escalões de peso.

• Despatologizar identidades trans e facilitar o seu acesso a cuidados de saúde, garantido acesso a cuidados afirmadores de género ou não, sem condicioná-los previamente a diagnósticos de saúde mental ou intenção de depois prosseguir com terapias hormonais ou cirurgias específicas, baseadas na sua identidade de género [46].

• Cuidados de saúde específicos para afirmação de género devem ser cobertos pelo estado quando a pessoa não possui seguro ou forma sustentável de os pagar [45].

• Garantir o acesso a cuidados de saúde por parte de pacientes LGBTQIA+, minorias raciais, pessoas com toxicodependência, profissionais de sexo e pessoas migrantes[47][48], promovendo o treino e uso de técnicas médicas modernas por parte dos profissionais de saúde de modo otimizar a assistência a estes pacientes. Providenciar também assistência de modo a mitigar os fatores de risco médico provenientes de contextos sociais desfavoráveis.

• Vigiar e punir mutilação genital de crianças intersexo [49], visando justiça para as vítimas. Qualquer procedimento médico em pessoas intersexo que resulte na esterilização ou ciurgia genital irreversível quando feita sem consentimento informado da pessoa deve ser punível por lei. Pessoas intersexo e as suas famílias devem ter acesso a apoio profissional e aconselhamento por pessoas que as reconheçam.

• Garantir inclusividade no ensino de educação sexual [50], combatendo preconceito na divulgação de normas ao combate de infeções sexualmente transmissíveis (ISTs) e combatendo estigma contra quem as contraiu. Garantir recursos ao corpo docente para acompanharem uma educação inclusiva com indo além de implementação de currículo ajustado à idade da turma, reprodução, riscos e doenças para falar de aspetos da sexualidade que remetem para a experiência de minorias. Alargar a introdução a esses tópicos para outras comunidades que mostram lacunas nesses tópicos como pessoas sénior, reconhecendo que também são vulneráveis a ISTs e discriminação por serem LGBTQIA+. Ampliar acesso à Profilaxia pré-Exposição (PrEP) [51].

• Permitir a criação de parcerias domésticas entre mais que duas pessoas que se considerem família [52], com vista a dar-lhes direitos semelhantes aos usufruídos por pessoas em uniões de facto ou casamentos, tais como visitas a hospitais ou estabelecimentos prisionais, benefícios oferecidos por empresas, viagens apenas possíveis para certas jurisdições a cônjuges ou figura análoga e acesso a crianças de outras pessoas na parceria na escola. Permitir também a atualização das pessoas que integram essa parceria.

• Ajustar certidões de nascimento de crianças e acordos de partilhas de bens (imóveis, automóveis ou mais) acolhidos nessas parcerias para criar as bases legais necessárias para eventualidades de término da parceria, possibilitando acordos análogos aos pré-nupciais e no caso específico do óbito de alguém, habilitações de herdeiros que não privilegiam laços biológicos e/ou subconjuntos desta parceria que já se encontrem unidos por união de facto, matrimónio ou semelhante.

• Punir discriminação (no trabalho, escola, acesso a bens ou serviços e contra discurso e crimes de ódio) de pessoas em não-monogamias consensuais ou fruto destas, reconhecendo que pessoas nesta forma de relação sofrem de estigmas resultantes de ignorância no tópico [53]. Promover campanhas de sensibilização e recursos no tópico.

Os atuais instrumentos jurídicos a nível nacional, europeu e internacional não protegem os cidadãos que enfrentam preconceitos, tratamento desigual e exclusão social. As minorias continuam a ser vítimas de tratamento discriminatório e de crimes de ódio, nomeadamente na educação, no emprego, nos serviços sociais e na interação com as autoridades. A discriminação com base na origem étnica e na cor da pele continua a ser uma das formas mais frequentes de desigualdade, continuando os membros destas comunidades a ser os mais desfavorecidos e perseguidos na sociedade. A discriminação contra a comunidade cigana é particularmente problemática.

• Treinar juízes, magistrados e outros funcionários públicos para reconhecer e lidar com preconceitos implícitos em relação às minorias. Deve haver uma formação dedicada e repetida periodicamente (de forma a evoluir o ensino para se adequar às variações demográficas e de sociedade) a todos os meios responsáveis pela execução jurídica e policial no país.

• Incentivar e preservar a diversidade nas escolas para promover melhores oportunidades educativas. A promoção da diversidade nas escolas tem várias vantagens, incluindo benefícios educativos e a promoção de boas relações entre pessoas de diferentes origens.

• Garantir os direitos e conquistas na lei de nacionalidade, como é o caso dos portugueses de origem sefardita, e não permitir recuos na lei.

A habitação é uma necessidade fundamental do ser humano, mas também é, na vida dos portugueses, uma despesa mensal excepcionalmente grande, atingindo percentagens excessivamente elevadas dos rendimentos mensais dos agregados familiares.

Por outro lado, o espaço urbano é um recurso limitado, especialmente em zonas de carência habitacional, sendo que é preciso aumentar a capacidade de habitação ao mesmo tempo que se evita a dispersão urbana, da qual são exemplo as áreas metropolitanas americanas, criando vastas áreas cuja mobilidade fica altamente dependente do carro, e para as quais é difícil desenhar redes de transporte eficientes.

Como tal, o Volt apresenta tanto soluções de curto prazo, como uma visão de longo prazo, abordando a questão da Habitação através das duas vertentes: Oferta, Procura e Planeamento. Embora seja fundamental aumentar a oferta, é também preciso não descurar as outras duas vertentes, de modo a que efeitos das soluções sejam eficazes e duradouros, evitar as externalidades/evitar prejudicar outros domínios da sociedade, e fazendo com que que as nossas cidades, à medida que evoluem, estejam preparadas para o futuro com mais transportes públicos e com um planeamento urbano que proporcione qualidade de vida aos habitantes.

Também no tema da habitação, o Volt visa seguir os bons exemplos que há no mundo. Viena, a capital da Áustria, tem sido nomeada frequentemente ao longo dos anos como a melhor cidade do mundo para se viver, por entidades como a Economist Intelligence Unit [54] e a consultora Mercer [55] (que recentemente a colocou no topo da lista durante 10 anos seguidos).

Viena apresenta um modelo diferente que tem, ao longo dos anos, e especialmente recentemente, dado provas da sua resiliência, ao continuar a providenciar aos seus residentes habitação a custo acessível e que tem ficado largamente à margem da inflação do custo de habitação a que se tem assistido em todo o mundo. Viena atinge este resultado, em parte, através da sua oferta balanceada de habitação, através de uma componente pública/cooperativa que constitui ~60% de todas as habitações arrendadas na cidade, e ~45% de todas as habitações da cidade (arrendadas ou de uso próprio) [56]. A componente pública/cooperativa é detida em partes aproximadamente iguais pelo município (habitação pública), e por cooperativas de habitação sem fins lucrativos (habitação cooperativa). Todos os anos, ~50-60% das novas habitações adicionadas são ainda de caráter público/cooperativo, de modo a manter o balanço das componentes. Esta componente, não só proporciona habitação a preços estáveis aos seus residentes (visto não estar sujeita a uma lógica de mercado), como serve também de “âncora” que modera os preços das habitações privadas, mitigando as suas flutuações.

O modelo de Viena rege-se também por vários parâmetros, nomeadamente: (1) edifícios de alta densidade residencial, a custo acessível e de elevada qualidade; (2) abundância de espaço verde; (3) excelente conexão com transportes públicos. Um dos exemplos mais icónicos de habitação pública/cooperativa em Viena é o Wohnpark Alterlaa, considerado o complexo residencial em Viena com maior índice de satisfação por parte dos residentes [57]. Apesar de ser habitação de custo acessível (ex. apartamento de 65m2 com dois quartos, com uma renda de 599€/mês, muito acessível para padrões austríacos [58]), facilmente se confundiria com habitação de luxo por padrões portugueses. Aloja uma população de ~10 mil habitantes em 24 hectares (a título de exemplo, Arroios aloja apenas ~3 vezes este número de habitantes numa área 9 vezes superior), disponibilizando abundância de espaço verde circundante, e boa conexão de transportes públicos através da estação de metro de Alterlaa.

Em comparação, Portugal apresenta apenas 2% de habitação pública [59], frequentemente em estado decrépito e onde se testemunha a formação de guetos. Para solucionar este problema, o Volt propõe várias medidas:

Expandir a oferta de habitação, com foco na habitação pública/cooperativa

• Reformular a burocracia e a legislação de modo a promover a celeridade e resolver a falta de eficiência nos processos administrativos e de licenciamento.

• Estabelecer uma meta mínima de 60% de habitação pública/cooperativa em novos licenciamentos, em zonas de pressão habitacional. Esta quota poderá idealmente atingir valores mais altos, devido à atual quota precária em Portugal e da qual é preciso rapidamente recuperar. Já em 2024, 500 milhões de euros do excedente orçamental de 2023 deverão ser alocados para este fim.

• Estabelecer uma parceria entre ANMP, CCRD, LNEC, LNEG, Banco de Fomento Nacional para um surto de construção pública e cooperativa de imóveis inovadores e requalificação urbanística de vanguarda.

• Promover a criação de Cooperativas de Habitação para Arrendamento Acessível, por exemplo pela aplicação de um Modelo Cooperativo semelhante ao aplicado em Viena.

• Aproveitar imobiliário estatal devoluto para habitação pública/cooperativa.

• Assegurar a qualidade arquitectónica e urbanística da nova habitação pública/cooperativa, através de concursos, à semelhança do modelo de Viena, de forma a que não se criem guetos, e promovendo a diversidade e inclusão social. É não só possível fornecer qualidade a preço acessível, mas é necessário, de modo a que a nova oferta seja ambientalmente sustentável, e não seja de espaços apenas para viver, mas onde comunidades podem florescer e prosperar e onde, através da habitação multigeracional, o isolamento e solidão da população idosa também possa ser combatido.

• Alterar o zoneamento urbano para que novos edifícios residenciais sejam predominantemente de alta densidade residencial. Edifícios residenciais de alta densidade permitem otimizar a utilização dos bens limitados que são os terrenos urbanos, permitindo ainda minimizar o custo de habitação. Esta é uma componente importante, visto que a construção de habitações de luxo (que a acontecer, pioraria a crise habitacional, em vez de a resolver) tende a proporcionar maiores margens a agências construtoras, pelo que a métrica de mercado não está alinhada com a estratégia necessária. Esta componente permite ainda prevenir o surgimento de Dispersão Urbana (Urban Sprawl), comum em cidades americanas, na qual as cidades se tornam menos pedonais, e as pessoas se tornam mais dependentes do carro.

• Assegurar a abundância de espaços verdes. Habitação de alta densidade permite fornecer uma alta qualidade de vida, mas apenas quando é acompanhada de espaços verdes adjacentes, não devendo estes ser limitados a zonas específicas da cidade como parques urbanos. Vários estudos [60][61][62] confirmam o impacto positivo da presença de espaços verdes/natureza no bem estar humano. Adicionalmente, estudos [63][64] mostram que o impacto positivo é maximizado quando há uma maior distribuição de zonas verdes pelas cidades (de modo a aumentar a frequência do contacto com a natureza) do que quando estes são centralizados em parques de grande dimensão. O Zoneamento de alta densidade residencial permite uma maior abundância de espaços verdes sem sacrificar a capacidade habitacional.

• Adotar uma política de Planeamento Urbano Orientado ao Transporte Público (Transit-Oriented Development), ao invés do atual crescimento orgânico urbano. Isto significa desenvolver as áreas urbanas preferencialmente em zonas que sejam facilmente integráveis na rede de transporte, bem como colocar o planeamento da rede de transportes em primeiro lugar. Isto é essencial, pois permite o crescimento das cidades em coordenação com os transportes públicos, evitando contribuir para cenários de intenso trânsito rodoviário como os que afetam tantas zonas de Portugal. Permite ainda o desenho e desenvolvimento de uma rede de transportes mais eficientes, reduzindo os recursos necessários para a sua operação e aumentando a sua qualidade, bem, e permite construção de infraestruturas de transportes mais baratas, ao prevenir a necessidade de obras mais caras como túneis, necessários quando a expansão da cidade não toma os transportes públicos como ponto fulcral. Zoneamento de alta densidade permite também optimizar os recursos de mobilidade, assegurando mais facilmente uma maior cobertura e qualidade.

• Requalificação de bairros degradados.

• Criação de um programa de alocação de habitação pública ou subsídio ao arrendamento a jovens universitários que procurem estudar fora das suas cidades de origem.

• Investir em transportes públicos que permitam à população encontrar habitação mais longe do centro, diminuindo a procura nas zonas com rendas mais altas

• Reforço e agilização dos mecanismos de proteção aos senhorios em caso de ocupações abusivas, não contratualizadas, ou em falha contratual (por exemplo, despejo por justa causa), mitigando o risco que muitas entidades (singulares ou coletivas) encontram aquando da colocação de imóveis no mercado de arrendamento.

• Extender e simplificar o apoio ao arrendamento, com atribuição de apoio a famílias cuja taxa de esforço ultrapasse os 35% [65].

• Simplificação do enquadramento legal de arrendamento de quartos.

• Extinguir o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis), pois é um imposto ineficiente e dá incentivos para um mercado de habitação mais estático.

• Agravamento do IMI sobre imóveis e terrenos não habitados em zonas de pressão habitacional, seja pelo proprietário ou inquilino, de forma a aumentar a oferta de habitação e combater a especulação imobiliária.

• Permitir aos municípios maior flexibilidade de estabelecimento do IMI, como diferentes consoante a tipologia, uso e localização dos imóveis no seu território, bem como o alargamento do intervalo de taxas.

Na vertente da procura, o Volt propõe várias medidas de modo a que esta evolua sustentavelmente, também evolua sustentavelmente (tanto a nível de capacidade, como ambientalmente e economicamente), evitando também pressão devido a especulação imobiliária.

Segundo um relatório da OCDE de 2022 [66] Portugal é o 4º país da Europa com mais casas per capita, apresentando no entanto um valor muito próximo aos dos 3os lugares (Grécia, Itália, França). O problema advém de estas casas não se localizarem nas atuais regiões de elevada procura, como Lisboa e Porto. Tal deve-se, parcialmente, à centralização de oportunidades, nomeadamente oportunidades de trabalho, nestas regiões. Isto obriga os cidadãos a morar nestas localizações de maior pressão habitacional de modo a conseguir um bom emprego. Décadas de políticas centralistas, além do desinvestimento nas regiões interiores, tornaram-as menos atrativas para empresas de localizarem e criarem postos de trabalho. Reverter esta tendência não só alivia as desigualdades regionais e a desertificação de regiões como as interiores, mas também estimula o uso balanceado dos recursos habitacionais nacionais, diminuindo a pressão nas zonas de grande procura e mitigando o esforço massivo de aumento de oferta (o que também é importante tendo em conta a atual falta de mão-de-obra na área da construção face a esta tarefa).

É preciso inverter esta tendência. O Volt propõe:

• Investir em mobilidade, apresentando o várias propostas já apresentadas nas suas políticas de mobilidade, que visam tornar as regiões interiores mais competitivas, por exemplo, através de mais e melhor infraestruturas ferroviárias, e de melhor oferta de serviços.

• Descentralizar os órgãos do estado, quando viável e não resultar em diminuição de eficiência da sua operação. Tem-se como exemplo a Autoridade Tributária neerlandesa (Belastingdienst), cuja maior parte da atividade se situa na cidade de Heerlen, em vez de Amsterdão ou Haia.

• Incentivos para trabalhadores, e empresas que criem e mantenham postos de trabalho nas regiões com elevado número de casas devolutas per capita.

• Criar benefícios fiscais para empregadores e trabalhadores que optem sem pressão habitacional, pelo trabalho remoto em municípios nomeadamente no interior do país.

• Incentivo para a deslocalização de agregados familiares para regiões interiores, que caso permaneçam na região pelo período mínimo de 1 ano. Este incentivo visa cobrir os custos associados à deslocalização.

• Incentivar a passagem de imóveis em regime de Alojamento Local para o mercado de arrendamento de longa duração. Deve caber aos municípios e não ao governo central, definir as condições necessárias para garantir o balanço ideal e que o Alojamento Local não contribua para reduzir a oferta de habitação e subir os preços de habitação.

• Introduzir quotas em novas habitações destinadas a trabalhadores em funções públicas com preços controlados, quando deslocados dos seus locais de residência habitual, como professores, policiais, profissionais de saúde, entre outros.

• Garantir que programas que trazem investimento para os imóveis em Portugal, como os Vistos Gold, são regulados de forma a evitar perda de empregos e mão de obra na construção. Suspender estes programas que estimulam a procura quando o mercado estiver em alta, de forma a promover a estabilidade entre ciclos económicos.

Também no que diz respeito a Planeamento Urbano e de Território se deve olhar para os bons exemplos que há na Europa e no mundo. Neste aspecto, sobressaem-se como referência os Países Baixos, com uma longa tradição de planeamento e gestão do espaço territorial, tendo experienciado épocas de forte necessidade de expansão durante o século XX, o que se refletiu em vários Memorandos de Planeamento Espacial (Nota ruimtelijke ordening). Os Países Baixos aplicaram boas soluções ao problema da expansão, integrando hoje em dia as listas de bons exemplos mundiais de planeamento urbano e de territórios.

Assim, devem ser promovidos conceitos como:

• Cidades compactas, de reduzida dispersão territorial, que promovem a deslocação por modos suaves a através de transportes públicos.

• Cidades de 15 minutos, ou seja, desenhar as cidades de modo que os cidadãos não tenham que se sujeitas a percorrer grandes distâncias (e tempos) durante o dia-a-dia, com a proximidade de serviços, entre outros.

• Planeamento Orientado Transporte referido anteriormente, bem como aos modos de mobilidade suaves. Nos Países Baixos as cidades são desenvolvidas em torno das estações de comboio, apresentam infraestruturas de mobilidade de referência mundial, sendo também líderes na mobilidade ciclável, minimizando a necessidade do uso de carro.

• Promover conceitos como Superbairros e Woonerfs (à semelhança dos Barcelona e dos Países Baixos, respectivamente), de modo a melhorar a melhorar a qualidade de vida nas cidades

Nos dias de hoje, profissionais do sexo continuam a viver sem qualquer tipo de garantia de futuro, sobre como e quando atingirão a idade da reforma. As suas proteções e acompanhamento quer físico quer a nível psicológico são escassos, bem como a falta de segurança na atividade que compromete a sua integridade por parte de terceiros. O Volt defende:

• Descriminalizar o trabalho sexual e garantir a existência de locais de trabalho seguros.

• Lutar pelo direito à escolha e independência financeira de profissionais de sexo [67], reconhecendo discriminação e preconceito contra profissionais de sexo como um dos principais fatores que intensifica a violência no trabalho, por agentes policiais, risco de tráfico humano e toxicodependência e futura negação a outros ramos profissionais. Garantir o acesso à assistência jurídica, seguros de profissão e de saúde, bem como restantes outras proteções padrão.

• Distinguir lenocínio de atos que minam a independência de profissionais de sexo [68], reconhecendo que a compra e venda segura de sexo com segurança para as partes envolvidas só é possível com terceiras partes que mediam disputas, asseguram a segurança e higiene dos locais onde se efetua o ato e avaliam riscos que clientes possam representar.

• Combater toxicodependência, violência de género, transfobia, xenofobia e tráfico humano no trabalho de sexo. Profissionais de sexo têm direito a se associar e organizar, bem como a autonomia e privacidade sobre os seus próprios corpos [69]. Pessoas trans, racializadas e/ou migrantes são mais vulneráveis a violência no trabalho de sexo e completa descriminalização de trabalho de sexo voluntário e consentido é o caminho mais promissor para combater a discriminação sistémica que estes grupos sofrem [70].

• Combater atentados online à privacidade, chantagens e extorsão no trabalho de sexo, através de legislação que garanta o direito a remover informação privada da Internet sob pedido em situações como “revenge porn” ou quebras de ética jornalística, mais punição de quem as perpetua [71]. Realização de campanhas de sensibilização sobre a gravidade de partilhar mídia íntima sem consentimento dos sujeitos.

Terminar a vida é um processo existencial profundo que não pode ser reduzido a um mero procedimento médico.

O Volt acredita que cada pessoa tem o direito de determinar como terminar a sua vida com dignidade, desde que a vida de nenhuma outra pessoa seja prejudicada. Para além dos cuidados médicos, deve sempre haver um vasto leque de apoios disponíveis e acessíveis às pessoas que procuram ajuda, como, por exemplo, cuidados paliativos para aliviar a dor, casas de repouso para oferecer apoio psicológico ou espiritual, ou horários de trabalho flexíveis para permitir que as pessoas cuidem dos seus familiares que estão em fim de vida. Em situações particularmente graves de sofrimento físico ou mental constante e insuportável que não pode ser aliviado, o doente pode então procurar assistência para terminar a sua vida e merece ser apoiado para que o possa fazer com dignidade. A posição do Volt relativamente a este assunto sensível é a seguinte.

• Legalizar a eutanásia passiva, ou seja, quando a pessoa morre porque os profissionais médicos ou não fazem algo necessário para manter a pessoa viva, ou param de fazer algo que mantém a pessoa viva.

• Legalizar o suicídio assistido para adultos competentes , ou seja, quando a pessoa faz o pedido por sua livre vontade, não coagida ou pressionada por outros, e com plena consciência, para pôr fim à sua vida, e procura assistência profissional, em casos de "sofrimento físico ou mental constante e insuportável que não pode ser aliviado".

• O Volt opõe-se firmemente à eutanásia ativa, ou seja, quando um médico, ou outra pessoa, administra intencionalmente uma dose fatal de um medicamento para causar a morte do paciente a seu pedido e com consentimento pleno e informado, com uma exceção:

• Permitir a eutanásia ativa apenas quando uma pessoa preenche todas as condições para o suicídio assistido (ver disposições acima), mas é fisicamente incapaz, de tal forma que torna impossível para a pessoa administrar a dose letal a si mesma. É necessário garantir que a intervenção do médico seja o mais limitada possível.

O Volt opõe-se à legalização da eutanásia ativa, uma vez que se trata de uma questão altamente controversa e que levanta questões éticas e legais, em particular pelo facto de uma pessoa realizar o ato de tirar a vida a outra.

A maternidade de substituição ("barrigas de aluguer") é um método de reprodução assistida. Existem dois métodos: maternidade de substituição gestacional, onde o embrião é criado através de fertilização in vitro (FIV) usando os óvulos e esperma dos pais ou dadores pretendidos, e a maternidade de substituição tradicional, onde a "mãe de aluguer" usa seu próprio óvulo e é artificialmente inseminada usando esperma do pai ou dador pretendido. Um acordo de maternidade de substituição pode ser de natureza altruísta ou comercial. A maternidade de substituição já é legal em alguns países europeus, incluindo o Reino Unido, Dinamarca, Irlanda, Bélgica, Grécia e Países Baixos, partindo do princípio de que a mãe de substituição não recebe qualquer benefício financeiro.

• Legalizar os acordos de maternidade de substituição quando forem altruístas (não considerando qualquer reembolso de despesas).

• Investigar formas potenciais de legalizar os acordos de maternidade de substituição de natureza comercial, assegurando ao mesmo tempo que diminui o poder dos mercados negros.

Em países como os Países Baixos, prova-se que a legalização e regulação de drogas leves para fins recreativos pode ser realizada de forma responsável. Portugal já mostrou ser dos países mais progressistas, através da sua descriminalização da posse de drogas e de programas de apoio a toxicodependentes. O Volt quer continuar este caminho, que poderá trazer benefícios a nível de saúde pública, a nível económico e de redução do crime organizado, trazendo para a legalidade um mercado substancial:

• Proceder com a legalização do consumo de algumas drogas leves, como a cannabis, partindo do modelo holandês de consumo restrito em locais pré-determinados.

• Proceder com regulamentação e fiscalização de estabelecimentos comerciais destes de forma a garantir a sua segurança e a desincentivar o consumo de substâncias de fraca qualidade e de drogas mais pesadas.

Uma economia que não respeita o equilíbrio delicado dos ecossistemas é uma economia sem futuro. Uma ecologia que ignora o papel da economia do desenvolvimento do país é uma ecologia inconsequente. O Volt propõe um equilíbrio socialmente justo entre ecologia e economia com o objetivo principal de travar as alterações climáticas provocadas pela ação humana e a atual perda de biodiversidade, assim como de alcançar uma civilização ambientalmente sustentável e próspera a longo prazo, alicerçada em comunidades conscientes e responsáveis, de mãos dadas com o desenvolvimento tecnológico , num quadro de cooperação internacional. Importa reconhecer que os desafios actuais só podem ser eficazmente tratados construindo novos equilíbrios – económicos, sociais e institucionais – entre os níveis local, nacional, europeu e internacional. O Volt propõe-se como um agente activo e criativo na construção destes novos equilíbrios.

O Volt irá promover políticas progressistas e elevar a revolução ecológica não só a local mas também europeu e global, pois só juntos e em simultâneo nível conseguiremos ultrapassar a crise climática. Face à gravidade do estado ambiental do planeta e do estado económico e social do País, o Volt não só contribuirá para o reconhecimento da emergência climática e de biodiversidade na União Europeia, mas também lutará para que, a nível nacional, se adotem políticas climáticas ambiciosas e abrangentes para todos os setores relevantes, incluindo energia, alimentação, indústria, transportes, urbanismo, resíduos e outros. Estas políticas, se concebidas coerentemente e implementadas consistentemente, através de múltiplas áreas e através de várias legislaturas, garantem não apenas a saúde do planeta, mas também a saúde da economia e da democracia.

Portugal dispõe de recursos naturais e humanos, nomeadamente na indústria e no sistema científico, que lhe permitem beneficiar, também economicamente, da transição para a economia de baixo carbono; nalguns sectores, nalguns momentos, Portugal já assumiu relevante protagonismo internacional. Infelizmente, nas últimas décadas, políticas públicas erráticas não permitiram colher plenamente os benefícios decorrentes dos recursos disponíveis e do reconhecimento obtido. Por esta razão, o Volt considera prioritária a criação de um comité independente permanente que avalie a implementação das políticas existentes, análise previamente o impacto de novas medidas, locais e nacionais, monitorize o cumprimento das metas a que Portugal se obrigou e proponha medidas adequadas a uma transição promotora de eficiência e de equidade. Os relatórios deste comité servirão, por um lado, para esclarecer objetivamente a sociedade sobre o estado da transição para uma economia circular de baixo de carbono e, por outro lado, para garantir o aperfeiçoamento incremental das políticas públicas, evitando descontinuidades desnecessárias e hiatos perniciosos.

A situação favorável de Portugal em termos de recursos energéticos renováveis não pode fazer esquecer os impactos negativos que a transformação de energia – mesmo de origem renovável – sempre acarreta, nomeadamente na substituição de outras utilizações do solo, florestal ou agrícola. O desenvolvimento da electricidade de origem renovável deve ser orientado essencial e prioritariamente para a descarbonização da energia utilizada em Portugal. A canibalização de ecossistemas para geração em grande escala de eletricidade renovável para exportação direta ou indireta (por exemplo, como hidrogénio verde) constituiria um grave desequilíbrio ecológico que deve ser evitado. Alocar os melhores recursos naturais à exportação, deixando para utilização nacional as localizações com produtividade energética inferior, seria um grave desequilíbrio económico. Por estas razões, o foco da transição energética deve estar na escala local, promovendo aí a integração eficiente dos recursos e dos sistemas energéticos, com a participação enquanto co-decisores e co-proprietários dos cidadãos e das empresas, e não em “megaprojectos” para benefício de algumas multinacionais hábeis em explorar oportunisticamente falhas do mercado europeu da energia.

De acordo com a sua visão de equilíbrio global, além de propor a neutralidade carbónica até 2040, o Volt considera prioritário reduzir a procura de energia primária e de materiais, assim como a produção de resíduos. A redução da procura de energia primária e de emissões de gases com efeito de estufa pode ser obtida, já hoje, de forma técnica e economicamente viável, nomeadamente com recurso à eletrificação do transporte e dos processos de aquecimento e arrefecimento, nos edifícios e na indústria.

O Volt vê o fornecimento de energia elétrica mais limpa como um processo contínuo e apoia a construção de uma estratégia para alcançar a descarbonização do fornecimento de energia elétrica na UE até 2035. Para conseguir tornar Portugal neutro em carbono até 2040, o Volt propõe a adoção generalizada de soluções já maduras, renováveis de energia, em matéria de fontes armazenamento de energia e digitalização da energia (que permite, entre outras coisas, gerir mais eficientemente a procura de energia e o seu encontro com a oferta, aumentando a flexibilidade da operação do sistema elétrico).

Outras soluções técnicas, tais como sistemas de captura/sequestramento e armazenamento de carbono, não têm ainda podem apresentar custos horizonte 2040, pelo que a sua aplicação em Portugal não é justificável no curto prazo. Portugal não deve repetir, com estas tecnologias, o erro cometido em 2008, com a primeira central fotovoltaica de larga escala – foi durante algum tempo a maior do mundo e continua a ser a mais cara do país. A energia eólica offshore oferece um potencial técnico interessante, mas também só deverá ser desenvolvida quando o custo a suportar pelos contribuintes for competitivo face a soluções alternativas.

Desde o Acordo de Paris sobre o Clima, em 2015, a mudança para um mundo mais sustentável e mais responsável pelo clima já começou. No entanto, tem de ser muito mais rápida e mais ambiciosa. Uma vez que o problema é estrutural, tem de ser abordado de forma sistemática, tomando-se medidas abrangentes. Portanto, é necessário que os países signatários assumam compromissos sólidos e tomem ações concretas para atingir os objetivos fixados pelo Acordo de Paris. Em última análise, a visão do Volt é que possamos viver num mundo em que a energia limpa faz parte da solução. O Volt prevê um mundo em que os cidadãos, empresas e entidades públicas assumem uma maior responsabilidade pelo futuro do nosso planeta. Enquanto que reconhecemos que o lucro e o crescimento económico não devem prevalecer sobre o bem-estar das pessoas e do planeta, também sabemos que a sustentabilidade ambiental é uma necessidade compatível e indissociável do crescimento económico, particularmente na ótica a longo prazo. O Volt apoia políticas progressistas que consigam levar a revolução climática para o próximo passo a nível local, nacional, europeu e mundial.

O Volt propõe as seguintes medidas:

• Redução de gases com efeito estufa de 80% até 2030 e de 100% até 2040 (relativamente a 2019). A redução das emissões de dióxido de carbono e de outros gases com efeito de estufa deve ser uma prioridade absoluta.

Segundo um estudo recente do FMI [72], a implementação de um preço eficiente sobre os combustíveis à escala global reduziria 36% das emissões de CO2, o que está em linha com a meta de manter o aquecimento global abaixo de 1,5ºC. Para além disso, a precificação adequada dos combustíveis fósseis tem o potencial de aumentar as receitas fiscais em torno dos 3,8% do PIB e prevenir globalmente 900 mil mortes causadas por poluição atmosférica local. Para Portugal, a precificação do carbono associado aos combustíveis fósseis deve ser um mecanismo de política fiscal para regulamentar o mercado da energia por forma a não só incentivar economicamente a transição energética como também a gerar receita pública para financiar a transição justa e em todas as regiões do país. Os Fundos obtidos devem ser redistribuídos e usados de forma transparente com investimento em projetos ambientalmente sustentáveis, sólidos e relevantes na mitigação e adaptação ao clima, e infraestruturas, de forma a financiar a transição energética de forma justa e o mais rápido possível.

• Revisão da lei da fiscalidade verde, de 2014, impondo o respeito do princípio da neutralidade fiscal e alinhando crescentemente a carga fiscal com os impactos ambientais, nomeadamente garantindo a repercussão do preço do carbono em todos os sectores e abolindo gradualmente as isenções em vigor, favorecendo as energias renováveis em detrimento dos combustíveis fósseis e, por conseguinte, os transportes sustentáveis em detrimento dos transportes com elevadas emissões.

• O Volt Portugal defende uma carga fiscal alinhada com a fixação dos preços do carbono (carbon pricing), originalmente planeado pela França, e com as sugestões da Comissão de Alto Nível sobre os preços de carbono, defendendo um valor de 65,40€, aumentando gradualmente para 205€ por tonelada em 2030.

• Desenvolver e implementar uma estratégia de longo prazo de emissões negativas de dióxido de carbono, estudando a afetação das emissões disponíveis pelos diferentes setores de atividade.

• Tributar na fonte as emissões agrícolas provenientes da pecuária e dos cultivos, pois estas são locais e fragmentadas, capacitando em paralelo os agricultores para implementarem nas explorações práticas naturais de redução e captura de carbono e outras medidas com o mesmo fim . Outras emissões não específicas do setor agrícola (como a eletricidade ou os combustíveis para máquinas agrícolas) serão cobertas de forma intermédia ou a montante pelo RCLE (instrumento de comércio de GEE regulado).

A produção e utilização de energia, nas suas várias vertentes de utilização (eletricidade, mobilidade com motores de combustão, etc) é uma das principais componentes da emissão carbónica. O Volt propõe:

• Acabar com todos os subsídios para combustíveis fósseis, que em 2022 representaram 123 mil milhões de euros em toda a UE, dos quais 3,3 mil [73]. Redirecionar esses subsídios para compensar milhões em Portugal cidadãos com custos mais altos e financiar a transição verde da UE.

• Continuar a descarbonização da produção de energia, de modo a minimizar e eliminar a queima de combustíveis.

• Apoiar pesquisa sobre desenvolvimento de redes de energia inteligentes, e de novas soluções tecnológicas de produção (energia geotérmica avançada, entre outras) e de armazenamento de energia (baterias de sal fundido, hidrogénio, baterias redox, entre outras), que permitam compensar as características intermitentes de fontes como a energia solar e eólica.

• Reduzir a dependência de energia hidroelétrica na rede nacional, devido ao risco crescente de seca em Portugal. Isto é importante, por duas razões:

• A falta de água pode levar diretamente à incapacidade de produzir eletricidade em regiões mais sensíveis.

• O risco de falta de água pode levar à necessidade de a racionar para uso humano e agrícola. Este racionamento é feito conservando a água na zona montante da barragem, sendo isto feito através da redução do fluxo da barragem, fluxo esse que é responsável pela produção de energia.

• Adotar urgentemente um plano nacional de digitalização da energia, melhorando a estabilidade da rede elétrica e incentivando a utilização eficiente da energia.

• Simplificar os procedimentos para a constituição e operação de comunidades de energia renovável, capacitando os cidadãos a contribuírem facilmente para a transição ecológica, proporcionando o livre acesso às redes de energia.

• Promover a microgeração e a cogeração energética renovável, bem como o armazenamento local desta, tornando a sua adesão mais simples e mais benéfica, estimulando o investimento partilhado e comunitário, por exemplo através de cooperativas e comunidades energéticas de modo a maximizar a descentralização da produção elétrica e uma maior segurança e soberania energética.

• Promover o debate sobre a estratégia energética de futuro (2040-2050), tendo em vista aperfeiçoar a resiliência, sustentabilidade e impacto económico do setor e transição.

• Realizar um estudo nacional de modo a determinar a melhor combinação/estratégia de produção energética para o país, enquadrada numa rede europeia. Devido às características intermitentes de fontes renováveis como a solar e eólica, torna-se importante emparelhar estas fontes com outras tecnologias, nomeadamente tecnologias de armazenamento e/ou energia nuclear, de modo a assegurar um fornecimento de energia contínuo. O objetivo deste estudo é determinar a combinação de tecnologias energéticas e respetivas taxas de penetração, de modo a não só assegurar a segurança energética nacional (mesmo em situações extremas, devido a fenómenos meteorológicos invulgares), mas também fornecer energia a preços competitivos, beneficiando os cidadãos e a indústria portuguesa.

Na Europa, a poluição atmosférica continua a ter um elevado impacto na saúde dos cidadãos, causando cerca de 250 mil mortes prematuras por ano [74].. A sinistralidade rodoviária também tem um elevado custo de vidas humanas: em 2022, mais de 20 mil pessoas perderam a vida em acidentes rodoviários na União Europeia [75], sendo que, no mesmo ano, o número de mortos na estrada foi mais de 20 vezes superior ao número total de mortos no transporte ferroviário e aéreo combinados [76][77].

As grandes cidades europeias estão poluídas, são barulhentas e enfrentam enormes problemas de congestionamento. Por outro lado, as zonas rurais enfrentam o desafio de falta de meios de transportes. A liberdade de circulação é plenamente reconhecida e deve ser facilitada em todo o território nacional. Para aspirar a um desenvolvimento sustentável, todas as regiões do país devem partilhar de investimentos na área da mobilidade. É fundamental ter em conta as melhores práticas nacionais e internacionais na construção de soluções.

Visionamos um sistema de transportes mais eficiente e ecológico, tanto para pessoas como para mercadorias. Queremos pensar os transportes e a mobilidade de uma forma inovadora, promovendo novas formas de mobilidade e novos meios de transporte com emissões reduzidas.

O Volt acredita que a mobilidade do futuro é uma com uma mobilidade pública, suave e partilhada. O financiamento da transição climática deve assentar no princípio de poluidor-pagador, servindo a receita assim obtida para financiar os incentivos e os benefícios fiscais inerentes e necessários, à transição energética que se impõe e que se exige de uma forma cada vez mais acelerada. Pretende-se assim que os incentivos públicos nominais para a eletrificação do parque automóvel, quer no que toca à aquisição de viaturas 100% elétricas, quer no que toca à instalação da infraestrutura necessária, sejam majorados até 30% da receita anual arrecadada através de ISP (imposto sobre produtos petrolíferos). Apenas desta forma será possível dar resposta à urgência desta transição de forma adequada.

Portugal é um país que sofre historicamente tanto de mau planeamento e desinvestimento crónico de transportes públicos, como de mau planeamento urbano, factores que contribuíram para uma sinergia negativa que levou tanto a um certo nível de dispersão urbana (Urban Sprawl), como a plantas urbanas que impedem frequentemente as soluções de transporte público económicas (requerendo infraestruturas especiais como túneis). Verifica-se também o problema do intenso trânsito rodoviário em zonas urbanas, e até a centralização de oportunidades económicas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, levando à desertificação populacional, fraca competitividade das regiões interiores, e ao agravamento da crise de habitação.

É preciso recuperar o tempo perdido e aproximar Portugal dos bons exemplos. As prioridades devem ser claras: mobilidade pedestre, ciclável e transporte público, para de modo a permitir acabar com a dependência do carro privado. Assim, as nossas aspirações para a mobilidade e planeamento urbano são as seguintes:

• Infraestrutura de transportes de qualidade Neerlandesa.

• Transportes públicos com eficiência/pontualidade/abrangência/gestão Suíça.

• Planeamento urbano de qualidade Neerlandesa/Vienense/Singapureana.

Resolver o problema de mobilidade nacional requer adotar um novo conjunto de princípios. Primeiramente, devemos desenhar a oferta de transportes públicos de acordo com a procura que queremos que eles tenham (realisticamente) e não de acordo com a procura atual. Adicionalmente, quando confrontados com situações de elevado trânsito rodoviário devido a elevado uso do transporte individual, ao invés de tentar solucionar o problema alargando estradas (como é exemplo o recente alargamento do IC20), deve-se investir na oferta de transportes públicos de modo a que os viajantes tenham uma alternativa eficiente.

A ferrovia deve ser a espinha dorsal de transporte nacional (velocidades e capacidades altas). Uma rede/planeamento mais inclusivo(a), que não descarta cidades de menor dimensão, e promove um desenvolvimento nacional e regional mais harmonioso, promovendo a descentralização de oportunidades. As estações ferroviárias (preferencialmente localizadas no centro de cidades/povoações) devem servir de hub local/regional para outros tipos de transporte rodoviário. Estes transportes locais devem ser ágeis e sincronizados com os horários de comboios de modo a minimizar tempos de transbordo. Deve haver comboios Intercidades em todas as capitais de Distrito, diários, em horários de serviço minimamente redundante e a preços competitivos.

Os sistemas de transportes devem ser extremamente pontuais, e ser desenhados de forma científica, holística, e com visão de longo prazo, de modo a minimizar os tempos de transporte e número de transbordos, e maximizar a inclusão de povoações, servindo a maior população possível de forma eficaz e eficiente, inspirando-se no modelo suíço.

Também nas áreas urbanas é fundamental uma revolução de transportes. As cidades devem ter transporte público competitivo, através do uso de vias dedicadas quando necessário. Devem também ter uma rede ciclável de qualidade, bem como ter estacionamento para bicicleta, adequado às necessidades de cada zona, e incluindo hubs de transporte. Deve ser usada uma política de Planeamento Orientado do Transporte Público.

A infraestrutura de transportes, e em particular ciclovias, deve ser desenhada de acordo com os standards e boas práticas que se podem encontrar noutros países. Esta transferência de expertise deve ser assegurada por comités que contem com a presença de peritos de cidades/países modelo. Este leapfrogging de know-how permitirá poupar anos de aprendizagem e aperfeiçoamento.

Qualquer cidadão deve conseguir, em poucos segundos, através da digitalização e centralização das informações de oferta, saber como se deslocar entre quaisquer dois pontos do país, bem como os possíveis custos, e possíveis disrupções.

Adicionalmente, a oferta de bilhética deve ser simples e competitiva. Não só a utilização regular necessita de ser simples, mas viagens ocasionais também, através de preços atrativos e métodos de pagamento convenientes. Isto permite tornar o uso transporte público simples para qualquer pessoa, seja ela cidadã ou turista, utilizador frequente ou ocasional, nos centros urbanos ou zonas rurais.

O Volt propõe adaptar o Plano Ferroviário Nacional, de modo a incluir as propostas apresentadas nesta secção. Em geral para a rede ferroviária nacional, propõem-se:

• Alocar 0,5% do PIB ao investimento anual na ferrovia, financiado pelo Orçamento de Estado, sendo este montante complementado por fundos europeus.

• Acelerar o ritmo de execução de investimentos novos e existentes, e cumprimentos dos prazos de execução. Propõe-se a autorização alargada de encargos associada a investimentos plurianuais, de modo a que a Infraestruturas de Portugal possa operar de forma eficiente, e auditorias anuais.

• Reformar a estrutura das entidades setoriais, quer reguladoras, quer de infraestruturas, quer de investimento, de modo a aumentar a eficiência e eficácia do seu funcionamento.

• Apostar na automação e eficiência, tanto nos serviços de transporte, como nas oficinas ferroviárias, através do investimento em equipamento avançado, que permita melhorar a produtividade, a oferta, e os salários.

• Investir, não só no transporte de passageiros, como no transporte ferroviário de mercadorias, de modo a aumentar a sua quota modal

• Eletrificar e aplicar sinalização automática na totalidade da rede.

• Implementação de linha dupla em trajectos onde a capacidade ou a velocidade estejam a ser comprometidas.

• Supressão das passagens de nível.

• Unificar o apoio ao passageiro, com foco no gestor de infraestrutura e não nos operadores.

• Promover uma maior exploração das linhas existentes.

• Promover a criação de serviços internacionais, incluindo de comboio noturno (sleeper trains), conectando Portugal com cidades como Madrid, Barcelona, Paris (e consequentemente à Europa Central).

Além disso, propõe-se a implementação do plano de melhoramento da rede apresentado abaixo, por região:

• Linha do Alentejo

  • Nova linha Évora-Vila Nova da Baronia, via Viana do Alentejo, acelerando serviços diretos Lisboa-Évora-Beja (evitando transbordo em Casa Branca), e inserindo Viana do Alentejo na rede nacional. Realização de estudo de viabilidade de inserção do aeroporto de Beja no traçado.
  • Viana do Alentejo - Beja - Castro Verde: eletrificação, sinalização, correção de traçado para 200 km/h. Permitirá incluir na rede nacional os municípios de Aljustrel e Castro Verde.

• Linha do Sul: Nova Linha entre Castro Verde e Faro, ao invés da renovação do traçado atual entre Torre Vã e Tunes (onde há fortes limitações de velocidade). Permitirá inserir Loulé (o município mais populoso do Algarve) e Almodôvar na rede nacional.

• Linha do Leste:

  • Levar o comboio até à cidade de Portalegre, em vez da atual estação a 9 km desta, através da correção da linha entre Crato e Arronches.
  • Aumento de velocidade entre Portalegre e Elvas.

• Sines: reabertura da estação da cidade

• Ligação da linha do Algarve a Espanha, acelerando o eixo Algarve - Huelva - Sevilha.

• Nova Linha entre Faro e Portimão, servindo as cidades de Quarteira e Albufeira, o Aeroporto de Faro, e possivelmente a Universidade de Faro (Campus Gambelas).

• Terceira Travessia sobre o Tejo (TTT), em formato ferroviário/ciclável. Infraestrutura necessária devido à capacidade ferroviária entre Campolide e Pinhal Novo (incluindo na Ponte 25 de Abril), e ao facto de a Ponte Vasco da Gama não ter componente ferroviária.

  • Permitirá comboios mais frequentes rumo a Este, a Sul e a Espanha, cortando também o tempo de viagem em cerca de 30 minutos.
  • Melhorará a ligação entre Barreiro/Montijo e Lisboa, constituindo-se uma alternativa mais rápida de acesso ao centro e rede de transportes de Lisboa em comparação com as alternativas marítimas e rodoviárias.

• Ligação da Linha de Cascais à Linha de Cintura, permitindo comboios Cascais-Oriente, e possivelmente até Azambuja, atravessando Lisboa ponta-a-ponta.

• Linha do Oeste: Nova entrada em Lisboa

  • Atualmente, a Linha do Oeste sofre em termos de competitividade devido a desembocar na Linha de Sintra em Mira-Sintra, em vez de diretamente em Lisboa.
  • Propõem-se uma nova entrada para esta linha, possivelmente via integrando dois dos mais populosos municípios Odivelas e Loures, portugueses (com aproximadamente 150 mil e 200 mil habitantes, respetivamente) na rede.
  • Novo Ramal Malveira-Mafra-Ericeira.

• Estudo de mobilidade integrado para a AML, de modo a obter-se a melhor solução para servir vastas populações da AML com transporte público adequado, por exemplo:

  • Freguesias do município de Oeiras como Carnaxide, Linda-a-velha, Linda-a-Pastora, Porto salvo, entre outros.
  • Montijo.
  • Seixal-Barreiro, separados por apenas 800m pela Ribeira de Coina, mas sem ponte nem serviço de ferry, sendo necessário percorrer 16km de modo a circundar a ribeira.
  • Zona Oeste do Município de Almada.
  • Município de Sesimbra.

• Serviços de Longo Curso: Estudo de uma segunda estação principal de Longo Curso na zona Oeste de Lisboa.

  • Lisboa conta atualmente com uma principal estação de Longo Curso, Lisboa-Oriente, que se encontra numa posição excêntrica relativamente à cidade, aumentando tempos de viagem e o número de transbordos.
  • Propõe-se um estudo de avaliação de opções para uma segunda estação central/ocidental, que inclua opções de localização como Campolide, que permitiria interconexão com todas as linhas de metro.

• Serviços Fertagus Oriente-Pinhal Novo (ao invés dos atuais Roma-Areeiro - Coina). Permitirá o transbordo sincronizado com a Linha do Sado em Pinhal Novo, aumentando a frequência das conexões Lisboa-Setúbal.

• Linha do Norte: integrar diretamente Tomar nesta linha, substituindo o traçado atual.

• Estudo de viabilidade de Nova Linha ferroviária Tomar-Ourém-Fátima- Batalha-Leiria, com vista a melhorar a conectividade neste forte eixo populacional e competitividade da região. Permitiria ainda conectar a Linha do Norte à Linha do Oeste, aproximando Leiria e Santarém e fortalecendo a rede nacional.

• Nova Linha Aveiro-Viseu-Mangualde, inserindo na rede nacional Viseu, a maior cidade europeia sem serviço de comboio, e concordando em Mangualde com a linha da Beira Alta.

• Linha do Oeste: modernização, com correções de traçado, permitindo velocidades de pelo menos 160km/h.

• Linha da Beira Baixa: Modernização e aumento de velocidade, colocando Guarda a pelo menos 3h de Lisboa, e Castelo Branco a 1h45, aumentando a competitividade destas regiões interiores. Implica novo traçado em zonas como entre Praia do Ribatejo e Alferrarede (movendo a estação de Abrantes e a concordância com a Linha do Leste para a margem norte), Vila Velha de Ródão e Castelo Branco, Alpedrinha e Fundão (túnel na Serra da Gardunha).

• Linha da Beira Alta: Correção de traçado entre Celorico da Beira e Sobral.

• Linha do Douro: estudo de viabilidade de extensão para sul via Vila Nova de Foz Côa até Guarda, conectando com as linhas da Beira Baixa e da Beira Alta.

• Linha do Vouga: Reabertura e prolongamento até à estação principal de Espinho.

• Ramal da Figueira da Foz: reabertura entre Cantanhede e Coimbra, integrando-se na rede de urbanos. Modernização (incluindo de traçado).

• Estudo de viabilidade nova linha entre Figueira da Foz e Aveiro, via Cantanhede ou totalmente litoral, conectando municípios como Vagos e Ílhavo.

• Leiria: Estudo de viabilidade de aproximação da estação ao centro da cidade, junto à A19.

• Coimbra: Estudo de soluções em formato ferroviário para trajetos no qual sistemas de BRT estão previstos mas não ainda implementados.

• Nova Linha Porto-Aeroporto do Porto-Braga-Vigo, de alta prestação, com estações Nine, Ponte de Lima e Valença:

• Estudo de viabilidade de traçado que permita estação em Vila Verde, ou de uma variante convencional Leiria-Vila Verde-Ponte de Lima.

• Nova Linha Aeroporto do Porto-Amarante-Vila Real-Bragança-Zamora, de alta prestação.

• Nova Linha “Arco do Norte”: Barcelos-Braga-Guimarães-Felgueiras-Amarante-Marco de Canaveses:

  • Com possível extensão a Esposende e Póvoa de Varzim. Esta linha melhoraria o efeito de rede no Norte, ao ter conexões com 7 outras linhas ferroviárias (Metro da Póvoa do Varzim, Linha do Minho, AV Braga, Linha de Guimarães, Linha do Vale do Sousa, a proposta linha Porto-Bragança e a Linha do Douro).

• Nova Linha em Vale do Sousa: inserindo cidades com Paços de Ferreira e Felgueiras na rede nacional via Valongo.

• Linha do Corgo:

  • Reabertura entre Vila Real e Peso da Régua.
  • Estudo de viabilidade de reabertura entre Vila Real e Chaves, com modernização ou reformulação.

• Linha de Leixões: Reabertura para passageiros, com estações coincidentes com o Metro do Porto e o Hospital de São João.

• Ramal de Monção, estudo de 2 opções:

  • Reabertura, movendo-se o terminal dos serviços da Linha do Minho de Valença para Monção.
  • Uso conjunto da linha na margem espanhola, que se prolonga até além de Melgaço, e conexão das margens via pontes.

• Estudo de extensão das linhas radiais do Porto, de modo a incluir cidades como Fafe.

• Nova Linha Lisboa-Porto: Estudo da viabilidade de um traçado alternativo via Entroncamento ou Santarém, na 2ª fase do projecto, nomeadamente Lisboa-(Entroncamento/Santarém)-Leiria Lisboa-Rio Maior-Leiria. Uma conexão ao Entroncamento teria um efeito de rede positivo, ao possibilitar a conexão com a Linha da Beira Baixa, acelerando os acessos à região, além de possuir uma área de captação de passageiros melhor aproveitada, devido à maior densidade populacional quando comparada com a região de Rio Maior.

Atualmente, cada operador de transportes públicos disponibiliza a informação relativa aos seus serviços de maneira, verificando-se as seguintes características:

• Informações de transporte representadas de forma heterogénea, variando consoante o operador, e de forma não facilmente acessível. Alguns operadores apresentam os seus horários em ferramentas próprias nos seus websites, enquanto outros disponibilizam os seus horários em documentos PDF.

• Estado em tempo real dos transportes geralmente não acessível, nomeadamente informações de atrasos, tempos estimados de chegada.

• Preçários pouco claros.

• Viagens que incluam serviços de múltiplos operadores são difíceis de calcular, visto que aplicações agregadoras como Google Maps, Moovit, entre outros, não só não cobrem todo o território nacional, e mostram informações limitadas (não informando acerca de preços, atrasos, entre outros).

Todos os factores acima dificultam ao utilizador não só obter o melhor trajeto para a sua viagem, como o preço e o estado em tempo real dos transportes, reduzindo a facilidade de uso dos transportes públicos e dissuadindo o seu uso, potencializando em prol do uso de carro. Para reverter esta situação, é preciso também inverter o paradigma destes sistemas de informação, nomeadamente colocar a responsabilidade de agregação do lado do operador. O Volt propõe:

• Estabelecer uma base de dados nacional centralizada de informações de transporte, acessível via APIs (Interfaces para Programação de Aplicações) de acesso aberto (open-access), na qual todos os operadores de transportes públicos são legalmente obrigados a inserir e manter atualizadas as suas informações de transporte. Estas informações devem incluir:
  • Horários de operação completos para todas as rotas, nomeadamente a hora e minuto da chegada/partida do veículo em cada paragem/estação.
  • A fórmula de cálculo de preço para qualquer trajeto a realizar.
  • Informações em tempo real, de modo aos horários serem atualizados em tempo real em caso de atraso, por exemplo. Poderá ser também disponibilizada a localização em tempo real.
  • Adicionalmente, o operador também deverá disponibilizar, através deste sistema centralizado, a compra e venda de bilhetes, possibilitando ao utilizador a compra direta de um único bilhete para qualquer trajeto (obtendo desconto através da posse de passe se aplicável), mesmo que este envolva múltiplos operadores.

Este sistema de acesso aberto possibilitará também o aparecimento de aplicações de roteiros de transporte terceiros (third-party applications), que poderão gerar utilizando os seus próprios algoritmos, bem como possibilitando a venda de bilhetes, através das suas próprias interfaces customizadas, enriquecendo a experiência do utilizador.

À semelhança do presente no sistema suíço Taktfahrplan de transporte público, e do planeado sistema alemão Deutschlandtakt, propõe-se um sistema de transporte público nacional coordenado e sincronizado, de modo a minimizar os tempos de transbordo, e maximizar o funcionamento em rede dos transportes públicos nacionais.

Isto requer uma organização otimizada de horários de transporte público, de modo a que os horários de comboios/autocarros/entre outros coincidam uns com os outros em hubs, de modo a eliminar tempos de transbordo superiores a 10 minutos.

Este sistema cobre necessariamente também casos em que as estações de encontram longe das povoações (ex. Silves e Gouveia), sincronizando-se os horários de autocarro/shuttle para a estação com os de comboios.

Propõe-se a alargamento de abrangência do Passe Ferroviário Nacional, à semelhança do passe alemão Deutschlandticket, de modo a tornar-se num verdadeiro “Passe de Mobilidade Nacional”, concedendo acesso a:

• Comboios Urbanos/Regionais/Interregionais, e Intercidades onde não existir oferta de serviços regionais, como já é o caso.

• Acesso a autocarros regionais onde não exista oferta ferroviária, devido ao facto de Portugal não ter a densidade ferroviária de países como a Alemanha, e de modo a não discriminar negativamente as áreas do país não servidas pela ferrovia (ou com serviços pouco fiáveis/frequentes).

• Acesso a todos os transportes urbanos além do comboio, como Metro, elétricos, autocarros e barcos.

Propõem-se um custo de 50€/mês, à semelhança do praticado na Alemanha, com tarifa reduzida para agregados economicamente vulneráveis, Este passe não implica a extinção do passe de 40€ atualmente existente em algumas áreas urbanas.

Pretende-se, com este passe, alargar as opções de mobilidade a custo acessível, atualmente apenas presentes nas principais áreas urbanas de modo isolado, a todo o país. Este passe também elimina a necessidade do atual Passe Ferroviário Nacional, substituindo todos estes passes por um único. Assim, por exemplo, alguém que viva em Vila Nova de Famalicão pode usufruir dos transportes urbanos de Lisboa sem pagar extra, e vice-versa.

A simplicidade no uso dos transportes públicos é fundamental para a sua atratividade. Embora a posse de um passe simplifique bastante a sua utilização, é fundamental que o seu uso também seja simples para utilizadores ocasionais sem passe.

Atualmente, a utilização ocasional, principalmente no caso de transportes urbanos, é dificultada por uma diversidade de sistemas de bilhética que variam consoante a região. Diferentes regiões utilizam diferentes regras de preçário, baseado em diferentes sistemas, por exemplo:

• Sistemas em que o preço depende do destino final e que obrigam à sua seleção numa máquina bilheteira na estação, como é o caso da Fertagus. Estes sistemas requerem tempo adicional por parte do utilizador, potencialmente agravado por filas de espera para utilização das escassas máquinas bilheteiras.

• Sistemas baseados em “zonas de transporte”, nos quais o número de zonas a atravessar dita o preço do bilhete (como no Metro do Porto). Isto também dificulta o seu uso, não só obrigando a utilizar máquinas bilheteiras antes da sua viagem, mas porque obrigam ao conhecimento do mapa de zonas.

Por vezes, a mesma região oferece ainda múltiplos sistemas de bilhética, obrigando ao utilizador, principalmente novos utilizadores, a considerar a complexa multitude de sistemas. E por vezes, o mesmo sistema funciona de forma diferente entre operadores, como é o caso do “Zapping” na CP/Metro de Lisboa e na Fertagus.

Para simplificar o uso ocasional, o Volt propõe um paradigma comum nacional, comum a todos os operadores e regiões:

• Cartão único nacional: O mesmo cartão de transporte deve ser aceite em todos os operadores nacionais, incluindo autocarros e barcos. Ou seja, cessa a existência de cartões locais (Navegante em Lisboa, Andante no Porto, etc).

• Um sistema de “Check-in/Check-out”, à semelhança do sistema neerlandês de OV-Pas (sucessor do sistema OV-Chipkaart). Neste sistema, o utilizador valida o seu cartão de transporte no início e no fim da viagem, e o valor da viagem é automaticamente calculado e debitado pelos sistemas informáticos de transporte, não requerendo qualquer input do utilizador além da validação.

• Cartão virtual: A possibilidade de usar como cartão de transporte tanto cartões clássicos adquiridos em bilheteiras, como cartões bancários (físicos ou com smartphone-NFC), à semelhança de vários outros países.

• QR code: Os sistemas devem ainda, à semelhança dos Países Baixos, possuir um leitor óptico, de modo a possibilitar a leitura de bilhetes digitais (inc. bilhetes de Interrail).

Propõe-se ainda, nos serviços ferroviários de longo curso, tornar opcional a reserva de lugar por parte dos passageiros, à semelhança do praticado pela Deutsche Bahn, aumentando assim a capacidade efectiva.

A gestão de serviços regionais/urbanos deve ser local, paradigma que é frequente na Suíça através das Verkehrsverbünde (autoridades locais/regionais de transportes); Note-se também o exemplo de Madrid, no qual dentro da Renfe se criou uma outra empresa chamada Cercanias, responsável por gerir os transportes ferroviários urbanos e em que a autoridade é a Área Metropolitana.

No caso português, dependendo da região e necessidades, vários modelos são possíveis, geridos por Áreas Metropolitanas, Comunidades Intermunicipais ou, eventualmente e onde desejável, pelas regiões governativas caso estas sejam formalmente estabelecidas, em termos da política de descentralização.

O Volt acredita no potencial da mobilidade suave e partilhada como solução de transição climática para o setor dos transportes, onde deslocações a pé, de bicicleta ou até em veículos partilhados permitem uma revolução na mobilidade, de baixo custo ambiental e económico e com vários benefícios importantes, sobretudo nas cidades. Entre os mais significativos estão, por exemplo, os benefícios para a saúde individual (mais exercício físico) e pública (melhoria da qualidade do ar), para o ambiente urbano, com a libertação de espaço público atualmente ocupado por carros e pela sua infraestrutura para o uso comum de bicicletas e peões. A mobilidade suave é também uma ferramenta de combate às alterações climáticas e de garantia de maior soberania energética, eliminando progressivamente a importação de combustíveis fósseis.

O Volt propõe:

• Programa de alterações do espaço público no sentido de aumentar a segurança dos modos ativos, nomeadamente medidas físicas de diminuição da velocidade de tráfego, zonas 30 e de coexistência, especialmente em zonas residenciais, centros urbanos e outros locais onde utilizadores vulneráveis convivam com veículos motorizados, seguindo boas práticas de países exemplo como os Países Baixos [78] e cidades como Copenhaga [79].

Para as campanhas de sensibilização nesta área sugerem-se como objetivos principais:

• A promoção do uso dos modos ativos e sustentáveis - incluindo o apoio de iniciativas educacionais e motivacionais para o uso utilitário da bicicleta abrangendo adultos trabalhadores e crianças no âmbito da mobilidade escolar - e sobre os prejuízos sociais, ambientais e económicos do transporte motorizado individual.

• A sensibilização rodoviária em relação a comportamentos perigosos para com os utilizadores vulneráveis. A definição destas campanhas deve ser feita em estreita articulação com as organizações de utilizadores vulneráveis.

Um estudo da European Cyclists’ Federation, de 2022 [80], aponta Portugal como o país europeu que menos investiu em mobilidade ciclável. Recentemente, Portugal tem investido 1 milhão de euros por ano na mobilidade ciclável, enquanto que a Irlanda, por exemplo, tem investido esse valor por dia, ou seja, um investimento anual de 365 M€. É preciso começar um investimento sério, e utilizar as melhores práticas internacionais de países-exemplo experienciados como os Países Baixos. Além das medidas abaixo, propõe-se um investimento anual de 180 M€ na mobilidade ciclável, igualando a percentagem do PIB em uso pela Irlanda.

As medidas propostas para revolucionar a mobilidade ciclável em Portugal são as seguintes:

• Implementar uma malha densa de ciclovias nos centros urbanos.

• Implementar ciclovias interurbanas de modo a possibilitar a mobilidade segura entre áreas urbanas.

• Criar infraestruturas de apoio, como parqueamento abundante nas cidades, em zonas residenciais, em interfaces de transporte (estações de comboio, entre outros), e junto a entidades públicas (Lojas do Cidadão, escolas, museus, hospitais, entre outros).

• Estabelecimento de um serviço de bike sharing em hubs ferroviários, utilizando um sistema semelhante holandês de OV-Fiets, com espaço para auto-reparação.

• Remodelamento de carruagens de comboio de modo a alocar mais espaço para bicicletas.

• Acelerar o conhecimento (leapfrogging) referente a infraestruturas/ regulamentos cicláveis, ao utilizar as melhores práticas e métodos em países-exemplo, maximizando os frutos do investimento. Para este fim, convidar peritos externos (destes países-exemplo experienciados) de modo a supervisionar os esforços nacionais, estandardizar um conjunto de boas práticas a ser seguidas por todas as autarquias, e instruir novos peritos locais.

• Criação de um centro técnico nacional que apoie e guie as autarquias na otimização dos seus investimentos na mobilidade ciclável.

• Criar programas de bike-sharing nas cidades.

• Preferencialmente em formato dockless, (sem necessitar de estações, ao contrário do sistema Gira em Lisboa), de modo a garantir capacidade de estacionamento.

• Com docks esporádicos opcionais mas incentivados (por exemplo na forma de desconto ou crédito no passe) para carregamento de bicicletas elétricas.

• Com incentivo à redistribuição saudável de bicicletas na rede.

• Incentivar à micro-logística urbana em bicicleta.

• Alargar o ensino do uso da bicicleta a todos os alunos do 1.º e 2.º ciclo.

• Campanhas de sensibilização rodoviária e alteração de cultura da mobilidade.

• Incentivar as deslocações pendulares casa-trabalho em bicicleta, a exemplo dos que já existem em vários países europeus, como França, Países Baixos e na Bélgica [81], com retorno muito positivo para a sociedade.

O Volt vê na mobilidade elétrica o futuro da mobilidade num país descarbonizado, e a eletrificação da mobilidade rodoviária não pode ficar de fora. Nesse sentido o Volt Portugal está em linha com diversas organizações da sociedade civil com propostas nesta área, apoiando:

• Aumentar a dotação total para os incentivos à aquisição de veículos ligeiros 100% elétricos (Incentivo à Introdução no Consumo de Veículos de Zero Emissões) de 3.000€ para 6.000€, igualando o valor médio do incentivo na União Europeia.

• Proporcionar um incentivo proporcional para a conversão veículos a combustão em elétricos, processo que já se encontra desenvolvido por exemplo em França [82].

• Transferir os incentivos às viaturas híbridas plug-in para a mobilidade 100% elétrica, já que só esta é de emissões zero e por isso compatível com a meta de neutralidade carbónica.

• Manutenção do Programa de Incentivos à Mobilidade Elétrica na Administração Pública, com maior incidência na Administração Local e nas regiões do interior do país.

• Reforço da Rede Pública de Carregamento de Veículos Elétricos em todo o território nacional, com destaque para os carregadores rápidos e ultra rápidos.

• Criação de um Incentivo para a Instalação de Carregadores de Veículos Elétricos a nível particular ou de condomínio, a exemplo de outros países europeus, com uma comparticipação de 50% do valor do equipamento com um limite máximo a estabelecer.

• Criação e remodelação de parques de estacionamento públicos ou privados e obrigatoriedade de instalação de postos de carregamento de veículos elétricos em pelo menos 75% da sua capacidade.

• Realização de concursos públicos para a instalação de postos de carregamento normal, nos parques de estacionamento junto das instituições públicas, escolas, hospitais e centros de saúde, mercados municipais, estádios e pavilhões desportivos.

• Criar um programa de apoio à implementação de Zonas de Emissões Reduzidas pelos municípios portugueses em particular em regiões com problemas crónicos de qualidade do ar, como é o caso de Lisboa Norte, Porto Litoral e Entre Douro e Minho. Como exemplo de boas práticas pode observar-se a recentemente aprovada ‘Ley de Cambio Climático’ em Espanha[83] que obriga todos os municípios espanhóis com mais de 50 mil habitantes a implementarem Zonas de Emissões Reduzidas até 2023.

O Volt acredita ainda na necessidade de acelerar a transição climática e que para isso devem ser incentivados modos de transporte de baixo carbono, que podem ser financiados através da receita gerada de mecanismos fiscais corretivos que incidem sobre modalidades de transporte de alto carbono. A vantagem desta abordagem é que, com apenas um mecanismo, se desincentiva uma modalidade de transporte e se gera receita para incentivar modalidades de baixo carbono, sem aumentar a carga fiscal dos portugueses e tornando mais acessíveis a mobilidade elétrica e suave.

O Volt acredita ser necessário acabar com incentivos perversos aos combustíveis fósseis que dificultam e atrasam a sua eliminação completa. Como tal, propõe-se:

• Aumentar a Tributação Autónoma (TA) de viaturas de serviço de empresas, reforçando o benefício em possuir veículos de serviço elétricos, estando estes isentos de TA, de forma a acelerar a transição energética nas opções de viaturas de serviço do setor privado.

Tendo em conta que, em 2021, 13% do dióxido de carbono emitido em Portugal foi proveniente do setor da construção e manufatura [84], a construção é vista pelo Volt como um setor fulcral à neutralidade carbónica. Como tal propomos as seguintes medidas para redefinir o futuro deste setor em Portugal:

• Introduzir o critério de Quase Energia Zero (nZEB) para todos os novos edifícios até 2030 e de Energia Zero (ZEB) para todos os edifícios até 2035.

• Estabelecer critérios objetivos para definir design sustentável e promovê-lo através de benefícios fiscais (ex. redução de IMI nos primeiros 10 anos).

• Permitir aumentos após temporários de rendas investimentos que aumentem a eficiência energética dos edifícios (desde que os inquilinos beneficiem da redução de custos em despesas energéticas).

• Promover a indústria de materiais de construção e mobiliário sustentáveis e de emissões negativas, como fibra de cânhamo para funções de isolamento, bambu como forma de sequestro de carbono, ou madeira assegurando a reflorestação.

• Promover a construção de edifícios com um impacto ambiental positivo;

• Investir na investigação e promover a indústria de cimento verde e novos materiais cimentícios (ex. utilização de resíduos sólidos na matriz do cimento, cinzas de alto forno, etc).

A agricultura do futuro deve abordar questões como a segurança e sustentabilidade alimentar para uma população em crescimento, as alterações climáticas, a redução da biodiversidade, o bem-estar animal e humano, os elevados níveis de nitratos nas águas subterrâneas e uma escassez prevista de fósforo. Ao mesmo tempo, é essencial não só apoiar os agricultores na inevitável transição verde, mas também assegurar a atratividade da profissão para garantir a renovação geracional. Assim, o Volt Portugal defende uma Política Agrícola Comum (PAC) ambientalmente sustentável, consistente e mais justa para todos.

O Volt tenciona apresentar ideias eficazes e implementar uma agricultura mais sustentável:

• Apoiar a nível europeu uma reforma estrutural da Política Agrícola Comum (PAC) que garanta que esta aloca e prioriza subsídios a práticas desejáveis e agroecológicas, que recuperem a biodiversidade e reduzam substancialmente o uso de produtos químicos, e que incentiva e apoia a pequena e média agricultura sustentável. Entre outros, tal medida passará por reforçar os atuais regimes ecológicos (eco-schemes) e a sua adoção, incluindo medidas de maior impacto como a garantia da reserva de pelo menos 10% de cada terreno para manutenção de elementos naturais que contribuam para a biodiversidade. Ao mesmo tempo, a PAC deve prever apoio aos agricultores durante esta inevitável transição verde, de forma a garantir que continuam a ter um rendimento estável e, no geral, que a atratividade da profissão para as novas gerações é assegurada.

• Promover modelos de desenvolvimento rural que estimulem cadeias de abastecimento locais, harmonizando campos políticos abrangentes. Por exemplo, um sistema de transporte eficaz incentiva a fixação de pessoas em áreas rurais e apoia agricultores e cadeias de abastecimento locais. A transição verde na agricultura também oferece oportunidades de repovoamento para áreas rurais, ao criar novos empregos verdes e atrair jovens qualificados.

• Garantir que os planos nacionais de implementação da PAC são desenvolvidos tendo em conta uma perspetiva sustentável de longo prazo para o setor e o país, informada também pelas recomendações da comunidade científica.

• Incentivar os agricultores a transitarem de produção animal para produção vegetal através de apoios da PAC, promovendo o plantio de leguminosas de alto valor nutricional e potencial para a dieta humana, e oferecendo incentivos para a redução do número de animais criados. A agricultura é responsável por 10,3% das emissões de gases de efeito estufa da UE, e 81-86% dessas emissões vêm do setor animal [85]. A nível de saúde, o consumo de carne entre os portugueses é quatro vezes superior ao recomendado na Roda dos Alimentos. Globalmente, é preciso apostar num consumo de produtos de origem animal menor e de melhor qualidade, para se regressar a níveis sustentáveis de consumo, mantendo a rentabilidade dos agricultores através da reconversão de práticas e de preços mais realistas e justos, que tornarão a carne numa comodidade menos banal.

• As emissões agrícolas provenientes da pecuária e dos cultivos devem ser tributadas (e na fonte por serem locais e fragmentadas), capacitando em paralelo os agricultores para implementarem nas explorações práticas naturais de redução e captura de carbono e outras medidas com o mesmo fim. Outras emissões não específicas do setor agrícola (como a eletricidade ou os combustíveis para máquinas agrícolas) serão cobertas de forma intermédia ou a montante pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE).

• Apoiar testes e avaliações permanentes dos terrenos agrícolas para garantir que a agricultura é sustentável e não debilita a terra nem degrada os terrenos, os solos, e cursos de água circundantes.

• Adoção de medidas específicas de apoio aos agricultores face à existência de crises, incluindo em alguns casos a manutenção dos preços.

• Criação e/ou desenvolvimento de um serviço de apoio às explorações agrícolas para combate às alterações climáticas, gestão de recursos naturais e proteção da biodiversidade, utilizando as instituições existentes, como as entidades de ensino agrícola, entre outras.

• Promover uma maior inclusão das universidades e politécnicos no delineamento dos Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum (PEPAC). Estas instituições agregam conhecimento sobre as problemáticas da agricultura e eventuais soluções, nas suas diferentes componentes (florestal, agrícola e pecuária), devendo por isso ser aceites e valorizadas como entidades com conhecimento de causa, o que permitirá ainda uma maior aproximação dos alunos com a prática e com ao mercado de trabalho.

Portugal tem o potencial de ser um país de cariz agrícola mais competitivo, devendo por isso desenvolver culturas que maximizem esta oportunidade:

• Enquadram-se nesta ótica de oportunidade, por exemplo, as fileiras do azeite (olival), vinho (vinha) e dos frutos secos (amêndoa), sobretudo no Alentejo e Trás-os-Montes com níveis de excelência de produção.

• Existem outros casos de sucesso a ampliar, nomeadamente através da criação de áreas de produção/variedades reconhecidas, como sejam a pêra-rocha, maçã de Alcobaça, apoiando e desenvolvendo novas regiões demarcadas como sejam a maçã de Armamar e Carrazeda de Ansiães.

• Criar regiões demarcadas para produção de cereja (Resende, Mirandela/Valpaços, Fundão).

• Retomar a produção de figo de Torres Novas e ameixa d’Elvas.

• O Volt Portugal apoia o desenvolvimento de horticultura intensiva sob forma de agricultura hidropónica em Portugal, que, além de ser de alto valor acrescentado, ao empregar quadros qualificados e atribuir salários elevados, tem a vantagem de não desperdiçar nutrientes e de não poluir nem esgotar os solos. O maior ativo de Portugal Continental é a exposição solar, contrabalançado com maus solos e falta de água. A hidroponia permite ainda a verticalização da área de cultivo, libertando terreno para florestação. O investimento público deve ser também direcionado para incentivar a transição para esta forma de produção agrícola.

Na pecuária deve-se incentivar a criação de espécies pecuárias em regime extensivo, que permite a criação de espécies num regime mais natural:

• Renovar montados alentejanos para criação de suínos, sob coberto de sobreiros.

• Apoio à criação de caprinos em regiões montanhosas de interior que permitem um maior controle das espécies arbustivas e contribui para a prevenção de incêndios.

• Apoio ao desenvolvimento das regiões demarcadas da produção de queijos regionais, de cabra e ovelha.

• Desincentivos à produção de animais em regime intensivo.

Por um lado, os agricultores são pressionados pelas frequentes relações exploratórias com retalhistas ou preços de mercado injustos para os seus produtos, causados pelas definições da OMC e pela dominação oligopolística corporativa na cadeia alimentar. Por outro lado, são pressionados pelos crescentes custos de produção e a dependência de longa data de insumos promovida pela PAC, sendo o mesmo o modelo insustentável que fomenta há décadas. Isto resulta em rendimentos mais baixos para os produtores e os seus trabalhadores e dificulta a transição para um sistema agrícola mais sustentável.

Ao mesmo tempo, os consumidores frequentemente são também confrontados com preços abusivos, denunciando a necessidade de o governo intervir para haver um controlo sobre os lucros ganhos com os bens imprescindíveis em causa - os alimentos. Ainda em paralelo, o setor agrícola português assume a tendência europeia de abandono da profissão, sendo por isso vital assegurar a atratividade da mesma. O Volt Portugal procura dar resposta a estas problemáticas:

• Apoiar o estabelecimento de cooperativas agrícolas locais para estabilizar os preços dos alimentos, garantir um rendimento estável e justo para os agricultores e estimular as cadeias de abastecimento locais. Tal apoio pode materializar-se também através da criação de um portal nacional para conectar produtores aos consumidores e serviços de restauração locais.

• Apoiar a continuidade do Observatório de Preços Agroalimentares (lançado em 2023 na sequência dos abusos da inflação de preços, consequência de conjunturas externas) como forma de monitorizar os preços dos alimentos, desde a produção ao consumo, e garantir mais transparência e justiça para os agricultores e consumidores, dado que em causa está um bem essencial cujos lucros devem por isso ser limitados. Apoiamos ainda a extensão da atual lista de produtos a monitorizar, devendo ir muito além dos atuais 26 produtos.

• Formar os funcionários do ministério responsáveis pela gestão da implementação da PAC para estarem inteiramente capacitados para auxiliar adequadamente os agricultores com todas as questões, particularmente no que diz respeito a técnicas agrícolas menos concorridas, tais como as de foro agroecológico, de forma a não desinformar os agricultores ou desincentivar certas práticas agrícolas, que poderão passar erradamente por mais burocráticas.

• Apoiar a criação a nível europeu de uma plataforma centralizadora e intuitiva para a troca de conhecimentos e conselhos sobre procedimentos para receção de fundos da PAC, direitos e deveres, práticas agrícolas, e para a submissão de documentos para receção de subsídios agrícolas. O objetivo é descomplicar procedimentos burocráticos e aumentar a transparência para os beneficiários da PAC, especialmente para os pequenos e médios agricultores.

• Apoiar adequadamente os pequenos e médios agricultores e fornecer incentivos mais robustos para que os jovens permaneçam no setor e para novos entrantes, especialmente mulheres, garantindo a renovação intergeracional de agricultores.

Em Portugal o cadastro geométrico das propriedades rústicas está feito para 55% do território nacional. No entanto, este engloba apenas 12% das 18 milhões de [86]. As propriedades com o cadastro feito são propriedades existentes maioritariamente os grandes latifúndios do sul do país, sendo que o mini e o microfúndio que caracterizam o norte de Portugal continental, estavam em 2023 ainda por cadastrar.

A gestão do território, valorização e ocupação do interior dependem em boa medida da rentabilidade das operações económicas que se desenvolvem no mesmo. A propriedade excessivamente fragmentada em algumas zonas do país inviabiliza a utilização eficiente e económica destes territórios. Assim, o Volt propõe:

• Acelerar o cadastro do território português (solos rústicos e mistos) através do método de cadastro simplificado com a recente plataforma BUPi (Balcão Único do Prédio), por meio de uma articulação ativa e reforçada com os municípios mais atrasados para que estes promovam a adesão dos proprietários. Tal articulação deverá incluir um levantamento das dificuldades experienciadas pelos municípios e proprietários, que deverão ser mitigadas, e servirá para informar uma meta atualizada e ambiciosa para o completamento célere do cadastro territorial (a meta aquando do lançamento do BUPi era 90% do território até 2023).

• De forma a maximizar a área contínua dos terrenos existentes, possibilitando uma mais eficiente utilização destes, o Volt propõe a implementação de:

  • Incentivos à venda de pequenos de terrenos rústicos a proprietários de terrenos contíguos.
  • Incentivos à cedência de terrenos a uma empresa ou cooperativa, tornando-se acionista da mesma com cota igual à proporção dos terrenos cedidos em relação à totalidade dos terrenos desta.
  • Apoio à criação de associações locais que levem ao emparcelamento de terrenos de forma a que o aglomerado tenha dimensão suficiente para ser rentável.

Este passo é fundamental não apenas por razões demográficas, económicas e de segurança, mas também e principalmente por motivos ambientais. Muitas das propostas do Volt para a conservação da biodiversidade incluem a cedência parcial de áreas do território português para funcionarem como motores de recuperação da biodiversidade. Também se exige que haja um controle eficaz da limpeza das florestas, bem como do seu aproveitamento económico sustentável. Para ambos os pontos é condição necessária a extinção do mini e do microfúndio.

Somos aquilo que comemos. Para podermos afirmar todo o nosso potencial enquanto cidadãos responsáveis perante a sociedade e o ambiente, é essencial preocuparmo-nos com os nossos alimentos: como são produzidos, comercializados, consumidos e descartados. A pegada do nosso sistema alimentar não é invisível. De facto, a alimentação pesa 30% na pegada ecológica dos portugueses, mais do que os transportes ou o consumo de energia, fazendo de Portugal o país mediterrânico com a maior pegada alimentar per capita [87]. Para além disto, Portugal importa 73% dos seus alimentos, sendo que só o peixe e a carne ocupam cerca de metade do peso[88]. A transição para um sistema alimentar mais pegada alimentar nacional sustentável implica coordenar as políticas do setor alimentar com também aquelas que indiretamente acabam por influenciar os nossos hábitos à mesa, tais como a educação escolar e a prestação de informação de forma ativa ao consumidor. O consumo de carne entre os portugueses [89] é quatro vezes superior ao recomendado na Roda dos Alimentos, e o consumo de peixe é o maior da UE , sendo 2,5 vezes maior do que a média [90].

Portugal carece de um compromisso político forte orientado para políticas alimentares. A agricultura é responsável por 10,3% das emissões de gases de efeito estufa da União Europeia, e 81-86% dessas emissões provêm do setor animal [85]. Sem reduções significativas de emissões da agricultura e pecuária é impossível alcançar as metas do acordo de Paris e ficar abaixo de 1,5ºC e até possivelmente de 2ºC [88]. O Volt promove uma transformação da forma como produzimos e consumimos alimentos, apoiando a educação alimentar, boas práticas de investimento e inovação para este segmento:

• O Volt defende que em toda a Europa se devam promover hábitos de consumo alimentar mais sustentáveis, defendendo por isso que as políticas públicas relevantes apoiem uma transição alimentar para a chamada “dieta para a saúde planetária” (em inglês, planetary health diet), que é rica em alimentos à base de plantas e com poucos inputs de origem animal, conferindo benefícios de saúde e ambientais. Em paralelo, as políticas públicas devem também promover e apoiar de forma reforçada dietas exclusivamente à base de plantas.

• Realização de campanhas de sensibilização e educação sobre o impacto ambiental e climático que resulta das diferentes opções alimentares. Os cidadãos devem ser incentivados a comprar produtos sazonais, locais, reduzir o consumo de proteína animal e alimentos integrais, nutricionalmente desequilibrados e a eliminar o desperdício alimentar.

• Criar um plano nacional para o desenvolvimento do setor vegetal, como feito recentemente Dinamarca [92] e Alemanha [93], que inclui incentivos financeiros para inovação no setor vegetal, redirecionamento de fundos da Política Agrícola, e treino de profissionais da restauração. Tal programa deverá ainda definir metas concretas para o aumento do consumo de proteína vegetal, e decréscimo da animal.

• Adaptar os mecanismos de mercado ao longo da cadeia alimentar para melhorar o acesso e a acessibilidade económica de produtos à base de plantas, criando um ambiente mais equitativo para que esses alimentos possam competir no mercado.

• Imposto de carbono sobre os produtos alimentares, numa primeira instância sobre os produtos mais críticos, que compreenda a pegada carbónica gerada no processo de produção, embalamento e transporte, bem como o consumo de água e uso de químicos, incentivando escolhas mais sustentáveis.

• Apoio à investigação na indústria de alimentos à base de plantas. A par com outras medidas de apoio à transição energética, o consumo de alimentos à base de plantas pode reduzir substancialmente as emissões do setor alimentar por permitir reduzir o consumo de produtos de origem animal [91].

• Aumentar a educação alimentar dos cidadãos, começando pelo ensino básico e até à idade adulta. Tal objetivo poderia concretizar-se através da integração de módulos disciplinares nas escolas sobre a alimentação e sustentabilidade, e de constantes campanhas de consciencialização (televisão, publicidade física) sobre as necessidades nutricionais, os atuais padrões de consumo insustentáveis dos portugueses, e sobre como fazer escolhas mais saudáveis e ecológicas.

• Potenciar os “Critérios Ecológicos na celebração de contratos públicos” na área da restauração, visando torná-los menos flexíveis, mais alinhados com as recomendações científicas e com os critérios Europeus (“EU Green Public Procurement”), dado que atualmente os critérios nacionais com mais impacto ficam-se por um nível de ambição nulo. O Estado deve liderar pelo exemplo, reforçando o compromisso com práticas sustentáveis, mais saudáveis e que local, sazonal, nacional, certificado, ajudem a economia local redução da oferta proteína animal, animais provenientes de criação extensiva. Numa segunda fase, o Estado deve criar um núcleo administrativo para local, as entidades públicas celebram contratos de garantir que, a nível catering e providenciam menus em linha com estes critérios ecológicos. Este núcleo poderia facilitar o estabelecimento de pontes entre produtores que reúnam tais critérios e os serviços públicos de restauração.

• Nos espaços de restauração dos estabelecimentos públicos a refeição mais saudável e ecológica deve ser a mais barata e recomendada (como menu do dia ou sugestão do chef, por exemplo), impulsionando assim os consumidores a optarem pela opção mais sustentável.

• Tornar obrigatório os serviços de restauração públicos disponibilizarem informação sobre a pegada carbónica de cada escolha alimentar à disposição dos consumidores diariamente, com o fim de incentivar escolhas mais sustentáveis. Tal sistema, auxiliado por uma plataforma digital de fácil utilização para os serviços de restauração, poderá ser desenvolvido em parceria com universidades. O setor privado seria incentivado a também disponibilizar esta informação aos seus clientes.

• Criar um plano nacional para o incentivo à produção sustentável de algas marinhas, promovendo o seu consumo e uso para diferentes fins através de campanhas de comunicação. Com o largo potencial da costa portuguesa, o país tem um grande potencial para liderar a produção de algas na UE e fazer do mesmo um setor estratégico para a economia (97% da produção global de algas vem da Ásia).

• Apoiar a Investigação e Desenvolvimento (I&D) de carne cultivada e outros produtos de origem animal, bem como para outras tecnologias alimentares relevantes, com o objetivo de acelerar o seu estudo e desenvolvimento, como já praticado por outros Estados-Membros [94][95]. Estes alimentos podem ser fundamentais na concretização de um sistema alimentar mais ambientalmente sustentável.

• Apoiar que a nível europeu seja desenvolvido um sistema de rotulagem obrigatório e harmonizado para informar sobre o valor nutricional dos produtos alimentares, como forma de melhorar a nossa saúde, e sobre o impacto ambiental dos mesmos.

• Capacitar e incentivar o poder local para consciencializar os agentes comunitários sobre a importância de reduzir o desperdício alimentar, e desenvolver mecanismos, projetos e estruturas a nível local para promover uma economia circular, o reaproveitamento de alimentos, bancos alimentares, compostagem e uma redução do desperdício em si. O poder local assume um papel de valor acrescentado na promoção de um sistema alimentar mais sustentável devido à sua proximidade com os atores comunitários.

Portugal, além de país agrícola, é um país de cariz florestal. Como tal, deve ser apoiado o desenvolvimento de uma floresta ecológica e economicamente sustentável - duas vertentes conciliáveis onde, na realidade, a última depende da primeira.

A floresta Portuguesa encontra-se vulnerável a um conjunto de fatores como as mudanças de regimes de fogos naturais, fogo posto, sobre-exploração, degradação de ecossistemas aquáticos e do solo, desertificação, perda de biodiversidade, e mudanças climáticas em geral [96].

O nosso espaço florestal é caracterizada pelo predomínio da propriedade privada (84,2% [97]), e a falta de conhecimento sobre os limites e proprietários de cada terreno rústico tem reduzido a eficiência na gestão do território. De facto, apenas 46% dos espaços florestais possui cadastro predial, sendo que se estima que mais de 20% do território não possua proprietário ou que este seja desconhecido [98].

No entanto, este cadastro incompleto não é o único entrave à gestão eficaz da floresta, que apenas cobre 22% da floresta portuguesa, contrastando com a média Europeia de 77% de espaços florestais com planos de gestão [99]. Urge também haver uma visão política de longo-prazo que, em particular, valorize a gestão responsável e sustentável das florestas juntos dos proprietários, e implementar uma estratégia interdisciplinar para as zonas rurais ou anexas às florestas que promova a não sejam rentabilização necessariamente extrativistas.

• Rever a Estratégia Florestal Nacional em consulta com especialistas de forma a fazer um levantamento das necessidades da floresta portuguesa, tendo em vista conciliar a atividade económica com a proteção ambiental.

• Acelerar o cadastro do território português (solos rústicos e mistos) através do método de cadastro simplificado com a recente plataforma BUPi (Balcão Único do Prédio), por meio de uma articulação ativa e reforçada com os municípios mais atrasados para que estes promovam a adesão dos proprietários. Tal articulação deverá incluir um levantamento das dificuldades experienciadas pelos municípios e proprietários, que deverão ser mitigadas, e servirá para informar uma meta atualizada e ambiciosa para o completamento célere do cadastro territorial (a meta aquando do lançamento do BUPi era 90% do território até 2023).

• Estabelecer um limite máximo para as áreas totais de eucaliptais e pinhais em cada região, ao mesmo tempo que incentivando a diversificação de espécies, ao invés de monoculturas.

• Limitar o uso da floresta sob tutela do Estado (3% [98]) à conservação da natureza, dada a urgência de revitalizar os nossos ecossistemas, excluindo assim a possibilidade de praticar exploração madeireira e atividades de impacto ecológico semelhantes.

• Repor o valor ecossistémico das florestas públicas através de um planeamento florestal que potencie ao máximo os serviços de ecossistema da área.

• Compensar os proprietários de florestas pelo fornecimento de “serviços de ecossistema” à sociedade, que são produzidos por florestas, quando saudáveis e geridas sustentavelmente. Estes incentivos melhorariam não só as florestas já exploradas economicamente, mas também as até então abandonadas, dando motivos aos proprietários para se ativarem em prol do cuidado das mesmas. Basear-se-iam no valor acrescentado da implementação de certas práticas de gestão florestal sustentável que promovem a resiliência e conservação das florestas e ecossistemas, tais como:

• Plantação de espécies autóctones, como o caso dos diferentes tipos de carvalhos como o sobreiro, azinheira, carvalho cerquinho, carvalho nigra.

• Preservação de determinado número de árvores de alto valor ecossistémico por hectare.

• Tipos de cortes florestais mais desejáveis (mais aplicável a áreas de exploração económica).

• Remoção e substituição de espécies indesejadas.

• Criação de micro-ecossistemas atrativos para fauna específica e outras técnicas de regeneração natural de ecossistemas.

• Medidas de prevenção e controlo de incêndio, incluindo limpeza e manutenção.

• Consciencializar a população através de campanhas de comunicação frequentes sobre os benefícios de ecossistemas florestais saudáveis, tanto para a sustentabilidade planetária, como para a sustentabilidade das atividades económicas ligadas à floresta.

• Aumentar e melhorar os meios de combate a incêndios em zonas de risco.

• Rentabilizar economicamente as florestas através de atividades que não sejam necessariamente extrativistas, materializando uma visão política e interdisciplinar de longo-prazo para as zonas rurais ou anexas às florestas. Tal visão deverá assentar na facilitação e promoção de alternativas à indústria madeireira que valorizem a conservação e preservação florestal, tais como o eco-turismo, desporto de natureza, ciência, e sub-produtos florestais que não impliquem o corte de árvores. Uma visão interdisciplinar implica, por exemplo, garantir que haja uma rede de transportes públicos a facilitar o acesso a estas áreas, incentivos para a fixação de população nas zonas rurais, entre outros.

A transição energética consiste na substituição da energia poluente de origem fóssil pela geração renovável. Todavia, a geração renovável caracteriza-se por uma utilização intensiva de minerais metálicos e industriais. Hoje em dia, a maioria destas matérias primas essenciais não são produzidas na Europa. Embora a legislação ambiental europeia seja a melhor do mundo, o seu impacto na qualidade do ambiente e nas condições laborais é marginal, pois a extração destes materiais dá-se maioritariamente fora da Europa. O Volt Portugal defende:

• Criar um programa de mapeamento e identificação dos recursos minerais em todo o subsolo em território nacional.

• Proceder a uma análise cuidadosa do benefício económico e do custo ambiental, antes da promoção de atividades de extração. Devem ser considerados vários parâmetros, por exemplo (entre outros):

• O tipo de reserva de reserva mineral, por exemplo reservas rochosas ou sob a forma de salmoura;

• A técnica de extração utilizada, que depende do tipo de reserva (rochosa ou de salmoura), bem com os impactos associados a cada técnica. No caso do lítio, por exemplo, reservas de salmoura tendem a permitir técnicas com menos impacto ambiental;

• A concentração do minério na reserva, de modo a pesar a quantidade recuperável de minério com o impacto ambiental.

• Capacitar a DGEG e APA, para que possa ser dada resposta aos projetos de extração em tempo útil e com critério.

• Estabelecer modelos que maximizem o retorno para a sociedade e o interesse público, à semelhança de países-exemplo como a Noruega[100][101], na qual a maior parte das receitas reverteu para um fundo soberano, em linha com a visão dos recursos naturais como herança pública/coletiva nacional.

A poluição ambiental traz várias externalidades, por exemplo na área da saúde, diminuição de biodiversidade, degradação de solos e de recursos hídricos, entre outros. Deste modo, o Volt propõe as seguintes medidas com vista a mitigar estes problemas:

• Prevenir a eutrofização da água regulando a quantidade e o tipo de fertilizantes utilizados. Dos muitos tipos de fertilizantes, altamente solúveis na água, apenas uma pequena fração é absorvida pelas plantas, o restante escoa pelos sistemas hídricos até ao mar. Chegados ao mar, estes fertilizantes potenciam explosões nas populações de fitoplâncton, que eventualmente esgotam o oxigénio no fundo do mar e criam as chamadas “zonas mortas”.

• Banir efetivamente a utilização de plásticos de utilização única, a não ser em casos onde a sua utilização seja absolutamente necessária ou seja tecnicamente impossível a sua substituição por alternativas seguras e ecológicas.

• Implementação de um sistema de pagamento de taxas ambientais para a indústria tabaqueira, como compensação da poluição ambiental por beatas de cigarro não-biodegradáveis. As tabaqueiras deverão entregar parte dos seus lucros anuais aos orçamentos de saúde dos países em que se verificar que o lixo provocado pelos cigarros for ou ultrapassar os 50% do lixo marinho recolhido em território e águas nacionais.

Biodiversidade não se refere apenas ao número de espécies presentes num ecossistema, mas também à diversidade genética - a variação genética dentro de uma espécie - e à interação entre diferentes comunidades de espécies dentro de um ecossistema mais alargado. Cada nível é afetado pela atividade humana e, em muitos casos, essa interação resulta na redução de biodiversidade. Esta situação suscita sérias preocupações entre biólogos, cientistas ambientais e outras comunidades de investigadores. Uma abordagem abrangente do equilíbrio global deve ter em conta as medidas de prevenção da poluição e de conservação da natureza. Com esta problemática em mente, o Volt propõe:

• Rewilding - restauração de ecossistemas, com a reintrodução ou recuperação de animais e espécies selvagens.

• Aumentar o número e tamanho de áreas selvagens protegidas, de acordo com o plano de biodiversidade da ONU. Garantir a proteção de parques e reservas naturais, aumentando o financiamento (para recursos humanos e equipamento).

• Criar corredores e abrigos para abelhas e outros insetos polinizadores, bem como fomentar o cultivo de espécies de flores autóctones atrativas para esses insetos com vista ao aumento das suas colónias.

• Proceder à criação de corredores/pontes verdes em estradas para ajudar a reduzir os efeitos da fragmentação de ecossistemas e preservação da biodiversidade.

• Combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente criando zonas buffer e livres deste tipo de poluição.

• Mitigar os efeitos adversos da poluição luminosa substituindo as atuais luzes por alternativas com menores impactos, mas igualmente eficientes, como os LED de tonalidade laranja ou amarela e promover ações de sensibilização desta problemática junto da população.

O Volt realça que os seres humanos partilham o planeta com outros seres vivos e que devemos todos coexistir em conjunto num ecossistema interdependente. O Volt subscreve o princípio dos Cinco Domínios, uma conceção que vai para além do modelo das ‘Cinco Liberdades’ por reconhecer que o bem-estar animal é mais do que ausência de estados físicos ou mentais negativos, e que para o animal ter estados positivos necessita de ter experiências positivas, havendo um maior foco na saúde mental. O bem-estar animal sob o nosso controlo deve traduzir-se, portanto, na atenção à nutrição, ambiente, saúde, interações comportamentais e estado mental e experiências. O Volt condena veementemente qualquer tipo de abuso animal, que não deve ser tolerado e deve ser sancionado. É por isso que propomos:

• Apoiar a consagração da proteção animal, de forma expressa e inequívoca, na Constituição da República Portuguesa, de forma a garantir quem violente injustificadamente um qualquer animal, incluindo os não domésticos, seja detido e justamente punido, se aplicável. Desde a entrada em vigor da lei de criminalização de maus tratos contra animais domésticos em 2014, apesar do elevado número de queixas-crime, as condenações têm vindo a ser arquivadas pelo Tribunal Constitucional, argumentando falta de cobertura constitucional, deixando assim os animais desprotegidos.

• Apoiar uma revisão e extensão da legislação de bem-estar animal, tanto a nível nacional como a nível europeu, de forma a torná-la mais abrangente e compatibilizá-la com recomendações científicas atualizadas, e reforçar as sanções por violações.

• Garantir que as receitas provenientes de coimas aplicadas por violação de normas de bem-estar animal são revertidas para avançar a proteção zoófila no país.

• Restringir a possibilidade de acorrentamento e confinamento de animais domésticos em espaços que prejudiquem o seu bem-estar mental e físico, tais como varandas e outros espaços reduzidos e inapropriados, e garantir que as autoridades têm mecanismos legais para eventualmente punir ou remover o animal dos detentores, mesmo que o impacto se limite ao distúrbio psicológico do animal, e não apenas a outros parâmetros mais visíveis como a desnutrição.

• Criar uma rede nacional de apoio para associações de proteção e adoção animal com o fim de estabelecer um canal de comunicação permanente para monitorização e auscultar necessidades, possibilitando a informação mais direta a decisões políticas relevantes, apoiar e auxiliar a sua regularização legal.

• Implementar a nível nacional campanhas de sensibilização para a detenção responsável de animais de companhia, consciencializando para questões como a importância de preferir a adoção ao invés da compra, abandono, maus-tratos (incluindo acorrentamento e confinamento) e outros.

• Proibir a reprodução e venda de raças de animais de estimação que apresentam graves deficiências físicas e enfrentam, por isso, problemas crónicos de saúde que comprometem o bem-estar dos animais em causa, como certas raças braquicefálicas.

• Proibir qualquer financiamento público ou benefício fiscal ao setor da tauromaquia, tradições similares e a outras atividades que usem animais para entretenimento, bem como garantir a transparência de todos os mecanismos de financiamento e assegurar a sua não-reprodução na televisão pública.

• Garantir a eliminação da reprodução e uso de animais para largadas e eventos similares, entretenimento, espetáculos reconversão dos estabelecimentos em santuários para espaços de conservação de espécies em risco, recuperação e observação sem a abordagem recreativa.

• Regulamentar fortemente o transporte de animais vivos na Europa e terminar com o transporte de longa duração para fora da União Europeia, incluindo por via marítima, substituindo-o pelo transporte de carne e material genético.

• Proibir a trituração, eletrocussão ou asfixia de pintos e outras aves, praticada à nascença devido ao desinteresse comercial pelos machos, promovendo ao invés a tecnologia de deteção do sexo do ovo antes da já praticada noutros países. Enquanto a proibição não for eclosão, implementada, o Volt apoia a obrigatoriedade de a indústria divulgar o número de animais mortos destas formas.

• Aumentar as fiscalizações não anunciadas aos matadouros e tornar compulsória a videovigilância, desde a receção dos animais e até ao abate.

• Implementar as recomendações da OMS para prevenir a resistência a antibióticos [102] e garantir que a proibição Europeia do uso rotineiro de antibióticos, esteróides ou outra medicação em animais saudáveis é cumprida.

Portugal é um dos países com uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas (ZEE) na Europa e no Mundo, com 1,7 milhões de quilómetros quadrados. Por outro lado, com a pretensão de aumento da plataforma continental portuguesa para lá das 200 milhas, o país apresenta uma oportunidade única de liderar na gestão sustentável do mar, com um aumento do seu direito de soberania marítima. O modo como abordamos a estratégia de Portugal para o mar, com a sua vasta costa junto ao Oceano Atlântico, deve centrar-se na gestão sustentável das populações piscícolas, na preservação de espécies ameaçadas, na vigilância do mar português e, para isso ser possível, deve também apostar numa economia do mar forte, sem nunca desprezar a sustentabilidade dos nossos oceanos. Também são necessários recursos para a fiscalização do mar português, com um forte foco na pesca ilegal mas também noutro tipo de crimes ambientais, o que requer forças de defesa e segurança bem capacitadas.

Devemos focar-nos nas melhores aplicações do conhecimento, para atingirmos uma verdadeira economia azul com valor acrescentado.

Criação de uma Agência Portuguesa do Mar (APM), capaz de atrair investimento público e privado em 50/50 de forma a permitir a existência de um verdadeiro Cluster do Mar. Exemplo é a criação recente da Agência Espacial Portuguesa, com a qual a APM seria simbiótica.

• Orçamento significativo de cerca de 25% da despesa nacional em 2023 em I&D.

• Conferir prioridade à inovação industrial, científica e tecnológica ao sector dos oceanos e defesa. Parceiros públicos serão o Instituto Hidrográfico, ANI e IAPMEI com a ANI a coordenar no campo operacional.

• Definir e orçamentar apoio público de pólos tecnológicos e industriais em localizações a precisar com as organizações dos cluster respetivos, Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR´s) e o governo com a agenda de criar novos produtos a partir protótipos e inovações de forma a trazer valor acrescentado.

• Pólo marítimo de biorrecursos.

• Pólo de energia eólica offshore.

• Pólo motorização verde para a marinha mercante e de lazer.

• Pólo de turismo azul.

• Pólo de defesa naval, aérea e espacial que se foque na nova geração de satélites e seus serviços, aviação, drones e engenharia naval verde.

• Projetos especiais em PPP de I&D e de novos produtos e serviços:

• Embrião de uma DARPA europeia (defence advanced research projects agency) em colaboração com Cotec Portugal, Cotec Itália, Bélgica, Grécia, Alemanha e outros que já demonstraram interesse similar.

• Aumento dos meios de patrulha e vigilância através do recurso às indústrias naval e aeroespacial nacionais e europeias e inclusivo com mecanismos de compra conjuntos de forma a ganhar economia de escala, como a aquisição de Navios Reabastecedores e Logísticos de forma poderem ajudar as regiões da Madeira e Açores em caso de catástrofe.

• Reforço do financiamento em I&D através das várias universidades, institutos e fundações presentes em Portugal e ligá-las ao setor empresarial, como é o caso da BlueBio Alliance e dos Portos e Estaleiros Nacionais.

• Posicionar Lisboa como a capital da economia azul da Europa, a cidade e região têm todo o potencial de receber este cluster, tal envolve a promoção e o desenvolvimento da cidade como um centro para atividades marítimas sustentáveis, inovação marinha e indústrias relacionadas com o oceano.

• Envolver as regiões autónomas dos Açores e Madeira, responsáveis por 89% da ZEE, para melhor aproveitar os seus recursos oceânicos.

• Açores e Madeira devem estar representados nos fóruns internacionais à semelhança do estado do Havai, Regiões Autonómicas Espanholas das Baleares e Canárias e outros, as regiões autónomas portuguesas deviam participar mais ativamente em fóruns de inovação e sustentabilidade da economia azul.

• Aumentar as atuais áreas marinhas protegidas e dotar as forças de segurança responsáveis com meios suficientes para as suas missões e objectivos.

• Gestão integrada do mar a nível europeu, pois este é um dos maiores patrimónios da humanidade e devemos cumprir com os acordos internacionais assumidos na defesa do mesmo.

• Gestão e proteção das águas portuguesas e europeias com sistemas inteligentes e comuns de patrulha, nomeadamente no que toca ao combate ao tráfico de droga, pesca ilícita, interferência de embarcações estrangeiras em águas portuguesas e europeias.

• Reforço dos meios humanos e financeiros das várias entidades ligadas ao mar, quer relacionadas com a sua soberania como com a proteção ambiental e exploração económica do mesmo.

• Apoio à moratória de mineração em mar profundo, a decisão de minerar o mar profundo deve se pragmática baseada em ciência, Portugal pode ter um papel fundamental em I&D, não se deve opor uma atividade por ideologia, mas sem dados, deve usar uma abordagem precaucionária ao ambiente.

• Estudo sobre taxa carbónica a navios que passem em zonas marinhas protegidas, se um navio, com uma pegada ou emissões acima do estipulado passar por uma área marinha protegida, deve ser taxado de forma a compensar a sua poluição.

• Apoios de remotorização de navios de pesca, consoante a quantidade NOx , neste momento, enquanto existe dificuldade em implementar a eletrificação total de navios de pesca, existe tecnologia que reduz os gases de efeito estufa de forma muito significativa nos motores das embarcações de pesca.

• Regulamentar práticas danosas da indústria piscatória, por exemplo, através da criação de restrições em zonas sensíveis de pesca de arrasto.

• Desenvolvimento de novos e rastreabilidade de instrumentos de pesca perdidos no mar, como redes e boias, bem como de registo de dados sobre o lixo marinho, tais como aplicações eletrónicas que ajudem os pescadores a registar os dados e sistemas de registo e notificação de desembarques de lixo marinho.

• Criar programas permanentes de recuperação de redes de pesca de forma a diminuir as “ghost nets” (redes fantasma) prejudiciais à biodiversidade marinha.

• Terminar com a venda e uso de alcatruzes de plástico, ou de outros substituindo-os por materiais 100% limpos e renováveis, polímeros, nomeadamente feitos de barro, como já previsto na legislação espanhola.

• Elaborar programas de sensibilização direcionados a pescadores sobre o correto tratamento do lixo marinho nas fases de recolha, desembarque, eliminação e introdução na cadeia de reciclagem, a fim de minimizar os riscos para a saúde e segurança.

• Incentivos a construção de barcos turísticos totalmente elétricos, como lanchas para ver os golfinhos, visitas a reservas naturais, como as Ilhas Berlengas ou Ria Formosa ou de Aveiro, o mesmo pode ser aplicado para os ferries de passageiros, sendo que já existem estaleiro nacionais que o fizeram com sucesso.

• Incorporar a literacia do mar nos currículos escolares, através de materiais atualizados a vários níveis do ensino e garantir a formação do corpo docente.

• Aposta na cultura marítima, através da rede de museus nacionais, reconhecidos pela sua excelência e com recurso a novas tecnologias, podemos atrair mais pessoas para o sector da cultura e promover os oceanos.

• Implementar iniciativas corporativas de literacia do mar, através de parcerias com instituições educativas que conscientizem os colaboradores da importância dos oceanos e a sua conservação.

• Escalar iniciativas piloto, como a Escola do Mar, em parceria com ONGs, fundações e empresas cuja atividade se relaciona com o mar.

• Promoção de atividades da sociedade civil, como limpeza de praias, projetos de ciência, monitorização da qualidade da água e pesquisas de biodiversidade, sendo que a tecnologia e aplicações móveis permitem que as cidades contribuam com dados e observações e ao mesmo tempo adquirem um sentido de participação e gestão ambiental.

• Tornar Portugal um player mundial no shipping através da aposta continuada no RIN-MAR e na reforma do Registo Convencional de Navio através da introdução do imposto de tonelada (Tonnage Tax), prática comum a nível internacional.

• Criação de um fundo Portuário próprio para o sector português, existe uma elevada dependência de fundos europeus e não existe um fundo nacional próprio para os investimentos necessários, nomeadamente modernização de infraestrutura, e upgrades para a indústria 5.0.

• Implementação da Janela Única Logística em todos os portos nacionais, de forma a se aumentar a eficiência num setor estratégico para a competitividade da economia nacional.

Acreditamos que uma sociedade é tão democrática quanto maior for a participação política informada por parte dos seus cidadãos e da sociedade civil em geral. É através desta participação informada que são criados melhores os incentivos para uma melhor governação do país contribuindo assim para uma melhor vida para todos.

É essencial portanto garantir a liberdade, confiança e pluralidade dos meios de comunicação, bem como a transparência e a acessibilidade da informação quer do Estado quer de outras organizações. São ainda necessárias vias alternativas e inovadoras de participação política que motivem e deem poder às pessoas.

O Volt considera que o sistema eleitoral português, sendo preferível a muitos outros, sofre ainda de problemas que outros modelos resolvem. Um deles é a falta de representatividade concreta pela parte dos deputados na Assembleia da República, que cria distância entre o representante e o eleitorado, levando a um problema de desresponsabilização. Outro problema é a falsa proporcionalidade obtida através do envolvimento do método de Hondt sem um círculo de compensação. O Volt apresenta então as seguintes propostas para uma reforma estrutural do processo eleitoral:

• Adoção de um sistema eleitoral que proporcione um equilíbrio entre representatividade e proporcionalidade, por exemplo círculos de compensação, não comprometendo nenhum dos princípios e adicionando o conceito de personalização; este sistema deverá garantir estabilidade governamental com recurso a consenso e coligações, sem dificultar a entrada de novos partidos mais pequenos. Existem em outros países europeus sistemas eleitorais que cumprem os requisitos e que poderão servir de modelo a Portugal, com os devidos ajustes à realidade portuguesa.

• Adoção da modalidade de voto por pontuação, em que o eleitor atribui uma pontuação, entre 0 a 5 estrelas, a cada candidato e vence o que reunir o maior valor. Esta modalidade, sendo fácil de implementar e de ser compreendida, permite expressar de forma mais detalhada e menos simplista as preferências do eleitor, favorece uma maior representatividade e alinha com o propósito de “dar voz aos cidadãos” evitando a lógica do voto útil.

• Verificação de cadernos eleitorais, com limpeza de “eleitores-fantasma”.

• Adoção do voto eletrónico à distância, inclusive na diáspora portuguesa, depois de testes com a participação de especialistas de segurança de Universidades portuguesas, com o objetivo de proporcionar um sistema seguro, anónimo, verificável, fiável e acessível.

• Criação de Assembleias de Cidadãos, à luz do testemunho positivo de referências europeias, chamadas a reunir em torno de questões complexas e de interesse relevante. Com esta instituição democrática procuramos aproximar os cidadãos da política e mudar o modo como esta tem sido feita, aumentando a qualidade e legitimidade das decisões políticas, especialmente quando os resultados dessas assembleias influenciam diretamente as políticas ou a utilização dos fundos públicos. As assembleias de cidadãos devem ser construídas de forma a que diversos grupos de cidadãos sejam representados, para que a diversidade da população seja espelhada na composição da assembleia; este grupo diverso de pessoas reúne-se então para abordar uma e questão específica. Um processo transparente - envolvendo sessões de com o contributo de especialistas esclarecimento abrangentes independentes formar opiniões - deverá permitir a estes cidadãos fundamentadas. Estas podem então ser debatidas em grupo, a fim de alcançar uma posição comum. Os políticos devem ser responsabilizados pela implementação dos resultados dessas assembleias de cidadãos. O Volt defende a implementação de mecanismos claros para que se possa reunir uma assembleia de cidadãos, tais como a exigência de um certo número de assinaturas a ser alcançado dentro de um determinado prazo.

Portugal é dos países mais centralizados da União Europeia, apenas em posição comparável com países como a Grécia, o Chipre, a Hungria, a Bulgária, a Eslovénia e Malta. O Volt reconhece, assim, o crónico centralismo português na AML, e vê a Regionalização como a reforma mais eficaz para a sua resolução, em conjunto com reformas de transferência de competências para os municípios. Esta reforma prevê a divisão administrativa do território nacional em 5 regiões, que operem segundo os moldes previstos na Constituição, com uma Junta Regional e uma Assembleia Regional, órgãos aos quais o Volt acrescenta a Assembleia de Cidadãos.

As regiões administrativas seriam, por sua vez, a Região Norte, a Região Centro, a Região de Lisboa e Vale do Tejo, a Região do Alentejo e a Região do Algarve. Portugal entraria, assim, na lista de países europeus com dois níveis de governação subnacionais, como Áustria, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Países Baixos, Chéquia, Roménia e Suécia.

Esta reforma teria necessariamente de partir de uma aprovação num referendo, ao qual se sucederia uma implementação gradual. Como exemplo de sucesso de gradualismo aquando de uma reforma do poder local, temos o francês: nas décadas de 70 e 80, a França passou gradualmente dos ‘établissements publiques’ para, em 1982, os ‘colectives locales’.

O Volt destaca as seguintes competências das Regiões nas várias áreas:

• Criação de Base de Dados 100% digital com todos os dados relativos a cada região, relativamente a todos os setores.

• Na área do ambiente, criar e manter Rede de Reservas Regionais, participar na gestão de bacias hidrográficas e cursos de água, constituir inventário atualizado de fontes poluidoras da região, zelar pela manutenção da orla costeira, agilizando investimentos de atual tutela nacional, como o bypass da Figueira da Foz, fiscalizar aplicação de legislação nacional e europeia e ainda estudar impactos ambientais de investimentos nacionais ou europeus.

• Na área do ordenamento de território, a elaboração de planos regionais de ordenamento, criação de normas/diretivas/regulamentos de âmbito regional para elaboração de planos municipais de ordenamento do território, acompanhamento e apreciação desses planos municipais na sua dimensão supramunicipal, colaboração na definição da Rede Elétrica Nacional, constituição de uma base cartográfica e sistema de informação georreferenciado de apoio ao planeamento regional.

• No que toca a infraestruturas, as competências incluiriam o inventário de infraestruturas e equipamentos do Estado na região, definir e executar redes de transporte coletivos, ou a sua emissão de licenças de operação, definir localização e tipografia de terminais intermodais de passageiros ou mercadoria, e gerir infraestrutura de ordem regional.

• No trabalho e emprego, a diferenciação regional de escalões e/ou taxas de IRS, diferenciação de encargos sociais, criação de sistema de incentivos à base produtiva de partes do território em dificuldades e o apoio a serviços de proximidade.

• Na área da Educação as competência incluiriam o levantamento das necessidades em educação e formação profissional, a manutenção da rede escolar incentivar a ligação do sistema escolar ao ambiente socioeconómico e necessidades da região, por meio de programas de participação jovem a nível municipal e regional, (exemplo da primeira rede de ecopontos da Figueira da Foz, dinamizada por alunos de secundário em conjunto com a autarquia), criar e manter equipamentos de ensino especial, ou celebrar acordos com ONGs deste domínio, construir e capacitar centros de alojamento para estudantes de ensinos secundário e superior, dinamizar ações de formação profissional e alfabetização e educação de adultos e a coordenação regional entre escolas aquando da contratação docente de modo a possibilitar uma escala que proporcione o ensino de disciplinas menos comuns.

• No Desporto e Lazer, a construção e manutenção de instalações desportivas de topo, tendo em vista não só a satisfação das reais necessidades dos seus utentes, como o potencial destaque nacional e internacional da região nas diversas modalidades, a construção e manutenção de rede regional de ciclovias dentro e fora dos centros urbanos, bem como a promoção do uso da bicicleta nas escolas, e ainda apoiar estruturas e entidades desportivas e a sua ligação ao ambiente escolar.

• Na área da saúde, a construção e manutenção de centros de saúde avançados descentralizados ao longo das periferias dos centros urbanos, de modo a descongestionar os hospitais, à semelhança do que se sucede nos Países Baixos.

• No que toca a finanças regionais, a autonomização das receitas e uma política de transparência sobre a aplicação das mesmas. Quem ficar com a responsabilidade da cobrança fica também com a responsabilidade de a prestar devidamente aos contribuintes. Ao mesmo tempo, a autonomização parcial do segundo nível de governação subnacional no que ao nível de impostos a cobrar diz respeito, a criação de Fundo de Equilíbrio Regional, que consistiria num determinado montante investido pelo Estado central nas regiões quando as mesmas não conseguissem ainda o equilíbrio financeiro desejável. Seguindo a recomendação da Comissão Independente para a Descentralização (2019) [103], os fundos comunitários passariam a ser aplicados diretamente pelas regiões.

• No turismo, o estudo estatístico preciso de modo a proceder corretamente a uma estratégia, definindo linhas de ação realistas, a colaboração com municípios no estabelecimento de focos específicos para o Alojamento Local, a promoção de ações de divulgação do património turístico da região, efetuar as ações de formação profissional que o setor exige, a fiscalização rigorosa das condições em que o turismo é exercido e a introdução de mecanismos de regulamentação do turismo por meio de, por exemplo, taxas turísticas regionais.

• Finalmente, no que toca a cultura e património, efetuar levantamento do património histórico e cultural regional e salvaguarda e divulgação do mesmo, a classificação desse património por meio, eventualmente, da sua aquisição, criação de rede de espaços culturais diversos descentralizados, apoio a associações culturais regionais, definição de feriados regionais e a promoção da participação no património da sua região, por meio de, por exemplo, um voucher cultural jovem destinado apenas a estabelecimentos culturais regionais.

O Volt defende a Regionalização como motor de desenvolvimento de todo o território, aproximando as estruturas de decisão política do cidadão e desta forma contribuindo para o combate à abstenção, para uma maior coesão territorial e o aumento da eficácia e da eficiência dos serviços públicos. A Regionalização será um vetor de especialização económica das diferentes regiões, que contribua para solucionar problemas estruturais de produtividade e competitividade da economia libertar o potencial criativo da região atualmente portuguesa, ao permitir constrangido pela concepção centralizada das políticas públicas. A Regionalização deverá ter por base o Princípio da Subsidiariedade segundo o qual o nível de Governação acima (Governo Nacional, neste caso) apenas intervém se a sua ação for mais eficaz do que aquela que for prosseguida ao nível regional. Pretende-se tornar a estrutura do Estado mais moderna e flexível.

• A proposta de Regionalização do Volt prevê a criação de uma Assembleia de Cidadãos que será responsável pelo mapa regional a apresentar à Assembleia da República, e por promover um debate sério e uma reflexão fundamentada que envolva toda a população, antecedendo o respectivo referendo.

Portugal é hoje o país da União Europeia com mais emigrantes em proporção da população residente. O número de emigrantes portugueses supera os dois milhões, o que significa que mais de 20% dos portugueses vivem fora do país. Apesar do importante contributo para a economia nacional e para a difusão da nossa cultura, os emigrantes portugueses sentem em geral dificuldades sérias em participar na vida política do seu país e um abandono por parte dos seus governantes. As propostas do Volt para apoio aos nossos emigrantes são:

• Alargamento da rede de ensino da língua portuguesa, presencial e online, de inscrição tendencialmente gratuita.

• Promoção de um bom funcionamento dos consulados, com equipas funcionais conhecedoras do sistema legal português e do país em que estão inseridos.

• Obrigatoriedade de existência de um técnico social em cada consulado, que dê apoio em casos de dificuldade de integração, de vulnerabilidade social ou de violência doméstica.

• Clarificação do processo eleitoral, que garanta um acesso uniforme ao direito de voto.

• Aumento da representatividade na Assembleia da República dos círculos eleitorais da Europa e Fora da Europa, contribuindo assim para diminuir a atual sub-representação na razão de 4 deputados para cerca de 2 milhões de eleitores.

• Utilização do voto digital nas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

• Maior celeridade na apreciação, discussão e despacho das propostas apresentadas pelo Conselho das Comunidades Portuguesas, visto que este órgão tem maior conhecimento dos problemas, necessidades e anseios das comunidades.

• Criação de uma linha de emergência consular acessível 24h, para viajantes e nómadas apoio consular/diplomático em situações de risco para cidadãos portugueses em viagem.

• Desenvolvimento de políticas que promovam o networking e as ligações económicas entre os portugueses da diáspora, por exemplo, através da criação de um hub profissional em Portugal integrando portugueses de todo o mundo através de câmaras de comércio, espaços de coworking e organizações locais, em particular no setor da tecnologia.

• Verificação do tratamento igual para com associações de emigrantes, qualquer que seja o país em que têm a sua sede, no estrangeiro, ou no país, pondo a ênfase na natureza das causas e os objetivos prosseguidos.

• Programa para incentivar o intercâmbio cultural para fomentar projetos artísticos, literários e musicais.

• Estender às comunidades fora de Portugal as ações da "Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género".

As indústrias culturais e criativas são vitais para a construção de democracias dinâmicas e uma esfera pública vibrante, pluralista e acessível, na medida em que complementam os meios de comunicação social no tratamento de informação e de conteúdo cultural em qualquer sociedade. Debates sobre questões politicamente relevantes são frequentemente objeto de produções literárias, musicais ou teatrais. Além disso, a cultura e a criatividade desempenham um papel importante no reforço da identidade única da europa e de cada país e região, podendo também ser importantes impulsionadores e facilitadores da inovação e do empreendedorismo.

O Volt, como partido europeísta e com vista a melhorar a imagem e o espírito de pertença à UE, propõe assim:

• Tornar o dia 9 de maio feriado nacional, de modo a divulgar a diversidade e ao mesmo tempo celebrar a paz e a união na Europa.

A cultura tem igualmente um papel importante a desempenhar na promoção da inclusão social. Neste sentido o Volt pretende implementar as seguintes medidas:

• Atribuição de cheques culturais no valor de 200€ a jovens entre os 16 e os 19 anos, com o objetivo de lhes fornecer uma oportunidade de acesso a eventos culturais na sua zona de residência. Os cheques culturais são instrumentos para dinamizar por um lado o panorama cultural do país, garantir a liberdade criativa e a diversidade da oferta, e por outro para fomentar a criação e educação de novos públicos com enfoque nas gerações mais novas. Para esta medida deverão ser promovidos esforços que garantam o seu financiamento através de mecenas.

• O Ministério da Cultura deverá facilitar o acesso a salas de ensaio por parte de pequenas companhias ou coletivos independentes de artistas de todas as artes performativas; devem considerar para este fim espaços disponíveis de teatros ou auditórios nos períodos de não ocupação .

• Esta mesma cedência deverá ser garantida pelas autarquias na ausência de espaços diretamente dependentes do Ministério da Cultura, garantindo assim uma cobertura nacional de acesso e estímulo às artes performativas.

• Dentro da política de apoio à cultura deverão ser disponibilizados locais dependentes do Ministério da Cultura ou autarquias para divulgação de artes plásticas, de forma tendencialmente gratuita, onde se crie condições de encontro entre os artistas e empresas do setor cultural ou agentes para possíveis colaborações.

• Incentivos, por parte do Ministério da Cultura em parceria com os Municípios, à criação de redes artísticas de alcance nacional com a finalidade de criar empregos para o setor cultural e fixação dos seus agentes fora dos grandes centros urbanos, nomeadamente no interior do país.

• Implementação nacional do Estatuto dos Profissionais da Cultura, de acordo com a nova legislação europeia, garantindo a sua plena otimização e eliminando o seu caráter provisório, tornando-o definitivo.

A União Europeia é a base e o ponto de partida para o projeto que o Volt ambiciona para a Europa sendo que esta deve estar no centro daquela que vemos deve ser a política externa de Portugal. Precedida de anos repletos de guerra e conflitos, a Europa encontrou na UE uma base que tem conferido estabilidade, paz e prosperidade para toda a comunidade europeia ao longo dos últimos sessenta anos. Algo de que o Volt se orgulha e se identifica. No entanto, uma União Europeia verdadeiramente unida continua a ser um projeto em desenvolvimento.

Uma "União cada vez mais próxima entre os povos da Europa" não poderá ser concretizada se não dermos passos ambiciosos em direção à federalização da UE. Esta União é hoje tão essencial como era quando foi criada no rescaldo da Segunda Guerra Mundial e está a tornar-se cada vez mais crucial que a Europa se torne uma potência geopolítica.

Questões como as alterações climáticas, migração, a concorrência económica mundial e o desrespeito pelas regulações que mantêm a ordem internacional não podem ser resolvidas por pequenos agentes, exigem uma frente unida. Mesmo no seio da UE, a atual estrutura permite que um único Estado-Membro bloqueie legislação crucial, pacotes de sanções ou acordos comerciais que podem ser de importância fundamental para milhões de cidadãos europeus. Para proporcionar as condições necessárias aos seus cidadãos, é necessário que a UE seja reformada.

A reforma da UE que o Volt propõe, procura reforçar a capacidade de ação coletiva da UE, garantindo que os Estados-Membros colaborem de forma eficaz para enfrentar desafios comuns. O reforço da legitimidade democrática da UE é fundamental para o efeito. O atual quadro institucional dá prioridade aos interesses dos Estados-Membros em detrimento dos interesses dos cidadãos, criando processos de tomada de decisão que são ineficazes e fortemente influenciados pelos interesses nacionais, o que limita a capacidade da UE para atuar rapidamente e com ambição no interesse dos cidadãos

Com o alargamento da UE no horizonte, as atuais formas de tomada de decisões também precisam de ser reformadas para refletir a miríade de desafios interligados que enfrentamos. A presença de mais vozes no Conselho após o alargamento, intensificará o debate e poderá provocar bloqueios regulares. Simultaneamente, o Parlamento Europeu, a única instituição da UE diretamente eleita, continua a não poder propor legislação e tem de esperar pela ação das outras instituições.

O estabelecimento de uma Constituição Europeia e de um governo eleito da UE aumentará a transparência e colocará os cidadãos e a legitimidade democrática no centro da democracia europeia. Colmatar o fosso entre os cidadãos e as instituições reforçará a confiança na União, criando uma verdadeira democracia representativa europeia e contrariando a desilusão nociva do sistema político, e dotará a UE da capacidade de responder eficazmente aos desafios tanto a nível interno como externo. A formação de uma verdadeira união fiscal e monetária permitirá um sistema coeso, unificado e transparente que reforce a capacidade da UE para enfrentar eficazmente os desafios económicos.

O Volt Portugal apresenta no seu Programa Eleitoral as propostas que defende a nível europeu [104], pois queremos colocar Portugal no centro da política europeia.

O Volt propõe uma aproximação faseada mas segura de uma Europa Federal. Para tal, pretende-se:

• Iniciar uma Convenção Europeia para reformar os Tratados Europeus. Envolver os cidadãos através de debates para definir e moldar os valores, competências, finanças e configuração institucional de uma Europa Federal, baseando-se na proposta do Parlamento Europeu para reformar a UE.

• Construir o caminho rumo a uma Declaração Federal Europeia e à base legítima para uma Convenção Constitucional para elaborar uma Constituição Europeia, que estabeleça uma Europa Federal baseada na legitimidade democrática e responsabilidade.

• Criar um sistema de integração europeia que funcione em dois níveis. Com o objetivo de promover uma maior integração europeia e evitar bloqueios de consensos, o Volt apoia um modelo de integração a dois níveis que permita aos países que estiverem interessados avançarem com a integração de competências políticas. Este sistema deve procurar aprofundar a integração de uma forma coerente.

• O Volt opõe-se vivamente aos modelos "à la carte" em que os Estados-Membros escolhem e optam pelas políticas a que aderem. No sistema que propomos, os países dispostos a avançar com uma maior integração constituirão o primeiro nível e avançarão juntos de forma homogénea. Este sistema não deve procurar penalizar os membros do segundo nível, mas, pelo contrário, incentivá-los a aderir ao primeiro nível e contribuir para uma Europa mais integrada e unificada.

O poder executivo tem o papel crucial de orientar a implementação das leis e contribuir para o processo de elaboração de políticas. Para desempenhar as suas funções, deve ser reformado para que reflita adequadamente a opinião pública e se torne mais eficiente nas suas ações. O Volt propõe reformas concretas para aproximar as instituições europeias dos cidadãos e de uma ideia de Europa Federal:

• Reformar a Comissão Europeia para um Governo Europeu.

• Eleger um Primeiro-Ministro da UE a partir dos Membros do Parlamento Europeu, em substituição ao Presidente da Comissão Europeia.

• Conceder ao Primeiro-Ministro a liderança de um Gabinete de Ministros, cujo tamanho não é determinado pelo número de Estados-Membros, mas pelas necessidades do governo da UE e seus cidadãos. Deverá haver um máximo de um ministro de cada Estado-Membro.

• Permitir que o Primeiro-Ministro proponha Ministros a serem confirmados pelo Parlamento Europeu. Cada um destes liderará um Ministério que substituirá o atual sistema de Diretorias-Gerais na Comissão Europeia.

• Permitir a destituição de qualquer Ministro ou do Governo Europeu como um todo por voto de desconfiança do Parlamento Europeu a qualquer momento, tornando-o assim responsável perante os cidadãos europeus.

• Tornar o Governo Europeu responsável perante os eleitores, dependendo da confiança do Parlamento Europeu e do Senado Europeu.

A atual legislatura europeia está limitada em muitos aspetos. O Parlamento Europeu é diretamente eleito, mas a forma como os seus membros são eleitos varia de país para país. Apesar de ter alargado as suas competências entre as outras instituições europeias, o Parlamento Europeu também não dispõe ainda do poder básico de elaborar legislação. Sendo o único órgão diretamente eleito pelos cidadãos, o Volt defende que o Parlamento Europeu deverá dispor de poder legislativo.

• O papel do Parlamento Europeu deve mudar de meramente co-decidir leis para iniciar nova legislação - um poder que seria partilhado com o Senado, os Cidadãos da UE através da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) e o Governo Europeu.

• Novas leis podem ser propostas por um grupo político no Parlamento Europeu ou um número mínimo equivalente de MEPs que seria necessário para formar um grupo político.

• O governo da UE é consultado e pode propor alterações, embora o poder de voto resida nos co-legisladores: o Parlamento Europeu e o Senado Europeu.

• O Volt apoia igualmente a eleição direta do Presidente do Parlamento Europeu pelos deputados ao Parlamento Europeu.

Anteriormente conhecido como Conselho de Ministros, o Conselho é a segunda câmara legislativa da UE e atualmente reúne os ministros dos Estados-Membros responsáveis pelo assunto em causa. O Conselho da UE consiste em várias configurações compostas por diferentes ministros nacionais, dependendo do tema em discussão, e muitas vezes prevalece sobre o poder legislativo do Parlamento. Como consequência, alguma legislação só é aprovada se houver consenso entre os ministros nacionais, contornando qualquer envolvimento do Parlamento. Por fim, o Conselho Europeu, um órgão executivo cujo papel se limita à tomada de decisões estratégicas, intervém regularmente no processo decisório regular, contornando o processo de decisão normal do sistema legislativo. De forma a tornar o processo legislativo mais transparente e democrático, o Volt propõe não só conceder o poder legislativo ao Parlamento Europeu mas também:

• Transformar o Conselho da União Europeia num Senado Europeu. Os representam os senadores, designados pelos parlamentos nacionais, Estados-Membros. Esta câmara teria um número igual de senadores por Estado-Membro, assegurando que todos os Estados têm uma palavra a dizer no processo legislativo.

• Garantir a capacidade de tomar decisões através da votação por maioria qualificada em vez da unanimidade. Este aspeto é particularmente relevante para os temas atualmente abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum, por exemplo, as sanções, mas também para o alargamento da UE ou questões fiscais.

Uma economia justa depende também de um sistema fiscal e monetário justo. O Volt considera que, de forma a evitar fugas de impostos, paraísos fiscais e corrupção, e devolver aos cidadãos europeus as vantagens desta União, uma união fiscal e monetária é necessária. Esta será feita seguindo as propostas do Volt:

• Reformar a arquitetura fiscal da União Europeia, triplicando o orçamento da UE para fornecer investimentos, abordar desequilíbrios sociais e proteger contra recessões económicas.

• Permitir a uma Europa democrática impostos, especialmente sobre o consumo insustentável e a grave desigualdade de riqueza, para financiar o seu orçamento, apoiado por regras orçamentais claras e vinculativas para os Estados-Membros e maior flexibilidade do que nos atuais critérios de Maastricht.

• Promover a emissão de dívida pela UE com o objetivo de fomentar investimentos em projetos de desenvolvimento económico alinhados com as necessidades europeias comuns. A criação dessa dívida europeia protegerá a estabilidade financeira num mercado financeiro integrado. Ao mesmo tempo, a nova união fiscal e monetária deve fornecer ferramentas institucionalizadas mais eficazes para garantir que os Estados-Membros mantenham um orçamento equilibrado em termos estruturais.

• Criar instrumentos orçamentais que aumentem automaticamente os gastos em recessões e permitam mais flexibilidade orçamental se uma recessão ameaçar enfrentar declínios cíclicos na macroeconomia. Incentivar os restantes Estados-Membros a adotar o Euro, promovendo coesão e estabilidade económica.

• Criar um mandato duplo para o Banco Central Europeu (BCE), assegurando tanto a estabilidade de preços como o emprego, comprometendo-se com uma Europa que prospera tanto na prudência financeira como no crescimento inclusivo.

• Estabelecer um Ministério de Finanças da UE para atuar como regulador, estabelecendo e harmonizando regras e padrões para as administrações fiscais nacionais.

É importante que os ideais europeus sejam cumpridos da mesma forma em toda a União. Ao mesmo tempo, os direitos humanos têm de estar protegidos em todos os países pertencentes à UE, sendo que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos deverá ter capacidade de fazer cumprir esses direitos para todos os cidadãos. Por fim, o cumprimento de leis em todo o bloco europeu deverá ser harmonizado, e os Estados-Membros deverão contar com o apoio das instituições europeias. O Volt propõe:

• Transformar o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) num Tribunal Constitucional para consolidar os fundamentos legais e democráticos da União Europeia, contribuindo para uma interpretação uniforme das leis da UE e afirmando a primazia da legislação da UE.

• Aprofundar o envolvimento democrático capacitando cidadãos e Estados-Membros com uma plataforma estruturada para desafiar e escrutinar decisões da UE com base constitucional e nos direitos fundamentais.

• Tornar as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) universais para uniformizar os padrões de direitos humanos em toda a UE, incentivando a conformidade proativa e simplificando processos de execução.

• Estabelecer autoridades independentes ao nível europeu que apoiem a interpretação de conceitos fundamentais e a aplicação harmoniosa do corpus normativo da UE, que cresce consistentemente, em várias jurisdições da UE:

• Trabalhar em colaboração com representantes dos Estados-Membros, investigadores e sociedade civil. Eles não receberão instruções de ninguém.

• Emitir orientações e decisões vinculativas sobre a aplicação do enquadramento jurídico horizontal e sobre qualquer proposta legislativa (vertical) que dele decorra.

• Supervisionar a aplicação e a execução transfronteiriça do regulamento, adotar pareceres para garantir a consistência da aplicação do regulamento pelas autoridades de supervisão nacionais e atuar como um órgão de resolução de disputas.

Criar uma união mais democrática é o caminho para uma UE mais justa e equitativa, e uma necessidade para conseguirmos enfrentar os desafios modernos. Um sistema que prioriza o interesse nacional sobre o de 500 milhões de cidadãos cria problemas fundamentais e aprofunda a divisão entre os cidadãos e as instituições que os governam. Essa falta de alinhamento resultante gera um défice democrático que mina a confiança pública no projeto europeu.

As medidas do Volt para a Democracia Europeia procurar#ao criar uma ligação clara entre os cidadãos europeus e os processos de tomada de decisão da UE, corrigindo deficiências sistémicas e aproximando os cidadãos das suas instituições. Os cidadãos compreenderão e serão capazes de influenciar as decisões que moldam as suas vidas. A transparência nos processos da UE aumentará a responsabilidade, estabelecendo linhas inequívocas de responsabilidade dentro do aparato da UE e promovendo a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões.

Crucialmente, estas medidas imaginam uma Europa onde os interesses e vozes individuais dos cidadãos assumem o centro do palco, transcendendo as limitações da política nacional. Ao reimaginar sistemas eleitorais e parlamentares, o Volt procura criar uma democracia europeia que seja verdadeiramente representativa, responsável e sensível às necessidades de todos os seus cidadãos.

• Reformar a estrutura atual dos partidos políticos europeus (EuPP), que consiste em partidos nacionais com interesses e prioridades que frequentemente entram em conflito, focados em representar interesses nacionais ou regionais, em vez dos interesses dos cidadãos europeus.

• Criar partidos políticos pan-europeus plenos que promovam o interesse geral de todos os cidadãos europeus.

• Reformar a regulamentação dos EuPPs, tornando a filiação individual de cidadãos padronizada, ao contrário do modelo atual em que os EuPPs são alianças de partidos nacionais. Permitir uma ligação mais forte e coesa entre os EuPPs e suas filiais nacionais, regionais e locais, operando em toda a UE sob um único nome.

• Tornar o voto e a elegibilidade o mais acessível possível, e fazer as eleições europeias verdadeiramente europeias, tornando os MEPs verdadeiramente responsáveis perante os cidadãos.

• Reformar e harmonizar o sistema de votação da UE, estabelecendo a idade legal para votar aos 16 anos e a idade mínima para candidatura aos 18 anos, propondo uma única data de eleição em toda a UE e estabelecendo regras comuns de campanha e mecanismos de votação.

• Dar passos graduais para tornar a UE um único círculo eleitoral, onde os eleitores escolhem representantes a partir de listas transnacionais.

• Permitir que os eleitores emitam dois votos, sendo um voto para eleger um MEP de um único distrito nacional e o outro de uma lista europeia. Fazer com que o número de MEPs eleitos de cada lista seja o mais próximo possível da proporção de votos recebidos. Isso exclui o uso de qualquer limite artificial.

• Implementar iniciativas de educação para os eleitores para garantir que estes estejam bem informados sobre o processo eleitoral, os seus direitos e responsabilidades. Estabelecer sistemas para ajudar todos, incluindo pessoas com deficiências, a participar no processo democrático.

• Conceder plenos direitos de voto (sufrágio universal) aos cidadãos em mobilidade da UE. Seguindo o princípio de "Nenhuma tributação sem representação", conceder uma 5ª liberdade ao mercado único europeu: o direito de escolher votar em todas as eleições no país de residência.

• Expandir os direitos de voto concedidos pelo Tratado de Maastricht em eleições municipais e europeias aos cidadãos móveis da UE, em vigor desde 1992, para eleições regionais, nacionais e presidenciais.

• Conceder plenos direitos de voto condicional após 24 meses de residência contínua, introduzidos com base na reciprocidade, num processo de opção para os Estados-Membros dispostos a avançar da votação de acordo com a cidadania para a votação de acordo com a residência.

• Garantir que os votos dos 15 milhões de cidadãos que atualmente vivem num Estado-Membro da UE diferente do seu país de origem não são perdidos.

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