Criar um círculo de compensação nacional, à semelhança do que já acontece nos Açores.

A proposta prevê a introdução deste círculo sem aumentar o número total de deputados, garantindo equilíbrio entre proporcionalidade e estabilidade. Apesar de ser uma medida tecnicamente viável e apoiada por especialistas e vários partidos, PS, PSD e PCP rejeitaram-na quando foi apresentada pela Iniciativa Liberal em 2023.

Avaliar a criação de benefícios fiscais atrativos para famílias e empresas que desejem mudar-se para os territórios de baixa densidade;

Pagamento da remuneração complementar a todos os trabalhadores da administração pública central, à semelhança dos trabalhadores da administração local e regional;

**Criar uma Lei da Compensação dos Territórios, tendo em vista desenvolver o quadro normativo das contrapartidas a oferecer pelo exercício de atividades que, podendo ser estratégicas e estruturantes para o conjunto nacional, aportam efeitos com impactos significativos nas comunidades e nos ecossistemas;**

A Iniciativa Liberal defende a criação de um círculo nacional de compensação nas eleições legislativas, para garantir que todos os votos contam por igual, independentemente do círculo eleitoral. Esta reforma visa tornar o sistema mais justo, proporcional e representativo, corrigindo as distorções que penalizam os eleitores dos círculos mais pequenos e os partidos emergentes.

18. **TRABALHAR COMPENSA**

Pagamento do subsídio de insularidade a todos os trabalhadores da administração pública central, à semelhança dos trabalhadores da administração local e regional;

Aumentar as compensações a atribuir aos Bombeiros, no âmbito da Directiva Financeira do DECIR (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais).

Atualizar o limite para a isenção de contribuição para a ADSE;

**Adotar um modelo digital de submissão e avaliação de pedidos**, com prazos vinculativos para resposta, impedindo atrasos injustificados.

Garantia da compensação financeira por parte da República nas ligações aéreas, com obrigações de serviço público entre o continente e a região autónoma dos Açores, e o direito equitativo à mobilidade entre todas as ilhas e o continente;

Duplicámos a consignação de IRS para as entidades do setor social

Rever a lei eleitoral e respectiva representatividade de todos os territórios nos centros de decisão política, nomeadamente através da criação de um círculo de compensação nacional.

Uniformizar o sistema de informação do IFAP, com pré-preenchimento automático para candidaturas a apoios;

Igual valor para todos os votos, em qualquer distrito;

Garantia do direito à mobilidade dos residentes nas regiões autónomas, com a concretização do fim do pagamento total e antecipado das tarifas no acesso ao subsídio de mobilidade;

Promover o debate público sobre a possibilidade de os círculos eleitorais para a Assembleia da República atenderem, também, à dimensão territorial em conjugação com a proporcionalidade populacional;

Rever a fórmula de cálculo dos pacotes financeiros a atribuir às autarquias no âmbito da descentralização de competências.

Reduzir o imposto de selo para empréstimos verdes e circulares;

Os montantes cobrados devem financiar a gestão e manutenção das Áreas Protegidas, com a liberdade de escolher como pretendem fazer a promoção destas ações de conservação: seja pela via dos recursos próprios das câmaras, seja pelas empresas ou pelas organizações não-governamentais.

Renegociação da dívida da Região ao Estado, permitindo redução de encargos anuais e dos juros totais;

Redefinir os critérios de seleção de operações nos programas cofinanciados para ganhar escala e eficiência (garantir sinergias e escalabilidade);

Compensar os membros das forças de segurança que estejam destacados para fora da sua zona de residência, por forma a atenuar o acréscimo de despesas.

Criar condições institucionais para a criação de veículos financeiros voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns, para dar uma resposta preventiva ou por compensações a posteriori;

Permitir que os CROs possam deixar os animais a cargo de pessoas, suportando parcialmente ou totalmente os encargos com os mesmos, libertando espaço e poupando recursos;

Reversão da fusão de freguesias nos casos em que a população o deseje através da aplicação da Lei n.º 39/2021 de 24 de junho, particularmente o Artigo 25.º (Procedimento especial, simplificado e transitório);

Dado este problema estrutural que importa resolver, em complemento às medidas apresentadas no Programa Social e de Governação, a AD continuará a trabalhar para a **criação de um Suplemento Remunerativo Solidário** com as seguintes ca­racterísticas:

Taxa municipal de direitos de Passagem (TMDP), de forma a que nos municípios em que seja cobrada, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo sejam responsáveis pelo seu pagamento;

Aplicar o princípio da descentralização e da subsidiariedade, conferindo às CCDR e entidades intermunicipais um papel-chave na gestão dos futuros Programas Regionais de gestão dos fundos europeus;

**Introduzir métricas de desempenho para avaliar a eficácia das entidades** e responsabilizar gestores públicos por atrasos e más práticas.

Aplicação de obrigações de serviço público no transporte aéreo de mercadorias e garantia de distribuição atempada de correio;

Redesenhar o Programa de Valorização do Interior, incentivar a recuperação das casas das aldeias;

A melhoria da condição estrutural e o reforço de segurança sísmica dos equipamentos e edifícios transferidos para os municípios;

Alargar a taxa reduzida de 6% de IVA a todos os consumos eletricidade da potência contratada até 6,9 kVA;

Diversificar fontes de financiamento através de fundos europeus, parcerias público-privadas e instrumentos de financiamento inovadores, como mecanismos de pagamento por serviços ecossistémicos.

Exigência de contrapartidas laborais nos acordos de cooperação com IPSS, designadamente a progressiva uniformização das tabelas salariais entre setor social e as mesmas categorias no setor público, a existência de contratos estáveis e o não recurso a falsos recibos verdes por parte das instituições com as quais o Estado celebra acordos de cooperação;

Aumentar a consignação em sede de IRS para as instituições do setor social para 1,5% até ao final da legislatura.

O IMI, conforme proposto no ponto 8 deste programa;

**Estimular o desenvolvimento até 2030 de uma nova rede de 200 Ecocentros Comunitários, de nova geração, reunindo oficinas de reparação e mercados de segunda mão;**

**Criar um mecanismo de _feedback_ obrigatório**, onde empresas, agricultores e cidadãos possam reportar bloqueios administrativos e sugerir melhorias.

Programa de recuperação dos serviços públicos da responsabilidade da República, com principal enfoque naqueles que apresentam maior défice ao nível das instalações e meios humanos como são os casos da justiça e das forças de segurança;

Prolongámos o mecanismo de compensação de sinistralidade até 31.12.2028

**Desenvolver modelos de remuneração dos serviços de ecossistemas, valorizando economicamente a regeneração de solos e de ativos biológicos, num cenário de criação de territórios neutros em carbono;**

Que as Câmaras Municipais tenham oportunidade de aumentar a oferta de OTLs (Ocupação de Tempos Livres) dentro das escolas ou em espaços camarários e até ao final do terceiro ciclo, com o objectivo não só de aliviar as famílias de mais esta preocupação e despesa, mas também como forma de aumentar o tempo ao ar livre para brincar e conviver, bem como dando a oportunidade de participar em actividades formativas e/ou desportivas oferecidas pelos OTLs escolares.

Assegurar que as receitas geradas por atividades económicas dentro das AMP contribuam para a sua gestão e manutenção.

Cumprimento das obrigações do Estado ao nível das condições físicas dos serviços do estado na região, nomeadamente daqueles com maior défice ao nível das instalações e meios humanos como a justiça e forças de segurança;

Introduzir o voto por correspondência nas eleições Presidenciais e Europeias para os eleitores das comunidades portuguesas, à semelhança do que sucede nas eleições legislativas;

Reduzir em pelo menos 20% o IUC dos veículos até média cilindrada, matriculados após 1 de julho de 2007;

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No 250C (CH) Artigo 30.o-A (Actualização do Abono de Habitação para a Carreira Diplomática) REJEITADO CONTRA Partido Socialista ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR PSD, CHEGA,IL, BE, PAN

A paisagem e o património natural de que desfrutamos representam um valor para todos que ainda não é contabilizado. Por isso, faz todo o sentido aplicar o princípio do utilizador-pagador nas áreas protegidas, conferindo aos comités de cogestão a possibilidade de cobrarem taxas pelos vários tipos de usufruto possíveis nas áreas sob a sua tutela.

Criação de um Código Eleitoral, com respeito pelas autonomias das Regiões Autónomas;

Exigir a apresentação de cenários alternativos ou decisões alternativas e apresentação dos cálculos do valor atual líquido das operações de gestão de dívida, recorrendo a taxa de desconto adequadas;

Tornar os sistemas de bilhética interoperáveis, de modo a juntar num mesmo cartão ou aplicação títulos de transporte de diferentes regiões do país;

A abolição das actuais taxas de utilização das SCUT, com base na disponibilidade orçamental existente;

Diversificar as fontes de receita das áreas protegidas, permitindo às entidades de gestão cobrar serviços de ecossistema pelo seu usufruto.

Promoção da gratuitidade dos transportes públicos e reforço dos apoios às energias verdes, para empresas e particulares, com o objetivo de acelerar a transição energética e a descarbonização;

Rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e analisar a possibilidade de criação de Sistemas Fiscais Regionais.

Reduzir de forma gradual a propina de licenciatura, até à sua extinção no prazo de uma década;

Criar o protocolo “zero economia paralela”, com o objectivo de em seis anos recuperar tendencialmente todos os valores movimentados no âmbito da economia paralela para a economia nacional (cerca de 89 mil milhões de euros ano).

**Redefinir e clarificar as funções da APA e do ICNF** para evitar sobreposição de atribuições, permitindo uma atuação mais eficiente e transparente.

5. Criação de Novo Suplemento Remunerativo Solidário;

Aprofundamento, sistematização, controlo e divulgação de forma transparente do processo de requalificação ambiental dos terrenos na Ilha Terceira;

Reforçar o abono de família para as crianças dos 3 aos 6 anos de todos os escalões de rendimento, com um aumento de 50% do valor do abono ao longo da legislatura;

Reforçar as verbas atribuídas aos municípios pertencentes aos territórios de baixa densidade, por forma a permitir que os municípios tenham a capacidade de dinamização e implementar políticas de desenvolvimento dos seus territórios.

Reforçar a cooperação entre entidades competentes e organizações internacionais para garantir o cumprimento das regras nas AMP e envolver comunidades locais na gestão das AMP, criando incentivos económicos e mecanismos de participação ativa na tomada de decisão.

- Substituir um conjunto alargado de apoios sociais, sem perdas para ninguém, por um Suplemento Remunerativo Solidário - sistema de subsídio ao trabalho, com a possibilidade de acumulação de rendimentos do trabalho com RSI, pensão social, ou outros apoios sociais dirigidos a situações sociais limite, que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar;

Garantia dos meios necessários com a fiscalização da ZEE;

- A centralização na CPCS de competências tripartidas, como a arbitragem de matérias laborais, pareceres tripartidos nestas áreas exigidos pela legislação, o Centro de Relações Laborais e outras competências, desde logo de monitorização;

Implementar uma estratégia nacional eficaz para os resí- duos assente no princípio da economia circular;

**Implementar mecanismos de avaliação e auditoria externa** para assegurar que a descentralização não compromete o rigor ambiental e florestal.

Concluir os processos de designação das 61 Zonas Especiais de Conservação (ZEC) resolvendo o contencioso comunitário.

A celebração de contratos-programa entre a República e as regiões, no quadro dos projetos de interesse comum e que visem, entre outras áreas, a transição energética, o investimento em infraestruturas de saúde ou a investigação científica;

**Desenvolver uma agenda para as competências circulares, estabelecendo academias de indústrias de impacto zero, especialmente dirigidas à reconversão de trabalhadores;**

Reforçar os meios de fiscalização para as entidades que operam no sector: APA, CCDR e IGAMAOT.

Avaliação de desempenho das entidades envolvidas, com penalizações para atrasos injustificados.

Dar sequência às políticas de incentivo à criação de redes de luso-eleitos, desenvolver experiências que permitam a adoção do voto eletrónico;

Substituição da figura do representante da República por um órgão autónomo com os mesmos poderes;

Apoiar a economia circular, estimulando a reutilização, a aquisição em segunda-mão, a manutenção, a inovação, o ecodesign, as indústrias criativas;

Criar um regime geral de taxas, simplificando todo o regime e concentrando todos as taxas num só diploma, assim facilitando o conhecimento e cumprimento, conforme proposta apresentada pela CIP.

Aumentar a transparência das taxas de filiação de cada parceiro social, com a divulgação regular do número de trabalhadores inscritos em cada sindicato (e destes em cada central sindical) e do número de empresas afiliadas a cada confederação patronal e associações de empregadores respetivas;

Capacitar as universidades e politécnicos dos territórios de baixa densidade, através do PRR e do PT20-30, criando polos de inovação e fixação de populações;

Revisão da Lei das Finanças Regionais, retirando os constrangimentos impostos no período da troika, garantindo estabilidade e adaptando-a às atuais necessidades, estabelecendo ainda em sede estatutária condicionantes à revisão da Lei de Finanças Regionais protegendo assim a sua estabilidade de maiorias conjunturais;

Estabelecer prazos máximos vinculativos para processos de candidaturas a subsídios e licenciamentos, assumindo o deferimento tácito quando aplicável;

Actualizar os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) para que se adaptem às necessidades actuais de cada região, de cada município.

**Criar um portal único de processos ambientais e florestais** que agregue pedidos, licenciamentos e monitorização, reduzindo tempos de espera e aumentando a previsibilidade para cidadãos e empresas.

Prosseguir a modernização dos sistemas de avaliação e progressões das carreiras gerais (SIADAP e similares) criando-se o suplemento remuneratório de desempenho que a cada ano aumenta de valor com base no desempenho do trabalhador e do seu serviço/ entidade no ano anterior. Tal permite reconhecer o mérito e desempenho contínuo dos trabalhadores. Supletivamente, comtempla-se a possibilidade de trabalhadores com desempenho meritório elevado receberem bónus variáveis no final de cada ano;

Conjugada com as restantes medidas atrás enunciadas, estas propostas melhorariam a balança de rendimentos em 2228 milhões de euros em 2020 e, na atualidade, em mais de 2500 milhões de euros.

**Compensar os territórios afetados pelo desenvolvimento da fileira do lítio, através da criação do Fundo dos Recursos Geológicos**;

Implementar uma cultura digital nos municípios e eliminar as zonas brancas (zonas em que os operadores de comunicações ainda não investiram em infra-estruturas de última geração), assegurando que a conectividade seja plena quer através de rede móvel, quer através de rede fixa.

A reforma passa também pela separação das funções de gestão, fiscalização e execução, garantindo maior eficiência e eliminando conflitos de interesse. As comissões de cogestão terão liberdade para contratualizar serviços e descentralizar operações, permitindo decisões mais rápidas e ajustadas às necessidades locais. O Estado manter-se-á como regulador e fiscalizador, assegurando o cumprimento dos objetivos de conservação. Além disso, a deslocalização do ICNF permitirá uma gestão mais próxima da realidade de cada território, promovendo uma administração mais eficaz e adaptada. Com este modelo descentralizado, as áreas protegidas passarão a ser geridas de forma eficiente e sustentável, criando valor económico, assegurando a biodiversidade e promovendo um equilíbrio entre conservação e desenvolvimento.

Avaliar a não sujeição a tributação das subvenções europeias relativas às medidas agroalimentares (primeiro pilar), como acontece em alguns Estados-Membros da União Europeia;

Garantia de que quem recebe o salário mínimo nos Açores, a que acresce o complemento regional ao salário mínimo, não paga IRS.

**Criar um contrato de serviço público de caixas multibanco, que assegure a existência de serviços bancários gratuitos nos territórios de baixa densidade populacional;**

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 No1507C (CH) Artigo 173.o-A (Contribuição extraordinária sobre o sector bancário) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PAN FAVOR CHEGA, IL

Com a fragmentação partidária crescente e um sistema eleitoral que não acompanhou as mudanças demográficas e políticas, muitos eleitores são hoje forçados ao “voto útil”, especialmente em distritos como Portalegre, Guarda ou Bragança, onde a possibilidade de eleger representantes fora dos grandes partidos é muito reduzida.

Reforçar as condições dos Centros de Recolha Oficiais (CRO) e dos programas que desenvolvem;

Garantia de audição das regiões sobre acordos e tratados internacionais e obrigação de parecer vinculativo regional nas matérias que respeitam diretamente à região autónoma;

Apoiar a implementação dos Sistemas PAY-T (“Pay-as-you-throw”), e outras similares, que permitam identificar a quantidade de resíduos produzidos por cada cidadão, promovendo o espírito de separação de RU na fonte e fomentem o aumento da separação e taxas de recolha dos resíduos valorizáveis;

Acabar com a exigência de pagamento de portagens nas auto-estradas do interior do país, procedendo-se à renegociação dos contratos de concessão.