Ao longo do último ano, o Partido Socialista foi oposição determinada e responsável. Determinada porque, após as eleições de 10 de março de 2024, iniciámos um trabalho de renovação interna e de construção de uma alternativa sólida e mobilizadora ao governo de direita. Responsável, porque o PS garantiu desde o início da legislatura condições para que o governo da AD pudesse fazer o que lhe competia: governar. Viabilizou a eleição do Presidente da Assembleia da República, votou contra a moção de rejeição do Programa do Governo, viabilizou o Orçamento do Estado para 2025 e rejeitou duas moções de censura.

No entanto, o PS sempre foi claro ao afirmar que não aprovaria moções de rejeição ou censura ao Governo, mas também não aprovaria uma moção de confiança. O nosso compromisso com a estabilidade nunca se confundiu com a ideia de sustentar incondicionalmente um Governo de direita. O país caminha agora para eleições porque o Governo da AD esgotou o seu projeto para o país e porque o seu líder esgotou a sua credibilidade, decidindo, por isso, precipitar a sua própria queda.

Há um ano, o governo da AD herdou um país que crescia há oito anos acima da média da União Europeia, com o emprego em máximos históricos e um significativo excedente orçamental. O país enfrentava desafios, mas encontrava-se numa situação estável após os anos marcados pela pandemia e pela inflação elevada. Desde que tomou posse, este Governo limitou-se a consumir o excedente herdado e a inaugurar obras lançadas pelos executivos socialistas. Um ano depois, os problemas por todos identificados continuam a existir. Em áreas como a saúde e a habitação, não só os problemas não foram resolvidos como se agravaram. E aquilo que hoje está bem, já estava bem. Antes, aliás, estava melhor: no último ano de governação do PS, o país cresceu mais, investiu mais, criou mais emprego, aumentou mais os salários e reduziu de forma mais significativa a dívida pública. O governo da AD não está a transformar o país, está a travá-lo.

Existe, contudo, uma segunda razão que nos trouxe até aqui. Não foi apenas o Governo que esgotou o seu projeto — também o Primeiro-Ministro, envolto em inúmeros casos mal explicados, perdeu a sua credibilidade. Hoje, há elementos suficientes para se afirmar com convicção que Luís Montenegro não reúne as condições de confiança, idoneidade e credibilidade para exercer o cargo de Primeiro-Ministro. Um líder tem a obrigação de ser transparente, de não fugir ao escrutínio, de saber assumir os seus erros e de não procurar enganar os cidadãos. Os traços do atual Primeiro-Ministro refletem-se na postura do Governo: uma relação pouco séria com o país, marcada pela fuga às responsabilidades, pela manipulação de números e por uma estratégia constante de propaganda.

O PS não desejava estas eleições, nem as provocou. Mas, aqui chegados, está preparado para as enfrentar e determinado em vencê-las. Apresentamo-nos perante os portugueses com uma liderança séria, responsável, transparente, experiente, com capacidade de diálogo e execução, e apresentamo-nos com um projeto para Portugal.

Hoje, o país enfrenta problemas sérios nos salários, na habitação e no Serviço Nacional de Saúde. Sabemos que a maioria dos trabalhadores tem salários na ordem dos €1.000 por mês, que faltam habitações para os jovens, creches para as crianças, lares e respostas de apoio domiciliário para os idosos, profissionais nas escolas e nos hospitais. É em desafios como estes, centrais para o presente e para o futuro dos portugueses, que vamos concentrar a nossa ação e os recursos disponíveis.

Portugal precisa de um projeto que ofereça segurança aos portugueses; segurança física, mas também no emprego, na saúde, na habitação e na educação. Um projeto que lhes dê mais oportunidades: emprego qualificado, melhores salários, casas a preços acessíveis e mais tempo para viver. Um projeto que dê aos portugueses mais esperança no futuro – um futuro melhor para cada pessoa, para cada família e para o país.

Nos oito anos em que o PS foi Governo, a economia portuguesa registou um crescimento sustentado que reforçou a convergência com a UE. Entre 2016 e 2019, o PIB real cresceu, em média, 2,8% ao ano, superando a média da UE (2,2%) e da Zona Euro (1,9%). Apesar do impacto da pandemia e da invasão da Ucrânia, Portugal retomou rapidamente a trajetória de crescimento. Em 2023, a riqueza nacional estava 6,4% acima do nível pré-pandémico, face a apenas 4,4% na média europeia. Aproveitando o fim das restrições, as alterações nas cadeias de produção globais e o impulso à procura interna através da implementação de apoios às famílias e às empresas, Portugal transformou adversidades em oportunidades. Nestes oito anos, com exceção de 2020 e 2021, a economia cresceu sempre acima da média da UE – um feito raro e um sinal claro de convergência.

Em 2024, a economia cresceu 1,9%. Apesar de se manter acima da média da UE e da Zona Euro, este valor representa um abrandamento face aos 2,6% de 2023 e à média de 2,2% entre 2016 e 2023. Ainda assim, o Governo da AD, que qualificava o crescimento económico dos anos anteriores como “anémico”, celebrou o pior resultado em quase dez anos. Não foi só o crescimento do PIB que abrandou em 2024: as exportações cresceram 3,4%, abaixo dos 3,8% de 2023 e da média de 4,5% entre 2016 e 2023; o investimento subiu 2,9%, face a 3,7% em 2023 e 4,8% em média na última década; o investimento público cresceu 10,9%, quase metade do valor de 2023 (19,7%), com a pior taxa de execução em dez anos (82,5%) e um desvio de €1.600 milhões face ao previsto pelo Governo da AD.

Em suma, uma atividade económica em clara desaceleração, celebrada por uma coligação que antes desvalorizava crescimentos robustos. Mas a falta de seriedade da AD não se fica por aqui. A coligação AD inscreveu no seu programa eleitoral um cenário macroeconómico assente num crescimento de 3% ao ano. O PS denunciou desde o início a falta de credibilidade dessas projeções. Bastaram seis meses para o próprio Governo da AD rever em baixa todos os indicadores. No Orçamento do Estado de 2025 e no Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo, o crescimento previsto passou de 2,9% para 1,95% ao ano, um corte de 33% face ao prometido e 11% abaixo do registado com o PS. No emprego, a previsão caiu de 1,4% para 0,5% ao ano, menos 200 mil novos postos de trabalho em quatro anos. As exportações baixaram de 4,2% para 3,3%; o investimento, de 4% para 2,9%.

Tudo isto num ano em que a AD - primeiro em campanha e depois como Governo - anunciou vezes sem conta um “choque fiscal” em sede de IRC, sugerindo que a descida da taxa estatutária do imposto de 21% para 15% seria um catalisador automático para o investimento e para o crescimento económico. Seria de esperar que a mera expetativa dos agentes económicos se traduzisse num maior dinamismo, mas o que aconteceu foi uma travagem do investimento privado. O investimento das sociedades não financeiras subiu apenas 2,1% em 2024, em clara contração face aos 5,4% de 2023 e face à média de 8,5% do período 2016-2023, contribuindo com apenas 28% para o aumento do investimento total na economia face a um contributo de 51% em 2023.

Entre 2015 e 2023, foram criados quase 700 mil novos postos de trabalho em Portugal. O emprego cresceu 2% ao ano em termos globais e 2,6% nos jovens. O desemprego recuou para níveis historicamente baixos e a precariedade recuou. Ao mesmo tempo, os salários tiveram um crescimento sustentado, alavancado não apenas pela valorização do Salário Mínimo Nacional (SMN), mas também pela política salarial ambiciosa definida pelos Governos do PS. Entre 2015 e 2023, as remunerações médias declaradas à segurança social registaram um aumento de 34%, 16 pontos percentuais acima da inflação acumulada no mesmo período. Em termos reais, o salário médio subiu quase €150 por mês neste período, ou seja, mais de €2.000 anuais. O peso dos salários no PIB convergiu com a média europeia: era de 43,8% em 2015 (3 pontos abaixo da média da UE) e aumentou para 47,1% em 2023, superando até a média da UE (47%).

Estes avanços não foram fruto do acaso. São resultado de uma recuperação económica sólida e da condução política firme e determinada do PS na valorização de quem trabalha. Em 2022, o Governo do PS celebrou dois acordos históricos e decisivos para acelerar o crescimento dos salários: o Acordo de Médio Prazo para a Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, e o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública. No quadro do acordo de médio prazo de concertação social, o SMN continuou a ser valorizado, com um aumento real de 8,9% entre 2022 e 2024 (+€63 por mês). Mas esse acordo definiu também metas concretas de valorização do salário médio para o horizonte 2023-2026 e permitiu alcançar valorizações nominais do salário médio de 7,4% em 2023 e 6,5% em 2024, assegurando um aumento real do poder de compra de 7% em dois anos (+€96 por mês).

Os salários em Portugal continuam a ser baixos e esse é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento económico e social do país, mas estava em curso uma trajetória de mudança e ambição. O ano de 2024, com a AD no Governo, veio travar essa trajetória. Em 2024, o emprego cresceu apenas 1,2%, quase metade dos 2,3% registados em 2023 e abaixo da média de 1,9% do período 2016-2023. Depois de dois anos seguidos com crescimentos acima dos 10%, o emprego jovem desceu em 2024 (-4%), ao mesmo tempo que a taxa de desemprego jovem subiu de 20,5% para 21,6%. Além da perda de dinamismo na criação de emprego, há uma desaceleração do crescimento dos salários – uma tendência que resulta das opções de política do atual Governo.

Desde logo, as medidas adotadas pela AD em sede fiscal (como o 15.° mês isento) estimulam padrões de remuneração mais fragmentados, com peso crescente das componentes remuneratórias variáveis – que o empregador pode gerir como entender. Estas medidas podem gerar nos trabalhadores a ilusão de um salário mais elevado, mas são lesivas do crescimento orgânico do salário base. Ao mesmo tempo, no acordo de concertação social que promoveu em outubro do ano passado, a AD reforçou o valor do SMN para 2025 (€870 em vez de €855), mas não reforçou as metas para aumento do salário médio – mantiveram um objetivo de 4,7% para 2025, quando os salários subiram 7,4% em 2023 e 6,5% em 2024 (acima da meta de 5% acordada para esse ano).

Em consequência, já há sinais de que as políticas da AD levaram a um claro abrandamento da valorização dos salários: em janeiro de 2025, os salários subiram 1,7% em termos reais, quando em janeiro de 2024 cresceram 3,7%. Ou seja, caiu para metade o ganho real dos trabalhadores: de um aumento real de €50 por mês em janeiro de 2024 passou-se para um aumento de apenas de €25 por mês em janeiro de 2025.

O Partido Socialista tem um compromisso sério com a governação do país. O atual programa resulta não só do património de experiência governativa e do exercício de construção do programa eleitoral anterior, como também da realização de nove sessões temáticas com especialistas, empresários e independentes, nove sessões distritais com mais de 200 participantes e, ainda, cerca de 100 contributos escritos.

Governar Portugal implica fazer escolhas que são retratadas nas linhas que se seguem. O Partido Socialista apresenta-se a estas eleições com um programa eleitoral assente num cenário macroeconómico prudente e responsável, que contrasta com a proposta da Aliança Democrática, não só nas prioridades mas na credibilidade das soluções. Em 2024, a AD apresentou um programa eleitoral em que não só ficcionou um cenário macroeconómico à base do que desejava fossem as condições que enfrentaria, como também conscientemente enganou os portugueses em relação à dimensão da descida do IRS. Esse não é o caminho do PS, com quem os portugueses contam para um projeto de esperança no futuro.

O cenário macroeconómico apresentado comporta riscos descendentes decorrentes da fragmentação adicional do comércio internacional resultantes do recrudescimento de medidas protecionistas à escala global, com destaque para a imposição adicional de tarifas pelos EUA sobre a UE e sobre os principais fornecedores americanos. Num contexto de aumento generalizado de tarifas por parte dos EUA, é expectável que os países alvo imponham tarifas num quadro de uma retaliação, as quais não deixarão de ter impactos sobre o crescimento económico e a inflação, assim como na incerteza e no preço do risco à escala global.

Neste contexto, será expectável que Portugal seja significativamente afetado, tendo em conta o grau de abertura da economia portuguesa e a sua exposição não apenas à economia americana, mas a economias da área do euro com exposição à economia americana. Assim, e pelo impacto das tarifas no comércio e na incerteza que afeta o consumo e as condições de financiamento, é plausível considerar um crescimento do PIB inferior ao do cenário macroeconómico de -0,9 pp em 2025 e -0,7 pp em 2026, e uma posterior reversão gradual de +0,1 pp em 2027, +0,6 pp em 2028 e +0,2 pp. em 2029, em linha com as simulações apresentadas no World Economic Outlook do FMI de outubro de 2024.

Estes impactos e a sua distribuição no tempo são particularmente incertos, mas dão bem a ideia da vulnerabilidade do cenário macroeconómico num quadro de elevada incerteza, com impacto nas contas públicas e nas estimativas orçamentais. Num quadro de elevada incerteza, as medidas a adotar devem ser moduladas de forma a estimar os seus impactos permanentes na despesa, os quais são dificilmente reversíveis caso se materialize um cenário adverso desta natureza.

O cenário macroeconómico e orçamental não reflete o aumento previsível de despesas em Defesa e os seus potenciais impactos. Estas despesas, que Portugal deverá assumir no quadro das suas alianças internacionais, terão regras próprias no quadro da UE que ainda não são plenamente conhecidas. Neste contexto, esta despesa, que não deixará de ter impacto no cenário apresentado, não é considerada no presente exercício, pela sua excecionalidade e imprevisibilidade.

Perante um cenário geopolítico particularmente desafiante e incerto, e atendendo aos riscos económicos e orçamentais a ele associados, a condução da política orçamental exige prudência e definição de critérios e prioridades concretas, que preservem a credibilidade e a margem construída ao longo da última década.

Face a este contexto, os partidos que compõem o atual executivo pretendem, uma vez mais, direcionar a política orçamental para uma redução sem critério da taxa de IRC até aos 15%, a qual tem um impacto orçamental negativo de, pelo menos, €1.500 milhões e cujo retorno económico é particularmente incerto. Foi, ainda, anunciada uma nova descida substancial do IRS que, presume-se, em linha com a proposta já apresentada pelo Governo este ano, se concentre nos escalões de rendimentos mais elevados. Num cenário adverso, a referida perda de receita não só retiraria espaço para o Estado responder às necessidades das famílias e das empresas, como colocaria Portugal numa situação de risco de incumprimento face às novas regras orçamentais europeias.

O Partido Socialista, por sua vez, optará por uma estratégia que garanta maior estabilidade e previsibilidade macroeconómica, que reforce os serviços públicos e a justiça social, e que impacte diretamente no rendimento disponível de todas as famílias. O quadro de política económica e orçamental terá por base um equilíbrio entre a redução sustentável da dívida pública e a aceleração do crescimento económico.

Este modelo de crescimento assentará, por um lado, no fomento da procura interna, centrado no aumento do consumo das famílias e no estímulo ao investimento público e privado e, por outro lado, no crescimento da procura externa, com medidas estruturais direcionadas para aumentar a produtividade, competitividade e internacionalização da economia portuguesa.

O cenário macroeconómico apresentado tem subjacente as projeções das principais instituições económicas nacionais e internacionais conhecidas à data de elaboração do exercício. O cenário orçamental estimado incorpora as medidas apresentadas no programa. Tendo em conta os riscos descendentes decorrentes do contexto geopolítico, optou-se por não incluir diretamente os seus impactos no cenário macroeconómico. Neste contexto, o impacto das medidas é considerado como uma oportunidade ascendente sobre o crescimento da atividade económica.

As medidas consideradas permitirão que o cenário macroeconómico apresente riscos mais equilibrados sobre o crescimento da atividade económica e do emprego, contribuindo por essa via para uma maior robustez do cenário macroeconómico apresentado, e funcionando como estabilizadores num contexto de elevada incerteza. As medidas de política traduzir-se-ão num impulso positivo sobre o crescimento económico, aumentando o potencial de crescimento apresentado no cenário macroeconómico subjacente, designadamente pelo seu impacto significativo sobre a estrutura produtiva da economia nacional. Este cenário reflete o projeto político do PS e o seu compromisso com os portugueses de uma política macroeconómica e orçamental credível, realista e prudente, crucial num contexto externo particularmente incerto.

Tabela 1 - Cenário Macroeconómico Plurianual subjacente ao Programa Eleitoral

| | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | | :--------------------------------------- | :---- | :---- | :---- | :---- | :---- | | PIB real e componentes (variação, %) | | | | | | | PIB | 2,3 | 2,1 | 1,7 | 2,0 | 2,0 | | Consumo privado | 2,8 | 1,8 | 1,8 | 2,0 | 1,9 | | Consumo público | 1,1 | 0,8 | 0,4 | 1,0 | 1,8 | | Investimento (FBCF) | 3,9 | 4,4 | 0,1 | 2,7 | 2,6 | | Exportações | 2,7 | 2,9 | 3,0 | 2,2 | 1,9 | | Importações | 2,8 | 3,0 | 2,0 | 2,2 | 2,1 | | Preços (variação, %) | | | | | | | Deflator do PIB | 2,9 | 2,5 | 2,3 | 2,0 | 2,0 | | IHPC | 2,3 | 2,0 | 2,0 | 2,0 | 2,0 | | PIB nominal | | | | | | | Variação (%) | 5,3 | 4,7 | 4,0 | 4,0 | 4,0 | | Nível (mil M€) | 299,9 | 313,9 | 326,4 | 339,5 | 353,0 | | Mercado de trabalho (variação, %) | | | | | | | Taxa de desemprego (% pop. ativa) | 6,4 | 6,4 | 6,4 | 6,3 | 6.3 | | Emprego | 1,3 | 0,7 | 0,4 | 0,2 | 0,3 | | Produtividade aparente do trabalho | 0,9 | 1,4 | 1,2 | 1,9 | 1,9 |

Este cenário antecipa a manutenção da trajetória de convergência com os restantes países da área do euro, com um crescimento médio de 2% ao ano, ancorado num aumento sustentado da produtividade. O recurso a esta previsão de crescimento não é falta de ambição por um maior nível de crescimento económico, mas sim a responsabilidade de apresentar um cenário prudente, em linha com as projeções económicas conhecidas e com os princípios aplicáveis à elaboração do Orçamento do Estado.

Num contexto marcado pelos desafios da evolução demográfica, antecipa-se a manutenção de elevados níveis de emprego e uma estabilização da taxa de desemprego ao longo do período, tendo como pano de fundo um mercado de trabalho próximo do pleno emprego.

Após medidas, o exercício apresenta saldos orçamentais equilibrados, uma redução sustentada da dívida pública e um crescimento médio da despesa corrente primária de 4%, em linha com o crescimento do PIB nominal.

Estes indicadores são críticos para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas garantindo o cumprimento das regras orçamentais europeias recentemente revistas e da Lei de Enquadramento Orçamental e asseguram a continuidade do usufruto das vantagens decorrentes desta política orçamental: maior grau de liberdade das políticas públicas para dar resposta em cada momento aos desafios do país e acesso a condições de financiamento mais favoráveis para famílias e empresas.

Tabela 2 - Indicadores Orçamentais

| Finanças públicas (% PIB) | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | | :------------------------ | ---: | ---: | ---: | ---: | ---: | | Saldo orçamental | 0,1 | -0,4 | 0,0 | 0,0 | 0,1 | | excluindo impacto PRR | 0,7 | 0,3 | 0,2 | 0,1 | 0,1 | | Dívida Pública | 90,4 | 86,8 | 83,5 | 80,0 | 76,6 |

É neste contexto, e em resultado da governação do Partido Socialista na última década, que o próximo Governo do PS assume perante os portugueses os compromissos vertidos neste programa com total confiança de que os levará a bom porto, sem defraudar expectativas e dando resposta às preocupações de todos os portugueses. Das diversas propostas apresentadas no nosso programa, destacamos as prioridades que tocam o dia-a-dia das famílias, com a confiança de quem conhece o seu país e acredita que, junto, podemos dar um novo impulso a Portugal.

i) Reduzir os impostos com base numa política fiscal inteligente, seletiva, que promova uma distribuição mais equilibrada do rendimento e que estimule o investimento:

• Assegurar às famílias o regresso, agora permanente, do IVA Zero nos produtos essenciais do cabaz alimentar;

• Alargar a taxa reduzida de 6% de IVA a todos os consumos eletricidade da potência contratada até 6,9 kVA;

• Reduzir em pelo menos 20% o IUC dos veículos até média cilindrada, matriculados após 1 de julho de 2007;

• Aprofundar a seletividade da descida do IRC para as empresas, privilegiando a descida do imposto para as que reinvestem os seus lucros e valorizam salários.

ii) Aumentar o salário mínimo nacional e reforçar as metas para valorização do salário médio:

• Aumentar o salário mínimo em pelo menos €60 por ano, atingindo um aumento de, no mínimo, €240 para €1.110 em 2029;

• Aumento do salário médio em pelo menos 5% ao ano, atingindo pelo menos os €2.000 em 2029.

iii) Aumentar o rendimento disponível das famílias:

• Prosseguir a política de alargamento da gratuitidade das creches e concretizar a gratuitidade da educação pré-escolar;

• Reforçar o abono de família para as crianças dos 3 aos 6 anos de todos os escalões de rendimento, com um aumento de 50% do valor do abono ao longo da legislatura;

• Fixar os preços do gás engarrafado com base numa proposta da ERSE, que reavaliará periodicamente o limite de preço.

iv) Reforçar os apoios na parentalidade:

• Alargar a licença parental por forma a garantir um acompanhamento mais longo da criança por parte dos pais e das mães e reforçar a partilha entre homens e mulheres;

• Criar o Programa “Pé-de-Meia”, em que o Estado atribui €500 em certificados de aforro a cada criança nascida, valor que pode ser reforçado e resgatado aos 18 anos de idade.

v) Apostar na efetivação do direito à habitação:

• Criar instrumentos permanentes de financiamento da construção de habitação pública, especialmente dirigida à classe média, jovens, trabalhadores deslocados e estudantes do ensino superior, ampliando as soluções já postas em prática pelo Partido Socialista, criando uma dotação anual, financiada por parte dos dividendos da CGD, destinada à promoção e manutenção de habitação pelas autarquias;

• Assegurar que todas as famílias com taxa de esforço elevada, incluindo as da classe média, têm acesso a um apoio ao pagamento da renda.

vi) Promover um SNS universal, forte e resiliente:

• Colocar mais médicos de família nos centros de saúde que mais precisam de médicos através da criação de um apoio ao alojamento para médicos que aceitem deslocar-se;

• Integrar a medicina dentária e a saúde mental no pacote de cuidados básicos do SNS, e generalizar os rastreios visuais e auditivos na infância.

vii) Apoiar o início de vida adulta dos jovens

• Reduzir de forma gradual a propina de licenciatura, até à sua extinção no prazo de uma década;

• Adotar um ano zero do IRS Jovem, que não penalize os trabalhadores-estudantes e o início de carreira a meio do ano civil dos jovens.

No último ano, a economia nacional inverteu a trajetória positiva conseguida pelos portugueses nos anos anteriores. Além do forte abrandamento do crescimento do PIB, do investimento, do emprego e dos salários, também a balança comercial externa de bens e serviços teve uma evolução menos favorável. Ao mesmo tempo, a carga fiscal subiu 0,1 pp para 35,7% em 2024, quando em 2023 o PS a havia baixado em 0,3 pp. A coligação AD prometeu crescimentos do PIB acima de 3% e reduzir a carga fiscal sobre a economia e os portugueses, mas foi incapaz de suster o crescimento deixado pelo PS e até agravou a carga fiscal.

A AD mostra estar impreparada para enfrentar a complexa conjuntura económica internacional com que nos deparamos já em 2025. Urge retomar a visão estratégica e as políticas do Partido Socialista para o país, voltando a colocar Portugal na senda do crescimento económico.

Trinta anos volvidos no percurso que levou às exponenciais melhorias na qualificação da população, o défice já não é neste âmbito mas sim na economia e nos salários. Portugal é hoje um exportador de qualificações escolares, académicas e profissionais, patente na saída de trabalhadores qualificados e na entrada de trabalhadores não especializados.

O sucesso de Portugal na antecipação da dupla transição, verde e digital, cria a oportunidade de atrair investimentos estratégicos para as próximas décadas. A via para o crescimento da economia e dos salários assenta na internacionalização e no fomento da intensidade tecnológica e do valor acrescentado das exportações nacionais de bens e serviços. Para qualificar a produção é indispensável atrair e fixar mais investimento produtivo, nacional e estrangeiro. Para atrair mais investimento, na era da descarbonização, é preciso eletrificar, com eletricidade verde.

Os investimentos acumulados e em curso na produção de eletricidade renovável e barata (das mais competitivas da Europa), e na infraestrutura de Internet (um dos maiores aumentos de disponibilidade e redução de custo na Europa), potenciam a atração de investimento de alta intensidade em capital e tecnologia na indústria limpa e na economia digital.

É crucial desenvolver uma política industrial que promova investimentos produtivos intensivos em capital, tecnologia e I&D. Importa incentivar a qualificação do trabalho, para lá da criação quantitativa de emprego, promovendo atividades mais intensivas em capital e tecnologia, potenciadoras de melhores salários e mais capazes de reter talento.

Se Portugal pretende escapar à “armadilha dos países de rendimento intermédio”, tem de intensificar a sofisticação e a complexidade dos bens e serviços que produz. Não é possível transformar a economia sem um crescimento sustentado da produtividade, que depende da incorporação de tecnologia e conhecimento nas atividades produtivas. A estratégia de desenvolvimento económico que o PS propõe passa por incentivos ao investimento em atividades reprodutivas, de bens transacionáveis com maior intensidade tecnológica e valor acrescentado, a par da diversificação dos serviços no quadro da economia digital.

A qualificação produtiva da economia torna-se mais difícil com um tecido empresarial pulverizado (com muitas empresas de muito pequena dimensão) e dualizado (com poucas grandes empresas exportadoras e muitas pequenas empresas que vendem apenas para o mercado interno). Apesar dos avanços significativos nos últimos anos, estas vulnerabilidades ainda são visíveis no fraco peso do emprego em atividades intensivas em conhecimento, na baixa intensidade tecnológica das exportações, no défice crónico da balança de bens e no conteúdo importado das exportações e do investimento.

O perfil de especialização da economia continua a ser um travão para que as empresas nacionais possam competir com concorrentes mais sofisticados e, assim, tirar proveito das oportunidades criadas pelo avanço tecnológico, no aumento dos níveis de produtividade e na capacidade de pagar melhores salários. A transição para uma economia da inovação dificilmente será conseguida sem políticas inteligentes e mobilizadoras.

A primeira e principal missão do PS deve ser a de acelerar e aprofundar a alteração do perfil de especialização da nossa economia. Só com uma economia sofisticada, diversificada e complexa podemos produzir com maior valor acrescentado, pagar melhores salários e gerar as receitas para financiar um Estado Social avançado.

Precisamos de investir, de forma mais intensa e persistente, na inovação, produção e transferência de conhecimento para as empresas. A boa aplicação dos fundos europeus é, neste sentido, uma oportunidade sem precedentes para transformar o perfil de especialização da nossa economia e acelerar a convergência com a União Europeia.

O PS ambiciona uma economia com empresas mais robustas, sofisticadas e internacionalizadas, que invistam mais em equipamentos avançados, em tecnologias digitais e na relação com os clientes. Precisamos de empresas com uma logística sofisticada, de investigação, desenvolvimento e criação de patentes, que minimizem os impactos ambientais e assumam a transição energética e a descarbonização. Empresas que qualificam e remuneram melhor o trabalho. O que implica garantir a plena implementação do PORTUGAL 2030 e do PRR, incluindo os investimentos previstos, bem como as reformas estruturais que os acompanham.

A incapacidade de fazer escolhas tem-se traduzido, contudo, numa pulverização dos apoios por inúmeros setores, atividades e projetos, através de sistemas de incentivos de banda larga, que não contribuem para o aumento da produtividade da economia e a sua efetiva transformação. Não está em causa nenhuma visão dirigista ou estatizante da economia - as empresas devem investir onde melhor entenderem, mas o Estado tem de fazer escolhas quanto aos setores e tecnologias que pretende estimular, a partir de uma estratégia de desenvolvimento assente na especialização inteligente do país e das suas regiões.

É preciso inverter a tendência para que os programas de incentivos sejam dos menos seletivos à escala da UE, atribuindo pouco dinheiro a quase todas as empresas elegíveis. Em alternativa, devemos assumir um desígnio nacional para o próximo decénio: selecionar um número limitado de áreas estratégicas onde se concentra uma parte relevante dos apoios ao investimento, à inovação e à transferência de conhecimento. Um processo de seleção que deve ser, naturalmente, participado, transparente e obedecer a critérios rigorosos.

Para tal, o Partido Socialista vai lançar uma nova geração de políticas promotoras de crescimento económico, assentes num “Contrato Social para o Desenvolvimento Sustentável” articulado em sede de Concertação Social, para;

• Identificar, num trabalho conjunto de organismos da Administração Pública e do sistema de inovação e conhecimento, as potencialidades nacionais em setores, cadeias de valor e tecnologias-chave para a transformação da economia, com destaque para as áreas produtivas associadas à dupla transição, verde e digital, e a cadeias de valor ligadas a matérias-primas críticas e o hub euro-atlântico de telecomunicações;

• Aumentar a seletividade dos sistemas de incentivos às empresas, sem prejuízo do apoio ao investimento em áreas transversais como a formação, transição digital, crescimento verde e internacionalização da economia, concentrando os fundos disponíveis num número limitado e estratégico de domínios e setores, a partir de uma avaliação rigorosa no quadro do sistema de inovação e conhecimento.

• Acompanhar a concretização das agendas mobilizadoras, integrando os seus resultados no trabalho de análise e mapeamento dos setores, cadeias de valor e tecnologias referido;

• Retomar a estratégia dos “Pactos Setoriais para a Competitividade e Internacionalização”, revisitando a política de clusters na perspetiva de uma estratégia industrial integrada e ajustando-os ao novo ciclo de investimentos, PRR e PT2030, reforçando a integração da economia nacional nas cadeias de valor globais;

• Potenciar as parcerias com o sistema científico e tecnológico, priorizando a produtividade e competitividade, o crescimento da I&DI, a orientação exportadora, a intensidade tecnológica e a diversificação de destino e presença internacional, a qualificação profissional em ambiente empresarial de trabalhadores e gestores, a par dos sistemas de melhoria da gestão da qualidade de produtos, processos e pessoas;

• Simplificar o Regime de Benefícios Fiscais ao Investimento e à Inovação, através da reforma e racionalização dos diversos mecanismos fiscais existentes, premiando fiscalmente as empresas que promovam reinvestimentos produtivos em vertentes como tecnologia, inovação, internacionalização, valorização salarial e boas práticas sociais, alargando as elegibilidades;

• Avaliar a racionalização do Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), designadamente na sua abrangência;

• Executar uma nova estratégia para as empresas públicas que, dotadas de know-how e capacidade de investimento, possam assumir um trabalho de coordenação (empresas-âncora) na modernização e sofisticação dos setores onde atuam.

Dinamizar a nova economia é hoje um desígnio nacional, que deve mobilizar os setores público e privado. É necessário alcançar uma nova centralidade, no quadro da inserção de Portugal nos grandes fluxos europeus e globais, com ganhos de escala, visando a expansão e melhoria da logística nacional e internacional de bens, serviços, energia e dados. Uma logística que promova uma economia interna mais eficaz e as exportações, reduzindo distâncias, tempo e custos, e assegurando as importações necessárias aos processos produtivos. Uma nova centralidade que impulsione o crescimento, valorize os salários e melhore o poder de compra dos Portugueses.

Para isso, o PS irá lançar um Programa Nacional para a Competitividade e Internacionalização que aposte no aumento da presença internacional das empresas portuguesas, através do:

• Aumento do número de exportadores, do volume de exportações e seu valor acrescentado, visando duplicar, no próximo decénio, o valor médio exportado por empresa e alcançar os 60% de exportações sobre o PIB;

• Incentivo à diversificação do destino das exportações de bens e serviços, orientando a nossa presença nos mercados mais maduros, como o mercado interno europeu, para ganho de quotas de mercado em produtos de maior valor acrescentado;

• Reforço da articulação entre as entidades públicas de promoção económica, integrando políticas e recursos da AICEP, do IAPMEI, do Turismo de Portugal, da ANI e do Banco Português de Fomento, visando o aumento da capacidade, coerência e escala de recursos associados ao desenvolvimento de projetos empresariais;

• Redução dos custos de contexto das empresas através de um programa de racionalização de taxas, no quadro da simplificação administrativa;

• Desenvolvimento de produtos financeiros para concessão de crédito a atividades com longos ciclos de produção e de bens de equipamento, e de seguro de crédito, em complemento aos operadores de mercado, visando aumentar a capacidade concorrencial das empresas;

• Incentivo à presença internacional das nossas empresas, através de processos de verticalização nos produtos de consumo final, maior presença nas atividades de distribuição e retalho, com aposta em marcas próprias e crescimento por aquisição ou orgânico, em atividades produtivas de bens e serviços localizadas em espaços geográficos que aglomeram cadeias de valor essenciais na nossa estrutura produtiva (setor automóvel e componentes, por exemplo);

• Desenvolvimento, em parceria com o sistema financeiro, de um instrumento de capital e dívida destinado a aquisições internacionais e ao posicionamento em mercados-chave;

• Apoio à captação de investimento nacional e estrangeiro em territórios de baixa densidade, de forma a fomentar o desenvolvimento económico do interior e insular;

• Mobilização dos investidores e dos agentes económicos da Diáspora e do espaço da lusofonia, no âmbito das relações económicas e da cooperação para o desenvolvimento.

• Planeamento do uso do território, garantindo a disponibilidade de solo para usos industriais viáveis, estruturando parques empresariais, alinhados com os clusters e devidamente infraestruturados nos seus acessos, com previsibilidade no calendário dos licenciamentos;

• Desburocratização do licenciamento industrial e dos financiamentos europeus, tornando-os mais céleres e transparentes, com a generalização de portais eletrónicos e maior previsibilidade e capacidade de resposta nos avisos de abertura, análise de candidaturas e pedidos de pagamento;

• Maximização do financiamento europeu e nacional, assegurando o seu alinhamento com a Estratégia Industrial da UE, nomeadamente em matéria de transição verde e digital, por via de REPowerEU, do Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas, do Regulamento Europeu da Indústria de Impacto Zero e do Plano Industrial do Pacto Ecológico Europeu, entre outros;

• Reforço do apoio técnico aos municípios, empresas, associações de desenvolvimento e instituições da economia social, tendo em vista aumentar a qualidade e taxa de sucesso das suas candidaturas;

• Lançamento de um programa integrado de apoio à inovação e à economia circular, visando criar projetos mobilizadores no âmbito da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, reutilização de resíduos e utilização de novos materiais e processos industriais, com destaque para áreas críticas da nossa estrutura industrial, como o têxtil, vestuário e calçado, rochas ornamentais e mobilidade (baterias);

• Promoção de parcerias público-privadas-associativas no âmbito das novas atividades produtivas, seguindo as boas práticas de setores tradicionais (como o têxtil), de áreas mais transversais (componentes automóveis), ou mais recentes (aeronáutica), partindo de projetos-âncora, como no caso dos automóveis elétricos, microeletrónica e semicondutores.

O crescimento económico depende de um sistema financeiro que garanta resposta às necessidades de financiamento das empresas nacionais. Num setor cada vez mais integrado no espaço europeu e global, é fundamental assegurar uma supervisão pública com independência e eficácia, e um quadro regulatório que assegure a competitividade e a proporcionalidade de acordo com o risco, promovendo a diversidade e a concorrência, bem como a proteção e redução dos custos dos clientes dos serviços financeiros.

Para isso, o PS vai:

• Relançar o Programa Capitalizar, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais, assente em quatro pilares:

  • Programa de ganhos de escala, fusões, aquisições e recuperação de ativos, com incentivos fiscais à capitalização de empresas em recuperação através da consolidação dos créditos;

  • Reforço dos mecanismos de tratamento fiscal privilegiado de reforço de capitais face ao financiamento por capitais alheios;

  • Revisão do contrato de mandato do Banco Português de Fomento, adequando os instrumentos de acesso ao capital e quase capital às necessidades das empresas;

  • Programa de transição geracional das empresas familiares, com acesso a mecanismos de capital, financiamento e mentoria;

• Reduzir as limitações legais ao financiamento através de obrigações e a outras fontes de financiamento alternativas ao setor bancário;

• Desenvolver incentivos à utilização de estruturas de financiamento agrupado por empresas de pequena e média dimensão;

• Alargar os serviços mínimos bancários no contexto da crescente digitalização dos serviços financeiros;

• Aprofundar o quadro legal das comissões bancárias, melhorando a fiscalização da razoabilidade das mesmas e assegurando maior comparabilidade entre operadores;

• Criar uma função de mediação e resolução alternativa de litígios para proteção de todos os consumidores de serviços financeiros;

• Reforçar a segurança de diferentes instrumentos financeiros, criando um fundo de garantia de produtos de seguros e duplicando para 50.000€ a cobertura do Sistema de Indemnização aos Investidores;

• Ampliar a oferta de produtos de aforro do Estado (certificados de aforro e certificados do Tesouro), melhorando a qualidade da informação e reforçando a digitalização dos serviços e dos canais de distribuição;

• Rever o regime das SGPS, sujeitando-as a uma supervisão que reforce os mecanismos de transparência;

• Reformar o sistema de supervisão financeira, segregando a função de resolução relativamente às funções de supervisão e regulando a atividade dos peritos avaliadores de imóveis, assegurando um maior controlo da sua idoneidade, independência e rotatividade;

• Fortalecer o reporte de operações offshore, sobretudo as transferências recebidas e operações efetuados no mesmo grupo;

• Promover o investimento em capital de risco por parte de seguradoras e fundos de pensões;

• Rever o regime dos serviços de pagamento e moeda eletrónica, criando soluções mais acessíveis a cidadãos e empresas;

• Avaliar o modelo de fixação de taxas de supervisão, garantindo maior autonomia e responsabilização.

O comércio e os serviços abertos ao consumidor são setores muito relevantes para a economia e o emprego. O comércio tem um papel fundamental na vitalidade das cidades e das vilas, na qualidade de vida dos cidadãos e no desenvolvimento de outros domínios da economia nacional. Em 2023, o Governo do PS aprovou a "Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030”, com um montante de investimento global superior a €400 milhões e que representa o programa com maior dotação de sempre para apoio a estas atividades. Não tendo esta Agenda avançado com o Governo da AD, o PS retomará a sua concretização. Assim, o PS irá:

• Melhorar e simplificar o enquadramento legislativo e a redução dos custos de contexto para as empresas de comércio, no âmbito do Regime Jurídico de Acesso e Exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais;

• Acompanhar as “Aceleradoras de Comércio Digital” previstas no PRR, avaliando a maturidade digital de micro, pequenas e médias empresas e promovendo a sua capacitação e presença digital;

• Dar continuidade ao projeto “Bairros Comerciais Digitais” previsto no PRR, valorizando o ‘comércio de rua' e de proximidade, promovendo a inovação com recurso a tecnologias digitais;

• Apoiar ações de formação, adequando as competências dos profissionais do comércio às necessidades da economia e da transição verde e digital, consagrando um “Pacto para a Capacitação dos Operadores Económicos”;

• Incentivar projetos de criação de emprego e diversificação das economias locais, através do programa “+Emprego e empreendedorismo no Comércio e Serviços";

• Dinamizar novos sistemas de incentivos para apoio à inovação organizacional, logística e transformação digital do comércio, bem como ao desenvolvimento de novos modelos de negócio e de projetos inovadores associados à economia circular;

• Desenvolver instrumentos de informação e apoio aos empresários do comércio e serviços, prosseguindo a conceção do “Mapa do Comércio, Serviços e Restauração” como base de dados georreferenciada dos estabelecimentos do setor em território continental.

A proteção dos consumidores é uma questão central na transformação da economia, tanto a nível nacional como europeu, assumindo particular enfoque nos consumidores mais vulneráveis. A extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência programada, a regulação de ecossistemas digitais, o reforço da legislação para a prevenção e fiscalização de cláusulas abusivas em contratos, entre outros exemplos, refletem o património e o compromisso do Partido Socialista nesta área. Assim, o PS irá:

• Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, por forma a reforçar a defesa dos direitos dos consumidores, o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos;

• Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável;

• Rever o Código da Publicidade, definindo mecanismos de prevenção e sanção de técnicas agressivas de vendas e publicidade;

• Melhorar os sistemas públicos de prevenção e apoio ao consumidor endividado, desenvolvendo ações de literacia financeira e formas de acompanhamento ágeis e permanentes;

• Definir um “Índice de Reparabilidade de Produtos”, permita ao consumidor obter informação sobre a vida útil dos produtos;

• Transmitir aos consumidores toda a informação sobre a composição dos produtos agroalimentares, a sua origem e o impacto ambiental da sua produção, estimulando a adoção de hábitos de vida saudáveis;

• Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, sobretudo no que concerne à sua cobertura territorial e acesso digital na resolução alternativa de litígios;

• Melhorar o enquadramento legal e reforçar a fiscalização do jogo, reforçando as estruturas inspetivas com os meios e as competências necessárias a uma maior capacidade de atuação, sobretudo na prevenção e combate ao jogo ilegal, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O turismo é um setor importante da economia nacional, representando mais de 20% das exportações e 6% do emprego e constituindo um fator de coesão territorial e social, com impacto positivo nos territórios e nas suas populações.

O nosso país tem recursos turísticos muito diversos, cuja valorização permite dinamizar as economias locais e gerar um efeito multiplicador em várias áreas. Contudo, cerca de 85% da procura turística ainda se concentra no litoral, importando incrementar o setor no interior, num desenvolvimento assente em claros padrões de sustentabilidade, devendo as políticas públicas vincar a importância da preservação dos recursos e salvaguarda da sua autenticidade. Nesse sentido, o PS irá:

• Pugnar para que as receitas turísticas tenham um reflexo crescente nos salários dos seus trabalhadores;

• Reforçar a sustentabilidade e competitividade das empresas do setor, através do apoio seletivo ao investimento privado que concorra para a:

  • Transição verde, em particular ao nível da eficiência energética e do aproveitamento, uso e gestão sustentável da água;

  • Transição digital, considerando que em Portugal apenas 30% das empresas até 10 trabalhadores têm páginas na Internet;

  • Internacionalização, incentivando a presença das empresas em mercados internacionais e desenvolvendo marcas com relevância;

• Promover um turismo sustentável, abrangendo a preservação e valorização do património histórico-cultural, as áreas protegidas e orla costeira, bem como a salvaguarda da identidade e autenticidade dos lugares, promovendo a regeneração urbana, a valorização do comércio local e a melhoria da qualidade de vida dos residentes;

• Desenvolver a “Agenda do Turismo para o Interior”, promovendo um turismo mais equilibrado no território e uma maior diversificação da oferta turística do país.

O PS entende a política fiscal como um instrumento de política pública que assegura a arrecadação de receitas para financiar serviços públicos, redistribuir riqueza e induzir comportamentos. Uma fiscalidade justa tem de garantir que cada um paga de acordo com as suas possibilidades, de modo a que o esforço fiscal seja adequadamente repartido entre famílias e empresas e entre uma tributação direta e indireta que assegure a progressividade dos impostos sobre o trabalho e não agravamento da regressividade dos impostos indiretos.

Foi a partir desta orientação que o PS promoveu, nos últimos anos, várias descidas de impostos. No IRS, através de uma descida de €2.000 milhões de euros entre 2015 e 2023, а que somou uma nova descida de €1.300 milhões em 2024 - que já estava em vigor desde 1 de janeiro e que serviu de base ao primeiro grande embuste da AD, que anunciou uma descida de 1.500 milhões de euros em IRS que, afinal, já estava concretizada em 80% pelo Governo do PS. No IRC, ο PS eliminou o pagamento especial por conta, reduziu taxas para PME, criou incentivos ao investimento e à capitalização e à valorização dos salários. No IVA, as descidas mais emblemáticas ocorreram na restauração e na eletricidade.

Ao longo do último ano, o PS foi responsável pela descida adicional do IRS, beneficiando a maioria das famílias, pelo aumento de €600 para €800 da dedução dos encargos com rendas em IRS e pela duplicação do consumo de energia elétrica sujeito à taxa reduzida do IVA, medidas aprovadas com o voto contra do PSD e CDS.

Os partidos da direita centram o debate sobre política fiscal no conceito de “carga fiscal", ignorando que, enquanto o peso dos impostos diretos, tendencialmente mais progressivos, são inferiores em Portugal à média da UE (10,7% vs. 13,2%, respetivamente), os impostos indiretos, tendencialmente mais regressivos pesam mais em Portugal do que na UE (14,5% vs. 12,9%, respetivamente). Em 2023, Portugal tinha mesmo a 7.ª maior carga fiscal da UE em impostos indiretos.

As medidas fiscais adotadas no último ano pelo Governo da AD favorecem uma minoria e são pagas pela grande maioria dos portugueses, sendo já conhecidas as prioridades para esta área. Quando fala em “reduzir a carga fiscal”, o que a AD tem para oferecer é uma redução do IRC que custará €1.500 milhões e que não tem nenhum benefício para as famílias, esgotando recursos públicos em benefício de uma pequena minoria.

Em alternativa, o PS tem propostas que beneficiam a larga maioria das famílias portuguesas, promovendo uma distribuição mais justa do esforço fiscal, uma melhor redistribuição da riqueza e o reforço dos rendimentos das famílias, estimulando ao mesmo tempo o investimento privado. Assim, sem prejuízo de continuar a procurar outras formas de aumentar o rendimento das famílias por via fiscal ao longo da legislatura, o Partido Socialista compromete-se desde já a:

• Assegurar às famílias o regresso - agora de forma permanente - do IVA Zero na alimentação, através de um cabaz de bens alimentares que seja continuamente monitorizado e que assegure que as margens de lucro da distribuição não se apropriam dos ganhos para os consumidores;

• Aplicar a taxa reduzida de 6% do IVA a toda a fatura da eletricidade para as famílias com potência contratada até 6,9 kVA, passando este regime a beneficiar 5,3 milhões de consumidores, em vez dos 3,4 milhões já abrangidos;

• Reduzir em pelo menos 20% o IUC dos veículos até média cilindrada, matriculados após 1 de julho de 2007;

• Continuar a aprofundar a seletividade da descida do IRC para as empresas, privilegiando a descida do imposto para as que reinvestem os seus lucros e valorizam salários;

• Criar um "Ano Zero" no IRS Jovem, permitindo aos jovens que ingressam no mercado de trabalho, no segundo semestre de um determinado ano, beneficiar imediatamente do regime sem perda do 1.º ano de isenção, bem como não os prejudicando por trabalharem enquanto estudam até um rendimento anual de até ao valor anual de 14 salários mínimos.

O emprego, a qualidade do emprego e o aumento dos rendimentos e dos salários, a começar pelo salário mínimo, estiveram no centro das prioridades dos Governos do Partido Socialista entre 2015 e 2023, contra a desconfiança da direita. Essa prioridade elevou o emprego a níveis históricos, acima dos 5 milhões de trabalhadores, relançou políticas ativas orientadas para o emprego e reduziu a precariedade, ao mesmo tempo que o salário mínimo cresceu mais de 60% desde 2015 e o salário médio mais de 30%. Os salários e os rendimentos foram entendidos não como um custo para a competitividade mas sim como uma prioridade para a economia e sociedade, mudança materializada num acordo plurianual de salários e rendimentos que juntou Governo e parceiros sociais.

No último ano, a direita herdou estas condições favoráveis e não teve força nem coragem para reverter o novo consenso na sociedade portuguesa sobre a importância e necessidade de subir os salários e rendimentos de modo sustentados. Mas nem por isso deixou de criar brechas no acordo de rendimentos, permitindo a introdução de cláusulas que vão, a prazo, limitar o crescimento dos salários e não ajustando os referenciais de evolução do salário médio ao comportamento do mercado, ao mesmo tempo que segue orientações erradas nas políticas de emprego. Entretanto, o crescimento do emprego caiu para metade, de 2,3% em 2023 para 1,2% em 2024, e o desemprego jovem cresceu.

A direita é, pois, pouco ambiciosa tanto na política de rendimentos como nas políticas ativas de emprego e, pior, ameaça pôr em risco as melhorias na qualidade do emprego e na orientação das políticas, dando já sinais preocupantes de querer reverter a conquista de direitos pelos trabalhadores, com intenção de recuar em muitas das matérias em que houve avanços em direção ao trabalho digno, agravando a precariedade, enfraquecendo a negociação coletiva e a ligação das políticas ativas com emprego digno, em particular para os jovens.

Pelo contrário, o Partido Socialista entende que não é tempo de recuos: há muito por fazer e por melhorar na vida dos trabalhadores. Reforçar não apenas os salários, mas também os direitos sociais e laborais não é um obstáculo, mas um fator de coesão social e também de competitividade e crescimento económico.

Apesar da valorização dos últimos anos, os salários pagos em Portugal continuam a ser baixos, não estando a acompanhar a evolução das qualificações da nossa mão-de-obra e não se coadunando com o perfil produtivo que ambicionamos para o país. Valorizar os salários é valorizar e reforçar o poder de compra dos trabalhadores, mas é também incentivar as empresas a serem mais eficientes noutras áreas da sua estrutura de custos e a aumentarem a sua produtividade. É fundamental, por isso, ter uma ambição redobrada na política de salários.

Nesse sentido, em diálogo com os parceiros sociais, o Partido Socialista compromete-se a:

• Celebrar um novo acordo para valorização dos salários em sede de Concertação Social, com metas mais ambiciosas na trajetória do salário mínimo nacional e do salário médio, com o objetivo de atingir pelo menos €1.110 e €2.000 em 2029, respetivamente;

• No quadro deste novo acordo, encontrar instrumentos para valorizar o trabalho suplementar e revisitar o conceito de retribuição mínima mensal garantida previsto na legislação laboral, em ordem a clarificar as componentes que o integram;

• Adotar instrumentos de promoção da transparência e publicitação das práticas de cada empresa em matéria de leques salariais, à rotatividade do emprego e à igualdade entre de género nos quadros dirigentes, tomando como exemplo os mecanismos já aplicáveis na área da igualdade salarial entre homens e mulheres.

A promoção de tempos de trabalho mais equilibrados e com melhores condições de conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar é um desígnio essencial para o PS e para o país. Em 2026, terão passado 30 anos desde que Portugal reduziu pela última vez o tempo de trabalho. Foi em 1996, com um Governo do PS, que a semana de trabalho foi reduzida das 42 para as 40 horas.

Foi também o PS que esteve sempre na linha da frente do progresso no que respeita aos instrumentos de proteção dos trabalhadores na parentalidade, não só do ponto de vista dos apoios sociais à infância mas também em matéria de licenças parentais e mecanismos de flexibilização dos tempos de trabalho para trabalhadores com filhos. No que toca às licenças, foi o PS que iniciou e reforçou o caminho da partilha entre pais e mães, essencial para reduzir os obstáculos que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho, por um lado, e para potenciar um acompanhamento mais efetivo da criança por pais e mães, por outro.

Todos estes objetivos continuam a ser desígnios fundamentais, beneficiando tanto as crianças, por poderem contar com os cuidados de ambos os progenitores, como as mulheres e os homens trabalhadores, em condições de maior igualdade perante o trabalho e perante a família.

Assim, o PS vai propor e discutir em sede de Concertação Social um pacote de medidas para promover a conciliação e apoiar a parentalidade, procurando obter um amplo consenso para:

• Reduzir, de forma faseada, a semana de trabalho de 40 para 37,5 horas para todos os trabalhadores, em moldes e condições a discutir com os Parceiros Sociais e considerando a evolução da situação económica e a avaliação de impacto em diferentes setores (sem prejuízo das disposições previstas em negociação coletiva);

• Reformular o modelo de licenças parentais, incluindo:

  • O alargamento dos períodos de licença parental, de modo a garantir um acompanhamento mais longo da criança por parte dos progenitores e reforçar a partilha entre homens e mulheres;

  • O alargamento da dispensa para amamentação ou aleitação para permitir a conciliação com o regresso faseado ao trabalho de até 2 horas para até 4 horas no 1.º mês após o fim da licença parental e de até 2 horas para até 4 horas até ao final do 1.º ano de vida da criança.

• Abordar, de forma integrada, os regimes de flexibilidade e de gestão do tempo de trabalho aplicáveis aos trabalhadores com filhos, incluindo o alargamento do acesso à possibilidade de teletrabalho como meio facilitador de melhor conciliação;

• Criar mecanismos que facilitem uma rápida e efetiva substituição do trabalhador que goza os direitos de parentalidade, através de um programa de apoio específico ao emprego nestes casos, com articulação direta entre a empresa e o serviço público de emprego;

• Desenvolver, com as autarquias e outros agentes locais, da Rede Nacional de Espaços de Teletrabalho/Coworking, minorando os riscos e o isolamento do teletrabalho e promovendo dinâmicas sociais e económicas de proximidade.

O diálogo social a todos os níveis é um pilar essencial do nosso modelo económico e social e a melhor maneira de modernizar a economia e empresas, ao mesmo tempo que se promovem e salvaguardam avanços nos direitos e condições dos trabalhadores. Para que esse potencial possa ser cumprido, é essencial fortalecer os parceiros sociais, e desde logo inverter a tendência de perda de filiação e densidade sindical, e criar as condições institucionais e os estímulos adequados para que a concertação social e a negociação coletiva sejam fortes, dinâmicas e autónomas.

Para isso, o PS compromete-se a:

• Propor um pacto de reforma e reforço do diálogo social que inclua:

  • Uma reforma do atual modelo institucional da concertação social, de modo a reforçar a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) e a consagrar a sua plena autonomia, assegurando uma governação própria;

  • A centralização na CPCS de competências tripartidas, como a arbitragem de matérias laborais, pareceres tripartidos nestas áreas exigidos pela legislação, o Centro de Relações Laborais e outras competências, desde logo de monitorização;

  • O reforço do apoio à capacitação dos parceiros sociais e dos seus filiados, desde logo nas áreas da formação de quadros e da transição digital, determinantes para a sua implantação social;

  • O desenho e implementação de um programa de reforço do diálogo social, do associativismo sindical e empresarial e dos mecanismos de representação, prevendo: i) reforço dos incentivos à sindicalização e ao associativismo empresarial, aumentando a densidade sindical e associativa e a robustecendo a representação e representatividade das associações sindicais e empresariais; e ii) a criação de um mecanismo automatizado de informação associativa para cada novo contrato de trabalho e para cada empresa criada;

• Lançar uma discussão na concertação social para um Plano de Ação para o reforço da negociação coletiva, com instrumentos, incentivos e metas concretas nesta área (taxas de filiação, nível de cobertura por instrumentos negociais);

• Promover a “corporate governance”, incluindo matérias como a responsabilidade social interna e externa das empresas, a elevação dos padrões de compliance, transparência e o cumprimento de padrões ambientais, bem como o reforço da auscultação e participação interna dos trabalhadores;

• Consagrar o princípio da representação dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas, tirando partido das experiências internacionais e nacionais bem sucedidas. Esta medida deve ser concretizada de modo gradual, a partir de comissões de trabalhadores ou, quando não existam, de processos democráticos nas empresas, designadamente com o cumprimento a curto prazo das disposições já existentes relativamente a empresas públicas e o alargamento da representação às empresas cotadas em bolsa e às maiores empresas;

• Alargar o elenco de matérias que devem constar de convenções coletivas de trabalho, integrando matérias como a responsabilidade social e ambiental das empresas, a promoção do bem comum e a necessidade de promoverem programas de cumprimento normativo que previnam a prática de assédio, a implementação de canais de denúncia interna perante infrações legais e que previnam a prática de corrupção;

• Concretizar a modalidade de arbitragem consagrada na Agenda do Trabalho Digno a propósito da caducidade das convenções coletivas, cuja regulamentação o Governo da direita se recusa a concretizar, restringindo desta forma a possibilidade de caducidade unilateral destes instrumentos;

• Reduzir a precariedade e a dualização do mercado de trabalho, em particular nos jovens e nos setores com prevalência de formas atípicas de emprego e elevada rotatividade;

• Intensificar o esforço inspetivo direcionado para os falsos recibos verdes e para contratação precária, e monitorizar e prevenir o crescimento injustificado dessas situações na administração pública central e local;

• Propor a regulamentação do direito à representação coletiva dos trabalhadores independentes em situação de dependência económica, que o Governo de direita tem congelado, assegurando o acesso destes trabalhadores a negociação coletiva específica ou mais abrangente, bem como à representação através de sindicatos e comissões de trabalhadores, tal como previsto na Agenda do Trabalho Digno;

• Reforçar o papel dos meios alternativos de resolução de litígios em matéria laboral, em articulação com os parceiros sociais e com base em previsões na negociação coletiva, beneficiando da experiência bem-sucedida da arbitragem de serviços mínimos, incluindo outros conflitos do domínio das relações coletivas de trabalho.

• Promover um papel mais ativo da DGERT no apoio à negociação de novas convenções coletivas;

• Adotar uma Estratégia Plurianual de Segurança e Saúde no Trabalho que responda aos riscos emergentes em áreas como a saúde mental, promovendo também a revisão da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de trabalho;

• Reforçar a Autoridade para as Condições de Trabalho ao nível dos meios humanos e do uso de dados, permitindo uma atuação mais eficaz na identificação de situações de risco de incumprimento da lei laboral;

• Definir estratégias de combate ao dumping social com os parceiros empresariais e sindicais, sinalizando e divulgando os padrões de condições de trabalho e níveis salariais básicos inerentes ao cumprimento da lei e da contratação coletiva em vigor e reforçando o papel dissuasor de instrumentos como o Código dos Contratos Públicos;

• Promover mecanismos alternativos ao lay off em caso de crise empresarial, em especial no setor da indústria, promovendo a recolocação voluntária de trabalhadores dentro do mesmo setor, de modo a prevenir despedimentos coletivos;

• Promover o contributo dos empregadores para soluções de habitação dos trabalhadores, assegurando uma regulamentação adequada das condições mínimas de alojamento temporário de trabalhadores deslocados ou migrantes e definindo responsabilidades dos empregadores nestes casos;

• Assegurar a plena transposição da diretiva europeia sobre transparência salarial para reforçar o princípio da igualdade salarial por trabalho igual ou de valor igual;

• Melhorar a proteção dos trabalhadores do serviço doméstico em matéria de acesso à proteção social e também do ponto de vista das condições laborais, desde logo com a melhoria da capacidade de fiscalização e regulação do setor, mas também com estímulos reforçados à regularização de contratos.

• Melhorar a proteção laboral e social dos trabalhadores das plataformas digitais, em linha com a diretiva sobre esta matéria e com os progressos conseguidos na Agenda do Trabalho Digno, avaliando desde logo a necessidade de melhorar aspetos da presunção aplicável a estes casos, bem como a possibilidade de criar um regime específico de contrato que acomode as especificidades deste tipo de trabalho;

• Reforçar e densificar a regulamentação sobre o uso de algoritmos, da inteligência artificial e de dispositivos tecnológicos de monitorização do trabalho no âmbito da gestão das empresas e das relações laborais, de modo a assegurar padrões de igualdade de tratamento e a tornar mais transparente e aumentar o escrutínio sobre estas novas dimensões das relações de trabalho.

Para assegurar que os instrumentos de política ativa de emprego cumprem os seus objetivos não só do ponto de vista da criação quantitativa de emprego, mas também do reforço dos seus padrões de qualidade, o PS vai:

• Avaliar as mudanças feitas pela direita - apressadamente e sem a adequada consulta dos parceiros sociais - aos programas de emprego, nomeadamente nos aspetos que reduzem a transparência, a orientação para um emprego digno e a capacidade de inserção de públicos e territórios mais desfavorecidos;

• Alinhar a política ativa de emprego e a estratégia económica e industrial do país, mobilizando estes instrumentos para a integração de jovens para o esforço de transformação da economia e para a aposta em programas direcionados para setores emergentes, considerados prioritários ou com forte potencial de crescimento e qualificação do nosso tecido produtivo;

• Lançar iniciativas para a inclusão dos desempregados de longa e muito longa duração, jovens NEET e inativos desencorajados, de modo a maximizar o potencial produtivo da economia e o potencial de inclusão do mercado de trabalho, e dar escala a respostas inovadoras de apoio à procura de emprego, como as Incubadoras Sociais de Emprego;

• Criar um programa de Mercado Social de Emprego para promover a aproximação ao mercado de trabalho de públicos dele afastados.

A formação, a aquisição e renovação de competências e as qualificações certificadas são cada vez mais essenciais para os percursos individuais e para a capacitação das empresas, com impacto no reforço da competitividade do país. Depois de um ano de quase paralisia, é preciso reforçar o dinamismo nesta área. Assim, o PS compromete-se a:

• Relançar uma discussão que permita alcançar um novo acordo plurianual para vigorar até 2030 e sustentar uma política nacional de formação que combine competências com qualificações, inovação e flexibilidade dos percursos e modalidades formativas com qualidade;

• Aprovar uma Lei-Quadro da Formação Profissional, criando um quadro normativo coerente, e atualizar o Catálogo Nacional de Qualificações, numa lógica de antecipação de competências;

• Lançar ou fazer escalar programas de formação específicos para áreas consideradas prioritárias para a economia e para a criação de emprego, aprofundando experiências já testadas no campo das competências digitais, da internacionalização e das competências verdes;

• Criar e dinamizar uma Rede de Formação Especializada Setorial, a partir dos centros protocolares do IEFP com outras entidades, reforçando a atratividade da formação profissional especializada, e elevar os níveis de qualidade da formação profissional;

• Assegurar o programa nacional de investimentos de requalificação na rede de centros de formação profissional, aproveitando o investimento do PRR e avançando para a fase de investimento nacional de igual montante correspondente até 2030;

• Reforçar o acompanhamento e fiscalização da efetividade do cumprimento das previsões legais de direito à formação, apostando na divulgação da formação certificada mas também em ações inspetivas e na penalização das empresas incumpridoras;

• Reforçar o estímulo à formação e qualificação de adultos empregados, promovendo Licenças de Formação que apoiem a conclusão de trajetos formativos conducentes à elevação de níveis de qualificação em áreas de especialização profissional, nomeadamente com recurso a fundos europeus;

• Desenvolver uma Estratégia Nacional para a Aprendizagem ao Longo da Vida, com o contributo de diferentes agentes e áreas setoriais e que cubra os vários níveis de qualificação, de modo a permitir cumprir as metas do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

O investimento nas infraestruturas, equipamentos e serviços de transportes públicos é um instrumento fundamental na promoção da dinâmica económica, da coesão territorial e da transição climática. O país carece de investimento em todos os modos de transporte: ferroviário, rodoviário, fluvial, marítimo-portuário e aeroportuário.

Estas infraestruturas e serviços devem chegar a todo o território: às áreas metropolitanas e urbanas, com o alargamento e densificação das redes de transportes e a adaptação do espaço urbano a uma mobilidade menos dependente do automóvel; aos territórios de baixa densidade, com investimentos na rede rodoviária e em serviços de transporte mais flexíveis. Neste contexto, apostamos na promoção de interfaces que garantam a intermodalidade dos vários modos e redes de transportes.

A rede ferroviária é a espinha dorsal de todo o sistema de transportes, pelo que o investimento na melhoria das infraestruturas e dos serviços ferroviários continuará a ser a principal prioridade. Entre 2015 e 2023, o investimento na rede ferroviária passou de menos de €100 milhões para mais de €500 milhões por ano. É fundamental não interromper este ciclo de crescimento do investimento, de forma a assegurar que se mantém a capacidade de resposta do setor público e privado.

Para além dos investimentos no transporte de mercadorias e na eletrificação e modernização da rede, queremos melhorar os serviços de passageiros e alargar a rede, levando o comboio a territórios que não são atualmente servidos.

O desenvolvimento do eixo fundamental da futura rede ferroviária está já em curso. Na visão integrada e plasmada no Plano Ferroviário Nacional (PFN), este eixo é composto pela Linha de Alta Velocidade (LAV) Porto – Lisboa, a LAV Porto – Valença, bem como as linhas do Norte, Oeste e Minho, ligando Lisboa, Santarém, Leiria, Coimbra, Aveiro, Braga, Viana do Castelo e prolongando-se para a Galiza. A integração com a rede existente permite levar os benefícios da nova linha ao interior do país.

A par da modernização e eletrificação da rede ferroviária existente, teremos o aumento da capacidade e cobertura nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, investimentos prioritários até ao final desta década. Naturalmente, as ligações internacionais, e desde logo a ligação a Madrid, deve continuar a ser desenvolvida com o objetivo de estabelecer o comboio como primeira escolha para as deslocações.

No transporte de mercadorias, o modo ferroviário deve assumir-se como estruturante dos fluxos de maior volume e de maior distância, procurando-se aumentar a competitividade das nossas empresas através da redução dos custos de contexto. Os investimentos na rede permitirão potenciar importantes aumentos da produtividade empresarial.

Com base nestes princípios, o PS irá:

• Retomar os comboios noturnos e criar um comboio direto entre Lisboa e Madrid, recuperando as ligações ferroviárias internacionais entre Portugal, Espanha e França;

• Colocar no terreno as obras da Linha de Alta Velocidade (LAV) Porto-Lisboa e avançar com o lançamento da LAV Porto – Valença;

• Avançar para a concretização de uma nova travessia rodoferroviária do Tejo, que melhore as ligações entre as duas margens, reduza os constrangimentos ao tráfego de mercadorias pela Ponte 25 de Abril, e reduza os tempos de viagem nas ligações de Lisboa ou do Centro e Norte do país para o Alentejo, Algarve e Espanha;

• Reforçar a capacidade da rede ferroviária em ambas as Áreas Metropolitanas, com prioridade ao lançamento das obras de quadruplicação da Linha do Minho entre Contumil e Ermesinde, da Linha de Cintura entre Roma-Areeiro e Braço de Prata, e da Linha do Norte entre Alverca e Azambuja;

• Prosseguir a modernização da rede ferroviária nacional, mantendo o objetivo de concluir até ao final da década a eletrificação de toda a rede, em particular, das Linhas do Oeste, do Alentejo, do Leste e do Douro, incluindo a reabertura até Barca d'Alva;

• Valorizar a Linha do Vouga, modernizando-a em toda a sua extensão, e introduzindo um novo modelo de serviço e material circulante com melhores condições;

• Iniciar os estudos para a futura expansão da rede ferroviária, como previsto no Plano Ferroviário Nacional, com a ligação às capitais de distrito que ainda não têm ligação (Viseu, Vila Real e Bragança) e outros projetos, como a Linha do Vale do Sousa ou a Linha de Loures;

• Promover o crescimento do turismo ferroviário, alargando a oferta a mais linhas e mais segmentos;

• Promover a competitividade do transporte ferroviário de mercadorias, corrigindo os desequilíbrios face à rodovia, designadamente em matéria de apoios públicos e na taxação da infraestrutura ferroviária;

• Eliminar os obstáculos existentes na rede ferroviária à criação de autoestradas ferroviárias, com o transporte de camiões por comboio;

• Diligenciar junto das autoridades de Espanha, de França e da UE para a implementação das intervenções necessárias, no contexto das Redes Transeuropeias, ao crescimento do transporte ferroviário de mercadorias entre Portugal e o resto da Europa;

• Lançar de imediato o concurso para a aquisição de Comboios de Alta Velocidade para a CP e preparar a entrada neste segmento;

• Prosseguir com a política industrial para o setor, abarcando toda a cadeia de valor, desde a produção à manutenção e reabilitação de material circulante, valorizando o cluster nacional da ferrovia;

• Dotar a CP de uma rede de oficinas modernas que lhe permitam responder às necessidades de manutenção próprias, aumentar a disponibilidade do material circulante, dar condições de trabalho adequadas e continuar a desempenhar o papel de concentração de capacidades e competências tecnológicas neste setor;

• Desenvolver o Centro de Competências Ferroviário como centro de formação, capacitação e inovação.

O planeamento de longo prazo nas infraestruturas de transportes é essencial, desde logo, pelo tempo que demora entre o momento da decisão e a conclusão das obras, e pelos avultados investimentos que lhes estão associados. Além da rede ferroviária pesada, os sistemas de transporte metropolitano, os Metros, integram o primeiro nível de estruturação da rede de transportes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (AML) e (AMP).

Tanto o Metropolitano de Lisboa como o Metro do Porto têm em curso obras de construção de novas linhas ou prolongamento das existentes. Em Lisboa, o Metro vai chegar à Estrela, a Santos, a Campo de Ourique e a Alcântara. Para Odivelas e Loures, está prevista uma nova linha de Metro Ligeiro. A sul do Tejo, planeia-se o alargamento do Metro Ligeiro até à Costa da Caparica e Trafaria. Todas estas linhas e prolongamentos têm sido, no entanto, planeadas de forma isolada, sem uma visão de rede para a AML.

Isto contrasta com o que se passa na AMP. No caso do Metro do Porto, estão em construção novas linhas na Baixa do Porto e entre o Porto e Gaia que estavam planeadas desde Ο início do sistema, que incluía também OS outros prolongamentos que já estão em estudo.

Além de Lisboa e do Porto, existem outras cidades no país onde devem ser desenvolvidos sistemas integrados de transporte, com diferentes tecnologias e abordagens, também adequando às características do território. Aqui, destaque para o desenvolvimento do Sistema de Mobilidade do Mondego, que será o primeiro destes sistemas a entrar em funcionamento fora das duas Áreas Metropolitanas.

Neste domínio, o Partido Socialista compromete-se desde já a:

• Na Área Metropolitana de Lisboa:

  • Prosseguir com os projetos de expansão do Metro de Lisboa que estão em curso, incluindo a Linha Violeta, sem excluir uma reavaliação do modelo de operação da Linha Circular;

  • Desenvolver um plano de rede que integre o Metro de Lisboa, o Metro Sul do Tejo e as outras linhas de Metro Ligeiro propostas para a Margem Norte, tratando-os como parte de um único sistema de Metro, ligado entre as duas margens;

  • Estruturar o Arco Ribeirinho Sul com Metro entre Almada, Seixal, Barreiro, Montijo e Alcochete;

  • Reforçar o serviço ferroviário nas várias linhas suburbanas da AML e prolongar os comboios urbanos até Torres Vedras;

  • Reforçar as ligações fluviais no Tejo.

• Na Área Metropolitana do Porto:

  • Concluir as obras em curso nas Linhas Rosa e Rubi do Metro do Porto;

  • Assegurar o avanço dos projetos para a terceira fase do Metro do Porto, com as novas linhas para Gondomar, Maia, Trofa e Matosinhos, em modo ferroviário ligeiro;

  • Criar as condições para o prolongamento do serviço ferroviário da Linha de Leixões até ao centro de Matosinhos;

  • Integrar a Linha do Vouga no sistema Andante e criar a articulação com os restantes serviços ferroviários com ligação ao Porto.

• Lançar o programa “Mais Perto”, criando sistemas integrados de transporte em cidades e rede urbanas de média dimensão, nomeadamente:

• Na Região de Coimbra, assegurar a entrada em funcionamento do Sistema de Mobilidade do Mondego e planear a sua futura expansão na cidade de Coimbra e para os municípios vizinhos;

• No Quadrilátero do Minho, avançar para a criação de um Sistema de Mobilidade do Cávado-Ave que estruture o quadrilátero urbano formado por Braga, Guimarães, Barcelos e Famalicão, em articulação com a rede ferroviária e com o sistema de transportes da AMP;

• Na Região de Aveiro, considerar o prolongamento da Linha do Vouga, como base de um futuro metro de superfície;

• No Algarve, avançar com a criação de um sistema de transporte coletivo que sirva as zonas urbanas que não são servidas pela Linha do Algarve e inclua ligação ao Aeroporto;

• Na Beira Interior, estruturar o eixo Castelo Branco-Fundão-Covilhã–Guarda com uma oferta de transporte ferroviário frequente e articulado com os transportes urbanos em cada uma das cidades.

• Consolidar os diferentes programas de incentivo ao transporte público de passageiros e de apoio à redução tarifária;

• Melhorar condições de conforto e segurança dos passageiros nas acessibilidades, em locais de espera e nos transportes públicos, e eliminar barreiras físicas e arquitetónicas para as pessoas de mobilidade condicionada.

Se a rede ferroviária é aquela que deve constituir a espinha dorsal do sistema de transportes do país, a rede rodoviária é aquela que assegura acessibilidade a todos os pontos do território, e deve fazê-lo com qualidade e segurança. Portugal tem uma das melhores redes de estradas da Europa, mas subsistem territórios sem acessos de qualidade adequada, onde continuará a ser necessário melhorar a rede rodoviária. Nos últimos Governos do PS, foram mobilizadas verbas do PRR e do Orçamento de Estado para algumas obras prioritárias, como a requalificação e duplicação do IP3. Com o avanço e progresso para o fim destes programas e investimentos, será necessário assegurar a continuidade do investimento na rede rodoviária, onde subsistem inúmeras barreiras à mobilidade e acessibilidade dos territórios. Assim, o PS irá:

• Rever o modelo de financiamento da rede rodoviária de forma a que continue a corresponder às necessidades para a construção de novas estradas, em particular nos territórios de menor densidade, e permita também mobilizar meios para o investimento nos sistemas de transporte públicos, nomeadamente, o Programa Mais Perto;

• Focar o investimento na rede rodoviária em ligações transfronteiriças de proximidade, ligações aos territórios com menor acessibilidade e ligações às áreas de localização empresarial, bem como na melhoria da segurança rodoviária, tendo em vista o objetivo de eliminar as mortes na estrada;

• Criar um Programa de Acessibilidade Rodoviária Local que suceda ao PRR, garantindo que se continua a avançar com projetos de melhoria da acessibilidade de proximidade em todo o território nacional, desde logo com projetos como a Variante à EN 105, em Santo Tirso, o IC27 entre Beja e Mértola ou a travessia do Rio Ave em Vila do Conde, só para dar alguns exemplos.

A decisão sobre a localização do futuro aeroporto da região de Lisboa foi um dos temas mais duradouros no debate político nacional, prolongando-se por mais de cinco décadas. Concluído o trabalho da Comissão Técnica Independente (CTI), que serviu de base à decisão tomada sobre a localização do aeroporto, consideramos esse um tema fechado. O foco deve agora colocar-se na concretização da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, criando condições para a manutenção e crescimento do hub intercontinental que já hoje existe.

Como identificado no relatório da CTI, o contrato de concessão dos aeroportos nacionais limita a margem de atuação do Estado nesta matéria. Por isso, o Estado não deve abdicar de nenhum dos mecanismos de que dispõe, incluindo o resgate da concessão, para defender o interesse público e garantir, não só a execução do novo aeroporto de Lisboa, como o desenvolvimento das restantes infraestruturas aeroportuárias.

O sistema portuário é um ativo estratégico do país, não só como porta de saída para as nossas exportações, mas também como pólos de atividade económica em si mesmos. Dada a localização geográfica do país e a centralidade do setor portuário português no contexto ibérico e europeu, o Partido Socialista considera que a perspetiva de colocar os diferentes portos nacionais em concorrência entre si é contraproducente aos interesses do país. Para isso, é essencial melhorar as ligações ferroviárias dos portos às principais fronteiras.

Assim, o Partido Socialista propõe:

• Criar um mecanismo de coordenação e de cooperação estratégica dos portos, sem prejuízo das valências e das vantagens de cada um, que promova sinergias e o aumento da atividade económica;

• Promover o alargamento da capacidade de movimentação de carga, garantindo a flexibilidade no uso dos cais para outros fins;

• Alargar a Janela Única Logística a todos os portos e cadeia logística;

• Descarbonizar os portos de cruzeiros de passageiros, eletrificando os portos para atracagem de cruzeiros sem necessidade de consumo de combustíveis.

O papel do setor público na organização do sistema de transportes é central. A forma como o setor se encontra organizado tem algumas insuficiências que é necessário colmatar, concentrando competências em organismos que estejam dotados de recursos para gerir e planear de modo eficiente, assegurando a defesa do interesse público e a resposta às necessidades de descarbonização do setor. Os últimos oito anos foram decisivos para o setor dos transportes, e um dos passos mais relevantes foi o saneamento da dívida histórica da CP. O compromisso é continuar a valorizar os organismos, as empresas públicas, as condições de trabalho e os trabalhadores de um setor essencial à transição energética e climática.

Para tal, o Partido Socialista vai:

• Reforçar a autonomia de gestão das empresas públicas do setor da mobilidade e dos transportes, dotando-as de eficiência e agilidade na melhoria dos serviços públicos contratualizados com o Estado, e de flexibilidade para a operação em segmentos de mercado concorrenciais, onde pode ser gerado valor comercial;

• Reestruturar o setor público dos transportes e infraestruturas, reavaliando o modelo de separação da operação e infraestrutura ferroviária e de fusão entre a gestão da infraestrutura ferroviária e rodoviária;

• Garantir a cooperação entre o gestor de infraestrutura e os operadores ferroviários - em particular, com o operador público - na adaptação das características operacionais da infraestrutura aos serviços;

• Concretizar uma reforma do Sistema de Transportes e Mobilidade do país, clarificando as competências das diferentes Autoridades de Transporte e ponderando a criação de Organismos Locais de Transporte com um âmbito territorial;

• Atribuir às futuras Regiões Administrativas competências e meios para o planeamento e gestão do transporte público à escala regional, permitindo soluções adaptadas à realidade de cada território;

• Ponderar a criação de e competência para fazer a gestão dos transportes adaptados às diferentes realidades territoriais;

• Desenvolver a Conta Pública do Sistema de Deslocações à escala regional (NUT II) e subregional (NUT III);

• Criar condições para a justa valorização e melhoria das condições dos trabalhadores do setor dos transportes;

• Designar a função de Conselheiro para Utentes com Necessidades Especiais dedicada a melhorar a acessibilidade aos transportes públicos nos operadores e gestores de infraestruturas de transportes, à semelhança do que já acontece na CP.

No setor das comunicações, o PS propõe:

• Garantir a execução do programa para cobertura de rede de comunicação de capacidade muito elevada a todas as regiões do país, eliminando as “zonas brancas" desprovidas de rede;

• Avaliar o cumprimento das obrigações de serviço público e da qualidade do serviço postal prestado e ponderar o reforço dessas obrigações para responder às necessidades da população e das economias locais, em particular nos territórios de baixa densidade;

• Avaliar a segurança das redes e a intromissão por forças estrangeiras, dotando as entidades públicas de meios e ferramentas jurídicas necessárias para a não intromissão em setores críticos nacionais.

Portugal tem feito um longo caminho nas energias renováveis e deverá continuar a capitalizar o seu acesso a esta energia alternativa de baixo custo e recursos geológicos críticos para atrair investimento industrial de ponta e reduzir a fatura energética para as famílias e empresas. Importa acelerar o investimento em energias renováveis para permitir o acesso a eletricidade a preços acessíveis para os consumidores e reforçar a segurança energética do país, reduzindo a sua exposição à volatilidade dos mercados internacionais de combustíveis fósseis.

O contexto resultante da invasão da Ucrânia pela Rússia e os efeitos da pandemia provocaram um aumento dos preços da energia em toda a UE. Segundo o Eurostat, o preço médio da eletricidade na Europa aumentou quase 50% entre 2019 e 2022 е o custo médio do gás natural quase duplicou. A crise evidenciou a necessidade de acelerar a eficiência energética e aumentar o recurso a energias renováveis, com o objetivo de dispormos de um sistema energético independente de países terceiros.

A transformação do nosso modelo económico rumo a um desenvolvimento mais sustentável tem sido um dos principais desígnios do Partido Socialista. No novo contexto internacional, em que ganham terreno as narrativas negacionistas das alterações climáticas propaladas pela extrema-direita, torna-se ainda mais importante frisar que o combate às alterações climáticas é também o combate pela igualdade entre os povos e pela liberdade e fraternidade com a natureza. De facto, os efeitos das alterações climáticas e das catástrofes naturais são devastadores para as comunidades afetadas, e sobretudo para os grupos menos favorecidos.

É preciso garantir soluções robustas que estejam assentes na cooperação entre a ciência e a indústria, com vista à aceleração da descarbonização produtiva em todos os setores de atividade, com particular incidência na indústria, mobilidade, agropecuária e energia. Desta forma, o Partido Socialista compromete-se a:

• Promover uma indústria descarbonizada e competitiva, aprovando a Estratégia Industrial Verde, prevista na Lei de Bases do Clima;

• Reduzir o preço da energia para a indústria através do reforço da medida de auxílio a custos indiretos do CELE, contribuindo para o aumento da sua competitividade;

• Procurar financiamento europeu no Banco de Hidrogénio e no recém-anunciado Banco para a Descarbonização Industrial;

• Criar hubs regionais que permitam a descarbonização de acordo com o encontro da oferta e procura locais, gerando clusters industriais de produção, armazenamento e consumo.

Portugal é líder na produção elétrica renovável. Temos um Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) para concretizar, sendo necessário colocar todo o nosso potencial de energias renováveis ao serviço da luta contra as alterações climáticas e a competitividade económica sustentável, sem comprometer o equilíbrio ecológico e a coesão territorial. Deste modo, poderemos assegurar custos de contexto mais baixos face a outras economias mais assentes no carbono. Por isso, o PS vai:

• Prosseguir o investimento em energias renováveis, contribuindo para que Portugal esteja na liderança europeia das tecnologias limpas, tanto ao nível da energia solar (fotovoltaica e térmica) como da energia eólica, energias renováveis no mar, biomassa, energia geotérmica e gases sustentáveis (nomeadamente biometano e hidrogénio);

• Conciliar esta aposta com a necessidade de atenuar os seus impactes ambientais e sociais, assegurando a coesão ambiental, social e territorial através da definição de áreas de aceleração de energias renováveis e da implementação de um mecanismo permanente de compensação aos municípios pela instalação de centros electroprodutores renováveis;

• Mobilizar, até 2030, o investimento privado necessário para atingir as metas do Plano Nacional de Energia e Clima, criando cerca de 200 mil postos de trabalho diretos e indiretos;

• Aprovar o reforço das redes de transporte e distribuição de energia, incluindo as interligações com Espanha, assegurando baixos custos para consumidores e o aproveitamento do potencial industrial nacional;

• Alinhar o planeamento das infraestruturas energéticas com as prioridades de política económica e industrial, assegurando uma rápida ligação dos novos investimentos industriais e de energia renovável à Rede Nacional de Transporte;

• Simplificar os procedimentos associados ao licenciamento da produção de energia, de modo a acelerar a execução do investimento em energias renováveis, em especial das unidades de autoconsumo e comunidades de energia, incentivando os cidadãos e pessoas coletivas, como os condomínios, a instalar produção de energia solar nos seus telhados;

• Promover o aproveitamento de espaços rurais ou urbanos, edifícios, terrenos baldios, telhados de parques de estacionamento, minas abandonadas e pedreiras para novas instalações de estruturas de produção descentralizada, de média dimensão, que possibilitem o investimento de pequenos comercializadores e cooperativas;

• Adotar uma Estratégia para a disseminação das Comunidades de Energias Renováveis que promova a produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis, envolvendo a Administração Pública central e as Autarquias Locais;

• Promover mecanismos de financiamento para pequenas instalações de produção e armazenamento de energia, em especial nas habitações, e a maior facilidade de venda de excedentes de eletricidade produzida por instalações de autoconsumo;

• Concretizar uma Estratégia Nacional de Armazenamento de Energia até 2026, acelerando o investimento no reforço da capacidade atual, através de baterias associadas a parques eólicos e fotovoltaicos;

• Desenvolver o cluster industrial para o setor da energia eólica offshore, na sequência do lançamento de procedimentos de instalação e em toda a cadeia de valor, criando emprego qualificado e novas atividades de alto valor acrescentado;

• Estabelecer parcerias internacionais na área do conhecimento para a criação de valor, desenvolvendo indústrias tecnológicas de fabrico, gestão e monitorização de offshore flutuante;

• Captar e reter trabalhadores qualificados e trabalhadores de carreiras técnicas especializadas, contribuindo para a fixação de pessoas com qualificações essenciais à transição climática e energética do país;

• Criar a área de AgroEnergia, desenvolvendo o autoconsumo coletivo na agricultura, através de projetos que permitam a produtores agrícolas de menor dimensão ter acesso a energia a um preço mais competitivo;

• Reforçar as interligações internacionais através da interconexão elétrica entre Beariz e Fontefría, em Espanha, e a zona do Porto, passando pelas subestações de Ponte de Lima e de Vila Nova de Famalicão, e de um novo gasoduto para os gases renováveis entre Portugal, Espanha e o resto da Europa.

Depois da invasão da Ucrânia, o consumo de carvão voltou a bater recordes, com impactos negativos para o ambiente. Portugal tem uma abundância de recursos de biomassa que permite alavancar a produção nacional de biogás, estimulando a produção local e contribuindo para o aproveitamento de resíduos. Por outro lado, a prossecução dos objetivos da Estratégia Nacional de Hidrogénio e dos investimentos PRR nesta área é essencial neste domínio.

É necessária uma aposta nos gases renováveis, fulcrais para o processo de descarbonização da economia, sobretudo na indústria e na mobilidade (pesada, marítima e de aviação), permitindo a substituição gradual de fontes de energia mais poluentes.

Nesta área, o PS compromete-se a:

• Criar escala nos gases renováveis, através de leilões de compra centralizada e da regulação da injeção na rede de gás, procurando assim garantir grandes investimentos;

• Apostar em projetos dinamizadores da indústria dos gases renováveis, visando a descarbonização industrial e o investimento industrial de alto valor, garantindo que a produção de hidrogénio verde é sustentável.

A valorização dos recursos geológicos, nomeadamente depósitos minerais, requer a sua correta gestão, de modo a garantir a sustentabilidade do seu aproveitamento. O Partido Socialista defende que o envolvimento das populações no conhecimento destes recursos contribui para a integração da atividade extrativa no desenvolvimento local.

O incremento do setor implica um acompanhamento próximo dos processos de recuperação ambiental das antigas áreas mineiras abandonadas, bem como o investimento em tecnologias que concorram para esses objetivos. Por isso, o PS compromete-se a:

• Estabelecer uma estratégia de desenvolvimento sustentável do setor mineiro e exploração de massas minerais, no respeito pela natureza e pelas comunidades, assegurando o devido retorno económico, o uso eficiente dos recursos e a disponibilidade de matérias-primas para a transição energética, através da prospeção de lítio;

• Promover a inovação e o desenvolvimento de uma cadeia de valor das baterias e do veículo elétrico, apoiando projetos que desenvolvam capacidade industrial de refinação e de produção de baterias;

• Compensar os territórios afetados pelo desenvolvimento da fileira do lítio, através da criação do Fundo dos Recursos Geológicos;

• Garantir que as refinarias instaladas em Portugal têm opção de compra do lítio explorado em Portugal;

• Tornar Portugal um centro de competências para a reutilização do lítio, posicionando-se no setor de reciclagem das baterias.

Sem esquecer a pobreza energética, as famílias, empresas e serviços públicos devem ter acesso a financiamento com procedimentos simplificados, para apoio a investimentos em eficiência energética. Desta forma, o PS vai:

• Desenhar um mecanismo permanente de apoio à eficiência energética, com horizonte temporal para lá da conclusão do PRR;

• Fomentar o investimento na melhoria do desempenho energético e hídrico dos edifícios, equipamentos municipais e instalação de renováveis, através do alargamento dos apoios do Fundo Ambiental aos municípios;

• Promover a inércia térmica no desempenho energético de edifícios, valorizando materiais de construção e soluções passivas na reabilitação e reconstrução que minimizem as necessidades de aquecimento ou arrefecimento, com especial enfoque em soluções de elevado impacto e de potencial implementação a larga escala.

A transição digital é um imperativo estratégico para o nosso futuro. Vivemos num tempo em que a digitalização redefine todos os setores da sociedade, da educação à indústria, criando oportunidades de crescimento, coesão social e soberania tecnológica. A revolução digital representa um desafio de proporções sem precedentes, mas também uma oportunidade para posicionar Portugal na inovação global. Os avanços tecnológicos exigem uma resposta estruturada, que permita a todos os portugueses, independentemente da sua condição socioeconómica, geográfica ou etária, beneficiarem das suas potencialidades, a par do incentivo à criação de empresas inovadoras.

Os dados são claros: as economias que melhor se adaptam ao paradigma digital e que cultivam um ecossistema empreendedor são as que revelam maior resiliência, competitividade e capacidade de criação de emprego de valor acrescentado. Portugal tem hoje um ecossistema de inovação em expansão, com capacidade de gerar empresas que lideram nos seus setores a nível internacional, funcionando como pólo de atração de talento e investimento, sendo contudo necessário fortalecer ainda mais o espírito empreendedor e o apoio às novas iniciativas.

Ciente desta realidade, o Partido Socialista assume o compromisso de liderar uma transição digital inclusiva e sustentável, colocando as pessoas no centro das políticas públicas e fomentando um ambiente favorável ao surgimento de novas ideias e negócios. A visão humanista da digitalização assume que a tecnologia deve servir o bem comum e contribuir para a redução das desigualdades, ao mesmo tempo que o empreendedorismo impulsiona a criação de valor e a modernização da economia.

A estratégia do PS assenta em três pilares fundamentais: capacitação digital dos cidadãos; modernização do tecido empresarial; e promoção da inovação tecnológica e do empreendedorismo. Através de um conjunto integrado de medidas, pretendemos construir um país mais preparado para os desafios do século XXI, assumindo o digital como catalisador do desenvolvimento económico, coesão territorial e justiça social.

A aposta na capacitação digital dos cidadãos é um dos pilares fundamentais para garantir uma sociedade inclusiva e preparada para enfrentar os desafios da era digital. Portugal, que em tantos aspetos se encontra a liderar a transição digital, apresenta competências digitais básicas ou melhores ainda pouco acima da média da União Europeia (56,0% vs 55,6%, respetivamente).

É essencial que todos tenham acesso às ferramentas e aos conhecimentos que permitem participar ativamente na economia digital e na inovação, importando reforçar a formação e a qualificação e promover a literacia digital em todos os níveis de ensino e ao longo de toda a vida. Para tal, o PS vai:

• Acelerar a transformação digital em todos os níveis de ensino;

• Estimular o desenvolvimento de projetos empreendedores estudantis, em contexto escolar e de ensino superior, reconhecendo as empresas e criando o estatuto do estudante-empreendedor, alinhado com os estatutos de trabalhador-estudante e de dirigente associativo;

• Reforçar o número de diplomados e graduados do ensino superior em cursos classificados nas áreas das Ciências, Engenharias, Tecnologias e Matemáticas, integrando temas e competências da IA em todos os cursos relevantes;

• Reforçar a atividade do Observatório das Competências Digitais, tendo em vista a definição e implementação de novas medidas de política pública nesta área e interligar as necessidades de competências com a oferta do ensino superior, com particular foco nos mestrados;

• Implementar um programa nacional de aprendizagem ao longo da vida (“Digital Empowerment Initiative”), oferecendo cursos online (“Digital Skills Academy”), workshops práticos (“Innovation Labs") e certificações (“Future Ready Certificates”) em áreas como a IA, programação e análise de dados, garantindo a atualização contínua das competências digitais;

• Desenvolver programas públicos de requalificação profissional, mediante oferta de cursos em competências digitais, em parceria com empresas para formação prática e aconselhamento de carreira;

• Tirar partido da experiência do “Passaporte Qualifica” para criar o “Passaporte Digital", acelerando a formação contínua inclusiva, de habilitação em competências digitais: serve como boletim das formações, capacitações e competências atingidas ao longo da vida;

• Desenvolver um programa de apoio à literacia digital e inclusão, compreendendo:

  • Programas nacionais de literacia e aquisição de competências digitais, abrangendo escolas, empresas e no pós-vida ativa;
  • Divulgação dos serviços públicos digitais, modos de acesso e regras de utilização segura;
  • Criação de mecanismos de acessibilidade digital, de modo a que pessoas com diferentes níveis de literacia digital e necessidades possam usufruir de todos os serviços públicos;
  • Integração de conteúdos de IA e ética digital nos currículos escolares desde o ensino básico até o superior;

• Criar o Programa “Mulheres no Digital”, tendo em vista duplicar o número de mulheres nas áreas tecnológicas até 2030, promovendo o acesso, a progressão e a visibilidade feminina no ecossistema digital português;

• Desenvolver um Estatuto dos Direitos Digitais da Criança e do Jovem como instrumento legal autónomo que consolide, sistematize e promova um conjunto de direitos fundamentais no ambiente digital, adaptado às diferentes fases do crescimento

A competitividade da economia nacional depende, em larga medida, da capacidade de inovar e do estímulo à criação de novas empresas. O nosso país teve a felicidade de dar origem a seis empresas unicórnio, com uma valorização superior a mil milhões de dólares, tendo todas beneficiado de apoio público durante o seu desenvolvimento.

Para fortalecer o tecido empresarial e assegurar um ambiente favorável ao empreendedorismo, é fundamental facilitar o acesso a financiamento e promover instrumentos que incentivem a inovação e a colaboração entre empresas, universidades e centros de investigação. A concretização destes objetivos permitirá consolidar um ecossistema empresarial dinâmico, capaz de competir a nível global. Neste contexto, o PS vai:

• Investir no ecossistema de inovação e empreendedorismo, explorando um quadro legal favorável e benefícios para start-ups, scale-ups, aceleradoras e incubadoras, estimulando o empreendedorismo e o fortalecimento da rede de apoio às start-ups em território nacional;

• Continuar a apoiar a Startup Portugal como motor de dinamização do empreendedorismo nacional e o European Start-up Nations Alliance;

• Promover ações de sensibilização e mentoria das PME para o digital e para otimização da nova transformação digital;

• Promover a colaboração empresarial, mediante participação em projetos multi-entidades, incluindo colaborações entre empresas, universidades e outras entidades do sistema científico e tecnológico;

• Privilegiar a adoção de modelos de certificação digital (como selos de qualidade em cibersegurança, sustentabilidade, usabilidade e privacidade) por parte de entidades públicas e privadas;

• Implementar soluções financeiras de aceleração de projetos de inovação de alto impacto em regiões e temáticas não-abrangidas por fundos europeus, designadamente em Lisboa e no Algarve, admitindo a possibilidade de coinvestimento público-privado;

• Reforçar a parceria do Banco Português de Fomento com instituições multilaterais e instituições promocionais europeias, fundos soberanos, e com o Grupo BEI/FEI, em iniciativas que atravessem todo o espetro da estrutura de capital das empresas;

• Lançar novos programas de capital de risco do Grupo BPF, incluindo Portugal Ventures, através de linhas de co-investimento ou de fundos operacionalizados em condições de mercado e compatíveis com a participação financeira do Fundo Europeu de Investimento, num alinhamento com a estratégia industrial nacional;

• Reforçar a colaboração entre o Banco Português de Fomento e a Agência Nacional da Inovação na avaliação e classificação da capacidade de fundos de capital de risco que sejam capitalizados com créditos fiscais SIFIDE;

• Definir em 50% o montante máximo de apoio público ao cofinanciamento em fundos de capital de risco, tanto na utilização de créditos fiscais SIFIDE como na angariação de capital do BPF;

• Constituir um Fundo de Fundos e um fundo de coinvestimento, para investir em Fundos de Capital de Risco destinados a PME e start-ups corrigindo falhas de mercado no acesso ao capital e como catalisador da transformação do tecido produtivo e inovador nacional;

• Promover a participação crescente e institucional do capital privado, designadamente fundos de pensões, seguradoras e outros potenciais investidores financeiros institucionais, no Fundo de Fundos, em condições de mercado;

• Lançar novas linhas de co-investimento com business angels, permitindo capitalizar projetos inovadores nas primeiras fases da sua existência, em sequência e coordenação com os programas focados no capital de risco (em fases mais avançada da vida dos projetos), evitando lacunas na cobertura da capitalização dos projetos;

• Financiar mecanismos de partilha de risco em instrumentos de dívida, como garantias e subscrição de first-loss em obrigações agrupadas, idealmente diversificadas sectorialmente, permitindo assim fomentar este instrumento de financiamento alternativo;

• Diversificar as fontes de financiamento do Banco Português de Fomento, nomeadamente através de instrumentos em condições de mercado, como a emissão de obrigações generalistas ou temáticas (por exemplo sociais, azuis, verdes);

• Implementar análise de impacto de investimento em todos os produtos do Banco Português de Fomento, em parceria com as instituições bancárias nacionais ou o Fundo Europeu de Investimento;

• Reforçar e dar maior estabilidade às fontes de financiamento público das instituições de transferência de tecnologia na Missão Interface, nomeadamente os Co-Labs e os CTІ;

• Atribuir automaticamente o estatuto de utilidade pública às Entidades Não Empresariais no Sistema de Investigação e Inovação (ENESII);

• Promover o reconhecimento automático pela Startup Portugal, com selo ID e como “start-up”, das empresas geradas (spin-off) a partir de projetos de ENESII, desde o momento da sua constituição.

As tecnologias emergentes, como a Inteligência Artificial, a robótica e a computação avançada, estão a reconfigurar setores inteiros da economia, criando novas oportunidades e desafios. Para que Portugal tenha um papel de vanguarda na adoção de soluções disruptivas, é imperativo promover projetos de inovação, agilizar parcerias estratégicas e criar condições regulatórias propícias a este desenvolvimento. Assim, o PS vai:

• Definir um Roteiro para um Contrato Social Tecnológico, assegurando que a Inteligência Artificial seja desenvolvida e aplicada de forma socialmente justa, transparente e promotora do bem comum:

  • Colocar a IA ao serviço da redistribuição, com mecanismos de tributação justos que garantam uma distribuição equitativa dos benefícios gerados e financiem políticas de reforço do Estado Social, combatendo o agravamento das desigualdades;

  • Assegurar transparência, monitorização pública e responsabilização dos intervenientes nos modelos de IA utilizados em áreas críticas (tais como, a saúde, educação, justiça, abastecimento);

  • Direcionar recursos de IA para melhorar a eficiência e acessibilidade dos serviços públicos, em especial no atendimento ao cidadão e em setores como a saúde;

  • Garantir infraestruturas tecnológicas robustas e acessíveis, que possibilitem a criação de soluções de IA e a geração de emprego qualificado;

  • Seguir referenciais europeus e internacionais na distribuição das mais-valias resultantes do uso de dados e informação para treino de modelos de IA, respeitando direitos de autor e outras formas de propriedade intelectual;

  • Criar um Centro de Competências da Administração Pública para IA que apoie a definição de políticas públicas, faça a análise prospetiva do uso da IA e acumule conhecimento para avaliar candidaturas de empresas a financiamento público.

• Acompanhar e antecipar tendências e impactos de tecnologias digitais emergentes, propondo a atualização das estratégias e planos de ação ligados à transformação digital em ciclos de dois anos;

• Alavancar a capacidade agregadora do Estado, enquanto depositário de dados, desenvolvendo data lakes que permitam a testagem, escalabilidade e prototipagem rápida de projetos de inovação;

• Criar mecanismos de coinvestimento privado, tendo em vista um financiamento mais competitivo da inovação e uma percentagem cada vez maior do volume de negócios gerado por IA em Portugal, com recurso a tecnologias do tipo Web 3;

• Desenvolver uma estratégia nacional para a robótica aplicada que prepare o tecido económico nacional para a entrada na sua cadeia de valor e adoção pelas empresas;

• Implementar o Programa Nacional de Missões Estratégicas para Inovação via Contratação Pública, transformando a contratação pública num motor estratégico para a inovação, através de desafios alinhados com missões estratégicas nacionais;

• Utilizar instrumentos como o Pre-Commercial Procurement (PCP), as Compras Públicas para a Inovação (CPI), Challenge Prizes (prémios de desafio tecnológico) para estimular a inovação;

• Criar incentivos fiscais e subsídios para empresas que adotem tecnologias de robótica e zonas de testes regulamentares (regulatory sandboxes) para testar novas tecnologias de robótica de forma segura e aumentar a produtividade da economia;

• Criar um Conselho de Ética em Inteligência Artificial para monitorizar e garantir que o desenvolvimento e uso da IA respeitem princípios éticos e de privacidade;

• Firmar acordos de cooperação com países líderes em IA para troca de conhecimento e tecnologia;

• Reforçar a adoção de sandboxes regulatórias para IA, permitindo que empresas e instituições testem soluções em ambiente controlado;

• Fomentar um ambiente regulatório propício à inovação deep tech, preparando o país para a adoção de tecnologias como 6G e computação quântica;

• Criar um Plano Nacional de Investimento Estratégico em Computação Quântica, desenvolvendo um centro nacional partilhado de computação quântica;

• Adotar os normativos legais de execução do MiCA, o Regulamento Europeu sobre os Mercados de Criptoativos, onde Portugal é um dos únicos estados membros atrasados.

O Ensino Superior e a Ciência têm sido pilares essenciais da qualificação dos portugueses, do desenvolvimento e da modernização da economia e da sociedade. Quando, em 1995, um Governo do Partido Socialista criou pela primeira vez um Ministério da Ciência, a despesa em Investigação e Desenvolvimento (I&D) representava aproximadamente 0,52% do Produto Interno Bruto (PIB) e a população com ensino superior era inferior a 6%.

15 anos depois, em 2011, inicia-se um inverno científico que, nos quatro anos seguintes, faz decrescer a despesa em I&D, invertendo um ciclo sustentado de crescimento de quase duas décadas. Nos últimos anos de governação socialista, o país retomou a aposta na ciência, duplicando a despesa em I&D, com um forte contributo das empresas que reforçaram o seu investimento científico em 172%. Esta trajetória conheceu um travão abrupto com a governação da AD que cortou em 68 milhões de euros o financiamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) e mantém os cientistas a aguardar há um ano pelos resultados das candidaturas ao principal concurso para financiamento de projectos de investigação.

A ciência e o ensino superior são setores centrais para as políticas públicas, sendo a presença de sistemas científicos robustos uma das características transversais aos países e economias mais desenvolvidas. A atividade científica é a base da produção de conhecimento e da qualidade da formação superior, da possibilidade de transferência de conhecimento e da disponibilidade de recursos humanos que o assegurem, da capacidade da economia em absorver esse conhecimento e o transformar em valor acrescentado. A formação avançada de recursos humanos, a produção e transferência de conhecimento e os mecanismos de inovação económica têm, por isso, que ser compreendidos como partes da mesma cadeia de valor e, assim, pensadas como políticas públicas integradas.

Desta integração resulta o princípio orientador de fazer refletir, nas opções políticas, a relação virtuosa entre a política para o ensino superior, a política científica e a política económica e de inovação. Esta relação traduz-se em três objetivos que devem estar coerentemente articulados:

• Reforçar o investimento no ensino superior, alargando a base social de participação no ensino superior e contribuindo para uma sociedade baseada no conhecimento;

• Reforçar o investimento em ciência, incluindo na área da defesa, procurando alcançar o objetivo de atingir 3% do PIB em despesa total em I&D em 2030;

• Reforçar a capacidade de inovação da economia, contribuindo para o aumento do pedido de concessão de patentes, sobretudo pelo tecido empresarial e industrial.

Não se inova sem aplicação de conhecimento, não se aplica conhecimento que não se produz, não se produz conhecimento sem recursos humanos qualificados e não há recursos humanos qualificados sem formação superior. O desenvolvimento científico e a qualificação dos recursos humanos são indispensáveis à modernização e transformação do padrão de especialização da economia e à sua coesão social e territorial.

Nas políticas de ciência importa reforçar o compromisso de convergência com os países da OCDE em Ciência, Tecnologia e Inovação, procurando atingir 3% do PIB em 2030, numa estrutura de 1/3 de investimento público e 2/3 de investimento privado. No que respeita à consolidação do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), ο PS vai:

• Aprovar a Lei da Programação do Investimento em Ciência, em articulação com as instituições de ensino superior e entidades do sistema científico e tecnológico, assegurando previsibilidade e estabilidade aos mecanismos de financiamento e, entre outras condições, a programação do investimento público em ciência num quadro plurianual a pelo menos 10 anos;

• Promover a reorganização da FCT, revendo o seu funcionamento, financiamento e quadro de recursos humanos, melhorando e acelerando a atual capacidade de resposta ao SCTN;

• Implementar um SIMPLEX para os centros de investigação, desburocratizando as exigências de reporte, documentação e procedimentos nas suas relações com a FCT;

• Revisitar a organização do SCTN através da clarificação das missões de cada tipo de instituição: Laboratórios de Estado, Laboratórios Colaborativos, Laboratórios Associados e Unidades de Investigação e entidades de interface; fomentando colaborações e sinergias e promovendo a capacitação científica e tecnológica do SCTN;

• Propor às unidades de I&D com classificação de “Muito Bom” ou “Excelente” um modelo de avaliação que garanta a estabilidade dos financiamentos de base, uma vez cumpridos os objetivos contratualizados, evitando ciclos de financiamento dependentes de cada um dos modelos quinquenais de avaliação;

• Reforçar os orçamentos dos concursos de projetos de investigação e desenvolvimento, aumentando as taxas de aceitação de projetos para níveis internacionais e regularizando os fluxos de pagamentos;

• Lançar um programa de apoio à carreira de recursos humanos altamente especializados de apoio à investigação, incluindo gestão de ciência, gestão de projetos, técnicos de laboratório, sistemas de informação e apoio a bibliotecas, entre outros, garantindo as melhores práticas nos serviços de apoio à atividade científica;

• Apoiar a disseminação do conhecimento científico e a promoção da cultura científica, através de políticas de ciência aberta e cidadã, com destaque para a comunicação de ciência e dos programas de disseminação científica em contexto escolar;

• Criar o Portal para o Conhecimento e a Inovação como uma plataforma de oferta e procura de tecnologia, com base nas patentes e outros direitos de propriedade industrial, que agregue conhecimento atualmente disperso.

No que diz respeito à internacionalização científica, o PS vai:

• Reforçar a estratégia de internacionalização científica, assegurando a efetiva participação de Portugal no Espaço Europeu de Investigação;

• Dotar as Instituições de Ensino Superior de um reforço financeiro que assegure a participação mais efetiva em alianças europeias;

• Reforçar a investigação clínica e a inovação biomédica, através de um programa de financiamento plurianual dos Centros Académicos Clínicos, bem como da crescente diversidade das suas atividades em todo o país e do alargamento do ensino da medicina e das ciências e tecnologias biomédicas e da saúde;

• Concretizar a estratégia Portugal Espaço 2030, valorizando o posicionamento atlântico do país e reforçando a agenda “Interações Atlânticas”, bem como o Centro Internacional de Investigação do Atlântico;

• Reforçar a participação portuguesa nos investimentos em ciência do programa Chips Act, enquadrando-o no âmbito da Estratégia Nacional de Semicondutores e do Centro de Competências Português em Semicondutores (POEMS);

• Fortalecer a cooperação nos pilares do Programa Horizonte Europa 2021-2027, em particular a participação nacional no Conselho Europeu de Investigação, em projetos de investigação colaborativa, nas parcerias institucionais e nas 5 missões do Horizonte Europa, no Conselho Europeu de Investigação e no Programa “Teaming”;

• Estimular a cooperação no Mediterrâneo, em particular a atividade de investigação e inovação no âmbito do Programa Europeu PRIMA em cadeias de valor alimentar, na área da gestão de água em zonas áridas, e na sustentabilidade energética de sistemas agrícolas.

No que diz respeito ao emprego científico e à formação avançada, o PS vai:

• Concretizar os programas de emprego científico, assegurando uma maior previsibilidade anual nos Concursos ao Emprego Científico Individual e procurando um maior equilíbrio no número de vagas entre as diferentes posições;

• Reforçar o programa FCT-Tenure com mais 500 lugares de investigador de carreira nas IES, gerando previsibilidade e aproximando os sistemas do ensino superior e da ciência;

• Assegurar a abertura anual dos concursos para as bolsas de doutoramento em todos os domínios científicos;

• Promover os doutoramentos em ambiente não-académico, assumindo-o como mecanismo relevante para o aumento das qualificações de investigadores do setor não-académico, em parceria com universidades e institutos politécnicos.

Garantidos os recursos humanos qualificados e um sistema científico e tecnológico robustecido, nas políticas de inovação o Partido Socialista irá:

• Concluir a implementação das Agendas Mobilizadoras, instrumentos de reforço da competitividade nacional e alteração da estrutura produtiva, de reindustrialização do país e de internacionalização. Criar um mecanismo de monitorização e de indicadores de resultado e impacto destas agendas, permitindo identificar as empresas e os setores com maior potencial transformador da nossa economia;

• Criar Plataformas de Inovação Aberta a partir da atual Rede de Centros de Tecnologia e Interface, da Rede de Laboratórios Colaborativos, da Rede de Laboratórios Associados e da Rede de Clusters, estimulando as PME a utilizar plataformas de intermediação tecnológica;

• Implementar o programa de incentivo ao pedido de patentes, reforçando a transferência e apropriação de conhecimento;

• Apoiar a criação de “Fábricas de Inteligência Artificial” em Portugal, participando na iniciativa europeia de Fábricas de IA.

• Promover a articulação entre as empresas e a rede de Fab Labs e de Living Labs, estimulando o desenvolvimento de soluções com aplicação industrial;

• Apoiar a contratação de 500 doutorados por entidades não académicas, nomeadamente empresas, entidades da Administração Pública e outras entidades da sociedade;

• Criar um programa para apoiar a contratação internacional de investigadores doutorados que escolham fixar-se em Portugal;

• Promover um mecanismo de monitorização do Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE), assegurando que os incentivos se orientam efetivamente para criar condições internas para atividades de I&D, valorizando beneficiários de projetos de base colaborativa que potenciem o licenciamento de propriedade intelectual e sejam indutores de produtos exportáveis;

• Reforçar os recursos humanos da ANI (Agência Nacional de Inovação), enquanto instrumento para a promoção da política de inovação e de transferência de conhecimento para a economia.

O Partido Socialista recusa a ortodoxia que condena a Administração Pública a uma secular ineficiência. Reflexo das nossas ambições coletivas, a capacidade do Estado corresponder aos cidadãos e às empresas é determinante para que os portugueses valorizem o contrato social e as empresas consigam desenvolver-se.

Não podemos, por isso, permitir que a direita usurpe, com projetos privatizantes e amarras à gestão, a ideia necessária e justa de uma reforma do Estado. Para o PS, a construção de uma Administração Pública mais próxima, ágil e inteligente é uma prioridade incontornável na qual temos amplos pergaminhos, desde o SIMPLEX às Lojas de Cidadão, sem esquecer a automaticidade do preenchimento do IRS ou da renovação de documentos.

Nos últimos Governos do PS, a Administração Pública recuperou do enfraquecimento a que foi sujeita pela governação durante a Troika, com redução de recursos humanos e materiais, perda de rendimentos, desvinculação de trabalhadores e desinvestimento generalizado. Após 2015, descongelaram-se carreiras e recuperaram-se rendimentos, sendo reforçado o número de trabalhadores públicos e o investimento na transição digital. A base remuneratória da Administração Pública foi aumentada em 63% e o valor médio anual do ganho médio mensal dos trabalhadores públicos é estimado em 1.910€ (+17,9% face a 2015).

O Partido Socialista assume o compromisso de aprofundar a modernização da Administração Pública, promovendo a sua capacitação, simplificação, digitalização e transparência, valorizando sempre quem nela trabalha.

Em resposta a uma governação da AD limitada no tempo, mas fortemente depreciativa do setor público, o PS recupera o compromisso que tornou possível os grandes ganhos de eficiência, inovação e modernização no decurso dos seus Governos, a valorização das carreiras, qualificação e dignificação dos trabalhadores públicos.

A valorização das carreiras e o rejuvenescimento da Administração Pública constituem fatores incontornáveis para garantir um Estado moderno e eficiente. Para isso, é imprescindível atrair, reter e motivar trabalhadores qualificados, assegurando condições justas de progressão, remuneração e formação contínua, tal como é crucial cuidar dos que já integram a Administração Pública, valorizando a sua experiência e aspirações futuras.

Consequentemente, o Partido Socialista compromete-se a:

• Valorizar as carreiras públicas, em especial na fase inicial, prevendo a recuperação faseada do tempo de serviço congelado quando relevante para a progressão, em respeito pelo princípio da equidade e pela sustentabilidade financeira;

• Garantir a atualização anual dos salários dos trabalhadores em funções públicas, respeitando a estrutura das carreiras e evitando a compressão remuneratória decorrente do aumento do salário mínimo;

• Concluir a revisão de carreiras, reduzindo posições remuneratórias e assegurando percursos de progressão realistas e baseados no mérito, garantindo, até à conclusão desse processo, um horizonte de progressão que permita aos trabalhadores com desempenho de excelência atingir o topo da carreira;

• Atrair quadros qualificados e promover o rejuvenescimento da Administração Pública, garantindo a abertura anual de concursos de recrutamento centralizado, incluindo carreiras especiais, admitindo candidatos em fase de conclusão de estudos, com entrada em funções após a obtenção do grau académico;

• Reeditar e tornar permanente o EstágiAP XXI, integrado na lógica da Garantia Jovem, relançando o papel do emprego público como fator de inserção de jovens e combatendo, ao mesmo tempo, o envelhecimento em muitos serviços públicos;

• Dar autonomia aos serviços da administração direta e indireta do Estado para recrutamento de trabalhadores com a devida antecedência, assegurando a transição de conhecimento quando se verificam aposentações;

• Garantir o alinhamento das carreiras com os níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), distinguindo a entrada em função da formação (licenciatura, mestrado, doutoramento) e assegurando percursos adaptados à crescente especialização;

• Rever o Acordo Coletivo das Carreiras Gerais, atualizando regras de tempo de trabalho e direitos individuais, em linha com as exigências atuais e a evolução do trabalho na Administração Pública;

• Desenvolver um programa de progressão acelerada para quadros de excelência;

• Alargar os projetos-piloto de experimentação da semana de quatro dias a entidades da administração pública;

• Planear as necessidades de recrutamento de técnicos superiores, antecipando inovações tecnológicas e fixando metas concretas de ingresso anual;

• Reforçar a formação ao longo de todo o percurso profissional dos trabalhadores, dirigentes e administrações, atualizando em permanência o papel do INA nesta função, e mantendo este como instituto público com adequados níveis de autonomia;

• Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes da Administração Pública, assegurando a valorização remuneratória das funções de direção superior e intermédia;

• Promover a gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da Administração Pública, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade do orçamento ao grau de desempenho;

• Atualizar o limite para a isenção de contribuição para a ADSE;

• Estudar a possibilidade da abertura da adesão à ADSE por parte de trabalhadores de outras empresas públicas do Setor Empresarial do Estado e do Setor Empresarial Local.

A relação entre as pessoas, os agentes económicos e os serviços públicos depende de uma Administração Pública simples, acessível e sustentada em ferramentas tecnológicas de ponta. Para isso, é fundamental atualizar e simplificar o quadro legal, digitalizar e tornar a gestão interna mais ágil, garantindo transparência, segurança e proximidade.

Nestes termos, o Partido Socialista irá:

• Avançar com uma nova geração do programa SIMPLEX, na forma de:

  • Atualização e simplificação do quadro legal aplicável aos procedimentos e serviços públicos, reduzindo a dispersão e complexidade legislativa, instituindo um regime transversal de desenvolvimento e disponibilização de serviços digitais;

  • Adoção de uma política de tolerância zero a excessos de obrigações documentais ou custos de contexto;

  • Simplificação dos procedimentos de autorização de despesa e contratação pública, facilitando o investimento público e a transparência na gestão financeira;

  • Oferta de serviços digitais mais simples e automatizados, desenhados a partir das necessidades das pessoas e empresas, e garantindo níveis superiores de inclusão e acessibilidade;

  • Qualificação digital da relação entre a Administração e a sociedade civil, tornando os serviços públicos cada vez capazes de antecipar necessidades das pessoas e empresas;

• Traçar um plano com vista à adoção integral no Estado dos princípios nacionais e europeus de administração eletrónica, incluindo:

  • Princípio da declaração única, evitando que cidadãos e empresas peçam a mesma informação a diferentes serviços;

  • Universalização dos mecanismos de cooperação e decisão conjunta, reduzindo tempos de espera;

  • Apoio a soluções automatizadas ou com recurso a Inteligência Artificial para libertar os serviços de tarefas repetitivas ou puramente formais;

  • Proatividade do Estado na sua relação com os cidadãos e as empresas.

  • Interoperabilidade entre organismos públicos e utilização inteligente dos dados, garantindo armazenamento não redundante de informação, reduzindo burocracias e promovendo a eficiência;

• Assegurar o atendimento preditivo e omnicanal na Administração Pública, através:

  • Da criação de um novo modelo de atendimento público, preditivo, transversal e integrado, através da agregação de serviços públicos em ambiente físico (lojas do cidadão) ou digital (portal único);

  • Do reforço do atendimento omnicanal, com experiências interligadas, incluindo a expansão de serviços em territórios de baixa densidade e a “Plataforma de Atendimento à Distância” para cidadãos portugueses no estrangeiro.

• Adotar modelos mais eficazes de gestão e organização, através da criação e reforço de serviços partilhados e centros de competências, e da reorganização administrativa segundo critérios de otimização funcional de serviços, incluindo:

  • Centros de competências em áreas como digital, inteligência artificial, cibersegurança, proteção de dados, planificação e desenvolvimento de compras públicas tecnológicas;

  • Instrumentos transversais de programação da digitalização do setor público, definindo prioridades de investimento, planificando ações e estabelecendo mecanismos de financiamento e métricas de avaliação da execução.

  • Redução da dependência do setor público em relação ao fornecimento externo de serviços e bens críticos ou que possam ser disponibilizados internamente;

• Reforçar a colaboração técnica e estratégica entre serviços, promovendo o trabalho em rede e criando instrumentos de articulação para alinhar prioridades, soluções e funcionamento;

• Incrementar o uso da identidade digital (Chave Móvel Digital e eID), garantindo autenticação segura, rastreabilidade e transparência na interoperabilidade de dados.

• Investir na cibersegurança e resiliência digital do Estado.

• Oferecer programas de formação contínua para profissionais em áreas emergentes de IA, com a colaboração do IEFP e do INA.

• Desenvolver um sistema de planeamento e apoio ao investimento público nos vários níveis e organismos da Administração Pública, tendo em vista um reforço significativo da sua capacidade de execução, designadamente através de:

  • Apoio ao planeamento dos investimentos, recorrendo à análise técnica do PlanAPP e do Conselho Superior de Obras Públicas;

  • Preparação atempada de projetos de execução dos investimentos, permitindo encadear ciclos de investimento;

  • Assessoria à contratação pública, através da criação de um Secretariado Nacional para o Investimento Público;

  • Promoção de consensos políticos que façam durar as intenções de investimento além dos ciclos políticos, designadamente através da aprovação de Leis de Programação setoriais.

• Disponibilizar um painel de controlo público para monitorização de métricas de desempenho dos serviços e sistema de feedback contínuo pós-atendimento;

• Desenvolver uma cultura de prestação de contas e avaliação de políticas públicas, com recurso a mecanismos permanentes de análise de impacto, antes e após a execução das decisões, valorizando estruturas como a PlanAPP;

• Criar uma carteira digital para cidadãos sem contas bancárias, facilitando pagamentos de prestações sociais:

• Combater a fraude com análise inteligente de dados entre várias bases;

• Generalizar a fatura sem papel a toda a economia, através da criação de um sistema seguro de faturação electrónica que cubra todas as transações - entre privados, entre privados e o Estado e de qualquer entidade pública ou privada com os consumidores;

• Desenvolver um Quadro Nacional para Regulação de Algoritmos no Setor Público, com obrigatoriedade de auditoria prévia e periódica de todos os algoritmos usados em processos administrativos e requisitos mínimos de transparência.

O Estado assegura através de empresas públicas um conjunto de atividades económicas em áreas estratégicas para o interesse nacional. As empresas públicas desenvolvem atividades próprias, com o objetivo de servir fins sociais e coletivos, sendo os bens e serviços produzidos com base em princípios de organização e de gestão empresarial, próximos das organizações privadas. Contudo, distinguem-se destas por garantirem a prestação de serviços essenciais aos cidadãos, a correção de falhas de mercado, um melhor controlo dos recursos naturais ou o fomento de objetivos de política económica, ou atuando em setores que exigiriam investimentos demasiado elevados.

As empresas públicas têm acompanhado as mudanças na economia,com espírito de serviço, assumindo um forte compromisso com os objetivos económicos de Portugal e reforçando os laços com o país. O Setor Empresarial do Estado (SEE) integra empresas que prestam serviços públicos essenciais e de proximidade aos cidadãos, que todos os portugueses reconhecem, em setores como a saúde, a água, os transportes, as infraestruturas e a cultura.

Estas empresas são alavancas de atração de investimento privado, impulsionamento do crescimento económico e reforço da competitividade, e devem constituir referências nos respetivos setores de atividade, destacando-se pela inovação, sustentabilidade e qualidade dos serviços. As empresas públicas devem também liderar pelo exemplo na aplicação das melhores práticas de governação e na excelência da gestão empresarial, dando um contributo para a qualidade da despesa, a redução do endividamento e a entrega de retorno financeiro ao Estado.

O SEE inclui ainda diversas participações, geralmente minoritárias e de reduzida dimensão económica. Ao contrário do que foi preconizado pelo Governo da AD, estas participações devem ser reorganizadas de forma transparente e com critérios objetivos, possibilitando o aumento de escala das empresas, o aumento da sua massa crítica, a redução de custos de estrutura e a libertação de recursos administrativos e financeiros necessários para as empresas públicas que prestam serviços essenciais.

Neste quadro, o Partido Socialista compromete-se a:

• Reorganizar as participações sociais nas empresas do Setor Empresarial do Estado, realizando operações de consolidação que aumentem a eficiência e a eficácia das empresas públicas;

• Aprovar os instrumentos de gestão e de planeamento estratégico de todas as empresas públicas antes do início de cada ano;

• Reforçar o Governo societário das empresas públicas, passando os conselhos de administração a integrar uma comissão de auditoria, bem como administradores não executivos em representação dos acionistas, dos trabalhadores e dos clientes da empresa;

• Profissionalizar o recrutamento dos administradores das empresas públicas, assegurando uma base mais ampla de candidatos e maior transparência nas escolhas;

• Implementar, em parceria com as universidades, programas de formação para executivos das empresas públicas;

• Atribuir remuneração variável aos gestores públicos, com base em objetivos anuais, integrados num sistema coerente de indicadores de desempenho, que reflita o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos;

• Aumentar a adesão das empresas públicas a instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

• Incluir entre os indicadores de desempenho económico-financeiro das empresas públicas a redução das desigualdades salariais entre os trabalhadores e os administradores dessas empresas;

• Definir uma política de distribuição de dividendos das empresas públicas do setor empresarial do Estado, atribuindo aos trabalhadores uma percentagem dos lucros da empresa.

O Estado Social é uma das maiores conquistas da nossa democracia, e teve um papel decisivo nos progressos sociais alcançados ao longo dos últimos 50 anos em domínios-chave como a saúde, a educação e a segurança social. Foi o Estado Social que permitiu a construção de uma rede pública de escolas, garantindo o acesso de todos à educação básica e secundária. Numa lógica de cobertura universal e territorial, assegurou também o acesso a cuidados de saúde, com a criação do Serviço Nacional de Saúde. Na segurança social e no emprego, permitiu a criação de um sistema público de pensões e reformas, a par do reconhecimento progressivo de direitos e apoios nas situações de desemprego, doença, pobreza e exclusão social.

Foram os progressos nestes domínios decisivos do bem-estar que nos permitiram uma aproximação clara, ao longo das últimas décadas, aos padrões dos países europeus mais desenvolvidos, com uma redução da pobreza e um aumento da mobilidade social.

A preservação, consolidação e capacidade de resposta do Estado Social aos novos problemas constitui um desafio permanente. Sobretudo quando as tentativas, protagonizadas pela direita, de recuo em matéria de direitos sociais, num quadro de desmantelamento progressivo dos serviços e das respostas públicas, se tornam mais tangíveis e indisfarçáveis.

No último ano, o Governo da AD desinvestiu de forma clara no nosso Estado Social, e de forma mais incisiva e relevante no SNS. Defendendo o conceito de "sistema de saúde” (e não de serviço público de saúde), reforçou de modo significativo a transferência de recursos para o setor privado sob diferentes formas, retirando recursos ao SNS e tornando-o ainda mais vulnerável à capacidade de cooptação de profissionais, sobretudo médicos, pelas unidades de saúde privadas. No sistema de pensões, tornou-se clara a intenção de fomentar a adoção de regimes de capitalização, com a abertura à gestão por privados, comprometendo o sistema de solidariedade intergeracional.

O Partido Socialista estará sempre na linha da frente da defesa do Estado Social, defendendo os direitos que são de todos e para todos. Não negamos que há problemas antigos por resolver e novos desafios por enfrentar. Mas esses problemas e desafios só podem ser superados de modo inclusivo e universal, reforçando e modernizando o Estado Social, no respeito pelos princípios em que o mesmo assenta: universalidade dos direitos e na cobertura territorial dos serviços e rede de respostas.

Esta é uma diferença fundamental entre o PS e o projeto da direita. Tal como tantas vezes no passado, PSD e CDS-PP tentam aproveitar as dificuldades, a pressão enfrentada pelos serviços públicos, para dar passos no sentido do recuo no Estado Social, tendentes ao seu desmantelamento e à criação de espaço aos privados, com financiamento público, em respostas essenciais como a educação, a saúde e a segurança social.

Os serviços públicos universais e de qualidade são o núcleo do Estado Social. E não há serviços públicos universais e de qualidade sem profissionais reconhecidos e valorizados nas suas remunerações e carreiras, a par de uma gestão eficiente dos recursos disponíveis e de uma atuação centrada nos cidadãos.

Os recentes Governos do Partido Socialista deram passos importantes em áreas menos desenvolvidas do Estado Social. Na habitação, criaram as bases para que Portugal disponha de um verdadeiro parque habitacional público. Na ação social, e em cooperação com as organizações do terceiro setor, foram criadas respostas diversas, sobretudo ao nível da infância e do apoio a idosos, mas também no âmbito dos apoios à deficiência.

Deve ainda assinalar-se que o Estado Social não se reduz à concretização dos direitos sociais fundamentais. O Estado Social também é economia, contribuindo para gerar emprego e riqueza, tendo um papel essencial no enquadramento da atividade das empresas e na dinamização da economia. A consolidação e aprofundamento do Estado Social será, por isso, uma das prioridades do PS na próxima legislatura: atraindo e retendo profissionais, reforçando os mecanismos de provisão pública, superando lacunas e respondendo a desafios emergentes de bem-estar.

O PS tem um compromisso histórico com o reforço da Segurança Social e do sistema público de pensões, estando na origem das principais reformas que garantiram o seu desenvolvimento e a sua sustentabilidade. Exemplos disso são a criação do Rendimento Mínimo Garantido (hoje RSI), do Complemento Solidário para Idosos (CSI), do reforço da proteção no desemprego, parentalidade ou doença, e avanços na inclusão das pessoas com deficiência e no âmbito da Garantia para a Infância.

Depois da degradação da situação económica e social de 2011 a 2015, com cortes nos salários e pensões, nos apoios aos cidadãos mais desprotegidos, nas prestações de desemprego e outros direitos sociais, o PS devolveu prioridade à proteção social, fortalecendo este pilar do Estado Social. Hoje, é fundamental defender um sistema público de Segurança Social forte e universal, e combater tentativas de privatização ou descredibilização.

O PS tem uma história que fala por si: apoiaremos medidas que continuem a contribuir para manter e reforçar a sustentabilidade da Segurança Social pública, mas não contribuirá para medidas que minem a credibilidade do sistema, nem para um debate desinformado como o que a AD lançou nos últimos meses, lançando a suspeição entre contribuintes e beneficiários e procurando abalar a confiança num sistema essencial da coesão social.

Para o PS, o futuro passa pela valorização do sistema público de pensões e pelo reforço na confiança dos portugueses na sua sustentabilidade. Assim, o Partido Socialista compromete-se a:

• Aprofundar a trajetória de valorização das pensões, em particular dos escalões mais baixos, assegurando em todos os anos da legislatura o integral cumprimento da fórmula de atualização, sem prejuízo da valorização adicional nos grupos mais desfavorecidos, permitindo que os pensionistas mantenham níveis de vida dignos face aos que tinham na idade ativa, e de melhorias ao próprio modelo;

• Avaliar aperfeiçoamentos no modelo de atualização das pensões, incluindo a ponderação, na indexação da atualização das pensões, de outras variáveis macroeconómicas, como a variação da massa salarial, para cálculo dos aumentos, a par da garantia de aumentos mínimos, evitando a estagnação das pensões mais baixas.

• Rejeitar quaisquer tentativas de privatização total ou parcial do sistema de pensões, bem como qualquer exercício ou experiência de “plafonamento” de contribuições e pensões, que enfraqueceria o sistema e limitaria a sua capacidade de garantir uma proteção nas próximas décadas;

• Aprofundar a diversificação de fontes de financiamento da segurança social de modo suplementar ao modelo existente, que é a base do sistema, reduzindo a dependência da contribuição indexada ao trabalho, mitigando os riscos demográficos associados, e promovendo uma mais justa repartição da riqueza. Neste âmbito, pretende-se criar a possibilidade de consignar até 5 pontos percentuais da receita do IRC ao FEFSS, assegurando reforços robustos em períodos de saldos menores do sistema e integrando, por esta via, o contributo dos lucros para a sustentabilidade do sistema;

• Ao mesmo tempo, encontrar mecanismos de captação de contribuições em empresas de elevado valor acrescentado não intensivas em trabalho mas intensivas em capital e/ou tecnologia e avaliar formas alternativas de financiamento da Segurança Social como, por exemplo, a afetação de parte das receitas resultantes de novas concessões de autoestradas (após o final das atuais) ou de portagens cobradas pelo próprio Estado, caso se opte pela exploração direta das mesmas, sem concessão;

• Para reforçar a sustentabilidade de longo prazo do sistema, clarificar na lei que os saldos anuais do sistema previdencial são transferidos para o FEFSS mesmo para lá do patamar mínimo de referência do pagamento de dois anos de pensões hoje previsto na lei, e promover o alargamento deste referencial para reforçar a resposta do sistema.

• Estudar a revisão da regra de formação das pensões contributivas para penalizar menos as carreiras intermitentes e favorecer a formação de pensões dignas para trabalhadores com baixos salários;

• Avaliar, em articulação com as políticas ativas de emprego, mecanismos de melhoria da proteção no desemprego e da sua cobertura, para mitigar os riscos de pobreza nos desempregados;

• Reforçar o princípio da contributividade, assegurando que a todas as prestações de trabalho, incluindo trabalho independente, correspondam contribuições dos contratantes, em articulação com o respetivo englobamento dos rendimentos para fins fiscais, reforçando a base contributiva do sistema e reduzindo os incentivos ao recurso abusivo a formas de trabalho precário;

• Reavaliar os escalões de dependência económica e as respetivas contribuições para o sistema e introduzir um nível mínimo de contribuição independente da dependência económica;

• Equiparar os bolseiros de investigação científica a trabalhadores por conta de outrem para efeitos de contribuições para a segurança social, à semelhança do que acontece com os estágios profissionais;

• Garantir que o esforço de convergência de sistemas de pensões, nomeadamente da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, não coloca em causa os direitos dos beneficiários nem a sustentabilidade do sistema, assegurando o devido financiamento integral do Orçamento de Estado para essa transição que sempre esteve previsto e sobre o qual o Governo de direita tentou lançar dúvidas infundadas nos últimos meses;

• Aprofundar o combate à fraude e evasão contributivas, melhorando a capacidade de fiscalização, identificação e correção de situações de recurso indevido a figuras como as empresas em nome individual ou os contratos de prestação de serviços;

• Investir na digitalização e diversificação dos canais de atendimento à distância da Segurança Social e aprofundar a interoperabilidade de sistemas e ficheiros unificados em áreas relevantes para o atendimento. Ao mesmo tempo, fortalecer os serviços de proximidade, com atendimento presencial para todos;

• Criar um Portal da Transparência da Segurança Social que divulgue os dados relativos aos apoios da segurança social, às prestações pagas, aos apoios às respostas sociais e às entidades do setor social, entre outras informações relevantes;

• Avaliar a criação de projetos-piloto de um sistema mais proativo e regular de informação e acompanhamento a cada trabalhador do estado de formação das pensões futuras;

A pobreza ofende a igual dignidade da vida humana, criando impactos duradouros nos cidadãos que a enfrentam, desde a sua inserção profissional às suas condições de saúde. Por isso, a pobreza caracteriza-se frequentemente por ciclos de reprodução de desigualdades sociais, económicas e culturais, castrando a mobilidade social e a igualdade de oportunidades. Combater a pobreza faz, por isso, parte do núcleo fundamental dos valores e da razão de existir do Partido Socialista.

Após um forte crescimento da taxa de risco de pobreza durante o período da Troika, de 17,9% em 2011 para 19,5% em 2014, os Governos do Partido Socialista conseguiram imprimir uma agenda ambiciosa de redução da pobreza, tendo esta taxa atingido um mínimo de 16,2% em 2019. Mesmo depois de uma pequena recuperação no período da Covid, o ano de 2023 voltou a colocar a pobreza próximo de níveis pré-pandémicos. Este feito resulta não só da melhoria das condições de emprego e de rendimento como também de políticas sociais concretas, como o Complemento Solidário para Idosos. Foi no sentido de mais as desenvolver que o Governo do PS lançou em 2021 a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza. Neste ano em que a AD Governou o país, esta dimensão foi completamente relegada para última prioridade, revelando-se um atraso significativo na implementação da Estratégia.

Só uma sociedade coesa e justa pode afirmar o seu pleno potencial económico, sendo por isso também a proteção social fator de competitividade das empresas e do país. O PS está comprometido em fazer do combate à pobreza uma prioridade nacional e por isso compromete-se a:

• Promover uma revisão intercalar da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 e do respetivo Plano de Ação, com base na avaliação do grau de concretização das medidas e metas traçadas;

• Avançar para uma lógica de Prestação Social Única, que congregue várias prestações sociais não contributivas, simplificando o acesso e aumentando a eficácia da proteção social em situações de vulnerabilidade;

• Criar um Código Prestacional, promovendo a simplificação do acesso à proteção social e tornando mais claras as condições de acesso, regras, direitos e deveres;

• Promover, sempre que possível e adequado, o reforço da atribuição automática de prestações sociais;

• Reforçar a eficácia do CSI, avançando com projeto-piloto que abra caminho à comunicação oficiosa e automatizada da potencial elegibilidade para a prestação, sem prejuízo de confirmação e do fornecimento de elementos complementares que sejam necessários;

• Aprofundar a eficácia do RSI para combater a severidade da pobreza, continuando a atualizar o seu valor de referência, reavaliando as condições de atribuição para uma melhor articulação com a participação no emprego e programas de inserção eficazes, e ainda avaliando a supressão dos apoios regulares à habitação na condição de recursos da prestação;

• Promover uma nova geração de políticas sociais nos territórios com o lançamento do Programa Rede Social Local 2.0, envolvendo as equipas municipais de ação social, os serviços de Atendimento e Acompanhamento Social, os serviços de saúde, de educação, os Contratos Locais de Desenvolvimento Social, bem como as equipas de sinalização «Radar Social»;

• Avançar com a designação de um gestor de caso que funcione como ponto focal único para cada família, com protocolos de intervenção articulada entre estes diferentes atores no terreno, evitando sobreposições e otimizando os recursos existentes;

• Garantir respostas mais robustas e eficazes para responder à situação das pessoas em situação de sem abrigo, interligando respostas de diferentes domínios das políticas públicas, incluindo a proteção social, a saúde, o emprego e a habitação, rejeitando assim uma visão meramente assistencialista da intervenção neste domínio;

• Concretizar um modelo estruturado de acolhimento a migrantes em situação de vulnerabilidade, através de Centros de Acolhimento e Emergência Social, que garanta respostas de acolhimento residencial articuladas com a aprendizagem do português, formação pessoal e profissional, inserção no mercado de trabalho e autonomização;

• Reforçar o acompanhamento e apoio aos cidadãos nacionais ou lusodescendentes na diáspora que se encontrem em situação de carência, e promover, em articulação com o Programa Regressar, um apoio reforçado o para repatriamento desses cidadãos;

• Promover respostas de cariz habitacional inovador adequadas às necessidades de diferentes públicos, incluindo a partir de projetos baseados em comunidades de inserção e formas de habitação colaborativa, com abordagens inspiradas no modelo "housing first" e com reforço das respostas de acolhimento imediato;

• Prosseguir o reforço do combate à atribuição indevida e à fraude nas prestações sociais, nomeadamente num quadro de reforço dos sistemas de informação e dos mecanismos de interoperabilidade, melhorando a capacidade para detetar irregularidades e declarações falsas, em nome da transparência, da justiça social, e da própria sustentabilidade social dos apoios.

A luta por uma sociedade justa, inclusiva e preparada para os desafios coletivos depara-se hoje com uma nova realidade trazida pela transição digital que agrava os riscos de desigualdade entre os cidadãos. Precisamos de uma nova geração de políticas sociais para fazer face às desigualdades sociais, para eliminar as armadilhas da pobreza e da exclusão social e para reduzir as assimetrias do desenvolvimento económico e territorial.

Esta nova geração de políticas sociais deve envolver a participação direta das forças vivas da sociedade civil, nomeadamente das entidades do terceiro setor.

A economia social e solidária, com milhares de entidades e presença em todo o território e com impacto relevante no emprego e no valor acrescentado bruto, contribui para a coesão social e territorial. Constitui-se como expressão tangível de participação cívica e um apoio essencial à resiliência social, sobretudo em tempos de crise e junto dos mais vulneráveis.

O setor social, com um papel histórico, é crucial na solidariedade, desenvolvendo respostas de proximidade para todas as gerações, em estreita parceria com o Estado. O PS compromete-se, por isso, com o reforço de políticas públicas que valorizem a economia social e a cooperação com o setor social e solidário na prestação de respostas sociais, e vai:

• Promover a assinatura de um “Pacto para a Legislatura" com o setor social e solidário que assegure estabilidade e previsibilidade na evolução da parceria entre o Estado e o setor e que garanta respostas ajustadas aos diferentes contextos territoriais em que se enquadram as entidades. Este acordo plurianual deverá concorrer para o reforço da capacidade de resposta e sustentabilidade das instituições e para a melhoria dos níveis salariais dos seus profissionais;

• Rever a Lei das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), adequando-a às exigências dos tempos atuais;

• Lançar um plano de promoção e incentivo à constituição de organizações da economia social, como cooperativas e mutualidades, promovendo a sua melhor articulação com iniciativas de todas as gerações, concretizando plenamente o estatuto fiscal específico mais favorável que, aliás, já está previsto na lei;

• Estimular o rejuvenescimento do setor social e solidário, promovendo estágios profissionais e outros apoios à criação de emprego no setor, reforçando a oferta formativa em empreendedorismo social;

• Lançar uma Carta da Economia Social Interativa que concretize uma base de dados da economia social, permitindo a consulta a todas as entidades e aos principais dados nos diferentes territórios;

• Avaliar e rever o Código Cooperativo, em articulação com o setor, de modo a tornar a legislação mais flexível, fortalecer o movimento cooperativo e melhorar o regime de cooperativas de âmbito setorial;

• Reforçar as parcerias entre entidades do setor público e da economia social, revendo o diploma legal que enquadra as cooperativas de interesse público, tornando-o mais flexível e apelativo;

• Promover o dinamismo do movimento mutualista, nomeadamente com base em melhores incentivos para a mutualização de poupanças e de proteção social complementar, em articulação com o setor mutualista e em diálogo com os parceiros sociais;

• Rever o Código das Associações Mutualistas, melhorando o enquadramento legislativo do setor e criando melhores e mais claros mecanismos de acompanhamento destas entidades;

• Reforçar programas de microcrédito e de empreendedorismo social em articulação com as dinâmicas da economia social, de modo a reforçar a dimensão solidária e inclusiva deste tipo de programas;

• Aprovar um estatuto de empresas sociais em linha com os debates europeus nesta matéria e como modalidade de economia social, criando um quadro jurídico que regule e incentive startups e empresas que sejam sociedades que intervêm no mercado, mas que têm na prossecução de fins sociais e na redistribuição de excedentes articulada com o foco na retribuição do trabalho traços distintivos relativamente a empresas puramente mercantis;

• Consolidar programas alargados de formação e qualificação de trabalhadores, técnicos e dirigentes das organizações das entidades da economia social, em estreita articulação com as diferentes famílias e instituições representativas do setor e tirando pleno partido da capacidade instalada, designadamente no IEFP e do centro protocolar constituído para o efeito;

• Promover a alteração do enquadramento legal do voluntariado por forma a adequar as normas vigentes às práticas sociais existentes e reforçar os programas de apoio ao voluntariado de modo a envolver mais pessoas e entidades nestas atividades, de modo a potenciar o desenvolvimento desta prática e aumentar a sua expressão;

• Aprofundar a cooperação com as entidades da economia social e com as suas estruturas representativas, em particular com a Confederação Nacional de Economia Social, valorizando o seu papel agregador e decisivo na dinamização e fortalecimento do setor.

Ao nível das respostas sociais para a Infância, é crucial prosseguir a política de alargamento da gratuitidade das creches e das respostas para a primeira infância, melhorando e reforçando a oferta na transição para o pré-escolar, medida que colocou Portugal na linha da frente a nível europeu no cumprimento do objetivo da Garantia Europeia para a Infância nas respostas para a primeira infância. Para isso, o PS vai:

• Reforçar os apoios sociais à infância, desde logo com um aumento do valor do abono de família para as crianças dos 3 aos 6 anos, a concretizar com dois aumentos de 25% - um em 2026 e outro em 2028 - de modo a reduzir desequilíbrios nos níveis de proteção entre os primeiros anos de vida e os seguintes;

• Criar o Programa “Pé-de-Meia”, no qual o Estado atribui €500 em certificados de aforro a cada criança nascida a partir de 1 de janeiro de 2025. O valor acumulado pode ser resgatado aos 18 anos e, até lá, reforçado em qualquer momento, ficando sujeito a um regime fiscal próprio.

• Dar novo impulso ao alargamento das vagas em creches e outras respostas para a primeira infância com novas gerações do programa PARES, focados nos concelhos de maior pressão e dificuldade para responder às necessidades das famílias, em articulação com o reforço da oferta por entidades públicas com interesse em fazê-lo;

• Desenvolver uma plataforma de gestão integrada de vagas em creche, prestando mais e melhor informação e apoio aos pais que procuram uma vaga para os seus filhos;

• Reforçar creches familiares e amas, em particular nos territórios com menos resposta, equiprando as amas que trabalham como profissionais liberais às respostas privadas para efeitos da Creche Feliz, permitindo o alargamento das instituições de enquadramento para o âmbito autárquico;

• Alargar a oferta da rede de equipamentos para a infância com funcionamento alargado de horários, em particular para famílias com horários por turnos, incluindo incentivos a respostas promovidas pelas empresas e respostas flexíveis e de pequena escala, em articulação com autarquias e empresas;

• Investir na qualidade das respostas para a primeira infância, incluindo as creches, reforçando a sua dimensão pedagógica e a componente dos cuidados e lançando um programa de alimentação saudável;

• Fortalecer a capacidade de intervenção nas situações de maior exposição ao risco na infância, através de intervenções preventivas e reparadoras e com uma governação integrada, em rede e mais eficaz;

• Garantir a cobertura, em todos os municípios, dos Núcleos Locais da Garantia para a Infância, numa clara aposta em intervenções precoces e respostas comunitárias, de real articulação entre os serviços de saúde, educação e segurança social, desjudicializadas e preventivas do perigo e da violação de direitos das crianças e jovens;

• Aperfeiçoar o sistema de proteção das crianças e jovens em risco, desde logo com o reforço da capacidade de intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens;

• Concretizar o plano nacional de desinstitucionalização das crianças e jovens em acolhimento residencial, através do alargamento das respostas de apoio em meio natural de vida, de acolhimento familiar e de promoção de autonomia dos jovens;

• Reforçar a proteção social das crianças órfãs, em particular nos casos em que um progenitor sobrevivente está impedido de exercer as responsabilidades parentais (por exemplo, em resultado de crimes de violência doméstica).

O Estado Social deve contribuir para a criação de condições para um envelhecimento digno, ativo e saudável, no quadro de uma sociedade cuidadora. Além da renovação e expansão das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), conforme previsto no PRR e no PARES, há que investir no reforço da rede de cuidados continuados e cuidados paliativos, devendo as respostas sociais aos idosos ser cada vez mais pautadas pelo princípio da promoção da autonomia e da da vida independente. Para isso, o PS vai:

• No quadro de uma Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, promover sempre que possível a não institucionalização de pessoas idosas, apostando em vez disso no desenvolvimento de respostas residenciais baseadas em:

  • A criação de novas respostas de Serviço de Apoio Domiciliário que garanta não só os serviços tradicionalmente prestados mas também apoio domiciliário de retaguarda para as atividades de vida diária e de estimulação física e cognitiva;

  • A melhoria da articulação das respostas sociais e da saúde, através do trabalho em rede entre as equipas de SAD e das Equipas de Cuidados Continuados Integrados ao domicílio, sem prejuízo do necessário reforço das camas da rede geral de cuidados continuados integrados, para quando são necessárias;

  • A criação das primeiras Unidades de Dia e Promoção da Autonomia;

  • Modelos de teleassistência e outros mecanismos de acompanhamento de idosos isolados;

  • Projetos-piloto de uma nova resposta social inovadora com base em modelos de habitação colaborativa ou unidades de reforço de autonomia, em articulação com os municípios e com as políticas de habitação, libertando fogos para arrendamento;

  • A expansão de iniciativas de economia social como cooperativas direcionadas para habitação colaborativa (“co-housing”).

• Criar um sistema integrado de gestão de acordos de cooperação, que permita nomeadamente a gestão e divulgação de vagas, potenciando também maior eficiência na resposta às pessoas;

• Reforçar e simplificar os apoios à adaptação das habitações das pessoas idosas;

• Rever e alargar as condições de elegibilidade e os apoios ao cuidador informal e capacitar os cuidadores e os próprios cidadãos seniores, designadamente quanto à sua livre decisão quanto à prestação de cuidados, tirando partido de soluções tecnológicas existentes, prever o acesso dos cuidadores informais principais titulares de subsídio de apoio, às tarifas sociais de eletricidade e internet, bem como estudar soluções que possibilitem o descanso do cuidador, designadamente através do recurso a bolsas de cuidadores;

• Rever e simplificar as prestações por dependência, para aumentar a eficácia da proteção social neste âmbito;

• Combater os maus-tratos a idosos e melhorar, nos casos de abandono, a articulação com as respostas sociais, no âmbito do processo do “Maior Acompanhado”, revendo os mecanismos legais de penalização de situações de maus-tratos e abandono;

• Prosseguir o alargamento da rede de cuidados continuados, com reforço das vagas, de modo a assegurar uma adequada cobertura nos casos em que a mesma é necessária e diminuindo assim a pressão sobre outras redes de resposta;

• Promover, em estreita articulação com a saúde, a disponibilização de camas adicionais destinadas a altas hospitalares, para acolher pessoas que não reúnam condições imediatas de regresso a casa ou de acolhimento noutra resposta social;

• Criar uma “via verde” de acesso e ligação dos profissionais de saúde hospitalares aos profissionais de saúde das estruturas residenciais para pessoas idosas, evitando, tanto quanto possível, a ida às urgências hospitalares e o internamento.

O PS tem liderado os avanços no domínio da inclusão das pessoas com deficiência em Portugal. Esta área fundamental adquire relevo adicional na sequência da adesão à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas. Neste âmbito, importa efetivar estes direitos fundamentais e impedir o regresso a uma visão assistencialista destas políticas.

Portugal realizou um percurso absolutamente reformador no domínio da inclusão das pessoas com deficiência, materializado, entre outros, na criação da Prestação Social para a Inclusão, no Modelo de Apoio à Vida Independente e na aprovação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025. É necessário assegurar que este caminho de reforma estrutural centrada na pessoa com deficiência e nas suas necessidades terá continuidade. Neste sentido, o PS propõe:

• Aprovar a Lei de Bases da Inclusão das Pessoas com Deficiência, atualizando e alargando o atual quadro jurídico vigente;

• Avaliar a execução da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 e aprovar uma nova Estratégia plurianual nesta área, aprofundando os direitos destes cidadãos, e promovendo a sua autonomia;

• Concluir a implementação da 3.ª fase da Prestação Social para a Inclusão (PSI), denominada majoração e alargar progressivamente aos beneficiários do complemento da PSI a comparticipação a 100% dos medicamentos já atribuída a quem recebe o CSI;

• Melhorar as condições de acesso ao regime do crédito bonificado para pessoas com deficiência;

• Promover a unificação da prestação de dependência, do Complemento por Dependência e do Subsídio de Assistência a Terceira Pessoa, no quadro da simplificação das prestações sociais;

• Simplificar e tornar mais ágil a atribuição do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, sem prescindir das garantias de rigor do sistema, e rever o modelo de avaliação e certificação da deficiência, valorizando parâmetros de funcionalidade em detrimento do atual modelo inteiramente baseado na verificação da incapacidade, desde logo assegurando a revisão da Tabela Nacional de Incapacidades;

• Criar Centros de Referência para a área da deficiência, nas diferentes regiões integrando serviços e respostas transversais e especializadas em função da deficiência em concreto, nas áreas da saúde, habilitação/reabilitação, ação social e apoio à educação e emprego;

• Criar um quadro legal específico para a atividade dos assistentes pessoais, garantindo-lhes um conjunto de direitos e deveres, quer no que diz respeito à legislação do trabalho quer na proteção social;

• Alargar a assistência pessoal a pessoas com deficiência enquanto resposta social acessível e através dos acordos de cooperação de Serviço de Apoio à Vida Independente;

• Diversificar as respostas sociais para a deficiência, com respostas de Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão e Residências de Autonomização e Inclusão integradas na comunidade;

• Lançar um plano nacional de desinstitucionalização, incentivando o surgimento de respostas residenciais inseridas na comunidade, em articulação com os municípios e o setor social, nas quais as pessoas com deficiência possam residir autonomamente, com o apoio de retaguarda imprescindível ao seu bem-estar;

• Assegurar a assistência parental para famílias de crianças e jovens com deficiência, assim como famílias cuidadoras de pessoas adultas com deficiência e incapacidades, apresentando uma nova resposta social;

• Aprofundar o modelo de educação inclusiva, reforçando a formação das lideranças das escolas, dos docentes e dos assistentes operacionais que trabalham com crianças e jovens com deficiência, capacitando essas equipas e melhorando o apetrechamento tecnológico das escolas;

• Incrementar a colocação efetiva de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, dando cumprimento ao regime de quotas no setor privado, e melhorando apoios à contratação para se adaptarem melhor às diversas realidades da deficiência, revendo o atual modelo de formação profissional vigente para pessoas com deficiência;

• Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, das políticas sociais e da empregabilidade de pessoas com deficiência, designadamente em matéria de apoio nos períodos não letivos,, bancos locais de produtos de apoio, balcões da inclusão itinerantes ou equipas de apoio à pré e pós-colocação;

• Promover políticas de inclusão e acesso das pessoas com deficiência a serviços públicos e à participação em plena igualdade em diferentes domínios, designadamente, garantindo a plena implementação do programa Acessibilidades 360° do PRR e assegurando o efetivo cumprimento das normas legais em termos de acessibilidades;

• Criar um Plano Nacional para a Promoção das Acessibilidades físicas, sensoriais, de comunicação e TIC para a Administração Pública que integre os Planos Plurianuais de Intervenção para Melhoria das Acessibilidades e assegurar o reforço das Equipas Técnicas de Promoção das Acessibilidades, bem como um modelo de financiamento para investimento nesta área;

• Rever a legislação de acessibilidade nos diferentes domínios em ordem a melhorar a eficácia da fiscalização e das dimensões sancionatórias por incumprimento nesta matéria;

• Criar as ferramentas necessárias à garantia das condições de acessibilidade em todas as comunicações do Governo e Administração Pública e atos eleitorais, incluindo a interpretação em Língua Gestual Portuguesa, legendagem e descrição das imagens;

• Promover a acessibilidade ao direito de voto, quer com a melhoria das condições de acesso às assembleias, quer com a disponibilização de mecanismos e tecnologias de assistência como o voto eletrónico, já testado em Évora nas Eleições Europeias de 2021;

• Reforçar os apoios e a Formação para a Capacitação das organizações não governamentais, pessoas com deficiência e comunidade, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um dos pilares do Portugal democrático e a grande construção dos socialistas no pós-25 de Abril. A melhoria progressiva, e significativa, da qualidade de vida dos portugueses nos últimos 50 anos é indissociável da criação de um serviço público universal e tendencialmente gratuito. O que distingue o SNS dos demais prestadores é, de facto, a centralidade que atribui ao estado de saúde das pessoas e o foco na preservação e melhoria da saúde da população.

Ao longo dos oito anos dos Governos do PS foi dado um novo impulso ao SNS, reforçando as suas valências e criando as bases orçamentais para a sua resiliência e sustentabilidade. Entre 2015 e 2024 o orçamento do SNS aumentou em mais de 5,6 mil milhões, o número de profissionais cresceu 25%, aprovou-se a Lei de Bases da Saúde, o Estatuto do SNS e a Direção Executiva do SNS.

Ao longo do último ano, o Governo da AD não só falhou às expectativas que irresponsavelmente criou, como agravou os problemas e as dificuldades do SNS. Anunciado para resolver em poucos meses as dificuldades maiores com que se confrontava o SNS, a verdade é que o Plano de Emergência veio agravar as dificuldades de acesso ao SNS.

A instabilidade na gestão do SNS foi a principal marca do Governo da AD, com sucessivas críticas e mudanças na gestão, mudanças sucessivas no INEM, na direção executiva do SNS e nas administrações hospitalares, pisando todos os critérios de mérito e competência, com o único propósito de abrir lugar a nomeações partidárias. Uma das áreas mais atingida pela incompetência da Gestão da AD foi a área dos Cuidados de Saúde Primários, com o atraso dos concursos de médicos, por uma mudança apressada no modelo de contratação, que atiraram para fora do SNS médicos e apenas 25% das vagas de médicos de medicina geral e familiar foram autorizadas a concurso pelo Governo. O resultado deste desinvestimento são mais 35 mil portugueses sem médico de família do que quando o Governo da AD tomou posse.

O anúncio das transferências de hospitais públicos bem geridos e com forte investimento do Estado nos últimos anos para a gestão de misericórdias, bem como o anúncio do processo das PPP já em período eleitoral foram feitos sem transparência e sem que estivessem concluídos os respetivos estudos de viabilidade económica, obrigatórios por lei e no intuito da proteção dos utentes.

Os problemas do SNS não se resolvem com planos em 60 dias nem pelo recurso à gestão privada. O SNS tem problemas complexos e precisa de uma ação persistente e séria de investimento, melhorias de gestão, inovação e progressiva integração de cuidados. Uma ação que valorize os profissionais e que olhe para os ganhos em saúde, para as melhorias no acesso e para a qualidade das respostas como a grande prioridade da política de saúde. Uma ação focada nas pessoas e na sua saúde, que assegure uma tripla mudança estrutural: do tratamento para a prevenção, do hospital para a comunidade e do analógico para o digital.

No âmbito das melhorias no acesso a cuidados de saúde e combate às desigualdades, o Partido Socialista compromete-se a:

• Garantir Saúde Oral para todos, incluindo a saúde oral no pacote de cuidados básicos do SNS. Para concretizar este objetivo, vamos criar 350 gabinetes de médico-dentista em todos os concelhos do país, beneficiando da medida PRR e, depois de criar a carreira de médico-dentista no SNS, contratar médicos-dentistas e higienistas orais, para dar uma resposta plena de saúde pública;

• Em paralelo, alargar a abrangência do cheque-dentista ao diagnóstico e prevenção e às próteses dentárias;

• Integrar a saúde mental no pacote de cuidados básicos do SNS, valorizando as equipas e os recursos humanos nesta área, com a contratação de médicos psiquiatras e pedopsiquiatras, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, criando equipas comunitárias de saúde mental e vinculando 300 psicólogos, até final de 2026, garantindo a sua integração na carreira de técnico superior de saúde e assegurando a dimensão da saúde mental também em respostas de urgência;

• Generalizar os rastreios visuais e auditivos na infância, com recurso às Unidades de Cuidados de Proximidade, e criar um programa de atribuição gratuita de óculos a crianças de famílias com menores rendimentos.

• Criar uma rede estruturada de consultas não presenciais para que responda às patologias mais frequentes em saúde mental, como a ansiedade e a depressão e assegurar a implementação da linha de prevenção do suicídio;

• Implementar um plano de redução da prescrição de psicofármacos, utilizando programas com incentivos para o atingimento de metas, modelos comportamentais e respostas alternativas;

• Implementar respostas efetivas para a demência, integrando as várias dimensões e a articulação com a segurança social, de modo a disponibilizar soluções para os utentes e as famílias.

• Assegurar o direito à procriação médica assistida, reduzindo a lista de espera para tratamentos de fertilidade no SNS em 30% ao ano, garantindo uma resposta em tempo efetivo;

• Assegurar cuidados paliativos como resposta obrigatória do SNS, reforçando as Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, assegurando a cobertura do país, contratando e valorizando profissionais especializados dedicados exclusivamente a cuidados paliativos e garantindo equipas multidisciplinares completas;

• Garantir que os médicos e enfermeiros que prestam cuidados paliativos no SNS têm formação certificada ou competência reconhecida, promovendo cursos avançados e estágios em unidades de referência;

• Expandir as Unidades de Cuidados Paliativos em hospitais do SNS ou em entidades capacitadas do setor social, garantindo resposta a doentes em fase avançada de doença;

• Criar equipas de cuidados paliativos pediátricos nas regiões do Alentejo e Algarve, atualmente sem resposta específica, assegurando uma maior equidade no acesso a estes cuidados em todo o país;

• Desenvolver um sistema nacional de avaliação da qualidade dos cuidados paliativos, com indicadores de acesso, qualidade e satisfação dos utentes, e divulgação de relatórios anuais sobre o desempenho das equipas e unidades.

A capacidade de resposta do SNS depende da integração entre os cuidados de saúde primários, cuidados hospitalares e cuidados continuados no quadro das ULS, contrariando a excessiva centralidade da rede hospitalar. Ao mesmo tempo, é imperativo reforçar a resposta à doença aguda, assegurando melhores cuidados e reduzindo o recurso excessivo às urgências hospitalares. Para isso, o PS vai:

• Prosseguir a generalização das USF modelo B e aumentar a capacidade de formação de especialistas em Medicina Geral e Familiar, aumentando a resposta a utentes sem médico de família;

• Reforçar as respostas imediatas a pessoas sem médico e enfermeiro de família, mobilizando equipas multiprofissionais, de forma voluntária, com compensação financeira, podendo existir protocolos com outras entidades em locais onde o SNS não disponha de meios;

• Criar de uma Equipa Nacional de Apoio aos cuidados de saúde primários e dotar estas unidades de mais meios, autonomia e compromisso, valorizando as equipas de saúde familiar;

• Proteger o trabalho de equipa das unidades dos cuidados de saúde primários, assegurando boas condições de trabalho e satisfação dos profissionais e dos utentes, nomeadamente com a valorização do secretariado clínico, com criação de uma estrutura formativa;

• Valorizar o papel da saúde pública nas ULS, com a missão de promover a saúde, prevenir a doença e prolongar a vida saudável da população, reduzindo as iniquidades em saúde;

• Valorizar as Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC), em função do trabalho exemplar que realizam na prestação de cuidados de saúde na proximidade;

• Criar uma rede de atendimento permanente, no âmbito dos cuidados de saúde primários;

• Criar um programa de investimento para requalificação das urgências hospitalares, estabelecer equipas dedicadas e de centros de responsabilidade integrados nos Serviços de Urgência (SU) e investir em campanhas nacionais de promoção da literacia para o uso mais racional dos SU;

• Dotar o INEM dos recursos humanos e meios operacionais necessários para garantir a prestação de cuidados de saúde às populações, sem falhas, desde logo com o reforço da atratividade das carreiras, através da valorização salarial dos profissionais;

• Adotar uma abordagem inovadora com a integração de Inteligência Artificial na triagem do CODU/INEM e do SNS24, permitindo uma resposta sem tempos de espera e sem limites de procura;

• Criar Salas de Gestão de Emergência conjuntas do INEM e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, criando uma maior capacidade de resposta e de adaptação, mais dinâmica e funcionalmente clara;

• Implementar a telemedicina inter-hospitalar e intercuidados de saúde primários-cuidados hospitalares, reduzindo a transferência de doentes, e criar uma rede de transporte inter-hospitalar de doentes graves;

• Garantir a resposta das ULS em unidades residenciais de idosos, através de equipas que se deslocam às instituições e que articulam com os seus profissionais de saúde, evitando assim idas de utentes aos hospitais, em situações de grande fragilidade;

• Reforçar a capacidade de resposta das consultas hospitalares e das cirurgias programadas, com enfoque nas áreas oncológicas e cardiovascular, assegurando o efetivo cumprimento dos tempos máximos de resposta garantida, com o objetivo de, em até ao final da legislatura, reduzir em pelo menos 25% a lista de espera de doentes a aguardar uma consulta hospitalar e da lista de espera de doentes a aguardar uma cirurgia.

• Prosseguir a estratégia de hospitalização domiciliária, através do reforço de meios e da formação específica de profissionais e equipas de apoio aos utentes e às famílias, a par da criação de incentivos de melhoria dos processos e procedimentos, generalizando a resposta a todo o território;

• Apostar no alargamento e investimento nos hospitais de dia, criando respostas em ambulatório para doentes crónicos;

• Reforçar o acesso a exames complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e a capacidade de resposta do SNS, permitindo que os médicos de medicina geral e familiar possam prescrever MCDT hospitalares dentro de cada ULS, respeitando os protocolos instituídos;

• Neste âmbito, prosseguir uma política de substituição de equipamentos pesados e reforço em áreas específicas, permitindo respostas em tempo adequado às necessidades e implementar um plano nacional de robotização cirúrgica;

• Implementar um plano dirigido especificamente ao aumento do acesso a ecografias obstétricas, com incentivos à formação e à realização;

• Reforçar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e melhorar a sua articulação com os cuidados domiciliários com as ERPIs, assegurando a integração das respostas de saúde e sociais para uma abordagem consistente e adequada a cada caso.

• Reavaliar o modelo de resposta da RNCCI, aperfeiçoando as tipologias e indicadores de qualidade e desempenho, melhorando o financiamento em função da resposta.

Para assegurar o bom funcionamento do SNS, é fundamental garantir o planeamento de recursos humanos na saúde a nível nacional, assegurando a adequação entre as necessidades, presentes e futuras, do setor da saúde. Igualmente, é preciso assegurar a qualidade da formação, evitando fenómenos de precariedade, abandono profissional e emigração de profissionais. No âmbito da valorização dos profissionais de saúde, o PS vai:

• Concluir a revisão das carreiras dos profissionais do SNS, desde logo das carreiras dos administradores hospitalares e de técnicos superiores de saúde, essenciais para estabelecer um novo quadro de autonomia reforçada na gestão das unidades do SNS;

• Prosseguir a valorização das carreiras dos profissionais de saúde, garantindo a efetiva progressão nas carreiras, reforçando a vertente de formação e investigação e simplificação de processos, incluindo:

  • Abertura anual obrigatória de vagas para os concursos médicos para consultor e assistente graduado sénior, com simplificação do processo, com conclusão obrigatória em 6 meses;

  • Fim do Tempo de Serviço como Critério Majoritário para Direção de Serviço. Concursos para diretores de serviço baseados no mérito clínico, académico e pedagógico, e não apenas na antiguidade;

  • Negociação com a Ordem dos Enfermeiros e os Sindicatos de Enfermeiros, sobre o internato de especialização, no SNS;

• Integrar o internato médico na Carreira Médica, reconhecendo o papel do internato na formação de médicos e valorizando a integração do internato enquanto instrumento para fixação destes profissionais no SNS e criar uma bolsa de financiamento anual para médicos internos de formação específica, destinada à participação em cursos, congressos e outras atividades de desenvolvimento profissional;

• Colocar mais médicos de família nos centros de saúde que mais precisam de médicos através da criação de um apoio ao alojamento para médicos que aceitem deslocar-se;

• **Incentivar a dedicação plena e em exclusividade ao SNS, de forma a ter um regime mais atrativo para os médicos que escolham optar por uma **dedicação plena ou em exclusividade ao SNS**. O novo regime de exclusividade voluntário pretende incentivar a capacidade de atrair e reter novos profissionais, contemplando para além de melhorias remuneratórias e de carreira, condições de trabalho, de formação e de incentivos associados ao desempenho, num trabalho desenvolvido com as organizações representativas da classe;

• Criar um quadro de incentivos por desempenho, nomeadamente em áreas exigentes e complexas, como o serviço de urgência, o aumento da lista de utentes nos cuidados de saúde primários, os cuidados paliativos ou a realização de atividade na área materno-infantil;

• Promover a autonomia das ULS para a substituição de profissionais de saúde e a contratação de acordo com o plano anual de recursos humanos, incluindo simplificação dos processos de mobilidade, assumindo o compromisso de que a mobilidade de profissionais dentro do SNS, com o acordo das partes, tem de ocorrer obrigatoriamente num período inferior a 60 dias.

• Criar condições para reduzir o recurso à prestação de serviços no SNS, que afeta hoje a estabilidade das equipas e a capacidade de organização, de modo a garantir que as necessidades permanentes são efetivamente asseguradas por pessoal do mapa da instituição.

• Promover a flexibilização dos tipos de contratos e das cargas horárias, que se poderão alterar ao longo do tempo, com autonomia de decisão das ULS, garantindo a compatibilização da vida profissional e pessoal, as expectativas dos profissionais e o seu bem-estar;

No âmbito da promoção da saúde, da prevenção da doença e da promoção da qualidade de vida, o Governo do Partido Socialista vai:

• Alocar a atividades de promoção da saúde e prevenção da doença 2% das verbas do Orçamento do Estado de 2026 para a saúde, com crescimento de 1% por ano, até atingir 5% em 2029;

• Criar uma abordagem integrada de saúde para os primeiros 1.000 dias de vida das crianças, incluindo a revisão da intervenção precoce, a criação de diretrizes para alimentação saudável em creches e berçários, à semelhança das que existem para os jardins de infância e escolas;

• Desenvolver um programa no âmbito da literacia em saúde, articulado com o Ministério da Educação, as autarquias, organizações não governamentais, e outras entidades, desenvolvendo iniciativas que envolvam a comunidade;

• Assegurar equipas e programas coerentes e consistentes, que visem os determinantes em saúde, nomeadamente o tabaco, álcool, alimentação saudável e atividade física.

• Implementar o Sistema Nacional de Rotulagem Nutricional, promovendo a adoção, por produtores e retalhistas, de um sistema único e claro de rotulagem nutricional, recomendado pela DGS, que ajude os consumidores a fazer escolhas alimentares mais saudáveis, no contexto de campanhas de literacia alimentar;

• Prevenir a obesidade e prevenir a obesidade e promover a contratação de 120 nutricionistas para o SNS, até final de 2026, garantindo a sua integração na carreira de técnico superior de saúde e implementar um programa de estágios profissionais remunerados no SNS para nutricionistas;

• No âmbito da prevenção e rastreios, dinamizar os programas de combate à tuberculose e à infeção por hepatite B e C, bem como a identificação precoce e tratamento das doenças sexualmente transmissíveis, do programa para o VIH/SIDA, de um plano nacional de rastreios oncológicos, garantindo equidade a nível nacional, informatização global e reporte público dos resultados, nomeadamente dos ganhos em saúde alcançados;

• Avaliar o alargamento do programa gratuito de vacinação contra o Vírus do Papiloma Humano às utentes diagnosticadas com lesão de alto grau do colo do útero, vagina e vulva, precursoras de cancro;

• Promover intervenções transversais orientadas para a melhoria dos determinantes sociais da saúde, como se verificou com o Programa Bairros Saudáveis, que dinamiza intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais, através do apoio a projetos de associações, coletividades, movimentos cívicos e organizações de moradores, em colaboração com autarquias e autoridades de saúde;

• Promover a expansão de redes de rastreios e de apoio à saúde sexual, criando redes de proximidade, aumentando os centros de referência e implementando sistemas-piloto de rastreio em farmácia e por correspondência, bem como a generalização do acesso a cuidados de saúde mental, nomeadamente à população jovem.

No que concerne à melhoria do modelo de governação do SNS e dos processos de gestão e prestação de cuidados, o Partido Socialista vai:

• Propor uma metodologia para a nomeação, por parte da Direção Executiva, dos Conselhos de Administração das ULS, com escrutínio e supervisão externa, que visa selecionar os melhores líderes, com conhecimento e competências para a função, mas também capacitar e remunerar de forma adequada, garantindo a estabilidade dos mandatos e assumindo uma avaliação anual, objetiva e pública;

• Avaliar a nova orgânica do SNS e melhoria da governação, visando a transparência dos processos, a redução da burocracia e aproximando a decisão da prestação de cuidados de saúde;

• Aumentar a autonomia das ULS, no âmbito dos recursos humanos, investimento e aquisição de bens e serviços, através do Plano de Desenvolvimento Organizacional, que tem de ser aprovado até final do ano anterior, e que permitirá uma simplificação dos processos e celeridade na sua efetivação;

• Implementar medidas que visem a sustentabilidade do SNS, a prestação de contas públicas e a avaliação do desempenho das instituições, aperfeiçoando os mecanismos de financiamento das instituições, visando o pagamento per capita ajustado ao risco, assegurando que o fluxo financeiro acompanha os utentes de forma a trazer justeza aos procedimentos mais complexos e às instituições mais desenvolvidas, bem como o financiamento de atividades específicas, seja a medicação inovadora, as urgências centralizadas, a formação pré e pós-graduada, ou a investigação;

• Criar condições para o desenvolvimento e afirmação dos Centros de Referência e dos Centros de Responsabilidade Integrada;

• Criação de um Plano Plurianual de Reinvestimento nas instituições de saúde, nomeadamente em termos de infraestruturas e equipamentos;

• Valorizar as ULS com Ensino Universitário Associado, incluindo através do reconhecimento da especificidade do profissional SNS-docente universitário, o reconhecimento das atividades de formação e investigação e a inclusão de um vogal no Conselho de Administração das ULS com pelouro dedicado à formação, inovação e investigação científica;

• Criar condições para a participação ativa dos utentes na definição das políticas de saúde e avaliação dos seus resultados, a nível nacional e local, na visão de que nada deve ser feito sem os utentes, incluindo a avaliação nacional da satisfação dos utentes, com repercussão dos resultados no financiamento das instituições;

• Definir uma estratégia plurianual de cooperação com o setor privado, assumindo o princípio da supletividade e colocando o utente no centro dos processos de articulação e cooperação;

• Reforçar a regulação e a transparência na relação do Estado com os prestadores privados em matéria de preços e padrões de qualidade, desde logo com a melhoria dos mecanismos de monitorização, transparência e divulgação, com evidência pública de resultados, recorrendo a um quadro de indicadores relevantes e percetíveis pela sociedade em geral a adotar pelos setores público, privado e social;

• Implementar um programa de sustentabilidade no SNS que incida sobre várias dimensões, incluindo a reciclagem de dispositivos médicos.

No que se refere ao aumento da capacidade de resposta no combate aos comportamentos aditivos e dependências, à redução de risco e nas melhorias no acesso ao tratamento e reinserção social o PS propõe:

• Assegurar a implementação do Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e Dependências, baseado nos três pilares Empoderar, Cuidar e Proteger, possibilitando dar maior robustez e eficácia no garante das respostas às pessoas que necessitam de ajuda especializada;

• Implementar o novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e dependências, assegurando a integração das competências de planeamento, coordenação e intervenção nos domínios da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção e garantido a alocação dos meios humanos e financeiros indispensáveis à sua missão;

• Avaliar as respostas existentes no plano do consumo vigiado, com vista a aferição da necessidade de reforço de equipamentos e de projetos nos territórios onde se justifique a sua presença e de revisão do quadro jurídico em vigor no sentido de clarificação dos requisitos da sua instalação, articulação com as estratégias locais de segurança e envolvimento das comunidades na sua preparação e gestão;

• Reforçar o investimento na inserção profissional para pessoas com percursos de dependência, com acompanhamento especializado e articulação com outros serviços da administração pública;

• Concluir o estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de Novas Substâncias Psicoativas, com especial incidência nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, assegurando a adoção das medidas diagnosticadas no seu âmbito, em articulação com as demais estratégias nacionais para a matéria.

Em matéria de modernização, desenvolvimento tecnológico e inovação, o Partido Socialista vai:

• Investir na infraestrutura tecnológica da saúde, melhorando as infraestruturas e a interoperabilidade entre sistemas, bem como a uniformização e integração de registos e processos e a comunicação entre fornecedores, prestadores de cuidados e entidades pagadoras;

• Concluir o acesso do registo de saúde eletrónico, acessível às várias profissões de saúde, de acordo com os requisitos legais e a aprovação dos utentes;

• Assegurar o direito dos utentes a terem acesso a consulta não presencial, seja nos cuidados de saúde primários, seja no âmbito hospitalar, desde que clinicamente seja adequado;

• Promover a partilha obrigatória dos resultados dos MCDT, sejam efetuados em entidades públicas, privadas ou sociais, aos utentes e aos profissionais de saúde, cumprindo com os requisitos legais e a aprovação dos utentes;

• Implementar Programas de Telemonitorização, obrigatórios em todas as ULS, para utentes com doenças crónicas, utilizando tecnologias de comunicação para monitorizar sinais vitais e prevenir complicações, reduzindo assim a necessidade de hospitalizações.

• Criar de USF, com elevado pendor digital, de adesão voluntária de profissionais de saúde e utentes, em que todas as intervenções que não obriguem clinicamente à presença do utente, sejam realizadas à distância, possuindo horários alargados de funcionamento.

• Implementar uma visão estratégia e inovadora, para a integração de abordagens de inteligência artificial (IA) nos processos, nomeadamente em áreas administrativas, gestão clínica, MCDT, reconciliação terapêutica, formação e literacia em saúde, reduzindo custos, melhorando os resultados clínicos e valorizando a experiência do utente.

No âmbito da agenda que visa desburocratizar o SNS, reduzindo as tarefas administrativas dos profissionais e as intervenções dos utentes, o PS vai:

• Implementar uma agenda para a desburocratização do SNS, reduzindo as tarefas administrativas através de um combate sem tréguas à necessidade de atestados/declarações médicas para múltiplas atividades das crianças e adultos;

• Criar a possibilidade de todos os médicos poderem ter acesso à informação clínica necessária por exemplo para as juntas médicas e outros fins, e desta forma eliminando a necessidade de emissão de declarações médicas;

• Criar, em todas as ULS, centros para a emissão dos atestados médicos para a carta de condução, para caçador, concessão de licença para uso e porte de arma e desportista náutico (carta de marinheiro, patrão de vela e motor, de costa e de alto mar);

• Integração dos resultados dos MCDT e dos resultados dos rastreios, no processo clínico eletrónico.

A Escola Pública é uma das maiores conquistas da nossa democracia. Ao longo de 50 anos de liberdade, o sistema educativo português permitiu o acesso de todos à educação, erradicou o analfabetismo e assegurou uma ampla mobilidade social a segmentos muito distintos da população. Se hoje temos as maiores taxas de sempre de diplomados, e o maior número de jovens a estudar no ensino superior, isso deve-se ao esforço continuado que permitiu que um número cada vez maior de crianças e jovens frequentasse com sucesso o ensino básico e secundário, independentemente da sua condição de origem.

Apenas uma escola pública de qualidade e inclusiva permitirá ao nosso país continuar a responder aos desafios do presente e do futuro, contrariando as desigualdades de partida, formando cidadãos e sendo lugar de realização e reconhecimento dos seus profissionais. O percurso de melhoria progressiva e consistente de resultados – sociais e educativos – resulta de décadas de compromisso da sociedade portuguesa com a educação e a igualdade de oportunidades, em alternativa às visões meritocráticas e individualistas da escola.

Ao longo desta jornada coletiva, os Governos do Partido Socialista introduziram sempre marcos de referência no direito a uma educação de qualidade para todos. Do alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos à criação da rede pública de educação pré-escolar; da aposta na qualificação da população adulta à introdução de Atividades de Enriquecimento Curricular, do investimento na formação contínua de professores à requalificação do edificado. Estes são alguns exemplos de reformas estruturais do Partido Socialista nas políticas educativas.

As políticas seguidas nas últimas décadas permitiram a Portugal uma redução significativa do abandono escolar precoce, a par de uma melhoria das taxas de transição e conclusão no tempo esperado. Nos recentes Governos do Partido Socialista foi desenvolvido um conjunto importante de indicadores que permite hoje identificar problemas e necessidades em vários domínios, fundamentando as respostas e a intervenção.

A escola pública enfrenta hoje desafios novos e complexos, a que é preciso responder de forma clara e efetiva. É necessário atrair e formar mais profissionais, nomeadamente educadores e docentes, para assegurar as necessidades, sobretudo em regiões mais críticas. É preciso garantir aprendizagens de qualidade, reforçando o apoio aos alunos que revelam maiores dificuldades. Os desafios colocados pelo acolhimento e integração de alunos imigrantes, por outro lado, requer uma atuação mais sistémica e inclusiva, garantindo condições de aprendizagem e uma maior equidade.

O desenvolvimento das políticas educativas e a organização do sistema educativo implica uma capacidade permanente de aferir, diagnosticar, avaliar, corrigir e inovar, valorizando as conquistas e o património herdado e respondendo aos desafios que os sistemas educativos e as sociedades atuais enfrentam.

Tendo em vista a consolidação da rede pública de escolas e a diversificação da oferta educativa, o PS vai:

• Corrigir desequilíbrios e carências na rede pública de ensino básico e secundário, expandindo a oferta atual em territórios que registam uma maior pressão demográfica;

• Rever o quadro de princípios e objetivos subjacentes à elaboração das Cartas Educativas Municipais, visando entre outros aspetos mitigar práticas de segregação de alunos entre escolas;

• Concretizar a gratuitidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos, não só investindo na rede pública, mas recorrendo também ao setor solidário e à rede privada, na base do modelo já existente para as creches;

• Revisitar a estrutura do ensino Científico-Humanístico no secundário, de modo a alargar as possibilidades de organização do plano de estudos com um tronco comum mais robusto e com mais opções;

• Alargar a rede de escolas artísticas de artes visuais, incluindo a possibilidade de criação de Escolas de Artes que agreguem as diferentes ofertas de Ensino Artístico Especializado;

• Reforçar os recursos materiais e humanos para a educação inclusiva, através do reforço de professores de educação especial e do financiamento dos Centros de Recursos para a Inclusão;

• Reforçar o Programa de Requalificação de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e a conclusão das intervenções em escolas secundárias;

• Reforçar a componente artístico-cultural nos programas escolares e disponibilizar, nos períodos não letivos, atividades lúdicas opcionais nessas áreas;

• Alargar a rede pública de escolas com ensino bilíngue, face à procura pelas famílias de ofertas de ensino em língua portuguesa e inglesa;

• Continuar a qualificar a Rede de Bibliotecas Escolares e a promover o Plano Nacional de Leitura.

No âmbito do reforço, diversificação, qualificação e valorização dos profissionais da educação, o PS compromete-se a:

• Promover o aumento do número de vagas em cursos de formação no ensino superior, nomeadamente nas áreas e nas regiões com carências mais pronunciadas e com níveis de envelhecimento docente mais elevados;

• Acelerar os procedimentos de profissionalização em serviço, com reforço da capacidade formativa das universidades e politécnicos;

• Aumentar a atratividade no início da carreira docente, reduzindo de forma progressiva o hiato entre os índices remuneratórios da base e os índices mais altos;

• Rever os critérios de reposicionamento na carreira docente de forma a garantir a correção das ultrapassagens na progressão, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço, independentemente da data de ingresso;

• Contar o tempo de serviço prestado em creche pelas educadoras de infância para efeitos de progressão na carreira e não apenas para efeitos de acesso;

• Reconhecer a todos professores do ensino básico secundário o tempo de serviço efetivo prestado enquanto docentes do ensino superior nas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto;

• Rever as regras do concurso de colocação do pessoal docente;

• Assegurar apoios extraordinários e temporários à deslocação para todos docentes, independentemente de serem colocados em escolas designadas como carenciadas ou não;

• Incentivar a constituição de parcerias entre as escolas profissionais, o tecido empresarial local e as instituições de ensino superior, melhorando a articulação entre o planeamento da rede e as necessidades das empresas;

• Proceder a uma avaliação do impacto das recomendações de interdição da entrada/uso do telemóvel nos espaços escolares, admitindo a sua interdição efetiva pelo menos até ao 2.º ciclo do ensino básico;

• Promover uma escola que forme cidadãos, valorizando a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e ponderar o reforço do seu ensino no ensino secundário;

• Proceder à alteração do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, reforçando medidas de combate à indisciplina e à violência em contexto escolar e criando mecanismos mais eficazes de monitorização das mesmas.

Tendo em vista promover o sucesso educativo, intervindo junto de alunos com maiores dificuldades e assegurando o pleno acolhimento e integração dos alunos migrantes, o PS compromete-se a:

• Garantir que os alunos que frequentaram o ensino básico durante a pandemia continuam a dispor de um acompanhamento continuado do seu desempenho, mediante realização de testes de diagnóstico e a adoção de planos personalizados de recuperação de aprendizagens;

• Desenvolver planos específicos de intervenção nas áreas da matemática, leitura e literacia, assegurando que a implementação dos novos programas é acompanhada de recursos de aprendizagem orientados para a superação dos défices identificados;

• Garantir às escolas autonomia e recursos que permitam uma melhor integração escolar de alunos migrantes, desenvolvendo programas intensivos de aprendizagem do português, antes, no início e durante o ano letivo, promovendo uma integração progressiva no currículo;

• Atualizar os valores de referência no acesso à Ação Social Escolar, reconhecendo e reforçando o papel fundamental desta dimensão na alavancagem e promoção da igualdade de oportunidades;

• Garantir aos alunos do secundário beneficiários de Ação Social Escolar a possibilidade de usufruírem de tutorias e/ou apoios especializados, mobilizando para o efeito, entre outros recursos, o seu acompanhamento por parte de alunos inscritos no ensino superior.

No âmbito da melhoria da governação do sistema educativo, prosseguindo a aposta na sua modernização contínua e na capacidade de resposta a novos problemas, o PS propõe:

• Simplificar os mecanismos de articulação entre os Serviços do Ministério da Educação e as escolas, incluindo a criação de um ponto de coordenação da comunicação direta para evitar redundâncias, e garantir a uniformização dos sistemas e a sua interoperabilidade;

• Implementar um novo Plano Tecnológico da Educação, através do reforço das infraestruturas e equipamentos, a par da dotação adequada em pessoal qualificado que assegure a sua manutenção;

• Expandir a Rede de Laboratórios Digitais Escolares, com o objetivo de garantir que todos os agrupamentos de escolas públicas do país tenham, até 2030, pelo menos um espaço pedagógico equipado com tecnologia atualizada, orientado para o desenvolvimento das competências digitais do século XXI.

• Garantir, em nome da estabilidade das reformas educativas, que as alterações curriculares apenas se efetuam na sequência de estudos de avaliação enquadrados por referenciais internacionais;

• Desenvolver uma estrutura de apoio jurídico e administrativo-financeiro às direções das escolas;

• Lançar um debate nacional, com vista à criação de um Livro Branco sobre a relação entre o sistema educativo, o uso da tecnologia, as competências digitais e de cidadania digital e as dimensões éticas e cognitivas associadas às transformações aceleradas da IA;

• Promover formação aos profissionais da educação sobre os riscos e benefícios da utilização da IA em contexto educativo;

• Desenvolver um Plano de Ação de Combate à Violência em Contexto Escolar, incluindo o combate a todas as formas de discriminação, bullying fomento do discurso do ódio, sem prejuízo de um reforço mais imediato, neste âmbito, do apoio dos serviços do Ministério da Educação às escolas;

• Promover formação aos profissionais da educação sobre os riscos e benefícios da utilização da IA em contexto educativo;

• Garantir o combate a todas as formas de bullying, discriminação e discurso de ódio nas escolas, designadamente repondo o guia “Direito a SER nas Escolas».

O ensino superior é central para as políticas públicas nos países e economias mais desenvolvidas. A qualidade da formação superior, a par da atividade científica, constitui a base de disponibilidade de recursos humanos e conhecimento, que importa transferir para a economia, transformando-o em valor acrescentado.

Com uma democratização no acesso mais tardia, o ensino superior é hoje pilar essencial da qualificação dos portugueses e do desenvolvimento social e modernização da economia. Se em 1981 apenas cerca de 2% da população portuguesa com 15 ou mais anos tinha completado o ensino superior, esse passou para 8% em 2001 e regista um impulso significativo desde então. Em 2021, segundo os censos, praticamente 20% da população com 15 e mais anos tinha concluído uma formação superior.

Subsistem ainda, contudo, desafios importantes na universalização do acesso e frequência do ensino superior. A taxa de abandono do ensino superior no final do primeiro ano de frequência ronda os 12%, atingindo no ensino politécnico valores próximos dos 14%.

Depois de um ano em que pouco ou nada de substancial aconteceu, com a governação da AD, é urgente retomar a confiança, a estabilidade e a ambição para o ensino superior, num contexto internacional que é hoje ainda mais exigente e em acelerada mudança tecnológica. Importa retomar os programas de desenvolvimento e investimento interrompidos no último ano, devendo o ensino superior e a ciência voltar a ter um lugar na orgânica do Governo que garanta espaço efetivo de concretização da ação política. Este renovado impulso consubstancia-se em cinco objetivos.

No âmbito do reforço da estabilidade e autonomia do sistema de ensino superior, o PS vai:

• Celebrar um contrato de legislatura para o quadriénio 2026-2030, que permita recuperar a confiança das instituições de ensino superior e reforce a sua autonomia financeira e orçamental, com base num modelo de financiamento plurianual que garanta previsibilidade e sustentabilidade às opções de cada instituição;

• Promover a contratualização por objetivos, já iniciada nos Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos do PRR, e incentivando sinergias entre atividades de educação, investigação e inovação;

• Concluir a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), mantendo o respeito pela sua autonomia e assegurando a participação dos docentes, funcionários e estudantes, tendo em vista um maior equilíbrio entre a gestão democrática das instituições e a eficácia dos modelos de gestão;

• Rever os diferentes Estatutos das Carreiras Docentes e criar o Regime Jurídico do Pessoal Docente e de Investigação no Ensino Superior Privado, fomentando uma adequada articulação entre funções de docência e de investigação, com maior flexibilidade de perfis e a possibilidade de transição entre estes ao longo da vida;

• Consolidar a política de distinção entre os processos de recrutamento e de progressão, garantindo maior previsibilidade aos mecanismos de progressão na carreira, baseados em regimes de avaliação de desempenho da carreira docente e da carreira de investigação.

No que respeita ao alargamento a novos públicos, essencial para o aumento das qualificações dos portugueses, o Partido Socialista pretende:

• Reforçar o número de estudantes a frequentar o ensino superior, com uma aposta clara na formação ao longo da vida, na diversificação das ofertas formativas e na inovação curricular e pedagógica;

• Lançar uma estratégia de captação de novos públicos com o alargamento de vagas no ensino superior para adultos, de modo a atingir a prazo de 25% da capacidade instalada ao nível das licenciaturas para estes públicos;

• Criar uma rede de centros de excelência em inovação pedagógica, através de um programa de financiamento da modernização pedagógica e curricular no ensino superior, com especial foco em áreas particularmente relevantes para o desenvolvimento económico e social do país;

• Consolidar a diversificação das formas de acesso ao ensino superior, tendo em conta os diferentes perfis dos candidatos;

• Estimular a diversificação no acesso, tendo em conta os diferentes perfis dos candidatos e aprofundando, em particular, o acesso dos estudantes oriundos de trajetórias profissionais de nível secundário, de ofertas profissionais de pós-secundário, incluindo os cursos técnicos superiores profissionais (TESP) e os cursos de especialização tecnológica (CET), e de adultos, de modo a reforçar a equidade e a justiça social no acesso e a aposta na recuperação de gerações em que as oportunidades de acesso eram menores;

• Reforçar a intercomunicação entre formação pós-graduada não conducente à obtenção de grau e percursos que tenham essa componente, estimulando as instituições e as pessoas a investir neste tipo de formação;

• Prosseguir a aposta no aumento da frequência do ensino superior por alunos com deficiência, aprovando para o efeito o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais e reforçando os apoios sociais, a melhoria das condições de acolhimento e o apetrechamento físico е tecnológico das instituições;

• Estimular as ofertas internacionais e a entrada de estudantes não nacionais, considerando a possibilidade de trabalhar em Portugal e frequentar o ensino superior, em particular no caso de alunos oriundos de países de língua oficial portuguesa;

• Reduzir os problemas de ingresso dos estudantes internacionais, seja através do estímulo, no respeito pela autonomia das instituições de ensino superior, a uma antecipação na colocação de estudantes internacionais no ensino superior, concomitante ao reforço indispensável da capacidade da rede consular.

• Melhorar os concursos de acesso ao ensino superior artístico, incentivando as instituições de ensino superior a definirem calendários articulados com o concurso nacional de acesso e promovendo uma maior colaboração inter-institucional na aferição dos requisitos específicos, por forma a reduzir os custos e a dispersão de processos de candidatura para cada estudante;

• Fomentar, através dos contratos de legislatura com as instituições de ensino superior, a criação de cursos e de oferta formativa modular, de modo a permitir uma maior flexibilidade na formação da população adulta e na formação ao longo da vida, promovendo o alargamento da oferta em horário pós-laboral, o ensino à distância e modelos híbridos, incluindo a concretização e consolidação do Programa Impulso Adultos, no quadro da implementação do PRR;

• Atualizar o enquadramento legal deste tipo de oferta formativa, favorecendo percursos de aprendizagem personalizados e adaptados às necessidades específicas de formação dos estudantes e a flexibilidade da estrutura curricular.

Em relação às condições de acesso, frequência e conclusão dos ciclos de estudo, o PS propõe:

• Reduzir a propina das licenciaturas de forma progressiva até à sua gratuitidade no prazo de uma década;

• Avaliar a regulamentação das propinas dos mestrados cuja frequência seja prática obrigatória para o acesso à profissão;

• Revisitar o modelo de comparticipação nos custos dos ciclos de mestrado e doutoramento;

• Reforçar as condições de frequência do ensino superior que facilitem a conclusão dos ciclos de estudo e mitiguem situações de abandono, reforçando o número de bolsas de estudo e complementos até 100 mil bolseiros;

• Reforçar o Fundo de Ação Social, procurando atingir, no final da legislatura, o valor de €150 milhões, oriundos das receitas de impostos (a que acresce o valor dos fundos europeus);

• Reforçar os mecanismos de ação social, criando a Garantia Superior, mecanismo que assegura condições de frequência do Ensino Superior e de conclusão dos ciclos de estudos para estudantes carenciados;

• Prosseguir a simplificação dos processos de atribuição e renovação de bolsas, garantindo o seu rápido pagamento no início dos anos letivos;

• Regular o regime de taxas de emolumentos, vedando a sua cobrança pelos seguintes atos académicos:

  • Matrícula e inscrição;

  • Frequência, presencial ou à distância, de unidades curriculares, dentro do limite de créditos e no âmbito regularmente definidos como inerentes da normal frequência do curso;

  • Inscrição em momentos avaliativos em época normal;

  • Prestação de provas de mestrado ou doutoramento, incluindo a entrega de teses e dissertações;

  • Emissão de qualquer cartão de estudante cuja apresentação seja obrigatória;

  • Requerimento e emissão das declarações ou certificados necessários para efeitos de atribuição de prestações ou apoios sociais, reconhecimento e exercício do estatuto de trabalhador-estudante ou para o exercício de direitos cívicos; e

  • Emissão da carta de curso;

• Lançar uma segunda geração do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) e a execução plena da sua primeira geração;

• Reforçar a ação social para os territórios de baixa densidade, através das bolsas +Superior, apoiando o transporte semanal pendular dos estudantes deslocados, criando condições equiparadas aos passes sociais das áreas metropolitanas;

• Efetivar o alargamento do apoio ao alojamento a não-bolseiros, combatendo a informalidade do arrendamento estudantil;

• Criar o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, reforçando os direitos dos estudantes e promovendo a sua efetivação, através da agregação de legislação dispersa.

A habitação tornou-se um dos principais problemas socioeconómicos na Europa, com impacto notório em países como Portugal, onde existe um desfasamento crescente entre os preços das casas e os rendimentos das famílias, agravado pelo surgimento de novas procuras de habitação. É um problema que atravessa a vida das pessoas: impede famílias de se formarem ou manterem unidas, afasta estudantes do ensino superior, trava a mobilidade e fixação de trabalhadores essenciais, prejudica a economia e retira autonomia aos jovens. É um problema social, económico, territorial e também político, porque alimenta frustrações, desigualdades e discursos de exclusão nas zonas urbanas sob maior pressão.

Durante décadas, Portugal tratou a habitação como tema secundário nas políticas públicas. Foi o PS que, antes do agravamento da crise europeia, teve a ambição de construir uma política pública de habitação com vocação universalista, concretizando um direito de todos e rompendo com lógicas assistencialistas. Iniciou-se assim uma inversão com um plano de investimento público na habitação acessível.

No último ano, o Governo da AD adotou medidas que, sob o pretexto de responder à crise, a agravaram: recuou na regulação do alojamento local, desprotegeu o arrendamento, abdicou de parte do PRR para respostas à classe média, limitou apoios e incentivou a procura sem aumentar a oferta. Como o PS alertou, isso fez disparar os preços. Os estímulos, mal desenhados, beneficiaram apenas uma minoria de jovens, deixando de fora a maioria com rendimentos incompatíveis com as exigências da Garantia Pública.

Hoje, a habitação já não é procurada apenas para viver, mas também como ativo financeiro, o que gera uma procura artificial e distorcida. A resposta tem de ser estrutural e determinada: melhor regulação, mobilização de fogos devolutos, aproveitamento do património público e uma escala muito maior de construção.

Não há soluções únicas nem milagrosas para responder à crise da habitação, mas há um caminho claro: assumir a habitação como desígnio coletivo, com contributo do Estado, setor privado e cooperativo; assumir que é um direito de todos - não só dos mais carenciados, mas também da classe média, hoje igualmente excluída.

Cabe ao Estado agir com coragem, escala e visão de futuro para responder àquele que é hoje o maior desafio nacional.

O reforço do parque habitacional público é a medida mais importante para ultrapassar a crise da habitação, não só para assegurar respostas acessíveis mas também para, no conjunto da oferta, contribuir para a regulação dos preços. Para cumprir com este objetivo, o PS vai:

• Criar instrumentos permanentes de financiamento da construção de habitação pública, especialmente dirigida à classe média, jovens, trabalhadores deslocados e estudantes do ensino superior, ampliando as soluções já postas em prática pelo Partido Socialista, criando uma dotação anual, financiada por parte dos dividendos da CGD, destinada à promoção e manutenção de habitação pelas autarquias;

• Executar as linhas de financiamento previstas no Mais Habitação, e ainda não concretizadas, com garantia mútua e bonificação de juro, para promoção de habitação para arrendamento acessível por parte de privados e cooperativas;

• Lançar o Programa REVIVE Habitação para agilizar a mobilização dos imóveis devolutos do Estado para habitação;

• Dar maior celeridade, sustentabilidade, estabilidade e eficácia à promoção de habitação para as famílias carenciadas e a classe média:

  • Garantindo regras de contratação pública mais ágeis e eficazes;

  • Salvaguardando um quadro fiscal estável e atrativo, nomeadamente com o IVA a 6% para projetos de habitação a custos controlados, individuais ou coletivos, e a isenção fiscal para as rendas a preços acessíveis;

  • Revisitando, com vista à sua simplificação, requisitos de construção que não se afigurem necessários;

  • Estabelecendo condições de maior estabilidade legislativa, reforçando o planeamento estratégico e a previsibilidade dos investimentos;

  • Promovendo a reorientação das entidades promotoras de políticas de habitação, nomeadamente o IHRU e a Construção Pública, no que respeita à respetiva autonomia e à valorização dos recursos humanos;

• Trabalhar com vista a um compromisso europeu com o setor da habitação, garantindo que a política em matéria de habitação é entendida como serviço público, bem como a compatibilização das diretivas europeias com a necessária prioridade na resposta à crise habitacional.

A relação entre salários e custos da habitação em Portugal é a pior de todos os países da OCDE. Temos vários instrumentos de apoio às rendas em vigor, mas nem sempre chegam a quem deles precisa, seja por via dos requisitos de elegibilidade dos destinatários, dos contratos ou dos valores das rendas, ou até, durante o Governo da AD, por dificuldade em fazer chegar os apoios onde eles são precisos.

Para assegurar um quadro mais robusto de instrumentos de apoio ao acesso à habitação, o PS propõe:

• Simplificar e uniformizar o acesso aos apoios ao arrendamento e alargando a base de incidência dos atuais apoios, assegurando que todas as famílias com taxa de esforço elevada, incluindo as da classe média, têm acesso a um apoio ao pagamento da renda;

• Assegurar condições de previsibilidade e segurança nos apoios à compra de casa própria, desde logo:

  • Através de uma monitorização rigorosa do acesso ao mecanismo de Garantia Pública para apoio à compra da 1.ª Casa em vigor desde o final de 2024, assegurando que este instrumento cumpre o propósito para o qual foi concebido;

  • Avaliando, em diálogo com o Banco de Portugal, a introdução de mecanismos que garantam a proteção dos beneficiários da Garantia Pública em caso de incumprimento do pagamento do crédito à habitação;

• Simplificar o acesso a programas habitacionais pelas famílias:

  • Lançando as bases para uma política de uma só porta de entrada nas respostas públicas de habitação, evitando a exclusão social;

  • Promovendo a gestão integrada do património público, de forma que responda às diferentes necessidades setoriais, em particular na habitação;

Para mobilizar a oferta habitacional disponível e reduzir o desalinhamento entre os preços das casas e os rendimentos das famílias, o PS vai:

• Repor um conjunto de regras mínimas de regulação do Alojamento Local (AL), e ao mesmo tempo incentivando a transferência de imóveis afetos ao AL para arrendamento de habitação permanente;

• Estabelecer um regime de isenção de tributação de mais-valias na venda de segundas habitações em zonas de pressão urbanística, sempre que as habitações sejam adquiridas para habitação própria e permanente;

• Agravar as mais-valias em imóveis adquiridos e vendidos sem que tenham sido recuperados ou habitados.;

• Rever a fórmula de cálculo para atualização de rendas, incluindo a evolução dos salários nos critérios de atualização em anos com inflação superior a 2%;

• Avaliar o enquadramento fiscal a não residentes ou a residentes fora do espaço da UE;

• Para promover um mercado de arrendamento eficaz e assente no equilíbrio entre as partes, o PS vai:

  • Elaborar um Código do Arrendamento Urbano que unifique todas as regras do arrendamento num só instrumento jurídico equilibrado e simplificado;

  • Criar uma entidade fiscalizadora do arrendamento;

  • Promover um regime excecional de regularização de contratos informais, reforçando garantias de senhorios e arrendatários;

  • Criar projetos de mediação, geridos pelas câmaras municipais, entre inquilinos e senhorios; e

  • Fomentar a criação de seguros no arrendamento.

O país já construiu mais de 120 mil casas por ano. Atualmente, constrói cerca de 30 mil. Portugal tem capacidade para fazer mais apostando também na industrialização e em métodos construtivos mais rápidos e sustentáveis. Para reforçar o setor da construção, o PS vai:

• Assegurar a integração de soluções de habitação acessível no licenciamento de novos projetos, nomeadamente através do aumento da capacidade construtiva e da introdução, em articulação com as autarquias, de uma quota mínima de fogos a afetar a arrendamento habitacional a custos acessíveis ou habitação a custos controlados nos novos projetos;

• Promover a industrialização do setor da construção e a construção verde, sustentável e projetos de eco-design, através de um quadro legal e concursal capaz de dinamizar o setor;

• Estimular a digitalização dos setores da Arquitetura, Engenharia, Construção e de Gestão ao longo do ciclo de vida de um Projeto;

• Promover a qualificação dos intervenientes no setor da construção, em particular em recursos como a tecnologia BIM e a gestão de dados, bem como dos intervenientes no âmbito de técnicas tradicionais, técnicas de construção sustentável e tecnologias inovadoras;

• Concretizar, até 2026, o Código da Construção.

Para estimular soluções habitacionais inovadoras e promover a melhoria dos espaços urbanos, o PS vai:

• Lançar novas linhas de financiamento para projetos de micro-housing e pré-fabricado, destinados a habitação temporária;

• Reforçar as verbas destinadas à valorização do Habitat dos bairros habitacionais públicos, com especial foco na quebra de barreiras urbanísticas e valorização do espaço público e construção de equipamentos que garantam novas centralidades nestes territórios;

• Fomentar um programa de aquisição por parte do Estado de habitações hipotecadas à banca, com garantia de arrendamento vitalício aos proprietários da mesma habitação ou integração dessas habitações em programas de arrendamento acessível;

• Criar o Balcão Mais habitação, aproximando a resposta, via Freguesias e Municípios, ao Cidadão;

• Criar uma linha de financiamento a acionar para a manutenção, pelos condomínios, dos respetivos imóveis.

Depois do relançamento da Cultura nas recentes legislaturas do Partido Socialista, assistimos no último ano a uma degradação do ambiente cultural nacional e do posicionamento internacional de Portugal, marcado pelo retrocesso nas políticas públicas e abandono do setor cultural. A marca da governação da AD em matéria de cultura é essencialmente uma marca de conflito, desmantelamento de trabalho feito e exoneração de dirigentes cuja competência era amplamente reconhecida.

É urgente inverter este ciclo, recentrando a política no apoio a todas as áreas da cultura, de forma ampla e equitativa, dando visibilidade ao setor e retomando a trajetória de crescimento, que urge acelerar, reconhecendo a cultura como uma das políticas públicas que mais contribuem para a coesão social e territorial e para a competitividade internacional do país.

Nesse sentido, o PS propõe:

• Continuar a reforçar a dotação do setor, prosseguindo a trajetória de crescimento e sustentabilidade, quer no Orçamento da Cultura, quer nos programas previstos de Apoio às Artes;

• Concluir as intervenções inscritas no PRR, prosseguindo o objetivo de recolocar a Cultura e o seu património como ativo nos instrumentos nacionais e regionais de financiamento comunitário para o setor e as indústrias criativas.

Enquanto dimensão integrante do Estado Social, a nossa política cultural assenta na democratização, incrementando o acesso de todas as pessoas às artes e aos bens culturais, e na valorização dos profissionais do setor, que têm direito a viver melhor, menos sujeitos à intermitência e à precariedade.

É crucial que a política cultural assegure recursos para apoiar todos os territórios, de Norte a Sul, dos grandes centros urbanos às cidades de média e pequena dimensão, tendo um especial cuidado para que a oferta cultural alcance as vilas e aldeias dos territórios mais isolados.

Neste sentido, é primordial apostar numa escala intermédia de políticas culturais, através da reforma do Património Cultural que criámos com a Património Cultural IP e a Museus e Monumentos EP, reforçando a sua sustentabilidade, que ficou fragilizada com a fraca ação do Governo nos últimos meses.

Aprofundaremos a relação entre o sistema educativo e a cultura, apostando em políticas culturais que incidam a montante, nas escolas, onde nascem vocações e se formam os públicos e os leitores de amanhã.

Para robustecer e assegurar um quadro de previsibilidade nos apoios às artes e aos profissionais da cultura, o PS vai:

• Avaliar o Estatuto dos Profissionais da área da cultura, monitorizando a adesão ao respetivo Registo dos Profissionais e a efetiva proteção social aos trabalhadores do setor;

• Aumentar a exigência de celebração de contratos de trabalho por parte das entidades apoiadas pelo Estado, reduzindo os vínculos precários que subsistem em instituições com financiamento público;

• Reforçar as verbas para os apoios às artes e criar um mecanismo corretivo, para que os apoios tenham expressão em todo o território nacional, introduzindo uma diferenciação positiva para zonas do país com escassa ou nula oferta cultural;

• Garantir a aplicabilidade do mecanismo de renovação automática dos apoios sustentados às artes, que ficou por concretizar;

• Consolidar e alargar a Rede de Teatros e Cineteatros e o programa de apoio financeiro à sua programação, aprofundando a responsabilidade partilhada entre o Estado central e as autarquias no fomento da produção artística e no acesso à cultura;

• Identificar e renovar espaços devolutos, não elegíveis para habitação, em articulação com as autarquias, de modo a que possam ser cedidos gratuitamente a criadores e estruturas culturais como espaços de trabalho, ensaio e armazenamento;

• Fortalecer os apoios à criação, programação e internacionalização na área da dança, equacionando a criação de um ou mais Centros Coreográficos Nacionais fora dos principais centros urbanos;

• Criar uma Plataforma de Circulação Nacional que proporcione a jovens artistas e criadores apresentarem publicamente o seu trabalho, dotando-os de uma programação regular;

• Consolidar e alargar a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea, aprofundando os seus objetivos de aproximação dos cidadãos, na formação das equipas e na profissionalização dos espaços, bem como na multidisciplinariedade, na multiculturalidade, nas acessibilidades e na promoção da internacionalização.

• Reforçar o acesso ao regime de ensino articulado da música, do teatro e da dança, alargando e garantindo a sustentabilidade da rede de estabelecimentos abrangidos;

• Acentuar a presença das artes em todos os ciclos do ensino público, reforçando os recursos à disposição dos Planos Nacionais das Artes, de Leitura, de Cinema e de Literacia Mediática;

• Aprofundar o compromisso da RTP com a difusão cultural e revisitar o seu papel no apoio à produção nacional, ponderando a afetação de uma percentagem da Contribuição Audiovisual para o cinema e audiovisual e uma quota da emissão diária para o setor da cultura;

• Criar mecanismos eficazes, no âmbito do Instituto do Cinema e do Audiovisual, para distribuir e mostrar internamente o cinema produzido em Portugal, incluindo incentivos aos operadores privados, expandindo a exibição cinematográfica em territórios deficitários;

• Promover a indústria criativa e cinematográfica em Portugal, desenvolvendo os apoios à produção e promovendo a indústria do gaming e animação;

• Avançar com um novo estatuto do mecenato cultural

O PS dará centralidade ao livro e à leitura, articulando o Ministério da Cultura e o Ministério da Educação em torno de um novo impulso aos hábitos de leitura, reestruturando as políticas nesta área para que incidam cada vez mais nas comunidades e nos currículos escolares. Para isso, o PS vai:

• Criar, através do Plano Nacional de Leitura e das estratégias locais de leitura, um novo impulso aos hábitos de leitura, estruturando as ações para que incidam cada vez mais nas comunidades e num melhor ensino da literatura universal em todos os ciclos de ensino;

• Reforçar a missão da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, no âmbito do fomento do livro e da leitura, e reformular Plano Nacional de Leitura;

• Reforçar o financiamento das bibliotecas públicas, no plano da programação e da capacitação das equipas, criando, em conjunto com as autarquias, planos locais de leitura;

• Priorizar a internacionalização da literatura portuguesa, com iniciativas que levem autores e obras nacionais além-fronteiras, fortalecendo a identidade cultural e a presença de Portugal no mercado global.

• Conceber uma ecologia do livro, com medidas de conservação de pequenas livrarias e de apoio às pequenas editoras e independentes, através, entre outros, de um programa regular de aquisição de livros pela Rede de Bibliotecas Públicas;

• Desenvolver apoios específicos para livrarias situadas em áreas periféricas ou fora das capitais de distrito, designadamente através da disponibilização de edificado pertencente ao Estado com rendas acessíveis, garantindo assim o acesso à literatura a todos os cidadãos.

• Apoiar a tradução e promover a internacionalização da produção literária nacional, estabelecendo um protocolo específico com o Brasil e os países lusófonos.

Na vertente da descentralização dos museus e do património material e imaterial, o PS vai:

• Lançar um programa de investimento público de grande envergadura na recuperação do património cultural para o período pós-PRR;

• Reforçar a reorganização estratégica no sector dos museus e do património através de mecanismos que garantam a sustentabilidade da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E. e do Património Cultural, I.P., reforçando a capacidade de programação e a mediação cultural, garantindo a sua sustentabilidade e a eficácia na ação da reforma do património, em termos de territórios;

• Aprofundar a reforma territorial e a descentralização dos setores públicos da Cultura e Património, através da criação de redes regionais de museus, monumentos e sítios arqueológicos;

• Implementar o Plano Estratégico dos Museus e a estratégia nacional de promoção de acessibilidade e inclusão aos museus;

• Relançar a Estratégia Nacional de Arqueologia, com a criação de redes regionais de reservas e serviços arqueológicos;

• Reforçar os quadros da Administração Pública nos domínios do Património Cultural, atendendo, em especial, ao défice de profissionais na área da arqueologia, e regulamentar o perfil profissional dos conservadores-restauradores;

• Consolidar e alargar a Rede Nacional do Património Cultural Imaterial, potenciando as colaborações múltiplas com foco na salvaguarda e revitalização do Património Cultural Imaterial;

• Fomentar projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral performativa e popular do património literário e cultural português, bem como as artes tradicionais, com base em incentivos à criação e divulgação;

• Criar programas orientados para a democratização da cultura em territórios e comunidades vulneráveis;

• Proteger o património linguístico minoritário, designadamente o mirandês e barranquenho, criando respostas orgânicas para a sua promoção e concluindo a ratificação da carta europeia das línguas regionais e minoritárias;

• Criar um programa contínuo de visitas de curadores internacionais a espaços de artes visuais do país e, em paralelo, apoiar a participação de galerias de arte em feiras internacionais, tendo em vista dinamizar o mercado interno da arte.

O desporto é uma força social transformadora de comportamentos, mentalidades e realidades sociais, um pilar do Estado Social. Tem impacto em todas as gerações, territórios e dimensões sociais. É uma força sem fronteiras nem barreiras linguísticas.

As estatísticas mais recentes do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), sobre a atividade desportiva, revelam que Portugal contava com cerca de 784 mil praticantes federados no final de 2023, a que se somam os milhares de inscritos em federações não detentoras de utilidade pública desportiva ou de competições não oficiais.

Trata-se de um número histórico, que além de representar um aumento de 14,5% face ao último ano pré-pandémico, traduz um acréscimo de 42,3% em relação a 2014. Numa década, o número de praticantes femininas cresceu 72,2% e passou a representar 31,5% do total. Números que permitem concluir que o setor não só recuperou do impacto pandémico como avançou para um patamar mais elevado de desenvolvimento em vários domínios.

Um maior investimento do Estado no desporto traduz-se em novos avanços socio-desportivos, aproximando ainda mais Portugal das médias europeias. O investimento nas Unidades de Apoio ao Alto Rendimento Desportivo, que apoia 1.400 alunos-atletas das seleções jovens e a participação nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris'24, permitiu a Portugal obter a melhor prestação de sempre e a mais medalhada, desde a criação do comité. Factos demonstrativos da relação profícua entre investimento e resultados. Este é o caminho com o qual o PS está comprometido.

A afirmação internacional do desporto português representa um objetivo estratégico para o desenvolvimento do setor. As conquistas e os títulos internacionais de atletas, clubes e seleções têm projetado o país além-fronteiras e contribuído para o seu valor reputacional, promovendo a imagem do país em mercados e regiões prioritários. Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Los Angeles ´28 devem por isso ser uma aposta clara da política desportiva e da projeção internacional de Portugal.

Uma outra face da projeção internacional do desporto português são os eventos e competições que ocorrem em território nacional, de que são exemplo a Conferência de Ministros do Desporto do Conselho da Europa, realizada em outubro passado no Porto; o Europeu de Andebol 2027, fruto de uma organização conjunta com Espanha e Suíça, ou a World Gymnaestrada 2027 e o Mundial de Futebol 2030.

O apoio público à captação de eventos desportivos internacionais deve, portanto, evoluir para uma ação coordenada entre o IPDJ e o Turismo de Portugal, ponderando fatores como o impacto, o retorno e a territorialidade, bem como a sustentabilidade social e ambiental.

O volume de apostas desportivas online atingiu em 2024 os €2.05 milhões, sendo o maior de sempre. Face a 2023, representa um acréscimo de €331,6 milhões. No último trimestre de 2024, o futebol concentrou 75% dos apostadores, seguido do ténis (10,5%) e do basquetebol (10,2%). As restantes modalidades representam apenas 4,3% das apostas. Trata-se de uma realidade que nos deve interpelar, no quadro do financiamento direto e indireto ao desporto, bem como a adoção de uma resposta urgente, que não deixe para trás, por mais tempo, as modalidades que pouco ou nada recebem das apostas desportivas online.

Um segundo objetivo visa o aumento dos índices de atividade física da população em geral, devendo ambicionar-se que, no final da década, Portugal esteja entre os 15 países mais ativos da UE.

Para concretizar estes objetivos, o Partido Socialista vai:

• Proceder à revisão da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto;

• Definir um plano estratégico plurianual de desenvolvimento desportivo, assente, entre outros eixos, na defesa da integridade e na promoção da igualdade de género e do desporto adaptado e que tenha a ambição de atingir a meta de 1 milhão de praticantes desportivos federados, correspondente a 10% da população, até 2030;

• Expandir as Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola, dando continuidade ao alargamento da rede no ensino básico e secundário e implementando estas unidades no ensino superior decorrentes dos projetos-piloto;

• Criar o Observatório do Desporto e a da Atividade Física numa parceria entre a academia, entidades desportivas nacionais e a Administração Pública para habilitar as definição e implementação de políticas públicas e as tomadas de decisão multissetoriais dos diversos agentes e entidades desportivas;

• Adotar uma nova abordagem de literacia motora nas primeiras idades escolares, entre os 6 e os 10 anos e aumentar o investimento no desporto escolar;

• Criar um novo estatuto do dirigente desportivo benévolo capaz de mobilizar mais cidadãos para as funções dirigentes, principalmente nos clubes de base local;

• Valorizar a igualdade, inclusão e integridade e segurança no desporto:

  • Valorizar a igualdade, dando corpo às recomendações apresentadas pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade de Género no Desporto, com o objetivo de colocar Portugal na média europeia em 2030, em número de praticantes e nos lugares de liderança;

  • Valorizar a inclusão, comprometendo as entidades desportivas com o desporto adaptado;

  • Valorizar a integridade e a segurança, destacando a ação da Autoridade de Antidopagem de Portugal, da Plataforma de Combate à Manipulação das Competições Desportivas e da Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto;

  • Dar prioridade à proteção de crianças e jovens. A implementação do novo regime jurídico da formação desportiva e a ação preventiva e fiscalizadora do IPDJ devem liderar a atuação pública neste domínio.

• Reforçar o financiamento às atividades regulares das federações desportivas;

• Reforçar as linhas do IPDJ e do Turismo de Portugal no apoio aos eventos desportivos internacionais;

• Reforçar o financiamento dos contratos-programa olímpico de paralímpico Los Angeles 28, em montantes que levem, entre outros objetivos, ao aumento médio em mais de 25% das bolsas de atletas e treinadores;

• Rever o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, assegurando maior valor acrescentado e mais equidade na distribuição das verbas, através de um mecanismo de solidariedade e compensação às federações.

• Desenvolver um Programa de Carreira Desportiva-Militar, no âmbito das modalidades individuais, apoiando a prática desportiva nas forças armadas;

• Estimular a qualificação dos ex-atletas olímpicos, através da oferta de bolsas aqueles cuja conciliação entre a carreira desportiva e académica tenha sido afetada.

O nosso país não pode continuar a ter um desenvolvimento económico e social inquinado numa pequena faixa do litoral. Portugal deve valorizar todos os seus territórios, assumindo um modelo de desenvolvimento de coesão e ordenamento para o qual contribuem as políticas públicas de cidade com valorização do interior, dinamizando a economia.

O PS coloca, por isso, uma prioridade estratégica no desenvolvimento e valorização do interior. Ao mesmo tempo, não esquecemos a necessidade de se perspetivar uma nova política para as cidades, aplicável a todo o território nacional, que as torne mais sustentáveis e que assegure qualidade de vida a quem nelas habita. Só seremos um país desenvolvido e próspero cuidando do território como um todo: litoral e interior; áreas urbanas e territórios de baixa densidade.

A gestão de maior proximidade, com coordenação à escala regional e supramunicipal está em curso com a consolidação do processo de descentralização de competências, mas a sua eficiência pode ser aprofundada, também, com o arranque do processo de regionalização, assegurando maior proximidade dos cidadãos, maior responsabilidade dos eleitos e a eficiência dos serviços públicos.

Ao mesmo tempo, a emergência ambiental impõe-se e o habitat em que vivemos está sob ameaça. Assistimos a eventos climáticos cuja severidade e frequência aumentam de ano para ano e esta tendência em conjunto com os desafios atuais ao equilíbrio dos ecossistemas e da biodiversidade, tem evidentes impactos nos ecossistemas, incluindo no bem-estar e qualidade de vida da espécie humana. Temos de combater as alterações climáticas, reduzir as emissões e proteger o património natural e a biodiversidade.

Portugal tem de promover um diálogo ativo com os produtores - agricultores, silvicultores e apicultores - compreendendo a importância e o papel crescente da agricultura e florestas, enquanto setores de futuro, inovação autonomia e investimento, sobretudo no mundo rural e em territórios de baixa densidade Neste contexto, devemos valorizar a agricultura e os agricultores, sobretudo em modo biológico, com uso eficiente do solo e da água, de baixas emissões, de proximidade e pequena escala (não só familiar) para incentivar práticas que regenerem a natureza e promovam a criação de circuitos curtos de distribuição alimentar. Esta realidade pode estimular mercados e a economia local e regional, promovendo o comércio local, o que pode criar novos mecanismos de justa redistribuição de riqueza.

Portugal, enquanto país continental e arquipelágico, onde o mar é elo dos territórios terrestres e fator de coesão territorial e nacional, tem de ter um novo impulso para o desenvolvimento do potencial oceânico do país. Para além deste potencial, também no combate às alterações climáticas, importa ter presente a relação do oceano com o combate às alterações climáticas, sobretudo na sua função de sumidouro de carbono. Por outro lado, tal como o bom estado dos solos, também no meio marinho é essencial assegurar boas condições de proteção e conservação que são relevantes para a saúde humana, pesca ou biodiversidade. A base para cumprirmos o potencial oceânico é o conhecimento e inovação que promovemos enquanto país e cujo retorno da aposta nas qualificações se materializa em desenvolvimento económico no médio e longo prazo.

A coesão territorial é um imperativo nacional que transcende geografias e beneficia de forma inequívoca tanto o interior como o litoral. Um país mais coeso é um país mais equilibrado, resiliente e competitivo. Garantir igualdade de oportunidades, acesso a serviços de qualidade e condições de vida dignas em todo o território não é apenas uma questão de justiça social — é também um fator de sustentabilidade e de competitividade para o conjunto do país.

Quando o interior se desenvolve, o litoral ganha em desconcentração, em qualidade ambiental e em capacidade de resposta aos desafios da urbanização excessiva. A coesão é, por isso, o alicerce de um modelo de desenvolvimento que integra, valoriza e potencia todas as partes do território, sem deixar ninguém para trás.

Portugal continua a ser um país territorialmente muito desigual. O litoral concentra cerca de 70% da população e aproximadamente 85% da riqueza produzida no país. As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, por si só, representam 45% da população. Estas assimetrias refletem-se na diferente igualdade de oportunidades e aspirações de vida dos cidadãos, bem como no desperdício de capital humano, natural e social, fundamentais para o desenvolvimento do país como um todo. Estes factos e números exigem que seja estabelecido um consenso alargado em torno da coesão territorial.

O PS assume o desenvolvimento do interior como uma causa nacional, que a todos responsabiliza e convoca. Para tal, o PS irá estabelecer um Pacto para o Interior, aplicável a todos os territórios de baixa densidade, envolvendo o Estado central, as autarquias, as empresas, o sistema científico e tecnológico, as instituições de ensino, a sociedade civil e as comunidades locais.

O Pacto para o Interior vai:

• Promover uma visão integrada e sustentável, que reconheça o potencial do interior como espaço de oportunidades e inovação, de qualidade de vida, de conhecimento e valorização dos recursos endógenos;

• Desenvolver projetos que visem a atração e retenção de talento, a valorização do capital natural e cultural, a qualificação das infraestruturas e dos serviços públicos e a dinamização do investimento privado e a criação de emprego;

• Reforçar os incentivos para as famílias que se instalem e para os jovens que iniciem atividade profissional no Interior;

• Criar um programa transversal de atração e apoio ao Investimento para o interior, prevendo apoios diferenciados, reforçando-os em setores inovadores, exportadores, industriais e de base tecnológica;

• Promover a participação cidadã no planeamento territorial, através da adoção de orçamentos participativos regionais e da criação de plataformas de governação colaborativa.

O desenvolvimento económico do interior é um vetor fundamental para a fixação de população. Nesse sentido, o PS compromete-se a:

• Avançar com a eliminação das portagens na autoestrada do Alentejo (A6 - Marateca-Elvas), na autoestrada do Sul (A2 - Marateca-Messines) e o alargamento da isenção na A25 a toda a sua extensão;

• Definir uma estratégia de localização de serviços públicos do Estado central fora da Área Metropolitana de Lisboa, promovendo o reequilíbrio territorial da Administração Pública;

• Assegurar a concretização da cobertura integral do território nacional com rede de internet de alta velocidade;

• Adotar políticas diferenciadas de apoio à agricultura e à floresta, adaptadas às realidades locais, centradas na sustentabilidade, na gestão da água e na valorização dos recursos;

• Garantir a concretização de novas ligações transfronteiriças e reforço da cooperação ibérica, com enfoque nas infraestruturas e serviços partilhados;

• Criar redes territoriais de proximidade para informar e capacitar os atores locais sobre os mecanismos de financiamento europeu;

• Valorizar as regiões costeiras de baixa densidade, integrando os portos secundários na logística nacional e promovendo a articulação interior-litoral através de cadeias curtas;

• Apoiar a especialização e qualificação das instituições de ensino superior e de investigação situadas nestes territórios, criando centros de excelência.

A desertificação do interior tem significado ao longo dos anos uma redução na disponibilidade dos serviços disponíveis nestes territórios. É necessário aplicar uma política de diferenciação positiva, fomentando a igualdade de direitos entre quem mora no litoral e no interior, aproximando os cidadãos residentes em regiões de baixa densidade do Estado.

Neste sentido, o PS irá:

• Criar um contrato de serviço público de caixas multibanco, que assegure a existência de serviços bancários gratuitos nos territórios de baixa densidade populacional;

• Facilitar a mobilidade pendular entre litoral e interior aos jovens que estudam no Interior, com reforço da oferta de transportes públicos e redução de custos associados;

• Desenvolver soluções de mobilidade sustentável no interior, através da reativação de linhas ferroviárias regionais, reforço de transporte público intermunicipal e expansão da mobilidade elétrica;

• Aprofundar a partilha e planeamento em conjunto de serviços básicos nos territórios transfronteiriços nas áreas de educação, saúde, serviços sociais e proteção civil, reforçando a rede de cidades do interior.

É necessário desenvolver Portugal como um país inteiro. Nesse sentido, não se pode descurar o desenvolvimento das cidades. Geram economias de aglomeração, criam oportunidades, asseguram o acesso ao bem-estar. São espaços de concentração e difusão, tanto no litoral como no interior.

Nas áreas metropolitanas, em particular na Área Metropolitana de Lisboa, são cada vez mais visíveis os problemas de uma organização assimétrica do país, que gera periferias fragilizadas, com externalidades negativas e crescentes desigualdades.

Nas cidades médias que estruturam o território, as margens de progresso são amplas, desde que se assumam objetivos de uma política pública voluntarista e ousada. Uma política que deve integrar a valorização da sustentabilidade urbana, promovendo cidades mais eficientes do ponto de vista ambiental, com espaços públicos qualificados e vida urbana atrativa.

Ou seja, uma organização territorial mais qualificada depende do papel que se atribui às cidades médias e aglomerações urbanas, fundamentais para o desenvolvimento do país como um todo e pelo papel que podem desempenhar na relação com os territórios rurais que as rodeiam.

É com as cidades médias, e com os sistemas urbanos que estas estruturam, que se pode ultrapassar a leitura simplista, pouco rigorosa e discriminatória que opõe o litoral ao interior. As cidades médias são a chave para uma leitura mais justa e eficaz do território.

Importa, pois, estabelecer uma renovada Política Pública de Cidade, centrada na qualidade de vida dos cidadãos e na sustentabilidade urbana, que construa um novo pacto entre o Estado e o território.

Neste âmbito, o Partido Socialista vai:

• Encetar uma reforma do sistema de planeamento territorial com planos de ordenamento mais estratégicos e eficazes, que deixem de constituir meros somatórios de imposições sectoriais e reforcem a coerência entre Planos Diretores Municipais e estratégias intermunicipais e regionais, prevenindo a fragmentação e promovendo o uso racional do solo;

• Equacionar estratégias de desenvolvimento económico das cidades médias, no quadro do esforço de reindustrialização do país, favorecendo a reconstituição de sistemas de emprego qualificados e a sua capacidade de estruturar os espaços envolventes, afirmando-se como pólos de coesão social, económica e territorial;

• Racionalizar o processo de revisão dos Planos Diretores Municipais, conciliando desburocratização e agilidade do planeamento territorial com uma salvaguarda rigorosa dos valores naturais, culturais e sociais;

• Implementar a Estratégia de Territórios Inteligentes, fazendo com que os projetos que investem na gestão urbana integrada adotem sistemas abertos, partilhem recursos e ganhem escala para garantir políticas públicas baseadas em evidência;

• Desenvolver uma política de ordenamento do território que privilegie a gestão integrada do uso do solo, a recuperação da paisagem e a requalificação de áreas degradadas;

• Incentivar a participação cidadã no planeamento territorial, através de mecanismos de governação partilhada, orçamentos participativos e maior transparência nas decisões públicas

• Promover uma nova geração do Programa Polis, tendo em vista a reabilitação urbana das cidades;

• Criar um Plano Nacional de Urbanismo Verde, que integre soluções inspiradas na natureza na gestão dos espaços urbanos e rurais, incluindo corredores ecológicos, mais árvores nas cidades, telhados e fachadas verdes, hortas comunitárias e sistemas naturais de drenagem;

• Apoiar os municípios que queiram criar “Cidades de 15 minutos”, onde todas as valências se encontrem a curta distância da residência;

• Concretizar um Programa de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal com apoio financeiro a gerir pelos municípios, eliminando construções em áreas de risco e promovendo o restauro ecológico, bem como o realojamento de população;

• Prosseguir um programa de regeneração de áreas de privação múltipla, compreendendo reabilitação urbana, capacitação das comunidades locais, reforço dos equipamentos coletivos, maior acessibilidade a serviços públicos, reforço de acessibilidades e de serviços de transportes coletivos, apoio ao comércio local, combate ao insucesso ou abandono escolar, prevenção de insegurança e de apoio às vítimas e a integração de minorias étnicas e de comunidades migrantes.

Para o Partido Socialista, a regionalização, prevista na lei constitucional, ancorada num amplo consenso político e social e a descentralização, como forma de gestão que reforça os níveis intermédios da administração (regionais, intermunicipais e locais), legitimados democraticamente e que prossigam os interesses das populações e dos territórios que representam, são processos a implementar e aprofundar de forma contínua.

O processo de descentralização de competências para as autarquias locais, implementada pelos Governos do Partido Socialista, permitiu aumentar a legitimidade e a visibilidade democrática das decisões administrativas e a responsabilização dos seus autores, bem como definir políticas públicas ajustadas aos diversos tipos de territórios de forma mais participada, tornando mais eficiente a gestão pública e melhorando a qualidade dos serviços públicos.

Neste contexto, o passo que se segue é o de avaliar o processo de descentralização, acertando aspetos relevantes da sua operacionalização no que respeita ao financiamento e trabalhar para reforçar o processo.

Por outro lado, a alteração e reforço, da configuração institucional e de competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) permite corrigir alguns défices de coordenação dos territórios, nas vertentes de financiamento de iniciativas e de projetos, bem como na gestão e implementação de políticas de desenvolvimento territorial, num processo a caminho de uma desejável regionalização do território.

Reconhecendo que a boa aplicação dos fundos europeus depende, em grande medida, da capacitação das estruturas públicas responsáveis pelo seu planeamento, gestão, monitorização e avaliação, e atendendo à crescente complexidade dos programas e exigências europeias, é imperativo reforçar a capacidade técnica e organizacional destas estruturas. Este esforço deve abranger os recursos humanos, os meios materiais e tecnológicos e os mecanismos de articulação com universidades e centros de investigação, a par de outras estruturas do sistema tecnológico, com vista a fomentar uma gestão pública mais qualificada e baseada na evidência. É essencial assegurar uma presença territorial eficaz, capaz de responder com proximidade aos desafios e oportunidades específicas de cada região.

Assim, o PS irá:

• Dinamizar o processo em curso de democratização e de integração de serviços desconcentrados nas novas CCDR;

• Prosseguir o trabalho preparatório do processo de regionalização em Portugal continental, promovendo a análise custo-benefício;

• Aprofundar a descentralização para ter serviços públicos mais eficientes e mais próximos, depois de monitorizar e avaliar, de forma dialogada, o processo em curso;

• Capacitar as CCDR para o adequado funcionamento das conferências procedimentais e para a celeridade necessária de resposta no que respeita a matérias relativas aos instrumentos de gestão territorial, no respeito dos prazos e sem perder qualidade da análise e resposta das equipas técnicas;

• Aplicar o princípio da descentralização e da subsidiariedade, conferindo às CCDR e entidades intermunicipais um papel-chave na gestão dos futuros Programas Regionais de gestão dos fundos europeus;

• Reforçar os processos de contratualização e fundamentação de investimentos públicos à escala NUT II e NUT III, em linha com as prioridades estratégicas nacionais, regionais e sub-regionais;

• Aprofundar os Contratos Programa "Estado Região", estabelecidos entre o Governo e as CCDR, identificando os compromissos de investimento âncora para assegurar a concretização das respetivas Estratégias de Desenvolvimento Regional 2030.

• Reforçar os recursos humanos qualificados afetos à aplicação de fundos europeus, promovendo a sua formação e condições adequadas à sua missão;

• Capacitar os organismos públicos com meios tecnológicos e materiais necessários à consecução dos desafios;

• Territorializar instrumentos financeiros inovadores (fundos de impacto, outros) adaptados às realidades regionais.

O mundo vive hoje uma situação de emergência climática, como reconhece a Lei de Bases do Clima. Em 2024, o planeta ultrapassou o limite de 1,5.º de aquecimento global definido no Acordo de Paris, com os impactos das alterações climáticas a fazerem-se sentir cada vez mais, desde os incêndios rurais a cheias e inundações, como as que tragicamente afetaram vários territórios, nomeadamente na vizinha Espanha, em Valência, no ano passado.

O PS assume, por isso, um compromisso inabalável de reforço da ambição da ação climática, incorporando a transição verde como eixo transversal a todo o programa eleitoral. Tal contrasta claramente com a ação do Governo da AD que, no seu único Orçamento do Estado, reduziu em €700 milhões a dotação orçamental nesta área. Para podermos cumprir com a antecipação da neutralidade carbónica em cinco anos, ou mesmo com as metas da União Europeia, esta tem de ser uma área sem retorno nem pára-arranca.

A saída dos EUA do Acordo de Paris, a ser efetivada em 2026, contribui negativamente para os esforços mundiais de redução dos combustíveis fósseis. Não obstante, o Acordo permanecerá em vigor e os seus desafios continuam prementes. Portugal, reconhecido, pelos seus pares, pelo seu trabalho neste âmbito, tem a oportunidade de imprimir ambição à transição verde a nível europeu, defendendo que esta seja justa, solidária e que tenha em conta os impactos desta transição na economia, nas famílias e na manutenção da paz social. Na verdade, trata-se de implementar um novo contrato social, capaz de termos um desenvolvimento mais sustentável e uma sociedade mais resiliente, sem deixar ninguém para trás.

Para acelerar e aumentar a ambição da ação climática, o PS propõe-se a:

• Preparar um novo Roteiro para a Neutralidade Carbónica, planeando o cumprimento da meta de 2045, estudando possíveis soluções para antecipação de metas;

• Executar integralmente as disposições da Lei de Bases do Clima, incluindo a definição da Estratégia Industrial Verde, a elaboração dos planos setoriais de mitigação e de adaptação, dos planos regionais e municipais de ação climática, dos orçamentos de carbono, do inventário nacional de emissões de gases com efeito de estufa e do relatório de avaliação inicial de impacto climático;

• Resolver o impasse institucional que impede a entrada em funcionamento do Conselho de Ação Climática;

• Adotar previsões específicas sobre proteção dos trabalhadores em condições e situações climáticas extremas.

• Promover e regulamentar o novo Mercado Voluntário de Carbono, valorizando o capital natural presente e futuro, incentivando a preservação dos serviços dos ecossistemas e da biodiversidade, num quadro integrado no sistema nacional de contabilidade ambiental;

• Adaptar o território aos fenómenos climáticos extremos e assegurar a sua proteção por seguros, através da criação de um Fundo de Garantia dos Riscos Climáticos e Sísmicos;

• Promover o Roteiro Nacional de Adaptação 2100, implementando medidas de adaptação, que permitam mitigar os impactos das alterações climáticas, em zonas mais vulneráveis de erosão e inundações costeiras, através de modelação dinâmica de transporte de sedimentos e construção e reforço de estruturas de proteção;

• Criar Gabinetes para a Ação Climática na Administração Direta e Indireta do Estado, incluindo o Setor Empresarial do Estado, para generalizar o desenvolvimento de políticas climáticas;

A concentração de população nas cidades impõe dinâmicas de produção e consumo sustentáveis nas áreas urbanas, mas também ao equilíbrio de ocupação dos restantes territórios, que exigem um planeamento que deve acautelar a eficiente utilização dos recursos. Uma das consequências destes padrões de consumo tem sido a crescente produção de resíduos. Por isso, e pelas exigentes metas a que nos propomos com a neutralidade carbónica em 2045, temos de reduzir os resíduos em aterros e tratá-los de forma mais eficiente. Na realidade, novas soluções estão necessariamente correlacionadas com a alteração de paradigma para uma economia mais circular assim como nos hábitos de consumo, designadamente na produção e desperdício alimentar.

Assim, o PS vai:

• Implementar o Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos Urbanos (PERSU) 2030, adotando uma perspetiva dedicada ao fomento da reciclagem das Embalagens de Cartão para Alimentos Líquidos;

• Criar um programa nacional de valorização energética de resíduos sólidos urbanos e lamas de ETAR;

• Implementar, a nível nacional, um sistema de depósito e reembolso de embalagens de plástico e metal;

• Promover a venda a granel, eliminando barreiras legais que limitam a sua disseminação;

• Apoiar os municípios na implementação de sistemas de recolha seletiva de biorresíduos, implementando uma rede de valorização de biorresíduos nas cantinas públicas e privadas;

• Apoiar a implementação dos Sistemas PAY-T (“Pay-as-you-throw”), e outras similares, que permitam identificar a quantidade de resíduos produzidos por cada cidadão, promovendo o espírito de separação de RU na fonte e fomentem o aumento da separação e taxas de recolha dos resíduos valorizáveis;

• Promover a compostagem de biorresíduos em contextos domésticos e comunitários, como parte integrante de uma estratégia nacional para a sustentabilidade;

• Promover a valorização energética dos resíduos, tanto domésticos como agropecuários, fomentando a recolha do biometano;

• Capacitar o país para a recolha do novo fluxo dos têxteis e apoiar a reciclagem destas fibras, antecipando a necessidade da sua incorporação neste importante setor económico;

• Apostar na regulamentação e fiscalização rigorosa para o descarte correto de resíduos hospitalares, químicos e eletrónicos, permitindo a sua reciclagem e circularidade;

• Reforçar a disponibilização de ecopontos especializados, designadamente para a deposição segura de medicamentos, pilhas e lâmpadas;

• Estabelecer parcerias com empresas para estimular a reutilização e a remanufactura de equipamentos elétricos e eletrónicos;

• Promover a desconstrução seletiva de edifícios e garantir a reciclabilidade dos materiais de construção, e outros resíduos em aterro, bem como a substituição de matérias-primas virgens por alternativas descarbonizadas, recorrendo ao coprocessamento.

Para reforçar a resiliência em todos os setores, a economia linear com utilização intensiva de recursos deve evoluir para uma economia circular eficiente em termos de recursos, é crucial garantir um aprovisionamento sustentável de matérias-primas e desenvolver tecnologias limpas, reduzindo ao máximo a poluição e o consumo insustentável que levam à degradação ambiental, prejudicando os ecossistemas e aumentando a perda de biodiversidade.

Para tal, o PS vai:

• Rever e implementar o Plano de Ação para a Economia Circular e o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável;

• Promover a conscientização sobre consumo responsável com uma ampla campanha de redução de produção de resíduos e de combate ao desperdício;

• Regulamentar a promoção do uso de embalagens biodegradáveis e recicláveis;

• Estimular o desenvolvimento até 2030 de uma nova rede de 200 Ecocentros Comunitários, de nova geração, reunindo oficinas de reparação e mercados de segunda mão;

• Apoiar a economia circular, estimulando a reutilização, a aquisição em segunda-mão, a manutenção, a inovação, o ecodesign, as indústrias criativas;

• Reduzir o desperdício alimentar, em especial na grande distribuição, e reforçar os incentivos à agricultura regenerativa e de proximidade;

• Criar o Programa Agentes da Mudança, com vista a apoiar a contratação de jovens qualificados por parte das empresas para apoiar a transição energética e a transição digital nas empresas;

• Desenhar uma estratégia nacional de apoio para tecnologias de impacto zero em linha com o Net-Zero Industry Act;

• Desenvolver uma agenda para as competências circulares, estabelecendo academias de indústrias de impacto zero, especialmente dirigidas à reconversão de trabalhadores;

• Contribuir para as metas de reciclagem de matérias-primas críticas de acordo com as metas da UE, apoiando e promovendo investimentos em tecnologias de reciclagem avançada e regulamentando a reintrodução no mercado destas matérias-primas;

• Promover a aceleração dos processos de valorização e incorporação de matérias-primas secundárias e subprodutos, simplificando a desclassificação de resíduos que permitam desenvolver uma economia de baixo carbono;

• Tornar Portugal como País de referência no Passaporte Digital do Produto e na Análise de Ciclo de Vida de Produtos e Materiais, através de projetos piloto na Construção Civil, no Têxtil e nas Embalagens.

Os transportes em Portugal pesam 30% do total das emissões de gases de efeito de estufa, tendo-se reduzido apenas 14,5% desde 2005. Este é o setor da economia que se encontra mais longe de atingir os objetivos definidos na Lei de Bases do Clima, conhecendo uma meta de redução de 40% até 2030.

Seja no transporte de passageiros ou de mercadorias, seja em deslocações longas ou curtas, há duas linhas orientadoras comuns: a transferência modal para modos mais sustentáveis e a transição para tecnologias sem emissões. O objetivo é que cada vez mais deslocações abandonem o transporte individual motorizado, beneficiando o transporte coletivo ou a mobilidade ativa, seja a pé ou de bicicleta. Sabemos que o transporte motorizado não irá desaparecer e que é mesmo a única solução em alguns territórios, mas este deverá migrar gradualmente para tecnologias sem emissões, sendo necessário continuar a criar as condições para permitir essa transição de forma justa.

Para tal, o PS propõe:

• Devolver 50% do IVA dos veículos elétricos ou híbridos plug-in até €40.000 em sede de IRS, à semelhança do que sucede nas empresas;

• Alargar a rede nacional de carregamento de veículos elétricos, procurando assegurar a sua disponibilização junto a equipamentos públicos e ao longo da rede viária, em especial, em auto-estradas e itinerários principais;

• Aumentar o incentivo à utilização de veículos de baixas emissões, regulando as comissões no carregamento de veículos elétricos, discriminando positivamente, com descontos, os veículos de frotas comerciais, logísticas, táxis ou TVDE;

• Induzir a descarbonização das cidades, fomentando a criação de Zonas de Emissões Zero e promovendo a descarbonização da logística urbana e do setor do táxi;

• Promover a intermodalidade da bicicleta com transportes públicos, construindo estacionamento de longa duração nas interfaces de transportes.

• Incentivar a reconversão de veículos a combustão para veículos de emissões nulas, designadamente através da riação de apoios anuais à inovação no cluster automóvel e à reconversão de veículos a combustão para veículos de emissões nulas;

• Implementar a Estratégia Nacional de Mobilidade Ativa, estimulando a criação de redes pedonais e cicláveis, ao nível local, dinamizando uma rede de cidades amigas da bicicleta, mas também, ao nível nacional e regional, desenvolvendo uma rede nacional de infraestruturas;

• Implementar sistemas de bicicletas partilhadas para incentivar a mobilidade em bicicleta complementar aos transportes públicos;

• Promover a intermodalidade da bicicleta com transportes públicos, construindo estacionamento de longa duração nas interfaces de transportes.

• Planear uma rede de carregamento/abastecimento de hidrogénio e biometano nas redes transeuropeias e em terminais logísticos;

• Criar em todas as regiões do país passes intermodais de transportes, à semelhança do que já existe nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto;

• Tornar os sistemas de bilhética interoperáveis, de modo a juntar num mesmo cartão ou aplicação títulos de transporte de diferentes regiões do país;

• Promover e apoiar a implementação universal de sistemas tecnológicos de informação em tempo real do Transporte Público, bem como de sistemas de pagamento contactless imediato.

No sentido de acelerar a transição climática, é necessário promover uma alteração do paradigma do sistema financeiro. Para tal, o PS irá:

• Desenvolver uma estratégia de financiamento sustentável, conferindo previsibilidade aos investimentos em projetos conducentes à transição para a neutralidade carbónica;

• Reduzir o imposto de selo para empréstimos verdes e circulares;

• Criar um Guia Empresarial para a Neutralidade Carbónica com o objetivo de apoiar as organizações a integrar e aplicar processos de descarbonização no planeamento estratégico de longo prazo;

• Criar um Fundo de Perdas e Danos para garantir o pagamento imediato de danos e reparações necessárias que iremos sentir com as tempestades e secas decorrentes do aquecimento global;

• Criar uma Lei da Compensação dos Territórios, tendo em vista desenvolver o quadro normativo das contrapartidas a oferecer pelo exercício de atividades que, podendo ser estratégicas e estruturantes para o conjunto nacional, aportam efeitos com impactos significativos nas comunidades e nos ecossistemas;

• Rever a Lei de Enquadramento Orçamental para transpor as disposições da Lei de Bases do Clima em matéria de política orçamental;

• Incorporar o clima na gestão financeira pública, através do aprofundamento dos exercícios de orçamentação verde iniciados pelos Governos do PS;

• Rever os instrumentos de fiscalidade verde, a fim de realizar uma justa atualização e evitar duplas tributações ao nível do estado central e local;

• Introduzir um indicador de sustentabilidade na lei das finanças locais, a fim de promover projetos locais de descarbonização.

Para um partido como o PS, reduzir e remover emissões de carbono, transformando os nossos modelos de desenvolvimento económico e social significa necessariamente lutar pela igualdade de oportunidades. Reduzir impostos sobre o fator trabalho e transferi-los para as atividades económicas mais poluidoras é transformar o nosso modelo de desenvolvimento para uma economia circular e sustentável que valoriza o conhecimento, a natureza, a criatividade e a tecnologia. Temos de colocar a ciência e as qualificações ao serviço do ambiente, investindo nas que aceleram a transição ecológica com vista a uma economia de “Empregos Verdes e Azuis”. Assim, teremos mais condições para aumentar salários e corresponder aos desafios climáticos.

Mobilizar a população para estas transições implica mostrar que é possível aumentar rendimentos, aumentar o emprego e renovar um horizonte de esperança com qualidade de vida em Portugal.

Em 2023, Portugal foi o Estado-Membro da UE com a percentagem mais elevada de pobreza energética: 20,8%. Tal significa que 1/5 dos agregados familiares portugueses não vivem em habitações condignas e não têm condições financeiras para aquecer a casa no inverno, estando, assim, mais expostos a problemas graves de saúde associados às baixas temperaturas.

Nesse sentido, o combate à pobreza energética e a maior participação dos cidadãos na necessária transição para energias limpas e renováveis são uma preocupação que acompanha o desenho destas políticas públicas de transição justa. Desta forma, o PS vai:

• Aplicar o IVA de 6% a toda a fatura da energia elétrica para as famílias com potência contratada até 6,9 kVa;

• Fixar o preço do gás engarrafado com base numa proposta da ERSE, que reavaliará periodicamente o limite de preço;

• Reeditar o Programa de “Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis”, reformulando-o para incluir modalidades específicas para famílias carenciadas, e para os tornar menos burocráticos e mais previsíveis na sua calendarização;

• Criar o Programa Nacional de Literacia Energética, promovendo campanhas de sensibilização sobre pobreza energética e formação gratuita para famílias vulneráveis sobre eficiência energética e gestão do orçamento familiar;

• Estabelecer protocolos de financiamento prioritário com as autarquias para a requalificação de habitação social para garantia de cumprimento de padrões mínimos de conforto térmico e desenvolvendo um plano de eficiência energética específico para bairros sociais;

• Avaliar o aumento da comparticipação do Vale Eficiência e acelerar o investimento na reabilitação energética de edifícios e de condomínios;

• Concretizar a rede dos Espaço Energia a todo o país, em colaboração com as autarquias e/ou as agências locais e regionais de energia;

• Conceder acesso automático às tarifas sociais de gás e de água para os beneficiários de tarifa social de eletricidade.

As alterações climáticas são uma realidade e em Portugal sentir-se-ão de forma crescente. Os períodos de seca intensificar-se-ão e as ameaças de escassez hídrica são uma realidade.

O caminho percorrido no abastecimento e saneamento nas últimas 3 décadas permitiu que atravessássemos no passado recente dos anos mais secos dos últimos 90 sem faltar uma gota de água nas torneiras. Ο “milagre português da água”, reconhecido internacionalmente pelos especialistas do setor, realizou-se devido a um raro consenso político nacional nas últimas três décadas de numa reforma estrutural que permitiu fazer investimentos de larga escala no país em infraestruturas (como por exemplo, captações, estações de tratamento, redes de abastecimento), alavancados por uma gestão profissionalizada no sector e por mais de €13 mil milhões de fundos estruturais.

O recurso hídrico é, e será cada vez mais, matéria de soberania e segurança nacional e a garantia do seu uso para a produção de alimentos e energia renovável absolutamente vital, pelo que, em situação de stress hídrico, teremos de conseguir garantir a disponibilidade de água, ponderando as variáveis decorrentes das alterações climáticas e das projeções de evolução das necessidades hídricas para os próximos anos.

A resiliência adquire-se com a combinação de várias soluções e a intervenção dos diversos setores: reduzindo consumos desnecessários, combatendo perdas no setor urbano e agrícola, garantindo interligações entre sistemas, melhorando as reservas superficiais existentes das albufeiras e barragens e disponibilizando água através de novas origens, como é o caso da água para reutilização.

Para tal, será necessário um novo modelo nacional de governança que permita gerir este recurso precioso de forma eficaz e eficiente, comprometendo-se desde já o PS a:

• Reiniciar os trabalhos de execução dos planos de eficiência hídrica regionais no país e criar pactos regionais para o uso da água, garantindo um uso combinado e não conflituante entre os setores (humano, agrícola, energético, industrial e turístico) e promovendo um planeamento do território que tenha em conta a nova situação hidrológica e os desafios futuros;

• Rever o modelo de gestão dos recursos hídricos, reorganizando as entidades de administração públicas de gestão dos recursos hídricos em Portugal, assegurando maior eficácia e eficiência neste domínio;

• Avaliar as condições para uma maior aproximação da tarifa de abastecimento de água nas diferentes regiões do país;

• Rever as licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, regulando as tarifas dos serviços de águas e efluentes;

• Promover e acelerar a reutilização de água residuais tratadas para fins compatíveis;

• Criar um SIMPLEX para o setor da água, sob o princípio da digitalização.

• Investir na melhoria da qualidade da água, em particular a conservação e reabilitação da rede hidrográfica, através da redução de poluentes e controle de sedimentos;

• Rever a Lei da Água no sentido de prever uma vertente de combate à desertificação, incluindo garantias de uso sustentável do solo e da água.

• Avaliar a criação, a par da certificação energética já existente, um certificado de água para os edifícios, compatível com outros certificados de construção sustentável já existentes.

• Prosseguir com investimentos na eficiência hídrica, nomeadamente nos territórios particularmente afetados pela escassez hídrica, no Algarve e no Alentejo, designadamente:

  • Concluir os investimentos de resiliência hídrica em curso, desde 2021, na região do Algarve, bem como a construção de uma nova dessalinizadora em Sines, esta última para o consumo industrial necessário aos projetos de investimento em curso;

  • Criar o Empreendimento de Fins Múltiplos do Tejo, que incluirá a gestão da barragem e albufeira do Cabril e a construção da barragem do Alvito no rio Ocreza, bem como a ligação de ApR produzida na grande Lisboa aos empreendimentos agrícolas da lezíria do Tejo, atribuindo a sua gestão ao Grupo Águas de Portugal.

  • Desenvolver o projeto e construir a Barragem de Girabolhos;

  • A construção da nova barragem do Alvito no rio Ocreza, a ser financiada pela concessão da Barragem do Cabril;

  • Avaliar a viabilidade de Barragem da Foupana para o setor agrícola, a ligação ao Alqueva ou a ligação da Barragem de Santa Clara à Barragem da Bravura no Barlavento;

  • Avançar com um Plano Nacional de utilização de água para reutilização, nomeadamente nos campos de golfe ou para consumo industrial, otimizando a utilização de água potável no consumo urbano;

• Apostar na preservação dos ecossistemas aquáticos e devolver os rios às populações, aumentando a fiscalização e implementando medidas para a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas e para a renaturalização e valorização as zonas fluviais;

• Reativar a Comissão Ibérica de Bacias Hidrográficas com poder de monitorização sobre caudais mínimos e dinamizar o Secretariado Técnico Permanente da Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira acordado na última convenção ibérica;

• Monitorizar os níveis das águas subterrâneas e regulamentar o seu uso e captação;

• Criar um programa de apoios aos pequenos agricultores que hoje se debatem com a insegurança hídrica para em diversas áreas, como a instalação, nas suas propriedades, de contadores, sondas de água, bombas de extração de água com energia solar, pequenos reservatórios de águas pluviais ou rega gota-a-gota;

• Promover o investimento em sistemas de irrigação de baixo consumo de água e maquinaria movida a energias renováveis;

• Priorizar políticas de incentivo à captação e armazenamento de água das chuvas, bem como a promoção de técnicas de irrigação;

• Investir na modernização das redes de distribuição, com o objetivo de diminuir as perdas;

• Racionalizar a utilização de água no espaço público (lavagem de ruas, regas jardins, etc), promovendo a utilização de águas para reutilização;

• Implementar em todos os edifícios públicos mecanismos de utilização eficiente da água;

• Garantir e respeitar em todas as infraestruturas hídricas os caudais ecológicos e implementar sistemas elevatórios, essenciais para manter a conectividade dos ecossistemas aquáticos e garantir a sobrevivência das espécies migratórias;

• Inventariar as necessidades do país e criar um programa nacional de financiamento que permita ao país adequar as suas unidades de tratamento de águas residuais (ETAR) às exigências ambientais da nova Diretiva-Quadro de Águas Residuais.

As florestas são um dos mais valiosos recursos naturais de Portugal, cobrindo mais de 33 mil km² do território nacional. Além de sua importância económica e social, as florestas desempenham um papel crucial no combate às alterações climáticas, atuando como sumidouros de carbono e promovendo a biodiversidade.

O Partido Socialista irá implementar uma política de florestas que é necessariamente transversal, visando a sua gestão integrada e incentivando práticas sustentáveis da conservação à produção, reconhecendo o valor ímpar que o setor das florestas representa pela sua dimensão e valor social, territorial e económico, contribuindo não apenas para o cumprimento das metas ambientais da UE, mas também para o desenvolvimento regional e a criação de empregos em áreas rurais.

Em Portugal, o Programa de Intervenção para a Floresta (PIF2025-2050) está em curso, com foco na gestão sustentável e na resiliência das florestas contra incêndios e pragas, e é necessário retomar a sua reforma estrutural, fortalecendo as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) e transformando a gestão da propriedade florestal. Além disso, a Estratégia Nacional de Biodiversidade deve alinhar-se com os objetivos globais, visando proteger e restaurar ecossistemas degradados. Neste âmbito, o Partido Socialista irá:

• Priorizar e concretizar o Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais que define a estratégia e os processos de qualificação dos ativos do sistema até 2030;

• Fomentar políticas de emparcelamento da propriedade rústica, especialmente nas zonas com maior fragmentação da propriedade, implementando uma verdadeira Reforma da Propriedade Rústica desenhada para resolver problemas de fragmentação e estagnação da propriedade rústica, especialmente em situações de indivisibilidade ou indeterminação do proprietário;

• Concluir o cadastro nacional de propriedade rústica, expandindo o processo de alargamento do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade com os serviços públicos, privados e proprietários;

• Prosseguir com reforma ao nível da transformação da paisagem nos territórios de floresta mais vulneráveis, dando continuidade a programas estratégicos como as áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP), as Zonas de Intervenção Florestal, o agrupamento de baldios e o Condomínio de Aldeia - Programa Integrado de Apoio às Aldeias localizadas em territórios florestais;

• Ponderar um quadro de incentivo fiscal para a gestão ativa e agregada das explorações florestais e agroflorestais;

• Aproximar empresas e produtores com a criação de novos produtos, preferencialmente em rede e no caso das entidades gestoras de AIGP's promover a criação de uma rede nacional para todos os produtos resultantes da boa e sustentável gestão das mesmas;

• Potenciar o funcionamento da FLORESTGAL com aquisição de área pública principalmente em áreas de Área Protegida e preferencialmente com anexação a matas nacionais;

• Mitigar e gerir o risco de incêndio rural nos concelhos com maior risco estrutural, e criar resiliência nos espaços florestais promovendo uma gestão ativa e sustentável, alicerçada na inovação;

• Criar um estatuto de leasing florestal, que possibilite aos produtores florestais receber rendimentos anuais em função da produção florestal esperada, com bonificações fiscais quando esta produção for em culturas florestais sustentáveis;

• Apoiar a florestação e a substituição ativa de espécies invasoras por espécies autóctones, tanto em ambiente rural como urbano;

• Implementar um SIMPLEX florestal, reduzindo o tempo de resposta do Estado e, para o PEPAC, criando a vertente agroambiental de apoio à gestão florestal e promovendo a responsabilização e a fiscalização, na linha do que tem sido seguido no setor agrícola;

• Reforçar a viabilidade dos sistemas agroflorestais mediterrânicos, tais como o sobreiro, azinheira, carvalhos, castanheiro, pinheiro manso e olival tradicional;

• Retomar a priorização no investimento continuado em investigação nas fileiras de base nacional - sobreiro, pinheiro manso e pinheiro-bravo - e a consolidação do apoio ao tecido associativo agroflorestal, delegando competências e promovendo parcerias;

• Celebrar acordos de médio e longo prazo com as fileiras da cortiça, pinho e pasta de papel;

• Criar um Programa de Regeneração do Montado de sobro e azinho, cofinanciando ações de regeneração atuando em áreas de risco crítico;

• Definir um Plano de Intervenção Prioritária até 2026 para proteção de sistemas de produção agroflorestal em risco de despovoamento ou desertificação, contrariando esse risco e estimulando o uso múltiplo e os sistemas agro-silvo-pastoris;

• Recuperar as Intervenções Territoriais Integradas (ITIS) desenhando estratégias territoriais para a agricultura e floresta em conjunto e reforçando o financiamento dos sistemas pastoris extensivos, adaptados à estratégia para cada território.

Portugal possui um património natural único na sua diversidade e riqueza. O ambiente assegura as nossas condições básicas de vida e subsistência, cabendo-nos protegê-lo, a partir de uma consciência intergeracional e socialmente justa.

Apesar de curta, a governação do último ano correspondeu a um período de reduzida ambição em matéria de ações climáticas urgentes, sendo objeto de críticas por parte de especialistas e movimentos sociais, nomeadamente pelos atrasos na implementação de medidas e na flexibilização de normas de proteção do ambiente, a par de tensões entre desenvolvimento económico e sustentabilidade.

Recuperar a resiliência e a visão estratégica em setores como a água, energia, biodiversidade e ordenamento do território, requer uma política ambiental integrada e orientada para a conservação da natureza.

Em matéria de política ambiental, o PS compromete-se a:

• Desenvolver, até ao final da legislatura, a codificação da legislação ambiental, acabando com centenas de diplomas legais avulsos na área do ambiente.

• Estimular a contratação pública ecológica, através da criação de um Passaporte Verde que acredite empresas com padrões de sustentabilidade, definido setor a setor;

• Desenvolver o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em 2026, conforme disposto na Lei que define as Bases da Política de Ambiente;

• Aprovar um regime de prevenção da contaminação e a remediação dos solos contaminados e de monitorização da saúde dos solos (ProSolos);

• Implementar o regime de prevenção e remediação dos danos ambientais, com a responsabilização das entidades que deram origem à situação;

• Reforçar a capacidade de resposta do Sistema de Avaliação e Gestão Ambiental, acompanhando o aumento de projetos de transição climática e energética;

• Formar a cidadania ambiental, apoiando a atividade das Organizações Não Governamentais de Ambiente;

• Aprovar uma renovada Estratégia Nacional de Educação Ambiental rumo a 2045, duplicando a ambição de financiamento, dando continuidade à Estratégia Nacional de Educação Ambiental.

• Envolver as gerações mais novas na elaboração de políticas ambientais, nomeadamente através de fóruns e conselhos juvenis onde os jovens possam participar no desenho das políticas ambientais;

• Melhorar a qualidade de vida e bem-estar da população, promovendo a qualidade do ar e a prevenção e controlo da poluição, reduzindo as emissões, controlando e revendo a lei do ruído ambiente tal como da poluição luminosa;

• Adotar um plano nacional de reforço da qualidade do ar, instalando 1000 sensores de qualidade do ar, com especial enfoque em zonas sensíveis, como escolas e lares de idosos;

• Desenvolver um plano nacional contra a poluição sonora, avaliando a obrigatoriedade de auditorias acústicas em projetos urbanísticos de grande dimensão;

Cuidar do ambiente significa promover a educação ambiental e ecológica da população, mas requer, também, responder no campo da proteção, conservação e restauro da natureza e biodiversidade, sem esquecer a garantia de bem-estar animal. A concretização de programas de reordenamento e gestão da paisagem e dos Programas Especiais das Áreas Protegidas, a par da criação do Cadastro Nacional dos Valores Naturais, constituem prioridades, propondo-se o Partido Socialista a:

• Mobilizar um forte investimento público e privado na proteção e valorização da natureza e da biodiversidade, concretizando o Plano Nacional de Restauro da Natureza previsto na Lei Europeia do Restauro da Natureza;

• Desenvolver modelos de remuneração dos serviços de ecossistemas, valorizando economicamente a regeneração de solos e de ativos biológicos, num cenário de criação de territórios neutros em carbono;

• Garantir a classificação, até ao fim de 2026, de 30% do território terrestre e do espaço marítimo nacional, aprovando, até 2030, planos de gestão efetivos e eficaz;

• Concluir o processo de designação das 55 zonas especiais de conservação em falta para completar a Rede Natura 2000 e cumprir com a Diretiva Habitats;

• Implementar a gestão conjunta com Espanha das áreas marinhas protegidas, conforme aprovado na Cimeira Ibérica de 2024;

• Aprovar, até 2030, planos de renaturalização ou restauro de 30% das áreas contaminadas ou degradadas;

• Prosseguir com uma estratégia de “gestão ativa de proximidade” das áreas protegidas, instituindo diretores das áreas protegidas como líderes da cogestão destas áreas, aprovando os seus planos de gestão e melhorando as suas condições de visitação;

• Reforçar o financiamento para melhorar a gestão das áreas protegidas para alargar e duplicar o universo de projetos piloto nas áreas protegidas até 2030;

• Voltar a financiar projetos de gestão da biodiversidade e reforço do capital natural;

• Concluir a revisão da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030 e elaborar o Plano de Ação Nacional de biodiversidade que o Governo deveria ter apresentado na COP16.

• Criar a Lei de Bases da Biodiversidade, à semelhança da Lei de Bases do Clima;

• Prosseguir com o regresso das figuras de guarda-rios, em estreita articulação entre o ICNF, os municípios e associações locais de defesa do ambiente;

• Apoiar a instalação de redes de espaços verdes por parte das autarquias locais, aumentando a permeabilização dos solos;

• Materializar os Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e avanço dos Programas Especiais do Parques Naturais;

• Proteger o litoral e as suas comunidades, assegurando uma gestão integrada das zonas costeiras;

Relativamente ao Bem-Estar Animal, o PS compromete-se a:

• Promover uma estratégia nacional para mitigar o problema das matilhas de animais em situação de abandono, focada em programas de esterilização e vacinação, incluindo meios para socorrer animais, no local, sempre que se verifiquem situações de acidente grave ou catástrofe;

• Reforçar o bem-estar animal no transporte de animais vivos assegurando a fiscalização do cumprimento das adequadas regras higieno-sanitárias, articulação com os responsáveis do setor;

• Avaliar as necessidades de regulamentação administrativa das matérias de bem-estar animal, habilitando a intervenção municipal e criando mecanismos de partilha de boas práticas;

• Promover o desenvolvimento de um acordo europeu para a criação de um registo centralizado de animais de companhia no espaço da UE, facilitando deslocações e introduzindo estratégias harmonizadas de proteção transfronteiriça;

• Rever a legislação sobre criminalização dos maus-tratos a animais, indo ao encontro das melhorias diagnosticadas pelos operadores no terreno e abrangendo não apenas os animais de companhia, na linha das soluções vigentes em ordens jurídicas que dispõem de soluções afins à portuguesa.

A agricultura é um eixo estruturante da capacidade produtiva do nosso país. Precisamos de uma política agrícola integradora, eficiente, tecnológica e sustentável, que vise a inovação e o conhecimento, a atração e fixação de jovens nos territórios rurais e o seu desenvolvimento, contribuindo para a coesão territorial e protegendo os recursos naturais. Deve ser criadora de valor e riqueza, valorizar os produtos endógenos e as cadeias curtas de abastecimento, capaz de produzir alimentos em qualidade e quantidade para garantir uma alimentação saudável e equilibrada e uma maior soberania alimentar nacional.

O setor agroflorestal é um aliado imprescindível na transição ecológica e deve, por isso, ser envolvido nas políticas públicas necessárias à prossecução desse desígnio. Há que garantir o melhor equilíbrio possível entre a produção e atividade agrícolas, auscultando os agricultores e os seus representantes, e as metas ambientais europeias com as quais o país está comprometido.

Precisamos de uma agricultura resiliente, melhor adaptada às transições climática, ecológica e energética, promotora do sequestro de carbono, que exige maior interação com o sistema científico e tecnológico, potenciador de uma gestão adequada da água, da prevenção de incêndios e de uma alimentação saudável e sustentável.

O Partido Socialista não esquece, porém, a pequena agricultura e a agricultura familiar. Para além da produção, as atividades que marcam o mundo rural contribuem para a manutenção das povoações, da paisagem, da biodiversidade, da cultura, das tradições e da resposta às alterações climáticas.

Num contexto mundial de crescente instabilidade, conflito e incerteza, a agricultura não é só produção de alimentos visando as necessidades do presente, sendo também proteção e garantia do futuro e defesa contra conflitos externos, incêndios e desertificação humana e física dos territórios, promovendo a segurança e soberania alimentar.

A esta importância pública, social e comunitária deve corresponder um apoio do Estado, dos serviços públicos e de diversas organizações.

Portugal necessita de um novo ciclo de política agrícola, mais célere, desburocratizada e justa, com medidas adequadas a cada realidade regional e territorial, com apoios simplificados, mais previsíveis, que promova a fixação de jovens, a ocupação e repovoamento do território, contribuindo para a coesão territorial e social.

Para alcançar esse desígnio, o Partido Socialista compromete-se a:

• Reprogramar o PEPAC, refletindo a real heterogeneidade do território, adaptando-o às diferentes agriculturas regionais, materializando-o através da abertura de avisos específicos regionalizados;

• Lançar um SIMPLEX Rural para procedimentos e apoios à exploração, eliminando a redundância de documentos e acelerando a partilha de informações entre entidades públicas;

• Uniformizar o sistema de informação do IFAP, com pré-preenchimento automático para candidaturas a apoios;

• Fomentar atividades de densificação e renovação do modelo empresarial, com iniciativas de maior intensidade tecnológica;

• Estabelecer prazos máximos vinculativos para processos de candidaturas a subsídios e licenciamentos, assumindo o deferimento tácito quando aplicável;

• Permitir o licenciamento imediato de pequenos investimentos agrícolas, mediante critérios simplificados;

• Garantir continuidade na abertura de avisos, dando maior previsibilidade aos beneficiários;

• Desenvolver um sistema desmaterializado de registo de trabalhadores agrícolas sazonais, nacionais ou migrantes, promovendo o seu acolhimento e reduzindo a escassez de mão de obra.

Face aos desafios das alterações climáticas e da transição energética, é necessário implementar medidas que promovam a resiliência do setor. O Partido Socialista irá:

• Garantir a manutenção, conservação e expansão das infraestruturas e tecnologias de captação, armazenamento, transporte e distribuição de água para rega, no âmbito do desenvolvimento de um Sistema Hidráulico Nacional;

• Estudar e implementar medidas para aumentar a disponibilidade de água, incluindo novas barragens, charcas, águas para reutilização e dessalinização;

• Criar um quadro normativo de boas práticas para sustentabilidade dos recursos hídricos, com base num conhecimento técnico e científico de carácter ambiental, agronómico, económico e social;

• Garantir pagamentos justos e céleres, nomeadamente dos ecorregimes e de medidas agroambientais no âmbito do PEPAC, promovendo a conservação do solo e o incremento de matéria orgânica no solo;

• Garantir continuidade dos apoios de fileira (e.g., VITIS) e, na medida da necessidade, reformular os indicadores de impacto por forma a garantir mais e melhores práticas sustentáveis;

• Definir orientações de boas práticas de conservação do solo, protegendo-o de fatores de degradação como a erosão, em colaboração com associações e organizações de produtores;

• Adotar medidas de majoração na avaliação de projetos de investimento para instalação de culturas permanentes que adotem e implementem boas práticas de conservação do solo;

• Adaptar e alargar a contratação do seguro de colheitas, atualizando o Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, e aumentando a orçamentação, por forma a incluir novos riscos e coberturas, no âmbito do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas;

• Apoiar a investigação, desenvolvimento e aplicação de tecnologias mitigadoras associadas com a alimentação animal (digestibilidade e aditivos alimentares);

• Apoiar os investimentos em energias renováveis, nas explorações agrícolas, pecuárias e pequenas indústrias agroalimentares, nomeadamente painéis fotovoltaicos e bioenergia com sobrantes da exploração agrícola e florestal; promovendo a criação de Comunidades de Energia, através da simplificação de processos;

• Promover soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários, incluindo a sua valorização através da aplicação no solo, da compostagem e da recuperação de biogás para produção de energia;

• Atualizar e implementar os direitos relativos aos consumos de energia, consagrados pelo Estatuto da Agricultura Familiar.

Para responder aos desafios da transição ecológica, é necessário encontrar soluções que promovam a gestão eficiente dos recursos naturais. O Partido Socialista irá:

• Implementar apoios ao pastoreio extensivo e à conservação de raças autóctones, com diferenciação positiva para a pequena agricultura e à agricultura familiar;

• Apoiar e dinamizar a apicultura e a silvopastorícia, com diferenciação positiva para territórios vulneráveis a incêndios;

• Manter os compromissos nos apoios ao modo de produção biológico e à agricultura de conservação;

• Implementar estímulos à adoção de sistemas de certificação de produção sustentável, abrangendo as vertentes ambiental, económica, laboral e de responsabilidade social;

• Apoiar atividades de conservação e valorização das variedades regionais agrícolas e raças autóctones;

• Criar mecanismos de “reagriculturação” de terras florestais, através da criação de um programa de incentivos à exploração agrícola de terras com aptidão agrícola que se encontram florestados, com mato ou abandonadas, melhorando a resiliência dos territórios rurais ao fogo e, simultaneamente, impulsionando a pequena agricultura e a agricultura familiar;

• Criar um programa de apoio a jovens agricultores para adoção de práticas de agricultura regenerativa e agroecologia, com apoio à instalação e conversão, e acesso a formação especializada;

• Apoiar sistemas agrícolas e agroflorestais tradicionais que conservem e valorizem a biodiversidade.

Para revitalizar os territórios rurais e promover a fixação de pessoas, o Partido Socialista irá:

• Melhorar os apoios aos pequenos agricultores, aos detentores do Estatuto da Agricultura Familiar e aos jovens agricultores, em especial através dos instrumentos do PEPAC, e procurando mobilizar as mulheres para a utilização destes apoios;

• Desenvolver um modelo de acompanhamento e aconselhamento técnico personalizado para jovens agricultores;

• Assegurar a plena implementação das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar;

• Apoiar investimentos em plataformas de comercialização e cadeias curtas de abastecimento;

• Incentivar a diversidade de atividades em áreas rurais, combinando agricultura, pecuária, silvicultura e turismo;

• Adotar medidas de apoio às fileiras características dos territórios de baixa densidade (e.g. fileiras da lã e do mel);

• Criar instrumentos de apoio ao emparcelamento em territórios de baixa densidade, com condições de financiamento justa e favoráveis à fixação de pessoas nos territórios rurais;

• Garantir a plena implementação e cumprimento do ‘Banco de Terras' e do 'Fundo de Mobilização de Terras', com discriminação positiva para jovens que de pretendam instalar.

Para acelerar a transição digital no setor agrícola, o Partido Socialista irá:

• Apoiar investimentos nas explorações que promovam a agricultura de precisão e a digitalização da atividade, sobretudo para as que contribuem para o uso mais eficiente dos recursos, a rastreabilidade e a resiliência;

• Lançar um programa de capacitação em agricultura de precisão e literacia digital, considerando os grupos mais excluídos;

• Criar espaços e redes de criatividade e partilha de experiências, em articulação com diversos stakeholders;

• Implementar plenamente o Portal Único da Agricultura, centralizado no agricultor, com visão de 360°, onde este poderá aceder a toda a informação que a Administração tem sobre si no setor agrícola numa área reservada, disponibilidade de conteúdos e avisos de apoio à sua atividade, e acesso a serviços online.

Para uma agricultura mais competitiva e com maior crescimento económico, o Partido Socialista irá:

• Estabelecer regulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas comerciais desleais e transações abaixo do preço de custo, tendo por base o Observatório de Preços Agroalimentar, garantindo justiça e transparência nas cadeias de abastecimento alimentar;

• Dotar o Ministério da Agricultura das necessárias competências de intervenção de mercado, e a uniformização e disponibilidade de dados estatísticos da cadeia de valor e suporte à tomada de decisão;

• Robustecer o modelo de funcionamento da PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, permitindo a operacionalização das suas competências e atribuições, fomentando a equidade e o equilíbrio da cadeia alimentar.

• Criar condições institucionais para a criação de veículos financeiros voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns, para dar uma resposta preventiva ou por compensações a posteriori;

• Promover as organizações de nível superior, nomeadamente do estímulo à criação ou dinamização das Organizações Interprofissionais, ou através da instituição de de Organizações de Produtores reconhecidas e Organizações Multiproduto, promovendo a reestruturação as Cooperativas Agrícolas;

• Promover a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores na cadeia de valor, incentivando as organizações da produção a desempenhar um papel consequente na sustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados;

• Criar instrumentos financeiros de apoio ao investimento e à tesouraria dos produtores e empresas agrícolas.

Para uma alimentação mais segura, equilibrada e sustentável, o Partido Socialista irá:

• Promover e apoiar os circuitos curtos agroalimentares, elaborando guias e documentando boas práticas;

• Valorizar a Dieta Mediterrânica através do Programa Nacional da Alimentação Equilibrada e Sustentável;

• Criar um Centro de Inteligência Epidemiológica para responder a zoonoses e outras ameaças emergentes;

• Reforçar o apoio às Organizações de Produtores para a Sanidade Animal;

• Implementar a rede de matadouros móveis, garantindo condições sanitárias e promovendo a atividade pecuária em territórios de baixa densidade;

• Defender junto da Comissão Europeia o setor da suinicultura e desenvolver esforços para abrir novos mercados agroalimentares;

• Aumentar recursos humanos e financeiros da DGAV para garantir a implementação dos programas de saúde animal.

Para robustecer o ecossistema de inovação agrícola, o Partido Socialista irá:

• Garantir boa implementação e execução de projetos de inovação, fomentando partilha de resultados;

• Continuar o processo de digitalização da agricultura, garantindo ferramentas e mecanismos de financiamento;

• Dinamizar, junto dos agentes do sistema de inovação agrícola, ações de capacitação baseadas em iniciativas emblemáticas.

Portugal, país continental e arquipelágico que tem no mar o elo dos seus territórios, deve assumir-se como nação oceânica, atualizando a sua identidade marítima, transformando o mar em fator de desenvolvimento nacional e conferindo à relação entre o oceano, que é o maior sumidouro de carbono do Planeta, e o sistema climático terrestre uma dimensão central na sua abordagem às alterações climáticas. É fundamental aprofundar a compreensão do papel do oceano na regulação do clima, dos impactos do aquecimento global no aumento do nível do mar, dos efeitos que as mudanças nas temperaturas e correntes oceânicas têm nos eventos climáticos extremos e na biodiversidade, associada à acidificação do oceano, bem como dos impactos da atividade humana, como a poluição e sobre-exploração, que potenciam os efeitos das alterações climáticas. As ciências e tecnologias marinhas são também uma forma de alavancar as restantes políticas públicas para o mar, promovendo os projetos que criem as condições necessárias ao desenvolvimento de uma economia do mar sustentável e de valor acrescentado, e melhorando a capacidade de monitorização e vigilância do meio marinho.

Portugal, respondendo aos desafios que o oceano enfrenta, deve dar um novo impulso à política para o mar, transformando o perfil da economia do mar, através da modernização dos setores tradicionais e do desenvolvimento dos novos setores baseados em conhecimento e tecnologia, sendo essencial a dinamização da cultura oceânica.

Para desenvolver o potencial oceânico do país, o país precisa reforçar as instituições e o planeamento das políticas do mar. Para isso, o PS vai:

• Implementar a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 e rever o respetivo Plano de Ação, reforçando os mecanismos de monitorização e criando uma plataforma alargada de articulação política, concertação de entidades públicas e participação cidadã;

• Criar a Agência Portuguesa do Mar, agregando as competências e reforçando os meios técnicos e humanos de vários dos organismos da Administração Pública na área.

• Criar o Conselho Nacional para o Mar, com as competências da atual CIAM, mas abrindo-o à sociedade, integrando os representantes dos vários setores.

• Rever o quadro legal do espaço marítimo e respetivos recursos, estabelecendo uma política dominial para os recursos marinhos vivos, reformulando o sistema de ordenamento e gestão do espaço marítimo, integrando a proteção de áreas marinhas, e aprofundando os poderes das regiões autónomas na gestão do espaço marítimo;

• Implementar o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, integrando a parte relativa à subdivisão dos Açores, e aprovar o Plano de Afetação das Energias Renováveis Offshore;

• Classificar, até 2026, Áreas Marinhas Protegidas em 30% do espaço marítimo nacional e aprovar, até 2030, os respetivos planos de gestão, bem como efetivar o princípio de que a mineração está dependente do conhecimento científico;

• Reformular o Fundo Azul, transformando-o num Fundo de Fomento da Economia Azul, dotando-o de mais eficácia na sua gestão, abrindo-o à participação de capitais não públicos, como instrumento essencial de apoio às áreas emergentes como a biotecnologia marinha, a digitalização e a robótica subaquática;

• Promover a otimização dos organismos públicos na área dos oceanos, garantindo a integração do conhecimento, da capacidade e das competências, assegurando a independência científica;

• Fomentar a intervenção do setor público empresarial na promoção de uma economia do mar inovadora e sustentável e na coordenação de projetos colaborativos e inovadores;

• Prosseguir a simplificação de procedimentos relativos às atividades marítimas, em especial os relativos a atividades económicas, ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades marítimas, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, bem como modernizar a legislação relativa às atividades marítimas, nomeadamente a relativa à navegabilidade das embarcações;

• Reforçar a literacia dos oceanos e a ligação dos jovens às atividades náuticas, alargando o projeto Escola Azul e promovendo ações de divulgação e sensibilização, em articulação com o Desporto Escolar;

A economia do mar afirma-se hoje em novos setores, para lá dos tradicionais, perspetivando para Portugal boas oportunidades de crescimento económico assente na inovação e no conhecimento. Nesse contexto, o PS irá:

• Desenvolver os setores que promovam a industrialização e a descarbonização do país, dinamizando e transformando os setores da construção e reparação naval e da metalomecânica, apostando, designadamente, nas energias renováveis oceânicas, continuando o trabalho em curso no mercado eólico offshore e na construção de uma nova geração de embarcações;

• Criar uma zona no espaço marítimo destinada à inovação, tendo em vista o desenvolvimento de novas tecnologias marítimas e a investigação em áreas como a biotecnologia marinha, a pesca sustentável e a energias renováveis.

• Apostar na biotecnologia marinha, estabelecendo um estatuto reforçado para os recursos genéticos e um regime jurídico para bioprospecção marinha e constituindo um Centro de Biotecnologia Marinha que se afirme como um hub internacional no setor;

• Aprovar e implementar o Programa Nacional para as Ciências e Tecnologias Marinhas 2025-2030 que garanta o financiamento para a investigação em áreas prioritárias, o reequipamento infraestrutural para a investigação e monitorização, o reforço de pessoal especializado para os Laboratórios do Estado, o aprofundamento da cooperação internacional e a aposta em parcerias com empresas;

• Criar um sistema de dados do oceano com informação da investigação científica marinha e regular a investigação científica marinha realizada no espaço marítimo nacional;

• Dinamizar o Hub-Azul Portugal com uma estratégia de captação internacional de empresas em setores estratégicos, como a aquacultura e a robótica.

• Continuar a aposta nas energias renováveis oceânicas, apoiando projetos de inovação e contribuindo para uma nova fileira industrial.

• Potenciar, em articulação com as Regiões Autónomas, as condições geoestratégicas dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, em particular nos domínios de I&D, Defesa e Segurança Marítima, Turismo, transporte marítimo, pesca e aquacultura e energias renováveis.

• Operacionalizar o Banco Nacional dos Recursos Genéticos Marinhos, em rede com os biobancos do sistema científico e tecnológico nacional e apoiar a biotecnologia azul.

• Desenvolver uma estratégia nacional para a promoção internacional da economia do mar português, incluindo a indústria, a ciência e o turismo náutico;

A pesca é ainda hoje um setor fundamental para muitas comunidades, que dão um forte contributo para o abastecimento alimentar do país. Não obstante, constituindo-se os portugueses como um dos povos com maior consumo de pescado per capita no mundo, para garantir a sustentabilidade dos recursos naturais e equilibrar a balança alimentar, é também fundamental apostar na aquicultura sustentável. Para tal, o PS irá:

• Modernizar e internacionalizar as atividades tradicionais da economia do mar incluindo indústria dos produtos da pesca e aquicultura e o desenvolvimento de projetos de turismo costeiro e náutico sustentáveis e regenerativos;

• Apoiar a pesca sustentável, reestruturando e modernizando a frota, apostando na melhoria das condições de trabalho e segurança a bordo e na eficiência energética das embarcações;

• Reforçar a modernização dos portos e das lotas, adaptando-os às novas necessidades das atividades de pesca e aquicultura, melhorando as condições de segurança e de gestão ambiental, acelerando a transição energética e a digitalização de processos;

• Incentivar a formação e capacitação dos profissionais, com formação em contexto de trabalho a bordo, proporcionando competências necessárias para acompanhar as mudanças tecnológicas e a adoção de práticas sustentáveis;

• Apoiar a atividade de jovens pescadores, incluindo a aquisição de embarcação, e reconhecer e distinguir a especificidade da pequena pesca nas suas dimensões económica, social, territorial e cultural;

• Promover as condições de integração plena, de estadia e de fixação dos trabalhadores imigrantes que integram as tripulações;

• Implementar o Plano Estratégico para a Aquicultura 2021-2030, incluindo mecanismos de atração de investimento estrangeiro e de simplificação do licenciamento;

• Apostar na pesca e aquicultura de pequena escala, que fomentem o consumo local de pescado, através de circuitos curtos de comercialização e da diversificação das espécies consumidas, contribuindo para uma distribuição mais equitativa dos rendimentos para os produtores;

Portugal tem uma localização estratégica privilegiada na economia internacional do transporte marítimo. Durante a governação do Partido Socialista foi adotado um conjunto de reformas, nomeadamente o Registo Internacional de Navios da Madeira, que permitiu ao país afirmar-se neste setor. Todavia, ainda há muito a fazer para captar para Portugal uma maior quota do transporte marítimo europeu.

O setor naval representa também uma oportunidade para o nosso país em que um conjunto diversificado de estaleiros de construção e reparação naval necessita de se voltar a afirmar internacionalmente, distinguindo-se pelo saber fazer e pela aplicação das melhores práticas ambientais.

Nesse contexto, o PS irá:

• Implementar uma nova estratégia para o setor portuário, visando a transição energética, a digitalização e diversificação da atividade portuária, a industrialização do país e modernizando a legislação do setor portuário;

• Concretizar uma política do transporte marítimo fixando valor, empresas e postos de trabalho no país, exigindo critérios técnicos e ambientais rigorosos para o registo de embarcações, garantindo o cumprimento das regras internacionais aplicáveis aos Estados de bandeira e promovendo a descarbonização e redução de emissões;

• Desenvolver um novo modelo de governança e de coordenação da atividade das administrações portuárias, apostando numa maior complementaridade das atividades e criação de sinergias, que torne o setor portuário português mais competitivo a nível internacional;

• Promover a criação de uma Praça Marítima Internacional, com a capacidade de prestação de serviços de shipping e potenciando o registo convencional e o Registo Internacional de Navios da Madeira.

• Criar um programa de estímulo à Indústria Naval, posicionando-se nesta indústria no qual foi historicamente pioneiro, designadamente através da capacitação em termos de infraestruturas e acessos tanto em terra como marítimos.

• Desenvolver uma estratégia de fomento da atividade da náutica de recreio que democratize o acesso à atividade, dinamize a indústria naval dedicada a segmentos específicos de embarcações com maior capacidade de navegação, e amplie a rede de marinas, portos de recreio e infraestruturas de apoio;

• Promover uma Estratégia Nacional para a descarbonização do setor marítimo (transporte marítimo e portos), apoiando o desenvolvimento de tecnologias nacionais e os estaleiros navais portugueses com programas de inovação.

• Apoiar a criação de um cluster de Indústria Naval de Defesa, num reforço das capacidades nacionais e das parcerias europeias, em particular em tecnologias e produtos de uso dual civil e militar.

O Partido Socialista quer continuar a liderar a agenda internacional do oceano, dando cumprimento à Agenda 2030. Para tal, o PS irá:

• Dinamizar uma nova agenda global para o oceano, valorizando o Comité Nacional para Década do oceano;

• Apoiar o processo de internacionalização e afirmação de Portugal como nação oceânica, criando a figura do “Embaixador do Oceano", dotado de estrutura e meios em articulação com a AICEP.

• Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental e definir uma estratégia para o seu melhor conhecimento e valorização integrando-o nas estruturas permanentes do Estado e que responda aos desafios do alargamento da plataforma continental;

• Promover, no âmbito da UE, o desenvolvimento das prioridades europeias para a economia do mar necessária à descarbonização e industrialização e uma nova política do ordenamento do espaço marítimo que inclua a proteção do ambiente marinho e a preservação do bom estado ambiental do meio marinho;

• Fomentar a adoção de uma nova Estratégia da CPLP para os oceanos e criar um Centro de Estudos Marítimos da CPLP, como forma de partilha de informação, formação e conhecimento do mar;

• Aprovar a Estratégia Nacional para a Segurança Marítima, promovendo, designadamente, a colaboração entre a indústria e organismos públicos, como forma de desenvolver novos meios de vigilância e monitorização.

A 25 de Abril de 2024 Portugal comemorou 50 anos do fim da ditadura, da guerra e do atraso crónico a que mais de quatro décadas de isolamento autoritário foram condenando o país. Ao longo de cinco décadas, os portugueses aprimoraram as suas instituições, alargaram a participação democrática e a inclusão dos cidadãos, garantindo mais transparência, prestação de contas e pluralismo. Somos hoje uma Democracia robusta, como evidenciam os indicadores internacionais de liberdades fundamentais e qualidade dos regimes democráticos.

Contudo, os sucessos eleitorais dos extremismos populistas em vários pontos do globo, da Europa à América do Norte e do Sul, põem em risco os regimes democráticos e o Estado Social, assistindo-se hoje ao surgimento de recuos autoritários em sociedades que considerávamos imunes a esse risco. Na terceira década do século XXI, este é sem dúvida um dos grandes desafios que têm de mobilizar os democratas do mundo inteiro. É neste quadro, em que se cavalgam e alimentam perceções negativas sobre a atividade política, que importa contrariar, com pedagogia democrática e preserverança, a ameaça que paira sobre o progresso das últimas décadas.

Ainda que enfrentando muitas das dificuldades das democracias vizinhas, o sistema político português tem assegurado qualidade e autoridade nos seus processos eleitorais, capacidade de superação dos momentos de crise e, amiúde, a construção de soluções governativas estáveis, plurais na sua composição. Mas é importante insistir no aprofundamento da qualidade das instituições e dos processos de tomada de decisão, preservando a sua integridade e assegurando a sua transparência.

Ao longo da sua história, o PS sempre fez parte do eixo angular do debate parlamentar das forças democráticas, e assim vai continuar, contribuindo no texto constitucional, na legislação sobre as instituições políticas e na sua prática quotidiana, para defender os direitos fundamentais dos cidadãos e manter a República fiel ao espírito dos valores de Abril.

É preciso promover uma cultura democrática, reafirmando a centralidade do Parlamento no sistema democrático. A representação parlamentar é uma das chaves do sistema e é aí que se deve também investir na valorização de uma vida pública democrática de qualidade, com clareza dos meios de fiscalização da atividade governativa, na abertura aos cidadãos e na criação de uma cultura política de inclusão e participação.

A revisão do Regimento da Assembleia da República em 2023 permitiu alargar direitos de participação, assumir ferramentas de melhoria da qualidade da legislação e assegurar meios de escrutínio às oposições e formações minoritárias, enquanto medidas adotadas nas duas legislaturas anteriores tornaram mais acessível o escrutínio dos mandatos.

Fora do Parlamento, é necessária uma verdadeira pedagogia democrática nas redes sociais e nos canais tradicionais de comunicação e debate. Ainda que com avanços e recuos ao longo de décadas, e partindo de números históricos superiores a 90% nas eleições para a Assembleia Constituinte em 1975, a tendência de participação eleitoral tem sido de decréscimo. É na fadiga democrática e na maior dificuldade de mobilização dos eleitores mais jovens que encontramos as causas para essa quebra da participação.

Nessa senda, o PS propõe-se em primeira linha afirmar uma política de diálogo e respeito institucional, assente no bom funcionamento dos órgãos democráticos e na prestação de contas permanente e transparente junto dos cidadãos e da sociedade civil, assente em cinco ideias estruturais:

• Construir uma relação de diálogo permanente com as forças políticas democráticas representadas na Assembleia da República sobre a execução do programa do Governo, agenda legislativa, decisões para designação de órgãos constitucionais e funcionamento das instituições;

• Assegurar a publicitação ativa do estado de execução do Programa de Governo, de todas as políticas e programas de investimento, garantindo a sua monitorização periódica e transparente;

• Realizar regularmente sessões de auscultação participada junto dos cidadãos e da sociedade civil, no âmbito da avaliação da execução do programa do Governo e das políticas públicas, com recurso a ferramentas tecnológicas e assembleias de cidadãos.

• Valorizar e divulgar boas práticas parlamentares, em diálogo com a academia e com a sociedade civil, apostando de forma acrescida na formação especializada em matérias de transparência dirigidas aos titulares de cargos, aos funcionários e aos grupos parlamentares;

• Proteger o funcionamento da Assembleia da República das ameaças populistas, assegurando aos Deputados condições de exercício do mandato sem perturbação e protegendo a posição dos cidadãos que podem ser alvo de referências injuriosas ou difamatórias pelos oradores que desprestigiam o parlamento.

Ao longo de quase cinco décadas, a robustez das eleições tem sido reconhecida interna e internacionalmente, graças à atualização dos procedimentos e dos meios ao dispor da Administração Eleitoral, que em anos recentes tem alargado as possibilidades de exercício do direito de voto, assegurando maior conforto e simplicidade.

Partindo de uma realidade invejável, Portugal não será para sempre imune a muitas das dificuldades pelas quais passam outras democracias, devendo prosseguir a aposta no aumento imediato da qualidade e na modernização de procedimentos e adotar medidas que continuem a assegurar a integridade, resiliência e transparência dos atos eleitorais.

Nesse sentido, o PS irá:

• Retomar os trabalhos para a produção de um Código Eleitoral que atualize e uniformize regras e procedimentos, aumentando a sua clareza, desburocratizando procedimentos datados e responda a dificuldades identificadas no exercício do direito de voto;

• Alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade e prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso às tecnologias de informação para simplificar os procedimentos eleitorais, com manutenção de elevados padrões de segurança;

• Reformar os procedimentos eleitorais de forma a assegurar a qualidade e condições de igualdade da participação dos cidadãos residentes no estrangeiro nos atos eleitorais, com maior conforto, segurança e proximidade dos locais de voto, com aposta no alargamento do voto presencial e do voto em mobilidade e assegurando a resolução definitiva dos problemas registados no voto por correspondências;

• Promover o reforço da resiliência dos processos eleitorais, em linha com as mais recentes recomendações da UE na matéria, orientando-se em torno das seguintes prioridades:

  • Eliminação de comportamentos manipuladores dos processos eleitorais com recurso a dados ou materiais falsificados, adulterados ou fabricados com recurso a sistemas de inteligência artificial ou com produção, utilização ou divulgação de conteúdos enganosos ou de ódio;

  • Desenvolvimento e divulgação de boas práticas para identificar, atenuar e gerir os riscos de manipulação da informação, ingerência e desinformação, interna e externa, nos processos eleitorais.

  • Reforço da transparência da propaganda política produzida pelas forças políticas para que possa ser claramente identificada como tal, nomeadamente quando envolve material elaborado internamente para divulgação através das redes sociais, bem como a identificação da alocação de financiamento à presença nas redes sociais;

A qualidade da legislação e a garantia do seu cumprimento são essenciais para a melhoria do funcionamento das instituições democráticas e do seu relacionamento com os cidadãos e demais destinatários das normas jurídicas produzidas As políticas públicas lançadas e executadas pelo PS nesta área, no Governo e na Assembleia da República, têm permitido melhorar os procedimentos legislativos, com o objetivo de assegurar a produção de leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos.

Nesta senda, o PS irá:

• Prosseguir e aprofundar os programas e iniciativas dirigidos à melhoria da qualidade da legislação, designadamente:

  • Continuar o esforço de simplificação da legislação, tornando-a mais clara e compreensível para os cidadãos;

  • Consolidar o aumento da discussão e participação pública das iniciativas legislativas, facilitando através de um Portal Legislativo comum o acesso dos cidadãos aos canais do Governo e da Assembleia para acompanhamento da atividade legislativa;

  • Estabelecer o registo da “pegada legislativa”, que identifica a proveniência dos anteprojetos legislativos, bem como todas as interações entre o poder legislativo e entidades terceiras;

  • Melhorar e densificar os mecanismos de avaliação de impacto legislativo ponderando os impactos económicos, ambientais, climáticos e sociais (incluindo o impacto no combate à pobreza), o impacto de género, o impacto intergeracional e o impacto no combate à corrupção, assegurando a regulamentação devida dos atos legislativos, o cumprimento do prazo de transposição de diretivas europeias e a acessibilidade do direito a todos cidadãos.

• Promover o desenvolvimento de exercícios de codificação e consolidação legislativa, a incluir nos planos de trabalho legislativo anuais, e desencadear-se-á o processo de construção, através de acordo interinstitucional, de um código de legística comum a todas as instituições com competências legislativas (Assembleia da República, Governo e Assembleias Legislativas Regionais);

• Promover o acesso dos cidadãos ao conhecimento do Direito, através da disponibilização no portal do Diário da República Eletrónico, de forma gratuita, do acesso a um conjunto de recursos jurídicos, desde legislação consolidada e anotada a jurisprudência.

A transparência, o escrutínio das instituições democráticas e o combate à corrupção são objetivos centrais na construção de uma Democracia sólida e com capacidade crítica.

Nos últimos anos da governação do Partido Socialista, foram dados passos especialmente relevantes para o aprofundamento da transparência do funcionamento dos órgãos do Estado, para aumentar o escrutínio e a responsabilização dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e para a introdução de mecanismos de defesa da integridade das instituições públicas. Duas peças importantes do património de propostas do PS permanecem por implementar devido às dissoluções da Assembleia da República: a regulamentação da representação de interesses junto de entidades públicas e os mecanismos de monitorização da pegada legislativa.

Consciente do efeito corrosivo que a corrupção provoca no Estado de Direito, capaz de minar a confiança dos cidadãos nas suas instituições e alimentar populismos, para o Partido Socialista é fundamental continuar a aprofundar os instrumentos de prevenção e combate ao fenómeno, apostando não apenas na mobilização de recursos e na promoção da eficácia, eficiência e celeridade da investigação criminal, mas agindo também a montante, prevenindo os contextos geradores de corrupção, capacitando o sistema para identificar e eliminar riscos e criando uma partilha de boas práticas.

Nos últimos anos, para além de inúmeras alterações à legislação processual penal e da organização judiciária visando assegurar celeridade, reforçar quadro de magistrados, garantir proteção de denunciantes e testemunhas, revisão das sanções penais e melhoria clarificadora de vários tipos penais, foi aprovada, após discussão pública alargada e participada, a primeira Estratégia Nacional Anticorrupção, para o período 2020-2024.

Infelizmente, ao invés de avaliar os respetivos resultados e construir o capítulo seguinte das políticas públicas de combate à corrupção, o Governo da AD limitou-se a anunciar um conjunto de medidas avulsas sob a capa de uma nova agenda, sem estruturação sistemática, não concretizando medidas legislativas, propondo a adoção de soluções de constitucionalidade duvidosa e lançando incerteza sobre o quadro institucional futuro, num momento em que a prioridade deveria passar por consolidar as novas entidades, os seus meios e as suas competências.

Ademais, no último ano a prática governativa em matéria de prevenção de conflitos de interesses, prestação de contas e sujeição ao escrutínio público e parlamentar próprios de uma democracia, conheceu um recuo de exigência, como provocou a crise política que motivou o regresso do País às urnas. Importa pois, retomar o caminho de transformação e aprofundamento desta agenda interrompido em 2024, com a adoção de medidas enquadradas numa estratégia coerente, escrutinada e participada.

Assim, no que se refere ao regime de exercício de funções públicas, o PS propõe:

• Rever o Estatuto de Titulares de Cargos Políticos e altos cargos públicos, atualizando a Lei n.º 52/2019, nos termos da avaliação dos seus anos iniciais de vigência, no que respeita ao cumprimento das obrigações declarativas, ao regime de incompatibilidade e impedimentos, à prevenção de conflitos de interesses, ao regime de ofertas e hospitalidades e ao regime aplicável após exercício de funções, garantindo, entre outras, a publicitação da invocação de escusa por parte de qualquer decisor em procedimentos administrativos e relatórios de avaliação externos da sua aplicação;

• Promover a revisão da primeira geração de códigos de conduta das instituições públicas, tendo em conta as recomendações de entidades internacionais como o GRECO ou a UE, assegurando a aprovação de um modelo de Código de Conduta aplicável às entidades públicas que ainda não se tenham dotado de instrumento similar, garantindo a ausência de situações de lacuna ou vazio e criando mecanismos de monitorização e fiscalização regular da sua implementação;

• Reforçar os meios ao dispor da Entidade para a Transparência para a realização da verificação das declarações de património, rendimentos, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, assegurando condições para exercício de missões acrescidas, designadamente:

  • Pedagogia e esclarecimento através da promoção de campanhas públicas de sensibilização e de ações de formação dirigidas aos agentes públicos e cidadãos;

  • Emissão de recomendações e promoção de melhores práticas às demais instituições do Estado respeitantes a códigos de conduta, regras deontológicas, incompatibilidades, gestão de conflito de interesses, portas giratórias, âmbito de aplicação dos períodos de nojo;

  • Atribuição de competência para resposta prévia a pareceres solicitados por instituições públicas e titulares de cargos, anterior à assunção de funções;

No que respeita aos eixos da transparência e combate à corrupção, o PS propõe:

• Avaliar a execução das medidas constantes da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, atendendo aos respetivos resultados e identificação das principais áreas carecidas de correção e novos impulsos e preparar a elaboração da Estratégia correspondente ao novo período temporal (2025-2029);

• Regular as atividades de representação de interesses (lobbying) junto de entidades públicas (envolvendo a criação de registo de transparência das entidades que a realizam e das suas interações com decisores públicos), disciplinando os termos em que quem se dedica profissionalmente à atividade conduz a sua atividade e estabelece contactos com entidades públicas;

• Regular os mecanismos de monitorização da pegada legislativa que são complementares à regulamentação do lobbying;

• Rever o enquadramento legislativo no domínio do acesso à informação e a documentos da Administração Pública, em linha com a evolução internacional e com as recomendações do Conselho da Europa e da UE:

  • Valorizando a transparência ativa da informação e o controlo do cumprimento pelas entidades públicas das obrigações neste domínio;

  • Agilizando procedimentos e o funcionamento e meios da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e aumentando os deveres de cooperação da Administração com os particulares;

  • Introduzindo isenção de custas judiciais para queixosos com pareceres positivos da CADA;

  • Ratificando a Convenção do Conselho da Europa sobre acesso à informação (Convenção de Tromso);

  • Regulando o tema de forma harmonizada com o regime de arquivos públicos e de gestão de matérias classificadas e pelos regimes de proteção de dados pessoais, assegurando um equilíbrio de todos os valores e interesses em presença sem recuo na transparência;

• Continuar a desenvolver o portal Mais Transparência, como agregador digital de prestação de contas, de escrutínio público e de informação aos cidadãos quanto à alocação de recursos públicos, alargando a sua conexão com outras plataformas de divulgação de informação;

• Reforçar o quadro jurídico do Mecanismo Nacional Anticorrupção, agência independente dedicada à prevenção e combate à corrupção, dotando-o de todos os recursos necessários para o efeito e assegurando o envolvimento de todas as entidades públicas no apoio às suas funções de iniciativa, controlo e sanção;

• Robustecer os meios humanos e financeiros ao dispor da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, garantindo celeridade na avaliação e meios ágeis e informatizados para acesso e prestação de contas;

• Rever a Lei dos Partidos Políticos, adotando medidas de prevenção e vinculando-os aos mecanismos de transparência e à adoção de códigos de conduta para dirigentes e eleitos em sua representação;

• Promover a adoção de pactos de integridade nos procedimentos de contratação pública, com especial incidência nas situações que revelam maior volume financeiro, maior complexidade e subjetividade temática e menor concorrência e que são mais permeáveis ao risco de corrupção, desenvolvendo uma cultura de integridade entre entidades públicas e concorrentes privados.

Uma comunicação social robusta e livre é essencial para a sobrevivência e qualidade das democracias. O setor enfrenta hoje novos e complexos desafios, com a evolução tecnológica e a digitalização a permitirem o surgimento de novos protagonistas e modelos de negócio, pulverizando a oferta de conteúdos e criando novas formas de acesso à informação e ao entretenimento, nomeadamente plataformas de partilha de vídeo nas redes sociais, passando por motores de busca e lojas de aplicações, num mercado global configurado e dominado por atores de grande dimensão.

Por outro lado, a circulação e rentabilização não convencionada de materiais produzidos por órgãos de comunicação social e a progressiva transferência da publicidade dos meios tradicionais para estas novas plataformas, dotadas de ferramentas de recolha de dados e predição de comportamentos dos utilizadores, estão a provocar, sem qualquer contrapartida, a drástica erosão dos modelos de negócio dos media, comprometendo a sua sobrevivência.

A maioria dos novos protagonistas beneficia ainda de um princípio de não responsabilização pelos conteúdos, cuja circulação viabilizam e, não raro, exploram comercialmente, sem que sejam objeto de tratamento jornalístico ou verificação editorial. Neste contexto, a desinformação e o incitamento ao ódio, sobretudo nas redes sociais, potenciado pelo recurso a dispositivos de inteligência artificial, representam uma séria ameaça à liberdade dos media, à sua independência, ao pluralismo e à própria democracia.

Em relação aos órgãos de comunicação social tradicionais, e face aos riscos de concentração e opacidade, fragilidade financeira das empresas e adaptação ao digital, o Partido Socialista defende uma comunicação social livre e sustentável, independente do poder político e económico.

Assim, um Governo do PS dará um novo impulso na ação governativa para a comunicação social, orientada em função de quatro pilares estruturantes:

É responsabilidade do Estado, de acordo com as tarefas constitucionais que lhe estão adstritas, apoiar as empresas de comunicação social, sem interferir na sua autonomia, estimulando a empregabilidade dos jornalistas e o acesso à informação. Neste âmbito, o PS irá:

• Rever o sistema de incentivos do Estado à Comunicação Social, visando:

  • Garantir programas de apoio que assegurem os direitos laborais dos jornalistas e apoiem a criação de um fundo de bolsas para jornalistas;

  • Avaliar a concessão de créditos fiscais a órgãos de comunicação social que criem postos de trabalho estáveis para jornalistas;

  • Desenvolver um incentivo fiscal à assinatura de publicações periódicas de âmbito nacional e regional.

• Apoiar de forma mais significativa a imprensa regional e local:

  • Reforçando a comparticipação dos custos de expedição de publicações periódicas de informação geral de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro;

  • Incentivando a ligação dos conteúdos informativos e da programação das rádios locais aos respetivos municípios;

  • Promovendo a disponibilização dos serviços da LUSA a órgãos de comunicação social regionais e locais de forma tendencialmente gratuita, assegurando a devida compensação financeira à agência.

• Criar um regime de mecenato informativo destinado a estimular o apoio das empresas a órgãos de comunicação social de âmbito regional e local cuja

• Consagrar obrigações de transparência e concessão de acesso a dados relevantes por parte das plataformas digitais que veiculem conteúdos informativos de órgãos de comunicação social nacionais, incluindo os dados de audiência e as métricas de publicidade associadas;

• Avaliar a criação de uma taxa sobre as receitas publicitárias geradas em território nacional por plataformas digitais, com vista à sua redistribuição pelos órgãos de comunicação social jornalísticos que promovam informação de interesse geral;

• Criar mecanismos legais de arbitragem obrigatória que possibilitem a devida e justa remuneração, pelas plataformas digitais, do novo direito conexo dos editores de imprensa;

• Proteger os direitos das empresas de comunicação social junto dos distribuidores de conteúdos audiovisuais.

A proliferação de formas não mediadas de consumo de conteúdos de comunicação torna ainda mais relevante o papel dos órgãos de comunicação social e, em particular, a prestação de serviço público de Rádio e Televisão, na proteção dos valores sociais e na prestação de informação rigorosa e adequada à formação de uma opinião pública esclarecida. Importa por isso garantir, antes de mais, o acesso dos cidadãos aos meios de comunicação eletrónica e a uma ampla oferta de serviços de comunicação social. Neste âmbito, um Governo do PS irá:

• Alargar a oferta de assinaturas digitais de uma publicação periódica aos estudantes de licenciatura;

• Promover, em articulação com o setor, a transição das emissões de rádio e televisão para ambientes digitais, preparando o modelo de migração da radiodifusão para o sistema DAB, reforçando a oferta de serviços disponibilizados através da TDT e garantindo o acesso inclusivo da população a serviços digitais de interesse geral;

• Rever a Lei do Modelo de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e Televisão, assegurando a sua suficiência e previsibilidade em função das necessidades de investimento e de prestação do serviço público aos cidadãos;

• Proceder a uma profunda revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão de 2015, na sua versão modificada em 2025, assegurando a devida conformidade com a lei, revogando nomeadamente as cláusulas que permitem a diluição de obrigações quantificadas de programação pelo conjunto dos serviços de programas de rádio e de televisão e a obrigação de emissão, horária e gratuita, de campanhas de publicidade do Estado;

• Atualizar o modelo de governação da Lusa, revendo os seus estatutos, de forma a garantir a sua independência;

• Promover a criação de um centro de competências e inovação no serviço público de media.

É cada vez mais importante proteger a qualidade da informação de usos ilegítimos nas plataformas digitais, como sucede com a promoção de negócios assentes na difusão de “notícias falsas” e de ideologias extremistas alimentadas pelos discursos do ódio que atentam contra os Direitos Humanos. Neste contexto, o PS irá:

• Concretizar o Programa de Literacia Mediática, potenciando a integração eficaz da literacia mediática nos currículos escolares em todos os níveis e ciclos de ensino;

• Reforçar as responsabilidades do serviço público de rádio e televisão em matéria de literacia para os media;

• Alargar o âmbito da regulação aos órgãos de comunicação social digitais, equiparando os respetivos direitos e deveres aos dos media tradicionais;

• Promover medidas de cibersegurança nos órgãos de comunicação social, tornando-os mais resilientes a ataques cibernéticos;

• Apoiar o funcionamento de verificadores de factos, assegurando a sua independência económica e política;

• Criar instrumentos de financiamento público e avaliação independente destinados a apoiar o jornalismo de investigação de forma continuada, visando aprofundar temáticas relevantes para a sociedade democrática, através de financiamento direto a jornalistas, integrados em redações ou que trabalhem de forma independente;

• Assegurar um modelo de governação robusto e adequado a uma Agência Lusa 100% pública, seguindo os princípios de independência já testados no quadro da atividade do serviço público de rádio e televisão, nomeadamente pela constituição de um Conselho Geral Independente.

• Incluir o combate à desinformação e verificação de factos, com recurso a critérios jornalísticos, nas obrigações de serviço público para o setor.

O atual contexto tecnológico, social e económico obriga a um redobrado empenho na atualização do quadro regulatório e legislativo da comunicação social vigente, tendo em vista a promoção da qualidade da informação e dos conteúdos, num alinhamento com os recentes normativos comunitários nesta área, entre os quais o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social. Diploma que exige, por si só, uma ampla revisão legislativa no sentido de reforçar a transparência da propriedade; a não concentração e independência dos órgãos de comunicação social; a garantia de financiamento adequado e de independência do serviço público de rádio e de televisão; as competências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social; a fidedignidade na medição das audiências e a transparência e isenção da publicidade do Estado. Além da revisão destes aspetos, o PS propõe-se:

• Rever o Estatuto do Jornalista e a Lei de Imprensa, de modo a integrar as publicações digitais, promovendo a diferenciação entre publicações jornalísticas e não jornalísticas, definindo um conjunto mínimo de regras comuns e atualizando o respetivo regime de classificação, valorizando e protegendo a profissão de jornalista;

• Rever a legislação sobre direito de antena eleitoral, alargando a sua emissão a serviços de âmbito local com programação própria, produzida e emitida a partir do município a que corresponde a licença;

• Proceder à revisão dos estatutos da ERC, com o objetivo de garantir a independência do modelo de eleição do Conselho Regulador e reforçar as suas atribuições e competências na cooperação com outras entidades reguladoras;

• Reformular o modelo de financiamento da ERC, assegurando suficiência e pontualidade na entrega dos respetivos recursos, de modo a garantir maior independência e eficácia na regulação;

• Revisitar a Lei da Transparência dos Media, nomeadamente ao nível da identificação e verificação da idoneidade dos proprietários e das participações qualificadas de toda a cadeia de detentores, a par do reforço do respetivo regime sancionatório;

• Conferir mais meios ao organismo da Administração Pública responsável pelo apoio à conceção, gestão e concretização das políticas públicas para a comunicação social;

• Avaliar o atual modelo arquivístico audiovisual e a situação dos arquivos públicos e privados de media, sonoros e digitais, garantindo condições para a sua salvaguarda e acesso futuros, nomeadamente reavaliando o papel do ANIM e criando as sinergias para a preservação dos arquivos dos diversos media e a respetiva abertura ao acesso público.

Numa democracia constitucional de qualidade, todos têm direito a uma cidadania plena, à promoção e proteção dos seus direitos fundamentais e à defesa da sua dignidade, sem transigências. A concretização real, justa e intersecional da igualdade e da não discriminação é um imperativo ético, jurídico e constitucional e, por isso e antes disso, um imperativo político. O combate à discriminação é um pilar basilar do Estado de direito democrático, numa exigência ditada pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

Através da lei e das políticas públicas, o Estado está incumbido na resposta à discriminação múltipla, trabalhando com os parceiros sociais e institucionais o quadro jurídico antidiscriminação em Portugal.

Aos serviços públicos cabe garantir a todos os meios necessários para o exercício pleno dos seus direitos, em condições de igualdade, dado que os níveis de pobreza, as dificuldades no acesso à habitação e a cuidados de saúde, física e mental, se acentuam de modo particular nos grupos de maior vulnerabilidade, incluindo a população sénior, famílias monoparentais e vítimas de violência doméstica. São estas as desigualdades socioeconómicas crescentes que exigem uma intervenção robusta, integrada e direcionada.

Uma democracia para todos pressupõe uma abordagem política que seja capaz de contrariar as discriminações múltiplas dirigidas a mulheres, jovens, idosos, imigrantes, cidadãos com deficiência ou em função da pertença étnico-racial, eliminando a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais.

Mais do que uma governação alheia a estas prioridades fundamentais para a saúde democrática da República e para a vida das pessoas, a maioria da AD revelou-se, em aspetos essenciais, motivada para o recuo das políticas públicas neste domínio: desde a tibieza na construção de respostas à violência de género, ao ataque à disciplina de Educação para a Cidadania, passando pela vontade de rever conteúdos sobre direitos fundamentais em diferentes áreas curriculares, a par do recuo nas questões da identidade de género, disseminando desinformação e medo contra populações fragilizadas e minoritárias, são o triste legado de um ano em de retrocesso

O PS assume que a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um objetivo central das políticas públicas, sendo uma tarefa fundamental do Estado, constitucionalmente consagrada.

A integração da perspetiva de género em todos os domínios da ação política é essencial. Não obstante os assinaláveis progressos alcançados por Portugal nas últimas décadas, há barreiras estruturais que persistem na igualdade substantiva entre mulheres e homens e no combate à discriminação.

É por isso necessário aprofundar a articulação entre medidas específicas com políticas setoriais transversais, no quadro de uma abordagem integrada que permita acelerar a eliminação das desigualdades e fenómenos de discriminação em razão do sexo, bem como proteger e promover os direitos das mulheres. Para tal, o Partido Socialista compromete-se a:

• Remover os obstáculos à implementação efetiva da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, através do alargamento do prazo para as 12 semanas, o fim do período de reflexão e a regulamentação clara do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde, reapresentando o projeto de lei rejeitado pela AD e pelo Chega;

• Introduzir a paridade nos titulares de órgãos de soberania ou de outros órgãos com assento constitucional onde ainda não tenha tradução;

• Implementar medidas de combate à segregação horizontal e vertical do mercado de trabalho, de eliminação das dificuldades de acesso à tomada de decisão pelas mulheres e consequente subaproveitamento das suas qualificações;

• Prosseguir o combate efetivo às desigualdades salariais entre mulheres e homens, determinando que entidades empregadoras que incorram na prática de diferenças remuneratórias injustificadas podem ser impedidas de aceder à contratação pública e a fundos nacionais e europeus;

• Desenvolver estratégias de fomento do envolvimento dos homens na esfera da vida privada e familiar, com vista à partilha igualitária do trabalho doméstico não remunerado, mas também na esfera do cuidado e da partilha na utilização das licenças de assistência à família;

• Garantir o cumprimento da avaliação do impacto de género de todos os projetos de atos normativos elaborados pela Administração Central, bem como projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da República;

• Rever o regime de representação equilibrada entre homens e mulheres na tomada de decisão económica, estabelecendo limiares de 40% nos lugares executivos e 33% nos lugares não executivos nas empresas cotadas em Bolsa e no setor empresarial do Estado, a par do reforço da obrigatoriedade de adoção de Planos para a Igualdade pelas entidades do setor público empresarial, empresas cotadas em bolsa e entidades empregadoras com 100 ou mais trabalhadores, recomendando a adoção desses Planos a todos os empregadores com 50 ou mais trabalhadores.

A violência contra as mulheres e a violência doméstica são atentados aos direitos humanos e formas graves de discriminação com impactos profundos nas vítimas e com custos socioeconómicos elevados para a nossa sociedade. A violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal, tendo um impacto incalculável na vida das pessoas, que inúmeras vezes se veem obrigadas a abandonar a sua habitação, o seu trabalho, ou mesmo romper os laços com a sua rede de apoio.

É imperioso apostar na prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência doméstica e de género. Foi por isso que, em dezembro de 2024, o PS propôs um pacote de medidas legislativas no parlamento, que fazem a diferença para as vítimas e na prevenção de fenómenos de violência. Não tendo sido possível concluir a sua aprovação devido à interrupção da legislatura, o PS dará prioridade à sua adoção pela Assembleia da República, em torno dos seguintes eixos:

• Criar um rendimento de autonomia, até ao valor do IAS (€522), durante seis meses, destinado às vítimas que sejam forçadas a abandonar as suas residências;

• Assegurar o acesso a uma habitação segura, através do alargamento do programa Porta 65+, garantindo um apoio financeiro ao pagamento da renda e à caução, com avaliação prioritária das candidaturas;

• Alargar da licença de reestruturação familiar de 10 dias para 20 dias, permitindo que as vítimas possam ausentar-se do trabalho sem perda de salário;

• Assegurar o cesso prioritário a vagas em creches para os filhos das vítimas e a equipamentos de apoio a idosos ou adultos dependentes que estejam ao seu cuidado;

• Majorar em 25% o valor do abono de família para as crianças a cargo das vítimas;

• Isentar de custas judiciais e nomeação imediata de um advogado, de preferência com formação especializada na área, a par da introdução da análise retrospetiva de eventuais falhas no acompanhamento das vítimas em casos de homicídio, visando corrigir procedimentos e reforçar a confiança no sistema de justiça e de segurança pública.

Adicionalmente, mantendo as suas propostas neste âmbito, o PS irá:

• Reforçar os recursos e medidas de prevenção e combate à violência contra as mulheres, envolvendo o sistema educativo, o sistema de justiça penal e de família, as forças policiais e os meios de comunicação social;

• Sujeitar imediatamente a pessoa agressora a um quadro coativo que ponha termo ao risco de continuação da atividade criminosa;

• Adotar medidas robustas que assegurem a retirada do agressor da casa de morada de família e o seu afastamento para, depois de devidamente avaliada a situação de risco, evitar a dupla vitimização a que as vítimas deste crime violento muitas vezes ficam sujeitas;

• Expandir da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional;

• Garantir assessoria especializada nos Gabinetes de Apoio e Atendimento a Vítimas em todos os Departamentos de Investigação e Ação Penal, atribuindo apoio judiciário automático às vítimas de violência doméstica;

• Criar um regime jurídico específico para crianças vítimas de violência doméstica;

• Assegurar a aplicação efetiva de ordens de restrição e de proteção em relação a todas as formas de violência contra mulheres, nomeadamente assédio, casamento forçado e mutilação genital feminina;

• Criar um Fundo de Garantia para assegurar as necessidades e os direitos básicos de segurança, apoio psicológico, abrigo, educação, com caráter continuado, para todas as crianças órfãs de mãe devido ao assassinato cometido por parceiro ou ex-parceiro até à sua maioridade;

• Adotar uma medida vinculativa que garanta a remoção imediata das responsabilidades parentais de homicidas;

• Assegurar a efetiva cooperação entre os juízos de família e os juízos criminais, de modo a assegurar a proteção das vítimas.

A prevenção e combate à discriminação das Pessoas LGBTIQA+ exigem mecanismos específicos de promoção das vias de diálogo e interação entre o Estado e as pessoas em situação de vulnerabilidade, tantas vezes excluídas da participação democrática. Portugal está hoje alinhado com as políticas europeias de combate à discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, mas é preciso continuar a aprofundar essas políticas.

A governação da AD, acompanhada sucessivamente pelos votos favoráveis do Chega no parlamento, correspondeu em larga medida a um retrocesso das políticas na área da igualdade, reduzindo o compromisso com estas medidas e adotando uma linguagem que relativiza ou desvaloriza fenómenos discriminatórios. O Partido Socialista considera especialmente preocupante o já referido ataque à disciplina de Educação para a Cidadania, instrumento de primeira linha contra o ódio e o preconceito, apontando para a remoção de recursos educativos e pedagógicos que permitiam às escolas acompanhar e proteger as crianças e adolescentes vítimas da discriminação.

Neste quadro, ainda mais exigente que em 2024, face aos recuos registados, o Partido Socialista propõe-se:

• Promover a visibilidade e a eliminação de estereótipos face às pessoas LGBTIQA+, valorizando a diversidade e a dignidade de todas as pessoas;

• Atender à situação particular das crianças e jovens LGBTIQA+ que vivem em instituições, sobretudo nos casos em que estas se encontram divididas por sexo, adotando mecanismos específicos de combate ao bullying e de acesso a apoio psicológico e de transição, entre outros;

• Dotar as autoridades policiais de formação específica para reconhecer os crimes de ódio como um fenómeno complexo a nível conceptual, de investigação e de prova;

• Garantir a sistematização de dados estatísticos sobre discriminação nas suas diferentes formas e promover a criação de códigos de boas práticas;

• Assegurar a obrigatoriedade da disciplina da Educação para a Cidadania, deixando claro que esta dimensão não é opcional, ao representar uma trave-mestra do sistema educativo no combate às discriminações;

• Reforçar a literacia e a sensibilização sobre a comunidade LGBTIQA+ em contexto escolar, garantindo que as comunidades educativas, incluindo docentes, não docentes e discentes, são seguras e promotoras da igualdade, diversidade e inclusão;

• Promover uma rede de cuidados especializada e multidisciplinar, que atenda às especificidades das pessoas em razão da orientação sexual e identidade de género;

• Fomentar a partilha de boas práticas entre organismos públicos, empresas, sociedade civil e organizações do Terceiro Setor, no âmbito das agendas promotoras da diversidade e da igualdade e não-discriminação, incluindo programas de tutorias comunitárias e de formação adequadas à deteção e prevenção de violência LGBTIQA+;

• Assegurar a implementação da Diretiva Igualdade no Emprego, que estipula o direito a não ser discriminado nem sujeito a assédio em contextos laborais com base na orientação sexual.

As alterações a que se assiste no panorama político europeu, com a ascensão de movimentos extremistas, xenófobos e racistas, tornam mais urgentes as políticas de combate ao racismo e à discriminação étnico-racial e religiosa, a par do apoio a imigrantes e refugiados, num apelo à defesa intransigente dos direitos humanos e do Estado de Direito.

É fundamental, para o PS, prosseguir a diferenciação e autonomização institucional entre o combate à discriminação racial e o universo das questões migratórias, dado que o combate ao racismo deve abranger os direitos de todos os residentes em Portugal, nacionais ou estrangeiros. Assim, quanto ao racismo e discriminação étnico-racial ou de base religiosa, o PS irá:

• Assegurar os meios financeiros e humanos para o efetivo funcionamento da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial;

• Adotar mecanismos que garantam o princípio de não-referência à origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e situação documental em todas as comunicações oficiais de entidades públicas, com particular premência para os autos de notícia, a par da monitorização do seu cumprimento;

• Adotar uma abordagem de base territorial, interinstitucional e multidisciplinar no âmbito da integração das pessoas ciganas, estruturada com a sua participação e das suas associações;

• Assegurar a prossecução da implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação, monitorizando a sua execução e dotando-o dos recursos necessários à implementação de todas as suas medidas, no quadro da sua autonomia institucional;

• Promover a adoção da nova Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas e garantir a autonomização institucional, em organismo próprio, das políticas públicas direcionadas às comunidades ciganas;

• Promover a formação e sensibilização, no setor público e privado, em matérias relacionadas com a desigualdade interseccional, promovendo iniciativas que fomentem a igualdade e combatam a discriminação;

• Promover a produção de informação e estudos científicos que permitam aprofundar o conhecimento sobre processos de integração sensíveis ao género e às desigualdades interseccionais;

• Reforçar o combate a fenómenos de discriminação religiosa assentes na disseminação de desinformação e fomento de ódio, especialmente aqueles dirigidos recentemente às comunidades islâmicas e sikh;

• Assegurar a elaboração e execução de uma estratégia nacional contra o antissemitismo, dando seguimento à recomendação do PS aprovada em março de 2025.

Importa aprofundar uma política migratória segura e humana, que responda aos desafios demográficos e do mercado de trabalho, mas que assegure igualmente uma integração efetiva, que valorize o contributo dos imigrantes para a nossa sociedade. O rejuvenescimento da população e do mercado de trabalho é um dos nossos maiores desafios. Ao arrepio das mensagens que os discursos populistas e xenófobos tentam difundir, os números são claros: só em 2024, os imigrantes contribuíram com 3.645 milhões € para o sistema de segurança social, valor muito superior ao dos benefícios recebidos.

Para o Partido Socialista, as políticas dirigidas às pessoas migrantes devem visar a integração plena na sociedade de acolhimento e a construção progressiva de um vínculo com a comunidade. Nesta matéria, importa não ceder a discursos que tentam responsabilizar os migrantes por problemas sociais e dificuldades no funcionamento dos serviços públicos, investindo sim na garantia de condições de acolhimento e integração, promovendo as vias seguras e legais para entrada e permanência no território nacional.

Tendo em conta a atualidade internacional, a imprevisibilidade dos fluxos migratórios, essencialmente gerados por conflitos armados e pelas alterações climáticas, e o aumento da população estrangeira residente, o PS propõe:

A documentação dos cidadãos estrangeiros é o primeiro passo do processo de integração dos migrantes, sendo indispensável à promoção de migrações regulares, seguras e ordenadas. Neste quadro, promover a imigração regular desde a origem deve ser prioritário, o que exige uma cobertura consular eficaz e reforçada.

Em janeiro de 2025, o PS apresentou propostas para reforçar as vias legais de migração e colmatar o vazio deixado pela revogação, sem mais, da manifestação de interesses, que só graças à intervenção parlamentar foi sendo possível minorar. Um Governo do PS irá retomar estas propostas:

• Permitir que as empresas que pretendam contratar trabalhadores estrangeiros organizem o processo junto da AIMA, ficando esta responsável pelo seu envio para os postos consulares de modo a que entrada em Portugal ocorra já com a sua situação regularizada;

• Assegurar o atendimento no IEFP de imigrantes com vistos de procura de trabalho 30 dias após entrada em território nacional, passando os vistos a incluir data de atendimento junto do IEFP;

• Garantir um tratamento mais célere dos processos de empresas que se comprometam a dar condições de habitação, formação profissional e ensino do português aos trabalhadores que pretendem contratar, reduzindo para metade os prazos para vistos e autorização de residência;

• Criando um canal adicional para integração no mercado de trabalho de trabalhadores estrangeiros que já se encontram em território nacional em situação regular, concedendo para o efeito uma nova autorização de residência a titulares de algumas categorias de vistos de curta duração, quando estes terminarem, estando a exercer uma nova atividade;

• Reduzindo os prazos de resposta a pedidos de reagrupamento familiar, podendo estes ser feitos a qualquer momento e não apenas nos períodos definidos pela AIMA;

• Agilizando os processos de legalização, das autorizações de residência e de reagrupamento familiar de imigrantes e refugiados, no que constitui, também, uma forma de combate às redes de imigração ilegal;

• Adicionalmente, são necessárias medidas na estrutura de respostas dos serviços:

  • Promovendo a transformação digital da área documental, de modo a garantir a disponibilização online de todos os serviços da AIMA e o reforço dos sistemas de tramitação processual;

  • Reforçando os recursos humanos da área das migrações;

  • Alargando a rede de atendimento presencial da AIMA, através do estabelecimento de parcerias com municípios e a sociedade civil;

  • Implementando um sistema de gestão centralizado dos serviços prestados pela AIMA assente em ferramentas digitais de recolha, tratamento e análise de dados.

Considerando que a língua é o primeiro fator para uma integração plena, importa criar condições para a dinamização da sua aprendizagem enquanto fator promotor da integração social, profissional e cívica. Nesta medida, o PS pretende:

• Disponibilizar o acesso gratuito à certificação do nível de proficiência linguística para certas categorias de migrantes, designadamente os que residem há mais anos em Portugal;

• Assegurar ferramentas digitais, melhorando e divulgando as já existentes, tendo em vista promover, de forma mais eficiente, o autodiagnóstico, o ensino da língua portuguesa e a avaliação de conhecimentos;

• Promover e simplificar o acesso à oferta formativa, especialmente no caso dos cursos de Português Língua de Acolhimento e ensino da língua portuguesa em contexto laboral;

• Lançar também um programa específico de formação em português nas escolas, antes do início dos anos letivos em formato intensivo e ao longo do ano em horários pós-laborais, para melhor preparação dos alunos para a integração e aprendizagem escolar e para os seus pais e outros adultos, de modo a permitir melhor e mais rápida integração e melhores condições de aprendizagem, em cooperação com associações e comunidades migrantes e com recurso, quando necessário, a mediação para facilitar a comunicação e aprendizagem para falantes de línguas muito distantes do português;

• Desenvolver um programa de acesso a cursos intensivos de português, para cidadãos estrangeiros que pretendam vir trabalhar para Portugal, a promover pelo Camões - Instituto de Cooperação e da Língua.

Embora o acesso célere à documentação e o domínio da língua portuguesa sejam dois fatores essenciais para que os migrantes possam aceder ao mercado de trabalho em condições de menor desigualdade, outras dificuldades impedem estes cidadãos de se integrarem e poderem dar o seu máximo contributo para a nossa sociedade. Neste âmbito, o PS propõe:

• Promover a simplificação e agilização dos processos de reconhecimento de qualificações e de competências, em coordenação com as instituições de ensino e as associações públicas profissionais;

• Adotar medidas de incentivo à redução da precariedade, promovendo a estabilidade profissional dos cidadãos migrantes, desincentivando os contratos temporário e a elevada rotação destes trabalhadores;

• Implementar medidas de mitigação dos riscos decorrentes da sazonalidade do mercado de trabalho;

• Estimular a colaboração com o setor empresarial, tendo em vista a garantia dos direitos dos cidadãos estrangeiros e incentivando a adoção de medidas de promoção da integração em contexto laboral.

Num contexto geral de dificuldade no acesso à habitação, os cidadãos estrangeiros, muitas vezes sem o domínio da língua, estão expostos a situações de maior vulnerabilidade. Neste âmbito, o PS pretende:

• Reforçar a fiscalização e a regulação de condições mínimas de habitabilidade, sobretudo no caso de imóveis arrendados nos principais centros urbanos;

• Dinamizar uma rede nacional de centros de inserção profissional, em parceria com autarquias, associações empresariais, a academia e entidades do setor social, preferencialmente localizados em zonas de baixa densidade populacional e elevada carência de mão-de-obra.

A mobilidade forçada é sempre um processo traumático e que, não raras vezes, vem acompanhada da prática de crimes contra os deslocados. Consciente desta realidade, o PS pretende:

• Agilizar o regime jurídico e os procedimentos da concessão de proteção internacional, nomeadamente de asilo, com o objetivo de acelerar a tramitação da verificação dos requisitos da concessão destes estatutos;

• Conceder proteção subsidiária a migrantes que tenham sido obrigados a deslocar-se devido a eventos climáticos extremos;

• Aumentar a capacidade dos recursos humanos disponíveis na AIMA;

• Reforçar o apoio jurídico aos requerentes de proteção internacional, sobretudo mediante parcerias com as associações públicas profissionais de juristas;

• Desenvolver parcerias estratégicas com as autarquias e entidades da sociedade civil para o desenvolvimento de iniciativas que promovam a integração de pessoas acolhidas no âmbito da proteção internacional.

É essencial dar continuidade ao Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, promovendo a formação e a definição de procedimentos adequados à identificação, sinalização e acompanhamento das vítimas de tráfico de seres humanos, desenvolvendo e implementando ações de fiscalização concertadas entre várias entidades.

Neste domínio, a cooperação internacional é determinante para respostas estruturadas. Portugal deve manter os compromissos assumidos no seio da UE e da ONU, para a promoção de fluxos migratórios seguros, ordenados e regulares, com base na cooperação entre países de origem e destino e garantindo a proteção dos direitos dos migrantes. Destaca-se, neste âmbito, a participação no Pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia.

Na área da cooperação internacional, o PS pretende:

• Promover a cooperação nacional entre as diversas forças de segurança, a AIMA e demais entidades públicas, no combate ao tráfico de migrantes;

• Intensificar as parcerias com países parceiros, com agências europeias e organizações internacionais;

• Desenvolver mecanismos nacionais que permitam detetar e interromper os fluxos de fundos associados a redes criminosas;

• Promover o combate às ameaças híbridas e ao crime organizado ligado à imigração.

Uma das maiores conquistas do processo democrático que o 25 de Abril nos trouxe foi a inclusão, na Constituição da República, de um modelo inovador de organização política e administrativa, garantindo a Autonomia política e legislativa dos Açores e da Madeira. Este modelo reconhece a especificidade e a localização ultraperiférica destas regiões, respondendo às aspirações das suas populações no dispor de órgãos de Governo próprios.

Ao longo dos últimos 50 anos, o Partido Socialista tem assumido como parte essencial da sua identidade política e do seu legado o fortalecimento das autonomias regionais, tanto na Assembleia da República como no Governo e, claro, nas próprias regiões. Para isso, tem trabalhado no aperfeiçoamento do quadro institucional definido na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos, reforçando os poderes e competências das Regiões e promovendo um relacionamento mais eficaz entre estas e o Estado. Sem o PS não foram nem são possíveis as maiorias parlamentares que promoveram os avanços que devem agora ser aperfeiçoados.

O Partido Socialista reafirma assim o seu compromisso com a valorização das autonomias e com a descentralização político-administrativa, assegurando o cumprimento do princípio constitucional da subsidiariedade e dotando os territórios dos Açores e da Madeira dos meios necessários a uma governação eficaz.

As autonomias representam a melhor expressão de Portugal no Atlântico e a melhor forma das suas populações gerirem os seus destinos e participarem nos desígnios nacionais, reconhecendo-se, todavia, as características distintas dos Açores e da Madeira.Tendo Portugal como um todo coeso e inclusivo, é essencial promover uma estratégia concertada que fortaleça a unidade e a coesão económica e social nacionais.

Nesse sentido, o PS compromete-se a promover um processo de revisão constitucional centrado na reforma e no aprofundamento das autonomias insulares, respondendo às suas aspirações e incorporando as reflexões desenvolvidas nos últimos anos. Este processo deverá incidir, em particular:

• Sobre a questão da extinção da figura do Representante da República;

• O reforço da qualidade da democracia regional, através da participação das entidades das regiões autónomas na gestão dos seus espaços territoriais, aéreos e marítimos;

• A melhoria das respostas que o Estado, nas suas diversas vertentes, assegura aos cidadãos, através das políticas e serviços públicos;

• Na abertura da possibilidade de autorizações legislativas em certas matérias hoje vedadas (por exemplo, a possibilidade de legislar no domínio dos direitos, liberdades e garantias), ligadas às atividades económicas para as quais a Região já tem competência legislativa;

Paralelamente, importa:

• Rever a Lei das Finanças Regionais, adaptando-a às necessidades da realidade específica de cada uma das Regiões Autónomas, ponderando introduzir, por exemplo, questões como a do financiamento de Obrigações de Serviço Público de Transporte Aéreo;

• Rever o quadro de competências partilhadas ou de exercício conjunto com a República, prevendo instrumentos transversais de codecisão que acautelem o interesse regional e o interesse nacional.

• Concretizar uma maior intervenção das Regiões Autónomas, através de uma participação qualificada, em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, com efeitos na revisão da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, assegurando o equilíbrio dos interesses em presença e a valorização do princípio da subsidiariedade;

• Clarificar e adequar a repartição de competências entre o Estado e as Regiões Autónomas quanto ao domínio público, como o espacial;

• Assegurar a atuação do Estado na prestação dos serviços que desempenham as suas funções nas Regiões Autónomas, bem como garantir, nesses territórios, a concretização dos objetivos estatais;

• Reforçar o investimento na qualificação e na investigação científica, assegurando que o financiamento das instituições de ensino superior público nas Regiões Autónomas tem em conta os custos adicionais decorrentes da insularidade e da sua localização ultraperiférica;

• Incentivar a celebração de acordos, a criação de parcerias e a cooperação estreita que permita uma participação mais direta e próxima das entidades regionais em questões fundamentais para o funcionamento dos serviços do Estado nas Regiões Autónomas e para a implementação de políticas públicas de interesse comum, com destaque particular à mobilidade aérea e marítima, às telecomunicações (no âmbito do investimento em cabos submarinos que ligam as Regiões Autónomas ao Continente e interligam as ilhas), e à investigação científica, explorando o potencial insular nas áreas marítima e aeroespacial;

• Regular os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;

• Executar um quadro de investimentos programados para estas regiões, no âmbito de Projetos de Interesse Comum e em áreas de responsabilidade direta do Estado, como os investimentos em infraestruturas dos sistemas de Justiça e Forças de Segurança;

• Rever o modelo de Subsídio Social de Mobilidade para os transportes aéreos, bem como estudar a viabilidade de uma nova abordagem para as obrigações de serviço público marítimo de carga e mercadorias nas ligações entre o continente português e as Regiões Autónomas e avaliação do transporte marítimo de passageiros;

• Garantir todas as condições para os serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Madeira/Porto Santo sejam prestados, com respetiva regularidade, com a salvaguarda de tarifas competitivas para residentes e não residentes, bem como horários e frequências compatíveis com voos de ligação no Aeroporto da Madeira;

• Desenvolver, através de um Projeto de Interesse Comum, uma parceria estratégica entre a Região Autónoma dos Açores e o Governo da República, tendo em vista implementar iniciativas que promovam a qualificação e melhorem os índices de qualificação dos Açorianos;

• Realizar um estudo detalhado sobre a evolução das dependências nas Regiões Autónomas, tendo em conta novos comportamentos aditivos, estabelecendo um diálogo com as autoridades regionais para alinhar medidas relativas à prevenção, tratamento, dissuasão, redução de riscos, minimização de danos e reinserção social.

O Partido Socialista tem hoje a maior representatividade de eleitos nas autarquias locais, assumindo a responsabilidade de gerir o maior número de Câmaras Municipais, Assembleias Municipais e Juntas de Freguesia, mobilizando milhares de eleitos locais para a concretização das suas propostas de políticas públicas ao serviço das populações.

O Partido Socialista confia no poder local e nos seus autarcas. O PS foi sempre o maior dinamizador da democracia local, qualificando os instrumentos ao seu dispor, confiando na capacidade decisória dos titulares dos órgãos autárquicos e acolhendo sempre como parte da sua identidade uma visão das autarquias locais como a forma mais eficaz de levar o Estado até aos cidadãos.

Nos anos em que fomos Governo, aprofundámos sempre este compromisso com as autarquias locais. Executámos um ambicioso e necessário processo de descentralização, chegando a acordos históricos com os Municípios para transferir o exercício de competências em áreas tão diversas como a saúde ou a educação, garantindo assim uma gestão de proximidade que garanta melhores serviços públicos em todo o território.

Consideramos mesmo as autarquias locais como determinantes para a concretização e robustez da nossa democracia: são o patamar de governação que assegura um contacto mais direto e próximo aos cidadãos, que permite responder a muitas preocupações mais imediatas e que pode funcionar como laboratório de reforço e revitalização de práticas democráticas e de participação política.

No entanto, para que o possam fazer com sucesso, é importante que as autarquias locais e aqueles que nelas assumem responsabilidades sejam dotadas de meios e ferramentas de gestão atualizadas e adequadas a essa missão de aproximação às comunidades. Neste processo de cinco décadas, nada teria sido possível sem o empenho das várias equipas de eleitos locais que dedicaram o seu tempo e energia ao serviço das populações. Assim, o PS vai:

• Rever e simplificar a lei das finanças locais, de forma a afetar ao poder local uma maior participação nas receitas do Estado, nomeadamente no que concerne à distribuição de receitas fiscais, ao aumento da autonomia do poder local na gestão de taxas e benefícios fiscais relativos a impostos locais e que possibilite igualmente um reforço em termos de financiamento do Fundo de Financiamento das freguesias;

• Rever o Estatuto dos Eleitos Locais de acordo com o nível de exigência superior dos nossos tempos no desempenho dos cargos, que traduza o reconhecimento do trabalho de serviço público dos autarcas e esteja à altura das suas responsabilidades, direitos e deveres;

• Reforçar as Assembleias Municipais em termos de meios e com a possibilidade de um quadro técnico de apoio permanente para o desempenho das suas competências, sem prejuízo do debate sobre o modelo de Governo das autarquias locais,

• Dotar de maior autonomia os órgãos de decisão executiva na criação dos gabinetes de apoio, possibilitando igualmente a criação de gabinetes para estudo e desenho de políticas públicas autárquicas.

• Rever o Estatuto do Direito de Oposição e adequá-lo a outros instrumentos jurídicos nacionais e europeus relativos ao acesso à informação, à transparência e à prestação de contas;

• Apoiar o desenvolvimento estruturas de apoio técnico e formativo partilhadas, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício das suas competências pelos municípios e freguesias;

• Promover, no quadro da autonomia do poder local, a transmissão online das reuniões públicas dos órgãos das autarquias locais, das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas, de modo a incentivar o conhecimento das decisões municipais e intermunicipais;

• Proceder a uma avaliação permanente da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada desses recursos e trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) com vista a encontrar um novo quadro de competências a descentralizar, acompanhadas com os respetivos meios para a sua boa concretização ao nível do poder local.

• Promover o desenvolvimento de ferramentas jurídicas que facilitem a interação com os cidadãos e com associações de base local e a sua participação na vida das comunidades e partilhar boas práticas para realização de consultas públicas;

• Promover a dinamização do recenseamento eleitoral dos cidadãos estrangeiros que podem beneficiar de regime de reciprocidade de direitos políticos no plano local, no quadro do reforço da participação eleitoral e da legitimidade democrática dos órgãos das autarquias locais, bem como da construção de laços de participação com comunidades migrantes;

• Rever e alargar o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude à dimensão de freguesia e da comunidade intermunicipal, adaptando as suas regras de funcionamento às realidades diversas do associativismo jovem;

• Assegurar às autarquias locais um quadro legislativo mais compreensível, consolidando a legislação autárquica num verdadeiro código administrativo autárquico, dotado de racionalidade e que sirva de instrumento simplificador do trabalho do poder local;

• Criar um mecanismo de harmonização das interpretações da legislação autárquica produzidas pela atividade das CCDRs, Direção-Geral das Autarquias Locais e da Direção-Geral da Administração e Emprego Público, garantindo parâmetros uniformes para a atuação das autarquias.

A confiança nas instituições da Justiça é uma condição essencial para o sucesso de uma Democracia moderna e de qualidade. A separação de poderes, a independência da magistratura judicial, a autonomia do Ministério Público são pilares do Estado de Direito democrático. O respeito por estes princípios não dispensa – antes pelo contrário, impõe - ao poder legislativo e ao poder executivo o cumprimento da sua função constitucional de desenvolver políticas públicas que garantam um serviço público de Justiça mais eficiente, mais acessível e mais transparente, bem como a efetivação da responsabilidade de todos os atores do sistema. Aliás, a Constituição assegura a todos o direito à tutela judicial efetiva, o que inclui o acesso ao Direito e aos tribunais, ao segredo de justiça, a obter uma decisão em prazo razoável e mediante um processo equitativo.

A crítica generalizada à lentidão da Justiça, mesmo que muitas vezes focada nos grandes processos-crime mediáticos e na jurisdição administrativa, impede as pessoas de ver assegurados os seus direitos e afasta o investimento privado. É por isso necessário adotar medidas que reforcem a eficiência e celeridade da Justiça, tornando-a mais transparente e acessível aos cidadãos e às empresas. Além disso, a ninguém podem ser negados os direitos fundamentais ao apoio jurídico e ao acesso aos tribunais por falta de recursos financeiros, nem as garantias de uma investigação e julgamento em processo-crime em conformidade com a Constituição

Para alcançar estes objetivos é preciso desenvolver políticas públicas em quatro eixos: uso de ferramentas digitais e introdução de alterações ao nível processual; publicitação de dados estatísticos e de decisões; garantia de acesso independentemente de meios financeiros ou outros; formação de magistrados e valorização de carreiras. A estas dimensões deve acrescer uma predisposição adicional para a construção de consensos políticos no setor.

No que se refere à promoção da eficiência e celeridade, o PS irá:

• Simplificar processos e trâmites processuais, sobretudo os que resultem de práticas e praxes processuais, eliminando formalidades inúteis, bem como automatizando ações sempre que possível;

• Equacionar, em articulação com os Conselhos Superiores, a criação de novas ferramentas de trabalho, que permitam rentabilizar a tecnologia existente, no plano da gestão processual;

• Garantir a interoperabilidade entre sistemas informáticos dos tribunais, da Administração Pública, incluindo entidades reguladoras e entidades estrangeiras e internacionais, com vista ao acesso automático a documentos e informações relevantes;

• Utilizar mecanismos de automatização de tarefas e de IA para apoio à submissão de documentos, pesquisa avançada, propostas de sumários, jurisprudência, gestão inteligente de atividades, sugestão de documentação a consultar e outras funcionalidades;

• Introduzir mecanismos de maior automatização de comunicações, incluindo ferramentas para acompanhamento da gestão da ação dos agentes de execução e maior transparência e rastreabilidade nos mecanismos à disposição destes profissionais, de forma a aumentar a eficácia da capacidade de resposta, prevenir a fraude e reduzir a duração média da ação executiva;

• Disponibilizar mais indicadores de gestão a todos os intervenientes, com utilização de IA e que permitam antecipar necessidades de alocação de recursos e melhorar a gestão;

• Reforçar os poderes do administrador judicial permitindo que este pratique certos atos de gestão processual e garantindo que os mesmos podem ser recrutados de forma externa, mediante concurso;

• Organizar as secretarias judiciais de modo mais flexível, permitindo a instituição de secções de processos de apoio transversal especializado a diversas unidades orgânicas, a gestão por agregação das tarefas, a possibilidade de modificação estrutural e a inclusão de sistemas de avaliação e recompensas assentes nos objetivos alcançados;

• Criar regimes processuais simplificados para causas de baixo valor ou complexidade, reduzindo o número de interações processuais e limitações à dimensão das peças processuais;

• Prever a definição da competência dos tribunais e da distribuição de processos com base em critérios transparentes relativos à carga processual, sem prejuízo do cumprimento do princípio do juiz natural;

• Proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os de acordo com a complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação;

• Repensar a necessidade de vários atos processuais em todas as fases, eliminando os que tenham natureza meramente dilatória;

• Assegurar a transposição relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos (a denominada Diretiva Anti-SLAPP).

• No plano da Justiça Penal o caminho passa por:

  • Dotar o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal dos meios, incluindo tecnológicos, para investigar novas formas de criminalidade, bem como para constituir equipas interdisciplinares de magistrados de investigação criminal;

  • Clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos inquéritos, garantindo uma maior uniformização de procedimentos, celeridade na investigação criminal, satisfação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos e o efetivo exercício dos poderes hierárquicos quando necessário, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada magistrado;

  • Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todos os sujeitos processuais estejam de acordo;

  • Rever as regras sobre conexão de processos, de modo a evitar os "megaprocessos", relativamente aos quais a morosidade se coloca de forma particularmente grave;

  • Avaliar formas de assegurar a função própria de cada fase processual, não desvirtuando a sua função nem prolongando a sua duração de forma ineficiente, em particular no que respeita à fase de instrução;

  • Reavaliar os recursos que devem manter efeitos suspensivos e os que devem ser reconduzidos para um caráter meramente devolutivo, de forma a assegurar a tramitação célere, sem prejuízo da avaliação do respeito por todas as garantias processuais que devem poder ser sindicadas em momento adequado do processo;

  • Assegurar meios para o cumprimento dos prazos processuais de duração do inquérito, de forma a acautelar os direitos e garantias dos sujeitos processuais, sem sacrifício das diligências indispensáveis em processos de elevada complexidade ou que careçam de diligências probatórias com recurso a cooperação judiciária;

  • Introdução de um mecanismo institucional tripartido, com membros indicados pelos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e pela Ordem dos Advogados, para assegurar a avaliação retrospetiva, quantitativa e qualitativa, e a monitorização da realização e conservação, e eventual divulgação ilícita do conteúdo de escutas telefónicas e de outros meios de obtenção de prova invasivos da esfera reservada privada;

  • Rever o regime geral das contraordenações, promovendo a diferenciação de duas modalidades-tipo de processos: uma com celeridade e características processuais e garantias mais próximas do processo penal, atento o quadro sancionatório mais pesado das sanções e a gravidade das condutas, e outra de natureza simplificada, aplicável à generalidade das contraordenações;

  • Reforçar a tutela penal da intimidade da vida privada, em particular a sua violação através da criação e disseminação online de imagens e vídeos (designadamente com recurso a ferramentas de inteligência artificial para criação de deepfakes ou outras formas de manipulação de conteúdos), por via de partilha em redes sociais e outros meios.

• No plano da Justiça Administrativa, importa:

  • Adotar as medidas necessárias para que os instrumentos de agilização e gestão processual previstos na lei sejam efetivamente utilizados;

  • Alargar a rede dos tribunais administrativos de 1.ª instância, com a criação de novos tribunais nos territórios com maior número volume de processos, e continuar o investimento na especialização

  • Reforçar os recursos que se revelem necessários para a administração da Justiça Administrativa em prazo razoável;

  • Reforçar os mecanismos de arbitragem institucionalizada em detrimento da arbitragem administrativa “ad hoc”, que deve ser regulamentada e dotada de maior transparência e sindicabilidade;

• No plano da resolução alternativa de litígios, o PS propõe:

  • Alargar a rede de meios alternativos de resolução de litígios existente, aumentando a sua cobertura em cooperação com as autarquias locais e as comunidades intermunicipais, criando um programa nacional de expansão dos julgados de paz;

  • Aplicar os meios digitais à resolução alternativa de litígios;

  • Alargar os julgados de paz a novas áreas do Direito, em particular aos domínios do Direito Administrativo para litígios de pequena dimensão e complexidade (a saber, a responsabilidade civil extracontratual e contratação pública de valores reduzidos).

No eixo da transparência, o PS propõe:

• Publicitar periodicamente estatísticas por tribunal, incluindo o número de processos pendentes, a duração média dos processos, a percentagem de revogação de decisões por tribunais de recurso, o número de processos prescritos e em risco e prescrição, bem como os tempos médios expectáveis associados aos processos;

• Construir e divulgar uma base de dados de decisões anonimizadas de todas as instâncias e tribunais, incluindo o registo público eletrónico de decisões interlocutórias e acórdãos dos tribunais arbitrais;

• Criar um serviço que disponibilize aos utentes da Justiça, cidadãos e empresas, a consulta online do estado do seu processo;

• Apresentação e apreciação, na Assembleia da República, dos relatórios anuais dos Conselhos Superiores e do acompanhamento da execução da lei que estabelece os objetivos e orientações da política criminal.

Para garantir o pleno direito de acesso à Justiça, em condições de igualdade e com equidade, o PS irá:

• Avaliar o modelo de acesso ao direito e à justiça, tanto ao nível da instituição de um sistema de apoio judiciário abrangente e eficaz, como ao nível do valor das custas judiciais;

• Atualizar a Tabela de Honorários para a Proteção Jurídica;

• Estudar a introdução do direito de queixa constitucional (ou recurso de amparo), de modo que pessoas e empresas possam aceder diretamente ao Tribunal Constitucional, a par com a revisão do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade.

As pessoas são o alicerce do sistema de Justiça, pelo que, quanto à seleção e formação de magistrados, à valorização de todas as carreiras e a reflexão sobre o estatuto das profissões jurídicas, o PS irá:

• Garantir, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República, que a colocação de recursos humanos corresponde às necessidades efetivas do sistema;

• Prosseguir os investimentos lançados pelo PS no quadro da sua governação com vista a assegurar a requalificação dos espaços da Justiça, elemento indispensável à dignidade no exercício das várias profissões e de acesso dos cidadãos aos serviços da justiça;

• Assegurar a valorização de todas as carreiras do setor que ainda não foram objeto de revisão, garantindo a adequada formação inicial e valorizando os respetivos conteúdos funcionais;

• Repensar o modelo de recrutamento e de seleção dos novos magistrados judiciais e do Ministério Público, recuperando a valorização da via da experiência profissional no acesso;

• Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma a garantir que estes estão dotados dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das suas funções, promovendo a interdisciplinaridade no seu percurso formativo, a utilização de meios de gestão e agilização e o pleno cumprimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados;

• Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, em matérias cuja complexidade técnica o justifique;

• Construir um modelo de garantia da proteção social plena a advogados e solicitadores, estudando a convergência da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores para o regime geral da Segurança Social, tendo sempre em conta a necessidade de acautelar a sustentabilidade do sistema, seja através de integração com garantia de direitos adquiridos ou do exercício de direito de opção entre regimes.

Uma Justiça humanista deve ainda promover o apoio às vítimas, assim como desenvolver uma política de reinserção social, pelo que o Partido Socialista irá:

• Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas;

• Implementar a estratégia nacional para os direitos das vítimas de crime, considerando as vítimas mais vulneráveis (crianças e jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiências e outras), numa perspetiva de género e de acordo com um modelo de governação integrada;

• Continuar a reforma das infraestruturas prisionais, enquadrada num Plano de Requalificação do Sistema Prisional, que valorize os seus recursos humanos, humanize o seu funcionamento, erradique a sobrelotação e assegure condições para a reinserção social dos reclusos, através da revisão e valorização de todas as carreiras;

• Investir na melhoria do funcionamento dos Centros Educativos, através da requalificação dos seus espaços e valorização dos seus profissionais;

• Alargar a competência dos Tribunais de Execução de Penas de modo a abranger a execução de todas as penas, e não apenas as privativas da liberdade, reforçando o caráter de reinserção social de todas as sanções criminais e libertando os tribunais criminais do acompanhamento dos processos em fase posterior à condenação;

• Desenvolver mais e melhores meios de reinserção social e de execução de penas.

Finalmente, a Justiça é uma área que deve ser merecedora de construção de convergências, quer entre os atores políticos, quer entre os agentes do sistema. Nesse sentido, e reiterando a sua própria disponibilidade para esse diálogo construtivo e gerador de soluções, o Partido Socialista propõe rever e aprofundar a composição e as competências do Conselho Consultivo da Justiça, como órgão de concertação estratégica no universo judiciário, dotando-o de diversidade, representatividade e impulso para promoção de soluções.

Portugal continua a ser um dos países mais seguros do mundo, como os indicadores internacionais e os resultados do Relatório Anual de Segurança Interna continuam a evidenciar. Naturalmente, este quadro positivo é fruto de um investimento e um planeamento consolidados ao longo de vários anos, assentes na avaliação de dados e políticas e na implementação de estratégias integradas de resposta aos maiores riscos.

Ciente de que a criminalidade, tenha a dimensão que tiver, não deve ser desvalorizada, representando sempre um fator negativo e com potencial de causar alarme social e sensações subjetivas de insegurança, um Governo do Partido Socialista apostará em respostas de combate à realidade dessa criminalidade, valorizando as forças de segurança, dotando-as de meios, e avaliando os indicadores que permitem construir melhores políticas de segurança, não se limitando, como nunca o fez, a celebrar os bons resultados.

Ao longo do último ano, e para além de uma tentativa de aproveitamento político, por parte da AD e dos partidos que a integram, de perceções de insegurança que a realidade desmentia, verificámos uma preocupante tentativa de direção política de matérias que devem ser conservadas no plano das decisões operacionais, a par de uma tentativa de apropriação do trabalho das forças e serviços de segurança. Neste âmbito, o PS reassume o seu compromisso com o respeito intransigente pela neutralidade das forças de segurança, garantindo sempre a sua salvaguarda.

Adicionalmente, o PS prosseguirá o investimento no domínio da proteção civil e da segurança rodoviária, apostando estruturalmente na prevenção, ao mesmo tempo que se compromete a robustecer as capacidades e meios de resposta das instituições públicas.

As forças e serviços de segurança são pilares fundamentais para a segurança dos cidadãos e para o pleno exercício das suas liberdades fundamentais, garantindo a subsistência da Democracia e do Estado de Direito. Num quadro em que Portugal conserva a sua posição como um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas forças e serviços de segurança, peças determinantes do sucesso dessa estratégia, das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada.

É necessário manter a trajetória de reforço dos direitos e da dignidade dos profissionais de segurança pública, nomeadamente através da ponderação, no estatuto, da condição de risco da sua atividade, estabilidade e evolução das carreiras, a par da valorização remuneratória indispensável à sua motivação. Por outro lado, enquanto agentes de primeira linha do Estado de Direito, é necessário aprofundar os processos de formação inicial e ao longo das carreiras, tendo em vista o reforço da consciência e das capacitações dos operacionais para matérias de cidadania e igualdade e para intervenção em contextos exigentes do ponto de vista dos direitos fundamentais.

O PS compromete-se com a programação e execução dos investimentos em infraestruturas e equipamentos, assegurando a estabilização de uma perspetiva plurianual de admissão de efetivos e valorização da condição policial.

Num quadro de limitação ao exercício de alguns direitos, nos termos previstos na Constituição, é relevante a valorização do direito de participação das associações representativas dos profissionais da GNR e da PSP, que contribui para a prevenção de movimentos inorgânicos e beneficia o envolvimento dos profissionais em decisões que afetam o seu futuro e a sua atividade. Assim, no âmbito da valorização dos profissionais das forças de segurança, o PS compromete-se a:

• Desencadear negociações com as associações sindicais e profissionais representativas das forças de segurança, no âmbito de um plano concertado de revisão estrutural das carreiras com vista à valorização salarial, ao reforço da dignidade da condição policial, à criação de atratividade das carreiras e de progressão justa nas mesmas, atendendo em particular à valorização das funções que comportam risco e penosidade, eliminando situações de tratamento desequilibrado entre funções e atividades semelhantes;

• Valorizar o envolvimento das associações sindicais e socioprofissionais das forças de segurança na construção de soluções e políticas públicas dirigidas aos seus profissionais;

• Assegurar condições aos profissionais deslocados, através de apoios ao alojamento e das suas famílias, contemplando um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar;

• Implementar um plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos, acautelando a reposição de efetivos na sequência das saídas previstas para os próximos anos;

• Reforçar as políticas de prevenção em relação à verificação de casos de “burnout” e à ocorrência de suicídio nas Forças de Segurança.

No que respeita ao investimento e desenvolvimento de capacidades operacionais, com vista a garantir a manutenção de Portugal como um dos países mais seguros do Mundo como instrumento fundamental para a qualidade de vida dos portugueses, bem como para a atração de investimento estrangeiro e turismo, o PS vai:

• Prosseguir e concluir as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2026 em matéria de instalações, veículos, armamento, equipamentos de proteção individual (com destaque para a aquisição de bodycams) e tecnologias de informação, e iniciar o planeamento do ciclo 2027-2031;

• Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional;

• Criar uma estrutura de gestão integrada das tecnologias de segurança apta a prevenir os riscos da criminalidade digital;

• Reforçar a participação das forças de segurança nas ações de cooperação europeia na prevenção da criminalidade, combate ao terrorismo e extremismo violento, tráfico de pessoas, de armas e drogas e do cibercrime, e na gestão integrada das fronteiras externas da UE, assegurando e avaliando o novo quadro orgânico de exercício de novas competências neste domínio;

• Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e homofóbicos e demais manifestações de intolerância, estimulando o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos;

• Prosseguir a renovação e reforço da Rede Nacional de Segurança Interna como base tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência;

• Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos;

• Prosseguir a aposta e investimento no policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de proteção das populações, em especial das mais vulneráveis, bem como de presença e fiscalização no espaço público e do patrulhamento direcionado ao bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias, com o tecido associativo e com as comunidades locais.

• Valorizar a Estratégia Integrada de Segurança Urbana (EISU) como peça fundamental das políticas para o setor, executando as suas principais medidas com impacto local, a saber:

  • Prosseguir, em articulação com as autarquias locais, a estratégia de desenvolvimento e implementação de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança focados na prevenção da delinquência juvenil, redução de vulnerabilidades sociais e na promoção da cidadania, com envolvimento das comunidades locais e suas instituições;

  • Concretizar uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos, reforçando o seu financiamento;

  • Dirigir ações à população idosa, com protocolos de atuação integrados para diversas de tipologias de situações de acompanhamento da população idosa;

  • Apoiar iniciativas locais de envolvimento das forças de segurança com as comunidades locais, em particular com a população jovem dos bairros periféricos das áreas metropolitanas, reforçando os laços de confiança e de partilha de responsabilidade pela segurança nas comunidades.

Decorrido um ano de Governo da AD, é notória a ausência de medidas integradas no quadro das matérias acompanhadas pela Comissão para a Análise Integrada da Delinquência Juvenil e Criminalidade Violenta (CAIDJCV), que reuniu investigadores e técnicos superiores, estudou o fenómeno da delinquência juvenil e grupal, auscultou centenas de entidades e personalidades sobre a matéria. Esta Comissão produziu dois relatórios intercalares, com um total de 59 recomendações/linhas de ação. Tendo o relatório final sido aprovado em 26 de março de 2024. O Governo da AD não implementou uma única medida prevista nas recomendações da CAIDJCV (nem as previstas na EISU). Assim, o PS propõe-se retomar a execução das recomendações da Comissão para a Análise Integrada da Delinquência Juvenil e Criminalidade Violenta, assegurando intervenções transversais entre as áreas governativas relevantes para a construção de uma estratégia integrada (educação, saúde, segurança social).

Os novos desafios que enfrentamos, com fenómenos cada vez mais complexos relacionados com as alterações climáticas, sociais e económicas, exigem um sistema de proteção civil modernizado, com capacidade de resposta baseada em conhecimento, experiência, capacitação das forças e novas tecnologias.

Exige-se, em simultâneo, uma contínua aposta em políticas de monitorização e gestão do risco, que permitam o reforço da antecipação e preparação para os eventos, em particular os de elevado potencial disruptivo, garantindo às populações e ao território maior capacidade de resistência e recuperação.

Assim, no domínio da proteção civil, importa prosseguir a implementação de uma nova visão sobre a proteção e socorro das populações, promovendo uma valorização e capacitação das estruturas de bombeiros e proteção civil, garantindo uma melhor presença no território e uma redobrada atenção aos novos tempos de catástrofes e de grandes ocorrências.

Em conformidade, o PS irá:

• Reforçar a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, em particular na dimensão da prevenção e preparação, em prol de comunidades resilientes;

• Aprofundar o potencial do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais;

• Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários;

• Prosseguir a implementação do Sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria, energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em caso de catástrofe ou situação de emergência.

A evolução para um sistema de proteção civil moderno, dinâmico e integrado implica a valorização das suas estruturas, com especial foco nos bombeiros, assegurando-se, ainda, que todos os agentes do sistema estão capacitados para cumprir as suas responsabilidades e exercer as suas competências. Assim, importa dar continuidade ao trabalho feito através da evolução do sistema de proteção civil, consubstanciada em estratégias de economia e eficiência e numa abordagem que capacite, envolva e responsabilize todos os agentes de proteção civil, em todos os momentos do ciclo da emergência.

Para tal, o PS compromete-se a:

• Rever a Lei de Bases da Proteção Civil, adequando-a à realidade e aos desafios de uma nova geração de eventos, bem como o quadro jurídico da proteção civil no âmbito municipal;

• Reforçar o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, através da implementação de canais complementares ao aviso por SMS, implementando um sistema de aviso por difusão celular, tornando a comunicação mais expedita e assente em dados e em informação de segurança, tendo em vista a promoção de uma cultura de segurança e de responsabilidade perante o risco;

• Constituir Salas de Gestão de Emergência conjuntas que integram simultaneamente o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e o Sistema de Emergência Médica articuladamente com o patamar municipal, tendo em vista um sistema mais responsivo e com maior capacidade de adaptação a diferentes realidades, mais dinâmico e funcionalmente claro;

• Reforçar a participação no Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, através do reforço das capacidades nacionais disponibilizadas, priorizando a preparação de forças operacionais conjuntas especializadas;

• Reforçar o sistema de proteção civil com mecanismos e abordagens suportados em meios digitais, seguros, inclusivos e integrados, em particular nas ferramentas e processos de decisão operacional e de apoio à gestão de emergências, através da desmaterialização e adequação dos serviços, da capitalização dos dados e da promoção das competências digitais de todos os agentes de proteção civil;

• Rever o Modelo de Financiamento dos Corpos de Bombeiros através da criação de contratos-programa, assente na análise da carta de risco municipal.

Particularmente no que diz respeito aos bombeiros, visando a sua valorização pela capacitação, profissionalização e especialização, o Partido Socialista irá:

• Implementar um modelo de reequipamento dos Corpos de Bombeiros, baseado nas necessidades de resposta aos riscos identificados, que defina investimentos e responsabilidades e obedeça a princípios de racionalidade e eficiência económica e operacional, garantindo a modernização de meios e a sua interoperabilidade, minimizando a sua obsolescência e a duplicação de investimentos;

• Rever o Estatuto Social dos Bombeiros com o objetivo de criar mais incentivos ao voluntariado e maior conciliação com a vida profissional, pessoal e académica;

• Rever o quadro legal aplicável às entidades detentoras de corpos de bombeiros, aos corpos de bombeiros e à sua atividade, bem como o respetivo regime de financiamento, tendo em vista a prossecução de um sistema transparente, adequado às necessidades operacionais, implementando mecanismos de controlo eficazes;

• Proceder à revisão das carreiras de bombeiros, procurando implementar uma carreira única com desenvolvimento paralelo pela via profissional e pela do voluntariado, promovendo a profissionalização, qualificação e valorização da atividade;

• Promover a profissionalização dos quadros de comando dos corpos de bombeiros, dando resposta às novas exigências das funções e capacitando estes elementos para as competências e responsabilidades inerentes aos cargos que ocupam;

• Reestruturar a Escola Nacional de Bombeiros (ENB) por forma a recriar Programas Formativos compatíveis com as dimensões de socorro e potenciar a relação com os estados-membros da EU e podendo ser Portugal um polo de formação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil e da UNDAC Nações Unidas;

Na dimensão da prevenção e preparação, em prol de comunidades resilientes, o PS vai:

• Capacitar os cidadãos, promovendo uma cultura de segurança e fomentando, à escala local ou de vizinhança, a reação conjunta em situações de emergência, preparando comunidades mais resistentes, incentivo a elaboração de planos locais de proteção civil e apoiando programas que promovam a proteção civil na comunidade escolar, aumentando o conhecimento dos jovens sobre os riscos e sobre os comportamentos a adotar;

O sistema rodoviário é utilizado pelos cidadãos diariamente e de diversas formas. Segundo a Organização Mundial de Saúde, os acidentes rodoviários representam a maior causa de morte não natural no mundo, causando elevadas perdas sociais, económicas e financeiras. Assim, Portugal deve continuar a agir para tornar o sistema rodoviário seguro, em linha com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no sentido de inverter a trajetória de mortos e feridos graves em acidentes rodoviários. Para tal, o PS compromete-se a:

• Aprovar uma estratégia nacional para a segurança rodoviária comprometida com os princípios do Sistema Seguro e com as metas da Visão Zero para 2030 e 2050;

• Implementar medidas dirigidas aos utilizadores mais vulneráveis, nomeadamente os que usam modos suaves de transporte,

• Implementar sistemas digitais integrados para uso pelas entidades competentes para a fiscalização em todas as fases do processo, garantindo a automatização e desmaterialização dos procedimentos e, assim, aumentando a sua eficácia dissuasora;

• Intervir nas infraestruturas rodoviárias, tendo em vista a sua adaptação aos usos de cada espaço público, visando mitigar os riscos da circulação, através da implementação de vias tolerantes e autoexplicativas;

• Estabelecer programas de segurança e de redução da sinistralidade rodoviária nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, sujeitos a avaliação regular por entidades independentes;

• Assegurar uma melhoria da resposta pós-acidente, nomeadamente nos pontos reconhecidos como zonas de acumulação de acidentes, em que estão identificados o tipo de acidente predominante e os meios de socorro necessários;

• Reforçar a aposta na sensibilização para a criação de uma cultura de segurança rodoviária, inclusive junto da comunidade educativa.

A Cibersegurança representa hoje uma prioridade na construção de políticas públicas transversais aos setores público e privado. A crescente digitalização das sociedades e a transferência exponencial da prestação de serviços críticos para este plano convoca também um conjunto de novas ameaças por parte de agentes estatais e não estatais que exigem respostas articuladas e com uma estrutura institucional de gestão de riscos coerente.

Ademais, a UE tem vindo a atualizar as suas respostas, reforçando a cooperação europeia entre autoridades de cibersegurança, exigindo adoção de medidas de prevenção e obrigações de comunicação de incidentes aos principais operadores dos setores-chave. Neste contexto, o PS considera fundamental:

• Assegurar a conclusão célere do procedimento de transposição da Diretiva NIS-2, construindo um arquitetura assente numa lei de programação de infraestruturas de cibersegurança, através de um procedimento legislativo participado;

• Desenvolver a formação e qualificação nos setores críticos da Administração Pública e no setor privado, em diálogo com os operadores, com a sociedade civil e com a academia;

• Implementar soluções que assegurem uma maior resiliência digital do país a incidentes de cibersegurança, incluindo a adoção de políticas de divulgação e gestão coordenada de vulnerabilidades, a cibersegurança na cadeia de abastecimento de produtos de TIC e serviços de TIC e a certificação de cibersegurança;

• Desenvolver um plano nacional de capacitação e formação em cibersegurança, em articulação com as autarquias locais, dirigido a todas as faixas etárias.

País-charneira entre o Atlântico e o continente europeu, Portugal insere-se no espaço das democracias ocidentais, com as quais partilha um conjunto de valores basilares e entendimentos preferenciais. Historicamente, o nosso país empenha-se, com reconhecida eficácia, em relações bilaterais e multilaterais com outras partes do mundo, dedicando um cuidado particular àquelas às quais está ligado pela cultura e pela língua.

No extremo ocidental do continente, Portugal compõe um espaço ibérico com a vizinha Espanha, o único país com o qual possui fronteira terrestre e nosso principal parceiro económico. Com a Espanha, Portugal gere as principais bacias hidrográficas e mantém um mercado de eletricidade que tem protegido o nosso sistema energético de vários choques externos.

Possuidor da maior zona marítima da Europa, Portugal caracteriza-se por uma relação umbilical com o oceano. É, também por via dele, um país aberto à universalidade. No estrangeiro, as nossas comunidades configuram extensões da pátria, importando zelar pelo seu sentimento de pertença e atender às suas preocupações. A língua portuguesa é um fator de comunidade, fraternidade e cooperação com os vários países lusófonos.

As dinâmicas que caracterizam o atual ambiente internacional ditam que Portugal deve estar ciente de que a sua defesa e segurança têm de ser asseguradas e coordenadas no quadro da Aliança Atlântica, mas também no quadro europeu, aprofundando a sua capacidade da Defesa Nacional.

A afirmação da relação transatlântica deve manter-se como uma prioridade da Política Externa portuguesa, mas as mudanças geopolíticas ditadas pela Administração norte-americana introduziram novas variáveis na relação com a Europa. É fundamental, neste momento, que a UE aprofunde a autonomia estratégica, quer no plano energético, tecnológico e industrial, quer no plano da segurança e defesa.

Precisamos de uma Europa forte, com voz e meios próprios e um reforço consistente do investimento em defesa que deve ser conduzido com o máximo equilíbrio, para que não se comprometa nem a segurança dos europeus, nem o modelo social europeu ou a coesão regional. Aumentar o investimento em Defesa não pode significar enfraquecer o Estado Social, mas esse esforço deve ser feito para também proteger o nosso bem-estar social. Defender a Europa é defender a democracia e os valores do projeto europeu.

Portugal deve ser um ator proativo no desenho de uma nova arquitetura de segurança para a Europa e a política externa portuguesa deve acompanhar as alterações do processo de globalização, abalado por sucessivas crises, redesenhando e redimensionando a nossa rede diplomática e comercial, adaptando-a à evolução da economia mundial, às novas cadeias de valor e a novas variáveis e fatores de imprevisibilidade.

Portugal deve tirar o máximo partido das várias dimensões da sua situação particular - posição geoestratégica, integração europeia e ligação aos países de expressão portuguesa, para promover e proteger os seus interesses, reforçar a nossa capacidade de intervir no plano multilateral e procurar uma centralidade na Europa e no Mundo.

A integração na União Europeia significou desenvolvimento, modernização e melhoria dos indicadores sociais. O projeto europeu permanece, porém, incompleto e Portugal deve defender, de forma exigente, participativa e propositiva, avanços substanciais nos objetivos inscritos nos Tratados.

Desde a convergência e coesão ao progresso social e ao pleno emprego, bem como a transição ecológica socialmente justa e regras de governação económica adaptadas à realidade de cada país, a par de uma abordagem humanista e responsável relativamente ao fenómeno migratório, o qual não pode ser dissociado dos desafios demográficos que enfrentamos.

O projeto europeu enfrenta hoje a maior ameaça à sua existência desde a Segunda Guerra Mundial e a sobrevivência da UE deve ser assegurada com políticas claras que reforcem a nossa autonomia e a nossa capacidade para lidar com ameaças externas no plano securitário e comercial.

A defesa da Ucrânia e do direito à sua autodeterminação, soberania e integridade territorial, deve ser uma prioridade no atual quadro geopolítico, não havendo solução aceitável para uma paz justa e duradoura que não envolva a Ucrânia e a UE.

A Europa vive momentos de grande turbulência, num quadro de crescente imprevisibilidade e instabilidade geopolítica e com o regresso da guerra ao continente. Movimentos populistas, forças nacionalistas e de extrema-direita ganharam expressão em importantes Estados Membros, apostando na corrosão do parlamentarismo e das instituições políticas europeias.

Através da desinformação e de teorias conspirativas, potenciadas pelas novas tecnologias, os movimentos autocráticos procuram desacreditar o legado das democracias representativas, interferindo diretamente no processo democrático. São os descendentes das forças que destruíram a Europa por duas vezes, pelo que o combate a essas forças é um desígnio que convoca todos os que perfilham os valores democráticos, o objetivo da universalização dos direitos sociais, a dignidade do ser humano, a fraternidade e a tolerância.

O PS é o único partido capaz de liderar um combate à ameaça de retrocesso, representada pela extrema-direita e com a mal-disfarçada cumplicidade da direita clássica. A Europa não precisa de políticas que sejam apenas eco de percepções e inquietações, sem nenhuma proposta concreta para superar os problemas. Como é próprio do Partido Socialista, teremos um Governo na vanguarda da defesa, melhoria e aprofundamento do projeto europeu.

Em 2026 assinalam-se 40 anos da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia. Ao longo das décadas, Portugal tem vindo a ser reconhecido pelos restantes Estados-Membros como um contribuidor ativo para o desenvolvimento do projeto europeu, no quadro da UE, e o aprofundamento de uma identidade e cidadania europeias.

Para o PS, o fortalecimento da UE e dos seus instrumentos para fazer face às ameaças, garantir a paz e a prosperidade partilhadas, é essencial para responder cada vez melhor aos anseios dos povos europeus, preservando os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

O relatório de Mario Draghi sobre a competitividade europeia, entregue à Comissão Europeia em 2024, procura responder a estes desafios, propondo três áreas de ação: inovação, descarbonização e competitividade, segurança e redução das dependências.

O mesmo deve acontecer em áreas como a saúde ou a habitação, nas quais a UE tem tido uma visão muito limitada das suas competências e em que, perante os dilemas atuais, é chamada a ser mais criativa e empenhada, para responder aos problemas com que estamos confrontados e às necessidades dos europeus.

Nesse contexto, o PS compromete-se a:

• Promover os valores e princípios fundamentais do projeto europeu, defendendo o robustecimento dos mecanismos que garantem o respeito pelo Estado de Direito no seio da UE;

• Aumentar a presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e o seu nível de responsabilidade, prosseguindo e reforçando a política de apoio às carreiras europeias;

• Acompanhar os processos de adesão dos países candidatos, defendendo o cumprimento escrupuloso dos critérios de Copenhaga;

• Participar ativamente no processo de reflexão e debate sobre a reforma interna da UE, ponderando os seus potenciais impactos nos mecanismos de decisão e no orçamento da União;

• Contribuir para o reforço das parcerias estratégicas da UE, potenciando o papel e contributo da diplomacia portuguesa no alargamento a outros mercados e a novas geografias.

A União Europeia continua a ser não só caraterizada pela sua diversidade geográfica e cultural, mas também pelas profundas desigualdades económicas e sociais. Nascendo como projeto de integração económica, a UE tem procurado, desde a Comissão Delors, contrariar as tendências centrípetas do mercado comum através de uma política de coesão que distribua por todo o continente os dividendos deste projeto.

Na defesa destes objetivos, a preparação e negociação do próximo quadro financeiro da política de coesão da UE representa uma oportunidade que o Estado português deve aproveitar de forma estratégica. A experiência acumulada nos anteriores ciclos de financiamento europeu demonstra que o envolvimento direto das regiões e a proximidade com os territórios são fatores decisivos para uma aplicação eficaz e transformadora dos fundos.

Para promover a coesão no seio da UE, o PS irá:

• Envidar esforços para que as políticas de alargamento e investimento em defesa não se traduzam no sacrifício dos atuais níveis de financiamento das políticas estruturais, como a Política de Coesão ou a Política Agrícola Comum;

• Garantir que estes investimentos têm efeitos multiplicadores no desenvolvimento de tecnologias de uso civil, sobretudo em setores da IA e telecomunicações, ao mesmo tempo que apoiam a reindustrialização e as tecnologias emergentes em toda a Europa;

• Defender o estatuto próprio da Regiões Ultraperiféricas no seio da UE;

• Combater a excessiva rigidez nas regras relativas a ajudas de Estado, precavendo o desequilíbrio entre países grandes e pequenos no seio do mercado único, e que colocam o investimento em causa;

• Rejeitar propostas de recentralização da gestão dos fundos.

Como suporte da melhoria das condições de vida dos povos europeus, importa afirmar uma nova política industrial europeia, neutra em carbono, focada em setores estratégicos e em matérias-primas críticas.

Perante a imposição de tarifas aduaneiras por parte da Administração norte-americana, esta política é fundamental para aumentar a autonomia e promover a modernização e competitividade da economia europeia, bem como desenvolver novas oportunidades para os trabalhadores, melhorando as suas condições de vida.

Nesse sentido, o PS irá:

• Contribuir no processo de aprofundamento da autonomia estratégica da UE nos domínios energéticos, tecnológico, industrial, da competitividade e ao nível da segurança e defesa;

• Reforçar os instrumentos de segurança económica da União Europeia, evitando situações de excessiva dependência de potências estrangeiras, em particular no que diz respeito a infraestruturas críticas ou setores económicos vitais;

• Apoiar o Plano Industrial do Pacto Ecológico e a reindustrialização da UE, contribuindo para traduzir as prioridades no fabrico de tecnologias limpas e aprovisionamento de matérias-primas críticas, entre outros, garantindo que a implementação da Lei dos Materiais Críticos beneficia também os Estados-Membros de menor dimensão;

• Defender um comércio internacional livre e justo, assegurando a participação ativa de Portugal na definição das políticas comerciais da UE, tendo em vista proteger os interesses das empresas e trabalhadores portugueses (desde logo perante o reforço de tarifas comerciais impostas pelos EUA), fortalecer a indústria e as exportações nacionais, e reforçar a resiliência da economia nacional face aos desafios globais.

• Trabalhar na revisão e adaptação da legislação europeia no sentido da redução de custos de contexto sobre os cidadãos e as empresas e na simplificação administrativa, designadamente em relação aos fundos europeus, garantindo uma maior flexibilidade na implementação dos programas no atual contexto de incerteza económica;

• Completar a União Europeia da Poupança e dos Investimentos, através de novos e diversos instrumentos de financiamento da economia europeia, e concluir a União Bancária, com a aprovação do seu terceiro pilar, relativo à criação de um Sistema Europeu de Garantia de Depósitos;

• Defender uma política comercial da UE assente em acordos comerciais e de investimento equilibrados, com cláusulas relativas ao trabalho forçado, ao trabalho infantil, ao dumping social e ambiental, assumindo esses acordos como instrumentos de regulação da globalização, no respeito dos princípios da Organização Mundial do Comércio;

• Promover uma abordagem de “parceria entre iguais“ com as várias regiões do mundo, e em especial com os países do Sul Global (em linha com a política “Global Gateway” da UE), visando criar vantagens mútuas, transferência de conhecimento, oportunidades de mercado e utilização partilhada de matérias-primas, bem como promover a paz, os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável;

• Apoiar a UE na produção e implementação de legislação ambiciosa que enquadre os serviços e os mercados digitais, os espaços de dados europeus e a IA, de modo a tirar partido das potencialidades destas transformações, sem deixar de acautelar os nossos valores fundamentais e garantir um ecossistema digital seguro e plural;

• Promover a criação de ecossistemas de IA europeus, com a partilha de recursos computacionais e uma estratégia de soberania digital.

Depois das respostas arrojadas e solidárias da UE à crise pandémica, com o NextGenerationEU e os Planos de Recuperação e Resiliência, crescem a leste desafios relacionados com a guerra na Ucrânia e a ameaça russa, intensificados pela instabilidade geopolítica internacional, nomeadamente os novos desafios colocados no âmbito da relação com os EUA.

A redução da nossa dependência externa, também em matéria de Defesa, contribui para uma Europa menos vulnerável e mais segura perante a incerteza. Para esse efeito, o PS irá:

• Reforçar a Política Comum de Segurança e Defesa, em alinhamento a Bússola Estratégia da UE, participando em procedimentos conjuntos de aquisição de material militar e investindo numa sólida base industrial e tecnológica de defesa europeia, que esteja aberta também a PMEs, considerando especialmente a nova realidade transatlântica;

• Participar ativamente no Plano ReArmEurope, acelerando o reforço da capacidade de defesa, a reindustrialização do setor e o desenvolvimento de capacidades prioritárias, reforçando ao mesmo tempo o pilar europeu da NATO e garantindo que as indústrias nacionais beneficiam das oportunidades de investimento europeu;

• Pugnar por um reforço do investimento europeu em defesa que não coloque em causa as políticas de coesão e o Estado Social, privilegiando o endividamento comunitário como instrumento financeiro;

• Afirmar a União Europeia como ator geopolítico global, que defende e promove o multilateralismo e uma ordem internacional assente em regras, definindo uma estratégia europeia para a reforma da ONU e a conclusão do Pacto para o Mediterrâneo;

• Apoiar o escrutínio das grandes plataformas digitais, acompanhando a implementação da Lei dos Serviços Digitais e da Lei dos Mercados Digitais, evitando abusos de posição dominantes, combatendo a desinformação e sancionando a propagação de conteúdos ilegais;

• Reforçar os mecanismos europeus de cooperação policial e judiciária, tendo em vista aumentar a eficácia do combate ao terrorismo, ao crime organizado, ao tráfico de droga e de armas, ao cibercrime e ao branqueamento de capitais.

• Participar ativamente nas discussões e decisões sobre as políticas europeias relacionadas com os oceanos, em particular no Pacto Europeu sobre os Oceanos;

• Assegurar que a transição verde e digital se fazem de forma socialmente justa e devidamente programada, compensando as populações afetadas e reconvertendo os trabalhadores através de programas de requalificação no quadro do reforço dos recursos e valências do Fundo para a Transição Justa, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e do Fundo Social para a Ação Climática;

• Avançar na concretização do Pacto Ecológico Europeu e acompanhar a transposição do pacote legislativo que o materializa, em diálogo com as partes envolvidas e muito em particular com o setor agroflorestal e alimentar, de modo a não alienar o apoio popular a esta causa comum da humanidade;

• Prosseguir os esforços de mitigação das alterações climáticas e investir de forma decidida na adaptação aos seus efeitos, seja na gestão florestal e na prevenção dos fogos rurais, seja na resiliência hídrica e na definição de estratégias para lidar com a crescente escassez de água, por exemplo através da adoção de um programa ReWaterEU;

• Envidar esforços para uma União da Energia, que permita alcançar a soberania energética e a neutralidade climática da Europa;

• Acelerar a interligação energética entre Estados-Membros, tanto na eletricidade como no gás, e em especial nos gases renováveis, a fim de instituir uma União da Energia que garanta preços mais baixos e uniformes e uma maior segurança de abastecimento aos europeus;

• Promover um diálogo estruturado e permanente com os agricultores e as restantes forças vivas do mundo rural, por forma a acautelar as suas preocupações e garantir um equilíbrio justo entre o desenvolvimento do setor primário e o combate às alterações climáticas, na certeza de que a produção agrícola e a transição verde não são desígnios contraditórios ou mutuamente excludentes, mas antes complementares na preservação da natureza e na garantia da segurança alimentar.

O Partido Socialista defende que um novo impulso à competitividade europeia apenas pode ser feito com a defesa intransigente do emprego digno, prevendo a criação de novas oportunidades para os trabalhadores europeus e a priorização da sua dignidade, condições de vida e bem-estar.

Portugal contribuiu para esse desígnio durante a última Presidência Portuguesa, tendo sido adotado, na Cimeira Social do Porto, em maio de 2021, o Compromisso orientado para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Visando afirmar uma Europa cada vez mais social, o PS irá:

• Progredir na concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, materializando em toda a sua plenitude o respetivo Plano de Ação, a par do Plano de Ação para a Economia Social, defendendo assim o contínuo aperfeiçoamento do modelo social europeu;

• Assegurar uma correta concretização do Pacto sobre Migrações e Asilo, criando canais regulares e seguros de imigração, garantindo condições adequadas de acolhimento e integração, trabalhando com os países de origem e de trânsito, combatendo as redes de tráfico de seres humanos, e apoiando os refugiados com estatuto de proteção internacional que fogem da guerra ou de situações de opressão;

• Defender a criação de um fundo europeu de apoio à reconversão e requalificação profissional, permitindo a trabalhadores e desempregados a sua adaptação às grandes mudanças estruturais na economia, em particular com os progressos exponenciais que se prevêem na área da IA;

• Promover os direitos dos trabalhadores em toda a UE através de legislação europeia que acabe com a exploração laboral, dumping social e precariedade sistemática, reforçando as competências da Autoridade Europeia do Trabalho para assegurar a aplicação da legislação;

• Defender uma Estratégia Europeia para a Habitação, mediante a disponibilização de fundos europeus para a habitação social e a custos controlados, de iniciativa pública e cooperativa, que permita impulsionar a descarbonização do parque habitacional europeu e responder à crise habitacional que se intensificou nos últimos anos;

• Prosseguir o projeto de uma União Europeia da Saúde, capacitando a UE para a responder em conjunto aos principais desafios de saúde pública.

A União Económica e Monetária tem significado uma crescente coordenação das políticas económicas e orçamentais europeias, ao mesmo tempo que os seus quadros financeiros plurianuais configuram um importante contributo para o desenvolvimento dos seus Estados-Membros.

Contudo, numa altura em que a Europa enfrenta enormes desafios, da defesa ao clima, não basta que a governação económica evite os erros austeritários do passado. É fundamental que a UE disponha de recursos próprios para responder aos anseios dos cidadãos e aos desafios do futuro. Para tal, o Partido Socialista compromete-se a:

• Acompanhar a aplicação das novas regras de governação económica da UE e o debate em torno da exclusão do investimento em defesa, prosseguindo o objetivo da gradual e sustentada redução da dívida;

• Envidar esforços para a adoção de um mecanismo europeu permanente de resposta a crises, de natureza contracíclica, que favoreça a resiliência económica da UE e a capacidade de resposta europeia, tão necessária num mundo que é hoje mais incerto;

• Defender a criação de uma Capacidade Orçamental Permanente de Investimento ao nível europeu, com novos recursos próprios, que suceda ao NGEU após 2026 e que continue a apoiar os países nos investimentos para a realização das prioridades europeias;

• Assegurar o cumprimento do Acordo Institucional para a criação de novos recursos próprios da UE que permitam amortizar a dívida da União, evitando a pressão sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual e conferindo à UE a capacidade de responder às crescentes tarefas e responsabilidades que lhe vão sendo acometidas;

• Participar ativamente nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual pós-2027, no âmbito do qual devem ser previstos mecanismos europeus que, após o término dos PRR em 2026, promovam e financiem o investimento conjunto em áreas de valor acrescentado europeu (como a segurança e defesa) e em preocupações comuns aos povos europeus (como a habitação);

• Insistir na defesa de uma taxa mínima de IRC, à luz do acordo global para tributar as grandes multinacionais, não aceitando o adiamento dos prazos de aplicação e garantindo uma tributação justa e uniforme na UE e a nível global;

• Promover uma maior justiça fiscal à escala europeia, com políticas ativas de combate à fraude e evasão, reforço da regulação dos preços de transferência de grupos económicos e o aperfeiçoamento dos procedimentos aduaneiros na aplicação de sanções a nível europeu;

• Promover a coordenação dos diversos sistemas tributários e aduaneiros a nível europeu, de modo a eliminar barreiras ao investimento e garantir o acesso efetivo ao mercado interno.

O consenso em matéria de política externa, abrangendo órgãos de soberania e os maiores partidos políticos, configura um importante capital político e diplomático que reforça a relevância do nosso país e a sua capacidade de interlocução internacional. Trata-se de uma tradição que importa valorizar e prosseguir, num quadro de grande turbulência e volatilidade internacional.

O ambiente securitário internacional sofreu alterações profundas, com a emergência de dinâmicas caracterizadas por fortes tensões geopolíticas que condicionam a segurança e a defesa de Portugal, da Europa e da Aliança Atlântica. Um novo paradigma, marcado por novas dinâmicas de poder, pelo ataque à cooperação e ao multilateralismo, a par do regresso de velhas e novas ameaças ao espaço euro-atlântico, exigem uma Política Externa consistente, adaptável e credível.

Em 2022, a injustificável invasão da Ucrânia pela Federação Russa rompeu com os mais elementares fundamentos do Direito Internacional e trouxe a guerra até às fronteiras da UE, continuando a representar um dos maiores desafios à ordem internacional baseada em regras. E representa, igualmente, um assalto à arquitetura de segurança europeia, que terá de encontrar novos alicerces.

É nosso dever continuar a garantir que a Ucrânia não está sozinha. O povo ucraniano é merecedor do empenho de todos na construção de uma paz justa, participada e negociada pelas autoridades ucranianas, com a participação da Europa, no respeito da soberania e integridade territorial da Ucrânia. Portugal deve contribuir para esse esforço, seja no plano da diplomacia, seja pela sua participação em eventuais medidas de segurança que venham a revelar-se necessárias.

Por seu lado, o conflito no Médio Oriente renovou o sentido de urgência da sua resolução, agravando-se significativamente após o hediondo ataque terrorista do Hamas a 7 de outubro de 2023, com a subsequente desproporção inaceitável da resposta israelita na Faixa de Gaza, ameaçando expandir-se a outros países da região, como já aconteceu com o Líbano ou com os ataques Houthis no Mar Vermelho, a partir do lémen.

O número de vítimas e a escala de destruição na Faixa de Gaza não têm precedentes nem a sua duração e intensidade têm justificação possível, e permanecem por libertar inúmeros dos reféns do dia 7 de outubro que não perderam a vida, sendo urgente que o cessar-fogo seja restabelecido.

O Estado português tem tido uma posição coerente na defesa da solução de dois Estados. O PS defende intransigentemente essa solução, assumindo que uma solução que não reconheça o Estado da Palestina será sempre inviável. É hora de Portugal também dar um passo significativo e acompanhar a tendência europeia e ao nível da comunidade internacional, juntando-se a parceiros e aliados históricos no reconhecimento imediato do Estado da Palestina.

Como agravante, assistimos à retirada dos EUA de muitas das principais ações e instituições multilaterais, desde o Acordo de Paris à Organização Mundial de Saúde, com uma retórica ameaçadora para vários aliados e parceiros, em várias geografias e através de uma guerra comercial em curso.

Estas e outras situações de conflito, em diversas partes do mundo, num quadro em que as alterações climáticas se irão traduzir, de forma cada vez mais imediata, em instabilidade e conflitualidade, ameaçam os princípios basilares em que assenta a ordem internacional. A segurança e prosperidade de Portugal são postas em causa pela degradação dessa ordem e pelo desrespeito dos princípios do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas.

Num contexto em que importantes forças internacionais estão empenhadas em enfraquecer o multilateralismo, é de primordial importância que Portugal contribua de forma sistemática nos mecanismos de reforço da ordem internacional, no plano do multilateralismo e das suas relações bilaterais, valorizando e reforçando o seu compromisso com a Aliança Atlântica e com as Nações Unidas.

Em linha com o desígnio de melhorar as condições e a qualidade de vida dos portugueses - e não obstante a turbulência internacional que caracteriza o momento atual - Portugal deve tirar partido das suas vantagens na frente externa para atrair e fixar investimento produtivo estratégico, apostando numa crescente inserção logística do nosso país nas cadeias de valor globais, tornando os produtos e serviços nacionais mais competitivos nos mercados europeus e internacionais.

De modo a contribuir para o reforço da ordem internacional assente em regras e do multilateralismo efetivo, o PS compromete-se a:

• Continuar a contribuir, no plano bilateral e multilateral, para a defesa da Ucrânia, como caminho para uma paz justa, sustentável e estável, defendendo um acordo de cessar-fogo que envolva a Ucrânia e a Europa, a par da sanção da Rússia pela agressão ilegal e injustificada, se esta persistir nessa agressão;

• Quanto à situação no Médio Oriente, exigir o fim imediato da ofensiva em Gaza, na Cisjordânia e no Líbano, bem como a libertação de reféns, defendendo intransigentemente a solução de dois Estados e encetando o processo de reconhecimento imediato do Estado da Palestina, contribuindo assim, no quadro das instituições internacionais, para a promoção de uma paz justa e duradoura, assente na convivência de um Estado palestiniano e de um Estado israelita, vivendo lado a lado em paz e segurança;

• Em simultâneo, Portugal deverá combater, no plano interno e externo, todas as manifestações de antissemitismo e de islamofobia que se têm manifestado de forma recrudescente, em parte devido ao conflito no Médio Oriente;

• Participar nos esforços multilaterais para a neutralização ou apaziguamento de outros conflitos regionais e que representam um fator de perturbação na economia, nas cadeiras de abastecimento, na segurança alimentar ou na disponibilidade energética, de que são exemplo os ataques a navios mercantes no Mar Vermelho.

No que respeita ao multilateralismo, o PS propõe-se a:

• Continuar a apoiar a agenda do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, cujo desempenho e reconhecido mérito contribuem para o prestígio internacional do nosso país;

• Desempenhar um papel ativo no reforço dos mecanismos internacionais de resolução de problemas, muito em particular no sistema das ONU;

• Prosseguir a candidatura de Portugal a um lugar de membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU para o biénio 2027/28, intensificando esforços diplomáticos em 2025 e 2026 para garantir o sucesso desta candidatura;

• Continuar a apoiar os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas na procura de uma solução sobre o estatuto do território do Saara Ocidental;

• Aprofundar a participação nacional em instâncias multilaterais, da NATO à OCDE, apoiando a Organização para a Segurança e Cooperação Europeia e o Conselho da Europa;

• Intervir em todas as agendas multilaterais, da Paz e Segurança à Agenda 2030, da Agenda do Clima ao Pacto para as Migrações;

• Consolidar a participação e o protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-americano;

• Desenvolver políticas públicas que acelerem a implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, e o pleno cumprimento dos seus objetivos, designadamente com os principais parceiros da cooperação portuguesa;

• Aumentar gradualmente a Ajuda Pública ao Desenvolvimento, em linha com as recomendações da OCDE, tanto no plano da cooperação bilateral, como no plano multilateral, reforçando o contributo nacional para a Organização Mundial de Saúde, o Programa Alimentar Mundial e a UNRWA;

• Promover uma regulação mais justa, sustentável e responsável do comércio internacional, apoiando os esforços da Organização Mundial do Comércio

• Promover a candidatura de Portugal ao Conselho do Ártico, como Estado observador e desenvolver, em coordenação com outras áreas governativas, um quadro de ação nacional para o Ártico em linha com os princípios do desenvolvimento sustentável, no qual se articulem as várias dimensões a nível ambiental, económico, social e securitário;

Com o objetivo de cultivar relações bilaterais históricas e diversificadas, atendendo às lógicas de aliança, vizinhança e parceria, o PS propõe:

• Privilegiar as relações com os países europeus mais próximos, como a Espanha, o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Itália e os restantes Estados do Mediterrâneo, concertando posições sobre ações europeias e globais;

• Manter a afirmação do papel indispensável de Portugal na defesa do Atlântico Norte e na ligação entre a Europa, o Atlântico Norte e o resto do Mundo, valorizando os laços históricos e seculares com os Estados Unidos da América e o Canadá;

• Desenvolver uma aposta renovada em África, incrementando o nosso relacionamento com os países da vizinhança sul no norte de África e também na África subsariana, defendendo políticas globais de apoio ao desenvolvimento desta região global, e explorando oportunidades de profícuos relacionamentos bilaterais;

• Estimular a presença de Portugal na América Latina, reforçando a nossa presença diplomática e económica nos países da América do Sul e Central, em especial o Brasil, procurando abrir novos mercados para as nossas empresas, posicionando-as para poderem aproveitar as oportunidades do Acordo EU-Mercosul, reforçando os laços com uma região com que partilhamos múltiplos valores fundamentais;

• Reforçar a relação fraterna com Timor-Leste, apoiando-a na promoção da língua portuguesa, na sua integração na ASEAN e na consolidação das suas instituições, incluindo as forças armadas;

• Fortalecer a presença de Portugal no continente asiático, a região com maior previsão de crescimento económico a nível global, valorizando as relações históricas com a China e a Índia, ampliando as parcerias comerciais com a Coreia do Sul e o Japão, explorando as amplas oportunidades que existem nos países da ASEAN;

• Reforçar a nossa rede diplomática, concluindo a abertura das novas embaixadas e postos consulares nos continentes africano e asiático, de modo estabelecer estruturas diplomáticas e económicas em países chave das cadeias de valor;

• Reforçar o quadro diplomático, dotando-o de mais recursos humanos e materiais nas nossas embaixadas, a par da sua modernização tecnológica e readaptação da rede aos novos desafios globais;

• Trabalhar com as áreas metropolitanas e municípios, de modo a potenciar os esforços e a atividade no âmbito da paradiplomacia, particularmente na vertente cultural e económica, contribuindo para a articulação, a este nível, com a política de relações internacionais e os objetivos de política externa nacional.

No âmbito da participação de Portugal na CPLP e da sua valorização como comunidade de língua, cidadania e cooperação, o Partido Socialista irá:

• Valorizar o espaço CPLP como comunidade de língua, cidadania, fraternidade entre os povos, bem como aprofundar a cooperação político-diplomática e económica entre os seus Estados-membros;

• Promover a criação e partilha de boas práticas para a implementação da Garantia para a Infância CPLP, criando sinergias com o Acelerador Global de Emprego e Proteção Social, a Coligação Global Justiça e outras iniciativas multilaterais;

• Continuar a reforçar a mobilidade no espaço da CPLP, implementando efetivamente o Acordo sobre a Mobilidade entre os membros da CPLP;

• Alavancar as comemorações do 30.º aniversário da CPLP, mobilizando os setores público, privado e social portugueses no aprofundamento da cooperação entre Portugal e os restantes Estados-membros;

No âmbito da Cooperação, o PS vai:

• Assegurar a implementação da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, nomeadamente através do seu Plano de Operacionalização;

• Promover a revisão da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento e a aprovação de uma nova Estratégia Operacional de Ação Humanitária e de Emergência;

• Aprofundar e diversificar as áreas de cooperação bilateral e multilateral com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste, envolvendo a respetiva sociedade civil e participando na celebração dos 50.º aniversários da independência destes países;

• Assegurar que o Camões I.P mantém e incrementa a sua capacidade de execução de projetos de cooperação no quadro da política de cooperação nacional e enquanto prestador de serviços para a UE;

No âmbito da internacionalização da nossa língua e cultura, o PS compromete-se a:

• Reforçar o papel da CPLP na projeção da língua e das culturas dos países de língua portuguesa, incluindo no reforço das bolsas de estudo e no apoio ao Instituto Internacional de Língua Portuguesa;

• Prosseguir uma estratégia de afirmação da presença do português como língua curricular do ensino básico e secundário, através de projetos de cooperação com especial atenção para os países com forte presença de comunidades portuguesas;

• Fortalecer a presença dos estudos de língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior, desde logo alargando o número de Cátedras e Leitorados do Camões, I.P. no mundo;

• Robustecer o Camões I.P., enquanto pilar fundamental da nossa política externa, reforçando os seus meios e recursos e promovendo uma revisão estrutural dos seus estatutos e organização;

• Garantir melhores condições salariais e reforçar o apoio à habitação dos leitores do Camões, I.P;

• Repensar o modelo das redes de escolas apoiadas, permitindo que Portugal financie diretamente professores, garantindo a qualidade do seu recrutamento, formação e desempenho;

Portugal é um país aberto ao mundo e tem uma vocação global, dispondo de condições para assumir um papel de mediador, facilitador, construtor de pontes entre diversas geografias. Para esse posicionamento contribuem as comunidades portuguesas na Diáspora, que constituem um dos principais ativos da política externa portuguesa e do desenvolvimento nacional.

As comunidades portuguesas no mundo merecem uma atenção redobrada nos próximos anos e estarão no cerne das preocupações e da atuação de um Governo do Partido Socialista.

Importa, por um lado, garantir que os nossos emigrantes são cidadãos de pleno direito no acesso às políticas públicas e, por outro lado, apoiar a sua afirmação e as suas atividades enquanto agentes da língua, cultura e economia portuguesas no mundo.

São diversas as realizações dos Governos do Partido Socialista em prol das comunidades. Implementámos o recenseamento eleitoral automático e criámos plataformas digitais no atendimento consular. Reforçámos os recursos humanos, permitindo o aumento de atos consulares. Melhorámos os salários dos funcionários consulares e colocámos nos consulados responsáveis da segurança social para tratar das pensões de reforma. Aumentámos o apoio às associações e lançámos o Programa Regressar. Criámos o Programa de Apoio ao Investidor da Diáspora para desenvolver o território nacional, entre muitas outras medidas.

É preciso fazer mais e adotar uma abordagem ambiciosa e inovadora para as nossas comunidades, considerando todos os perfis de emigrantes existentes nas comunidades que decorrem da emigração desencadeada há muitas décadas à emigração mais recente motivada pelas oportunidades da mobilidade internacional. É preciso que os portugueses no estrangeiro se sintam valorizados, incluídos e orgulhosos nas suas raízes.

Em matéria de serviços consulares, o PS vai:

• Fortalecer a relação entre Portugal e as comunidades portuguesas presentes no mundo, através da melhoria da rede consular;

• **Alargar as funcionalidades do **Consulado Virtual, acrescentando-lhe novas valências digitais, de forma que o funcionamento dos serviços consulares seja 100% digital, assegurando que cidadãos portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro têm acesso a todos os serviços públicos através de meios digitais**;

• Alocar os recursos humanos necessários ao bom funcionamento da rede consular para reduzir o tempo de espera do atendimento e a necessidade de deslocações aos postos, investindo na digitalização dos serviços consulares e na utilização de inteligência artificial;

• Promover o uso da Chave Móvel Digital como método seguro de autenticação no acesso a serviços consulares que possam ser disponibilizados online;

• Agilizar a realização de deslocações mais regulares dos serviços consulares, através das chamadas permanências consulares, para todos os locais com significativa presença das nossas comunidades;

• Adaptar a rede consular às novas realidades e geografias das comunidades portuguesas, promovendo a sua expansão nos novos destinos de emigração;

• Garantir condições para que os processos de aquisição de nacionalidade sejam concluídos da forma mais célere e eficaz.

Portugal tem uma diáspora rica, sendo o país europeu e o oitavo no mundo com maior número de emigrantes. Com 2,1 milhões de portugueses a residir no estrangeiro, é necessário aprofundar o contacto, conhecimento e ação junto destes nossos concidadãos. Assim, um Governo do PS irá:

• Elaborar um Plano Estratégico para a Diáspora, envolvendo os vários atores das comunidades, que sustente o desenho de novas políticas públicas para as comunidades;

• Promover o mapeamento completo e atual da nossa diáspora no mundo, reunindo indicadores, necessidades, características de grupos em cada país e identificando nacionais ou lusodescendentes com protagonismo nas comunidades locais nas várias áreas de atividade;

• Alargar a rede do Ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro;

• Garantir que a TAP mantém ligações aéreas regulares e acessíveis com os países onde residem significativas comunidades da diáspora;

• Agilizar o Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas, o funcionamento do apoio a emigrantes carenciados (ASEC) e do apoio a idosos carenciados (ASIC);

• Continuar e robustecer a captação de investimento de empresários da diáspora para Portugal, promovendo um acompanhamento personalizado aos projetos;

• Dar um novo impulso ao movimento associativo da diáspora, com especial enfoque na participação de jovens e mulheres, reforçando o apoio à integração das comunidades nos seus países de acolhimento;

• Ajustar o regime de apoios ao associativismo da diáspora, atualizando os critérios e lista de associações, permitindo a valorização de projetos inovadores e inclusivos, que reflitam a diversidade e as múltiplas filiações identitárias nas novas comunidades portuguesas;

• Expandir o reconhecimento mútuo das qualificações académicas ou profissionais obtidas em Portugal e no estrangeiro;

• Apoiar o património cultural ligado às comunidades, valorizando também a atividade dos seus artistas e criadores culturais;

• Criar um Programa de residências artísticas e literárias para criadores e autores luso-descendentes, assegurando estadias em Portugal, de modo a apresentarem os seus trabalhos e conviver com pessoas e instituições do meio cultural nacional;

• Definir, com as associações de investigadores nacionais no estrangeiro, uma estratégia coordenada de diplomacia científica;

• Apoiar a comunicação social da Diáspora;

• Assegurar que o Programa Regressar se torna mais acessível a portugueses que pretendem regressar ao território nacional;

• Revisitar as regras que ditam a apreensão de viaturas com matrícula estrangeira de cidadãos portugueses emigrados.

O ambiente estratégico internacional, caracterizado por novas dinâmicas que condicionam a segurança e a defesa de Portugal, da Europa e da Aliança Atlântica, exige uma reflexão sobre as prioridades da Defesa para os próximos anos.

Portugal sempre foi um aliado credível e continuará a cumprir os seus compromissos internacionais no contexto das Nações Unidas, da União Europeia e da NATO.

O país deve estar preparado para encetar uma nova fase de investimento na Defesa Nacional. É prioritário acelerar de forma determinada a modernização e o reforço das nossas capacidades militares. É fundamental melhorar a atratividade da carreira militar, valorizando quem serve nas Forças Armadas, garantindo melhores condições para recrutar e reter mais militares nas fileiras, não esquecendo ainda os antigos combatentes e deficientes das forças armadas.

A crise que marca o momento atual da relação transatlântica e os desafios que se colocam em resultado da invasão da Ucrânia pela Federação Russa, exigem uma cooperação reforçada entre os Estados-membros a nível da Defesa.

Portugal deve acompanhar e participar ativamente nos esforços de afirmação militar europeia e a indústria nacional pode desempenhar um papel muito relevante na sua concretização. Envolver as empresas que compõem a Base Tecnológica e Industrial de Defesa no processo de reequipamento das Forças Armadas e no desenvolvimento da indústria militar europeia reforça a nossa autonomia estratégica, mas também estimula a economia portuguesa. Portugal deve, por isso, apoiar a participação das empresas nacionais nas cadeias de produção europeias e tirar partido dos novos programas e instrumentos de financiamento europeus.

Quanto ao reforço e capacitação da nossa soberania e Defesa Nacional, o PS propõe:

• Adotar um novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, assumindo as aproximações e interligações possíveis ao Conceito Estratégico da NATO, à Bússola Estratégica da União Europeia, ao Livro Branco sobre a Defesa Europeia e o Plano ReArm Europe/Prontidão 2030;

• Aprovar uma Lei de Programação de Efetivos para as Forças Armadas, por forma a garantir os recursos necessários, num quadro plurianual de reforço do recrutamento e incorporação de pessoal, para normalização do número mínimo de efetivos estipulado por lei;

• Antecipar o processo de revisão da Lei de Programação Militar e da Lei de Infraestruturas Militares, reforçando a sua execução e as aquisições de equipamento;

• Criar um Mecanismo Anual Extraordinário para Reforço de Meios e Equipamentos Militares (MAERMEM), dotado de uma verba anualmente estipulada em Orçamento do Estado, para corresponder a necessidades extraordinárias do EMGFA e dos três Ramos, que não se coadunem com a calendarização e execução dos projetos da Lei de Programação Militar e que permita, designadamente, repor o material militar e as munições que temos cedido à Ucrânia;

• Reforçar capacidades e competências em dimensões complexas e emergentes, aumentando significativamente a capacidade de resposta nacional em áreas como a ciberdefesa, no quadro de uma verdadeira doutrina de proteção da informação no ciberespaço;

• Rever a Lei da Defesa Nacional, dotando a Assembleia da República de maior capacidade de acompanhamento e fiscalização da ação governativa nesta área, em moldes semelhantes a outros parlamentos;

• Valorizar o Centro do Atlântico, sediado nos Açores, unidade essencial para a investigação e desenvolvimento multilateral em Segurança e Defesa no domínio do Oceano Atlântico;

• Aprofundar as políticas para o Espaço e o desenvolvimento de tecnologias associadas, reforçando o papel do Centro de Operações Espaciais na ilha Terceira e o Porto Espacial de Santa Maria, nos Açores, que detém condições únicas a nível europeu para o lançamento de satélites;

• Garantir o reforço da segurança dos cabos submarinos que passam por águas portuguesas e outras infraestruturas críticas;

• Potenciar novas oportunidades ao nível do Programa Defesa + Ciência;

• Proceder à revisão do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade;

No âmbito da Ação Externa no domínio da Defesa, o PS propõe:

• Aprofundar a solidariedade de Portugal com a Ucrânia no quadro da invasão russa, reforçando o apoio a nível de material militar, mas também no treino, assistência médica e outras formas de apoio;

• Participar ativamente nas discussões que se colocam sobre as necessidades militares coletivas da UE e financiamento militar europeu;

• Reforçar a participação e liderança portuguesa em projetos de interesse ao nível da Cooperação Estruturada Permanente e fomentar a utilização dinâmica do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, do acesso ao Fundo Europeu de Defesa e restantes instrumentos financeiros criados e a criar no âmbito da UE;

• Prosseguir o papel relevante das Forças Armadas em missões internacionais no âmbito das organizações em que Portugal participa, nomeadamente através das Forças Nacionais Destacadas;

• Reforçar a Cooperação no Domínio da Defesa com nações amigas e aliadas, ou de interesses comuns, privilegiando a cooperação militar com os PALOP e a CPLP.

Cumpre ainda projetar a economia de defesa. Para tal, o PS propõe:

• Lançar uma Agenda Mobilizadora que estimule a capacidade industrial de Portugal no domínio da Defesa, envolvendo a indústria, as universidades, centros de investigação e associações empresariais;

• Envolver o tecido empresarial que compõe a BTID no processo de reequipamento das forças armadas, procurando reforçar a autonomia estratégica do país e estimular a participação da nossa economia na regeneração de equipamentos;

• Participar em consórcios europeus de produção de equipamento militar, reforçando não apenas o caráter de interoperabilidade que o país tem prosseguido, mas tornando Portugal num parceiro interveniente na produção de sistemas de defesa;

• Fomentar a participação em empresas portuguesas de fundos de investimento associados a capitais de risco, como o NATO Innovation Fund, instrumentos do Banco Europeu de Investimento e do Banco Português de Fomento;

• Valorizar o papel da AICEP a nível das indústrias de Defesa e promover a fixação no país de indústria privada, entidades com investigação associada aos centros de ponta, a fim de transportar tecnologia avançada para o setor industrial português;

• Promover a transparência, simplificação e desburocratização dos processos de credenciação e licenciamento de empresas que atuam no âmbito da contratação de inovação;

• Investir na capacitação da base industrial e tecnológica de defesa, do cluster aeronáutico ao cluster marítimo;

• Estimular a reposição da capacidade produtiva do conjunto de infraestruturas e estaleiros existentes no país com capacidade de atração de investimentos;

• Maximizar o potencial económico da construção ou produção de meios tecnológicos complementares no domínio da Defesa, como é o caso da indústria de drones, que servem propósitos multifuncionais: militares, científicos, de proteção civil ou segurança interna;

• Alavancar as competências nacionais na área aeroespacial através do desenvolvimento de constelações de satélites preparados para fornecer serviços de vigilância terrestre e marítima com diferente capacidade, estimulando, por essa via, a inovação tecnológica;

• Apoiar o desenvolvimento de software e hardware para simulação;

• Contribuir para a criação de um verdadeiro ecossistema de I&D em Defesa, promovendo a criação de bolsas específicas nesta área e apoiando o registo de patentes.

É necessário valorizar a carreira e a condição militar, bem como o serviço militar profissionalizado. Para prosseguir estes objetivos, o PS irá:

• Rever a carreira dos militares das Forças Armadas;

• Rever o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar para os Regimes de Contrato e Voluntariado, alargando o leque de incentivos, quer para a prestação do serviço militar, quer para a futura reinserção na vida civil;

• Impulsionar a melhoria das condições logísticas para prestação do serviço militar, reforçando verbas para o investimento e beneficiações necessárias nas instalações militares, a par da valorização das condições de habitabilidade dos edifícios das Forças Armadas;

• Prosseguir a reforma dos cuidados de saúde militares, capacitando a Assistência na Doença aos Militares e o IASFA;

• Expandir os mecanismos de apoio às famílias militares, assegurando uma melhor conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar;

• Revisitar o Estatuto do Antigo Combatente;

• Valorizar as pensões dos militares com deficiência e regularizar outras situações afins, bem como as pensões de sobrevivência auferidas pelas viúvas de deficientes militares.