Num contexto exigente, marcado por desafios acumulados e por um ambiente inter-nacional instável, a AD - Coligação PSD/CDP-PP (AD) assumiu a governação, em abril de 2024, com sentido de missão e de que era possível fazer mais, melhor e realmente diferente.

Ao longo deste ano, e enquanto lá fora as tensões e a instabilidade se agravavam, em Portugal, o Governo decidiu e executou, resolveu problemas concretos da vida das pes-soas e imprimiu um novo rumo de transformações no País, que lhe assegurou prosperi-dade e estabilidade económica, financeira e política.

É importante continuar a ação reformista e os bons resultados deste primeiro ano de governação, e prosseguir as transformações e estabilidade política temporariamente interrompidas.

Apesar do contexto internacional difícil e dos constrangimentos parlamentares internos, o Governo da AD não desperdiçou tempo para governar com determinação. Em menos de doze meses, provámos que era possível romper, governar com mais competência e que os portugueses poderiam ganhar com isso.

Cumprimos. Cumprimos com os rendimentos, com a segurança, com o Estado Social. Fizemos o que era urgente e lançámos os alicerces do que é essencial.

Aumentámos os rendimentos. Aumentámos o salário mínimo de 820€ para 870€. O sa-lário médio cresceu a um ritmo acelerado: mais de 6% só em 2024, ultrapassando os 1.600€ mensais. Subimos as pensões, suplementadas com um pagamento extraordi-nário para as pensões até cerca de 1.500€, e pelo reforço do complemento solidário para idosos de 550€ para 630€. Baixámos os impostos sobre o rendimento. Por isso, no último ano o rendimento real disponível dos portugueses cresceu cerca de 8% - o dobro do ano anterior. Os portugueses ganharam poder de compra.

Lançámo-nos na recuperação do Estado e dos serviços públicos. Começan-do pelos seus trabalhadores, valorizámos 19 carreiras, reconhecendo o mérito e a dedicação dos seus profissionais.

Governámos com sentido de urgência e com foco nos problemas reais. Na imigração, impusemos regras e ordem onde antes havia desorganização, promovendo sempre a integração e os valores humanistas. E na segurança, sem hesitações, devolvemos tranquilidade ao país.

Mostrámos que a mudança é possível e que pode ser acelerada, com um rumo claro e trabalho sério e determinado. Os resultados falam por si: a economia cresceu 1,9% em 2024, superando não só a meta do nosso programa eleitoral (1,6%), como também as previsões do Partido Socialista (1,5%) e as estimativas médias da União Europeia.

Ao mesmo tempo, alcançámos um excedente orçamental de 0,7%, em linha com o compromisso assumido perante os portugueses e acima das previsões do Orçamento do Estado para 2024 (0,2%) e do programa eleitoral do PS (0,4%).

Fizemo-lo sem aumentar qualquer imposto - algo inédito em 50 anos de democracia com contas certas ao serviço das pessoas, de modo equilibrado e virtuoso.

Provámos que contas certas podem ser contas boas: alcançadas enquanto os impostos baixaram, se valorizaram pensões e trabalhadores públicos, e o investimento público acelerou.

Conciliámos responsabilidade orçamental com a recuperação do Estado Social. A saúde é disso um exemplo: o ponto de partida era dramático e extraordinariamente exigente, mas a melhoria significativa dos resultados está a acontecer. Regista-se um progresso expressivo nos indicadores críticos, com a diminuição das listas de espera para doentes oncológicos e não oncológicos, dos tempos de espera nas urgências, e da mortalidade neste último inverno. E com o aumento do número de portugueses com médico de família. Tal foi possível, valorizando os profissionais de saúde, reforçando e investimento e melhorando a gestão do SNS. Mas, também, reforçando a cooperação com os setores privado e social, com a única prioridade de servir melhor os cidadãos.

A saúde é um exemplo paradigmático: partindo de uma herança pesada encontrada há um ano, com um setor em crise gravíssima, foi possível começar a dar a volta e a apresentar resultados. Nunca abdicando do SNS como pilar central do sistema, mas também sem dispensar a mobilização de todos os setores e profissionais, a transformação está em curso. E se tamanhos problemas encontrados não se resolveriam num ano, a melhoria significativa está já acontecer. É preciso continuar, e evitar voltar a piorar.

O mesmo desafio da reabilitação estendia-se, infelizmente, a muitos outros setores e serviços essenciais. Da educação à habitação, da imigração à justiça, da segurança aos transportes. A herança era pesada e as dificuldades não se conseguiriam resolver de um dia para o outro. Mas, em todos eles, as políticas mudaram neste primeiro ano. A fixação ideológica e burocrática caiu, decisões corajosas foram tomadas, a gestão está a melhorar, e a receita envolve sempre o diálogo social e a mobilização conjunta de ofertas pública, privada e social. Por isso, em todos eles, os resultados começaram a aparecer.

Na educação e na habitação, como na saúde, não aceitámos, nem aceitamos, que só haja acesso e oportunidades para os mais ricos – os que, em cima da elevada carga fiscal que suportam, ainda conseguem pagar seguros de saúde, colégios privados e explicações para os filhos, e casas a preços ou rendas tão caras para as suas famílias. Também aí o Governo tem transformado, motivando os professores e resolvendo o drama de tantos alunos sem aulas, aumentando a construção de casas públicas e estimulando a oferta privada. A resposta socialista - da planificação que não sai do papel, da burocracia que bloqueia, da rejeição ou até castigo à capacidade privada e social – não funcionou antes, e não funcionaria agora.

Na imigração, o erro das escolhas e a incapacidade na execução, levou Portugal para a mais alteração demográfica da sua história democrática, totalmente impreparado para lidar com ela. A porta escancarada pelas mudanças na lei da imigração, pela extinção incapaz do SEF, pela abolição do controlo e das verificações de segurança dos fluxos migratórios, e pelo desmantelamento das políticas de integração, criou um problema para todos: portugueses e estrangeiros que nos procuraram. A imigração aumentou muito, o Estado e os serviços públicos não se prepararam, e a desumanidade para com os imigrantes, e a intranquilidade de todos cresceram.

O Governo recusou ceder aos discursos fáceis dos extremos populistas, uns pelas portas escancaradas, e outros pelas portas todas fechadas. Uns, negando os desafios colocados por tão significativa mudança demográfica. Outros, insistindo em falsidades, como a culpabilização por um aumento generalizado da criminalidade que não aconteceu, ou uma exploração massiva de prestações sociais, que é desmentida pelo saldo largamente positivo que os imigrantes, pelo menos neste curto prazo, geram para a segurança social. Em alternativa, o Governo mudou a política de imigração, e com coragem, tomou medidas que impuseram regras e controlo nas fronteiras e no território nacional, e uma integração humanista de quem recebemos, feita de direitos e deveres. A política de imigração mudou, é agora firme, mas moderada, regulada e humanista, e já está a ter resultados. Porém, também aqui, há ainda muito para continuar a fazer.

Como sempre, a AD soube e sabe que a prosperidade e justiça social se fazem de combinação de crescimento e redistribuição, de trabalhadores e empresas, da complemen-taridade virtuosa entre público, privado e social.

Recuperámos, por isso, a aposta nas empresas e na livre iniciativa privada e social, virando a página aos tempos de desconfiança (e até embaraço) que governos anteriores lhes devotaram.

Apoiámos as empresas, reduzindo burocracias, custos de contexto e obstáculos à internacionalização. Promovemos o empreendedorismo, incentivámos a escala e facilitámos o acesso ao financiamento. Porque só com um tecido económico dinâmico é possível gerar mais e melhores empregos e, assim, mais e melhor redistribuição.

Pensámos na resolução dos problemas concretos das pessoas no curto prazo, mas também nas transformações estruturais necessárias à prosperidade no longo prazo. Tomá-mos decisões e pusemos em marcha projetos de infraestruturas e equipamentos que aguardavam, paralisadas, há décadas. Acelerámos investimentos públicos e PRR, enquanto conseguimos atrair grandes investimentos estrangeiros geradores de muitos milhares de empregos e valor acrescentado, por décadas.

Um exemplo demonstrativo de transformação estrutural é a água. Os recursos hídricos são fundamentais à vida humana, às atividades económicas, especialmente agrícola e turística, e à sustentabilidade ambiental. Há muito são conhecidos os riscos de escassez e deficiente distribuição no território nacional, agravados pelas alterações climáticas, está a água. Finalmente, porém, um Governo agiu. A água tornou-se um dos grandes desígnios, trabalhos e projetos estruturantes lançados por este Governo. O projeto Água que Une, que dotará o País com as infraestruturas de armazenamento, captação, trans-porte e uso de água que são indispensáveis a um tempo de escassez e volatilidade hídrica.

Se em apenas um quinto da legislatura cumprimos e superámos - mais de um terço das promessas (36% do programa e planos de governo), com um mandato completo poderemos conseguir uma transformação social e económica que coloque Portugal ao nível dos seus parceiros europeus.

Num contexto internacional de mudanças profundas, diante de um mundo diferente - mais incerto e inseguro a nossa democracia precisa por um governo firme e determinado, que garanta estabilidade e previsibilidade ao país, aos cidadãos, às famílias e às empresas. Numa época tão desafiante, o país não pode voltar a receitas do passado, nem arriscar voltar-se para populismos que assentam em promessas falsas de futuro. Em tempos de fragmentação, do que o país precisa mesmo é de uma liderança corajosa e moderada, firme e prudente, que garanta que se continua a prosseguir no rumo transformador de resolução dos problemas concretos das pessoas.

No plano interno e nas relações internacionais mostrámos responsabilidade e prudência. A nossa gestão das finanças públicas, tanto no último ano, como no compromisso firme de excedentes orçamentais futuros, são testemunho vivo dessa prudência e responsabilidade. Os portugueses sabem o esforço que fizeram para que Portugal seja hoje uma referência europeia de estabilidade económica e financeira e crescimento económico. E, por isso, não perdoariam a quem tivesse como projeto e princípio político o regresso aos défices orçamentais.

A nossa atuação na política externa, relativamente aos conflitos militares - da Ucrânia ao Médio Oriente - e às elevadas tensões geopolíticas e comerciais, mostram prudência proativa e responsabilidade defensora dos interesses nacionais. Os portugueses sabem que os tempos não estão para impulsividade, nem para imaturidade na defesa e representação externa dos interesses nacionais. Os tempos estão para quem, como este Governo, sabe ser simultaneamente um construtor de pontes num mundo conflituoso, e um firme defensor dos portugueses, protegendo-os adequadamente das ameaças e agressões externas, qualquer que seja a sua natureza.

Propomos continuar a oferecer aos portugueses um projeto ambicioso, responsável. reformista e moderado, que:

1. Tenha muita Ambição para Portugal, com os desígnios de alcançar níveis elevados de crescimento que coloquem o país entre os melhores da Europa e acima daqueles com que atualmente nos comparamos, prosseguindo as politicas concretizadas em 2024 que permitiram que Portugal crescesse mais do dobro da média da zona euro; em que a geração dos jovens portugueses possa viver melhor que a dos seus pais e avós e deixe de ter de emigrar em busca de oportunidades; em que as pessoas possam concretizar os seus projetos pessoais de realização e mobilidade social e subir na vida pelo seu esforço e mérito, numa sociedade mais justa;

2. Continue a demonstrar coragem reformista orientada para o reforço dos rendimentos de todos os portugueses ao nível dos salários e das pensões, desde logo com o crescimento do salário mínimo e do salário médio, mas sobretudo com o crescimento da economia sustentados no aumento da competitividade das empresas e do investimento, na qualificação dos portugueses e criação de emprego qualificado, na inovação e geração de valor acrescentado, no reforço do Portugal empreendedor e exportador, na valorização do mundo rural e do investimento na agricultura, e tendo em atenção os efeitos das alterações climáticas, os fenómenos de seca extrema e a importância da transição energética;

3. Continue a recuperar o Estado Social do definhamento herdado de 8 anos de governação socialista, e que assegure a todos os portugueses a saúde, educação e habitação acessíveis e com qualidade, incluindo exigência na educação e serviços de saúde e de proteção social adequados a uma população cada vez mais envelhecida e com mais longa esperança média de vida;

4. Seja moderado, colocando a dignidade da pessoa humana no centro e como prioridade da ação política, adotando uma cultura democrática, e repudiando extremismos ou populismos de qualquer ponto do espectro ideológico ou partidário;

5. Assuma uma forte consciência social, para erradicar a pobreza, reativar a mobilidade social, garantir que ninguém fica para trás, valorizar a família como célula fundamental da vida económica, social, cultural, educativa e cívica da sociedade, e que aposte nas políticas de natalidade e reforce a confiança nas instituições sociais do terceiro setor;

6. Seja defensor da liberdade, da igualdade de oportunidades e da solidariedade, da segurança dos cidadãos e da defesa do país, respeitador da propriedade privada e da livre iniciativa económica, e empenhado num desenvolvimento sustentável;

7. Governe com elevada exigência ética, integridade, responsabilidade política, respeito pela separação de poderes e pelas instituições, e empenho efetivo no combate à corrupção e tráfico de influências;

8. Seja europeísta, lusófona e atlantista, apostando na participação ativa no processo de integração europeia, na valorização da cultura, valores, língua e das comunidades portuguesas, e no compromisso firme com a pertença à União Europeia, ao Euro, à CPLP e à NATO, demonstrado pela ação e programa políticos e pela estratégia de alianças partidárias domésticas e internacionais;

9. Defenda a abertura de Portugal ao exterior, relativamente às pessoas, ao comércio internacional, ao investimento e à cultura, com uma imigração regulada e um rigor que preservem o interesse nacional e os valores constitucionais do País, a confiança no Estado português, a segurança e o bem-estar de todos, o humanismo na integração, e o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável;

10. Assuma o compromisso de continuar com a gestão sustentável das finanças públicas, em que o equilíbrio orçamental e redução da divida pública sejam condições e meios indispensáveis que devem ser prosseguidos de modo saudável, reforçando a baixa de impostos sobre os rendimentos das famílias e das empresas, e recuperando o investimento público para resgatar o Estado Social do definhamento herdado dos oito anos da governação socialista;

11. Promova estabilidade política construída em diálogo aberto, construtivo e participado com os diferentes atores e instituições da sociedade, e reforçando a centralidade do diálogo social com os parceiros sociais, de modo a unir os portugueses.

Acreditamos que governar é gerir o presente e preparar o futuro com visão, coragem, estabilidade e responsabilidade. Ao longo do último ano, provámos que é possível transformar Portugal com seriedade, competência e sentido de missão. Este programa assenta em princípios claros, firmes e mobilizadores, que orientam cada medida, cada escolha e cada compromisso que assumimos com os portugueses.

• I. As pessoas primeiro - A nossa prioridade é a vida concreta de cada pessoa — em todas as fases da vida e em todas as regiões do país. Queremos numa sociedade mais justa, com políticas direcionadas aos idosos, aos jovens, às mulheres e às famílias. Valorizamos os mais idosos com pensões dignas, Complemento Solidário reforçado e medicamentos gratuitos. Para os mais novos, promovemos habitação acessível, IRS Jovem reduzido e isenção de impostos na compra da primeira casa. Asseguramos igualdade de oportunidades com apoio ao estudo gratuito para alunos carenciados, e defendemos o bem-estar infantil com creches e pré-escolar para todos, e com a regulação do uso de telemóveis nas escolas.

• II. Melhorar os serviços públicos e combater a burocracia - O Estado deve estar ao serviço do cidadão, com qualidade, rapidez e justiça. Queremos serviços públicos eficazes e modernos, com decisões administrativas e fiscais dentro dos prazos legais, e pagamentos atempados por parte do Estado. Vamos continuar a modernizar a Administração Pública, eliminar estruturas redundantes, agilizar licenciamentos e criar identificadores únicos para empresas e imóveis. Valorizamos os trabalhadores do Estado, com revisão de carreiras, prémios de desempenho e reconhecimento do mérito. A justiça rápida, especialmente em crimes graves e flagrante delito, será também reforçada.

• III. Apoiar os mais vulneráveis - Combater as desigualdades exige ação firme e dirigida. Por isso, combatemos as quatro chagas sociais com mais força: violência doméstica, consumo de drogas, sinistralidade rodoviária e situação de sem-abrigo. Nenhum pensionista terá rendimentos abaixo de 870€, e o envelhecimento ativo será incentivado. Na educação, garantimos apoio ao estudo e pré-escolar para todos. A saúde será mais próxima, com mais médicos de família, cuidados domiciliários, gestor do doente crónico, e um reforço de parcerias que ampliam a capacidade de resposta. O apoio social deve chegar onde é mais necessário com dignidade, eficácia e sem burocracias redundantes.

• IV. Ordem e humanismo - A segurança e o humanismo coexistem simbioticamente na nossa visão de uma sociedade democrática, livre e segura. Reforçamos a presença policial, investimos em videovigilância em áreas sensíveis e tornamos a justiça mais célere. Na imigração, garantimos ordem sem abdicar da humanidade: queremos criar uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, continuar a regular os fluxos de entrada com base na capacidade de integração do país, e a acelerar os processos de regularização e afastamento de imigrantes em situação ilegal. A integração deve ser reforçada, e a nacionalidade deve ser atribuída com critérios justos e exigentes. Portugal será um país de acolhimento e integração dignos, mas com regras claras.

• V. Complementaridade e Concertação de Setores e Iniciativas - Não acreditamos nas visões providencialistas do intervencionismo estatal, da planificação pública e da burocracia dominante. Desconfiamos de quem desconfia da propriedade e iniciativas privada e social. Confiamos no papel de Estado e do serviço público adequadamente justificado e dimensionado e equilibradamente participante. Acreditamos, por isso, que a resposta aos desafios de oferta, de acessibilidade e de qualidade dos serviços essenciais, como a saúde, a educação, ou a habitação, exige a mobilização complementar dos setores público, privado e social. Todos, todos, todos. Tal como acreditamos na concertação social como modo fundamental de decisão e organização coletiva.

• I. Coragem para decidir, responsabilidade e capacidade para fazer - Decidimos com firmeza e executamos com competência. Continuaremos a assegurar saldos orçamentais positivos e a reduzir o peso da dívida pública de forma equilibrada. Fizemos o que nunca tinha sido feito: baixar impostos e, simultaneamente, valorizar salários e investir nos serviços públicos. Assumimos o compromisso com contas certas, mas não as usamos como pretexto para cortar apoios ou adiar soluções. Este equilíbrio saudável é a base da nossa estabilidade económica.

• II. Liberdade e responsabilidade - Acreditamos na economia de mercado com responsabilidade social. Apostamos nas empresas como motor do crescimento e na iniciativa privada como aliada do interesse público. Queremos continuar a reduzir o IRC, queremos continuar a simplificar as regras fiscais, e acelerar a justiça tributária e incentivar as exportações. Queremos facilitar o financiamento e proteger as empresas das instabilidades externas. O Estado deve criar condições e definir regras, mas confiar nos cidadãos e nos empresários para liderarem a criação de valor.

• III. Aumentar os rendimentos - Trabalhar tem de compensar. Vamos continuar a aumentar o salário mínimo com a meta de 1.100€ e o salário médio para 2.000€. Garantimos continuar a valorizar as pensões e, aos mais carenciados, que nenhum pensionista ficará com rendimento abaixo dos 870€. É fundamental continuar a reduzir o IRS, especialmente para a classe média, e incentivar a poupança. Valorizamos quem trabalha no público e no privado, reconhecendo o esforço, o mérito e a dedicação.

• IV. Atrair o investimento - O investimento é motor do crescimento e gera a multiplicação dos salários. Queremos um país mais competitivo, moderno e atrativo. Por isso, apostamos na construção de mais habitação, flexibilizando regras e incentivando a reabilitação urbana, com mais casas públicas e financiamento municipal. Investimos em infraestruturas estratégicas, como o grande programa de gestão de água, essencial para o consumo, agricultura e indústria. Apostamos também na Defesa nacional, com investimento de pelo menos 2% do PIB, gerando emprego e desenvolvimento tecnológico.

• V. Aposta na inovação, capacitação e valor acrescentado - Uma economia de salários mais elevados precisa de aumentar a produtividade e o seu valor acrescentado, assentando na inovação, modernização das suas organizações e infraestruturas e na capacitação das suas pessoas. Tem que aproveitar as suas vantagens comparativas, incluindo posição geoestratégica, recursos naturais (das fontes de energia renovável ao mar e às reservas minerais), capacidade de formação de talento em várias tecnologias e serviços, base industrial e de serviços existente, potencial para liderar transições nas economias verde, azul e digital. A educação, o sistema científico e tecnológico, o ecossistema inovador, e o setor exportador têm que ser "locais" de exigência, mérito, abertura ao risco e atitude de cooperação interna e internacional.

O Programa eleitoral da AD para a legislatura 2025-2029 combina continuidade e novidade, o aprofundamento deste exercício de um ano de governação, a resposta a problemas preexistentes mas que tinham sido omitidos ou subestimados e a adequação ao agravamento das tensões, conflitos e estabilidade internacional.

O programa divide-se em três partes, a primeira de balanço, a segunda com programa social e a terceira com o programa económico. Destes, destacam-se as seguintes medidas emblemáticas:

1. MENOS IMPOSTOS SOBRE O TRABALHO, ESPECIALMENTE PARA A CLASSE MÉDIA

   Reduzir IRS em 2.000 milhões €, dos quais 500 milhões já em 2025, baixando a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média. Estimular também a poupança.

2. MAIS RENDIMENTOS

   Salário Mínimo de 1.100€ e salário médio 2.000€, e nenhum pensionista com rendimento abaixo de 870€

3. MELHORAR A VIDA DOS MAIS VELHOS

   Continuar a valorizar as pensões. Aumentar o Complemento Solidário para Idosos para garantir que nenhum pensionista tem rendimento abaixo de 870€, e que há isenção total na compra de medicamentos. Programa de Envelhecimento Ativo.

4. UM PAÍS PARA JOVENS

   Garantir a continuidade das novas medidas para fixação dos jovens: IRS Jovem reduzido, Isenção de IMT e de Imposto de Selo e garantia pública na compra da primeira casa;

5. GARANTIMOS BOAS CONTAS PÚBLICAS

   Continuar a assegurar saldos orçamentais ligeiramente positivos e redução do peso da divida pública, de forma saudável e equilibrada, baixando impostos e valorizando os trabalhadores e investimento públicos

6. MAIS ACESSO À SAÚDE, NO SNS & COM PARCERIAS

   Garantir médicos de família para todos, mais cuidados domiciliários, criar o Gestor do Doente Crónico. Aposta nas PPPs, nos centros saúde contratualizados (USFs B e C) e nas convenções para aumentar o acesso de qualidade aos cuidados de saúde, aos cuidados paliativos e aos cuidados continuados. Desenvolver um plano de Saúde Oral para os portugueses mais carenciados e cuidados de nutrição e reabilitação.

7. CONSTRUIR MAIS CASAS

   Aumentar a construção, reabilitação e arrendamento de casas, flexibilizando regras e licenciamento da construção e reduzindo a tributação para aumentar a oferta. Executar as 59 mil casas públicas a preços acessíveis e disponibilizar financiamento para mais projetos municipais

8. GARANTIR CRECHES E PRÉ-ESCOLAR PARA TODAS AS CRIANÇAS

   Contratualizar até 12 mil vagas no Pré-Escolar para os territórios com necessidades identificadas

9. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA EDUCAÇÃO

   Criar um serviço gratuito de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco. Reforçar a atração de professores para regiões com mais alunos sem aulas. No ensino superior, aumento da bolsa mínima de ação social.

10. LIMITAR TELEMÓVEIS NAS ESCOLAS

    Proibir Telemóvel nas escolas até ao 6º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças (até aos 12 anos)

11. PORTUGAL SEGURO e JUSTIÇA RÁPIDA

    Mais polícias nas ruas e videovigilância nas áreas sensíveis. Julgamentos rápidos para crimes violentos ou graves, desde logo com deteção em flagrante delito

12. IMIGRAÇÃO REGULADA E HUMANISTA

    Criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP. Regulação dos fluxos de entrada considerando capacidade de integração do País. Rever requisitos para obtenção de nacionalidade. Reforçar as medidas de integração. Regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal

13. AÇÃO ANTI-CORRUPÇÃO

    Prevenir e combater a corrupção, com a regulamentação do lobbying, perda alargada dos bens, e reforço dos meios

14. INVESTIR NA DEFESA

    Alcançar despesa de, pelo menos, 2% do PIB, antecipando a meta de 2029, e desenvolvendo a capacidade industrial nacional para criar emprego e gerar valor acrescentado, e nunca pondo em causa o Estado social

15. APOSTAR NAS EMPRESAS PARA ACELERAR O CRESCIMENTO ECONÓMICO

    Redução transversal de IRC sobre as Empresas, com diminuição gradual até 17% (e 15% para PMEs). Simplificação fiscal e aceleração da justiça tributária. Estímulo às exportações, reforçando os apoios às empresas no contexto das tensões internacionais. Valorizar a atividade e investimento nos territórios do Interior.

16. CORTE DA BUROCRACIA, MODERNIZAÇÃO E SIMPLIFIÇÃO: PLANO DE AÇÃO PRIORITÁRIA PARA UM ESTADO AO SERVIÇO DAS PESSOAS

    Modernizar a máquina do Estado, para um serviço mais ágil, centrado nas pessoas e empresas. Simplificar e acelerar os licenciamentos, contratação pública, taxas administrativas e a justiça administrativa e fiscal. Criar os Identificadores Únicos da Empresa e do Imóvel.

    Garantir que o Estado paga os seus compromissos num prazo de 30 dias, e que os serviços públicos decidam os processos dos cidadãos e empresas dentro dos prazos legais

17. VALORIZAR OS TRABALHADORES PÚBLICOS

    Concluir revisão de carreiras até 2027, reconhecer o mérito e qualificação, e apostar em prémios de desempenho

18. TRABALHAR COMPENSA

    Garantir que os regimes de apoios sociais e tributação são benéficos para quem trabalha

19. COMBATE ÀS 4 CHAGAS SOCIAIS

    Combater prioritariamente a Violência Doméstica, Consumo de Drogas, Sinistralidade Rodoviária e Sem Abrigo

20. ÁGUA QUE UNE

    Grande programa de investimento em infraestruturas eficientes de armazenamento, segurança, transporte e abastecimento de água para consumo humano, agrícola e empresarial

• Descemos acentuadamente os impostos no IRS, IRS Jovem e IRC

• Recuperámos o controlo das fronteiras, regulamentámos a imigração

• Decidimos o novo aeroporto de Lisboa: Aeroporto “Luís de Camões”

• Decidimos a 3ª Travessia sobre o Tejo e a Linha de Alta Velocidade (TGV)

• Reforçámos as prestações sociais: Aumento do CSI para idosos mais desfavorecidos (550€ para 630€), medicamentos gratuitos para beneficiários do CSI e antigos combatentes e aumento das prestações sociais para IPSS

• Atribuímos um Suplemento Extraordinário aos Pensionistas de 200€ para pensões até 509,26€; 150€ para pensões entre 509,26€ e 1018,52€ e 100€ para pensões entre 1018,52€ e 1527,78€

• Valorizámos 19 carreiras da função pública

• Criámos mais lugares para o pré-escolar, alargando ao setor particular e cooperativo

• Atraímos mais investimento privado (no elétrico para a Auto Europa; CALB Fábrica de baterias para veículos elétricos de Sines; Lufthansa Tecknik, entre outros)

• Aumentámos a abrangência do Porta 65 e reforçámos a oferta pública de habitação, com o início da construção de 59 000 novas casas

• Duplicámos a consignação de IRS para as entidades do setor social

• Isentámos os jovens de IMT e de Imposto de Selo e Garantia Pública na compra da primeira casa

• Concedemos acesso gratuito a palácios, museus e monumentos

• Criámos a Linha SNS Grávida

• Relançámos as Parcerias Público-Privadas na saúde

• Criámos o passe ferroviário verde e alargámos o passe gratuito

• Promovemos a saúde mental com disponibilização de cheques-psicólogo (mais de 100 mil consultas)

• Extinguimos o arrendamento coercivo e fim da suspensão de licença no alojamento local

• Reduzimos substancialmente os alunos sem aulas

• Reduzimos significativamente os atrasos nas cirurgias oncológicas

• Simplificámos o acesso aos serviços públicos, restabelecendo o atendimento presencial sem marcação

Portugal não pode parar. Há um ano, os eleitores escolheram a AD para, juntamente com os portugueses, construirmos um futuro melhor. Enquanto o parlamento suportou o Governo, a AD não desperdiçou um único dia, uma única hora, para transformar Portugal. Temos uma visão para Portugal, e o país está a corresponder. Pretendemos continuar nesta rota de crescimento, estabilidade e esperança.

Num só ano de governação, demos passos firmes e concretos na valorização dos rendimentos dos portugueses. O salário mínimo nacional aumentou de 820€ para 870€, fruto de um acordo social construído com diálogo e responsabilidade. Mas não foi apenas o salário mínimo que aumentou, o aumento salarial foi robusto e generalizado: o salário médio aumentou mais de 6% só em 2024, ultrapassando os 1.600€ por mês, representando um crescimento real de 3,8%, representando um significativo ganho de poder de compra para os portugueses.

Na Administração Pública, valorizámos 19 carreiras, reconhecendo o esforço de milhares de profissionais ao serviço do país e promovendo, assim, a qualidade dos serviços públicos. No reforço do Estado Social, protegemos os mais vulneráveis: aumentámos expressivamente o Complemento Solidário para Idosos de 550€ para 630€, e garantimos medicamentos gratuitos a todos os seus beneficiários. Reforçámos ainda as pensões com uma valorização legal justa e com um Suplemento Extraordinário que beneficiou milhares de pensionistas, com apoios que variaram entre os 100€ e os 200€, beneficiando mais as pensões mais baixas.

O resultado desta Governação é claro: em 2024, o rendimento real disponível das famílias portuguesas cresceu 8% — o dobro do registado no ano anterior. Num contexto exigente, com desafios económicos a nível internacional, conseguimos melhorar a vida concreta dos portugueses com responsabilidade, compromisso e ambição.

Sanámos, num curto espaço de tempo, conflitos sociais que estavam a penalizar a sociedade portuguesa. Resolvemos cenários de injustiça que não paravam de aumentar. Pusemos cobro a problemas que outros nos legaram. Descrispámos o ambiente político e social. Encetámos negociações com os parceiros sociais, num quadro de respeito e de lealdade institucional.

Numa frase: procurámos atender, com sensatez e espírito de diálogo, aos problemas reais que afetam as vidas dos portugueses.

Na imigração, instituímos o direito e a ordem, onde antes existia o caos e a desordem. Privilegiámos sempre a integração e o humanismo, sobre a segregação e o ódio. Com a certeza de que um país seguro é um país livre, assumimos a liderança, sem refúgios ou pruridos, e a segurança é agora um valor consensual em Portugal.

[Imagem: Evolução do fluxo de entradas em Portugal após o fim da Manifestação de Interesse: o Gráfico que mostra a evolução do número de entradas em Portugal entre o 1.º e o 2.º semestre. Observa-se uma redução de 59%, com o número de entradas a cair de 156.951 para 64.848 pessoas]

Ao aprovarmos o primeiro Orçamento do Estado da nossa democracia que não aumenta qualquer imposto, devolvemos rendimento às famílias e incentivámos o investimento por parte das empresas. E iniciámos um conjunto de reformas desburocratizadoras e incentivadoras dos ganhos de escala, fundamentais para tornar a nossa economia mais competitiva e gerar maior crescimento económico.

Enveredámos por um caminho de valorização de carreiras na Administração Pública que há muito se encontravam estagnadas. Proporcionámos aos mais vulneráveis a gratuitidade dos medicamentos. E focámo-nos na retenção dos jovens, ao termos instituído o mais vantajoso regime de IRS de sempre para esta faixa etária, além de uma isenção de IMT e Imposto de Selo que já beneficiou dezenas de milhar de jovens na compra da 1ª casa.

Nestes primeiros meses de governação, centrámos a ação governativa em problemas urgentes, mas temos consciência de que é preciso mais. Aquilo que durante anos definhou não fica resolvido de rompante. Voltamos hoje, tal como antes, a assumir a missão de continuarmos a trabalhar por uma sociedade mais justa, mais solidária e com melhores condições de vida para todos.

Queremos continuar a demonstrar que é possível conciliar progresso e inovação com tradição, história, cultura e valores da Nação. Não temos uma visão ideológica da educação, queremos antes continuar a diminuir os alunos sem aulas e sem professores. Que importa mais? Reduzir o número de portugueses sem médico de família ou estar obcecado sobre se os prestadores de saúde são públicos ou privados.

Depois de um ano em que mobilizámos os sectores público, privado e social para alargar a gratuitidade das creches ao pré-escolar, pretendemos continuar a apostar na família como a célula base da sociedade e em políticas de apoio à família, de valorização da maternidade e da paternidade, enfrentando a grave crise da natalidade e incentivando as famílias a crescer. Além de que permaneceremos irredutíveis na luta contra as quatro chagas concretas que têm impactado muito negativamente a vida concreta das famílias portuguesas: a violência doméstica, o aumento da toxicodependência, a multiplicação dos sem-abrigo e enorme dimensão da sinistralidade rodoviária.

Não eram descabidas nem vãs as aspirações que traçámos para Portugal, há cerca de um ano, no anterior programa eleitoral. A AD não se diferenciou somente pela maior ambição nos resultados a que se propôs eleitoralmente perante os portugueses. Demonstrámos, num curto espaço de tempo à frente do nosso país, que essa mudança segura de rumo para o nosso país era possível. Mais – provámos que, ao leme da Nação, a AD tem a capacidade de executar a sua visão com competência, superando mesmo as expectativas. A transformação não só é possível, como pode mesmo ser acelerada, se executada com rasgo e laboriosidade. São os próprios dados que atestam esta constatação.

O Partido Socialista (PS), nas anteriores eleições legislativas, prometia uma continuidade das políticas da última década, que levariam a um crescimento real do PIB de 1,5% em 2024 (valor do anterior programa eleitoral do PS). Já a AD, no seu programa eleitoral, propôs-se a elevar a fasquia, tendo ambicionado um crescimento real do PIB de 1,6% logo para 2024. E, mesmo assim, superámos essa bitola. A AD, enquanto Governo, conseguiu guindar o crescimento real anual do PIB para os 1,9% logo nos primeiros meses de governação, significativamente acima das estimativas de crescimento médio dos países da União Europeia, no mesmo período.

[Image: Gráfico de barras intitulado 'Crescimento real PIB (%)' comparando as previsões para 2024 do Programa PS (cerca de 1.5%), Programa AD (cerca de 1.6%) e AD (cerca de 1.9%)]

Porque é que estes dados sobre o crescimento são importantes? Porque, durante a última década, a sociedade portuguesa viveu agarrada meramente ao consenso das contas públicas equilibradas. É verdade que, também nessa matéria, o Governo da AD conseguiu alcançar um excedente orçamental em linha com aquele com que se tinha comprometido eleitoralmente para 2024 (0,7% vs. 0,8%, respetivamente), mas acima do previsto no OE24 (0.2%) e no programa eleitoral do PS (0.4%).

Mas não ficamos satisfeitos apenas com um saldo orçamental positivo. O equilíbrio das contas públicas, para a AD, não é um fim para vanglória própria ou para propaganda. Muito menos poderemos voltar ao tempo em que as contas equilibradas serviam de peneira para aumentos de impostos e degradação de serviços públicos. Tal como inovámos com um Orçamento do Estado que, pela primeira vez em democracia, não aumentou nenhum imposto, a AD inovou e quer continuar a inovar na conciliação de contas equilibradas com aumentos de salários, pensões e investimento público. Bem como com o reerguer do Estado Social, através da melhoria de serviços públicos essenciais, tarefa para a qual, livres de antolhos ideológicos, continuaremos a contar com a oferta privada e social. Exemplo disso é o progresso significativo já realizado na área da saúde, ao longo do último ano, como nos casos da diminuição das listas de espera, quer de doentes oncológicos, quer de doentes não oncológicos - houve uma indiscutível melhoria face aos valores de 2023.

[Image: Gráfico de linha mostrando a evolução da Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC) Oncológica, Fora do TMRG e por agendar, comparando os anos 2023, 2024 e 2025 (previsão).]

[Image: Gráfico de linha mostrando a evolução da Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC) Não Oncológica, Fora do TMRG e por agendar, comparando os anos 2023, 2024 e 2025 (previsão).]

As finanças públicas equilibradas – conciliadas com a redução acentuada da dívida pública (que passou de 97,7% do PIB em 2023 para 94,9% do PIB em 2024) – são, assim, mais um meio para, juntamente com uma economia pujante, conseguirmos construir uma sociedade mais próspera e mais justa. Uma sociedade, não só com melhores serviços públicos, como com maiores garantias quanto ao emprego, à criação de oportunidades e à subida dos salários.

[Image: Gráfico da Evolução da dívida pública em % do PIB entre 2010 e 2025]

E no que concerne à pujança da economia, bastaram uns meses de governação da AD para que se começassem a notar sinais de esperança no futuro e no potencial do nosso país. Sinais esses que se refletem na economia real: na vida concreta das famílias e das empresas.

Quanto às famílias, a taxa de poupança alcançada em 2024 (12,2% do Rendimento Disponível) só encontra paralelo na última década durante o período dos confinamentos pandémicos (em que as pessoas se viram forçadas a adiar o consumo). Além disso, o emprego está em máximos históricos e o desemprego em torno de 6.4%, próximo da taxa natural de desemprego, o que tem levado a um forte aumento dos salários que, em média, cresceram próximo dos 7% em 2024. Estes são indicadores que nos dão esperança para continuarmos a trilhar um caminho de maior prosperidade e liberdade económica para os portugueses.

[Image: Taxa de Poupança das Famílias (% Rendimento Disponível)]

Já quanto às empresas, termos alcançado o valor máximo de capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa em 50 anos de democracia (2,9% do PIB), bem como o mais positivo saldo externo da nossa história democrática (em que Portugal exportou mais 5.185 M€ do que importou) deve constituir apenas um ponto de partida animador para os feitos que ainda ambicionamos realizar. Queremos que estes êxitos perdurem e se intensifiquem nos próximos anos. Para isso, pretendemos continuando a ajudar as empresas portuguesas, trabalhando no sentido de diminuir as barreiras à internacionalização, reduzir burocracias e minimizar os custos de contexto, bem como incentivar a escala, promover o empreendedorismo e facilitar o acesso a financiamento.

[Image: Gráfico de barras e linha ilustrando a capacidade de financiamento líquida da economia portuguesa entre 2015 e 2024. As barras representam a contribuição por setor (Famílias e ISFLSF, Administrações Públicas, Sociedades financeiras, Sociedades não-financeiras). A linha azul representa a capacidade/necessidade líquida de financiamento total, com valores de 1,7 e 2,2 para 2023, e 2,9 e 4,7 para 2024.]

[Image: Gráfico de linha mostrando a evolução do saldo externo da economia portuguesa (balança corrente + balança capital) em milhões de euros, de 2000 a 2025.]

O Governo da AD não só demonstrou, em poucos meses, que é capaz de romper com o rumo de estagnação a que a sociedade portuguesa foi exposta na última década, como provou que, através de um trabalho competente, sério e ambicioso, é capaz de superar as promessas eleitorais com que se compromete perante os portugueses.

Num contexto internacional de mudanças profundas, diante de um mundo muito diferente- mais incerto e inseguro - a nossa democracia clama por um governo firme e determinado, que garanta estabilidade e previsibilidade ao país, aos cidadãos, às famílias e às empresas. Numa época tão desafiante, o país não pode voltar a receitas do passado, nem arriscar voltar-se para populismos que assentam em fantasias do futuro.

Em tempos de fragmentação, do que o país precisa mesmo é de uma liderança corajosa e moderada, firme e prudente, que garanta que se continua a prosseguir no rumo transformador de resolução dos reais problemas das pessoas.

Se num quinto do mandato, a AD cumpriu mais de um terço das promessas eleitorais - superando muitas delas - imagine-se o que, juntos enquanto País, seremos capazes de fazer numa legislatura inteira. E depois disso, que cada português sinta orgulho no seu país, confiança nas suas instituições, e liberdade para pensar. Sabendo que o futuro que construirmos hoje será o legado de uma Nação verdadeiramente democrática, transparente, vibrante e plural.

• Aprovámos a isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual

• Diminuímos a carga fiscal sobre as empresas

• Permitimos que qualquer empregador possa aceder a um benefício fiscal em sede de IRC, em 50% dos encargos resultantes dos aumentos salariais, independentemente desse empregador aumentar o leque salarial

• Aprovámos, em concertação social, o aumento do salário mínimo nacional para 1.020 euros em 2028

• Aprovámos Financiamento Complementar às Creches do setor privado do mesmo valor pago ao setor social e solidário sempre que a creche tenha de funcionar para além das 11horas

• Instituímos a gratuitidade dos medicamentos para os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI)

• Atribuímos um suplemento extraordinário para os pensionistas, entre 100 e 200 euros

• Aprovámos, em concertação social, as condições para sustentar o aumento do salário médio de 1.507 euros para 1.750 euros, em 2030, através de ganhos de produtividade e diálogo social

• Retomámos um diálogo leal e construtivo com a concertação social, assinando o com os parceiros sociais o Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 em outubro de 2024

• Potenciámos as relações laborais estáveis, o investimento das partes na relação laboral, e a efetiva integração dos trabalhadores

• Criámos uma comissão técnica independente sobre o “Salário Digno” que propõe políticas a médio prazo, tendo em vista a redução da pobreza e a dignidade no emprego dos trabalhadores com baixos salários

• Criámos um novo impulso para a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores com o objetivo de aumentar a produtividade

• Aprovámos 500 milhões de euros do fundo de coesão da CE para apoio às famílias, empresas, agricultores e autarquias vítimas dos incêndios

• Entregámos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios em Penalva do Castelo e Albergaria-a-Velha

• Iniciámos a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores, a ser implementada, à razão de 25% ao ano

• Desburocratizámos o trabalho dos professores, dando-lhes autonomia, autoridade e melhores condições e tempo para educar e apoiar os alunos

• Garantimos apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes

• Garantimos um concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025

• Promovemos as horas extra dos professores, de forma temporária e facultativa

• Revimos o modelo de financiamento dos apoios técnicos especializados em meio escolar

• Promovemos uma campanha nacional de sensibilização para a importância dos professores, para incentivar mais jovens a escolher esta profissão

• Recrutámos docentes aposentados, pagando a devida compensação

• Incentivámos o prolongamento da vida ativa dos professores. Através de uma remuneração adicional, até 750€ mensais brutos, para quem atingir a idade de reforma e queira continuar a dar aulas.

• Recrutámos bolseiros de doutoramento: possibilitando a acumulação de até 10 horas de aulas a bolseiros de doutoramento

• Recomendámos às Escolas sobre a limitação do uso de smartphones e procederemos, ao longo do ano letivo 2024/2025, à monitorização da regulamentação da utilização de smartphones nas escolas

• Implementámos o A+A, "Aprender Mais Agora", um plano de recuperação da aprendizagem que permite aos alunos construir um caminho de sucesso escolar

• Atuámos antes do insucesso acontecer: garantimos tutorias psicopedagógicas de carácter preventivo e remediativo, que incluem alunos retidos e alunos com dificuldades de aprendizagem

• Adequámos a formação contínua às necessidades de professores e escolas, valorizando a autonomia das escolas na elaboração dos seus planos de formação

• Reduzimos os horários incompletos e temporários, permitindo a agregação de horários no mesmo ou em agrupamento distinto daquele onde o docente está colocado (horários incompletos)

• Desenvolvemos e lançámos o Plano + Aulas + Sucesso para reduzir o número de alunos sem aulas

• Acelerámos o processo de contratação de docentes durante o ano letivo

• Flexibilizámos a gestão da componente letiva: desenhando horários que evitassem sobreposição de disciplinas críticas, para permitir compensar a ausência de professores

• Flexibilizámos as horas extraordinárias e a acumulação de funções dos docentes

• Começámos um novo modelo de avaliação no 4º e 6º anos - as provas ModA Monitorização de Aprendizagem / Alterações 1º e 2º ciclo Ensino Básico

• Publicámos os resultados das provas de aferição em tempo útil, a nível nacional e de agrupamento, para fins de identificação de fragilidades no sistema educativo, prestação de contas e valorização das provas

• Alterámos a avaliação do 3º ciclo do Ensino Básico - garantindo provas de avaliação de final de ciclo no 9º ano

• Reforçámos os meios para o ensino do «Português Língua Não Materna», considerando o aumento do número de estudantes cuja língua materna não é o português

• Concretizámos a ambição de construir um Pólo de Saúde da Universidade de Évora – potenciando, assim, a criação de novas formações na área da saúde, como um curso de Medicina

• Garantimos o complemento de alojamento a 50% aos estudantes deslocados com rendimentos entre 23 e 28 IAS

• Quanto ao Estatuto de trabalhador-estudante: garantimos a atribuição de bolsas de estudo com isenção até 14 salários mínimos

• Fomentámos a criação de cátedras de índole empresarial que promoverão uma forte ligação entre a Instituição de Ensino Superior e de Investigação e as empresas, tanto no ensino como na investigação científica

• Promovemos a internacionalização da Investigação e do Ensino Superior através de políticas que incentivem a participação em redes globais, atraiam estudantes internacionais, reforcem acordos com Países da CPLP, América Latina, América do Norte e Ásia, e eliminem barreiras regulamentares à participação

• Revimos os critérios e fórmulas de financiamento com contratualização plurianual e incentivo à captação de financiamentos externos

• Garantimos cheque-psicólogo nas Instituições de Ensino Superior

• Garantimos cheque-nutricionista nas Instituições de Ensino Superior

• Propusemos o Plano de Emergência do SNS e o seu modelo de implementação, garantindo tempos máximos de resposta para consultas de especialidade, e cirurgias e meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Iniciámos o caminho com vista a garantir a resposta de urgência em saúde materno-infantil e criar as condições necessárias para vir a atribuir um médico de família a todos os portugueses

• Definimos um Plano Plurianual de Investimentos para o SNS, para modernizar tecnologicamente as suas unidades, qualificar as suas infraestruturas, reforçar a capacidade de resposta do SNS e contribuir para a motivação dos profissionais e humanização dos cuidados de saúde

• Criámos a especialidade médica de Urgência

• Reforçámos a resposta pública em parceria com o setor privado (Parceria Público-Privada com Hospital de Cascais)

• Regularizámos a lista de espera para cirurgia oncológica: OncoStop2024

• Aproximámos o Serviço Nacional de Saúde ao cidadão através da Linha SNS24 - ligação direta aos pacientes para agendamento cirurgia

• Programa cirúrgico para doentes não oncológicos, com vista a reduzir lista de inscritos em cirurgia e criar o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia

• Criámos o canal de atendimento direto para a grávida, apoiado na linha SNS 24

• Atribuímos incentivos financeiros para reforçar realização de partos

• Afetámos Médicos de Família aos utentes em espera

• Implementámos a consulta de doença aguda nos cuidados de saúde primários

• Criámos o regime de Atendimento Referenciado de Ginecologia de Urgência

• Atualizámos os rácios de pessoal e da composição das equipas nos locais de parto em função de critérios técnico-científicos atendíveis

• Revimos a tabela de preços convencionados para Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (ecografias pré-natais)

• Criámos Centros de Atendimento Clínico para situações agudas de menor complexidade e urgência clínica

• Realizámos teleconsultas médicas em situações agudas de menor complexidade e urgência clínica

• Reforçámos os programas de vacinação sazonal

• Desenvolvemos o algoritmo do SNS24 para pré-triagem, encaminhamento, referenciação e agendamento de consultas do dia seguinte

• Realizámos campanhas de informação, através da rede de farmácias

• Criámos o Departamento de Urgência e Emergência Médica na DE-SNS

• Transporte inter-hospitalar integrado do doente crítico

• Reforçámos a resposta pública dos Cuidados de Saúde Primários em parceria com o setor social

• Criámos a linha de atendimento para utentes que necessitem de acesso a médico no dia

• Contratámos psicólogos para os Cuidados de Saúde Primários

• Criámos um programa estruturado de Saúde Mental para as forças de segurança (PSP e GNR)

• Garantimos capacidade de internamento para situações agudas nos Serviços Locais de Saúde Mental

• Generalizámos os Centros de Responsabilidade Integrados em todos os Serviços Locais de Saúde Mental

• Apoio médico a doentes em lares (ERPI)

• Reforçámos as Equipas de Apoio Domiciliário

• Reforçámos os meios e incentivos ao maior desenvolvimento das equipas de hospitalização domiciliária bem como o reforço da assistência de saúde no domicílio a doentes que deles necessitam

• Lançámos a obra do novo Hospital de Todos os Santos em Lisboa

• Apoiámos a reconstrução do Hospital de Ponta Delgada, após incêndio

• Lançámos o futuro Centro Nacional de Protonterapia no IPO Porto

• Apresentámos o projeto-piloto de reorganização dos serviços de obstetrícia, ginecologia e pediatria na região de Lisboa e Vale do Tejo, península de Setúbal e no eixo Santarém-Leiria-Caldas da Rainha

• Extinguimos o designado procedimento das Manifestações de Interesse (artigos 88° e 89°, nos respetivos números 2 e outros, da Lei nº 23/2007, de 04 de julho)

• Criámos a Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes e verificar registos criminais

• Revimos o regime das autorizações de residência para que se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho

• Intervimos de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes

• Recuperámos o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras (EES, ETIAS)

• Garantimos a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais

• Criámos uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos)

• Adotámos o princípio de "que somos um País de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas”, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas

• Reforçámos a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares

• Adotámos medidas urgentes para mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro

• Reforçámos o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP (garantindo verdadeiro humanismo e celeridade administrativa)

• Confirmámos e executámos os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional

• Desenvolvemos e executámos o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia

• Auditámos os procedimentos de formação e avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa

• Promovemos a integração profissional de imigrantes, no sentido de minorar as dificuldades (linguísticas e outras) na procura ativa de emprego e desenvolvemos competências sociais facilitadoras da entrada no mercado de trabalho, designadamente através das redes GIP e GIP imigrantes, do IEFP

• Criámos Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios

• Reforçámos a oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM)

• Disponibilizámos materiais e orientações multilíngues, incluindo em português funcional, melhorámos a eficiência no acesso à regularização e aos serviços públicos através da rede CLAIM

• Reestruturámos AIMA: retirando competências de instrução e decisão dos processos de retorno,autonomizando o Conselho para as Migrações e Asilo, clarificando competências de atração de imigração qualificada, sedimentando o Observatório para as Migrações, e redefinindo a localização de lojas AIMA

• Alargámos o serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais (NIF, NISS, NNU)

• Restituímos o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública

• Criámos um regime transitório para os pedidos já apresentados previamente a esta alteração, mas que estão pendentes de decisão da AIMA

• Desenvolvemos e lançámos um Plano de Ação para as Migrações, com base numa auscultação profunda a várias entidades do setor, no caos instalado e nas ambições deste governo

• Reforçámos o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor: aumento da dotação financeira do PAAI, aumento do custo elegível por projeto e reprogramação do FAMI

• Redefinimos e autonomizámos o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo

• Programa de integração e formação de migrantes e refugiados no setor do turismo

• Aumentámos a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporários (EECITs)

• Abrimos novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil

• Garantimos o equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública

• Contribuímos para a redução do IRS para os contribuintes até ao 8º escalão, através da diminuição de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média

• Alargámos o IRS Jovem para todos os jovens até aos 35 anos, independentemente da escolaridade, com um total de 10 anos de isenção de rendimentos sujeitos a IRS, que varia entre 100% e 25% de isenção, até ao limite de 55 vezes o IAS

• Tornámos obrigatória a atualização dos escalões e tabelas de retenção em linha com a inflação e o crescimento da produtividade

• Isentámos de contribuição e impostos os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um vencimento mensal

• Duplicamos a consignação em sede de IRS para 1% para aumentar o orçamento das instituições do setor social

• Reduzimos as taxas de IRC, enquadrada na transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao nível da OCDE e da UE, relativas à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de 15%

• Aprovámos a dedução fiscal para mais-valias e dividendos obtidos por pessoas singulares na capitalização de empresas

• Reduzimos as tributações autónomas sobre viaturas das empresas em sede de IRC

• Eliminámos o IMT e Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos

• Agenda de simplificação Fiscal:

  • Simplificação da IES

  • Entrega automática da Declaração Periódica de IVA para pessoas singulares sem operações tributáveis

  • Dispensa da reunião de regularização em sede de inspeção tributária

  • Harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida da AT e da SS

  • Fixámos em 10€ o montante mínimo para o reembolso do Imposto do Selo

  • Simplificação do Imposto do Selo no âmbito das transmissões gratuitas

  • Alteração do prazo para pedido de pagamento em prestações do IVA

  • Desmaterialização dos Registos de IVA

  • Isenção da Declaração Aduaneira de Exportação

  • Harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas

  • Dispensa de retenção na fonte para valores inferiores a 25€

  • Eliminação do processo individual dos contribuintes

• Reformámos as Finanças Públicas: reestruturação orgânica do Ministério das Finanças; valorização carreiras; modernização tecnológica, diplomas do spending review e da orçamentação por programas

• Regulámos produtos financeiros, em particular o Produto Europeu de Poupança, fazendo alguns ajustamentos à diretiva europeia para a aproximar do Plano de Poupança-Reforma nacional

• Iniciámos uma abrangente e estrutural Reforma da Administração Pública

• Elaborámos um novo programa matricial de desburocratização e modernização da Administração Pública e de infraestruturas públicas, que para promover eficiência interna, bem como eliminar redundâncias e passos inúteis na relação da Administração Pública com o Cidadão e com a Empresa

• Criámos uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com cidadãos e empresas

• Começámos a trabalhar para a universalidade do atendimento presencial nos serviços públicos, com e sem necessidade de marcação prévia e com disponibilização, em tempo real, de informação sobre a capacidade e tempo de espera nos serviços públicos

• Desenvolvemos centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agregam/coordenam os vários recursos e gabinetes de estudos e prospeção, de avaliação de políticas públicas, e serviços especializados como os jurídicos e de compras públicas, com vocação de substituir a abundante e onerosa contratação de serviços técnicos externos

• Garantimos o acesso com qualidade dos serviços públicos essenciais às populações de todo o território nacional, estabelecendo os Critérios de Proximidade Garantida para os vários Serviços Essenciais, ponderando localização territorial, acessibilidade e complementaridade de oferta

• Assegurámos a interoperabilidade dos vários serviços da administração pública

• Fortalecemos os serviços jurídicos especializados do Estado (CEJURE)

• Implementámos uma cultura e prática de sistemática Avaliação de Políticas Públicas, fortalecendo o papel do PLANAPP

• Começámos a desenvolver e a melhorar a coordenação política e do "Centro do Governo", para isso contribuindo a agregação de serviços dispersos

• Dentro do processo de digitalização do Sistema de Segurança Social, reduzimos as filas de espera no atendimento presencial por via da melhoria e do aumento de instrumentos digitais

• Simplificámos o processo de concessão de equivalências no ensino básico, com atribuição daquela competência às direções dos Agrupamentos de Escolas

• Reforçámos a capacidade de planeamento de políticas públicas, através do órgão coordenador de planeamento e avaliador de políticas públicas

• Promovemos a coordenação e trabalho em rede na Administração Pública e Criação do Fórum da Administração Pública, para coordenação, diálogo e trabalho em rede entre os organismos

• Disponibilizámos novos documentos de identificação e títulos habilitantes na aplicação id.gov

• Integrámos alunos migrantes, simplificando equivalências no ensino básico: acelerámos a integração dos alunos migrantes, desburocratizando o processo administrativo de posicionamento dos alunos no ensino básico, sem necessidade de intervenção dos serviços centrais do Ministério da Educação, aprofundando autonomia das escolas

• Melhorámos e digitalizámos o Sistema de Segurança Social (melhorámos o acesso online a documentos, o sistema de pagamentos e a App Segurança Social Mobile)

• Celebrámos acordos de valorização com 19 carreiras da administração pública:

| Carreiras | Ano do Acordo | Tipo de acordo | Descrição do acordo | | :----------------------------------------- | :------------ | :------------------------------------------------------ | :-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | 1. Professores (2 acordos) | 2024 | Recuperação do tempo de serviço | 25% de 2024 a 2027 | | | 2025 | Mobilidade por doença | Sem detalhes adicionais | | 2. Agentes da PSP | 2024 | Subsídio de função e risco | Incremento de 300 € até 2026 | | 3. Guardas da GNR | 2024 | Subsídio de função e risco | Incremento de 300 € até 2026 | | | 2024 | Subsídio de condição militar | Incremento de 300 € até 2026 | | | 2024 | Nivelamento da tabela remuneratória | Início no NR 8 (em vez do NR 5) | | 4. Militares | 2024 | Melhoria e criação de suplementos | Suplementos: residência, missão, embarque, aerotransportado, serviço aéreo, operador de câmara hiperbárica (novo), apoio (novo), escala (novo), prontidão (novo). Alteração do Regulamento do Serviço de Mergulhadores. | | 5. Guardas Prisionais | 2024 | Subsídio de função e risco | Incremento de 300 € até 2026 | | | 2024 | Avaliação de desempenho | Indexado ao regime da PSP | | 6. Oficiais de Justiça (2 acordos) | 2024 | Revisão do suplemento de recuperação processual | Passagem de 10% da remuneração base (11 meses) para 13,5% (12 meses) | | | 2025 | Reestruturação da carreira | - Nível de complexidade funcional grau 3 (licenciatura)- Categorias: Escrivão (NR 35-58) e Técnico de Justiça (NR 18-42 em 2027)- Suplemento de disponibilidade (180€ em 2027)- Cargo de chefia em comissão de serviço (NR 46) | | 7. Enfermeiros | 2024 | Valorização da carreira | Aumento equivalente a 6 NR até 2027 para Enfermeiro Gestor, Especialista e Enfermeiro | | 8. Técnicos de Emergência Pré-hospitalar | 2024 | Reconfiguração de categorias | Reposicionamento remuneratório + valorização de 3 NR em 2025 | | | 2024 | Capacitação | Promoção de formação profissional | | | 2024 | Período experimental | Alargado para 1 ano | | 9. Diplomatas | 2024 | Valorização da carreira | Reestruturação escalões (ex: Embaixador NR 82-91 em 2027) | | | 2024 | Atualização do estatuto | Revisão de prerrogativas profissionais | | 10. Médicos (2 acordos) | 2024 | Valorização salarial | Equivalente a 6 NR até 2027. Integração de médicos com CIT anterior a 2012 em PR da carreira médica (2025). | | | 2025 | Promoção intercategorial | 350 vagas/ano para Assistente Graduado Sénior (2025-2028). Valorização de médicos internos: +1 NR em 2025; pagamento de 80% do valor/hora da 1.ª PR para internos (4.º-6.º anos). | | 11. Farmacêuticos | 2025 | Valorização de residentes | 6 NR até 2027 (diferenciado por anos de formação) | | | 2025 | Promoção intercategorial | 50 vagas para Assessores Seniores e 150 para Assessores (2025 e 2027) | | 12. Bombeiros Sapadores | 2026 | Revisão da carreira | Tabela remuneratória inicia em NR 13 (2026), com suplemento "Bombeiro Sapador" (mínimo 300€ em 2028) | | 13. Inspetores das Pescas | 2025 | Suplemento por risco/penosidade | 100€ + 10% RB em 2025; 125€ + 12,5% RB em 2026 | | 14. Inspetores da ASAE | 2025 | Novo SIADAP Adaptado | Implementação do novo sistema | | 15. Carreiras especiais da AT e Aduaneira | 2025 | Valorização salarial | +2 NR (2025), +2 NR (posterior), +2 NR (total 6 NR). Final da carreira até NR 63. | | | 2025 | Regularização pendências | Resolução de situações pendentes desde 2019 (2.000 trabalhadores) | | 16. Técnicos Superior de DTT | 2025 | Novo SIADAP Adaptado | Implementação do novo sistema | | 17. Técnicos de Orçamento e Finanças | 2025 | Valorização da carreira | NR 19-63 + suplemento por desempenho (até 25% RB) | | 18. Técnicos de Estatística do INE | 2025 | Valorização da carreira | NR 19-63 + suplemento por desempenho (até 25% RB) | | 19. Técnicos de Administração Pública | 2025 | Valorização da carreira | NR 19-63 + suplemento por desempenho (até 25% RB) | | Acordo Plurianual 2025-2028 | 2025-2028 | Aumentos anuais | 56,58€ (2,15%) em 2025-2026; 60,52€ (2,30%) em 2027-2028. Total mínimo: 234,20€ | | | 2025 | Aumento ajudas de custo | +5,0% a partir de 2025 |

• Melhorámos os benefícios da ADSE:

  1. CIRURGIAS: impacto de cerca de 13 milhões de euros anuais

     • Limite máximo de 500 € no copagamento de qualquer cirurgia;

  2. CONSULTAS EM REGIME LIVRE: impacto na ordem dos 4,3 milhões de euros

     • Consultas presenciais: O reembolso das consultas presenciais aumenta de 20,45 € para 25 €

     • Psicologia clínica: O reembolso das consultas de psicologia clínica aumenta para 16 €

     • Consultas de nutrição (Novo): passam a estar disponíveis consultas de nutrição com um reembolso de 16 €

     • Teleconsultas (Novo): passam a estar disponíveis teleconsultas, com um valor de reembolso de 20 €

  3. CONSULTAS EM REGIME CONVENCIONADO: impacto estima-se em 16,5 milhões de euros

     • Consultas de clínica geral: o preço pago pela ADSE I.P. aos prestadores aumenta de 20 € para 25 €. O copagamento aumenta de 4 € para 5 €

     • Consultas de especialidade: aumento do valor da maioria destas consultas para assegurar os melhores profissionais, o copagamento aumenta de 5 € para 7 €

     As especialidades de Dermato-venereologia, Ginecologia, Obstetrícia, Pediatria, Psiquiatria e Psiquiatria da Infância e Adolescência, Reumatologia e Oftalmologia, já praticam preços mais elevados

     • Teleconsultas: o copagamento passa para 4€

     • Consulta multidisciplinar de oncologia: a ADSE passa a suportar integralmente a comparticipação do beneficiário

     • Consultas de psicologia clínica e nutrição: O copagamento fixa-se em 4 €

  4. INCLUSÃO DA REDE CONVENCIONADA DE TÉCNICAS INOVADORAS: impacto de cerca de 7,5 milhões de euros

     • Revisão de preços em 74 códigos cirúrgicos do Regime Convencionado, com inclusão de técnicas inovadoras

     • Abertura de 52 novos códigos cirúrgicos no Regime Convencionado

• Criámos o Passe Ferroviário Verde

• Alargámos o passe gratuito jovem a não estudantes

• Reforçámos o Fundo para o Serviço Público de Transportes

• Acelerámos o desenvolvimento de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável

• Criámos o Circula.pt

• Apoiámos a aquisição de veículos de zero emissões

• Implementámos a Estratégia Nacional de Mobilidade Ativa

• Apoiámos a aquisição de veículos de mercadorias de emissões nulas

• Apoiámos a ferrovia de mercadorias pelos custos externos evitados

• Apoiámos a instalação dos novos tacógrafos digitais de 2.ª geração no transporte rodoviário de mercadorias

• Apoiámos a capacitação das autoridades locais em logística urbana

• Apoiámos pilotos de logística urbana

• Apoiámos a aquisição de veículos de zero emissões

• Implementámos a Estratégia Nacional de Mobilidade Ativa

• Decidimos a localização do novo aeroporto em Alcochete

• Iniciámos a realização de estudos para a terceira travessia do Tejo (consumada na decisão da ponte ser construída entre Chelas e Barreiro)

• Adjudicação da Concessão da Linha de Alta Velocidade (Porto-Oiã)

• Reabertura da Linha de Leixões ao transporte de passageiros

• Aumentámos a oferta de transporte público com reforço da frota

• Aprofundámos a tendência de gratuitidade do Transporte Público de Passageiros para residentes, e acompanhámo-la de indicadores de eficiência

• Criámos um novo portal com dados sobre TVDE para aumentar confiança no setor – informação sobre cartas de condução, certificados de motorista TVDE, licenças de operador TVDE e características dos veículos

• Implementámos soluções inovadoras e digitais, que permitem melhorar o controlo de entradas e saídas de passageiros e carga, por via aérea, potenciando a utilização das infraestruturas à procura variada existente

• Promovemos a transferência modal das mercadorias para a ferrovia corrigindo os desequilíbrios na taxação da infraestrutura e aumentando a produtividade e eficiência do transporte

• Avaliámos a criação de incentivos à conversão energética para veículos de transporte de passageiros

• Promovemos uma nova relação entre o transporte ferroviário e os passageiros

• Aprovámos a garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens

• Aprovámos a isenção de emolumentos na compra da 1ª habitação de jovens até 35 anos

• Aprovámos a isenção de IMT e IS aos jovens até aos 35 anos, nos imóveis até ao 4º escalão (até 316 mil euros)

• Aumentámos a abrangência do Porta 65, alterando os limites de aplicação

• Revogámos o arrendamento forçado

• Flexibilizámos as limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos, bem como a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos, garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa para garantir acesso à habitação

• Reforço da oferta de camas usando a capacidade instalada das Pousadas de Juventude e INATEL

• Disponibilizámos apoios públicos e estímulos transitórios para fazer face às situações mais prementes de carência e falta de acessibilidade habitacional

• Revogámos a medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário

• Quanto ao Alojamento Local, revogámos a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), da caducidade da licença e transmissibilidade

• Agilizámos os programas de subsídio de renda, eliminando restrições

• Implementámos a Estratégia para a Habitação e o Plano Construir Portugal

• Alterámos a Lei dos Solos, para permitir o uso de solos rústicos e, assim, aumentar a oferta de soluções sustentáveis de Habitação

• Criámos o Bónus Construtivo

• Criámos Novas Centralidades Urbanas na envolvente das zonas de pressão urbanística, com planos urbanísticos sustentáveis

• Desbloqueámos 26.000 casas do PRR com adoção de termo de responsabilidade das Câmaras Municipais

• Reforçámos o financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR

• Criámos o Portal do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para acompanhamento dos processos de candidaturas

• Robustecemos a capacidade de promoção do IHRU através da Construção Pública EPE (Programa de Arrendamento Acessível)

• Criámos uma Estratégia Digital Nacional, com uma visão, objetivos, indicadores e prazos claros, e um orçamento e uma estrutura de governação específicos

• Promovemos e investimos no desenvolvimento da infraestrutura computacional de alto desempenho em Portugal, que permitiu a investigação, inovação, desenvolvimento e comercialização de soluções de inteligência artificial

• Promovemos o investimento na formação e requalificação de trabalhadores em setores que carecem de capital humano e exigem alta especialização

• Criámos um Fundo de Inovação Digital para apoiar o desenvolvimento, a adoção de tecnologias emergentes e a investigação pelas empresas portuguesas

• Promovemos o desenvolvimento de testes de tecnologias digitais avançadas no que respeita a novos produtos

• Reformulámos os critérios de elegibilidade para estágios profissionais apoiados (ligação à empregabilidade direta dos jovens e níveis das bolsas) e melhorámos a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos

• Aprovámos a nova estratégia de atendimento que coloca os cidadãos e as empresas no centro e está assente na nova marca integradora – gov.pt

• Desenvolvemos e lançámos o programa “Tens Futuro em Portugal”, com cinco eixos: redução de impostos, habitação, saúde, alojamento estudantil e bolsas de trabalhadores-estudantes

• Lançámos o novo Cartão de Cidadão

• Incentivámos as empresas já instaladas no nosso País a aumentarem a sua dimensão e desenvolverem parcerias com empresas de raiz portuguesa com potencial de expansão

• Visámos novas atividades e novos grupos empresariais ainda sem presença no nosso País em setores de futuro

• Reforçámos e reorganizámos organizações públicas, reintegrando a AICEP no Ministério da Economia, e avaliámos o papel do Banco Português de Fomento no ecossistema institucional responsável pela política económica nacional

• Apoiámos de forma efetiva a organização e participação em feiras e exposições internacionais para ligar empresas a potenciais parceiros no exterior

• Comunicação dos instrumentos de financiamento através de ações de formação e sessões de esclarecimento do tecido empresarial português

• Estimulámos a capacitação tecnológica própria nas empresas de base industrial, quer individual quer num trabalho em rede através dos CTI

• Iniciámos o processo de criação de uma nova agenda para o turismo, que assegura a sua sustentabilidade económica, social e cultural

• Apoiámos o reforço da cooperação com entidades europeias internacionais no âmbito do controlo e fiscalização dos mercados

• Lançámos a Campanha Internacional de Turismo

• Linha de partilha de risco para PME, garantida pelo Estado Português e pela UE (InvestEU), para facilitar o acesso das empresas a financiamento

• Vouchers de apoio para candidaturas de startups a programas internacionais de aceleração

• Fundo de ignição para projetos de startup em crescimento

• Aumentámos a elegibilidade do regime de IVA de caixa

• Reforçámos os incentivos financeiros para “Small MidCaps"

• Lançámos o programa "Rede de Fornecedores Inovadores"

• Reforçámos e alargámos a Linha de Apoio à Qualificação da Oferta

• Procedemos à revisão e reforçámos o Portugal Events

• Reforçámos as linhas de apoio ao Turismo

• Implementámos modelos de custos simplificados com custos unitários padronizados para projetos de I&D

• Facilitámos a categorização de startups

• Programa de Parcerias Estratégicas para as Escolas de Hotelaria e Turismo no Contexto CPLP

• Contribuímos para um referencial de verificação de relatórios ESG

• Reforçámos gradualmente o valor do Complemento Solidário para Idosos de 550 euros para 630 euros, e alargamos a sua abrangência

• Alargámos o programa de creches gratuitas à rede pré-escolar e garantimos o acesso universal e gratuito, mobilizando os setores público, social e privado

• Revisão do Regime Jurídico do Estatuto do Cuidador Informal, com enfoque na simplificação do processo de reconhecimento, bem como no reforço das condições de apoio, descanso e acompanhamento do cuidador

• Adotámos um Estatuto para o Idoso

• Criámos modelos que visem a sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário

• Revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo

• Subsídio do cuidador informal

• Reforço da verba atribuída ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

• Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035 (EUDCJ), que integra os eixos do combate à pobreza, da garantia para a infância e dos direitos das crianças

• Permitimos às instituições de acolhimento flexibilizar o modelo de organização das casas de acolhimento, para permitir a permanência conjunta de irmãos e atender a critérios de proximidade geográfica

• Desenvolvemos e lançámos a Agenda Anticorrupção com 32 medidas, incluindo regulamentação do lobbying

• Contratámos mais 570 oficiais de justiça para os tribunais

• Abrimos o 10.º concurso de provas públicas para atribuição do título de notário

• Lançámos o portal de denúncias para agricultura, mar e ambiente - a iFAMA

• Criámos um Plano de Ação para os média, envolvendo o setor dos média tradicionais e digitais, a academia e a sociedade civil, para dar resposta aos problemas decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas

• Clarificámos a situação da agência Lusa e resolvemos o impasse na sua estrutura acionista de forma equilibrada, imparcial e com todos os agentes do setor

• Mantivemos a posição maioritária do Estado na Agência Lusa, contribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade

• Salvaguardámos o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência

• Encorajámos os meios de comunicação regional e local

• Melhorámos os procedimentos para citação e notificação de partes e intervenientes acidentais

• Iniciámos um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas Prisionais

• Iniciámos um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de Justiça

• Começámos um processo de dignificação das carreiras e de valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem nas forças de segurança

• Restruturação do Mecanismo Nacional Anticorrupção, aperfeiçoando o seu funcionamento e reforçando os seus meios

• Aprovação do Plano de Prevenção de Riscos do Governo, aumentando a transparência e a prevenção de conflitos de interesses

• Reforço da prevenção da corrupção nas autarquias, com a aprovação de um plano de recrutamento de 50 novos inspetores entre 2025 e 2027

• Aprovação da tramitação eletrónica dos processos judiciais, reforçando a eficiência e celeridade dos Tribunais

• Reforço do papel do CEJURE – Centro Jurídico do Estado: expansão das suas capacidades e ganhos de eficiência; diminuição da contratação de assessoria jurídica externa; poupança na despesa pública.

• Oficiais de justiça:

  • Contratação de 570 novos oficiais de justiça;

  • Acordo de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça com os dois sindicatos dos funcionários judiciais, finalmente pacificando protestos laborais iniciados em 1999.

• Corpo da Guarda Prisional:

  • Acordo com todos os sindicatos para aumento faseado da remuneração.

  • Lançamento de procedimento de recrutamento de 225 novos guardas.

• Trabalhadores do IRN:

  • Conclusão de procedimentos para o recrutamento de 50 conservadores e de 240 oficiais de registo, para reforçar e renovar os serviços de todo o país, após 20 anos sem recrutamento externo.

  • Autorização para recrutamento, em 2025, de um total de 120 conservadores de registos e de 620 oficiais de registos.

  • Acordo com sindicatos para início de negociação da revisão do estatuto remuneratório de conservador e oficial de registos.

• Auditorias de Segurança e Vigilância aos 49 Estabelecimentos Prisionais.

• Investimento de 24M€ no Estabelecimento Prisional Lisboa.

• Instalação de dois novos Gabinetes de Apoio à Vítima.

• Atualização do valor dos honorários dos advogados oficiosos.

• Generalização de interfaces digitais na jurisdição Administrativa e Fiscal

• Investimento de 80M€ nas infraestruturas tecnológicas do MJ até 2027

• Foi assinado, com as estruturas sindicais e sócio profissionais mais representativas da PSP e da GNR o acordo relativo ao suplemento de risco das forcas de segurança. Com este acordo, essencial para a pacificação deste setor, a componente fixa do suplemento de risco aumentou de 100 para 357 euros neste ano, atingindo os 400 euros em 2026. No final de 2026, corresponderá a quase 4300€ por ano, equivalente a mais 4,37 salários/ ano para as primeiras posições. Sendo o maior aumento de sempre para polícias e guardas.

• Foi reforçada a autoridade das forças de segurança e foi alterado o quadro sancionatório penal para os crimes praticados contra os agentes das forças de segurança. Por exemplo, o crime de resistência e coação passou a incluir as forças de segurança e o seu limite máximo foi agravado passando de 5 para 8 anos.

• Na PSP, foi aprovado o acelerador de carreiras e estavam em curso as negociações com as estruturas representativas da PSP e da GNR – interrompidas com o derrube do Governo – relativas à revisão dos estatutos profissionais e dos regimes remuneratório e de avaliação.

• No âmbito das infraestruturas e equipamentos das forças de segurança, foi criado um conjunto de mecanismos tendo em vista assegurar uma melhor e mais célere execução dos investimentos previstos. Nas infraestruturas, duplicou-se a execução (2.º a 4.º Trimestres de 2024). Já na medida veículos, verificou-se uma execução de 96,35% (2.º a 4.º Trimestres de 2024).

• Fizemos avançar a videovigilância, tendo sido analisados, alargados, inaugurados ou autorizados 15 sistemas de videovigilância. No total, foram aprovadas 293 novas câmaras, ou seja, quase mais 30% de novas câmaras face às já existentes, e renovadas as autorizações de 335 equipamentos já existentes.

• No combate à violência doméstica foi, em conjunto com o Ministério da Juventude e Modernização, constituído o Grupo das 72h para revisão da ficha de avaliação de risco (RVD) e reativado o Grupo de Trabalho da Base de Dados da Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica. Cerca de 1.600 elementos das Forças de Segurança receberam formação específica nesta área, incluindo formação para a utilização da nova RVD.

• Maior aumento de sempre do montante diário a abonar pela afetação de pessoal ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.

• Conclusão do processo para aquisição de meios aéreos de combate a incêndios próprios do Estado, no valor de 100M€.

• Na área da saúde mental, foi criado o programa estruturado de saúde mental e de prevenção do suicídio para as forças e serviços de segurança, tendo o objetivo de garantir e tornar efetiva a implementação de uma Via Verde de saúde mental.

• Foram desenvolvidas as bases para preparação e elaboração uma estratégia pedagógica a adotar pelas forças de segurança, orientada para o reforço do respeito e proteção dos direitos fundamentais, partindo da divulgação e compreensão dos valores constitucionais.

• Após anos inação, foram lançados os projetos para a construção de dois Centros de Instalação Temporária, no valor de 30 milhões de euros, com capacidade total para 300 pessoas, permitindo, assim, executar com rigor e humanismo, a política de imigração regulada, nas suas dimensões de retorno e asilo.

• Em tempos de incerteza no plano geopolítico, antecipámos o cumprimento de compromissos assumidos com a NATO e os nossos Aliados, antecipando em 1 ano o crescimento dos investimentos na Defesa Nacional até 2% do PIB até 2029

• Atualizámos os salários dos Militares dos três Ramos das Forças Armadas, na base de um princípio da equiparação com as forças de segurança, acabando com uma discriminação de décadas

• Aumentámos e criámos suplementos para resposta a problemas graves identificados nas Forças Armadas: os suplementos da condição militar, de residência, de serviço aéreo, de embarque e criamos os suplementos de deteção e inativação e engenhos explosivos e de operador de câmara hiperbárica

• Criámos o primeiro mecanismo de apoio em caso de incapacidade ou morte de militares, que incompreensivelmente, ponderada a natureza da função, nem sequer existia

• Fizemos justiça com apoios aos antigos combatentes, dignificando e respeitando a sua condição, comparticipando medicamentos faseadamente a 100%, e assegurando o acesso ao Hospital das Forças Armadas dos inscritos na Liga dos Combatentes

• Acelerámos a apreciação de processos administrativos de qualificação de deficientes das Forças Armadas, de 6 anos em média, para 60 dias através de um protocolo celebrado com a Ordem dos Advogados

• Investimos na Saúde militar, lançando a construção do polo de Cirurgia do Hospital das Forças Armadas aguardado desde 2014 e garantimos o pagamento da dedicação exclusiva dos médicos civil ao serviço deste hospital

• Reforçámos a presença e a participação dos Militares dos 3 Ramos em missões internacionais ao serviço da NATO, ONU, EU, FRONTEX e Coligações

• Assegurámos um investimento de 32 milhões de Euros de PRR para reabilitação de 15 edifícios devolutos ou degradados do Exército em diversos concelhos, que serão vocacionados para a Habitação a baixos custos, beneficiando 600 famílias e modernizando ainda o Colégio Militar e os Pupilos do Exército

• Avançámos para a modernização de bens e equipamentos militares, envolvendo a base tecnológica e industrial de Defesa nacional. Acreditamos que as indústrias de defesa podem ter um papel estratégico na modernização das Forças Armadas e no fortalecimento da economia do país

• Fomos firmes no apoio à Ucrânia, no âmbito da NATO e do lado dos nossos aliados, através de doações de equipamento, participação em iniciativas, formando militares do Exército, Marinha e Força Aérea, envolvendo também as empresas portuguesas em áreas diversas

• Iniciámos uma aliança estratégica entre a Defesa Nacional e a Economia, para simplificação da contratação pública, com reforço de mecanismos de transparência e controlo, com vista à criação de um ecossistema de defesa que promova a autonomia estratégica de Portugal e potencie a economia nacional, gerando emprego e incentivando a inovação e o desenvolvimento tecnológico

• Demos passos reforçados na cooperação internacional com vista ao desenvolvimento empresarial e tecnológico

• Aumentámos a eficácia e a capacidade de prontidão das Forças Armadas e a capacidade de atrair e reter talento, garantindo um corpo militar mais motivado e preparado para enfrentar os todos os desafios. Depois de 8 anos com os números de recrutamento e retenção persistentemente em queda, fomos capazes de inverter este ciclo, aumentando significativamente o número de recrutas e assegurando mais militares a ficar do que a sair

• Assegurámos a prontidão e eficácia das Forças Armadas em missões determinadas no território nacional, com exemplo em ações de busca e salvamento, operações de prevenção e rescaldo de incêndios, ações de emergência médica, cooperação no combate a criminalidade complexa e organizada, repatriamento de cidadãos e fornecimento de equipamentos diversos de campanha em situações de catástrofe

• Reforçámos as capacidades inerentes a um conflito convencional e não convencional (operações especiais)

• Edificámos a capacidade de meios de asa rotativa no ramo do Exército

• Celebrámos um acordo com a Cruz Vermelha para reforçar as emergências pré-hospitalares

• Apoiámos e criámos programas de estímulo ao acesso de crianças e jovens em idade escolar a Monumentos, Museus, Teatros e outros equipamentos culturais, bem como promovemos a ida de artistas à escola, aproximando a comunidade artística da comunidade educativa

• Preparámos e consensualizámos, com a devida antecedência, os programas de celebração de datas com elevado significado histórico nacional, em particular, entre outros, a celebração dos 500 Anos de Luís Vaz de Camões, os 100 Anos de Carlos Paredes e, ainda durante a legislatura, os 900 Anos da batalha de São Mamede (1128), referência fundadora da nacionalidade

• Garantimos que no Programa "Bolsas anuais de criação literária" - distribuído equitativamente pelas capitais de distrito, com extensão à CPLP - os bolseiros não têm obrigação de contrato de trabalho, nem de exclusividade

• Promovemos a tradução e a internacionalização da produção literária nacional, estabelecendo protocolos específicos com o Brasil e os países lusófonos

• Assegurámos a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacionais, bem como centros de ciência, para jovens até aos 25 anos

• Garantimos o acesso gratuito a espetáculos e visitas nos Teatros Nacionais no âmbito da visita escolar (docentes e alunos)

• Garantimos o acesso ao teatro com 50% de desconto para jovens até aos 25 anos, nos Teatros Nacionais (TNDMII/TNSJ e TNSC e CNB/Teatro Camões)

• Garantimos o acesso gratuito a museus, monumentos e palácios para portugueses e residentes em Portugal, 52 dias por ano, em qualquer dia da semana

• Garantimos o acesso gratuito a museus, monumentos e palácios para profissionais da área da cultura residentes em Portugal (exigência de credenciação - EPAC /Estatuto dos Profissionais da Cultura)

• Assegurámos o bom funcionamento das instituições patrimoniais em todo o território, especialmente dos Museus, Monumentos e Palácios

• Criámos o Centro de Estudos e Planeamento “Património/alterações climáticas e planos de mitigação”, sediado no Palácio Nacional da Ajuda

• Alargámos a representação no Conselho Nacional do Desporto ao Conselho Nacional de Associações de Profissionais de Educação Física e Desporto e à Sociedade Portuguesa de Educação Física

• Reforçámos em 55 milhões de euros o apoio ao programa de preparação Olímpica e Paralímpica no ciclo dos jogos de "Los Angeles 2028"

• Lançámos o calendário de elaboração do Plano Integrado de Desporto

No ambiente, o Governo aprovou um conjunto de medidas essenciais à proteção ambiental, de norte a sul do país, na intervenção e requalificação de leitos e margens de rios com vista a, por exemplo, renaturalizar e minimizar os efeitos das alterações climáticas, com ou sem a participação dos municípios através da celebração de protocolos de cooperação com a Agência Portuguesa do Ambiente. Além de medidas no domínio hídrico, também se garantiu a operacionalização do mercado voluntário de carbono, incentivando projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa e também projetos de sequestro de carbono. E, no âmbito energético, foi promovido o autoconsumo de energia renováveis para pequenos consumidores (v.g., condomínios, universidades, pequenas empresas, comunidades).

No planeamento ambiental, as medidas executadas passaram pela aprovação do Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação (RONDA) – 2025/2026 e do Plano Nacional para o Lixo Marinho 2024, a revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, ou, ainda, a aceleração da implementação dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica e do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030).

Para assegurar a execução destas e outras medidas, o Governo criou ainda, no plano orgânico, a Agência para o Clima com uma atuação transversal na execução e coordenação de políticas públicas de ação climática, reestruturou o modelo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER) para desempenhar eficazmente a sua missão (em prol de uma economia circular) e reformou o Fundo Ambiental.

• No quadro da revisão e do reforço do Mercado Elétrico Europeu, assegurámos:

  • a proteção e o empoderamento dos consumidores

  • a atração de investimentos que reforcem o mercado elétrico europeu

  • a aplicação do regulamento com vista a melhorar a proteção da União contra a manipulação do mercado grossista da energia (REMIT)

• Planeámos a capacidade de receção das redes de distribuição e de transporte de modo a acomodar o aumento de produção de fonte renovável, face aos estrangulamentos existentes, diligenciando também no sentido da concretização dos compromissos assumidos entre Portugal, Espanha e França ao nível das interligações energéticas para aumentar a conectividade europeia

• Reforçámos as capacidades armazenamento energético, seja ao nível da eletricidade ou dos gases renováveis

• Estimulámos a inovação tecnológica e a digitalização de processos, redes e sistemas de energia, assegurando a sua flexibilidade e resiliência

• Transpusemos para o quadro nacional o "Critical raw materials act" europeu que irá permitir o fornecimento seguro e responsável de matérias-primas e assegurar a transição energética

• Concretizámos os compromissos internacionais de Portugal em transição energética e descarbonização efetiva e competitiva da economia nacional, incluindo quanto ao aumento da proporção de Energia Renovável no consumo final bruto de Energia, de acordo com os princípios de sustentabilidade ambiental, racionalidade e eficiência económica, competitividade para a economia nacional, neutralidade tecnológica, sustentabilidade financeira, e segurança e independência energética do País

• Apostámos fortemente em eficiência energética reforçando os programas de apoio dirigidos à habitação

• Estimulámos o conceito de consumidor-produtor, desburocratizando e acelerando o licenciamento das formas de produção descentralizada, incluindo UPAC, UPP, Comunidades de Energia Renovável e Unidades de Autoconsumo coletivo, bem como de partilha de energia, de forma a garantir, a médio e longo prazo, custos de energia mais baixos

• Adotámos políticas públicas que reconduzam Portugal a uma tendência de descida no défice tarifário

• Reprogramámos o Plano Estratégico da PAC (PEPAC), para melhorar o rendimento dos produtores e simplificar os procedimentos para os beneficiários

• Garantimos a publicidade dos avisos de abertura do PEPAC para temas como:

  • Prémio instalação jovens agricultores

  • Apoio à apicultura para a Biodiversidade

  • Gestão, Acompanhamento, e avaliação da estratégia e sua animação

  • Criação de agrupamentos e organização de produtores

  • Investimento agrícola para melhoria do desempenho ambiental – Construção de charcas e reservatórios

  • Investimento Produtivo Jovens Agricultores

  • Investimento produtivo agrícola – Modernização

  • Investimento na Bioeconomia para Melhoria do Desempenho Ambiental

• Lançámos o concurso de empreitada do bloco de rega de Moura e de Reguengos

• Lançámos a empreitada da rede de rega do aproveitamento Hidroagrícola do Xévora

• Garantimos apoios na sequência de um conjunto de incêndios rurais ocorridos no verão de 2024 para:

  • a reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado

  • a estabilização de emergência pós-incêndio

  • apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas

  • apoio extraordinário a produtores pecuários e a apicultores que foram afetados

• Garantimos isenção de IVA sobre as doações de rações, no âmbito dos incêndios ocorridos no verão de 2024

• Garantimos isenção das entidades gestoras de zonas de caça, cujos territórios cinegéticos foram afetados pelos incêndios, do pagamento das taxas anuais relativas aos anos 2024 e 2025

• Proibimos a entrada de produtos vínicos (uvas e mostos) na Região Demarcada do Douro

• Proibimos a atividade cinegética por um período de um ano em todas as áreas ardidas com área contígua superior a 1000 hectares

• De um novo sistema de informação para o PEPAC, que permita o carregamento das informações do Pedido Único (PU), com o intuito de facilitar a submissão da candidatura

• Do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, sobre vinhos com indicação geográfica (IG)

• Da Portaria nº 214|2024, de 14 de dezembro 2024, sobre alterações às regras de rotulagem

• A autorização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração, no âmbito do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos em exploração, pelo período máximo de 24 meses, para os anos de 2025 e 2026

• Portaria n.º 162/2024/1, publicada a 11/06/2024, que repôs a legalidade do sistema Nutri-Score - sistema de rotulagem nutricional simplificado

• Portaria n.º 306/2024, de 27 de novembro, aborda a Portaria n.º 334/94, de 31 de maio, que estabelece limites para os parâmetros analíticos dos vinhos, incluindo o teor de cinzas

• Portaria n.º 179-A/2024/1, de 5 de agosto – veio prever a destilação de vinho com denominação de origem protegida (DOP) e indicação geográfica protegida (IGP) para produção de álcool industrial, como forma de responder aos desafios do excesso de vinho, queda no consumo e exportações, resultando em preços baixos e perdas para os agricultores

• Decreto-Lei n.º 70/2024, de 11 de outubro, revogou as normas que exigiam o registo em cada ato de venda, seguindo uma política de simplificação administrativa, desonerando os operadores económicos das obrigações administrativas, reduzindo os custos associados à sua atividade

• Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, por forma a permitir maior latitude e eficácia na gestão das populações de javalis por parte das entidades gestoras de zonas de caça, alargando os períodos e processos de caça a esta espécie e ajustando os condicionamentos venatórios

• Revimos o Protocolo com as Entidades Gestoras das Equipas de Sapadores Florestais

• Criámos uma linha de crédito de 100 milhões de euros, com juros bonificados, para apoiar produtores e fornecedores da uva adquirida ou a adquirir

• Operacionalizámos novos e mais eficientes modelos de fiscalização, protocolados com ASAE, AT e GNR, por forma a controlar os fluxos e transportes de vinho em Portugal

• Majorámos os pontos dos associados das OP e Cooperativas no acesso ao investimento

• Aumentámos o prémio à instalação dos jovens agricultores

• Monitorizámos e apoiámos a operacionalização das OIGP

• Prolongámos o mecanismo de compensação de sinistralidade até 31.12.2028

• Auxiliámos o Estado no valor de 60M€ para compensação dos eco-regimes do PU24 e iniciar pagamento em dezembro de 2024

• Alocámos 27M€ do Fundo Ambiental para a obra do adutor Funcho-Arade

• Simplificámos na PAC em colaboração com os nossos parceiros europeus a(s):

  • Flexibilização do cumprimento das medidas da condicionalidade - cobertura mínima dos solos, rotação das culturas através da diversificação e o fim de obrigação de dedicar uma parte da área agrícola a superfícies não produtivas, como as terras em pousio

  • Explorações com uma dimensão até 10 hectares de superfície agrícola declarada, ficam isentas de controlo e sanções administrativas a título da condicionalidade

  • Possibilidade de derrogação temporária por condições meteorológicas

• Não cativámos as verbas provenientes das taxas cobradas pelo IVDP aos produtores de vinho para aplicabilidade de promoção do setor

• Pagámos em outubro de 2024 o primeiro adiantamento dos apoios FEAGA

• Aplicámos pagamentos contra fatura no âmbito dos investimentos ao abrigo do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum

• Lançámos o Novo Boletim Agroclimático

• Aprovámos apoio de 300 milhões para aumento do rendimento dos agricultores até 2029

• Prolongámos a Linha Agri Portugal

• Permitimos a exportação de limão para o Brasil

• Aprovámos a introdução de regimes de custos simplificados

• Aumentámos o rendimento disponível e potenciámos a utilização dos fundos da Política Agrícola Comum e do MAR2030, e de programas europeus, como o Horizonte Europa e o InvestEU

• Reduzimos a burocracia e reforçámos a certeza jurídica: tornámos a legislação e os processos ligados à economia do mar mais claros, menos discricionários, e com prazos de decisão razoáveis para que as empresas que pretendam investir na economia do mar o possam fazer de forma esclarecida, planeada e segura

• Acelerámos a componente 10 do PRR, em particular a rede de infraestruturas para a economia azul (Hub Azul)

• Compatibilizámos a exploração racional dos recursos e usos do Espaço Marítimo Nacional com as atividades tradicionais existentes (pesca, turismo e outras), respeitando a proteção do meio ambiente sob impacto e criando condições sustentáveis para a produção eólica offshore

• Reformulámos e capacitámos o Fundo Azul como instrumento essencial de apoio às áreas emergentes como a biotecnologia marinha, a digitalização e a robótica subaquática

• Promovemos cursos de formação de curta duração, com o objetivo de garantir os requisitos mínimos de segurança a bordo em conjunto com os conhecimentos essenciais da língua portuguesa, garantindo o cumprimento das convenções internacionais aplicáveis no mar

• Concluímos o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

• Garantimos a adesão de Portugal à Ocean Acidification Alliance - Aliança Internacional de Combate à Acidificação dos Oceanos (AO Alliance).

• Atribuímos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024

• Reabilitámos 26 escolas no Norte e Algarve através do PRR

• Assinámos contratos para construção de 124 novos centros de saúde e requalificámos 347 unidades já existentes, com investimentos de 272,8M€ e de 274,9M€, respetivamente

• Reforçámos a descentralização da resposta à integração e regularização de imigrantes, através da abertura de novos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM)

• Avaliámos e revimos a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

• Diante do novo quadro geopolítico e geoeconómico, formulámos e adoptámos uma nova doutrina de orientação da política externa: o “multilateralismo bilateralizado";

• Aprofundámos e diversificámos as nossas relações bilaterais, no âmbito diplomático, económico, comercial, da cooperação e cultural nas várias visitas oficiais realizadas aos países da CPLP, aos Estados-Membros da EU (com destaque, entre muitos outros, para a França, Alemanha e Itália), ao Reino Unido, à Ucrânia, ao Médio Oriente, ao México, à Índia e à China, assim como nas Cimeiras Luso-Cabo Verdiana, Luso-Espanhola, Luso-Brasileira, na participação efectiva em todos os grupos do G20, como membro convidado pela presidência brasileira;

• Integrámos a Aliança Global contra a Fome e Pobreza criada na Cimeira do G20 no Rio de Janeiro;

• Assinámos o Tratado de Amizade com a França, que eleva as consultas regulares ao mais alto nível político;

• Assinámos a Declaração Política luso-espanhola sobre a proteção e o aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas (Convenção de Albufeira), decisiva em matéria de gestão da água;

• Garantimos, como membro convidado pela presidência sul-africana, a participação em 5 grupos do G20;

• Obtivemos a aprovação de um novo passaporte que será válido por 10 anos - o Passaporte Electrónico Português -, aumentando a comodidade e segurança dos cidadãos nacionais que pretendam viajar;

• Procedemos à primeira revisão global do Estatuto da Carreira Diplomática 27 anos após a sua criação, adaptando-o às exigências e desafios dos nossos dias e valorizando a carreira dos diplomatas;

• Criámos a figura do embaixador itinerante, que potenciará a capacidade de representação diplomática do Estado português;

• Criámos a Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, que prestará apoio jurídico transversal a todo o Governo e Administração Pública central, no quadro das questões jurídicas europeias e internacionais;

• Dinamizámos a Estratégia Nacional para as Carreiras Europeias, através do aumento do número de bolsas atribuídas no âmbito do Programa de Bolsas Mário Soares para cursos de pós-graduação no Colégio da Europa, contrariando a sub-representação de portugueses nas instituições e organismos da UE;

• Reforçámos o financiamento para os peritos nacionais destacados;

• Contratámos e formámos 50 novos analistas de vistos, reforçando substancialmente a capacidade de resposta dos postos consulares;

• Celebrámos o Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada, com vista a acelerar os procedimentos de emissão de vistos para cidadãos estrangeiros com contrato de trabalho em Portugal;

• Iniciámos o processo de extinção dos Vice-Consulados, nomeadamente através da criação de novos Postos Consulares e escritórios;

• Elevámos o Vice-Consulado de Vigo e o Consulado Honorário de Andorra a Consulados Gerais e preparámos a abertura da Embaixada de Portugal em Hanói;

• Retomámos o Programa de Estágios Profissionais da Administração Central - MNE (PEPAC – MNE) 2025-2026, que se encontrava suspenso desde 2020;

• Simplificámos os mecanismos de apoio às associações portuguesas no estrangeiro e aos órgãos de comunicação social. No último ano, o associativismo português teve o maior pacote de apoios de sempre;

• Reativámos o Conselho das Comunidades Portuguesas;

• Aumentámos o número de alunos da Rede de Ensino de Português no Estrangeiro;

• Lançámos, através do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., programas como: Português no Mundo, Centro Virtual Camões, Programas Transversais do Departamento de Língua e Cultura, Português Língua Herança e Ação Cultura Externa;

• Criámos uma linha de cofinanciamento de apoio à cooperação para o desenvolvimento municipal;

• Assinámos a 2.º Adenda ao Memorando de Entendimento sobre a comparticipação nacional no Fundo Climático Ambiental de Cabo Verde - um instrumento de conversão de dívida em investimento verde, focado em infraestruturas que promovem a transição energética e a resiliência às alterações climáticas –, ampliando o horizonte de conversão da dívida bilateral de 2025 para 2030 e aumentando os montantes de 12 MEUR para 42,5 MEUR;

• No âmbito da execução dos fundos europeus, adoptámos várias medidas que nos permitiram recuperar atrasos e antecipar prazos:

  • Aumentámos a transparência das decisões de atribuição de fundos europeus, ampliando os instrumentos de divulgação, bem como reforçando os mecanismos de fiscalização e controlo da correcta aplicação dos mesmos, alargando os canais de denúncia;

  • Aumentámos a previsibilidade da abertura de concursos para cofinanciamento de investimentos com fundos europeus;

  • Estabelecemos os prazos de 60 dias para a análise de candidaturas e de 30 dias para os pedidos de pagamento, à excepção dos apoios no âmbito do PEPAC;

  • Promovemos a colaboração com as Instituições de Ensino Superior e recorremos a soluções de Inteligência Artificial para acelerar a análise de candidaturas e pedidos de pagamento, quer no PRR, quer no Portugal 2030;

  • Aumentámos a transparência na gestão dos fundos do Portugal 2030, estabelecendo-se a publicitação das operações aprovadas em jornais locais, regionais e nacionais, com excepção das medidas de assistência técnica.

Ao fim de um ano de governo da AD, os sinais de mudança são já muito evidentes. É fundamental que se mantenha o mesmo ritmo de trabalho na execução do grande programa estratégico cujas linhas fundamentais anunciámos há um ano, e que reafirmamos no presente programa para os próximos anos.

Depois de 8 anos de incapacidade dos governos socialistas em dar resposta às necessidades educativas dos alunos (que pioraram nas avaliações internacionais) e às justas reivindicações dos professores, iniciámos uma mudança profunda na escola pública. Promovemos estabilidade e soluções reformistas, devolvemos a paz à Escola Pública, colocámos o foco nos alunos e valorizámos os professores, por exemplo, com a reposição integral do tempo de serviço congelado e com o programa “+aulas, + sucesso”.

Num contexto de tão rápidas mudanças sociais, tecnológicas e culturais, a Educação precisa de um rumo firme, orientado pelas evidências científicas, que, perante um futuro tão imprevisível, se concentre nos pilares do desenvolvimento humano: o conhecimento, a cultura e os valores de cidadania. É preciso continuar a mudança. E a mudança que iniciámos passa por devolver à educação e à Escola Pública o rigor, a serenidade, o diálogo e o foco no futuro de que necessitam.

No último ano, valorizámos salarialmente a carreira docente, apoiámos os professores deslocados, e tomámos medidas decisivas para reforçar o número efetivo de docentes na Escola Pública, diversificando o seu perfil, reduzindo a sua carga administrativa, e focando mais a sua ação no ensino. Com isso, diminuímos o número de alunos sem aulas, e reforçámos a estabilidade e dignidade da Escola Pública.

Implementámos um programa ambicioso de recuperação de aprendizagens e de reforço da capacidade de atuação preventiva face ao insucesso escolar. Emitimos orientações às escolas sobre o uso de smartphones, recomendando a sua proibição nos 1º e 2º ciclos, num processo cuidadosamente acompanhado que permitirá conhecer os benefícios das diferentes opções assumidas pelas escolas. Aumentámos expressivamente apoio à inte-gração de alunos estrangeiros, em face do aumento muito significativo destes alunos no sistema educativo português nos últimos anos, através da contratação de mediadores linguísticos e culturais, e da revisão da disciplina de Português Língua Não Materna.

Revimos o sistema de avaliação externa tanto no ensino secundário, como no ensino básico. Através da implementação das provas ModA, nos finais dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, teremos resultados comparáveis e disponibilizados em tempo útil, a nível nacional, regional, concelhio e de escola. Desta forma, reforçámos os instrumentos para melhorar as aprendizagens, contribuindo para o sucesso escolar e a exigência da escola pública.

• Recolocar os alunos portugueses com níveis de desempenho acima da média da OCDE nas avaliações do PISA 2029;

• Universalizar o acesso ao pré-escolar a partir dos 3 anos de idade;

• Garantir uma integração efetiva dos alunos estrangeiros na escola pública;

• Atrair e formar novos professores e melhorar o seu processo de colocação nas escolas para, até 2029, eliminar as situações de alunos sem aulas;

• Elevar a exigência sem deixar alunos para trás: aplicar as provas ModA no 4.º e no 6.º ano de escolaridade, monitorizar a aprendizagem e disponibilizar resultados agregados e desagregados, apoiando os alunos em risco de insucesso escolar;

• Adotar medidas eficazes de proibição de smartphones nos 1º e 2º ciclos do Ensino Básico.

• Redefinir o papel do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, reforçando as responsabilidades de regulador sobre o funcionamento das escolas públicas;

• Construir, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos das escolas;

• Melhorar o sistema de transferência de competências para as Autarquias, articuladamente com as escolas, e atribuir às CCDRs responsabilidades de planeamento na definição da rede escolar e dos investimentos em infraestruturas;

• Reformar a organização do processo educativo fora da sala de aula, valorizando o pessoal não docente com funções educativas, definindo um perfil funcional diversificado e dinamizando atividades socioeducativas;

• Criar uma plataforma integrada de sistemas de informação de todos os serviços do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, melhorando os níveis de eficiência dos seus serviços e a qualidade de serviços às famílias, alunos e docentes.

• Rever a partir de 2027, quando terminada a recuperação do tempo de serviço, o Estatuto da Carreira Docente, tornando a carreira mais atrativa, transparente e equitativa, acabando com as quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões, e atualizando em alta os primeiros escalões remuneratórios;

• Desburocratizar o trabalho dos professores, dando-lhes autonomia, autoridade e melhores condições para ensinar e apoiar os alunos;

• Adequar a formação contínua às necessidades de professores e escolas, valorizando a autonomia das escolas na elaboração dos seus planos de formação;

• Construir um referencial para a Avaliação do Desempenho Docente, no âmbito da negociação do Estatuto da Carreira Docente;

• Melhorar o sistema de colocação de docentes, de modo a combater situações de alunos sem aulas por falta de professor, garantindo equidade, adaptabilidade, eficiência e eficácia;

• Criar um Estatuto do Diretor, indexando a sua remuneração ao escalão mais elevado da carreira docente e implementando um modelo de avaliação dos Diretores das Escolas.

• Integrar a faixa etária dos O aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação

• Assegurar o acesso universal e gratuito à Educação Pré-escolar a partir dos 3 anos, no ano letivo 2025/2026, alargando a oferta pública, seja aumentando a capacidade da oferta existente no Estado, seja contratualizando com o sector social, particular e cooperativo;

• Produzir orientações para o período 0-6 anos e proporcionar às instituições o acesso a materiais educativos adequados ao desenvolvimento nas áreas das linguagens (oral, escrita, artísticas e digitais), da matemática, das ciências e da motricidade;

• Reforçar a formação inicial e contínua de Educadores que trabalhem com crianças de 0-3 anos, assim como a formação de Auxiliares de Ação Educativa.

• Desenvolver um currículo centrado no conhecimento científico e cultural, revendo as "Aprendizagens Essenciais” e os documentos orientadores do ensino, elevando as expectativas em relação à aprendizagem dos alunos;

• Rever a matriz curricular, incluindo o Inglês a partir do 1.º ano de escolaridade e flexibilizando as cargas letivas obrigatórias nos vários níveis de escolaridade;

• Potenciar as oportunidades da digitalização para garantir o desenvolvimento de competências e a igualdade de oportunidades através de mais investimento na digitalização do ensino, na criação de recursos educativos digitais inovadores e no potencial da Inteligência Artificial para o apoio personalizado à aprendizagem dos alunos;

• Conclusão da avaliação das aprendizagens essenciais de todas as disciplinas do Ensino Básico e Secundário, incluindo a disciplina de cidadania e desenvolvimento;

• Rever as recomendações e regras de utilização de smartphones nas escolas para, com base na avaliação sobre a experiência deste ano letivo, adotar medidas eficazes de:

  • Proibição de smartphones nos 1º e 2º ciclos do Ensino Básico (12 anos);

  • Promover uma cultura de uso limitado, responsável e adaptado para o 3º ciclo;

  • Promover uma cultura de uso responsável e adaptado para o ensino secundário;

• Reestruturar os ciclos do ensino básico, integrando os 1.º e 2.º ciclos, de forma a alinhar com a tendência internacional e garantir uma maior continuidade nas abordagens e um desenvolvimento integral dos alunos;

• Atualizar o financiamento e rever a regulamentação das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC);

• Reforçar o ensino experimental das Ciências e o ensino de literacias, nomeadamente financeira e digital;

• Redefinir os percursos científico-humanísticos do ensino secundário, no sentido de alargar as disciplinas que os alunos podem livremente escolher frequentar

• Monitorizar as aprendizagens e informar as comunidades educativas sobre a evolução dos alunos, através do novo modelo de avaliação externa, com provas digitais e resultados comparáveis no ensino básico, e com um processo de classificação mais equitativo no ensino secundário.

• Avaliar e atualizar o Regime Jurídico da Educação Inclusiva;

• Melhorar a inclusão de pais e encarregados de educação dos alunos com necessidades educativas especiais nos processos de decisão e escolha do percurso escolar dos seus educandos;

• Apoiar a integração social, cultural e educativa de alunos estrangeiros no sistema educativo português, através de mediadores linguísticos e culturais;

• Continuar o reforço de meios para o ensino do «Português Língua Não Materna», considerando o aumento do número de estudantes estrangeiros em Portugal;

• Reformular o modelo de educação para a população adulta, focando-o no desenvolvimento de competências-chave.

• Reforçar a dotação para a Ação Social Escolar (ASE);

• Criar um serviço em linha de apoio ao estudo, de qualidade e personalizado, para resolver as dúvidas dos alunos em risco, de suporte às medidas implementadas pelas escolas, priorizando os alunos ASE do ensino secundário;

• Reformular o modelo de acompanhamento e financiamento das escolas TEIP, para fomentar projetos de maior integração e igualdade de oportunidades;

• Combater a segregação social entre escolas, avaliando as regras de prioridade nas matrículas, impondo transparência no processo de alocação dos alunos e publicando as áreas de influência geográfica das escolas da rede pública;

• Melhorar o sistema de apoio às famílias carenciadas que frequentam o ensino particular e cooperativo.

• Promover práticas de orientação vocacional desde os primeiros anos de escolaridade, permitindo aos alunos fazer escolhas informadas sobre o seu percurso educativo e profissional;

• Fortalecer a rede de escolas de ensino artístico especializado de música, dança e teatro;

• Implementar um programa de sensibilização para o valor do ensino profissional;

• No âmbito das parcerias com o Ensino Particular e Cooperativo, revisitar e atualizar os modelos dos contratos de associação; contratos de patrocínio; contratos de cooperação e dos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família;

• Otimizar a rede de oferta de ensino profissional, alinhando-a com as estratégias de desenvolvimento das regiões e com as necessidades do tecido empresarial, consolidando a implementação do novo Catálogo Nacional de Qualificações e o investimento nos Centros Tecnológicos Especializados (CTE), e melhorar o seu modelo de financiamento.

O conhecimento, as competências e a capacidade de inovar são o que hoje distingue as sociedades mais prósperas e evoluídas. A Ciência e a Educação Superior são dois eixos fundamentais para a transformação da nossa economia e para garantir mais bem-estar à nossa sociedade. É, por isso, essencial prosseguir trajetória que iniciámos de reforço da autonomia das

Instituições de Ensino Superior, de valorização das carreiras docente e de investigação e de investimento na ciência e nas infraestruturas científicas e tecnológicas.

Aos desafios das alterações climáticas, da digitalização ou da demografia, a União Europeia adicionou nos últimos anos os desafios da autonomia estratégica e tecnológica e os desafios na área da defesa. As geração e atração de talento, a Ciência e Inovação são essenciais para que a UE vença estes desafios. As Instituições de Ensino Superior e o Sistema Científico e Tecnológico têm de ser parte da solução para os desafios da UE. Para isso, as IES têm de ser agentes ativos da construção do espaço europeu de ensino superior, de investigação e de inovação.

As IES têm também um papel central na igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior em todo o território nacional e na promoção do desenvolvimento e da coesão regional.

A igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior é uma condição de justiça, mas também uma condição para potenciar o talento de todos os portugueses. O sistema de ação social, nas suas dimensões de bolsas e de acesso ao alojamento, não pode deixar ninguém de fora do acesso ao ensino superior por razões económicas.

A ação social deve ser revista numa perspetiva integrada que visa o sucesso e o bem-estar dos estudantes. As estratégias para o sucesso e para o bem-estar devem estar associadas às estratégias de inovação pedagógica, tal como preconizado pelo recentemente criado Conselho de Inovação Pedagógica para o Ensino Superior.

As residências de estudantes são instrumentos essenciais para a integração, sucesso e bem-estar dos estudantes deslocados, devendo ser planeadas tendo em conta esses objetivos.

A autonomia das IES na definição e implementação de estratégias de médio e longo prazo, bem como na gestão de recursos orçamentais, patrimoniais e humanos é crucial para reforçar o impacto das universidades e politécnicos na UE, no nosso país e em todas as regiões. O novo Regime Jurídico das IES irá reforçar a autonomia das IES em todas aquelas dimensões.

O alinhamento das estratégias das IES com as estratégias europeias, nacionais e regionais potencia a valorização do talento e do conhecimento gerados nas IES. Mais flexibilidade da oferta formativa na resposta às mudanças tecnológicas e às necessidades da sociedade e das empresas aumenta a empregabilidade e favorece o crescimento da produtividade. A necessidade de requalificação ao longo da vida para a adaptação às mudanças tecnológicas requer a oferta de novas formações e em modelos flexíveis compatíveis com a atividade laboral.

Mais proximidade entre os centros de investigação, nomeadamente através de centros de interface, e as empresas favorece a valorização do conhecimento e o encontro de soluções para os desafios económicos e sociais. O desenvolvimento de projetos de I&I em parceria potencia a inovação e a criação de valor.

Para que Portugal esteja na linha da frente da procura de soluções para os grandes desafios europeus e globais a ciência portuguesa tem de estar na fronteira, através da participação ativa em grandes centros de investigação europeus e em parcerias internacionais com instituições de referência.

Neste ecossistema de talento, conhecimento e inovação são atores as universidades, os institutos politécnicos e os centros de investigação, os centros de interface e os laboratórios colaborativos, mas também as empresas, desde pequenas empresas inovadoras até às diferentes fileiras industriais e associações sectoriais. No seu conjunto, geram conhecimento, inovação e contribuem para a formação e captação de profissionais altamente qualificados.

• Aumentar a percentagem de adultos entre os 25-34 anos com diploma de ensino superior, que deverá ser superior a 50% até 2030;

• A percentagem de estudantes e recém-diplomados a beneficiar da exposição à aprendizagem em contexto laboral deverá atingir os 65% até 2030;

• Consolidar e robustecer a rede de ensino superior;

• Ajustar o valor da bolsa aos custos de frequência do ensino superior;

• Aumentar a bolsa mínima para os estudantes do ensino superior;

• No prazo da legislatura, em articulação com o sector privado, a duplicação da oferta de camas de residências estudantis.

• Aproximar, até 2030, o valor de 3% do PIB de investimento (público e privado) em Ciência e Inovação;

• Generalizar o acesso às formações superiores diversificando a base de captação de candidatos e a abrangência social do ensino superior.

• Promover a qualidade e adaptação aos novos desafios:

  • Continuar a desenvolver instrumentos que incentivem as Instituições do Ensino Superior a desenvolverem uma cultura de mérito em todas as suas atividades de educação, investigação e inovação;

  • Continuar a apoiar o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior para que este promova a inovação pedagógica numa perspetiva integrada do sucesso e do bem-estar dos estudantes;

  • Criar condições, desde o ensino pré-escolar, para que os estudantes que beneficiam da ação social escolar (ASE) acedem ao ensino superior em igualdade de oportunidades;

  • Avaliar o alargamento da quota para estudantes ASE para o acesso ao ensino superior;

  • Estimular a atratividade dos curricula e das práticas pedagógicas nas áreas STEM (Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática);

  • Promover um Programa Nacional das Raparigas nas STEM, promovendo a igualdade nas profissões do futuro, através de uma abordagem que acompanha o percurso das jovens desde a educação básica, passando pelo ensino superior e o mercado de trabalho.

• Flexibilizar a Oferta Formativa e Promover a Competitividade e a Coesão Social e Territorial:

  • Preservar e aprofundar uma sólida oferta de Ensino Superior de cobertura nacional, distribuída por instituições públicas, instituições particulares e cooperativas, bem como entre os subsistemas universitário e politécnico;

  • Flexibilizar a oferta formativa para permitir respostas mais rápidas e um melhor ajustamento às mudanças tecnológicas e às necessidades da sociedade e da economia;

  • Definir um modelo de financiamento para os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), com regras claras, um sistema de avaliação e garantindo o alinhamento da oferta com as estratégias de desenvolvimento regional e as necessidades das empresas;

  • Flexibilizar as vagas em regime pós-laboral para o prosseguimento de estudos pelos diplomados dos CTeSP;

  • Alargar a oferta para adultos de forma a permitir a sua requalificação e adaptação às novas condições do mercado de trabalho;

  • Promover a oferta de microcredenciais criando uma plataforma única para as IES que facilite o seu ajustamento às necessidades do mercado de trabalho;

  • Facilitar a articulação dos subsistemas universitário e politécnico de acordo com princípios de complementaridade e não de concorrência para que estes possam desenvolver estratégias alinhadas com as regiões;

  • Continuar a estimular a inscrição de estudantes nas instituições situadas em regiões com menor densidade populacional, através da majoração do financiamento unitário;

  • Recuperar e reforçar o programa ERASMUS+ INTERIOR, com o objetivo de fomentar a mobilidade de estudantes do litoral para o interior

• Reforçar a internacionalização do Ensino Superior:

  • Participar ativamente na criação do Espaço Europeu de Ensino Superior, através da oferta de Graus Europeus;

  • Incentivar e financiar a participação das IES em Alianças Europeias;

  • Continuar a promoção da internacionalização do Ensino Superior através de políticas que incentivem a participação em redes globais, atraiam estudantes internacionais, reforcem acordos com países da CPLP, América Latina, América do Norte e Ásia, e eliminem barreiras regulamentares à circulação de estudantes, docentes e investigadores;

• Concluir a revisão dos instrumentos legislativos fundamentais do Ensino Superior: Lei de Bases do Sistema Educativo; Regime Jurídico das IES; Estatutos da Carreira Docente Universitária e Politécnica (ECDU e ECDESP);

  • Reforçar a autonomia das Instituições de Ensino Superior para a definição das suas estratégias de médio e longo prazo e na gestão dos seus recursos, através da revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) já proposta pelo Governo da AD;

  • Proposta de RJIES do Governo permite maior diversidade da oferta e maior flexibilidade na colaboração entre instituições através da formação de consórcios;

  • Proposta de RJIES do Governo permite mais democraticidade na eleição do Reitor ou Presidente e maior abertura e independência do Conselho Geral;

  • Apresentar proposta de Estatuto da Carreira Única para as IES, incluindo perfis diferenciados para a carreira universitária, politécnica e de investigação;

  • Continuar a desenvolver estímulos à contratação transparente e sustentável de docentes e investigadores por parte das instituições públicas, garantindo maior estabilidade e previsibilidade;

• Desburocratizar as relações institucionais entre o Ministério da tutela, a DGES, a FCT, a A3ES, demais organismos da Administração Pública e as Instituições de Ensino Superior;

• Reforçar a transparência e os mecanismos de prestação de contas da A3ES, definindo claramente o seu mandato e robustecendo a sua independência para que os objetivos definidos pelo poder político sejam cumpridos

• Articular com as IES planos de investimento públicos e em parcerias público-privadas em residências para que estas funcionem como instrumentos para a integração, sucesso e bem-estar dos estudantes deslocados;

• Continuar o investimento público direto na criação e requalificação de alojamento para os estudantes do Ensino Superior, através da construção de novas residências (utilizando o Plano de Recuperação e Resiliência e o PT 2030), bem como realocando e recuperando para esta função edifícios devolutos do Estado;

• Contratualizar com autarquias locais, instituições sociais e investidores privados a construção de residências estudantis, com custos acessíveis para os Estudantes;

• Manutenção do Programa de emergência Alojamento Estudantil Já que mobiliza camas da Fundação INATEL e da Movijovem e financia as IES na contratualização de camas de alojamento estudantil junto do setor público, privado ou social, enquanto a necessidade for premente;

• Estimular e alargar as redes de apoio a idosos que recebem estudantes deslocados nas suas casas, mediante avaliações prévias feitas pelas IES.

• Adequar e reforçar os programas de bolsas de estudo e apoios financeiros à real situação socioeconómica dos estudantes, incluindo o aumento do valor da bolsa mínima para que nenhum estudante seja excluído por razões económicas.

• Prosseguir a política do governo de reforço da capacidade de resposta, em todas as instituições de Ensino Superior, de serviços de apoio psicológico e de saúde mental;

• Criar, melhorar e protocolar com privados, centros de saúde e creches integrados nas instituições de ensino superior;

• Reforço das políticas de inclusão, em particular dos alunos com necessidades específicas, e de respeito pela diversidade;

• Na sequência do relatório elaborado por Grupo de Trabalho sobre assédio moral e sexual nas IES implementar as recomendações desse relatório, em articulação com as IES.

• Assegurar a sustentabilidade e qualidade do sistema científico e tecnológico:

  • Rever a Lei da Ciência para clarificar o papel das diferentes entidades que compõem o sistema científico e tecnológico e o seu financiamento;

  • Prosseguir no reforço da sinergia entre o Ensino Superior, a Investigação e a Inovação, garantindo um sistema mais coeso;

  • Revisitar a missão dos Laboratórios de Estado, dos Laboratórios Associados e Colaborativos visando clarificar a sua missão;

  • Prosseguir o reforço do investimento em investigação nas escolas politécnicas, reforçando os programas de doutoramento em ambiente politécnico como instrumento de aproximação das instituições do ensino superior ao tecido empresarial;

  • Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a autonomia da Ciência e Inovação;

  • Prosseguir o processo de melhoria da eficiência e transparência de processos da FCT;

  • Continuar a apostar na manutenção e modernização das infraestruturas de Ciência e Inovação.

  • Alargar a participação em parcerias internacionais como a recente 'Al Factory' ou o Centro de Investigação Ibérico em Armazenamento de Energia, ambos com Espanha, permitindo assim o acesso aos investigadores e empresas a infraestruturas de topo;

  • Retirar mais impacto da nova fase das parcerias com as universidades americanas – MIT, CMU, UT Austin e Berkeley – através do novo modelo de governação já aprovado pelo Governo e de um melhor alinhamento com os desafios do nosso sistema científico e tecnológico e das nossas empresas.

• Fortalecer o contributo do sistema científico e tecnológico para o desenvolvimento nacional:

  • Incentivar a cooperação e parcerias entre o Sistema Científico e tecnológico, as empresas, instituições sociais e autarquias;

  • Continuar a investir nas agendas europeias com mais relevância para Portugal, da agenda do Espaço, à agenda para os Semicondutores ou aos projetos na área das energias renováveis, promovendo uma cooperação estreita entre o sistema científico e tecnológico, entidades públicas e as empresas;

  • Instituir modelos organizacionais inspirados nas “KICs - Knowledge and Innovation Communities”, do EIT - European Institute of Innovation and Technology, da UE;

  • Aprofundar as medidas já estabelecidas de reforço da cultura de empreendedorismo a partir da academia;

  • Avaliar o reforço dos incentivos fiscais para empresas que investem em programas de I&D em parceria com instituições de Ensino Superior;

  • Potenciar o regime de mecenato científico;

  • Dinamizar um programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade intelectual das empresas portuguesas a nível internacional – Europa, EUA, Ásia;

  • Fomentar a criação de cátedras de índole empresarial que promovam uma forte ligação entre a Instituição de Ensino Superior e as empresas, tanto no ensino como na investigação científica.

• Promover internacionalização do sistema científico e tecnológico:

  • Continuar a promover a política de “Ciência Aberta”, apostando na cultura científica e na disseminação do método científico;

  • Continuar a fomentar as políticas de internacionalização, pela participação em redes internacionais de ensino, investigação e inovação, com especial atenção às redes europeias.

• Reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores:

  • Reforçar o estímulo à inserção de doutorados no tecido social, em particular nas empresas;

  • Criar, cada vez mais, condições para a circulação de investigadores entre o sector académico e empresarial, e para a sua mobilidade geográfica;

  • Criar melhores condições para o regresso de investigadores nacionais radicados no estrangeiro e para a atração de investigadores estrangeiros, nomeadamente através da promoção de cátedras em condições competitivas internacionalmente.

A identidade de Portugal caracteriza-se pela sua história e pela cultura que sempre soubemos construir e preservar. A cultura forma e define o cidadão e a sociedade. Dá-lhes identidade, valoriza-os e completa-os. A cultura é também um ativo económico com impacto muito relevante em diversas áreas, e contribuí decisivamente para uma economia baseada na inovação, na criatividade e no conhecimento.

O setor cultural em Portugal defronta-se, apesar do reforço orçamental significativo em 2025, com problemas de um subfinanciamento enraizado, de uma visão centralista e de baixas taxas de participação cultural. É necessário agir sobre estes fatores, capacitar o setor e democratizar o acesso à cultura, bem como potenciar o recurso à inovação e promover a internacionalização da cultura portuguesa.

Iniciámos uma mudança no paradigma da Criação Artística, numa ação mobilizadora, independente e dotada dos recursos técnicos e financeiros necessários para mitigar os défices crónicos do setor e que promova a efetiva descentralização das artes, valorize a relevância dos criadores e dos diferentes atores culturais, apoie a dignificação das estruturas de programação e dos artistas independentes e defenda o princípio da livre criação artística.

Realizámos uma efetiva ação de promoção da língua portuguesa, reforçando a nossa identidade coletiva e a singular presença de Portugal à escala global.

• Atingir em 2028 um valor atribuído à cultura no Orçamento do Estado superior em 50% face a 2024 (processo já iniciado com o forte aumento da dotação orçamental no OE25);

• Alargar a oferta do ensino da dança, teatro, música, cinema e artes plásticas aos primeiros anos do ensino, de forma a aumentar a acessibilidade os públicos da cultura, em particular os mais jovens;

• Reformular o regime legal do Mecenato Cultural, criando um regime atrativo, mobilizador, e baseado na liberdade da iniciativa cultural que permita melhorar o apoio ao setor da cultura.

• Promover a salvaguarda, a conservação e a reabilitação do património cultural.

• Reforçar em todos os Orçamentos de Estado da legislatura as dotações orçamentais da Cultura, em linha com a meta traçada;

• Concluir a revisão da atual legislação, criando um regime jurídico atrativo para o mecenato cultural, garantindo o princípio da liberdade da iniciativa cultural;

• Avaliar o reforço do financiamento e o apoio às instituições culturais que desenvolvem projetos de criação de públicos, mediação cultural e serviços educativos;

• Rever o regime de apoio às orquestras regionais.

• Prosseguir o estímulo iniciado pelo governo de acesso à cultura e a Monumentos, Museus e Teatros por parte das crianças e dos jovens em idade escolar;

• Reforçar as medidas já adotadas de fomento da ida de artistas à escola, aproximando a comunidade artística e a comunidade escolar;

• Proporcionar o contacto da comunidade escolar com escritores nacionais, incentivando nos jovens um maior gosto pela leitura e pela escrita.

• Prosseguir o trabalho já desenvolvido na promoção da diversificação e a inclusão dos públicos, garantindo que as atividades culturais chegam a todos os segmentos da população, especialmente aos mais vulneráveis e desfavorecidos, e que respeitam a pluralidade de expressões e valores culturais;

• Implementar uma estratégia nacional para a criação artística nas artes performativas e visuais, na música, nas artes de rua e nos cruzamentos disciplinares e na sua relação com as indústrias criativas;

• Estudar a equiparação dos direitos autorais sobre as partituras musicais aos direitos autorais dos livros.

• Apoiar a implementação das estratégias culturais de desenvolvimento a nível local e sub-regional, promotoras de coesão social e territorial;

• Criar um programa nacional de apoio a estruturas de programação, residência, incubação e de criação artística independentes;

• Criação de uma linha de financiamento à revitalização económica do artesanato, a par do ensino das técnicas artesanais.

• Implementar o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual já apresentado, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento e a internacionalização de produções audiovisuais e cinematográficas em Portugal, contribuindo para a promoção da cultura, para o fomento da indústria nacional do audiovisual e do cinema e para o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico.

• Continuar a reforçar as medidas de salvaguarda do património, como a inventariação, a classificação, a monitorização, a reabilitação, o restauro e a prevenção de danos ou destruição, envolvendo os museus, as comunidades locais, as organizações da sociedade civil, as empresas e as instituições internacionais;

• Elaborar um plano específico de inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural;

• Concluir o processo iniciado pelo governo para a digitalização do património cultural;

• Continuar os esforços realizado para reforçar o papel da língua portuguesa como um património de valor identitário e global, no contexto de uma estratégia nacional e internacional para a sua promoção;

• Ajustar os direitos autorais às novas realidades digitais, nomeadamente, no que diz respeito à inteligência artificial;Continuar o trabalho relativo aos programas de celebração de datas com elevado significado histórico nacional;

• Reforçar os mecanismos de proteção do património nacional e o combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos;

• Criar o Comissariado Nacional para as celebrações relevantes dos 900 anos da Batalha de São Mamede (1128), uma das datas fundadoras da nacionalidade.

• Reforçar o alargamento realizado das opções de enriquecimento curricular na área artística, aos jovens a partir do segundo ciclo, nas áreas da música, teatro, artes plásticas e dança;

• Estimular a formação contínua e a qualificação dos profissionais que trabalham no setor cultural, valorizando as suas competências;

Estamos empenhados na preparação de nova geração de políticas de ambiente e de energia para conseguir proteger e valorizar os recursos naturais, assegurando melhor qualidade de vida às populações, promovendo ao mesmo tempo a criação de riqueza, a competitividade económica e o equilíbrio com os mais diversos setores de atividade, segundo uma perspetiva de sustentabilidade.

Portugal tem de aproveitar as possibilidades criadas pelo Pacto Ecológico Europeu e por uma nova ambição europeia de transição para uma economia mais sustentável, moderna, competitiva e mais eficiente na utilização de recursos, tendo como objetivo atingir a neutralidade carbónica em 2050. Esta transformação estrutural da economia portuguesa tem de assentar no princípio de uma transição justa e próspera que garanta que ninguém fica para trás.

Durante o último ano demos passos importantes nestas áreas impulsionando uma dinâmica positiva nos domínios da transição energética, ação climática, água, resíduos, litoral e conservação da natureza. Abrimos novos horizontes de planeamento, mas também acelerámos os investimentos e a execução de projetos que são fundamentais para o país.

Destacamos a revisão do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030) onde assumimos uma maior ambição na produção de energia renovável. Criámos a Agência para o Clima e reformámos a gestão do Fundo Ambiental.

No sector dos resíduos em Portugal é necessário continuar a dinâmica de reversão do ciclo de maus desempenhos, de inércia, e de incumprimento generalizado de metas, fruto da inação e incompetência de oito anos de governo PS. O atual Governo está a trabalhar no sentido de assegurar os investimentos necessários para evitar o esgotamento de infraestruturas quer para Resíduos Sólidos Urbanos, quer para Resíduos Industriais, que nos foi legado. Para fazer face a esta realidade, lançámos o Plano de Ação TERRA - Transformação Eficiente de Resíduos em Recursos Ambientais – cuja execução permite enfrentar o risco de esgotamento dos aterros.

Iniciámos a elaboração do Plano Nacional de Restauro da Natureza envolvendo a sociedade no processo. Em paralelo concretizámos projetos de reabilitação de rios e ribeiras lançando o PRO~RIOS beneficiando os ecossistemas e as comunidades locais. Aprovámos investimentos na proteção do litoral face aos riscos de erosão costeira.

Reforçámos a cogestão das áreas protegidas incentivando um novo ciclo de projetos. As áreas marinhas protegidas também tiveram um forte alargamento. No quadro da Rede Natura 2000 avançámos na designação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) resolvendo um problema histórico.

Lançámos novas iniciativas para combater a pobreza energética. Apoiámos projetos no domínio da descarbonização, do armazenamento de energia ou da produção de gases renováveis. Simplificámos procedimentos, incentivámos o auto-consumo e as comunidades de energia, avançámos na aprovação do estatuto do consumidor eletrointensivo. Demos passos no sentido de instalarmos energia eólica offshore. Aprovámos um plano de ação para as matérias-primas críticas com medidas para potenciarmos os recursos geológicos.

É fundamental enfrentar as dificuldades hídricas do País, designadamente relativamente aos efeitos das alterações climáticas, à distribuição muito assimétrica dos recursos hídricos no território nacional, às necessidades dos sistemas de abastecimento e tratamento de águas para consumo humano, para aproveitamento agrícola e para atividades como o turismo.

No último ano definimos e está em implementação a estratégia nacional "A água que une", que baseada no melhor conhecimento e de forma consensualizada e sustentável prescreve uma gestão da água, que promove a coesão territorial, a segurança dos abastecimentos e reduz a vulnerabilidade de escassez hídrica. Esta estratégia integrada e pioneira assenta em 3 eixos fundamentais de atuação: a otimização da redução de perdas de água nas estruturas e equipamentos existentes; o investimento em infraestruturas de reforço do armazenamento e interligação de sistemas de abastecimento em todo o País; e a modernização tecnológica e institucional dos processos de gestão de água.

A "economia circular” não se limita à temática dos resíduos, mas alarga o seu espectro à inovação, à sociedade de partilha, a plataformas colaborativas, a modelos de negócio e produção, à arquitetura, urbanismo e reabilitação sustentáveis.

Neste contexto, é necessário remunerar os serviços dos ecossistemas através de um sistema transparente de créditos de biodiversidade e alargar as contas públicas ao capital natural, premiando os municípios que mais contribuem para a biodiversidade e preservação de sumidouros de carbono no seu território (solo, florestas e mar). É, também, importante neste domínio a concretização efetiva do Mercado Voluntário de Carbono, considerando metodologias adaptadas ao combate à desertificação do território.

A proteção animal é uma preocupação a que continuaremos a corresponder com medidas concretas que penalizem os maus-tratos e o abandono de animais de companhia, assegurando respostas efetivas para os atuais problemas. Temos assumido posições equilibradas e progressistas, não entendendo a causa animal como arma de arremesso político ou de confrontação entre grupos sociais, sendo de evitar os extremismos e os populismos em seu redor. Independentemente das responsabilidades e das lacunas da administração central, importa colocar um maior foco nas políticas de proximidade no apoio ao bem-estar animal, assegurando condições para que a administração local e outras entidades possam ter uma ação mais eficaz, dispondo dos recursos adequados.

• Concretizar uma estratégia de aplicação do Pacto Ecológico Europeu que crie oportunidades e emprego no sector do ambiente, estimulando as mudanças de produção exigidas pela União Europeia, mas protegendo os sectores que geram por cá emprego e sustentabilidade;

• Assegurar o acesso, com eficiência económica e hídrica e coesão territorial, ao abastecimento de água para consumo humano e aproveitamento agrícola e eliminar substancialmente as perdas reais de água nos sistemas públicos de abastecimento até 2030;

• Aumentar a capacidade instalada de energias renováveis com vista a alcançar a meta de 51% de renováveis no consumo final bruto de energia até 2030;

• Cumprir as metas de Portugal relativamente aos resíduos, designadamente com a redução significativa das taxas de deposição em aterro e desenvolvimento das soluções infraestruturais alternativas;

• Combater a desertificação do território procurando através de adaptações no sector agrícola e da efetiva remuneração dos serviços da biodiversidade, com suporte na estruturação de um mercado voluntario de carbono.

• Implementar a estratégia “Água que une”, que assegura uma gestão integrada e inteligente da água capaz de garantir a segurança do abastecimento e mitigar a vulnerabilidade de escassez hídrica através de:

  • Otimização das estruturas existentes com o foco na poupança de água, na redução de perdas nas redes de abastecimento e de rega, na reabilitação dos reservatórios e no aproveitamento de águas residuais tratadas;

  • Implementação de novas soluções e infraestruturas que reforcem a capacidade de armazenamento através da criação de reservas em zonas rurais, aliados à gestão integrada das águas superficiais e subterrâneas, contribuindo para a redução da percentagem dos caudais fluviais que desaguam no mar nos rios onde esses valores são muito elevados.

  • Execução de um plano integral de redimensionamento e desassoreamento de albufeiras e barragens a nível nacional.

  • Execução de investimentos que potenciem a interligação entre sistemas (salvaguardados os devidos impactos sociais, económicos e ambientais), bem como, a remoção de barreiras obsoletas nos rios e o restauro dos ecossistemas fluviais;

  • Transformação tecnológica e modernização institucional que implemente uma gestão mais integrada e digitalizada dos recursos hídricos e do ciclo da água (tecnologia de medição, transmissão e tratamento da informação);

  • Incremento da percentagem de água para reutilização;

  • Estudar a racionalidade económica, incluindo com análise custo-benefício, de eventuais soluções inovadoras para ampliar o acesso e disponibilidade efetiva de recursos hídricos para consumo humano e agrícola em todo o território nacional, incluindo a promoção de soluções de dessalinização.

• Elaborar o Plano Nacional da Água para o período 2025/2035.

• Rever a Lei da Água com vista a atualizar o quadro legal.

• Desenvolver um Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água prevendo medidas e investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos.

• Planear o Empreendimento de Fins Múltiplos do Tejo, revendo concessões existentes na bacia do Tejo e prevendo a construção da barragem do Ocreza / Alvito para reforço da resiliência hídrica.

• Implementar o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP 2030).

• Executar investimentos previstos na região do Algarve para garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises.

• Rever o regime jurídico referente a Água para Reutilização (ApR) visando o seu incremento a nível nacional.

• Assegurar a modernização das redes de monitorização de recursos hídricos.

• Implementar o Plano de Ação para a Reabilitação e o Restauro de Rios e Ribeiras (PRO~RIOS), incluindo remoção de barreiras obsoletas.

• Reforçar a aposta nas energias renováveis e na resiliência do sistema eletroprodutor, através de:

  • Aprovar o programa setorial das Áreas de Aceleração de Energias Renováveis.

  • Elaborar a Estratégia Nacional para o Armazenamento de Energia.

  • Rever o modelo de aprovação dos Planos de Investimento nas Redes Energéticas.

  • Reforçar as interligações energéticas no quadro ibérico e da União Europeia.

  • Estabelecer um mercado de capacidade no sistema elétrico nacional para garantir segurança de abastecimento e promover o investimento em novas tecnologias.

  • Acelerar o autoconsumo e a instalação de Comunidades de Energia.

• Combater a pobreza energética e melhorar a eficiência energética, através de:

  • Rever o modelo da Tarifa Social da Energia com vista ao reforço da equidade.

  • Manter apoios à aquisição de botijas de gás engarrafado para famílias vulneráveis.

  • Assegurar a adoção do Plano de Ação para uma Energia Acessível apresentado pela Comissão Europeia face à realidade nacional.

• Apoiar a competitividade das empresas e promover a reindustrialização verde, através de:

  • Aplicar Estatuto do Consumidor Eletrointensivo para baixar a fatura da eletricidade das empresas por via da redução de Custos de Interesse Económico Geral (CIEG).

  • Apoiar as empresas com custos indiretos de eletricidade, via Fundo Ambiental, compensando os custos com a aquisição de licenças de emissão de CO2.

  • Aprovar a Estratégia Industrial Verde em alinhamento com Pacto da Indústria Limpa apresentado pela Comissão Europeia.

  • Lançar a iniciativa "Portugal offshore winds" prevendo a concretização dos projetos de eólico offshore, considerando a sua relevância industrial.

• Desenvolver o mercado de gases renováveis e de combustíveis sustentáveis, através de:

  • Desenvolver um regime legal e um sistema de apoios ao biometano, hidrogénio verde e Combustíveis de Aviação Sustentáveis (SAF) que simplifique procedimentos, crie previsibilidade e incentive um forte incremento à produção.

  • Acelerar a execução do Plano de Ação para o Biometano e assegurar uma produção nacional que permita substituir 10 % do consumo de gás natural até 2030.

  • Rever a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2).

  • Atualizar o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias valorizando a biomassa numa lógica industrial contribuindo para reduzir riscos de incêndio.

• Continuar o esforço desenvolvido com vista ao cumprimento das metas ambientais assumidas junto da CE através da implementação efetiva dos planos sectoriais para o horizonte 2025-2030 (PNGR, PERSU, PERNU e PAEC) e, simultaneamente, proceder a uma reestruturação com reforço de competências e recursos da CAGER;

• Reforçar a aposta na economia circular e na gestão sustentável e eficiente dos resíduos e dos solos;

• Operacionalizar o Plano de Ação TERRA - Transformação Eficiente de Resíduos em Recursos Ambientais que permitirá:

  • Ampliar a capacidade das infraestruturas existentes, incluindo aterros, para evitar situação de rutura ou de esgotamento;

  • Concretizar a criação de soluções para os resíduos sólidos urbanos e industriais que sejam alternativas à deposição em aterro, procurando maximizar o aproveitamento económico, material e eficientes dos recursos, incluindo através de reciclagem e compostagem.

  • Implemente um plano de gestão do fim de vida dos aterros com vista a monitorizar a capacidade de deposição em aterro de resíduos não perigosos;

  • Promova a dinamização de processo de desclassificação de resíduos para multiplicar os seus usos seguros e desonerar as operações de tratamento;

• Lançar campanha nacional de sensibilização para reduzir a produção de resíduos.

• Atualizar a Estratégia para os Biorresíduos e criar condições para que a recolha seletiva e sua valorização seja operacionalizada em todo o território nacional.

• Incentivar produção de biometano a partir de resíduos urbanos.

• Implementar o funcionamento de novos fluxos específicos de resíduos em sistemas de responsabilidade alargada do produtor.

• Rever e atualizar o UNILEX / Regime Geral da Gestão de Resíduos.

• Aprovar o regime jurídico de partilha de infraestruturas.

• Conclusão da elaboração do Programa de restauro e revitalização de zonas estuarinas, através do PRR e do PT20-30, destinado a intervenções integradas de adaptação às alterações climáticas, regeneração urbana, mobilidade sustentável e valorização territorial (Programa FOZ);

• Atualizar, investir e monitorizar os instrumentos e mecanismos de proteção do Litoral, com o objetivo de rever e atualizar a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, concluir os Programas da Orla Costeira (POC).

• Apresentar o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2025-2040 prevendo intervenções estruturais e investimentos face ao problema da erosão costeira.

• Reforçar os instrumentos de monitorização da zona costeira (Programa COSMO).

• Rever o modelo de gestão e ordenamento das ilhas-barreira na Ria Formosa com vista a acautelar preocupações ambientais e sociais.

• Apostar na valorização dos serviços dos ecossistemas como incentivo ao cumprimento das metas ambientais e medida de justiça e coesão territorial;

• Implementar o Plano Nacional de Restauro da Natureza, acautelando as especificidades nacionais, a redução de riscos induzidos e a necessidade de investimentos que remunerem os proprietários pelos serviços prestados pelos ecossistemas;

• Elaborar a Estratégia Nacional dos Recursos Geológicos para definir a ambição e as linhas de ação a seguir em Portugal face aos recursos endógenos, à situação geopolítica e à crescente procura de matérias-primas críticas;

• Fomentar o aumento de espaços verdes nos centros urbanos e implementar medidas de Eficiência Energética em territórios urbanos com maiores vulnerabilidades sociais e riscos de pobreza energética.

• Colocar no terreno equipas multidisciplinares para gestão de áreas protegidas.

• Rever e atualizar a marca Natural.pt valorizando as áreas protegidas.

• Criar Programa Bio+ Créditos de Biodiversidade.

• Concluir os processos de designação das 61 Zonas Especiais de Conservação (ZEC) resolvendo o contencioso comunitário.

• Implementar nova fase do modelo de cogestão de áreas protegidas (2025-2028).

• Elaborar os Programas Especiais de Áreas Protegidas e assegurar a sua aplicação.

• Criar programa de recuperação e valorização de áreas classificadas como Monumento Natural, bem como dos geossitios e rede de geoparques.

• Aprovar o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados.

• Elaborar Estratégia Nacional dos Recursos Geológicos.

• Operacionalizar as medidas previstas no Plano de Ação para as Matérias-Primas Críticas resultante do Grupo de Trabalho que foi constituído em 2024.

• Lançar procedimentos concursais para prospeção e pesquisa de recursos minerais em áreas de elevado potencial.

• Atualizar o regime jurídico dos recursos hidrogeológicos e geotérmicos.

• Atualizar o regime jurídico das massas minerais (Lei das Pedreiras).

• Desenvolver o programa Portugal Termal para valorizar os recursos hidrotermais considerando as dimensões de saúde, bem-estar, turismo e promoção territorial.

• Criar iniciativa de âmbito nacional para proteção do património geológico, incluindo valorização de geosítios e rede de geoparques.

• Simplificar os licenciamentos ambientais e reforço da necessária transparência e fiscalização, permitindo decisões mais eficientes e rigorosas tecnicamente, potenciando a incorporação tecnológica na tomada de decisões;

• Implementar Planos Municipais de Descarbonização e Premiar os Municípios que mais contribuírem para o cumprimento dos objetivos ambientais de Portugal;

• Criar um Portal Único do Licenciamento com vista a assegurar a total transparência e integridade dos processos de licenciamento, com a digitalização integral do processo de licenciamento e que disponibilize, de um modo claro e acessível, o enquadramento legal, indicadores de desempenho e fundamentação das decisões de todos os responsáveis/órgãos competentes envolvidos na cadeia de decisão dos procedimentos;

• Criar o Programa de Melhoria da Avaliação de Impacte Ambiental – AIA 2.0, enquanto instrumento de apoio aos procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental (Programa AIA 2.0), com recurso a tecnologias de inteligência artificial para maior transparência e celeridade das decisões;

• Continuar a promover as Compras Públicas Circulares e Ecológica, que seja conjugado com critérios económicos e, e vincular toda a administração pública, central e local, à inclusão de critérios ambientais equivalentes aos estabelecidos no quadro do Pacto Ecológico Europeu e do Regulamento da Taxonomia nos seus procedimentos de aquisição.

• Reforçar os meios afetos à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) melhorando a capacidade de ação.

• Aprovar a Estratégia Nacional Ruido Ambiente 2030.

• Implementar planos de ação para melhoria da qualidade do ar

• Elaborar estratégia para redução da poluição luminosa.

• Promover novas iniciativas e projetos no âmbito da educação ambiental, fomentando a cidadania ativa e comportamentos mais sustentáveis.

• Rever, clarificar e reforçar a legislação que penaliza o abandono e os maus-tratos a animais de companhia;

• Desenvolver uma campanha nacional de sensibilização contra o abandono de animais que seja mais eficaz na indução de comportamentos responsáveis;

• Reforçar as condições dos Centros de Recolha Oficiais (CRO) e dos programas que desenvolvem;

• Desenvolver uma nova geração de políticas de proximidade no reforço da proteção animal.

Os terrenos agrícolas e florestais representam cerca de 78% do território nacional, a que correspondem mais de 7 milhões de hectares, o que, por si só, justifica a sua importância; se a essa área acrescentarmos as áreas de matos e incultos (16%) podemos falar de um setor com relevância em 95% do território.

São atividades económicas centrais para o mundo rural contribuindo para a desejada coesão territorial, gerando dinâmicas que permitem dinamizar atividades de comércio, de turismo e de indústria. Para além da sua importância territorial, a agricultura e a floresta desempenham um papel fundamental na valorização do mundo rural e na coesão territorial, na preservação da paisagem, da conservação da biodiversidade, no combate às alterações climáticas e na descarbonização da economia. E, no caso da agricultura, têm a função de produção de alimentos, que se pretendem seguros, sustentáveis e de qualidade.

São inúmeros os desafios que estes setores enfrentam. No caso de Portugal, estando integrado na União Europeia (UE), o setor está fortemente dependente da Política Agrícola Comum (PAC).

O atual governo simplificou o acesso dos agricultores ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) com um novo sistema de informação que permite o carregamento do Pedido Único, assegurando uma melhoria na política de pagamentos atempados e uma maior agilização na abertura dos avisos inerentes. Ο próprio plano foi reprogramado assegurando um aumento do rendimento base do agricultor por hectare em mais de 50% (de 82€ para 126€), e foi programado o investimento de 300M€ até 2029 via orçamento de Estado para o reforço do rendimento agrícola.

Na resposta a calamidades, nomeadamente face aos incêndios rurais de setembro de 2024, foi agilizada de forma célere a concessão de um plano de apoios extraordinários à reposição do potencial produtivo, ao restabelecimento dos ecossistemas, à substituição e reparação de máquinas e equipamentos, às entidades gestoras de zonas de caça e aos produtores pecuários e apicultores.

A renovação do pacto social da agricultura com a sociedade passará também, necessariamente, pela ligação à alimentação, à saúde e à sustentabilidade. Para potenciar essa ligação devem ser tomadas algumas medidas simples, mas impactantes para a mudança da visão urbana sobre a atividade agrícola. O investimento na transformação tecnológica, na promoção da qualidade do produto agrícola e do seu reconhecimento pelo consumidor, e na capacidade de atração do setor de capital humano, em particular jovens, está no centro das nossas prioridades, como forma de garantir a sustentabilidade do setor.

De igual modo, a Floresta não tem estado nas prioridades. Trata-se de setor estrutural para a coesão territorial e social, para a paisagem e para o clima do nosso País. Um setor com fileiras em que somos líderes mundiais, representando cerca de 11% das exportações nacionais. Este governo definiu o Plano "Floresta 2050 – Futuro +Verde” que consiste no plano de intervenção do País no horizonte 2025-2050 com o objetivo de tornar a floresta nacional mais sustentável, menos vulnerável a ameaças e riscos, e capaz de aumentar a sua capacidade produtiva, promovendo o seu valor acrescentado.

• Reforçar a soberania, segurança e qualidade alimentar, reduzindo o respetivo défice da balança comercial;

• Assegurar investimento e a previsibilidade na transformação e capacitação do setor agrícola, pecuário e florestal, através:

  • Garantir a aplicação integral e atempada de todos os fundos europeus;

  • Reforço da adoção de procedimentos capazes de acelerar significativamente a operacionalização e execução do PEPAC, assegurando maior previsibilidade nas medidas de investimento e garantindo o cumprimento das suas metas;

  • Prosseguir a implementação processos de desburocratização, de simplificação e de melhoria da política de pagamentos atempados e certos;

• Estimular o reforço do capital humano e da atração de jovens no setor agricola, pecuário e florestal através:

  • Aumento o peso de jovens na agricultura valorizando os projetos de jovens que integrem empresas agrícolas já existentes;

  • Aumento da percentagem de agricultores com formação agrícola, incrementando o conhecimento técnico nas empresas com vista a uma agricultura mais resiliente, sustentável e digital;

  • Aumento da percentagem de técnicos com formação STEM no setor agrícola, com a finalidade de criar emprego tecnológico nas empresas agrícolas;

• Dotar o território rural com infraestruturas tecnológicas, nomeadamente cobertura de rede internet, capazes de sustentar a transformação tecnológica dos setores agrícola pecuário e florestal;

• Garantir o acesso à terra e promover o território e mundo rural, aumentando as áreas arborizadas espécies autóctones, que se traduzam numa mudança da ocupação do solo, que promovam a biodiversidade e reduzam a vulnerabilidade da floresta a incêndios;

• Reforço das cadeias de valor da produção nacional, através:

  • Aumentar o valor de produção comercializado por Organização de Produtores;

  • Reforçar a comercialização de produtos locais e valorizar a produção nacional, através da criação de um selo CCA;

  • Aumentar o número de produtos IGP, DOP e ETG.

• Implementação da estratégia "Água que une" por forma a garantir a eficiência, segurança e resiliência do abastecimento de água à agricultura, e a atingir os seguintes objetivos específicos:

  • Aumento significativo da área de regadio;

  • Utilização de 25% do volume total de águas residuais tratadas na produção primária;

  • Adoção de práticas de agricultura de precisão em 50% das áreas regadas;

• Implementar o Plano de Intervenção “Floresta 2050 – Futuro Mais Verde" que tem por objetivos:

  • Potenciar o valor económico, ambiental e social da floresta através da maximização do rendimento dos proprietários através do incentivo à gestão florestal sustentável e ao aumento da eficiência produtiva;

  • Promover uma gestão administrativa eficiente e acessível;

  • Garantir a sustentabilidade e a segurança dos territórios, reforçando a prevenção e mitigação de riscos, nomeadamente de incêndio rural, de pragas, doenças florestais e espécies invasoras;

  • Resolver os desafios associados à fragmentação da propriedade rústica

• Reforço das linhas de crédito de longo prazo criadas pelo governo para a aquisição de terrenos agrícolas nos quais se pretenda desenvolver um projeto de investimento agrícola;

• Reforçar as medidas ao emparcelamento, promovendo explorações agrícolas mais competitivas e melhor gestão do território, reduzindo áreas não produtivas ou em abandono;

• Avaliar a elegibilidade de terrenos agrícolas nos projetos de Jovens Agricultores em Primeira Instalação.

• Valorização:

  • Implementação de Apoios e incentivos à gestão florestal e estímulo ao aumento da produtividade e da rentabilidade da floresta;

  • Incentivar as bioindústrias enquanto cluster de inovação e criação de valor no setor florestal;

  • Recuperação de áreas ardidas e/ou degradadas;

  • Otimização dos instrumentos de planeamento e gestão florestal (como o PGF, RJAAR e o EUDR), e de financiamento de políticas florestais;

  • Aposta na formação de profissionais e capacitação das empresas do setor;

  • Valorização dos Serviços do Ecossistema, nomeadamente em termos do papel de sumidouro de carbono da floresta nacional;

  • Valorização dos produtos não lenhosos da floresta;

  • Valorização da atividade cinegética, aquícola e piscícola nas águas interiores;

• Resiliência:

  • Aumento da resiliência aos incêndios através do reforço de ações de prevenção estrutural, com foco na redução de carga combustível, na intervenção em áreas prioritárias, na gestão integrada do território, na manutenção dos espaços agro-florestais e no incentivo da atividade agrícola;

  • Melhorar e regulamentar o uso de fogo para a gestão agro-florestal;

  • Colocar em ação um programa de beneficiação de infraestruturas florestais compatíveis com a gestão florestal e proteção contra os incêndios rurais;

  • Monitorização, controlo e contenção/irradicação de espécies invasoras;

  • Monitorização e controlo do estado fitossanitário da Floresta;

  • Melhoria do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Florestais;

  • Proteção, manutenção e promoção do arvoredo nativo e/ou de elevado valor;

  • Melhoria do Programa de Sapadores Florestais;

• Propriedade:

  • Incentivo à melhoria da estrutura fundiária com vista a reduzir a fragmentação e a atomização da propriedade rústica;

  • Acelerar e otimizar o processo BUPI, maximizando o registo e a identificação das propriedades rústicas e mistas

• Governança:

  • Simplificar processos e criar uma via verde para os licenciamentos e investimentos na floresta: plantação e reconversão de parcelas florestais;

  • Otimização dos instrumentos de gestão conjunta e de gestão do território

  • Estimular a gestão agregada e em escala de áreas florestais, através de contratos-programa com Organizações de Produtores Florestais e a criação de condomínios florestais, facilitando o emparcelamento e a gestão ativa com relevante dimensão;

• Promover a internacionalização do setor agroalimentar como forma de atrair investimento que promova sustentabilidade e inovação ao setor;

• Agilizar processos de investimento, em particular no cumprimento dos tempos de licenciamento e redução de procedimentos administrativos;

• Apoiar a instalação de indústrias intermédias (biorrefinarias) que apostem na inovação e que valorizem os subprodutos agroalimentares.

• Promover e apoiar as zonas rurais insulares e remotas, ultraperiféricas e de montanha, onde a agricultura tende a ser o principal motor do desenvolvimento económico;

• Valorizar o território e os seus produtos locais, através da sua identidade com a região, as suas gentes e tradições e a sua Gastronomia;

• Incentivar a criação de "Rota do Turismo Rural" em cada região, associando oferta de dormidas, de experiências e de outras atividades em mundo rural;

• Criar um plano de incentivo para a recuperação do património edificado rural;

• Rever os conteúdos didáticos sobre os temas da agricultura, florestas e mundo rural desde o 1.º ciclo de ensino.

• Construir novos aproveitamentos hidroagrícolas, através do PRR e do PT20-30, nomeadamente cumprindo o Plano Nacional de Regadios;

• Reabilitar perímetros de rega degradados ou subutilizados, potenciando fundos europeus;

• Avaliar o aumento da capacidade de armazenamento de água nas bacias hidrográficas, bem como avaliar a exequibilidade e o custo-benefício de um plano de transvases de águas superficiais entre bacias que permita fazer uma gestão “inteligente" das águas superficiais;

• Aumentar a capacidade de retenção das disponibilidades hídricas anuais, analisando a possibilidade de flexibilizar as regras de licenciamento de pequenas infraestruturas de captação de águas superficiais nas explorações agrícolas e criando, sempre que possível, uma estrutura de capilaridade entre pequenas barragens.

• Estabelecer contratos-programa com as autarquias e OPF para a gestão e manutenção de infraestruturas florestais e rurais e de uso agrário;

• Criar uma rede de inovação agrícola, numa perspetiva multissetorial, que permita conhecer, testar e validar práticas e tecnologias inovadoras;

• Desenvolver projeto de gestão florestal (protocolos diretos), sobretudo com um modelo de Áreas Agrupadas dinamizadas pelas autarquias locais ou OPF;

• Implementar a reabilitação das estruturas do Ministério da Agricultura, incluindo I&D agrícola, com vista a melhorar o acesso à inovação e ao conhecimento, promovendo um serviço profissional de extensão agrícola e agroalimentar;

• Promover centros de incubação de empresas ligadas ao setor.

• Garantir internet no território rural;

• Promover plataformas de partilha de informação e de dados entre os agricultores.

• Simplificação e redução da burocracia do processo de acesso aos financiamentos;

• Avaliar a não sujeição a tributação das subvenções europeias relativas às medidas agroalimentares (primeiro pilar), como acontece em alguns Estados-Membros da União Europeia;

• Valorização de projetos com resultados e diferenciar positivamente o financiamento de uso de tecnologia de agricultura de precisão ou associada à eficiência no uso de fatores;

• Fomento da sustentabilidade no setor:

  • Promover práticas agro-silvo-pastoris que melhorem a saúde do solo, nomeadamente o aumento de matéria orgânica;

  • Promover programas de apoio à agricultura e à floresta, que prestem serviço hidrológico à sociedade, através da retenção de água no solo, protegendo margens e mitigando a erosão;

  • Promover a valorização do património natural dos territórios rurais;

  • Criar instrumentos económicos para a conservação da biodiversidade e remuneração dos serviços dos ecossistemas;

  • Reforçar os recursos dos serviços públicos competentes e especializados, capazes de assegurar políticas higiossanitárias que garantam eficácia nas funções de inspeção sanitária e de garantia do bem-estar animal;

  • Reforçar os planos de sanidade animal e vegetal, com vista a combater eventuais pragas ou doenças que ameacem o desenvolvimento agropecuário, a rentabilidade das explorações e a saúde pública.

• Apoio aos jovens empresários do setor:

  • Fomentar a renovação geracional das explorações agrícolas, valorizando os projetos de jovens que integrem empresas agrícolas já existentes;

  • Criação de mecanismo de financiamento, com garantias mutualizadas, para a componente não apoiada e para o necessário capital circulante;

  • Possibilitar a integração nos investimentos elegíveis de formação avançada em universidades nacionais e estrangeiras, sobretudo em áreas de gestão.

• Aposta na qualificação dos colaboradores e agricultores:

  • Promover a criação de uma rede de "estágios profissionais” entre diferentes empresas agrícolas, para facilitar a partilha de boas práticas e de conhecimento;

  • Promover um programa de qualificação em soft skills dirigido para empresários agrícolas, incluindo competências de comunicação.

• Captação de talento para o setor:

  • Criar um programa de estágios para áreas críticas nas explorações agrícolas;

  • Promover o estabelecimento de projetos de I&D ou de transferência de conhecimento entre o Ensino Superior e empresas tecnológicas, com empresas do setor agrícola, agroalimentar e/ou florestal.

• Promoção da organização da produção:

  • Promover o robustecimento de todas os parceiros locais envolvidos no setor agro-silvo-pastoril (Federações/OPF);

  • Avaliar a criação de apoios específicos ou majorações de apoio muito diferenciadas para investimentos realizados por agroindústrias que comprovem a incorporação de produção proveniente de OP reconhecidas;

  • (Re)Introduzir majorações aos apoios ao investimento para os produtores de OP, prevendo a abertura de concursos específicos;

  • Desenvolver uma política de apoio à criação de organizações interprofissionais, valorizando estas estruturas em programas de promoção nacional e internacional.

• Valorização de práticas agrícolas sustentáveis:

  • Definir um enquadramento que incorpore informação sobre as melhores práticas agrícolas em produtos finais;

  • Promover o aumento do número de produtos IGP, DOP e ETG.

• Reforço da imagem "Portugal" no setor e estreitar a marca "Portugal” associada a uma produção agrícola de qualidade superior;

• Reforço das cadeias curtas de comercialização:

  • Promover a comercialização de produtos locais e valorizar a produção nacional, através da criação de um selo CCA (Circuitos Curtos Agroalimentares).

• Exploração das características distintivas da produção nacional:

  • Financiar, através de fundos europeus, programas de investigação relacionados com a pesquisa sobre características, nutricionais ou genéticas, distintivas da produção portuguesa face aos concorrentes;

  • Criar uma plataforma portuguesa de registo dos géneros alimentícios ECOLA-BEL;

  • Valorizar os sistemas de produção extensiva, considerando a qualidade dos produtos;

  • Promover programas específicos de agroturismo em territórios de baixa densidade.

• Valorização das práticas de produção alimentar sustentáveis:

  • Valorizar a produção de produtos alimentares isentos de resíduos;

  • Reforçar a soberania, segurança e qualidade alimentar, reduzindo o respetivo défice da balança comercial, um dos défices estruturais importantes da economia portuguesa.

• Aprofundamento da literacia alimentar nas escolas:

  • Desenvolver ações de literacia alimentar desde o 1.º ciclo de ensino, através de cooperação entre os agentes do setor;

  • Criar campanhas de educação alimentar.

O Mar é o maior ativo natural português. Constitui um ativo real de valor económico, ambiental, político e geoestratégico; um ativo potencial de equilíbrio, progresso, afirmação e prestígio internacional do País, um fator de Identidade Nacional e de Individualidade do País. A especial fragilidade dos oceanos e da sua biodiversidade obriga a uma exploração dos recursos e usos marinhos de modo sustentado e sustentável, através de uma abordagem holística e global dos assuntos do mar, tendo em conta o(s) ecossistema(s) marinho(s).

A acrescer aos constrangimentos resultantes da falta de informação atualizada, é gritante o escasso investimento que tem foi feito, nos governos Socialistas, no conhecimento e na investigação científica do Mar sob soberania ou jurisdição portuguesa, que compromete a salvaguarda e proteção de um recurso tão valioso.

Há ainda um longo caminho a percorrer no sentido de assegurar uma efetiva gestão integrada do Mar, garantindo a harmonização das políticas públicas marítimas e a proteção do meio ambiente marinho, assim como a exploração racional dos seus recursos

No que se refere à plataforma continental, é importante não desistir do processo de reconhecimento da mesma em toda a sua extensão. É imperioso um empenhamento maior no que respeita à obtenção do reconhecimento dos limites exteriores da nossa plataforma continental, em toda a sua extensão, para os podermos tornar definitivos e obrigatórios. Esta visão não é compatível com a falta de meios para garantir a vigilância de toda a área marítima nacional causada por anos de atraso na entrada ao serviço dos repetidamente adiados Navios Patrulha Oceânicos.

A área das pescas tem uma importância económica, ambiental e social indelével, devendo procurar-se o equilíbrio entre a exploração dos recursos e a preservação dos ecossistemas marinhos, potenciando as fileiras das pescas na economia do mar. É essencial retomar-se o ordenamento e a gestão efetiva do planeamento espacial do espaço marítimo e das zonas costeiras, assegurando a adequada articulação entre as diferentes atividades humanas que concorrem pelo espaço e recursos marítimos e minimizando a incompatibilidade e conflitualidade na utilização destes recursos.

• Expandir a rede de áreas marinhas protegidas de modo a proteger e preservar a biodiversidade, principalmente os ecossistemas raros ou frágeis, bem como o habitat de espécies e outras formas de vida marinha em vias de extinção, ameaçadas ou em perigo;

• Estimular o aumento de valor acrescentado associado à economia do mar;

• Proteger a soberania sobre o mar e promover a segurança no mar.

• Conhecer para proteger: criar condições para conhecermos o Mar sob soberania ou jurisdição portuguesa, incluindo os fundos marinhos e as zonas costeira, através dum investimento significativo no conhecimento e na investigação científica do Mar;

• Reforçar programas existentes e criar novos apoios a iniciativas privadas ou em parceria público-privada, visando a investigação científica, em centros de investigação ou laboratórios e em cruzeiros científicos, incluindo pela Marinha e IPMA;

• Criar um Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais, através do PRR e do PT20-30, incluindo a produção de um Atlas de Referência do Mar Português, e integrando-o com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo;

• Apostar na literacia para todas as idades, níveis de formação e atividades;

• Criar um roteiro para a implementação da Estratégia Nacional do Mar, contemplando a monitorização e avaliação.

• Reforçar a simplificação dos programas de investimento europeu no âmbito das candidaturas do Mar 2030, tornando a sua execução mais rápida, dando competitividade ao setor, de forma sustentável;

• Aprovar modelo de gestão para as Áreas Marinhas Protegidas Oceânicas.

• Classificar áreas marinhas protegidas com vista atingir a meta de 30% até 2028.

• Prosseguir no esforço de menos burocracia e mais certeza jurídica: tornar a legislação e os processos ligados à economia do mar mais claros, menos discricionários, e com prazos de decisão razoáveis para que as empresas que pretendam investir na economia do mar o possam fazer de forma esclarecida, planeada e segura;

• Compatibilizar a exploração racional dos recursos e usos do Espaço Marítimo Nacional com as atividades tradicionais existentes (pesca, turismo e outras) e respeitando a proteção do meio ambiente sob impacto e criando condições sustentáveis para a produção eólica offshore;

• Defender mais investimento público e privado nos portos de pesca;

• Apoiar a descarbonização da frota pesqueira e a transição energética do setor pesqueiro e aquicultura, através da rápida operacionalização do plano de Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional;

• Procurar, através sobretudo do PT20-30, aumentar o investimento nas infraestruturas base necessárias à facilitação e estímulo de acesso ao Mar e nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte e artes de pesca;

• Criar um quadro regulatório e legal que potencie o investimento privado no setor da Aquicultura, suportada pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, preservando o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas, em mar;

• Criar circuitos curtos de comercialização de pescado, de proximidade;

• Apostar na Investigação & Desenvolvimento através dos institutos públicos e/ou outras entidades credenciadas, no sentido de melhorar a sustentabilidade aliada à competitividade das empresas que operam no sector da pesca e aquicultura;

• Promover a indústria transformadora do pescado, como um importante segmento dentro do setor, garantindo a segurança alimentar, com níveis rigorosos de rastreabilidade;

• Utilizar, de forma generalizada, a biotecnologia na transformação dos recursos vivos marinhos e valorização de subprodutos na produção de nutrientes, fármacos e cosméticos;

• Avaliar a atribuição de novas concessões nas áreas de expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;

• Enquadrar a pesca artesanal e a pesca lúdica, recreativa e/ou desportiva enquadrada nas comunidades locais, assegurando o cumprimento das normas de sustentabilidade das espécies.

• Continuar o esforço com vista ao reconhecimento dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de Portugal sobre a totalidade da sua plataforma continental além das 200 milhas, garantindo os meios necessários e apoiando cientificamente, com novas informações junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental, que suportem a pretensão portuguesa;

• Concretizar os processos de construção dos novos navios patrulha oceânicos e colocá-los ao serviço do país e da vigilância de toda a área marítima sob gestão nacional;

• Reforçar as garantias que as atividades marítimas se podem desenrolar em segurança nas áreas sob soberania, jurisdição ou responsabilidade nacional, cumprindo as obrigações internacionais e Europeias, implementando uma Estratégia de Segurança Marítima, combatendo atividades ilegais e promovendo a cooperação internacional.

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) salienta a existência de uma realidade regional e nacional que ultrapassa as clássicas grelhas de leitura norte/sul, interior/litoral e urbano/rural.

Acresce a esta realidade a existência de estrangulamentos estruturais, como uma insuficiente cobertura territorial de infraestruturas de suporte à competitividade, entre as quais se incluem as da conetividade digital, de incubação e de aceleração de empresas de base tecnológica, alinhadas com as Estratégias de Especialização Inteligente, as de acolhimento empresarial, como elementos de atração de investimento, e as redes físicas de suporte à economia digital, tal como identificado no Acordo de Parceria Portugal 2030.

A crescente litoralização do País, associada a uma história de fraca acessibilidade física e digital do interior, reforçada pela estratégia adotada pelos governos do Partido Socialista de concentração do investimento estrutural nos grandes centros urbanos e na administração pública central ao abrigo do PRR e do PT2030, impõe a necessidade de promover uma nova visão para o desenvolvimento, assente num racional de sustentabilidade e coesão da integridade do território nacional alicerçado no reforço da capacidade de intervenção das autoridades locais, em particular municípios e entidades intermunicipais, numa efetiva aposta na descentralização com a necessária transferência de responsabilidades devidamente acompanhada pelos meios necessários à sua concretização, em paralelo com uma aposta na escala NUTIII e entidades intermunicipais como alavanca do processo de descentralização e de desenvolvimento territorial.

Após um sólido e ambicioso início do processo de descentralização em 2014-15, o Governo do PS introduziu mudanças de orientação a partir de 2016 que têm gerado instabilidade e insegurança, falta de transparência e recursos, insuficiente autonomia para gestão efetiva dos serviços descentralizados e ausência de mecanismos de avaliação objetiva e transparente.

Este governo tem adotado uma abordagem holística de aprofundamento do processo de descentralização nas diferentes áreas de atuação com destaque para a Saúde, Habitação, Educação, Políticas Sociais e na própria execução de investimentos estruturantes via fundos europeus e PRR. Em paralelo, o Governo estava a preparar as alterações de instrumentos necessárias para dar um novo impulso ao processo, assegurando os recursos necessários, a autonomia e a avaliação transparente dos resultados. Este é um processo que terá continuidade.

A fraca capacidade de planeamento territorial de longo prazo, torna as políticas setoriais frágeis e incapazes de criar uma estratégia de desenvolvimento social e económico eficaz para o país. As estratégias setoriais de âmbito nacional e regional têm fraca coordenação e transversalidade, tornando-as, muitas vezes, conflituantes entre si ou incapazes de prosseguir com a sua orientação estratégica. Tem de ser promovida a capacitação do planeamento, através do reforço de dados territoriais para a tomada de decisão.

No que diz respeito às Autonomias Regionais, sempre lutámos pela defesa da Autonomia Política das Regiões Autónomas e pelo respeito integral e inegociável pela dignidade e competências dos órgãos de governo próprio das mesmas. Assim como sempre respeitámos e acolhemos as legítimas aspirações das nossas Regiões Autónomas de incrementarem o seu contributo ativo para a coesão territorial e social do nosso País. Sempre no estrito respeito pelos respetivos Estatutos político-administrativos.

• Garantir que o território tem cobertura de comunicações eletrónicas e dados em 2030;

• Aprofundar o processo de descentralização municipal e intermunicipal, dotando os municípios e as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e Comunidades Intermunicipais de competências relevantes capazes de assumir efetivamente a condução e gestão dos serviços públicos descentralizados, bem como do respetivo envelope de recursos humanos, materiais e financeiros adequados e dos mecanismos de responsabilização e avaliação transparente.

• Continuar a aposta na transferência de competências para os municípios e entidades intermunicipais, reforçar as competências atribuídas às áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais em estreita articulação com os municípios, como alavanca de descentralização e desenvolvimento regional, num quadro de transparência e efetiva transferência de recursos para o seu cumprimento, garantindo assim complementaridades em função da escala territorial e da área setorial;

• Adequar a Lei das Finanças Locais e demais instrumentos normativos ao processo de descentralização;

• Prosseguir o reforço do papel e meios das Entidades Intermunicipais, especialmente no domínio do desenvolvimento económico e social sub-regional e do ganho de escala na provisão ou gestão de serviços públicos;

• Estimular a integração e partilha de serviços entre municípios, quer ao nível das entidades intermunicipais, quer de iniciativas entre municípios;

• Redefinir os critérios de seleção de operações nos programas cofinanciados para ganhar escala e eficiência (garantir sinergias e escalabilidade);

• Estimular a partilha de boas práticas entre municípios e a transparência comparativa dos desempenhos da gestão e desempenho dos vários municípios;

• Continuar a melhorar a governança e a coordenação territorial, definindo prioridades de desenvolvimento territorial, consolidando os centros urbanos regionais e reforçando o papel das pequenas e médias cidades no combate à desertificação e perda demográfica;

• Promover a visão da cidade e território como plataforma, reformulando os processos de elaboração e disponibilização dos instrumentos de gestão territorial;

• Redesenhar o Programa de Valorização do Interior, incentivar a recuperação das casas das aldeias;

• Capacitar as universidades e politécnicos dos territórios de baixa densidade, através do PRR e do PT20-30, criando polos de inovação e fixação de populações;

• Avaliar a criação de benefícios fiscais atrativos para famílias e empresas que desejem mudar-se para os territórios de baixa densidade;

• Tornar os processos de planeamento urbanístico mais eficazes, aumentando a transparência e acesso, e reduzindo custos de contexto e prazos;

• Adotar um novo modelo de governação do licenciamento das atividades económicas capaz de garantir a captação de investimento no território, através de uma metodologia célere, transparente e promotora de um processo transparente de concorrência;

• Melhorar a informação territorial, o ecossistema nacional de dados e sistemas de gestão territorial que permita uma gestão mais integrada e inteligente do território, promovendo a tomada de decisões mais informadas, com a colaboração da Administração Pública Central, Regional e Local.

• Garantir o Princípio da Continuidade Territorial, assumindo a República as suas responsabilidades ao nível do transporte marítimo e aéreo de pessoas e mercadorias, nas comunicações, na cultura e no desporto;

• Rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e analisar a possibilidade de criação de Sistemas Fiscais Regionais.

O sistema de saúde português tem feito progressos significativos na melhoria dos cuidados de saúde, valorização do mérito, talento e dedicação dos profissionais de saúde e na modernização das infraestruturas.

Apesar destes progressos, este é um processo de contínuo de reforço do sistema, que se depara com desafios crescentes, inerentes ao crescimento da procura de cuidados de saúde que a nossa demografia impõe, ao reforço da sofisticação dos cuidados de saúde que os portugueses desejam, e à aplicação dos desenvolvimentos de inovação na saúde, fundamentais para elevar a qualidade dos cuidados que os portugueses merecem.

Estes desafios podem ser superados sem amarras ideológicas, com gestão mais eficiente e investimento, tendo como único foco garantir uma resposta próxima, humanizada e de qualidade aos portugueses. Esse tem sido o foco do último ano, e será o foco da próxima legislatura.

Aquando da tomada de posse, o governo da AD encontrou o pilar fundamental do nosso sistema de saúde - o Serviço Nacional de Saúde (SNS) -a braços com a generalização das Unidade Locais de Saúde (ULS), realizada sem debate público, sem evidência das vantagens e sem o envolvimento dos profissionais do setor. Esta reforma foi implementada num contexto de extinção das Administrações Regionais de Saúde (ARS) e sem estarem assegurados os necessários reequilíbrios entre a Direção Executiva do SNS (DE-SNS) e a Autoridade Central dos Serviços de Saúde (ACSS), no que se refere a competências e atribuições. Fundamentalmente, um plano pouco ponderado e mal executado.

Além disso, o investimento fundamental nos profissionais do SNS estava por fazer. Com as suas carreiras estagnadas há vários anos, encontrámos um paradigma em que a capacidade de atração e retenção de profissionais no SNS estava depauperada, e os profissionais que se mantinham, muitas vezes sem a valorização e as condições de trabalho necessárias, estavam desmotivados.

Até na emergência médica, a situação de debilidade era grave, com falta de profissionais, falta de meios operacionais, falhas graves na formação e descapitalização ano após ano no INEM.

Em consequência, quando este governo tomou posse, as fragilidades do SNS agravavam-se ao ponto de rutura, apenas impedida pelo esforço abnegado dos seus profissionais. Porém, os sinais eram evidentes:

• Os tempos de espera em consultas e cirurgias eram elevados;

• Um elevado número de utentes continuavam a esperar demasiado tempo para terem um médicos de família, o mais elevado dos 8 anos de Governação socialista;

• Várias temáticas, com elevado impacto na vida dos portugueses estavam por resolver, de que é exemplo a campanha de imunização do vírus sincicial respiratório (VSR) para as nossas crianças e a revisão dos programas de rastreio oncológico, como é exemplo o alargamento do rastreio do cancro da mama;

• A desorganização na rede de cuidados de saúde e o descontentamento de instituições públicas do ministério da saúde que se viram esquecidas e desprovidas de capacidade de ação e incentivos nos últimos anos era evidente;

• A fragilidade na resposta à emergência médica era notória.

Face à iminente rutura que herdámos, de oito anos de estratégias erráticas, mudanças apressadas e mal operacionalizadas, definimos a intervenção em dois momentos: um de emergência, para fazer face às prioridades imediatas, e outro de implementação de um novo ciclo do SNS, fundado numa estratégia ponderada, com base em evidência e com o envolvimento dos profissionais. Uma estratégia não apenas focada em investimento, mas também numa reorganização inteligente, centrada no cidadão e orientada para resultados em saúde, com o princípio de reforçar o modelo público e universal, sem abdicar do SNS como o pilar central e fundamental do Sistema de Saúde em Portugal.

Assim, nos primeiros sessenta dias de governação, o Governo da AD, apresentou o PETS - Plano de Emergência e Transformação da Saúde, que com a duração de 2 anos de implementação, para dar resposta às questões mais emergentes do SNS. O seu objetivo era evitar a rutura imediata de serviços críticos que estavam ameaçados. Ao dia de hoje, apenas um ano após a tomada de posse, cerca de 60% das medidas estão concretizadas.

Simultaneamente, porque não podemos, como foi prática nos 8 anos de governo socialista, continuar a desinvestir nos profissionais do SNS, e com isso a exaurir o talento e a dedicação de quem presta os cuidados de saúde, o governo realizou acordos com diferentes grupos profissionais de saúde: Enfermeiros, Médicos, Técnicos de Emergência pré-Hospitalar, Farmacêuticos Hospitalares e Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica ( TSDT). Iniciou negociações com outros grupos profissionais, de que são exemplo os administradores hospitalares.

Ao fim de apenas um ano, em que a intervenção se focou nas emergências do sistema e na preparação do seu novo ciclo, os resultados são de assinalar:

• A nível de acesso, garantiram-se mais consultas hospitalares, com um aumento de 700.000 consultas, quando comparando 2023 com 2024;

• Realizaram-se também mais cirurgias, com um incremento de 5% no mesmo período;

• Tal como era esperado, com a implementação do PETS, o impacto mais significativo foi observado na cirurgia oncológica, com tempos médios de espera para uma cirurgia oncológica a reduzirem-se de 51,83 dias em junho de 2024, (início do Programa OncoStop), para 32 dias em Fevereiro de 2025;

• Nos cuidados de saúde primários, temos ao dia de hoje uma taxa de cobertura de 85,4% de médicos de família atribuídos (Dezembro de 2024), contrariando a tendência de diminuição dos últimos 4 anos (Entidade Reguladora da Saúde, Relatório Abril 2025). Devido à alteração demográfica nos últimos 7 anos, a população estrangeira residente quase quadruplicou, tendo-se inscrito e utilizado o SNS (pelo menos uma vez no ano) 405.385 em 2017 para 944.143 em 2024. O número de consultas em Cuidados de Saúde Primários (de utentes com ou sem inscrição no SNS) passou de 326.439 em 2017 para 1.408.683 em 2024. Por isso ainda temos muito a fazer nos cuidados de saúde primários, para que sejam efetivamente a porta de entrada no SNS, sobretudo para conseguir acompanhar um dos maiores choques demográficos de sempre na população portuguesa;

• Conseguimos assegurar um dos invernos mais tranquilos dos últimos anos, sem filas de ambulâncias às portas dos hospitais, com diminuição do número de utentes nos serviços de urgência e uma diminuição de 15% nos tempos médios de espera, com reduções mais significativas nos doentes triados como amarelos (redução de 19%) e nos doentes triados como laranjas (redução de 36%). Ainda assim, temos de continuar o processo de requalificação dos serviços de urgência sobretudo na Região de Lisboa e Vale do Tejo onde as equipas, sobretudo na área da Obstetrícia e na área da Pediatria, precisam de reforço significativo;

• A campanha de imunização do vírus sincicial respiratório (VSR), traduziu-se numa diminuição de cerca de 25% de internamentos pediátricos provocados por VSR. Em suma, o Plano de Inverno demonstrou que o SNS consegue responder quando os picos de procura sazonais acontecem, desde que haja um planeamento e um investimento reforçado nestas épocas. Um dos indicadores que melhor demonstra esta capacidade de fazer melhor, foi o impacto no excesso de mortalidade: menos 2099 óbitos face ao mesmo período do ano anterior;

• Nos rastreios oncológicos, ajustamos dos 25 para os 30 anos (impacto da vacinação do HPV) o início de rastreio do cancro colo do útero e alargamos dos 60 para os 69 anos (devido ao aumento de incidência nestas idades). Procedemos ainda ao alargamento para os 45 anos e para os 74 anos (anteriormente entre os 50 e 69 anos) o rastreio do cancro da mama;

• Até dezembro de 2024 executámos 20% do PRR Saúde, quando em abril de 2024, quando tomamos posse, esta execução era de apenas 2%. Com a Saúde Mental já atingímos os 35%;

• Estão em curso ou já em fase de lançamento 471 intervenções nas Unidades de Saúde do SNS (700 milhões de euros PRR), em articulação com os municípios;

• Reestruturámos as respostas do SNS à doença aguda, criando uma rede de observação fora dos serviços de urgência hospitalar, através:

  • Alargamento do "Ligue antes, salve vidas”, quer através do alargamento do horário dos cuidados de saúde primários;

  • Criação de Centros de Atendimento Clínico (CAC's);

  • Novos modelos de referenciação para outros níveis de cuidados (Serviço de Atendimento Complementar nos Centros de Saúde e criação de consultas abertas nos hospitais). Exemplo destas medidas são os novos modelos de urgência na obstetrícia e ginecologia e na pediatria, com pré-triagem.

• Atingimos a comparticipação a 100% dos medicamentos para os beneficiários do Complemento Solidário para os Idosos (CSI) e demos resposta ao aumento de comparticipação gradual de medicamentos para os antigos combatentes, com particular destaque para a medicação associada ao trauma de guerra.

• Assinámos o acordo com o sector social e solidário através da União das Misericórdias, permitindo ampliar a colaboração entre o SNS e o sector social;

• Reiniciámos, o processo de devolução dos hospitais às misericórdias, iniciado em 2015 e interrompido pelo Governo do Partido Socialista. Os Hospitais e Unidades de Saúde do Sector Social e Solidário têm hoje uma ampla carteira de serviços, tecnologia muito diferenciada e recursos humanos motivados;

• Iniciámos a refundação da Emergência Médica em Portugal. A Comissão Técnica Independente que nomeámos, iniciou o seu trabalho de apoio a esta refundação. Ο INEM desenvolveu um plano de recuperação, que inclui entre outras medidas muito relevantes, um acordo com as Escolas Médicas no âmbito da Formação dos Técnicos de Emergência Pré-hospitalar, a adjudicação em concurso internacional das aeronaves de emergência médica, e o desenvolvimento de soluções digitais de apoio ao CODU (Centro de atendimento de doentes urgentes). Contratámos 200 técnicos e estava prevista a contratação de mais 200 técnicos de emergência pré-hospitalar totalizando 400 técnicos. Não é suficiente, mas foi mais, muito mais do que aconteceu nos últimos 8 anos de Governos Socialistas;

• Celebrámos novos acordos com a Liga de Bombeiros Portugueses e com a Cruz Vermelha Portuguesa.

• Aperfeiçoámos e incentivámos os mecanismos de apoio à Investigação Clínica, estimulámos a aprovação de novos fármacos com elevado impacto na vida dos doentes, e iniciámos a concretização da dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade.

Em apenas um ano conseguimos dar início à verdadeira transformação da SNS no nosso país, com ganhos demonstrados, com mais e melhor acesso para os nossos concidadãos. Iniciámos este percurso com responsabilidade, compromisso e um profundo sentido de dever público. Reconhecemos que ainda há muito a ser feito, muitos desafios a enfrentar e melhorias a conquistar, tal como sempre dissemos ao focar a nossa primeira resposta na emergência. Mas temos a plena consciência do caminho que precisamos de trilhar. Sabemos onde queremos chegar e quais são os passos necessários para construir a realidade que o nosso SNS merece.

A valorização da Medicina Geral e Familiar é uma das dimensões mais importantes da resiliência dos sistemas de saúde. Reforçar a saúde em proximidade, é um objetivo estratégico da maior importância, e entre várias dimensões, concretiza-se através da desburocratização do modelo de gestão, da flexibilidade da organização de trabalho dos profissionais, e do reconhecimento institucional do seu elevado contributo para os ganhos em saúde.

Continuaremos a investir de forma inequívoca nas USF Modelo B, adaptando-as a territórios de baixa densidade, mas acreditamos também, que com a implementação das USF modelo C e com o regime de convenções na área da Medicina Geral e Familiar, conseguiremos diminuir ainda mais o número de portugueses sem médico de família.

A par desta prioridade fundamental, as demais medidas propostas não pretendem substituir o modelo público e universal, mas sim reforçá-lo com foco, eficiência e modernidade. É tempo de fazer do SNS uma rede ágil, integrada e próxima das pessoas, capaz de responder aos desafios demográficos, tecnológicos e sociais do século XXI. E, acima de tudo, mantemos o nosso compromisso de servir as pessoas, garantindo um acesso à saúde em tempo útil e com qualidade. Este é o nosso desígnio.

Transformar e reformar para cuidar dos portugueses. Do cada um de nós. Os mais velhos e os mais jovens. Para nós, não desistir do SNS é transformá-lo. Enquanto é tempo. Porque o SNS é o pilar fundamental do Sistema de Saúde em Portugal.

• Colocar o sistema de saúde português entre os dez melhores do mundo, em 2040, de acordo com os seguintes indicadores internacionais:

  • mortalidade por cancro e doença cardiovascular;

  • tempo de vida sem doença;

  • mortalidade infantil

  • mortalidade materna

  • incidência de patologias oncológicas como cancro colo-rectal e colo do útero

  • tempos de resposta a consulta e cirurgia;

  • esperança média de vida à nascença;

  • despesa per capita de saúde out-of-pocket.

• Concluir a implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde, com particular destaque para o Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde;

• Reforço sustentado da rede de cuidados continuados e paliativos, incluindo através de novas Parcerias Público-Sociais para unidades de Cuidados Paliativos e Unidades de Cuidados Continuados de 2ª Geração;

• Garantir o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) em todos os Hospitais portugueses, para os doentes oncológicos até final da legislatura;

• Alargar e consolidar o programa de rastreios oncológicos. Particular destaque para os rastreios dos cancros da mama, útero, colorretal, pulmão e próstata;

• Garantir a Consulta no Médico de Família em tempo útil;

• Adaptar e melhorar as respostas do sistema de saúde ao desafio do envelhecimento demográfico da população, concretizando a Estratégia Europeia de Cuidados de Longa Duração e o Plano de Ação para a Longevidade;

• Garantir Consultas de Especialidade dentro do tempo máximo de resposta garantido, com recurso à referenciação dentro e fora do SNS (Sectores Privado e Social);

• Desenvolver o necessário enquadramento legal de gestão às unidades de saúde do SNS, garantindo-lhes práticas de gestão mais flexíveis, num quadro de autonomia e planeamento plurianual e promovendo uma adaptação mais ágil aos desafios que enfrenta o sector da saúde;

• Lançar novas parcerias Público-Privadas para as Unidades de Saúde que reúnam critérios para garantir uma melhor resposta assistencial num modelo de gestão privada de serviços públicos no SNS;

• Criar um Modelo de Governance de Dados em Saúde;

• Concretizar a construção dos Novos Hospitais respetivamente, Hospital de Todos os Santos, Hospital Central do Algarve, Hospital do Oeste, Hospital Barcelos-Esposende, Hospital do Seixal, e garantir o terminus e a abertura do novo Hospital de Évora e de Sintra;

• Melhorar a rede de referenciação Hospitalar e criar um Sistema de Qualidade que integre os resultados em saúde. Reforçar os Centros de Referência;

• Reforçar programas transversais de promoção da Saúde e prevenção da doença em sede interministerial e com o franco envolvimento das Autarquias Locais;

• Fortalecer a rede pública de apoio à Fertilidade e Procriação Medicamente Assistida;

• Estabelecer um novo Programa Nacional de Saúde Oral com recurso a unidades sociais e privadas de Medicina Dentária;

• Criar a Agência Digital da Saúde e o Registo Eletrónico de Saúde Único (RES_U);

• Transformação do financiamento em saúde com base no modelo de Value-Based Healthcare (Saúde Baseada em Valor).

• Reestruturar a gestão do SNS através da sua reorganização assente em Sistemas Locais de Saúde com a participação de entidades públicas, privadas e sociais.

• Concluir a implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde 2024-2029, baseado nos seguintes vetores:

Ao nível dos Cuidados Primários:

• Promover um incremento sustentado das USF tipo B, com desenho de indicadores ajustáveis aos territórios de baixa densidade;

• Realizar convenções com Médicos de Família aposentados ou privados;

• Assegurar consultas digitais com Equipa de Família das USF e Centros de Saúde;

• Reforçar as Equipas de Apoio Domiciliário;

• Alargar as USF tipo C a todas as áreas geográficas com baixa cobertura de médico de família;

• Promoção do desenvolvimento de Unidades Cuidados da Comunidade (UCCs);

• Alargar consultas de Psicologia Clínica, Terapia de Reabilitação e Nutrição nos Centros de Saúde.

• Desenvolver um plano de Saúde Oral para os portugueses mais carenciados.

• Garantir maior acesso à Medicina Física e de Reabilitação assumindo como prioridade esta área de intervenção multidisciplinar na comunidade para melhorar a qualidade de vida contribuindo para uma longevidade com maior autonomia.

Ao nível das Consultas Hospitalares:

• Garantir a referenciação para a Consulta de Especialidade, com liberdade de escolha do prestador pelo utente quando é ultrapassado o Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG);

• Criação de programas específicos para especialidades médicas com TMRG críticos em modelo próprio.

Ao nível das Urgências:

• Redefinir a Rede de Urgências e referenciação hospitalares;

• Criar o Gestor do Doente Crónico;

• Criar um modelo de equipas dedicadas com auditoria externa;

• Implementar incentivos para profissionais que realizem serviço de urgência.

Ao nível das Cirurgias:

• Desenvolver novos Modelos de Centros de Responsabilidade Integrada (CRIs) que permitem mais eficiência, melhores resultados para os doentes e motivação para os profissionais.

• Promover a auditoria regional e nacional aos TMRG na rede hospitalar;

• Incentivo sustentado da cirurgia de ambulatório nas várias especialidades, no âmbito da contratualização de cuidados;

Ao nível da Procriação Medicamente Assistida:

• Organizar uma resposta pública no SNS com vista ao aumento da natalidade e maior acesso às técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA), com práticas sustentadas numa sólida moldura ética:

  • Reforçar o Investimento nos centros públicos de PMA em recursos humanos, equipamentos e espaços físicos;

  • Diferenciar e reforçar a especialização dos centros de PMA do SNS;

  • Garantir a autonomização funcional e financeira do Banco Público de Gâmetas e reforço da sua estrutura orgânica especializada com aumento da capacidade de resposta;

  • Reforçar o apoio para técnicas médicas de fertilidade humana com as melhores tecnologias disponíveis no SNS e acordos de colaboração com parceiros privados;

  • Assegurar a referenciação mais precoce dos Médicos de Família para centros de PMA;

  • Aprofundar e melhorar os protocolos clínicos e boas práticas assistenciais para obtenção da menor mortalidade infantil da UE.

• Ao nível dos profissionais de saúde, através do Plano de Motivação dos Profissionais, valorizar e recompensar os recursos humanos do SNS, garantindo a sua atração e retenção, através de:

  • Promover uma abordagem específica com as Ordens Profissionais e as associações representativas no que respeita à retenção de jovens quadros médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde no sistema de saúde português;

  • Definir, nas zonas mais carenciadas do País, um novo conjunto de incentivos para atração e fixação de profissionais de saúde, em articulação com as autarquias locais;

  • Construir, progressivamente, equipas multidisciplinares mais alargadas no SNS, nomeadamente, ao nível dos cuidados de saúde primários;

  • Revisão da Carreira Médica, adaptando-a aos desafios e à complexidade do século XXI, garantindo através do ato médico o reforço de uma medicina de qualidade, multidisciplinar e orientada para os ganhos em saúde;

  • Construir novos modelos de organização do trabalho, adaptados aos desafios deste século e aos anseios dos jovens profissionais de saúde, compatibilizando o trabalho com a vida pessoal e familiar (propostas do barómetro da Plataforma dos Jovens Profissionais de Saúde);

  • Aprovar a regulamentação do trabalho em regime de prestação de serviços nas Unidades de Saúde do SNS;

  • Implementação do Regime Jurídico do Internato da Especialidade em Enfermagem, tendo em vista a valorização da prática da enfermagem avançada e a atração e retenção de enfermeiros no SNS.

• Desenvolvimento de uma linha de financiamento dedicada aos programas de promoção da saúde e prevenção da doença;

• Criação de um programa nacional de vacinação para o adulto;

• Criação de programas de rastreio não oncológico;

• Concretizar, na plenitude, o Programa de Saúde Oral, com compromissos para quatro anos, alargado a toda a população, aonde se inclua o alargamento do âmbito e cobertura do programa Cheque-Dentista, com criação de cheque protésico para os beneficiários do CSI;

• Reforçar os Gabinetes de Saúde Oral nos Cuidados Primários com mais profissionais, em especial Médicos Dentistas, de acordos com os compromissos do PRR, garantindo o seu reconhecimento e valorização profissional;

• Priorizar as respostas assistenciais no âmbito das adições, com promoção de campanhas de Prevenção Primária e Secundária de Toxicodependências em ambiente escolar e universitário;

• Aproveitar e potenciar a vasta rede capilar em todo o território nacional das Misericórdias e IPSS nas ações de promoção da saúde e prevenção da doença;

• Desenvolver programas de promoção da saúde, literacia na área terapêutica, prevenção da doença e acompanhamento terapêutico do doente crónico na rede de farmácias comunitárias, garantindo a segurança e adesão à terapêutica na utilização de medicamentos.

• Desenvolver Sistemas Locais de Saúde e reforçar equipas clínicas de proximidade, reavaliando o processo das ULS quanto à escala, âmbito e funcionalidade. Na área social:

  • Na área social promover a certificação e auditoria regulares dos lares em colaboração com o MTSSS;

  • Introduzir, de forma progressiva e com apoios, a exigência de equipas médicas e multidisciplinares permanentes nas unidades de cuidados continuados, em articulação estreita com as unidades públicas de saúde, através de contratos-programa plurianuais entre o SNS e as Misericórdias, IPSS e sector social;

  • Reforçar e ampliar a formação, certificação e expansão da oferta de cuidadores informais, tendo especial atenção os mais idosos;

  • Fortalecer a rede de cuidados paliativos pediátricos e de adultos, através da integração em protocolos dinâmicos de apoio domiciliário e cuidados ambulatoriais;

  • Promover a articulação clínica na gestão dos doentes da rede de cuidados continuados ou paliativos com os centros de saúde e USF;

  • Desenvolver Redes de Cuidados continuados, paliativos e de centros ambulatórios de Proximidade;

  • Avaliar, com a Ordem dos Médicos, a criação da especialidade de Medicina Paliativa.

  • Reforçar as Redes de Cuidados Continuados e Paliativos e desenvolver Centros Ambulatórios de Proximidade;

  • Reforçar o apoio e confiança na Hospitalização Domiciliária.

• Criar um Ecossistema Nacional de Dados em Saúde, implementar;

• Implementar o Registo Eletrónico de Saúde Único (RES_U) e transformar;

• Transformar a SPMS na Agência Nacional Digital na Saúde.;

• Reforçar a rede do Balcão SNS a nível nacional;

• Promover a monitorização do doente no domicílio através de equipamentos que permitem o controlo remoto de doenças crónicas (Asma, Diabetes, Insuficiência Cardíaca);

• Estimular as unidades de saúde e os cidadãos a realizar teleconsulta nas situações clinicamente adequadas, podendo utilizar a aplicação SNS24;

• Na senda da dinâmica implementada pelo Governo da AD, conseguindo uma execução do PRR superior a 20%, quando em Abril de 2024 era de somente 2%, os próximos anos serão marcados por mais e melhores investimentos em saúde através de:

• Construção e requalificação generalizada das Unidades de Saúde, em especial os Centros de Saúde, por todo o país, com apoio do PRR (700 milhões de euros);

• Forte investimento em Equipamentos de Saúde, distribuídos por todas as ULS e IPO's – mais de 270 milhões de euros PRR – com destaque para robôs cirúrgicos, ressonâncias magnéticas, TAC´s, angiógrafos, câmaras gama, aceleradores lineares, Rx e PET's;

• A obra do grande Hospital Todos os Santos, cresce todos os dias, num investimento superior a 1.000 milhões de euros. Uma aposta ganha pelo Governo da AD, que terá continuidade com o lançamento do Hospital Central do Algarve (peças processuais para concurso em preparação); Hospital de Barcelos; Hospital do Seixal; Hospital do Oeste; Ampliação do Hospital de Beja e do Hospital de Portalegre.

• Fazer evoluir o Estatuto dos Hospitais Universitários para Centros Clínicos Universitários, a partir dos atuais Hospitais/ULS Universitárias, com novo modelo de governação e financiamento, concretizando o enquadramento legal à conciliação entre as carreiras clínicas e universitárias, um desafio para a próxima legislatura;

• Continuar a aposta nos mecanismos de apoio à Investigação Clínica, de estimulo à aprovação de novos fármacos com elevado impacto na vida dos doentes;

• Continuar o processo de concretização da dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade.

A crise de acessibilidade à habitação em Portugal tornou-se evidente em 2017. Por essa altura, os preços e rendas de habitações subiam a um nível já superior ao crescimento dos rendimentos, colocando crescentes entraves às pessoas que não detinham habitação própria. Em particular, os jovens rapidamente viram as suas possibilidades de acesso a uma habitação e à autonomia, liberdade e capacidade de acesso a um projeto condigno em Portugal bloqueados, não lhes deixando muitas vezes alternativas à extrema precariedade habitacional, ou à emigração.

Face a isto, o governo do PS criou o programa de habitação pública o 1º direito, impulsionou a criação de estratégias locais de habitação para definição das necessidades potenciais e inscreveu 26000 casas como objetivo de serem construídas e reabilitadas ao abrigo do PRR. Em 2023 criou o programa “Mais Habitação” como bala de prata para a resolução dos problemas de acessibilidade.

As políticas de Habitação dos últimos anos, onde o Programa "Mais Habitação” é exemplo claro, falharam no objetivo de aumentar o acesso à habitação, e aumentaram a dificuldade das populações. A aposta ideológica em medidas restritivas que limitam e colidem com o direito de propriedade, que colocam uns contra outros, que limitam a iniciativa económica privada, que reduzem o investimento privado e cooperativo, e que apostam em exclusivo em promessas falhadas de Habitação Pública, deixaram o Estado sozinho e incapaz de garantir um impulso ao mercado de habitação que garanta o acesso para todos.

Mesmo na habitação pública que era o grande motor da solução socialista os governos do partido socialista falharam na sua capacidade de execução, e sabiam que iam falhar. Quando o atual governo tomou posse, as 26000 casas prometidas, que iam dar casa a todos os portugueses pela altura do 50º aniversário do 25 de abril estavam por fazer, e apenas 14000 casas tinham contratos assinados para a sua execução. E pior que isso, tinham apenas uma dotação financeira de 1200M€, quando o seu custo efetivo já estava estimado em 1990M€. Aliás, os municípios já tinham candidatado ao PRR 59000 casas que consideravam necessárias para responder a prioridades habitacionais.

A outra popular resposta socialista imediata à grave crise de acessibilidade habitacional, desde há décadas e de novo nesta última governação, foi a do controlo administrativo de preços, por congelamento de rendas ou pela sua limitação dentro de bandas muito estritas, ignorando as regras vigentes, para todos. Ora, as experiências de travões de rendas muito estritos resultaram mal em Portugal e no mundo fora, e falharam de tal forma, com aumentos substanciais das rendas dos novos contratos.

De facto, estas medidas não apoiam quem mais precisa. Os atuais arrendatários poderão sentir um benefício no curto prazo, mas no médio e longo prazo são prejudicados pela quebra do investimento e da renovação e manutenção dos imóveis. Os proprietários são prejudicados por lhes ser imposta uma tarefa de redistribuição que compete ao Estado e à política orçamental e fiscal. Os maiores prejudicados são os que procuram casa agora, ou num futuro breve, quando os seus contratos terminam, porque são confrontados com um mercado mais pequeno, resultado da fuga dos proprietários que vendem os imóveis e procuram outras formas de investimento. A medida é também socialmente injusta, tantas vezes protegendo arrendatários com rendimentos superiores aos proprietários, e que vêm congelada a remuneração das suas poupanças.

A destabilização e insegurança no Arrendamento Habitacional, cujas opções políticas do PS trouxeram, conduziu a subidas de 30% de rendas nos novos contratos, à afetação de imóveis para o alojamento local, ou para contratos de curta duração, que podem ser mais facilmente mudados, ou à venda dos imóveis.

Este foi o cenário que foi legado ao atual Governo. Desde o primeiro dia, era evidente que a crise mal endereçada durante anos não ia ter uma solução imediata. De facto, com a queda das taxas de juro e o crescimento da população em Portugal via a receção de imigrantes, que hoje sabemos quadriplicou desde 2017, representavam dinâmicas de curto prazo fortes que eram difíceis reverter.

Porém, a prioridade deste governo sempre foi lançar as políticas públicas certas para que seja possível estruturalmente inverter a tendência de crescimento muito mais acelerado dos preços e rendas face ao rendimento dos portugueses. Por isso, o seu primeiro plano apresentado logo em maio de 2024 "Construir Portugal” apresentou os eixos fundamentais dessa intervenção:

• Aumentar significativamente a oferta habitacional, quer seja via habitação pública, quer seja também privada ou cooperativa, com foco na capacidade de produção a preços comportáveis para a classe média;

• Criar novas centralidades urbanas que permitam em conjugação com uma política ambiciosa de mobilidade aumentar os espaços onde de forma harmoniosa e sustentável as pessoas possam viver;

• Promover habitação pública para reforçar o stock habitacional para dar resposta aos casos mais prementes de indignidade habitacional, e resolver as incapacidades que foram herdadas;

• Devolver a confiança no arrendamento, depois de soluções erradas de controlo de rendas ou de arrendamento forçado do governo anterior, que apenas contribuíram para aumentar rendas e diminuir o número de casas no mercado;

• Apostar em programas de built-to-rent capazes de mobilizar parceiros, quer públicos (municípios) quer privados para com o Estado, quer seja em terrenos públicos, quer seja recorrendo a financiamento preferencial e garantias públicas contruírem habitações para arrendamento acessível enquanto mantêm um modelo de financiamento sustentável, e com isso podendo ganhar escala e oferecer um stock de casas significativo;

• Simplificação da burocracia relacionada com os licenciamentos e a construção, responsabilizando e fiscalizando quem constrói pelo respeito das regras, invés de atuar numa lógica burocrática que impõe custos e deixa casas no projeto ou papel.

• Apoiando transitoriamente quem fica arredado do acesso a habitação, quer sejam os jovens com a isenção de IMT e de Imposto de Selo na sua primeira aquisição, ou com a reformulação do Porta 65 no arrendamento, quer sejam os arrendatários em situações mais difíceis.

Estas políticas preconizam o projeto da AD. A AD defende a mobilização de toda a sociedade para um efetivo estímulo à oferta de habitação nos mercados de arrendamento e de aquisição. Enquanto esta oferta estimulada em todas as direções não produz todos os seus efeitos, entende-se que medidas restritivas que visam diminuir a procura deverão ser limitadas na estrita medida do necessário para fazer face a situações de emergência social. Entendemos também que este desafio não se ganha sem a recuperação da confiança do mercado de arrendamento, sendo imperioso criar um clima de confiança e de segurança para que os alojamentos aptos para habitação sejam colocados no mercado de arrendamento. E entendemos que são precisos apoios públicos e estímulos transitórios para fazer face às situações mais prementes de carência e falta de acessibilidade habitacional.

Durante este ano, muito se fez, embora ainda haja muito para ser feito. Lançaram-se as bases de uma política ambiciosa capaz de mobilizar o esforço da administração pública e das autarquias na construção de habitação pública, criaram-se instrumentos efetivos capazes de gerar parcerias entre o Estado e o setor privado, cooperativo e social no desenvolvimento de habitações, planeou-se a médio e longo prazo soluções integradas habitacionais e de mobilidade capazes de criar novas centralidades na área metropolitana de Lisboa, e apoiou-se os jovens que procuravam a sua primeira habitação, evitando o seu êxodo.

No âmbito da habitação pública, além do reforço em 790M€ necessários para garantir as 26000 casas previstas no PRR, o governo comprometeu mais 2011M€ para assegurar que em parceria com os municípios as 33 mil casas que tinham sido candidatadas ao PRR e não foram incluídas no programa tinham financiamento, totalizando 59 mil casas. Além disso, estavam em preparação linhas de financiamento com o Banco Europeu de Investimento (BEI) com garantia pública do Banco Português do Fomento para que os municípios pudessem executar habitações que têm previstas nas suas estratégias locais de habitação.

Em paralelo, o Estado encontra-se a ultimar os procedimentos técnicos para disponibilizar em imóveis públicos projetos de criação de cerca de 5980 habitações destinadas ao arrendamento acessível, que serão construídas por privados com financiamento assegurado e previsibilidade construtiva.

Mas sabemos que este parque habitacional não chega, e, portanto, o governo estava a ultimar novas linhas de financiamento junto do BEI para promoção de built-to-rent nos quais parceiros privados, comprometendo-se a disponibilizar casas em arrendamento, tinham acesso a condições preferenciais de financiamento.

A ambição passa por melhorar o acesso à habitação com vista à criação de cidades que sejam verdadeiramente sustentáveis (e que não excluam ninguém) ou seja, cidades que (i) promovam o bem-estar de todos os seus habitantes e permitam a revitalização e não gentrificação dos bairros e comunidades, (ii) apostem na educação, na inovação e em soluções que consigam proporcionar habitação a preços comportáveis (designadamente aos jovens), (iii) permitam acolher novos residentes, (iv) promovam uma maior interação, integração social e facilidade na prestação de serviços de assistência e de cuidados continuados à população sénior, e (v) estimulem a criação de uma rede de transportes mais sustentável que desbloqueie novas áreas do território.

A aposta no aumento da oferta de habitação privada e pública demora tempo a impactar decisivamente nos preços de mercado. Enquanto tal não se verifica, há muitos atuais e prospetivos arrendatários a passar grandes dificuldades pelo que se justifica uma política pública que os acuda neste período de desequilíbrio do mercado. Contudo, a intervenção pública com vocação de estabilização deve ser através da subsidiação dos arrendatários que precisam, e não do castigo generalizado dos proprietários, que seria paga por todos no longo prazo.

Esta subsidiação deve ter formas de cálculo simples e baseadas na localização e rendimento dos arrendatários, evitando o caos burocrático que programas de arrendamento que ainda persistem preconizam, e que conduzem ao atraso nos pagamentos, ou a um desfasamento significativo entre a realidade dos arrendatários e o histórico que é usado para os apoiar.

• Reforçar o acesso da população a habitação digna e acessível;

• Inverter a tendência de crescimento acelerado de preços e rendas da habitação acima da evolução do rendimento dos portugueses, através de um choque de oferta de habitações;

• Apoiar os arrendatários em situações de vulnerabilidade.

• Assegurar o aumento da oferta habitacional, seja ela privada, estimulada com a adoção de diversas medidas de incentivo, designadamente fiscais, seja ela pública para apoio a famílias e indivíduos em situação mais vulnerável, mediante a mobilização do stock habitacional existente ou nova construção, seja ela cooperativa, através de:

  • Dinamização de zonas prioritárias de expansão urbana, geridas por sociedades de reabilitação urbana e promoção habitacional pelo Estado, em articulação com as câmaras municipais, em terrenos públicos e privados, seguindo o modelo da Parque Expo, com planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais, no espírito do anunciado Parque Cidades do Tejo, assegurando a expansão e desenvolvimento harmonioso das malhas urbanas das grandes cidades. Aplicação de regime de isenção de taxas urbanísticas. Aproveitamento de linhas de financiamento do BEI;

  • Flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos, bem como a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos, garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à habitação;

  • Injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados;

  • Criação de um regime excecional e temporário de eliminação ou Redução dos Custos Tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente independentemente da localização em ARU, com compensação das autarquias por perdas de receita (a realizar através do Orçamento do Estado com devida garantia no Regime Financeiro das Autarquias Locais):

    • Redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação;

    • Aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis, e alargamento da dedutibilidade;

  • Estímulo e facilitação de novos conceitos de alojamento no mercado português, incluindo com regulatory sand box (build to rent, mixed housing com bónus de densidade urbanística para habitação a custos moderados, co-living, habitação modular, cooperativas de habitação, utilização flexível dual das residências de estudantes);

  • Criação de um programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala, de habitação acessível e para alojamento para estudantes, com aproveitamento de linhas de financiamento do BEI;

  • Criação de um programa de financiamento para reabilitação de fogos devolutos para arrendamento acessível;

  • Análise e revisão profunda de todo o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico, reforçando decisivamente o caminho da simplificação, previsibilidade e transparência do workflow e redução de obstáculos ao licenciamento e à arbitrariedade decisória, com transição de modelo de gestão descentralizada em competição positiva para soluções flexíveis e adaptadas localmente controlo urbanístico prévio para fiscalização

  • Planeamento e implementação de políticas de mobilidade que sustentem a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos e o encurtamento das distâncias físicas e temporais entre os existentes, garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à habitação;

  • Atualização o conceito de custos controlados e dinamização da construção por cooperativas habitacionais, com acompanhamento próximo pelo Governo e pelas câmaras municipais, assegurando a rápida execução de infraestruturas e equipamentos sociais e potenciando a exploração de benefícios fiscais (isenção de IVA), a redução de taxas e as possibilidades de reclassificação para solo urbano previstas na Lei dos Solos.

• Reforçar a Estabilidade e Segurança no Arrendamento Habitacional, através de:

  • Avaliação das contra-reformas introduzidas em 8 anos de governação socialista ao nível do arrendamento e obras, em particular as relativas à duração e renovações (especialmente as de 2019) – avaliação e revisão legislativa subsequente;

  • Introdução de contratos de arrendamento seguros no longo-prazo, com garantias de estabilidade das condições contratuais originais e das fórmulas de atualização de rendas, acessíveis a investidores e a proprietários particulares;

  • Revisão e aceleração dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos de arrendamento (designadamente através do reforço e qualificação do Balcão Nacional de Arrendamento; recurso a meios extrajudiciais e julgados de paz; mecanismos de tutela urgente para situações excecionais e urgentes);

  • Avaliação do insucesso prático do mecanismo de seguro de renda previsto na lei desde 2013 e implementado deficientemente só em 2019. Eventual revisão do enquadramento e criação de incentivos à adoção, incluindo dedutibilidade do prémio de seguro ao rendimento tributável do arrendamento. Ponderar a sua articulação por substituição dos mecanismos de fiadores e rendas antecipadas.

• Redesenhar os programas de subsidiação aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva, resolvendo os problemas técnicos de articulação entre os organismos do Estado nos programas de apoio a rendas herdados pelo atual governo, focando-os em subsídios em função da localização e nível de rendimento.

Portugal não pode desenvolver-se com base num modelo de crescimento assente em salários baixos, gerador de segmentação do mercado de trabalho e de uma generalizada falta de oportunidades e atratividade para a fixação dos jovens portugueses, especialmente os relativamente qualificados.

Neste ano de governo iniciámos um conjunto de reformas estruturais para aumentar a produtividade e a competitividade da economia portuguesa, por forma a ser possível aumentar globalmente o nível dos salários e escapar a este modelo de empobrecimento que os governos socialistas nos legaram. Neste sentido, o Acordo Tripartido de Valorização Salarial e Crescimento Económico, firmado com os parceiros sociais a 1 de Outubro de 2024, não só estabeleceu um aumento do salário mínimo nacional 30 euros acima do previsto para 2025 (estabelecendo um objetivo de 1020€ para 2028), como instituiu uma trajetória sustentada de aumento dos salários mínimo e médio para os próximos anos, e um conjunto de medidas de apoio às empresas que promovem diretamente a produtividade e a competitividade.

Impõe-se, pois, continuar esta trajetória de promoção da criação da riqueza, que impeça o nivelamento do país por baixo, como sucedeu nos anos de governação socialista. Este é o único caminho para sustentar o aumento de todos salários, evitando a contínua aproximação entre o salário mínimo e o salário médio, e o aumento do número de trabalhadores a receber o salário mínimo. O governo não decreta salários, mas cria as condições para ter objetivos realistas e ambiciosos para a evolução dos salários em Portugal, resultado de toda uma política de desenvolvimento e fortalecimento da economia nacional.

Um trabalhador não pode ser pobre! E, por princípio, não deve ter rendimento inferior ao apoio público de uma pessoa que não trabalha, naturalmente excluindo o efeito de direitos adquiridos por períodos de trabalho anteriores, como por exemplo o subsídio de desemprego.

Há em Portugal uma armadilha da situação de pobreza e de trabalhadores persistentemente pobres. O impacto de alguns elementos do regime de segurança social e dos apoios sociais que podem, em determinadas circunstâncias, desincentivar a participação no mercado de trabalho e na valorização profissional tem de ser corrigido com vista a incentivar o trabalho e a justiça social. Esta situação constitui um obstáculo a que as pessoas procurem aumentar os seus rendimentos do trabalho ou valorizar-se profissionalmente.

Atualmente, em certos limiares, quem tenha rendimentos baixos vê-lhe retirados diversos apoios sociais de forma repentina, sem exceções nem contemplações, caso ultrapasse em um euro determinados níveis de rendimento. Tal sucede porque os valores de inúmeros apoios sociais são indexados a escalões de rendimentos.

Na transição entre escalões, tal origina uma substancial perda de apoios, ou até mesmo a sua retirada total, o que resulta numa barreira efetiva a que estes trabalhadores procurem aumentar os seus rendimentos do trabalho ou se valorizem profissionalmente. São retirados sem contemplações abonos de família, a ação social escolar, a isenção de taxas moderadoras na saúde, a tarifa social de eletricidade, a tarifa social de gás, a isenção de pagamento (ou a passagem para outro escalão) em escolas em regime de IPSS (pré-escolar). Torna-se desta forma pouco atrativo ser promovido ou procurar um emprego melhor. Estamos focados em premiar o mérito, o esforço e a dedicação de cada um.

De igual modo, as novas dinâmicas sociais, decorrentes de mudanças aceleradas pelo impacto da massiva adoção digital e da denominada transição verde, podem afetar os equilíbrios socio-laborais vigentes durante largas décadas e exigem capacidade de antecipação do Estado, através de novas políticas de formação profissional e de promoção ativa de emprego.

• Aumentar o salário mínimo nacional para cerca de 1.100 euros, em 2029;

• Criar as condições económicas para aumentar o salário médio para 2000 euros, em 2029, com base na soma da inflação, nos ganhos de produtividade e no diálogo social;

• Reduzir a taxa de pobreza entre os trabalhadores e na população em geral;

• Reduzir a taxa de desemprego jovem (menores de 25 anos), de modo, a aproximar-se da média da União Europeia;

• Aumentar a percentagem de população em idade ativa a participar em atividades de educação e formação, como instrumento fundamental para aumentar a produtividade na economia portuguesa;

• Reduzir a população com contratos a termo;

• Valorizar o trabalho e o emprego e combater a pobreza dos trabalhadores, através, designadamente, das seguintes medidas:

  • Substituir um conjunto alargado de apoios sociais, sem perdas para ninguém, por um Suplemento Remunerativo Solidário - sistema de subsídio ao trabalho, com a possibilidade de acumulação de rendimentos do trabalho com RSI, pensão social, ou outros apoios sociais dirigidos a situações sociais limite, que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar;

  • Continuar o processo de convergência dos direitos à proteção social dos trabalhadores independentes, cuidadores informais e ainda novas formas de emprego (trabalhadores nas plataformas digitais e em trabalho remoto para empresas externas) com regime dos trabalhadores por conta de outrem, no que diz respeito à proteção no desemprego, doença, parentalidade ou reforma.

• Valorizar a concertação social e o diálogo social como forma a privilegiada de evolução no mercado de trabalho:

  • Aumentar do salário mínimo para cerca de 1.100€ até 2029;

  • Criar condições para que o salário médio na economia portuguesa atinja pelo menos 2.000€ até 2029, com uma evolução baseada na soma da inflação à totalidade dos ganhos de produtividade;

  • Prosseguir com o novo impulso que foi dado à concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores em torno do objetivo de aumentar a produtividade;

  • Alargar e reforçar o regime da segurança e saúde no trabalho, o regime da igualdade e o regime da parentalidade e da conciliação trabalho/família.

• Continuar a reestruturação o sistema de formação profissional e prosseguir com a reforma do serviço público de emprego:

  • Articular formação profissional com apoios à contratação de jovens, de modo a premiar o esforço dos jovens que se qualifiquem por via de dupla certificação;

  • Reformar o modelo atual de formação profissional de natureza pública;

  • Reforçar os mecanismos de controlo de qualidade da formação profissional;

  • Lançar um Programa Nacional de Formação Profissional Pós-secundária nomeadamente, reformular os CET (Cursos de Especialização Tecnológica) e os CTeSP (Cursos Técnicos Superiores Profissionais);

  • Reforçar os apoios do Programa +Talento para os jovens Doutorados, de modo a premiar o seu esforço de qualificação de nível superior e promover a transmissão de novos conhecimentos e técnicas às empresas;

  • Desenvolver, programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas;

  • Apostar na qualificação dos portugueses em competências tecnológicas e digitais e preparando a força de trabalho para a revolução da inteligência artificial.

  • Tendo por base a experiência do atual Programa INTEGRAR dirigido exclusivamente a desempregados imigrantes, criar um programa dirigido a um leque mais vasto de públicos particularmente desfavorecidos face ao mercado de trabalho;

  • Reforçar o papel da formação e qualificação profissional, incluindo a componente de formação em contexto de trabalho, em combinação com medidas ativas de emprego dirigidas a pessoas com deficiência ou incapacidade;

  • Formular programas específicos de emprego e de requalificação profissional para os trabalhadores de atividades económicas cujos modelos de produção e de negócio tenham mais dificuldade de se adaptar a uma economia circular e descarbonizada, através dos quais se promove também o desenvolvimento de competências verdes junto desses trabalhadores;

  • Desenhar programas de upskilling e reskilling (hard and soft skills) específicos para trabalhadores desempregados com mais de 50 anos consoante as necessidades de mercado identificadas, incluindo a possibilidade de mudança de carreira.

Portugal sofreu, nos últimos 7 anos, dos maiores choques demográficos da sua história.

O número de estrangeiros residentes em Portugal aumentou em mais de 1 milhão e cem mil pessoas, passando de 421 mil em 2017, para perto de um milhão e seiscentos mil em 2024.

Isto significa que a proporção de população estrangeira aumentou de 4% em 2017 para cerca de 15% em 2024. Esta evolução significou que, num curto período, Portugal passou de um dos países da União Europeia (UE) que tinha menor peso relativo de população imigrante, para um daqueles com maior proporção.

A conclusão de que o número de estrangeiros residentes em Portugal quadruplicou em 7 anos é também refletida nas várias dimensões do Estado Assim entre 2017 e 2024:

• O número de estrangeiros a realizar descontos para a segurança social passou de 244.773, para 1.036.290, quatro vezes mais;

• O número de alunos estrangeiros nas escolas públicas da rede do ministério da educação (pré-escolar até ao ensino secundário) passou de 42.129 alunos estrangeiros, para 172.279 alunos no corrente ano letivo. Ou seja, o número de alunos estrangeiros mais do que quadruplicou.

• O número de utentes estrangeiros com inscrição nos cuidados de saúde primários em Portugal Continental (em pelo menos um mês do ano) passou de 405.385, para 944.143.

• O número de consultas de utentes estrangeiros nos cuidados de saúde primários (independentemente de terem ou não inscrição nos CSP) passou de 326.439 para 1.408.683. Ou seja, também o número de consultas de estrangeiros quadruplicou.

Este enorme aumento quantitativo foi acompanhado por uma alteração nos países de origem. Após décadas de imigração essencialmente de países lusófonos e Europa de Leste, pela primeira vez houve uma parte significativa vinda de outras regiões (subcontinente indiano e norte de África), com diferentes culturas, costumes e religiões.

Esta enorme vaga de imigração para o nosso País, sem controlo, deveu-se a políticas erradas dos governos anteriores e fez de Portugal a porta de entrada na Europa para a imigração ilegal. Durante esse tempo, extinguiu-se o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o Alto Comissariado para as Migrações e não se preparou a sociedade ou os serviços do Estado para lidarem com este fluxo sem precedentes. A face mais visível foram as pendências que se acumularam na recém-criada Agência para a Integração Migrações e Asilo, AIMA e no Instituto de Registos e Notariado, IRN. Centenas de milhares de processos de concessão e renovação de autorização de residência originados pela figura da manifestação de interesse criada em 2017, sem resposta por parte do Estado português.

Essa indignidade de tratamento dos imigrantes foi também um assunto de segurança nacional: o Estado não sabia quem estava em Portugal, onde estava, em que condições e com que antecedentes criminais.

A 3 de Junho de 2024, o Governo da AD colocou um ponto final na política de irresponsabilidade na gestão dos fluxos migratórios para o nosso País e iniciou uma drástica mudança da política migratória, com o novo Plano de Ação para as Migrações. Este Plano reconheceu, desde logo, a importância da imigração para a sociedade e economia portuguesas, definindo, contudo, que a firmeza na regulação, de uma forma moderada, é essencial para a boa integração de quem chega e também para a confiança no sistema por parte da população nacional.

Em menos de um ano, mais de metade das medidas do Plano de Ações está executado, ou em avançada execução. De entre as medidas tomadas, importa destacar:

• O fim da "Manifestação de Interesse” (a porta escancarada), através de um decreto-lei do Governo do próprio dia 3 de junho de 2024;

• Criação de uma Estrutura de Missão para resolver os 440 mil processos (de manifestações de interesse) pendentes na AIMA em abril de 2024. Com esta estrutura de missão, que iniciou funções em setembro de 2024 e opera em parceria com a sociedade civil, o Estado multiplicou por 7 a sua capacidade de atendimento, passando de 800 diários, para cerca de 6 mil atendimentos diários. Este processo reforça, também, a segurança no País. Permite saber quem são, o que fazem e onde estão os requerentes dos pedidos. E no curso deste processo foram detetados vários casos de foro criminal em imigrantes profissionais qualificados;que se encontravam em Portugal (com várias detenções e notificações para abandono do País);

• A reorientação do fluxo de entrada de imigrantes para o canal regular do visto de trabalho e, em especial, para a imigração laboral regulada:

  • Foram contratados, e estão ao serviço, 50 peritos em vistos, para robustecer a capacidade da Rede Consular;

  • Foi celebrado um Acordo para a Migração Laboral Regulada com as Confederações Empresariais, que assegura que a prioridade de entrada está condicionada ao cumprimento de condições de integração, com co-responsabilização das empresas empregadoras pelo processo e condições de integração dos imigrantes;

• Foi alterada e regulado o funcionamento das entradas ao abrigo do acordo de mobilidade da CPLP, pelo qual se encontram em Portugal pelo menos 220 mil cidadãos oriundos de países da CPLP. Para os títulos existentes, exigiu-se a renovação e substituição com recolha de dados biométricos, verificação do registo criminal no país de origem (120 mil não tinham sido verificados), e emissão de um novo título de residência em modelo europeu, com requisitos de segurança, mas também possibilidade de circulação no Espaço Schengen;

• Reforço significativo da Fiscalização em Território Nacional, incluindo formação de equipas multi-forças (SSI, PSP, GNR, PJ, ASAE, ACT, AIMA e AT) para ações de controlo no terreno, incluindo aos crimes de auxílio à imigração ilegal, tráfico humano, exploração laboral, e verificação da legalidade da permanência em território nacional. Foi também neste quadro que se realizou a operação Portugal Sempre Seguro no Outono de 2024;

• Investimento de 25 milhões de euro num novo sistema de controlo das fronteiras externas (de cidadãos fora Espaço Schengen), com aquisição de equipamentos e sistemas informáticos para o novo Entry Exit System da União Europeia;

• Ações para reforço da capacidade de integração dos cidadãos estrangeiros em Portugal:

  • A resolução das pendências e o acordo com as confederações empresariais para uma imigração laboral, regular e sujeita a compromissos de integração pelos empregadores;

  • A contratação de 278 mediadores linguísticos e culturais para as escolas públicas, para apoiar na integração dos milhares de alunos estrangeiros;

  • A garantia de igualdade de oportunidades educativas para os alunos estrangeiros, permitindo flexibilidade às escolas no posicionamento por equivalência e na avaliação dentro do ciclo;

  • Criação, nos Espaços do Cidadão, de um processo e ponto único para pedido de identificadores (NIF, NISS e NUSNS) por cidadãos imigrantes, libertando burocracia e trabalho de atendimento ao público;

  • Reforço da Formação profissional e da aprendizagem de língua portuguesa;

  • Reforço de apoio a projetos de integração desenvolvidos por associações da sociedade civil. Foi duplicada a verba total, e o apoio por projeto quintuplicou (de 10mil para 50 mil euros por projeto);

  • Foi criado o Conselho Nacional de Migrações e Asilo e refundado o Observatório para as Migrações, para acompanhamento e debate participado das migrações em Portugal.

Operacionalmente, os resultados são já significativos: o fim da manifestação de interesses reduziu em cerca de 60% o fluxo de entradas de imigrantes; foram tratados mais de 500 mil processos; há um novo sistema de controlo de fronteiras externas; e a fiscalização efetiva e as medidas de integração estão a aumentar no terreno.

Ainda assim, nem todas as medidas puderam ser implementadas porque o Parlamento (com voto de PS e Chega) chumbou a criação de uma unidade de polícia de fronteiras na PSP (UNEF) e um novo regime eficaz e acelerado de afastamento de imigrantes ilegais. Estas medidas são essenciais para que o sistema migratório funcione em Portugal, garantindo a fiscalização e o cumprimento das regras estabelecidas.

Apesar do que já está feito durante este ano, e que permitiu conter a gravidade da situação que o governo encontrou, queremos fazer mais!

• Prosseguir o reforço do controlo efetivo das fronteiras portuguesas e da fronteira externa da União Europeia por forma a implementar uma imigração regulada;

• Aprofundar os canais regulados e seguros de imigração, com visto consular prévio, garantindo o cumprimento da legislação;

• Continuar o combate à imigração ilegal e às redes de criminalidade que exploram e instrumentalizam imigrantes, garantindo, ainda, que quem se encontra em situação ilegal é afastado do território nacional;

• Reforçar o apoio ao acolhimento e integração de imigrantes, por forma a garantir uma imigração humanista;

• Garantir procedimentos de asilo e proteção internacional justos, céleres e convergentes com os procedimentos dos Estados Membros da União Europeia.

• Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) no seio da Polícia de Segurança Pública para garantir que Portugal tem uma unidade de polícia especializada no controlo de fronteiras, fiscalização de permanência em território nacional e retorno, assegurando o controlo rigoroso das nossas fronteiras externas e o afastamento efetivo de estrangeiros em situação ilegal;

• Implementação do novo Sistema Eurodac (European Asylum Dactyloscopy Database) e continuação da implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras e -o Sistema de Entradas e Saídas (EES) e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) com vista a reforçar a cooperação europeia na gestão de fluxos migratórios e o reforço da segurança nacional;

• Regular e ajustar a abertura dos canais de entrada (já previstos na lei) para cidadãos CPLP e do reagrupamento familiar, tendo em conta a capacidade finita de integração do País e de resposta dos serviços públicos;

• Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas destas práticas, apoiando devidamentereforçando as forças e serviços de segurança envolvidos neste combate; e promovendo uma articulação estreita com a AIMA, I.P.;

• Rever a lei de estrangeiros, a lei de asilo e a regulamentação dos centros de instalação temporária, e espaços equiparados, para implementar o novo processo de triagem dos migrantes nas fronteiras externas da União Europeia;

• Construção de novos Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados (centros de detenção), aumentando a capacidade média de alojamento, com alas autónomas de forma a garantir os procedimentos de asilo e retorno;

• Promover a eficácia e celeridade dos procedimentos referentes aos vários mecanismos de retorno, nomeadamente ao nível de prazos de decisão e recurso bem como criação de um mecanismo de incentivo ao retorno voluntário;

• Assegurar a interconexão entre os procedimentos de asilo na fronteira e retorno, de forma a viabilizar a emissão concomitante da decisão negativa do pedido de proteção internacional e da decisão de retorno;

• Reforçar internamente a articulação entre as autoridades nacionais competentes em matéria de retorno;

• Alavancar as funcionalidades asseguradas pelos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, dotando-os de um papel mais relevante na regulação dos fluxos de migrantes ao longo da fronteira com Espanha;

• Implementar os procedimentos necessários a garantir as novas salvaguardas a nível europeu de proteção internacional para pessoas vulneráveis, incluindo de menores não acompanhados;

• Implementar um Plano Nacional de Contingência face a situações de crise migratória, envolvendo a AIMA, I.P., o SSI, as FSS, as Forças Armadas, a Cruz Vermelha, a ANEPC, os Municípios e entidades da sociedade civil;

• Rever o processo de Emissão de Atestados de Residência pelas juntas de freguesia, criando um sistema que centralize os registos e introduza limites aos números de testemunhos e limites por imóvel.

• Reforçar a capacidade dos serviços públicos para darem resposta ao número de imigrantes que o país acolhe e à sua diversidade;

• Aumentar a capacidade dos centros de acolhimento e de alojamento urgente e temporário para requerentes e beneficiários de proteção internacional;

• Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores estrangeiros não acompanhados;

• Criar centros de acolhimento Municipal/Intermunicipal em parceria com os municípios;

• Implementação do Sistema Único de Acolhimento, enquanto sistema integrado de gestão de casos;

• Criar bolsas de intérpretes e tradutores com carácter permanente;

• Rever a lei de estrangeiros, a lei de asilo e a regulamentação dos centros de instalação temporária, e espaços equiparados, para implementar procedimentos de asilo justos, eficazes e convergentes;

• Lutar contra a xenofobia e a exclusão social, implementando estratégias de combate a qualquer discriminação e promovendo a inclusão social dos imigrantes;

• Gerir de forma eficiente a imigração legal, apoiando e gerindo de forma eficaz a imigração legal, incluindo medidas de proteção internacional e medidas de integração;

• Fomentar a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração social, profissional e cívica;

• Continuar a promover programas de formação profissional para a capacitação de imigrantes em setores chave do mercado de trabalho;

• Valorizar a Economia Social dedicada à proteção e integração dos imigrantes;

• Apoiar o regresso digno e a reintegração dos emigrantes portugueses;

• Criar um programa de atração, acolhimento e integração, promovendo, sempre que possível, a imigração regulada dos núcleos familiares;

• Atrair imigração qualificada, incentivando a imigração de indivíduos qualificados para responder às necessidades demográficas e de mão de obra em Portugal;

• Desenvolver uma política específica de atração de jovens estudantes para as Universidades e Institutos Politécnicos portugueses, acompanhada de um plano consistente para a sua retenção em Portugal;

• Aprofundar a proximidade e articulação entre as necessidades do mercado de trabalho, empresas, instituições de ensino superior e as redes de jovens qualificados emigrados;

• Reorganizar e implementar a rede de oficiais de ligação de imigração em países considerados estratégicos para a política migratória.

• Rever os requisitos de atribuição de nacionalidade portuguesa, designadamente no que diz respeito a cidadãos estrangeiros, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem deste requisito temporal.

• Continuar a reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA,І.Р.;

• Prosseguir o trabalho, já em curso, de digitalização e modernização dos serviços prestados pela AIMA,I.P.

• Concluir a reorganização institucional e orgânica da AIMA, I.P. após o fim da Estrutura de Missão para Recuperação de Processos Pendentes;

• Transferir de forma definitiva a competência de renovação de autorizações de residência do IRN, I.P. para a AIMA, I.P

Em Portugal, cerca de 40% dos portugueses estão em risco de pobreza antes de receberem transferências sociais e, após esses apoios, há 2,09 milhões de portugueses em risco de pobreza ou exclusão social.

Por outro lado, Portugal enfrenta enormes desafios em matéria de natalidade e de envelhecimento. Estes desafios tornam essenciais as políticas tendentes ao aumento da natalidade e à proteção das jovens famílias, mas também as políticas de cuidado e proteção dos mais idosos e dos dependentes, em particular daqueles que têm rendimentos mais baixos.

Neste ano, o governo já atuou de forma decidida no combate à pobreza, através de um conjunto de medidas destinadas a reforçar as pensões mais baixas, como o suplemento extraordinário das pensões, dois aumentos do complemento solidário para idosos (passando de 550€ para 630€) e o direito a medicamentos gratuitos para os beneficiários do CSI, bem como estabelecendo o direito à atualização das novas pensões no ano imediatamente subsequente à sua atribuição. Impõe-se, por isso, reforçar este objetivo.

Reforçamos também as políticas de garantia dos direitos, de promoção das condições de vida e de garantia do cuidado às pessoas idosas, como, entre outros, a aprovação do Estatuto da Pessoa Idosa, a valorização do estatuto do cuidador informal e o reforço dos apoios públicos às instituições do setor social e solidário, que asseguram em grande parte as tarefas de cuidado e assistência aos idosos e dependentes.

Na área da natalidade e da família, enquanto célula fundamental da sociedade, têm sido tomadas medidas muito importantes para a proteção das jovens famílias, como, entre outros, o alargamento do programa Creche Feliz e a progressiva extensão da gratuidade ao pré-escolar, ou o aumento do abono de família. A par, reforçamos os rendimentos dos jovens trabalhadores através da extensão do IRS jovem, para que reforcem as suas perspetivas de estabelecerem o seu projeto de vida em Portugal.

Além disso, em face à crise de acessibilidade habitacional que o país enfrenta, e que nos foi legada pelos 8 anos de inação do partido socialista, apostámos decisivamente num pacote de promoção do acesso à habitação pelas jovens famílias, porque o seu futuro não pode esperar. Desta forma, isentámos os jovens do pagamento de IMT e Imposto de Selo na aquisição da primeira habitação, concedemos uma garantia pública para os seus empréstimos à habitação e demos maior previsibilidade a programas de apoio à renda como o Porta 65, cujo número de jovens abrangidos aumentou.

É, pois, imperativo continuar este percurso de reforço e aposta nas políticas de apoio à família e à natalidade, de promoção do aumento dos seus rendimentos e de acesso à habitação, à creche, ao pré-escolar e à saúde. Esta abordagem multissetorial é o caminho mais robusto para dar futuro aos jovens, assegurando a fixação dos jovens portugueses em Portugal, e com isso a inversão da queda da natalidade que o País tem assistido.

A implementação das políticas públicas deve ainda nortear-se para uma sociedade inclusiva, em que ninguém fica para trás. Assim, nesta área importa continuar os programas deste ano do governo, relativamente às pessoas com deficiência e às pessoas em situação de sem abrigo.

Em Portugal, as instituições do setor social e solidário têm um papel imprescindível na chamada Economia do cuidado, i.e., a atividade de assistência e cuidado a crianças e jovens, idosos, doentes, pessoas com deficiência e pessoas em situação de sem abrigo ou noutras situações de risco de exclusão social. Por isso, ainda em 2024, o governo reforçou o apoio financeiro às respostas sociais mais deficitárias asseguradas por estas instituições e, em Março deste ano, celebrou um novo Compromisso de Cooperação com o setor, para o biénio 2025-2026, já baseado em novos parâmetros de financiamento, que permitem assegurar a previsibilidade e a sustentabilidade destas instituições.

Continuar esta colaboração, nos moldes gizados e evoluir para a elaboração de uma lei de financiamento do setor social e solidário, é pois essencial para assegurar que as tarefas de cuidado e assistência aos mais vulneráveis sejam prestadas com elevados níveis de qualidade, eficiência e humanismo.

Por outro lado, na sequência da duplicação para 1% da consignação em sede de IRS para instituições do setor social já aprovada pelo governo da AD em 2024, assumimos o compromisso de aumentar esta consignação para 1,5% até ao final da legislatura, como forma de reforçar a capacidade financeira das IPSS e ao mesmo tempo aumentar a liberdade dos cidadãos de apoiarem as instituições da sua escolha.

A Segurança Social continua a manter uma relação complexa, excessivamente burocrática e nem sempre transparente com os portugueses.

Neste ano de governo, foram implementadas várias medidas para inverter este quadro, em concretização de um ambicioso programa de transformação digital do sistema de segurança social, que promove a simplificação e a eficiência da relação entre os beneficiários, os contribuintes individuais e empresarias e os serviços da Segurança Social, tornando também o sistema mais justo.

É, pois, necessário completar este trabalho.

• Aumentar o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para um valor de 870 euros em 2029, tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte;

• Aumentar a consignação em sede de IRS para as instituições do setor social para 1,5% até ao final da legislatura;

• Aprofundar a relação com o setor social e solidário e definir um modelo de financiamento deste setor que assegure a sua sustentabilidade, de modo a poderem cuidar melhor dos mais vulneráveis;

• Contribuir com medidas para aumentar a expetativa de vida saudável aos 65 anos de idade, permitindo passar dos atuais 8 anos para 12 anos;

• Colocar Portugal no top 10 do ranking de felicidade medido pelo World Happiness Report, do Active Ageing Index e Age Watch Index;

• Reforçar as condições dos jovens para querendo possam sair de casa dos seus pais mais cedo iniciando o seu projeto de vida autónomo;

• Aprovar um plano favorável à natalidade de modo reforçar o valor do Índice Sintético de Fecundidade em Portugal;

• Completar o programa de transformação digital do sistema de segurança social

• Elevar o nível de literacia financeira da população, nomeadamente nas matérias relativas à segurança social, poupança e preparação para a reforma.

• Dar continuidade às políticas de proteção das famílias e em especial da parentalidade e das crianças, designadamente através das seguintes medidas:

  • Continuar a desenvolver o programa Creche Feliz e assegurar a universalização do pré-escolar;

  • Alargar e aprofundar o regime de apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo equilibrado entre mães e pais;

  • Prosseguir a implementação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025 - 2035, com enfoque na redução da pobreza e na garantia para a infância.

  • Rever os regimes do acolhimento residencial e familiar.

• Equacionar a criação de benefícios fiscais, no âmbito da revisão do respetivo regime, para empresas que criem programas de apoio à parentalidade, como creches no local de trabalho para filhos de colaboradores, que contratem grávidas, mães/pais com filhos até aos 3 anos, horários flexíveis e outros benefícios que facilitem a vida familiar dos funcionários, contribuindo para mudar a cultura de "penalização” de progenitores pelos empregadores;

• Concretizar gradualmente o objetivo dos sistemas fiscal e de segurança social ponderarem o número de filhos por família, incluindo vantagens fiscais para as famílias numerosas;

• Promover a flexibilidade no local de trabalho (horários, teletrabalho, licenças parentais), permitindo que os pais ajustem os horários para melhor conciliar as responsabilidades familiares e profissionais;

• Melhorar o acesso a tratamentos de infertilidade e reprodução medicamente assistida com práticas sustentadas numa sólida moldura ética;

• Garantir o acesso gratuito a cursos de preparação para o parto e parentalidade nas USF;

• Comparticipar em 100% suplementos prescritos na gravidez (ácido fólico e iodeto de potássio), contribuindo para o bom desenvolvimento das gerações futuras;

• Facilitar e agilizar os processos de adoção, reduzindo a burocracia e oferecendo apoio para as famílias que optam por adotar.

• Tal como feito pelo presente governo, é assumido o compromisso de estabilidade do sistema de pensões de velhice e reforma, em respeito pelas regras atualização atualmente em vigor.

• Por forma a evitar situações de pobreza e indignidade, é crítico que os rendimentos dos pensionistas e reformados com pensões mais baixas, sem património ou poupanças relevantes, seja atualizado. Assim assume-se o compromisso de:

  • Aumentar o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para um valor de 870 euros em 2029, tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte.

• Na medida em que a execução orçamental do ano permita, assume-se o compromisso de atribuir um suplemento extraordinário às pensões e reformas, em moldes semelhantes ao realizado em outubro de 2024.

• Promover um envelhecimento ativo, respeitado e valorizado por toda a sociedade, designadamente através das seguintes medidas:

  • Promover a aprovação do Estatuto para a Pessoa Idosa na Assembleia da República

  • Prosseguir a articulação das áreas governativas da saúde e segurança social, no âmbito do serviço de apoio domiciliário, da rede nacional de cuidados continuados, saúde mental e demências;

• Aprovar uma estratégia nacional para a Longevidade, que tenha em conta todos os ciclos de vida das pessoas, baseada nas políticas da família, com especial enfoque na proteção das crianças e de outros dependentes e políticas do envelhecimento digno e saudável.

• Valorizar e apoiar o cuidador informal, dando continuidade ao trabalho já desenvolvido de ampliar e incentivar o acesso ao Estatuto do Cuidador Informal e reforçar as condições apoio, descanso e acompanhamento aos cuidadores:

  • Criar a Bolsa de Cuidadores e fortalecer a rede de apoio dos cuidadores informais;

  • Reforçar a formação para Cuidadores Informais.

• Flexibilizar a transição entre emprego e reforma, como forma de dar escolhas aos trabalhadores no planeamento da transição para a sua reforma, promovendo o envelhecimento ativo.

• Continuar a dignificar e a apoiar o setor social e solidário, como parceiro estratégico do Estado em matéria de ação social e na resposta aos problemas dos mais vulneráveis, reforçando também a sua sustentabilidade financeira, designadamente através das seguintes medidas:

  • Revisitar o regime jurídico das instituições do setor social e solidário com foco na dignificação do setor social e na inovação das respostas sociais;

  • Aprovar uma Lei do financiamento do setor social, dando seguimento ao trabalho já efetuado de avaliação do custo das respostas sociais, que permite ter em conta o impacto do SMN e da Inflação no custo de cada uma das respostas, para efeitos da determinação da comparticipação financeira do Estado

  • Consagrar o direito a uma carreira profissional aos trabalhadores das Instituições Sociais e promover a formação profissional na área da Economia do cuidado

  • Capacitar as instituições do setor social para respostas inovadoras que privilegiem a autonomia, o apoio domiciliário e o papel dos cuidadores informais, em detrimento da institucionalização dos utentes;

  • Apoiar o setor social e solidário para fazer face aos desafios trazidos pela descentralização das competências sociais do Estado para as autarquias;

• Garantir novos modelos e respostas sociais, que:

  • Apoiem a permanência de idosos nas suas casas, nas comunidades, pelo maior tempo possível, ou em residências autónomas e independentes, com níveis de assistência em função das necessidades, retardando ou evitando a institucionalização;

  • Continuar a impulsionar serviços de apoio ao domicílio de qualidade, diversificados e personalizados e interdisciplinares, com prestação de cuidados médicos e de enfermagem, psicologia, fisioterapia, estimulação cognitiva, sensorial e motora, bem como o apoio à atividade quotidiana, como o acompanhamento ao supermercado, farmácia e transporte;

  • Priorizar o combate à solidão e isolamento social;

  • Criar o Programa de Saúde Prioritário para as Demências e efetivar a Estratégia da Saúde na Área das Demências, aprovada em 2018;

  • Prosseguir o alargamento da cobertura territorial de serviços de teleassistência, dirigido a pessoas idosas, para serviços de emergência e apoio em serviços domésticos e pequenas reparações, com linha de combate à solidão, reforçando a perceção de segurança e conforto no domicílio;

  • Apoiar e cofinanciar iniciativas como as Universidades Séniores, enquanto respostas sociais;

  • Estimular e reconhecer o Voluntariado Sénior, como forma de participação e inclusão social;

• Reforço de capacidade das respostas sociais, através de:

  • Continuar o alargamento do número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas a idosos e estender ao setor privado essa comparticipação quando a rede pública/social não dá resposta;

  • Possibilitar novos acordos que permitam a prescrição de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica por instituições deste setor, habilitadas para o efeito;

• Apesar do muito que foi feito pelo governo, é necessário continuar a valorizar e apoiar o Cuidador Informal, através de:

  • Ampliar e incentivar o acesso ao Estatuto do Cuidador Informal, reduzir a burocracia no processo, reforçar as condições de apoio, descanso e acompanhamento aos cuidadores;

  • Desenvolver e divulgar o Plano Nacional de Formação para Cuidadores Informais.

• Promover as Cidades Amigas do Envelhecimento:

  • Ligar as estruturas de saúde aos idosos que estão a ser acompanhados em respostas sociais;

  • Garantir que a resposta de saúde e social são integradas com as novas possibilidades que a tecnologia, os dados e a inovação em saúde hoje têm para nos oferecer;

  • Promover uma cidade amiga do envelhecimento em que os edifícios e espaços exteriores, os transportes e a mobilidade, a habitação e a participação social são desenhadas e pensadas numa lógica de promoção da intergeracionalidade.

• Aumentar a consignação em sede de IRS para as instituições do setor social para 1,5% até ao final da legislatura.

• Promover um sistema de proteção social mais justo e universal, designadamente através das seguintes medidas:

  • Simplificar o regime das prestações sociais não contributivas, agregando complementos a diferentes prestações e/ou agregando proteções de natureza similar e/ou complementar, com o objetivo de tornar mais claras as condições de acesso, melhorar a cobertura e contribuir para o combate à exclusão;

• Garantir maior justiça na distribuição dos apoios sociais com reforço da transparência e clareza da informação:

  • Reformular a atual Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, permitindo criar um instrumento que dê aos cidadãos uma visão 360° com informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de Segurança Social, assim como todas as interações que tenham com a Segurança Social;

  • Introduzir um novo paradigma de interoperabilidade que permita o cruzamento de dados e o aperfeiçoamento de instrumentos já existentes, nomeadamente ao nível da interligação direta entre o sistema de informação dos agentes económicos, das áreas governamentais da Administrações Públicas (dando prioridade às áreas das Finanças, Justiça e Saúde) e o sistema de informação da Segurança Social;

  • Implementar maior fluidez no sistema da Segurança Social para que ninguém fique desprotegido por ineficiência operacional do mesmo.

• Reforço da capacidade de interação da Segurança Social com o setor social e solidário e o setor privado no âmbito das respostas sociais, num contexto de aumento da sua procura e complexidade.

• Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social, através de:

  • Manutenção da estratégia de reforço financeiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e promovendo o estudo de outros mecanismos de reforço do sistema;

  • Reforço da capacidade da Segurança Social na gestão de ativos.

• Reformar a máquina administrativa da segurança social, através de uma profunda modernização focada no serviço público às pessoas:

  • Completar a transformação digital do sistema de segurança social, continuando a implementar o Programa Primeiro Pessoas;

  • Reforçar a aproximação entre a segurança social e a autoridade tributária, com vista a uma interconexão técnica e operacional maior, aproveitamento sinergias entre os sistemas e promovendo uma resposta integrada ao cidadão.

A temática da Diversidade, Inclusão e Igualdade entre Mulheres e Homens consistem em Direitos Humanos universalmente protegidos, dos quais não abdicamos.

Apesar da tendência positiva alicerçada nas últimas décadas, continuamos a viver numa sociedade com uma inaceitável desigualdade entre mulheres e homens, em prejuízo das mulheres. A sociedade não encontrou ainda as respostas necessárias para valorizar e proteger as mulheres que, em tantas circunstâncias, assumem funções adicionais na nossa sociedade, conjugando responsabilidades familiares, profissionais e sociais.

Acresce, que, ao assumirem o papel de cuidadoras, são muitas vezes prejudicadas nas suas expetativas ou carreiras profissionais, dedicando-se à educação dos filhos bem como, muitas vezes, cuidando da família direta mais idosa, como os pais.

Ainda que alguns progressos tenham sido já atingidos, Portugal ocupa a 15.ª posição no índice europeu da igualdade entre homens e mulheres em 2024, abaixo da média europeia, persistindo as desigualdades entre homens e mulheres, incluindo no mercado de trabalho e na área da saúde.

A disparidade salarial também muda consoante a idade e por indústria, tendo as mulheres genericamente empregos com baixos salários e sendo a sua presença reduzida em setores e funções com melhores salários.

O fenómeno da violência doméstica é um flagelo social com impacto transversal que não podemos contemplar, nem contemporizar. É uma atrocidade contra o direito à vida e à integridade física e mental. O combate à sua prevalência apela a princípios fundamentais como a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, o respeito pela vida privada e familiar, os direitos das crianças e dos idosos, a não discriminação, a igualdade entre homens e mulheres, a proteção da saúde, entre outros. Durante o último ano, o governo não deu tréguas a este combate, e continuará a intensificar a resposta dedicada e qualificada para que exista uma redução efetiva da prevalência desta chaga social.

No que diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência, a realidade é clara: apesar das estratégias e legislação existentes, dos elevados fluxos de capitais e do dinamismo do setor da economia social, ainda não foram alcançados avanços significativos na vida das pessoas com deficiência e das suas famílias, não se tendo ainda alcançado uma educação verdadeiramente inclusiva, a inclusão social, comunitária e laboral, e o direito à autodeterminação e representatividade institucional.

Defendemos uma sociedade inclusiva baseada nos princípios da não segregação e não exclusão das pessoas com deficiência, trabalhando no sentido de eliminar os preconceitos sociais enfrentados, seja na sociedade em geral, seja no seu contexto familiar, criando as condições para uma vida com oportunidades de desenvolvimento das capacidades e do potencial das pessoas com deficiência.

Adicionalmente, a inclusão social não é atingida enquanto a sociedade portuguesa conviver com um número crescente de pessoas em situação de sem-abrigo. A crise de acessibilidade à habitação tem agravado o fenómeno, mas a prevalência de pessoas em situação de sem-abrigo frequentemente transvasa essa realidade e coexiste com realidades de saúde, de adições e sociais complexas para as quais se exige uma resposta multidisplinar mais presente. A resposta mais efetiva a esta realidade exige um reforço de meios e uma abordagem de proximidade e parceria entre os poderes e serviços públicos, que propomos estimular.

• Igualdade salarial entre homens e mulheres para trabalho igual;

• Redução da prevalência de violência doméstica e de violência no namoro;

• Redução do número de pessoas em condição de sem-abrigo;

• Apresentação de uma lei de bases para a deficiência e inclusão.

• Ponderar a existência de uma licença parental partilhada com cuidador alternativo aos progenitores, em particular nos casos em que apenas um dos progenitores assume o cuidado da criança, como sucede em algumas situações de famílias monoparentais ou situações de ausência prolongada;

• Reforçar a monitorização sobre a obrigatoriedade de equiparação de salários para trabalho igual, recorrendo a novas capacidades tecnológicas, e assegurando a efetiva punição de comportamentos discriminatórios;

• Transpor e implementar a diretiva europeia no contexto da transparência salarial;

• Reforçar a legislação sobre quotas para liderança feminina e presença em comissões executivas.

• Promover a capacidade das forças de segurança de apoiar desde o primeiro momento as vítimas de violência doméstica através de uma resposta mais diferenciada e qualificada:

  • Implementação da nova ficha de risco de violência doméstica, devidamente aprovada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que permitirá identificar o risco efetivo de cada caso, permitindo um melhor ajustamento da resposta ao caso concreto;

  • Incrementar o funcionamento do sistema de teleassistência, enquanto ferramenta de apoio a vítimas de violência doméstica;

  • Continuar a instalação de salas de apoio à vítima, com as condições necessárias, em todas as esquadras da Polícia de Segurança Pública e postos da Guarda Nacional Republicana, destinadas ao acompanhamento inicial de casos de maus-tratos a crianças e vítimas de violência doméstica;

  • Reforçar a formação das forças de segurança, promovendo a existência de mais operacionais especializados no fenómeno da violência doméstica;

• Promover os direitos das vítimas de violência doméstica através de um acompanhamento efetivo das estruturas do Estado:

  • Continuar o processo de alargamento da rede de gabinetes de apoio às vítimas;

  • Prosseguir o trabalho de melhoria e robustecimento do sistema de apoio judiciário, com disponibilização de advogados que acompanhem as vítimas do crime de violência doméstica;

  • Rever o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime, capacitando-a para melhor e mais célere resposta às vítimas, em particular às vítimas de violência doméstica;

  • Continuar a expansão da Rede Nacional de Apoio à Vítima por forma a abranger todo o território nacional;

  • Reforço da oferta habitacional para vítimas de violência doméstica, atendendo à especificidade das suas necessidades, por exemplo de deslocação territorial, e reforçando o apoio à sua efetiva autonomização;

• Aprofundar o conhecimento sobre o fenómeno da violência doméstica, através de:

  • Adotar um plano integrado entre as diversas áreas e intervenientes, com fluxo de informação célere entre todas as autoridades policiais, judiciais e que prestam apoio na área, incluindo ações de informação conjunta dos vários intervenientes;

  • Reformular o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica em articulação com a Equipa de Análise Retrospetiva do Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD) e com as áreas governativas da Administração Interna e da Juventude e da Modernização;

  • Concluir a revisão do Regulamento da base de dados de violência contra as mulheres e violência doméstica (BDVMVD);

• Reforçar a intervenção ao nível dos agressores, por forma a reduzir os índices de reincidência que hoje o país regista, através de:

  • Alargar os programas de reabilitação para agressores de violência doméstica;

  • Atualização e aperfeiçoamento dos programas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais dirigidos a agressores, em meio prisional e em meio comunitário, designadamente do Programa para Agressores de Violência Doméstica, do Programa Contigo, dirigido a agressões conjugais, e do Programa Vida, para agressores de violência doméstica em contexto prisional;

• Prevenir e combater a violência no namoro, em contexto escolar, com reforço da formação especializada e a intervenção de equipas multidisciplinares;

• Prevenir e combater a violência doméstica contra pessoas idosas;

• Avaliar o enquadramento jurídico atualmente existente e a sua eventual revisão na resposta ao assédio sexual, à "ciberperseguição”, ao “ciberassédio”, ao incitamento à violência e ao ódio online;

• Continuar a apostar na prevenção e no combate ao fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo em articulação direta com os municípios e privilegiando modelos de intervenção social diferenciados em função das necessidades dos territórios:

  • Prosseguir na construção do "projeto vida", projeto de intervenção em três níveis: emergência, acompanhamento e avaliação, e preparação para a autonomia das pessoas em situação de sem-abrigo;

  • Desenvolver projetos-piloto experimentais e inovadores capazes de dar resposta às necessidades destas pessoas, nomeadamente respostas para pessoas com dependências.

• Combater a discriminação, a violência e os crimes de ódio contra todas as minorias, através de legislação específica e mecanismos de monitorização e intervenção;

• Dar continuidade às políticas de apoio às pessoas com deficiência, tornando os apoios mais eficazes, designadamente através das seguintes medidas:

  • Alterar o sistema de atribuição de produtos de apoio e desenvolver uma rede de bancos de produtos de apoio;

  • Rever a atribuição do subsídio de educação especial, para garantir que este apoio chega atempadamente a quem precisa;

  • Revisitar a Lei de Bases para a Deficiência;

  • Aprovar a revisão do regime jurídico das acessibilidades e reforçar a fiscalização no cumprimento das normas de acessibilidades.

• Fomentar a educação inclusiva desde idade precoce, nomeadamente através do reforço dos meios e recursos afetos às ELI (Equipas Locais de Intervenção), com os seguintes princípios:

  • Todos os alunos têm acesso ao currículo e a materiais adaptados e progridem nas aprendizagens, sempre que possível em contexto de turma;

  • A formação de professores contempla a deficiência e a diferenciação pedagógica;

  • A inclusão de todos os alunos na ETI, independentemente da sua situação pessoal e social;

  • Assegurar que as escolas públicas têm professores de ensino especial em número suficiente para as incapacidades dos alunos que lhes foram alocados e que as escolas privadas devem ter qualquer apoio dependente da demonstração da existência de alunos com necessidades educativas especiais (NEE) devidamente apoiados por professores especializados.

• Criar um Plano individual de transição que permita a entrada no mercado de trabalho:

  • Introduzir um programa de treino de competências em contexto laboral no Plano Individual de Transição, que vise a aprendizagem de funções básicas laborais num local de trabalho (formação on the job) e monitorização do impacto das ações;

  • Criar um plano nacional de apoio a todos os jovens com deficiência na transição da escola para o mercado de trabalho, que passe pela sua profissionalização e pela garantia de apoios para o jovem e a sua família nessa fase.

• Promover o acesso a empregos sustentáveis e de qualidade:

  • Incrementar vantagens fiscais às empresas que contratem pessoas com deficiência acima da quota legal;

  • Criar contratos de emprego-formação para pessoas com deficiência;

  • Criar uma lei de bases para a deficiência e inclusão que sistematize a principal regulamentação existente.

• Adotar um programa estratégico de inclusão para pessoas com doenças degenerativas, incluindo apoio psicológico e de saúde mental;

• Utilizar tecnologias digitais na assistência, acompanhamento e cuidado dos doentes;

• Apoiar a criação de redes de transportes específicos e dedicado;

• Incentivar o emprego, voluntariado e valorização do cuidador informal.

Todos os indicadores apontam para fracos níveis de prática de atividade física e desportiva da população portuguesa, a que acrescem problemas de literacia motora e desportiva. É fundamental melhorar significativamente a prática desportiva em idade escolar até ao Ensino Superior. Torna-se necessário, hoje mais do que nunca, assumir e impulsionar o desporto como uma ferramenta de inclusão social. As desigualdades territoriais no desenvolvimento das políticas públicas desportivas têm de ser combatidas e a adoção de medidas robustas que promovam a igualdade na prática desportiva entre mulheres e homens têm de ser assumidas como uma prioridade. A baixa participação de pessoas com deficiência no desporto deve merecer a nossa preocupação e mobilizar-nos.

O verdadeiro potencial de qualidade de vida dos portugueses só será alcançado com o desenvolvimento desportivo do País que exige um programa de investimento robusto, com envolvimento de todos os agentes, promovendo a participação, a excelência e a inclusão no desporto, para que todos os cidadãos possam alcançar os seus objetivos ao nível do bem-estar físico, mental e social, construindo uma nação mais saudável e ativa.

Esta política também deverá ser focada no alto rendimento, cujo exemplo é um catalisador para a prática desportiva de muitos jovens, com ganhos objetivos em termos de saúde pública. Aos cidadãos cujo talento e vocação permitam o desenvolvimento de carreiras no setor do desporto a política pública deve permitir que o façam sem terem de se limitar no desenvolvimento das suas competências e qualificações, fundamentais especialmente nos desportos com carreiras de desportista de mais curta duração.

• Diminuir o nível de obesidade infantil e excesso de peso;

• Reduzir a percentagem da população sedentária;

• Aumentar a prática de atividade física e desportiva da população;

• Promover o desporto e a atividade física em todo o território nacional;

• Diminuir a diferença na prática de atividade física e desportiva entre homens e mulheres;

• Reforçar o apoio ao desporto de alto rendimento como catalisador para a prática desportiva entre os jovens.

• Implementar o Plano Estratégico para a atividade física e desporto, com um novo modelo de coordenação de políticas de bem-estar/saúde, com os objetivos de promoção e aumento dos índices de prática desportiva e os seus benefícios sociais:

  • Segmentar a promoção da prática desportiva: desporto master (sénior), desporto feminino, desporto inclusivo, desporto em idade escolar, desporto para pessoas com deficiência, desporto em família, desporto nas empresas;

  • Identificar novas tendências desportivas para o desenvolvimento de novos programas de participação;

  • Fomentar a colaboração entre os agentes desportivos, a comunidade educativa e outros intervenientes, de forma a desenhar estratégias para o desenvolvimento integrado do desporto.

• Desenvolver com as Federações Desportivas um programa de desporto para todos por modalidade. Este programa visa promover a participação desportiva, a inclusão social e o bem-estar da população, independentemente da idade, género ou condição física, fortalecendo a coesão social e territorial.

• Gerar um alinhamento coerente, estratégico e funcional entre todos os agentes de desenvolvimento desportivo:

  • Apresentar novo modelo de coordenação de políticas de bem-estar/saúde e qualidade de vida associados ao desporto;

  • Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e rever legislação estruturante;

  • Incentivar a criação Conselhos Municipais de Desporto, enquanto instância de consulta, que tem por objetivo a nível municipal promover o fenómeno desportivo e o envolvimento dos cidadãos;

  • Ativar a Comissão Intersectorial para a Promoção da Atividade Física, com o objetivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um Plano de Ação Nacional para a Atividade Física;

  • Clarificar competências e potenciar sinergias entre a educação física, o desporto na escola (todos os níveis de ensino), o desporto no clube, as atividades de recreio desportivo de cariz comunitário e o desporto para segmentos populacionais específicos;

  • Desenvolver programas para apoiar projetos de inclusão social através do desporto com envolvência das comunidades desfavorecidas;

  • Promover novas tecnologias, inovação e digitalização nos serviços desportivos;

  • Rever a estrutura organizativa/administrativa dos serviços centrais/regionais do desporto;

  • Apoiar a qualificação, certificação e intervenção do movimento associativo nos diferentes níveis de atividade, nomeadamente no sentido de, através de fundos Europeus, garantir o acesso às instalações desportivas de pessoas com deficiência, bem como a reabilitação das instalações desportivas;

  • Aproximar o investimento direto no Desporto e os indicadores de atividade física e desportiva da população portuguesa da média dos países da União Europeia.

• Alterar o regime jurídico dos jogos e apostas online. Alterar a legislação que regula a distribuição das receitas geradas pelas apostas desportivas.

• Reforço dos apoios aos atletas-estudantes e aos atletas de alto rendimento, numa ótica de desenvolvimento de uma carreira dual, ou da sua capacitação para o fim da sua carreira de atleta de alto rendimento.

• Promoção de investimentos e requalificação de centros de alto rendimento desportivo e de infraestruturas desportivas;

• Investimento em ecossistemas de desporto que permitam simultaneamente desenvolver desportistas de alto rendimento, turismo desportivo, empreendedorismo e desenvolvimento tecnológico na área do desporto.

A Agenda Anticorrupção”, aprovada em junho de 2024, elegeu as 32 medidas mais eficazes nas áreas da “Prevenção”, “Educação” e “Repressão”, para combater a corrupção. Entre 2024 e 2025, mais de metade das medidas foram executadas ou estão em vias de execução. É, por isso, crucial, assegurar a concretização das medidas pendentes e monitorizar a aplicação das medidas já em vigor.

Sem prejuízo do investimento essencial na prevenção e na educação, a atuação repressiva e punitiva por parte do Estado continua a ser indispensável. A repressão eficaz das condutas corruptivas é, ela própria, um meio de dissuasão deste fenómeno.

A corrupção corrói os alicerces da democracia e do Estado de Direito: afeta a igualdade de oportunidades, prejudica a economia, impede a inovação e diminui a coesão social.

O combate à corrupção é um dos 10 Princípios do Pacto Global das Nações Unidas.

• Prosseguir na concretização de medidas da Agenda Anticorrupção com foco na prevenção, reforçando os mecanismos de transparência e de combate ao fenómeno corruptivo e de comportamentos conexos.

• Tornar mais transparentes as relações com os decisores públicos.

• Reforçar o acompanhamento e a fiscalização da atuação das autarquias locais, nas áreas onde se sentem menos capacitadas para prevenir e detetar a corrupção.

• Apostar na educação das gerações mais novas para uma cultura de integridade

• Adotar medidas que promovam a eficácia da investigação criminal e que induzam a eficácia e celeridade do processo penal

• Dar o exemplo - o Governo pretende ser uma referência no exercício da ação pública, perante os demais órgãos, em particular, os da esfera pública. Ao adotar práticas de boa governança e ao criar condições para o exercício de uma cidadania ativa, informada e participativa, habilitada a acompanhar e a escrutinar as políticas públicas e a despesa pública, o Governo eleva o padrão de exigência de toda a sociedade.

• Regulamentar o registo de interesses legítimos (“lóbi") - definir os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis à atividade de influência junto dos decisores públicos, criando um registo obrigatório e público de lobistas e de entidades representadas.

• Incrementar as potencialidades do Portal BASE - visa assegurar aos cidadãos informação correta, objetiva e atempada no âmbito da contratação pública, aumentando a transparência e a concorrência.

• Criar uma "lista negra" dos fornecedores do Estado o objetivo é dar mais efetividade ao regime de impedimentos constante do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

• Registar a "pegada” legislativa do Governo - traduz-se no registo das interações com entidades externas e das consultas realizadas ao longo do processo legislativo, bem como a acessibilidade dessa informação

• Reforçar a consulta pública em processos legislativo e regulamentar do Governo trata-se de assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos

• Aumentar o recurso à assessoria jurídica do Estado os gabinetes jurídicos do Estado e o Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) devem ser um recurso prioritário na assessoria jurídica ao Estado.

• Aprofundar a transparência e a celeridade na nomeação de dirigentes da Administração Pública assegurar que as nomeações em regime de substituição (quando ocorram) são acompanhadas da abertura do respetivo procedimento concursal, dando à CReSAP as condições e os meios necessários para que os prazos de decisão permitam o recurso residual à compatíveis com nomeação em regime de substituição

• Dar sequência à reforma institucional das entidades públicas especializadas na transparência e prevenção de corrupção - concretizar a reforma, já aprovada, do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e reestruturar a Entidade da Transparência e a Entidade das Contas e Financiamento Político, com base na avaliação do seu desenho e desempenho institucional.

• Continuar a reforçar a atuação dos órgãos de auditoria e inspeção do Estado - pretende-se aumentar a articulação com entre entidades com funções preventivas e repressivas, incluindo o recebimento de denúncias e respetivo tratamento.

• Apoiar as Autarquias - concretizar o reforço da capacidade de intervenção atuação coordenada da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) no controlo e fiscalização sobre as autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica e sobre o ordenamento do território, dando cumprimento ao plano plurianual de recrutamento aprovado e ao protocolo de cooperação firmado entre a IGF e a IGAMAOT.

• Promover uma cultura de integridade através da educação e da formação - rever as aprendizagens essenciais de todas as disciplinas, em particular, na área disciplinar/ disciplina de cidadania e desenvolvimento e no âmbito do desporto escolar.

• Incentivar o desenvolvimento de projetos de investigação científica em matéria de corrupção

• Rever a legislação penal e processual penal em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa - prevê-se a criação de um novo mecanismo de perda alargada de bens, em linha com a recente Diretiva da União Europeia e com a Constituição da República Portuguesa, e da regulação processual adequada dos mecanismos já existentes, suprindo as lacunas legislativas que subsistem.

• Dinamizar os Gabinetes de Recuperação de Ativos e de Administração de Bens - projeta-se a criação de uma Plataforma de Recuperação e Gestão de Ativos da Justiça.

• Promover a eficiência da investigação criminal - aprofundar os instrumentos existentes, otimizando os recursos e assegurando a harmonização entre as diferentes normas que compõem o sistema, sempre garantindo o respeito pelos direitos individuais das pessoas afetadas.

• Perseguir o objetivo de eficiência e a celeridade do processo penal - reequacionar e clarificar a amplitude e função da fase processual da instrução; reforçar os poderes de gestão processual do juiz; ponderar alterações no Código de Processo Penal (CPP), nomeadamente em matéria de recursos

A sociedade deve refletir sobre a revisão da nossa lei maior, a Constituição da República Portuguesa, preparando as bases do texto fundamental para os desafios do século XXI, colocando a pessoa e a dignidade humana no centro das políticas públicas, valorizando as autonomias e promovendo a coesão territorial e geracional e eliminando conteúdo ideológico ultrapassado pelo tempo. Este é um processo que deve ser ponderado, não pode ser precipitado e gerar o consenso necessário à evolução tranquila que expresse os valores e princípios da sociedade portuguesa.

O Parlamento deve ver reforçadas as suas competências, desde logo no acompanhamento da participação na União Europeia, bem como o aprofundamento das reservas de competência legislativa parlamentar. E, no que respeita às suas regras de funcionamento, prever que o Regimento da Assembleia da República só possa ser alterado com uma maioria de dois terços, garantindo-se maior estabilidade das regras de escrutínio do executivo, que não devem caminhar ao sabor da maioria do momento.

No domínio das autarquias locais verifica-se a necessidade de revistar o modelo de governação, em especial dos Municípios, reavaliando o equilíbrio de competências da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, o modelo de constituição do governo municipal e da fiscalização da Assembleia Municipal, garantindo o respeito pela participação democrática e dos cidadãos na gestão dos assuntos de interesse local.

Ainda, também neste domínio do poder local, constata-se a existência de legislação dispersa, o que dificulta a sua compreensão e aplicação. Deste modo, revela-se útil a codificação numa única lei da legislação respeitante ao poder local, que torne compreensível ao cidadão as regras em vigor, assim como aos seus aplicadores.

De modo a aumentar a participação dos cidadãos e aprofundar a sua ligação ao sistema democrático, consideramos relevante abrir um debate sobre a redução da idade legal para o exercício do direito de voto para os 16 anos de idade e a previsão de que a definição dos círculos eleitorais para a Assembleia da República deve, em conjugação com a proporcionalidade populacional, atender também à dimensão territorial. Aliás, este último aspeto é de extrema importância, atento o facto de os territórios do interior terem vindo a perder representação no Parlamento.

Só a uniformização dos métodos de votação nos círculos das comunidades portuguesas, garantindo-se a prevalência dos princípios de direito eleitoral, como a transparência, a fiabilidade, o voto secreto e pessoal poderá ajudar a combater a abstenção desses eleitores. E o voto por correspondência já provou ser um fator relevante no aumento da participação eleitoral. Ao que acresce a necessidade de testar o voto eletrónico não presencial nesses círculos, ainda que numa primeira fase sem caráter vinculativo, de modo a avaliar a exequibilidade e segurança desse método de votação. Não existem portugueses de primeira ou de segunda e, atendendo às suas circunstâncias, devem ser introduzidos os mecanismos que estimulem a participação eleitoral.

Uma vez que cada vez mais os eleitores têm necessidade de se movimentar dentro ou fora do território pelas mais variadas razões, pessoais ou profissionais, sempre que seja exequível, para combater a abstenção, deve promover-se o voto em mobilidade, em especial nas eleições onde tal seja exequível, como sucede nas eleições Presidenciais ou Europeias, onde apenas existe um boletim de voto.

• Garantir melhores condições para uma maior participação cívica e eleitoral;

• Reforçar a proximidade entre os cidadãos e os titulares de cargos políticos.

• Promover o debate público sobre a proposta de redução da idade legal para o exercício do direito de voto para os 16 anos;

• Introduzir o voto por correspondência nas eleições Presidenciais e Europeias para os eleitores das comunidades portuguesas, à semelhança do que sucede nas eleições legislativas;

• Testar o voto eletrónico não presencial para os eleitores das comunidades portugueses, avaliando a exequibilidade e segurança da sua introdução como método de votação;

• Promover o voto em mobilidade em todas as eleições em que tal seja exequível;

• Criação de um Código Eleitoral, com respeito pelas autonomias das Regiões Autónomas;

• Rever o modelo de governação dos Municípios no respeito pela participação democrática e dos cidadãos na gestão dos assuntos de interesse local;

• Criação de um Código do Poder Local, agregando legislação dispersa;

• Promover o debate público sobre a possibilidade de os círculos eleitorais para a Assembleia da República atenderem, também, à dimensão territorial em conjugação com a proporcionalidade populacional;

• Reforçar as competências da Assembleia da República e propor que qualquer alteração ao seu Regimento careça da aprovação por uma maioria de dois terços;

• Reforçar as autonomias regionais, logo que possível, em sede de revisão constitucional.

O setor dos média vive uma das suas mais graves crises de sempre, em resultado de mudanças profundas na organização do espaço público e informativo que, para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo e liberdade de informar e a liberdade de expressão que são pilares fundamentais estruturantes da democracia.

O Estado não pode alhear-se dos problemas de uma área tão sensível e crítica para a saúde da nossa democracia e sociedade, como aconteceu durante os governos do Partido Socialista.

Impõe-se a adoção de soluções criativas para os problemas do setor e que, ao mesmo tempo, reforcem o seu papel, informativo, social, cultural e económico tanto em Portugal, como no espaço lusófono e no mundo. Em simultâneo, a desinformação e as fake news são um dos maiores desafios do nosso tempo. Elas afetam a credibilidade das instituições, a confiança dos cidadãos, a participação cívica, a coesão social e a segurança nacional. São uma ameaça à democracia e aos valores que a sustentam.

Não podemos ficar indiferente a este problema. Pelo contrário, devemos assumir um papel ativo e propositivo na defesa da verdade, da transparência, da pluralidade e da responsabilidade no espaço público. Todos temos de combater a desinformação e as fake news, proteger os direitos e deveres dos cidadãos e dos meios de comunicação, e promover a educação e a literacia mediática.

Ao longo do último ano, o Governo definiu um plano de ação para os Media, focado em respostas concretas aos desafios do setor, procurou apoiar a diversidade dos órgãos de comunicação social, com particular destaque para a imprensa local e regional, e definiu políticas concretas de estímulo ao consumo de informação por parte da população mais jovem, por forma a criar e valorizar hábitos de consumo.

No plano dos órgãos de comunicação social públicos, reforçamos a posição maioritária da agência Lusa, enquanto contribuidor relevante para o serviço público de informação com rigor, seriedade e qualidade, e foi definido o novo contrato de concessão de Serviço Público de Televisão e Rádio, ajustando-o aos desafios atuais e futuros do setor.

• Garantir a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada e plena;

• Aumentar o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, nos meios de comunicação e nos agentes políticos, reduzindo a abstenção e o descrédito.

• Concluir a implementação do Plano de Ação para os média, de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;

• Estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media, à semelhança do que já ocorre noutros Estados europeus;

• Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir rapidamente o seu anacronismo (face às profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais);

• Avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais e incentivar essa discussão a nível Europeu, com as receitas a serem alocadas ao incentivo à procura de conteúdos dos media;

• Salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência;

• Reforçar a valorização já feita relativamente aos meios de comunicação regional e local;

• Criar um código de conduta para os agentes políticos, os partidos e as campanhas eleitorais, que estabeleça princípios e regras éticas para a comunicação política, e que preveja mecanismos de monitorização e de denúncia de casos de desinformação e de fake news, designadamente, através da utilização da inteligência artificial generativa;

• Criar um Código da Comunicação Social, unificando e atualizando o regime para promover uma visão integrada, holística e de uso simplificado da legislação nacional e internacional referente ao setor da comunicação social;

• Combater a precariedade da profissão de jornalista, implementando um programa de incentivos à contratação destes profissionais, que lhes garanta as condições laborais necessárias para o pleno, livre e digno exercício da sua profissão;

• Implementar o Plano Nacional de Literacia Mediática 2025 – 2029, com o objetivo de combater a desinformação, fomentar o pensamento crítico e fortalecer uma cidadania informada, participativa e digital;

As políticas de defesa do consumidor devem proteger os interesses e os direitos dos cidadãos que adquirem bens e serviços no mercado. Uma defesa do consumidor eficaz contribui para a qualidade de vida, a segurança, a saúde e a educação dos consumidores, bem como para o desenvolvimento económico e social do país. E devem ser baseadas nos princípios da transparência, da informação, da participação, da prevenção e da reparação.

• Reforçar a educação e a literacia digital dos consumidores;

• Melhorar a fiscalização e a resolução alternativa de litígios de consumo.

• Simplificar os mecanismos de reclamação e de resolução de conflitos;

• Criar um sistema de mediação e arbitragem de consumo, que permita resolver de forma rápida, eficaz e gratuita os conflitos entre consumidores e fornecedores de bens e serviços;

• Reforçar a fiscalização e a aplicação de sanções aos infratores das normas de defesa do consumidor, especialmente nos setores mais sensíveis, como a energia, as telecomunicações, os transportes e a saúde;

• Promover a educação e a literacia financeira dos consumidores, para que possam tomar decisões informadas e responsáveis sobre os seus créditos, poupanças e investimentos.

A Justiça precisa de uma reforma sólida, prosseguida passo a passo, e com um horizonte que vá para além de uma legislatura.

Para ser concreta, a reforma da Justiça tem de ser executada, medida a medida, embora prosseguindo objetivos de longo prazo. Reformar da Justiça é:

• Dar condições a quem nela trabalha, revitalizando e aumentando a atratividade das carreiras e investindo na formação e na melhoria das condições de trabalho

• Pensar no cidadão-utilizador de serviços da Justiça, providenciando instalações condignas e acessíveis, e otimizar o recurso à tecnologia.

• Transformar a forma como o cidadão interage com a justiça, reduzindo burocracias e poupando tempo

• Dar mais segurança e melhores condições, a reclusos e aos profissionais que trabalham no sistema prisional.

• Eliminar expedientes inúteis, legislar de forma clara, coerente e ponderada, gerando um consenso alargado, político e social, para que a reforma da Justiça seja implantada com solidez e tenha resultados adequados.

• Promover julgamentos rápidos, através de um incremento da celeridade processual quando esteja em causa a prática de crimes violentos ou de especial gravidade, em particular em casos de detenção em flagrante delito. Prever, para esses casos, e designadamente, a sujeição imediata a julgamento e acusação do Ministério Público (sem instrução), e a restrição da produção de prova aos fatos que não foram sujeitos a contraditório na fase de inquérito.

Em paralelo, devemos reconhecer que a justiça económica é fundamental para a competitividade do país, para o desenvolvimento sustentável e para a coesão social. Uma justiça económica que funcione de forma célere, eficaz e transparente é essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal. Neste domínio, Portugal ainda enfrenta vários desafios e problemas, como a morosidade e a complexidade dos processos, a falta de recursos, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, a desigualdade no acesso à justiça, a falta de transparência e de prestação de contas, e a insuficiente articulação entre os vários intervenientes do sistema.

No âmbito do combate à morosidade da justiça e do tratamento da litigância complexa, a solução passa por uma estratégia que combine a intervenção legislativa, a adoção de novas técnicas de gestão processual, maior digitalização, para além de uma cultura de eficiência nos tribunais.

O montante elevado das custas judiciais é, muitas vezes, um obstáculo no acesso dos cidadãos à justiça. As custas de um processo devem ser claras, transparentes, determináveis e previsíveis. Devem ser ajustadas ao serviço efetivamente prestado e pagas em função da situação, circunstâncias e da posição das partes.

• Atingir, de forma significativa, uma redução substancial da duração efetiva dos processos judiciais;

• Expandir o acesso à Justiça, especialmente para as populações mais vulneráveis;

• Fortalecer as medidas de combate à corrupção, com resultados efetivos;

• Implementar sistemas de tecnologia da informação mais eficientes para agilizar os processos judiciais e melhorar a transparência;

• Estabelecer programas de formação contínua para magistrados e demais agentes, nomeadamente, focados em questões emergentes como o direito digital e ambiental, e em matérias como a de violência doméstica e o combate à corrupção;

• Promover uma Justiça económica célere e amiga da competitividade e do desenvolvimento;

• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios.

• Prosseguir o processo de revisão e valorização das carreiras e dos seus profissionais em cumprimento do Acordo Plurianual, designadamente das carreiras dos técnicos de reinserção social e reeducação, de administrador prisional e da medicina legal;

• Concluir o processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça;

• Garantir a regulamentação devida de atos legislativos Estatutários, assegurando a plena aplicação do regime jurídico previsto para as carreiras que dessa regulamentação careçam;

• Avançar com o processo de transição dos médicos da carreira médica de medicina legal para a carreira especial médica;

• Avançar com a transição dos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional pertencentes ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que exerçam funções na área da prestação de cuidados de saúde, para a carreira especial de técnico auxiliar de saúde;

• Aprovar um plano plurianual de recrutamento e promoções para as carreiras do Corpo da Guarda Prisional, suscetível de garantir o seu aumento e rejuvenescimento, bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e a sua eficácia operacional;

• Aprovar um plano plurianual de recrutamento e promoções para as carreiras do Instituto de Registos e Notariado, para promover o reforço de recursos humanos e a diminuição da respetiva idade média;

• Rever o estatuto dos Conservadores e Oficiais de Registo;

• Estudar e rever o modelo orgânico do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, promovendo o reforço dos respetivos recursos humanos e uma melhor definição das atribuições do organismo;

• Rever a estrutura orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, dimensionando-a e adequando-a à sua missão e aos desafios crescentes, quer ao nível da eficácia da sua intervenção junto das pessoas em cumprimento de penas, quer ao nível da segurança, quer ainda ao nível das vinculações normativas emergentes de instrumentos internacionais;

• Continuar o plano estabelecido de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária.

• Elaborar uma Estratégia para o Património da Justiça com visão, objetivos, eixos estratégicos e prazos, e que promova uma gestão racional de todo o edificado afeto à área governativa da Justiça, tendo em vista, designadamente:

  • O adequado aproveitamento do património disponível;

  • A alienação de património considerado não necessário, ou quando possível, a sua utilização para outros fins dentro das políticas públicas do Estado, por exemplo no âmbito da habitação acessível;

  • A diminuição do volume de património arrendado;

  • A definição de uma política de recuperação e reabilitação do edificado, dotando-o de melhores condições de trabalho e de funcionamento, de melhores acessibilidades e de maior eficiência energética e ambiental;

  • A criação de programas de conservação e manutenção eficaz e periódica dos equipamentos da Justiça, assim evitando a sua deterioração e reduzindo os custos com as requalificações e reabilitações dos edifícios.

• Desenvolver mecanismos de planeamento e controlo orçamental e produzir um quadro de indicadores que permitam uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros e humanos da área governativa da Justiça;

• Acompanhar a execução do CEIS – Comité de Eficiência, Inovação e Sustentabilidade;

• Capitalizar oportunidades de financiamento regular e oportuno junto de fontes europeias e outros instrumentos de financiamento nacional, europeu e internacional;

• Desenvolver um sistema de ERP para a gestão de RH na área governativa da Justiça que permita promover a produtividade, a assiduidade e a adequação das diversas carreiras;

• Assegurar a gestão eficiente e juridicamente adequada do Gabinete de Administração de Bens e do Gabinete de Recuperação de Ativos, garantindo a prossecução dos seus objetivos;

• Introduzir mecanismos de validação e controlo dos encargos com os honorários dos advogados no âmbito do apoio judiciário que permitam um pagamento mais célere e rigoroso.

• Elaborar uma Estratégia Digital para a Justiça, dotando-a de um novo modelo de governo para as tecnologias de informação e comunicação que promova a interoperabilidade e segurança dos sistemas, e que permita responder melhor aos desafios tecnológicos da Justiça;

• Criar um código de conduta no âmbito da Inteligência Artificial para as entidades da área governativa da Justiça;

• Promover a publicitação de toda a jurisprudência, incluindo sentenças judiciais de primeira instância e decisões dos meios alternativos de resolução de litígios e arbitragem, recorrendo à utilização de anonimização com Inteligência Artificial;

• Introduzir um sistema de atendimento omnicanal, assente numa estratégia digital por princípio, que permita que os cidadãos possam aceder aos serviços de Registo no canal preferido (eletrónico, por voz, presencial, por videoconferência);

• Promover a eliminação de papel e arquivos em papel nas Conservatórias de Registo;

• Prosseguir com o desenvolvimento de sistemas de interoperabilidade entre várias entidades e os tribunais, promovendo a celeridade processual e a poupança de recursos.

• Concretizar a reforma da legislação processual penal com adoção de medidas, que levem à promoção da eficácia e celeridade do processo penal, entre as quais se destacam:

  • Assegurar uma maior filtragem das denúncias;

  • Reequacionar a fase processual da instrução;

  • Reforçar os poderes de gestão processual do juiz;

  • Outras alterações no Código de Processo Penal, nomeadamente em matéria de recursos;

• Constituir um grupo de trabalho composto por especialistas (Universidade, Magistrados e Advogados), para elaboração de anteprojeto para impulsionar a celeridade processual, incluindo a avaliação:

  • Viabilidade de uma maior especialização dos tribunais;

  • Aprofundamento da especialização dos magistrados;

  • Necessidade do alargamento da aplicação de mecanismos "premiais";

  • Criação de meios de mitigação dos megaprocessos;

• Proceder à revisão dos prazos processuais, de forma a garantir a sua efetiva aplicação e adequação e contribuir para processos mais expeditos;

• Avançar com a reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal e, nesse contexto:

  • Migrar os processos do SITAF para o CITIUS;

  • Implementar de forma prioritária medidas específicas de resposta ao congestionamento conjuntural da segunda instância na jurisdição administrativa e fiscal;

  • Preparar alterações legislativas tendentes à simplificação e agilização da tramitação processual na primeira instância;

  • Promover a definição, monitorização, avaliação e comunicação de objetivos estratégicos e de objetivos processuais e uniformização de práticas de gestão processual;

  • Disponibilizar de ferramentas informáticas para obtenção de informação estatística, tendo em vista a melhor gestão dos tribunais administrativos e fiscais.

• Criar um mecanismo permanente de avaliação das pendências e celeridade proces-sual, através da publicação de um relatório anual;

• Rever o regime geral de contraordenações, harmonizando os regimes setoriais;

• Estimular a adoção de novas técnicas de gestão processual e que contribuam para a edificação de uma cultura de eficiência nos tribunais, nomeadamente através de:

  • Cumprimento efetivo pelas secretarias dos tribunais e pelos magistrados dos prazos já previstos na lei para execução dos atos processuais;

  • Diminuição da extensão das peças processuais, incluindo decisões dos tribunais;

  • Melhoria dos procedimentos para citação e notificação de partes e intervenientes acidentais;

  • Agendamento das diligências judiciais com prévia (e não subsequente) articulação de agendas entre os intervenientes;

  • Aumento do número de salas de audiência disponíveis, por forma a evitar retardamento nos agendamentos;

• Concluir o quadro normativo das assessorias nos tribunais, reconhecendo o papel que podem desempenhar na celeridade do processo, através do reforço de assessores de ciências jurídicas e outras áreas técnico-científicas.

• Participação ativa na intervenção integrada do Estado no combate à violência doméstica (ver seção sobre violência doméstica);

• Desenvolver soluções inovadoras e boas práticas em matéria de apoio às vítimas de crime, designadamente através de projetos nacionais ou internacionais, com colaboração de entidades nacionais e europeias de apoio às vítimas de crime;

• Criação de centros de crise para vítimas de violência sexual, com o objetivo de garantir uma resposta imediata, especializada, multidisciplinar e confidencial a pessoas, jovens e crianças em situação de agressão sexual.

• Revisitar os procedimentos da distribuição de processos com vista à maior transparência e celeridade dos procedimentos, através da eliminação do atual mecanismo presencial de controlo das operações, do aprofundamento da automatização e aleatoriedade daquelas, da recuperação da figura do juiz de turno, com o papel relevante de clarificar dúvidas e de garantir o controlo dos atos manuais por praticados e, ainda, o controlo das operações através da fiscalização obrigatória.

• Concluir o processo de revisão da Lei da Organização do Sistema Judiciário e dos Estatutos dos Magistrados que visa:

  • Alterar as regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Esta alteração visa o rejuvenescimento do corpo de juízes conselheiros, de forma a dirimir o risco iminente de carência de juízes no STJ;

  • Atualizar os requisitos de ingresso nas magistraturas em função dos novos requisitos previstos para o ingresso na formação do CEJ (aprovados pela Lei n.º 7-A/2025 de 30.01);

  • Promover a aproximação da jurisdição administrativa e fiscal à jurisdição comum;

  • Promover a harmonização destes regimes com outros já vigentes no nosso ordenamento jurídico, bem como a sua adaptação à realidade hoje existente.

• Melhorar o sistema prisional e de reinserção social nas suas diversas vertentes, nomeadamente através da criação de uma escola de Estudos/Formação/Investigação de Reinserção e Serviços Prisionais, de Formação inicial e contínua para todos os grupos profissionais da DGRSP, fundamental para a valorização dos profissionais, recrutamento e formação de lideranças;

• Reformular o Parque Prisional Português, considerando que a população prisional tem vindo a aumentar nos últimos anos, o que tem contribuído para agravar o estado de deterioração dos Estabelecimentos Prisionais;

• Apurar a especialização dos Estabelecimentos Prisionais de modo a otimizar os recursos existentes e a aplicação de programas mais adequados à população em causa;

• Reorganizar a população feminina nos Estabelecimentos Prisionais por forma a garantir melhores condições;

• Reforçar o nível de segurança dos Estabelecimentos Prisionais, nomeadamente através de:

  • Instalação de inibidores de sinal nos Estabelecimentos Prisionais

  • Reforço e instalação de equipamentos e dispositivos de segurança nos EP

  • Melhorias das condições físicas dos EP

  • Incremento da formação profissional dos agentes que intervêm no sistema prisional

• Rever a Lei Tutelar Educativa e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, tendo em conta, designadamente, a experiência da concreta aplicação do regime legal em vigor, a evolução dos contextos sociofamiliares e do perfil dos menores e jovens em conflito com a lei, os relatórios e recomendações da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, e da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta

• Continuar a articulação com a área governativa da saúde visando a melhoria contínua e a gradual integração dos cuidados de saúde à população reclusa no Serviço Nacional de Saúde

• Requalificar as unidades de saúde mental integradas nos serviços prisionais, destinadas ao internamento de cidadãos inimputáveis

• Aprovar a regulamentação jurídica da relação especial de trabalho prestado por reclusos e tomar medidas que potenciem o trabalho durante o cumprimento da pena

• Rever o regime de acesso ao direito e a assistência jurídica aos cidadãos reclusos.

• Atualizar e conformar o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade face à evolução da jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em especial no que respeita à intervenção dos tribunais na fase da execução da pena;

• Aperfeiçoar o regime das penas e medidas não privativas da liberdade, reforçando a sua eficácia;

• Rever o regime da liberdade condicional e da execução sucessiva de penas, bem como os mecanismos de flexibilização das penas.

• Aprofundar, no quadro da Estratégia da Cooperação Portuguesa e em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, todos os vetores da cooperação policial, judiciária e em outros domínios da justiça, no âmbito europeu e no plano internacional, bilateral, triangular e multilateral, incluindo o da formação, da informação e operacional;

• Continuar o investimento nos meios tecnológicos e reforço dos meios informacionais destinados à prevenção, deteção e investigação criminal, em particular do crime grave, complexo e transnacional, cibercrime, e à prevenção e repressão do discurso de ódio, designadamente online e nas redes sociais;

• Atualizar o enquadramento normativo do sistema de informação criminal, do combate à criminalidade e ao terrorismo

• Desenvolver o quadro normativo associado à organização e ao funcionamento da Polícia Judiciária;

• Valorizar a formação no domínio da investigação criminal e das ciências forenses.

Portugal é reconhecido como um país estável e um destino seguro. Tal constitui uma vantagem estratégica indiscutível, nomeadamente, em tempos em que se acentuam fatores de instabilidade em tantos países das mais diferentes latitudes. Impõe-se, em primeira instância, reconhecer que esta vantagem advém do mérito, da qualidade, da dedicação e do brio do trabalho das Forças e Serviços de Segurança, que dia-a-dia contribuem para este resultado. Sem segurança, fica diminuída a plena expressão dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A Segurança Interna é um dos pilares fundamentais da ação do Estado, comprometido em assegurar que a ordem e a segurança pública permeiem todas as esferas da sociedade. O respeito pela lei e pelo Estado de Direito democrático é indispensável, garantindo que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sejam protegidos, reforçados e promovidos.

Neste contexto, o policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário são críticos para transmitir tranquilidade pública fundamentais para que os cidadãos exerçam os seus direitos e liberdades, em particular aqueles que detenham maior vulnerabilidade. Esta perceção de segurança é um ativo que o País não pode abdicar.

A par da capacidade preventiva e atuação rápida e reativa das forças e serviços de segurança é fundamental corresponder às novas ameaças no contexto da criminalidade violenta e grave e da criminalidade organizada.

Por outro lado, as forças e serviços de segurança têm implementado um processo gradual de sofisticação, especialização e qualificação na área da prevenção criminal num número crescente de fenómenos, por exemplo ao nível da delinquência juvenil, da violência doméstica, da violência no fenómeno desportivo, na segurança rodoviária, na criminalidade informática e no contexto das redes sociais.

No último ano o Governo sempre foi claro na sua política de segurança interna. A segurança pública não pode ser tomada como um dado adquirido, e exige um acompanhamento constante, com uma crescente incorporação tecnológica. Este trabalho envolve dotar as forças e serviços de segurança dos meios necessários, e da respetiva valorização social e profissional, para que da sua ação, se obtenha o dividendo social que a segurança pública a todos confere.

Entre as várias medidas de reforço das condições de trabalho das forças de segurança chegámos a um acordo para um aumento do suplemento por serviço e risco para os polícias da PSP e os militares da GNR.

O atual contexto internacional impõe pressões adicionais, aumentando a importância das entidades responsáveis pela segurança interna, que enfrentam uma complexa teia de desafios. A livre circulação no espaço europeu de Schengen faz ressaltar a necessidade imperiosa de uma cooperação internacional robusta. Essa colaboração, pautada pelo respeito pela soberania dos Estados, torna-se essencial para a troca eficiente de informações entre os Estados.

Se é indiscutível que Portugal se deve manter como um país acolhedor, aberto a receber quem aqui pretende estudar, trabalhar e viver, é também verdade que devemos assegurar mecanismos de controlo e acompanhamento de quem transpõe as nossas fronteiras, além de regras claras e bem definidas sobre quem está autorizado a residir e permanecer no nosso país.

No âmbito das ameaças globais à Segurança Interna, assume relevância crítica a estratégia de prevenção e combate ao terrorismo, em que se deve integrar a crescente preocupação com o "terrorismo cibernético".

De igual modo, compete ao Estado garantir serviços de Proteção Civil eficazes e que contribuam para o bem-estar das comunidades. No contexto das alterações climáticas que temos assistido e que causam fenómenos naturais extremos com maior frequência é fundamental reforçar as capacidades de prevenção e reação dos serviços de proteção civil. Assim, urge trabalhar na qualificação da sua resposta, com uma maior incorporação tecnológica, na valorização dos seus meios e recursos humanos, e na maior interoperabilidade entre os serviços de Proteção Civil e os demais meios e serviços relevantes do Estado e das autarquias locais.

• Redução da taxa de criminalidade, em particular a criminalidade violenta e grave e aumentar os níveis de perceção de segurança;

• Reforço das capacidades de combate ao tráfico de droga;

• Aumento da capacidade de vigilância das forças de segurança;

• Redução da delinquência juvenil e grupal;

• Melhorar significativamente as infraestruturas e as condições de trabalho dos elementos das forças de segurança;

• Valorizar profissionalmente, no plano estatutário e das carreiras, os elementos da PSP e da GNR;

• Redução da sinistralidade rodoviária;

• Implementação efetiva e eficaz da Diretiva de segurança no ciberespaço (NIS2);

• Reforçar a valorização dos Corpos de Bombeiros Voluntários;

• Plano de Regularização das dívidas aos Corpos de Bombeiros: garantir que todas as entidades efetuam os pagamentos devidos no prazo de 30 dias.

• Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade pública;

• Implementar a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da Polícia de Segurança Pública como garante da eficácia e humanismo da política de retorno e asilo;

• Investimento em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança:

  • Aumentar a prevalência de sistemas de videovigilância, em parceria com as autarquias locais, e em respeito dos normativos da Comissão Nacional de Proteção de Dados;

  • Adoção da Plataforma Unificada de Segurança dos Sistemas de Videovigilância e Bodycams, como forma de registo centralizado, que permite reforçar o cumprimento da legislação em vigor para estes sistemas, e o seu uso pelas forças de segurança quando necessário;

  • Elaboração de cartografia de risco, através de um sistema integrado que combina policiamento de proximidade e visibilidade e a utilização de meios tecnológicos preditivos e de inteligência artificial;

  • Promoção de ações multidisciplinares, e em parceria com as autarquias locais, dirigidas a locais identificados como de risco, e às causas dos riscos identificados;

  • Distribuição de bodycams às forças de segurança;

  • Reforço da presença no espaço rural por forma a mitigar o risco de crimes na atividade rural ou de crimes associados a incêndio florestal;

• Densificar as competências do enquadramento legal das polícias municipais, e revisitar o seu quadro legal e o seu modelo formativo;

• Avaliar os novos modelos de controlo dos fluxos fronteiriços, colaborando ativamente nos organismos europeus e internacionais, destacando a relevância da cooperação internacional nesta dimensão.

• Promover a capacidade operacional das forças e serviços de segurança através:

  • Promover uma maior cooperação e articulação entre as forças e serviços de segurança, garantindo uma maior operacionalidade e resposta conjunta;

  • Melhorar a ação integrada das forças de segurança pública articulando com a Justiça e a Defesa, de forma a afirmar a autoridade do Estado e a reforçar o sentimento de segurança em todos os seus fatores;

  • Reorganizar a distribuição dos polícias da PSP e militares da GNR para as tarefas mais adequadas, garantindo policiamento de proximidade e rápido tratamento de processos de investigação, encontrando um novo modelo no domínio administrativo para libertar um maior número operacionais, retirando-lhes tarefas redundantes;

  • Reforçar o combate às diversas tipologias de violência e ao consumo e tráfico de estupefacientes;

• Executar o quadro plurianual de investimentos nas forças de segurança, nomeadamente, em equipamentos, formação, especialização;

• Promover condições e maior eficácia nos postos e esquadras:

  • Rever o modelo de investimento em novas instalações e na reabilitação de instalações existentes, concretizando os investimentos necessários;

  • Aprofundar e estender acordos com autarquias locais, em matéria de instalações, que permitam que as intervenções necessárias, e até construções de postos e esquadras (em conformidade com projetos tipo), possam ser concretizadas com recurso a contratos com as autarquias;

• Investir na valorização dos recursos humanos:

  • Conclusão da negociação das carreiras das forças de segurança com as associações sindicais, no sentido de garantir a sua modernização e revisão;

  • Criação de cursos profissionais nas áreas de segurança interna e proteção civil como forma de captar novos recursos humanos qualificados e capacitados para estas áreas operacionais.

• Revisão da Estratégia de prevenção da criminalidade juvenil, grupal e no âmbito do desporto;

• Reforço do programa Escola Segura através de:

  • Maior envolvimento de interlocutores locais e em parceria com as autarquias locais;

  • Maior especialização das forças de segurança dedicadas ao programa no âmbito da delinquência e criminalidade juvenil e grupal, do consumo de estupefacientes em idade juvenil, da criminalidade associada às redes sociais e ao ciberespaço, da violência no namoro, do bullying e face ao fenómeno do abuso e assédio sexual, entre outras valências;

  • Reforçar o combate a todas as formas de violência e ao tráfico e consumo de estupefacientes em meio escolar;

• Dinamização da Comissão de análise integrada da delinquência juvenil e da criminalidade violenta;

• Adoção de uma Estratégia Nacional para o combate à disseminação de conteúdos violentos no espaço digital;

• Promover o programa de voluntariado cívico “Jovens pela Segurança" acompanhado pelas forças de segurança por forma a prevenir a delinquência juvenil.

• Implementar o Plano Estratégico de combate ao tráfico e consumo de estupefacientes e aos fenómenos criminais associados.

• Revisão do plano legislativo e operacional associado ao tráfico de estupefacientes assegurando a adequação:

  • Do enquadramento legislativo ao aparecimento de novas substâncias;

  • Dos recursos humanos, meios físicos e tecnológicos e equipamentos à evolução da atividade criminal nesta área;

  • Da ação operacional à evolução das estratégias criminosas neste âmbito, promovendo a troca regular de informações com Estados parceiros;

• Inverter, em matéria de segurança rodoviária, uma trajetória de abrandamento da convergência com a média europeia em termos de sinistralidade;

• Reforçar os meios de prevenção e fiscalização no âmbito da sinistralidade rodoviária;

• Reorganizar a Unidade de Trânsito da Guarda Nacional Republicana no sentido de aumentar a sua capacidade operacional.

• Implementar o Plano Estratégico Nacional de Combate à Sinistralidade Rodoviária - Rota +Segura;

• Aproximar a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária dos cidadãos e das forças de segurança através de:

  • Simplificação do pagamento e a burocracia processual das contraordenações rodoviárias;

  • Aumentar a interoperabilidade das bases de dados das forças de segurança e da Autoridade Nacional.

• Implementar o novo Regime de Cibersegurança que adota adequadamente a Diretiva europeia nesta área (NIS2), com o objetivo de promover uma Nação digital resiliente;

• Dotar o Centro Nacional de Cibersegurança de recursos adequados às necessidades presentes e futuras, em linha com o novo Regime de Ciber-segurança;

• Maximizar a resiliência cibernética da administração pública e local, implementando sistemas de gestão de segurança da informação, transversalmente e em cada Ministério, e desenvolvendo a cooperação com as autarquias;

• Garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos utilizadores da internet, reforçando os mecanismos de fiscalização, de denúncia e de sanção das violações, e promovendo a adoção de padrões de segurança e de encriptação;

• Combater o cibercrime e as ameaças híbridas, como a desinformação, a propaganda e a interferência eleitoral, através de uma legislação adequada, de uma ação judicial eficaz e de uma resposta conjunta, em cooperação com os nossos aliados;

• Assegurar a inclusão e a acessibilidade digital de todos os cidadãos, especialmente dos mais vulneráveis, como os idosos, os deficientes e os carenciados, garantindo-lhes o acesso a equipamentos, serviços e apoios de cibersegurança.

• Assegurar a revisão regular do conceito estratégico de segurança interna, atualizando-o e adaptando-o às novas dinâmicas sociodemográficas e a novas ameaças internas, através de uma ampla e alargada reflexão;

• Implementar a diretiva europeia face à resiliência das Entidades Crítica;

• Reforço da capacidade de prevenção e reação rápida face a novas ameaças internas e transfronteiriças, fundada no reforço da troca de informações entre Estados;

• Revisitar o enquadramento legal dos serviços de informações, no sentido de reforço das suas competências e recursos, em linha com o verificado na generalidade dos nossos parceiros europeus.

• Promover alterações estruturais na realidade dos corpos de bombeiros nacionais:

  • Conclusão da elaboração do Estatuto dos Corpos de Bombeiros assegurando a integração dos bombeiros voluntários nos quadros de pessoal das Associações Humanitárias de Bombeiros, com reforço dos seus direitos e benefícios.

  • Proceder a uma reorganização estrutural do Sector Operacional dos Bombeiros;

  • Implementar, de forma progressiva, em todos os Corpos de Bombeiros, a profissionalização da primeira intervenção, garantindo o socorro e emergência 24h/365 dias;

  • Adotar um modelo de contratualização plurianual com as entidades detentoras de Corpos de Bombeiros, através de contratos-programa;

  • Implementar um Plano de Regularização das dívidas aos Corpos de Bombeiros: garantir que todas as entidades efetuam os pagamentos devidos no prazo de 30 dias

  • Implementar um Plano Plurianual de Investimento para reequipamento dos Corpos de Bombeiros.

• Investir no Sistema de proteção civil reforçando as suas capacidades operacionais, tendo em consideração a maior prevalência de fenómenos climáticos extremos. Este investimento traduz-se:

  • Reestruturar a organização territorial das entidades de proteção civil;

  • Reforço da interoperabilidade tecnológica entre a proteção civil e as forças de segurança;

  • A SIRESP, SA será integrada num instituto público, por forma a assegurar que as competências tecnológicas críticas estão internalizadas no Estado e devidamente financiadas;

  • Implementar o Sistema de Apoio à decisão operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

A Defesa Nacional é uma área de Soberania fundamental, que o governo trouxe de novo para a primeira linha das preocupações políticas, garantindo o cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos Aliados e a participação de Portugal em Missões ao serviço da NATO, ONU, EU, Frontex e Coligações.

Portugal é um País credível e consciente do papel que lhe compete no plano internacional, em matéria de política externa, de segurança e de defesa.

O actual contexto geopolítico está carregado de incertezas, condicionado pela guerra de conquista que a Rússia desencadeou na Ucrânia, violando fronteiras estabelecidas e o direito internacional, vitimando inocentes e destruindo alvos civis, o agravamento da situação política e militar no Médio Oriente, a ascensão da China como potência global, a deslocação estratégica norte-americana para o Indo-Pacífico e o recente posicionamento da administração Trump. No ano de 2025 persistem por isso desafios internacionais sem precedentes, com repercussões diretas na Defesa Nacional.

É por isso fundamental defender e promover o papel de Portugal no mundo, no âmbito das organizações multilaterais que integra e valorizando a CPLP como ativo estratégico para os nossos interesses e valores, em matéria de política externa, de segurança e defesa.

A credibilidade é um ativo fundamental que devemos preservar junto dos nossos Aliados. Exatamente por isso, assegurar um aumento dos investimentos da Defesa Nacional, em linha com as exigências dessas organizações multilaterais, é uma obrigação que Portugal assume, mas de forma responsável, sem colocar em causa os equilíbrios orçamentais, o bom desempenho da Economia e as obrigações cometidas ao Estado Social. Está em causa a partilha de esforço essencial para a defesa coletiva do Espaço Europeu do que fazemos parte, dos nossos valores, do nosso modo de vida, do nosso desenvolvimento económico e social.

O reforço do Pilar Europeu de Defesa da NATO é uma obrigação de que Portugal deve ser parte fundamental. É preciso produzir mais na Europa e comprar mais na Europa.

Para tanto temos de continuar a avançar de forma determinada para a modernização de equipamentos militares, envolvendo também, sempre que possível, a base tecnológica e industrial de Defesa nacional, continuando a dotar Portugal, em linha com o esforço empreendido em 2024, de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão, com plataformas no Exército, Marinha e Força Aérea capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço.

As indústrias de defesa podem e devem ter um papel estratégico na modernização das Forças Armadas e no fortalecimento da economia do país, competindo ao governo continuar a promover um ambiente de captação de investimento e a abrir as portas aos nossos empresários, em múltiplas áreas, com o objetivo da criação de um ecossistema de defesa, que promova a autonomia estratégica de Portugal e potencie a economia nacional, gerando emprego e incentivando a inovação e o desenvolvimento tecnológico.

O trabalho do Governo materializado na execução orçamental prudente e na escolha criteriosa de política pública que promove a economia e a geração de riqueza e reforça a capacidade do Estado Social, permite cumprir estes compromissos internacionais não coloquem nem as contas públicas em descontrolo, nem o Estado Social sob ameaça.

Assegurado ficará também o investimento firme nos recursos humanos das Forças Armadas, que em 2024 permitiu a inversão do ritmo de 8 anos de queda nos números de recrutamento e de retenção. São hoje muitos mais os jovens que pretendem abraçar uma carreira nas Forças Armadas.

• Garantir as capacidades, os meios e a prontidão das Forças Armadas para o cumprimento das suas missões;

• No novo contexto geopolítico, fortalecer o investimento na segurança e defesa, em linha com a UE e a NATO, antecipando a meta de 2029, mediante duas condições. O investimento não porá em causa o Estado Social e deve ter um efeito multiplicador do crescimento, ampliando a nossa indústria de segurança e defesa.

• Acentuar a cooperação e colaboração no aprofundamento da defesa com a CPL;

• Reverter a curva descendente do nível de recrutamento;

• Impulsionar e valorizar os quadros permanentes de praças;

• Garantir e consolidar uma capacidade de ciberdefesa resiliente e fiável.

• Alcançar de pelo menos 2% do PIB, antecipando a meta de 2029 e desenvolvendo a capacidade industrial nacional gerando emprego e valor acrescentado, com 20% em bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos NATO;

• Assegurar, quando necessário, os mecanismos complementares de financiamento que garantam as aquisições tempestivas e necessárias à edificação das capacidades previstas na LPM, em linha também com os compromissos do Estado português no âmbito da NATO;

• Corrigir as comprovadas incapacidades de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de rentabilização, nos termos da Lei de Infraestruturas Militares (LIM);

• Responder ao défice de alojamento em meio militar, no âmbito do efetivo no ativo e da capacidade recuperação e disponibilização do Património do Instituto Ação Social das Forças Armadas (IASFA) aos respetivos beneficiários;

• Incrementar as contrapartidas ao IASFA decorrentes dos apoios aos deficientes das Forças Armadas e à inclusão dos militares em regime de contrato como beneficiários da Ação Social Complementar.

• Garantir a simplificação e aceleração dos processos de licenciamento e a revisão das regras de contratação pública, por forma a assegurar a aquisição ágil de equipamento militar;

• Identificar no quadro do processo de planeamento estratégico militar (CEM, MIFA, SFN e Dispositivo) e refletir em termos de prioridades na LPM a aquisição dos meios essenciais ao cumprimento das missões;

• Assegurar a recuperação do Arsenal do Alfeite essencial à operacionalidade da Armada e à possibilidade do cumprimento das suas múltiplas missões, pela implementação de um novo plano infraestrutural, tecnológico e ambiental;

• Inclusão do Património das Forças Armadas (militar, museológico, histórico, religioso e cultural) numa Rede Nacional integrada de Turismo Militar aberta ao público, para rentabilização, recuperação e preservação desse património no perímetro da Defesa Nacional.

• Manter e desenvolver as capacidades inerentes a um conflito convencional;

• Manter a capacidade não convencional (operações especiais), determinante em conflitos de subversão e assimétricos;

• Coordenar e sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de investimento, de orçamentos, de treino e aprontamento de forças, em linha com o planeamento do seu emprego;

• Estudar outras formas de recrutamento voluntário.

• Promover atividades de produção e de prestação de serviços, formação e conhecimento associados ao Espaço, em parceira com países aliados com experiência neste domínio como os Estados Unidos, o Reino Unido ou outros países europeus;

• Reforçar a participação em missões internacionais com Forças Nacionais Destacadas (FND) e Elementos Nacionais Destacados, no âmbito das organizações internacionais NATO, ONU, UE, FRONTEX e Coligações;

• Ampliar a Formação e Educação Estratégica para a Segurança e Defesa Nacional.

• Modernizar a Defesa Antiaérea;

• Estudar programas para fazer face à falta de acessibilidade habitacional, reconhecendo e valorizando a singularidade da condição militar.

• Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a ameaças e gestão de vulnerabilidades:

  • Garantir a presença operacional em todo o território nacional e internacional onde as nossas forças nacionais destacadas estão presentes;

  • Perspetivar uma estratégia integrada de gestão de crises e ameaças híbridas, interministerial e intersectorial;

  • Assegurar a proteção e sustentação do MDN através da definição e implementação de medidas técnicas e organizativas de cibersegurança em 100% das estruturas centrais de apoio da Defesa;

  • Introduzir mecanismos de valorização e retenção da força de trabalho para a Ciberdefesa;

  • Apoiar a definição da doutrina operacional e tática das FFAA no respeitante a ameaças híbridas;

  • Apoiar a atualização de todos os planos de exercícios militares para integrar elementos relativos à ciberdefesa;

  • Apoiar a condução de exercícios anuais de gestão de crises de ciberdefesa.

• Apoiar a promoção do cluster de indústrias de defesa, como forma de atrair investimento relacionado com o reforço do investimento em defesa ao nível nacional e europeu. Em particular promover:

  • O desenvolvimento de software e hardware para simulação (Capacitação das Forças Armadas).

  • A participação de empresas portuguesas em consórcios de investigação, desenvolvimento e produção nas áreas da defesa, potenciando as encomendas de equipamentos e de material realizadas pelas FFAA.

• A capacidade de exportação da indústria militar de defesa e de tecnologias de duplo uso, nomeadamente pela integração nas cadeias de fornecimento dos grandes fabricantes.

• A criação de parcerias público-privadas, "modelo OGMA", em áreas estratégicas para a Defesa Nacional;

• Dignificar e respeitar os antigos combatentes e a sua memória, continuando a avaliar o aumento dos apoios que lhes são concedidos;

• Dignificar e respeitar os Deficientes das Forças Armadas e a sua memória, acelerando processos administrativos, atualizando legislação que lhes respeite e avaliando decisões no seu âmbito;

• Aperfeiçoar os mecanismos de reinserção dos militares na vida civil, bem como a ponderação do alargamento do apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato especial;

• Inclusão do Património das Forças armadas (militar, museológico, histórico, religioso e cultural) numa Rede Nacional integrada de Turismo Militar aberta ao público, para rentabilização, recuperação e preservação desse património no perímetro da Defesa Nacional.

O novo quadro geopolítico representa a mudança mais significativa dos últimos 80 anos. A política externa portuguesa sofreu os choques da "guerra colonial” e depois do PREC, mas ambos resultaram essencialmente de dinâmicas internas. E a queda do muro de Berlim, apesar de ser uma alteração externa, em nada mudou as constantes da nossa política exterior. A presente situação, altamente instável e suscetível de múltiplos desenvolvimentos de difícil previsão, consubstancia uma verdadeira mudança do contexto e da circunstância nacional.

Formulámos, pois, uma doutrina que possa refletir o sentido e o conteúdo da política externa portuguesa, sempre muito firmada na defesa do multilateralismo. Sem abandonar essa matriz, importa revalorizar, num mundo que passa da dimensão transnacional para a dimensão transacional, a diplomacia bilateral. Nos eixos europeu, lusófono, atlântico, ibero-americano e das comunidades, precisamos de reforçar as dinâmicas bilaterais para melhor realizar os princípios do multilateralismo. E no quadro mundial, designadamente asiático, precisamos de reforçar substancialmente a rede de relações bilaterais para melhor afirmar a nossa fidelidade à ONU, aos seus valores e ao primado do direito internacional.

Toda esta dinâmica tem de ser acompanhada de um reforço das ligações e conexões à nossa diáspora, seja tradicional, seja de nova geração, que, para lá dos óbvios imperativos de cidadania, possa ser encarada como um ativo diplomático cultural e económico.

Ao fim de um ano de governo da AD, os sinais de mudança são já muito evidentes. É fundamental que se mantenha o mesmo ritmo de trabalho na execução do grande programa estratégico cujas linhas fundamentais anunciámos há um ano, e que reafirmamos no presente programa para os próximos anos.

• Garantir um aprofundamento da integração europeia, designadamente nas áreas da segurança e defesa, da união económica e monetária, do mercado interno, da simplificação e das políticas de comércio livre.

• Apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, nomeadamente à Ucrânia, Moldávia e países dos Balcãs Ocidentais.

• Cumprir os objetivos da política climática, transição energética e da transição digital da EU.

• Garantir uma modernização da NATO, assegurando a constituição futura de um pilar europeu.

• Promover a candidatura de Portugal a membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU para o biénio 2027-2028, alcançando a eleição em Junho de 2026.

• Prosseguir a promoção da candidatura da língua portuguesa como Língua Oficial da ONU, no horizonte até 2030.

• Reforçar a CPLP como instância de afirmação multilateral e como ator internacional.

• Aumentar o número de estudantes lusófonos em programas de intercâmbio académico entre os países da CPLP.

• Reforçar a presença de Portugal em geografias estratégicas, nomeadamente na África e na Ásia.

• Apoiar a celebração de acordos de comércio livre da UE com várias regiões do mundo e blocos económicos, com prioridade para a entrada em vigor do acordo UE-Mercosul

• Reforçar o papel da diplomacia económica.

• Reforçar o ensino e a divulgação da língua e culturas portuguesas.

• Continuar e reforçar a promoção da candidatura de Portugal para o Conselho de Segurança da ONU no biénio 2027-2028;

• Intensificar as relações bilaterais económicas, comerciais e culturais com a África não lusófona, com especial enfoque na região do Magrebe, no golfo da Guiné e na África do Sul e Namíbia;

• Desenvolver as relações bilaterais com os países do Médio Oriente e da região do Golfo;

• Aprofundar as relações bilaterais económicas, comerciais e culturais com os principais países e mercados asiáticos;

• Apoiar todos os esforços de paz, designadamente, mas não exclusivamente os promovidos pela ONU;

• Promover e apoiar a candidatura e o trabalho de portugueses nas Organizações Internacionais;

• Continuar a assumir um papel ativo na promoção do diálogo e na construção de pontes no quadro dos conflitos que marcam a cena internacional;

• Manter a defesa do cessar-fogo e promover a solução de dois Estados, enquanto desfecho político indispensável à construção de uma paz justa e duradoura no contexto do conflito israelo-palestiniano;

• Reforçar a presença portuguesa em regiões emergentes ou não tradicionais, através da expansão da rede consular, com vista à diversificação de parcerias e ao aprofundamento de relações bilaterais;

• Repensar e reformar o concurso de acesso à carreira diplomática.

• Aprofundar a Política Externa e de Segurança Comum, em parceria com a NATO e participar construtivamente com parceiros internacionais no reforço das capacidades de defesa;

• Executar o Plano ReArm Europe/Readiness 2030, recorrendo aos instrumentos financeiros proporcionados pela Comissão Europeia para fomentar o investimento nas nossas capacidades de defesa;

• Continuar a apoiar a defesa e dar apoio político, militar, financeiro e humanitário à Ucrânia, na linha das diretrizes Europeias;

• Acompanhar especialmente participando ativamente nos planos para a sua reconstrução e apoiando decididamente o processo de adesão à UE;

• Assumir um papel ativo no processo de alargamento da União Europeia; e preparar o país para as oportunidades que este oferece (Balcãs Ocidentais, Ucrânia, Moldávia, eventualmente Islândia e Geórgia);

• Contribuir para o processo de reforma institucional da União Europeia, imprescindível para uma futura União Europeia alargada;

• Defender um Quadro Financeiro Plurianual a partir de 2028 que tenha os meios suficientes para fazer face aos desafios e ambições da União Europeia, incluindo um aumento significativo do orçamento e o estabelecimento de recursos próprios;

• Defender a diversificação das parcerias comerciais da União Europeia como estratégia para reforçar a sua autonomia, concluindo o Acordo Mercosul e promovendo novos acordos de livre-comércio, designadamente com a Índia e os países do ASEAN;

• Completar e concluir os pilares da União Económica e Monetária, em especial a União Bancária, e contribuir ativamente para a construção tempestiva da União de Poupanças e Investimentos;

• Contribuir para a política de simplificação e desburocratização da legislação e da administração europeias, aí incluída a matéria dos procedimentos concursais;

• Apoiar uma política europeia de migração eficaz, humanitária e segura, no âmbito do Pacto em matéria de Migração e Asilo e da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA);

• Aplicar a estratégia digital da UE, designadamente no domínio da Inteligência Artificial;

• Continuar a dinamizar a Estratégia Nacional para as Carreiras Europeias., em particular através da mobilização das instituições do ensino superior para a formação específica para estas carreiras;

• Garantir a execução das conexões energéticas entre a Península Ibérica e a França.

• Reforçar as relações com os países do Mediterrâneo, tanto no quadro MED9 como no âmbito da Política Europeia de Vizinhança

• Defender as especifidades territoriais das diversas regiões europeias, em particular as das Áreas Rurais ou de baixa densidade e das Regiões Ultraperiféricas (RUP), como os Açores e a Madeira

• Considerar o potencial estratégico e multidisciplinar do Ártico no contexto das transformações mundiais

• Continuar a defender e a promover a valorização da NATO, no sentido de aproximar os cidadãos da Aliança Atlântica e fomentar uma compreensão mais ampla das acções desenvolvidas no âmbito da mesma;

• Apostar no relançamento da comunidade ibero-americana como um bloco com voz ativa no plano mundial, preparando a cimeira de Madrid de 2026;

• Aplicar medidas efectivas de vigilância e cooperação internacional: assegurar a segurança e a sustentabilidade do espaço atlântico;

• Reforçar o investimento no sector da Defesa para assegurar a autonomia, segurança e estabilidade da Europa, em estreita articulação com os parceiros da NATO e em linha com o que vier a ser definido na Cimeira de Haia;

• Assegurar que a NATO dá sequência à estratégia para o flanco sul, olhando ao Norte de África e ao Sahel;

• Privilegiar a preservação da relação com os Estados Unidos da América como pilar transatlântico fundamental, sem deixar de também valorizar como prioritárias as relações com o Canadá e o México;

• Reforçar a relação histórica entre Portugal e o Reino Unido, favorecendo também o aprofundamento do relacionamento entre a União Europeia e o Reino Unido, em todas as áreas;

• Assumir-se como uma plataforma de criação e de consolidação de pontes no triângulo estratégico Europa, África e América Latina, em que Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe desempenham um papel insubstituível;

• Promover a língua portuguesa como uma grande língua do espaço atlântico;

• Potenciar o papel das comunidades portuguesas nos diversos países atlânticos no fortalecimento de redes de desenvolvimento da cooperação económica;

• Continuar a promover a ação liderante de Portugal na proteção dos oceanos e no desenvolvimento da Economia Azul, incluindo as novas dinâmicas resultantes do recém-aprovado “Tratado do Alto-Mar” (BBNJ);

• Garantir a segurança e a proteção dos cabos submarinos.

• Rever o Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro e, em especial, mitigar as dificuldades no recrutamento de docentes;

• Elaborar uma Estratégia da Língua Portuguesa para Timor-Leste;

• Contribuir para o reforço do papel da CPLP nas diferentes dimensões: política, diplomática, científica, social e económica, através da consolidação da identidade Lusófona;

• Contribuir para o reforço do papel da CPLP nas diferentes relações: política, diplomática, social e económica, através da consolidação da identidade Lusófona;

• Promover um alinhamento global e apoio recíproco em candidaturas internacionais;

• Promover o reconhecimento internacional da língua portuguesa: apoiar ativamente a elaboração e implementação de uma estratégia concertada junto da CPLP para que o Português seja reconhecido como língua oficial da ONU até 2030, promovendo a língua como um veículo eficaz de comunicação global;

• Alinhar esforços para promover o desenvolvimento sustentável nos países lusófonos, compartilhando experiências e recursos para abordar desafios comuns, como a pobreza, a educação e as questões ambientais, no âmbito da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030 e dos diversos Programas Estratégicos de Cooperação bilaterais;

• Fomentar parcerias económicas e comerciais entre os países lusófonos, facilitando o comércio, investimentos e iniciativas conjuntas que aproveitem as potencialidades económicas da lusofonia, dando especial atenção à cooperação no setor energético;

• Implementar programas robustos de diplomacia cultural, facilitando intercâmbios artísticos, literários e educacionais entre os países lusófonos;

• Estimular a promoção e o ensino da língua portuguesa nos sistemas educacionais dos países lusófonos, incentivando intercâmbios académicos e a criação de programas conjuntos que fortaleçam a língua como ferramenta de comunicação e expressão;

• Estabelecer redes de cooperação entre instituições académicas, culturais e empresariais nos países lusófonos, facilitando a troca de conhecimento, tecnologia e boas práticas em diversas áreas.

• Valorizar a dimensão digital no ensino da Língua Portuguesa no Mundo;

• Concretizar a aposta do Português enquanto língua de Ciência;

• Maximizar o potencial existente na promoção da língua portuguesa e na criação de ligações a Portugal através da rede de escolas portuguesas no estrangeiro

• Contribuir para a afirmação da CPLP enquanto organização com voz global.

• Aplicar a estratégia Reforma da Cooperação Portuguesa 3.0:

• Nova Lei Orgânica do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.;

• Novos Estatutos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.;

• Revisão do Regulamento da Comissão Interministerial para a Cooperação;

• Revisão do estatuto dos agentes e dos adidos de cooperação.

• Continuar a promover o papel das ONGDs e das Autarquias Locais, bem como do sector privado, na Cooperação para o Desenvolvimento;

• Prosseguir o trabalho e a estratégia nacional de participação na iniciativa Global Gateway e em projetos de Cooperação Delegada da União Europeia;

• Prosseguir o trabalho no âmbito da Diplomacia Democrática, designadamente no âmbito de protocolos de cooperação para a imigração regulada;

• Aplicar uma estratégia nacional para a Diplomacia Científica, designadamente reforçando a cooperação no âmbito da Ciência e do Ensino Superior;

• Aplicar uma estratégia de articulação entre a Cooperação no âmbito da Ajuda Pública ao Desenvolvimento e a Cooperação no Domínio da Defesa;

• Continuar a capacitar a cooperação para o desenvolvimento de instrumentos de financiamento, através do reforço de linhas de crédito bilaterais, da criação de fundos de ação climática, da ação do Banco de Fomento e do reforço na participação nos bancos multilaterais de apoio ao desenvolvimento, designadamente no espaço lusófono.

• Continuar a promover a ligação à diáspora portuguesa no mundo, reconhecendo-a como um dos mais importantes activos estratégicos da política externa portuguesa;

• Adaptar a rede do Ensino de Português no Estrangeiro e de Escolas Portuguesas à nova realidade sociológica das nossas Comunidadesàs novas exigências dos portugueses que vivem no exterior, criando cursos nos novos destinos da nossa emigração e continuando a apostar no crescimento da rede de escolas no exterior. Neste contexto, a aposta na qualidade do ensino e na certificação das aprendizagens, o reajustamento dos horários, a valorização das carreiras dos professores, a colaboração com as escolas locais e a integração do ensino do Português nos programas dos sistemas educativos dos países de acolhimento serão objectivos a ter em consideração;

• Contribuir para uma maior credibilização do Conselho das Comunidades Portuguesas e para o fomento dos níveis de participação política dos portugueses nos países de acolhimento;

• Estudar a reorganização do atual modelo de agendamento de atos consulares, ao mesmo tempo que se procurará aproveitar as potencialidades do Consulado Virtual, da Chave Móvel Digital e das Permanências Consulares;

• Dar continuidade à diversificação do sistema de agendamento dos actos consulares, reforçar os meios técnicos e humanos dos postos ainda carenciados, substituir os equipamentos de leitura dos dados biométricos, continuar a aumentar o número e a qualidade das permanências consulares e valorizar as carreiras dos colaboradores da rede;

• Dar continuidade ao programa de formação e de incentivo a novos dirigentes associativos, desburocratizar ainda mais o processo de candidatura a apoios, mobilizar de forma mais significativa os jovens lusodescendentes e as mulheres e desenvolver uma rede de associações solidárias para apoiarem os casos sociais mais delicados;

• Dar sequência às políticas de incentivo à criação de redes de luso-eleitos, desenvolver experiências que permitam a adoção do voto eletrónico;

• Continuar a desenvolver a rede de Gabinetes de Apoio ao Emigrante (Gabinetes de Apoio ao Emigrante 2.0) e fomentar a criação dos Conselhos da Diáspora junto dos municípios e uma maior articulação com os serviços dependentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Ainda neste domínio, é nossa intenção dar continuidade e melhorar o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora, e o Plano Nacional de Apoio ao Investidor da Diáspora e, incentivando a rede de câmaras de comércio e de empresários no exterior de forma a apoiar a divulgação e a simplificação do investimento em Portugal e, bem assim, o Programa Regressar., aumentando os mecanismos de apoio ao regresso, nomeadamente no plano fiscal.

Tabela 1: Cenário Orçamental AD 2024-2029 (% PIB)

| Taxa de variação (%) | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |

| :----------------------------------- | :--------------- | :--------------- | :--------------- | :--------------- | :--------------- | :--------------- |

| Receita Total | 43,6 | 43,9 | 44,5 | 43,1 | 42,7 | 42,5 |

| Receita corrente | 42,6 | 42,5 | 42,8 | 42,4 | 42,1 | 41,9 |

| Receita fiscal | 24,8 | 24,4 | 24,5 | 24,1 | 23,8 | 23,6 |

| Impostos sobre produção e importação | 14,5 | 14,7 | 14,7 | 14,9 | 15,0 | 15,0 |

| Impostos sobre rendimento e património | 10,3 | 9,7 | 9,8 | 9,3 | 8,8 | 8,6 |

| Contribuições para fundos da Segurança Social | 12,6 | 12,7 | 12,8 | 12,7 | 12,8 | 12,8 |

| Vendas e outras receitas correntes | 5,2 | 5,4 | 5,5 | 5,5 | 5,5 | 5,5 |

| Receitas de capital | 1,0 | 1,4 | 1,7 | 0,7 | 0,6 | 0,6 |

| Despesa Total | 42,9 | 43,6 | 44,5 | 42,8 | 42,5 | 42,3 |

| Despesa Primária | 40,8 | 41,4 | 42,3 | 40,6 | 40,1 | 39,9 |

| Despesa Corrente Primária | 37,3 | 37,2 | 37,3 | 37,0 | 36,7 | 36,5 |

| Consumo intermédio | 5,3 | 5,2 | 5,1 | 5,1 | 5,0 | 4,9 |

| Despesas com pessoal | 10,6 | 10,7 | 10,7 | 10,7 | 10,6 | 10,6 |

| Prestações sociais | 17,9 | 18,0 | 17,6 | 17,4 | 17,4 | 17,4 |

| Subsídios e outra despesa corrente | 3,4 | 3,3 | 3,8 | 3,8 | 3,7 | 3,6 |

| Despesas de capital | 3,5 | 4,1 | 5,0 | 3,6 | 3,4 | 3,4 |

| Saldo primário | 2,8 | 2,5 | 2,3 | 2,5 | 2,6 | 2,7 |

| Juros | 2,1 | 2,2 | 2,2 | 2,3 | 2,3 | 2,4 |

| Saldo global | 0,7 | 0,3 | 0,1 | 0,3 | 0,2 | 0,3 |

| Dívida Pública | 94,9 | 91,0 | 87,2 | 83,4 | 79,5 | 75,1 |

O nosso destino está nas nossas mãos. Nestes 11 meses de governação iniciámos um Programa Económico de Reformas Estruturais geradoras de uma Mudança Ambiciosa e Realista da Economia Portuguesa com os seguintes objetivos:

• Economia competitiva a crescer como as melhores da Europa;

• Salários e rendimentos mais elevados para todos, e não apenas no salário mínimo;

• Redução de impostos sobre trabalho e investimento;

• Responsabilidade e equilíbrio orçamental;

• Aposta na iniciativa privada, confiança nas empresas, mais liberdade económica;

• Reforço das qualificações, da inovação e produtividade;

• Fixação do talento, valorização do mérito e igualdade de oportunidades;

• Redução urgente da pobreza, especialmente dos trabalhadores e pensionistas;

• Regenerar o Contrato Social, com serviços de Educação, Saúde, Habitação e Segurança de qualidade para todos;

• Uma população qualificada, saudável, solidária, tolerante, com emprego de qualidade e que se regenera;

• Uma governação íntegra e confiável, instituições credíveis e uma sociedade civil mais livre;

• Um país sustentável ambiental, social, económica e financeiramente.

Esta Ambição da AD materializa-se nas seguintes Metas Estratégicas:

1. Mais crescimento e produtividade: com crescimento do PIB próximo de 3,5% no final desta legislatura;

2. Crescimento dos salários: aumento do salário mínimo para 1.100€ até 2028; evolução do salário médio para 2.000€ nesta década, baseada na soma da inflação à totalidade dos ganhos de produtividade;

3. Mais emprego: desemprego estrutural próximo de 5% em 2028;

4. Maior redução da carga fiscal em período de crescimento, em cerca de 1 p.p. face a 2024;

5. Equilíbrio orçamental, com saldos positivos durante a legislatura, assumindo a contenção da despesa pública (peso da despesa corrente primária no PIB desce de %, para um valor em torno dos %, e o peso da despesa total de % para um valor próximo de % no final da década);

6. Redução da dívida pública que ficará em torno de 75% do PIB em 2029.

A AD diferencia-se e rejeita, designadamente, as seguintes visões e atitudes do atual Partido Socialista:

• Resignação com a carga fiscal máxima e recusa em baixar impostos;

• Estratégia paternalista de "seleção” pelo Governo dos setores económicos e empresas que devem ser privilegiados com financiamento e recursos públicos;

• A fixação ideológica na propriedade e gestão estatal, menorizando o papel das ofertas privada e social em prejuízo dos cidadãos;

• Desprezo pela cultura do mérito, da exigência e do trabalho;

• Cultura de informalidade na governação e enfraquecimento da independência dos reguladores;

• A captura para o Estado da maior parte dos Fundos Europeus;

• Instrumentalização do Estado e recursos públicos no interesse partidário;

• O desrespeito pela proteção da confiança dos investidores.

O Programa Económico de Reformas Estruturais da AD divide-se em 4 pilares, com as seguintes principais medidas e projetos:

Reforma Fiscal:

1. Redução do IRS para todos, com redução das taxas, especialmente para a classe média. No IRS baixar 2 mil milhões de euros até 2029, com uma redução de 500 milhões já em 2025 (adicional ao OE 2025);

2. Redução gradual do IRC até aos 17% no final da legislatura, com uma redução até aos 15% no caso das PME nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável;

3. Continuar o processo de simplificação e estabilidade fiscal;

4. Aceleração da justiça tributária.

Reforma dos apoios sociais com:

5. Criação de Novo Suplemento Remunerativo Solidário;

6. Aumento do referencial do CSI para 870€ em 2029;

7. Modernizar a gestão da Segurança Social.

8. Ampliar a concorrência, reduzir a burocracia e barreiras à entrada;

9. Reforçar a independência dos reguladores;

10. Acesso às profissões;

11. Estado pagar a horas;

12. Reforço da capitalização das empresas e do capital de risco;

13. Remover os desincentivos ao ganho de escala das empresas;

14. Dinamizar a rede externa para a internacionalização das empresas;

15. Orientar os Fundos Europeus para as empresas e para a geração de valor acrescentado e sua conexão com os resultados avaliados;

16. Aceleração da justiça económica e agilização das insolvências;

17. Programação, decisão e execução de infraestruturas críticas baseadas no valor acrescentado nos domínios dos transportes, comunicações, águas, resíduos e energia;

18. Expansão das interligações europeias para resolução das Ilhas Ferroviária e Energética;

19. Transição energética competitiva para cumprir os compromissos internacionais, em condições de sustentabilidade ambiental e financeira, racionalidade e competitividade económica e neutralidade tecnológica;

20. Aproveitamento sustentável dos recursos naturais nacionais.

21. Reforma das finanças públicas e da gestão financeira do Estado;

22. Promoção da coordenação e capacitação do centro do Governo;

23. Aprofundamento da descentralização;

24. Digitalização e reorganização dos serviços de atendimento da administração pública;

25. Reformas da governação do setor empresarial do Estado;

26. Pacote de medidas para a integridade, transparência da gestão pública e para combater a corrupção;

27. Continuar a reforma da nova política de recursos humanos do Estado.

28. Modernização da regulação do mercado de trabalho para confrontar a sua segmentação, ajustar às transformações no mundo do trabalho e flexibilizar transições entre emprego, requalificações e reforma;

29. Reforçar o impulso à concertação social;

30. Reforço do Ensino Profissional e Vocacional;

31. Oferta de formação focada nas competências gerais e específicas necessárias;

32. Incentivar colaboração do sistema científico e tecnológico com as empresas;

33. Educação para o empreendedorismo;

34. Remoção dos obstáculos à natalidade desejada;

35. Continuar a política de imigração regulada: aposta nas famílias e jovens e acolhimento humanista;

36. Resolver a crise na habitação por aumento da oferta, através da redução de impostos e burocracia, injeção dos imóveis públicos no mercado;

37. Aposta num programa de PPP para a construção e reabilitação em larga escala;

38. Proteção de arrendatários vulneráveis, através de apoio público em vez de congelamentos ou limitações administrativas das rendas.

O nosso destino coletivo está nas nossas mãos, e os portugueses não têm menos ambição, talento e capacidade que os demais países europeus. A sua capacidade de trabalho está demonstrada internacionalmente.

Portugal pode mudar, passar de uma economia relativamente pobre e resignada a cair para a cauda da Europa para um país que acelera para o pelotão da frente.

Essa evolução depende de querermos, e sabermos, fazer as reformas estruturais que introduzam uma mudança profunda na economia portuguesa que sustente a Ambição de ter:

• Uma economia competitiva a crescer como as melhores da Europa;

• Rendimentos mais elevados para todos, e não apenas o salário mínimo;

• Um Estado eficiente que cobra impostos mais baixos e presta melhores serviços públicos em acessibilidade e qualidade;

• Justiça social, com redução urgente da pobreza, especialmente dos trabalhadores e pensionistas;

• Uma população qualificada, saudável, solidária, tolerante, com emprego de qualidade e que se regenera;

• Mais liberdade, igualdade de oportunidades e mobilidade social;

• Uma governação íntegra e confiável, instituições credíveis e uma sociedade civil forte;

• Um país sustentável ambiental, social, económica e financeiramente.

Esta Ambição materializa-se nos seguintes principais Objetivos Estratégicos do programa económico da AD:

1. MAIOR PRODUTIVIDADE E CRESCIMENTO: Crescimento do PIB acima de 3% em 2029 (alicerçado no crescimento da produtividade);

2. MAIS EMPREGO: Desemprego estrutural próximo de 5% em 2029;

3. AUMENTO DOS SALÁRIOS: Aumento dos salários médios e do salário mínimo, somando à inflação os ganhos de produtividade (salário mínimo de cerca de 1.100 euros em 2029, e evolução do salário médio para 2.200 euros);

4. REDUÇÃO GRADUAL DA CARGA FISCAL (em 1 ponto percentual, de 37,4% do PIB em 2024 para cerca de 36,4% em 2029), com manutenção do EQUILÍBRIO ORÇAMENTAL, assumindo assim a CONTENÇÃO DA DESPESA PÚBLICA (peso da despesa corrente primária no PIB desce de 37,3%, para um valor em torno dos 36,5%, e o peso da despesa total de 42,9% para um valor próximo de 42% no final da década), e a REDUÇÃO CORRESPONDENTE DA DÍVIDA PÚBLICA que ficará em torno de 75% do PIB em 2029.

Em 2024, quando chegámos ao governo, após 8 anos de governação do Partido Socialista, que totalizou 22 dos últimos 29 anos, a realidade portuguesa era dura e preocupante:

• Economia estagnada, com baixíssimo crescimento económico nas duas décadas passadas (média anual de 0,8% desde 2000), e na próxima década e meia, segundo projeções credíveis para os próximos anos;

• Tinha crescido muito o número de trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional, para cerca de 840 mil, e diminuiu o diferencial para os ganhos médio e mediano, que não acompanharam a evolução do valor mínimo legalmente fixado. Cerca de dois terços dos jovens têm um rendimento mensal inferior a mil euros;

• A pobreza atingia níveis inadmissíveis, tendo a taxa de risco de pobreza aumentado em 2022, com uma taxa antes de prestações sociais superior a 41% da população, maior do que a registada no início do século;

• Tinha-se agravado os vários indicadores de desigualdade do rendimento nos últimos cinco anos;

• A emigração jovem qualificada atingia níveis brutais, estimando-se que cerca de 30% dos jovens nascidos em Portugal vivam fora do país; esta é a taxa de emigração mais elevada da Europa e uma das maiores do mundo. Os que não emigram enfrentam um desemprego jovem que ultrapassou os 20% no final de 2023 e são, em média, os que na Europa mais tarde saem de casa dos seus pais;

• A carga fiscal atingia o valor máximo de sempre, tendo batido recordes ano após ano, nos últimos oito anos (de cerca de 37% do PIB em 2015 para 38,5% em 2022). O esforço fiscal dos portugueses (que mede a carga fiscal de cada país ajustada pelo nível de vida dos seus cidadãos) é o 4.º mais elevado da Europa;

• A essa carga fiscal recorde tinha como contrapartida um Estado em séria falência operacional, com gravíssimos problemas nos serviços públicos mais críticos, da saúde à educação, da justiça à segurança, da habitação aos serviços de atendimento ao público;

• Na Saúde, o número de utentes sem médico de família tinha passado de cerca de 1 milhão para 1,7 milhões de pessoas, aumentaram as listas de espera para consultas e cirurgias e os tempos de espera tornaram-se ainda mais indignos; as urgências e serviços de maternidade funcionavam em intermitência. Em sinal de desistência (possível para quem tem recursos) já cerca de 5 milhões de portugueses tinham uma segunda cobertura (seguro de saúde privada, ADSE ou outros sistemas), paga em acréscimo aos impostos que suportam para financiar o SNS;

• Na Educação, o desempenho dos alunos portugueses tinha caído dramaticamente desde 2018, em todas as avaliações internacionais, em todas as dimensões (português, matemática e ciências). Nas escolas acumulavam-se os alunos sem aulas, e os professores estavam esgotados e em conflito com o Governo. Em sinal de desistência (possível para quem tem recursos) já cerca de 25% dos estudantes do ensino secundário frequentavam escolas privadas;

• Os preços das casas aumentaram muito mais do que os rendimentos das famílias. Desde 2016 até ao final de 2022, os preços da habitação subiram 89% ao passo que o rendimento nominal per capita aumentou 33,8%;

• A produtividade estava praticamente estagnada, tendo crescido a uma taxa média anual de 0,7% entre 2000 e 2022;

• Persistiam baixos níveis de investimento e poupança. A formação bruta de capital fixo em percentagem do PIB era em 2023 muito inferior aos valores do início do século (20% vs 27%) e a taxa de poupança das famílias atingia os níveis mais baixos de que há memória.

Perante o diagnóstico da baixa produtividade e competitividade da economia Portuguesa, o programa da AD de 2024 desenhou um ambicioso programa económico de reformas estruturais. Foi com base nesse programa que governámos estes 11 meses, iniciando um processo de mudança.

Iniciámos a redução da carga fiscal sobre as famílias (com uma redução do IRS em torno de 1.800 milhões euros) e sobre as empresas (com uma redução do IRC de 21% para 20%, que gostaríamos que tivesse sido mais ambiciosa, mas que as circunstâncias políticas não permitiram). Também lançamos uma forte Agenda para a Simplificação Fiscal, reduzindo o custo burocrático do cumprimento das obrigações fiscais. Preparamos uma reforma significativa para a simplificação e racionalização das taxas na Administração Central, bem como de medidas de melhoria e simplificação da Justiça Tributária.

Lançámos o Programa "Acelerar a Economia”, com 60 medidas para a Economia Portuguesa, nas vertentes de Escala, Consolidação e Capitalização; Financiamento; Empreendedorismo, Inovação e Talento; Sustentabilidade; Clusterização.

Entre as principais medidas fiscais salientamos, além da redução do IRC (acompanhada da implementação do "Pilar 2" – tributação mínima de 15% dos grupos económicos), medidas fiscais como:

• Criação do regime de Grupos de IVA;

• Alargamento do regime de IVA de caixa;

• Alargamento da isenção de imposto de selo nas operações de gestão centralizada de tesouraria;

• Aumento da dedutibilidade dos gastos de financiamento incorridos em operações de concentração;

• Dedução fiscal para mais -valias e dividendos obtidos por pessoas singulares na capitalização de empresas, entre outras.

Adicionalmente, o Programa "Acelerar a Economia”, entre outras, aprovou:

• Reforço dos incentivos financeiros para “Small MidCaps (e revisão do conceito);

• Reforço da contratação de doutorados e medidas de apoio ao I&D e Inovação;

• Revisão e reforço de linhas de apoio ao Turismo.

Reestruturámos e reforçámos o Banco Português de Fomento, aumentando a sua capacidade de financiamento e capitalização, apoiando cada vez mais empresas, nomeadamente com garantias e linhas de financiamento em condições mais vantajosas. Também operacionalizamos a linha de partilha de risco para as PME, através do InvestEU.

Fruto da capacidade reformista, do reforço do papel da AICEP e da pro-atividade do governo, Portugal conseguiu, neste último ano, atrair alguns grandes projetos de IDE, como a Lufhtansa Theknic, a fábrica de baterias para veículos elétricos CALB e o novo veículo elétrico da AutoEuropa. A AICEP contratualizou em 2024 cerca de 420 milhões de IDE, o que compara com valores muito baixos nos anos anteriores (cerca de 12 milhões de euros em 2022 e 41 milhões de euros em 2023). Os projetos industriais de grande escala são fundamentais para alavancar a economia Portuguesa, criar massa crítica em diversos setores económicos, subindo na cadeia de valor e diversificando a economia nacional, com o desenvolvimento de novos clusters.

No âmbito dos rendimentos, celebrámos um novo acordo na Concertação Social, com o aumento do salário mínimo de 1.020€ em 2028, objetivo para o salário médio, bem como mudanças nos regimes legais, fiscais e laborais.

Na Administração Pública iniciamos a reforma do "Centro de Governo", com sinergias e melhoria da eficiência no setor público, bem como a Reforma das Finanças Públicas e da Gestão Financeira do Estado, fundamentais para melhorar a eficiência da despesa pública, criando margem para maiores reduções de impostos.

Nestes 11 meses de governação iniciámos um Programa Económico de Reformas Estruturais geradoras de uma Mudança Ambiciosa e Realista da Economia Portuguesa.

A AD diferencia-se do Partido Socialista pela sua Ambição para Portugal, pelo seu programa de reformas económicas, mas também pela sua capacidade de dar resposta efetiva aos anseios dos portugueses através do foco em executar políticas públicas de qualidade e com base em evidência.

A AD já rejeitava há um ano e continua a rejeitar várias visões e atitudes do atual Partido Socialista designadamente:

1. A escolha de uma carga fiscal em máximos históricos e a recusa em baixar os impostos, designadamente sobre o trabalho e investimento, como proposto pela AD;

2. A estratégia económica centralista, estatista e planificadora, assente na seleção pelo Governo dos setores económicos e empresas que devem ser privilegiados em termos de financiamento, de recursos públicos, e de tratamento pelo Estado. Esta visão despreza a liberdade económica e a iniciativa privada e acredita que uma mirífica sobrecapacidade do governante planificador é muito superior à riqueza informativa, aos incentivos à inovação, e à melhoria gerados pela atuação livre e descentralizada de milhões de agentes económicos, produtores e consumidores. O reconhecimento da existência de recursos escassos não implica que o papel de determinar a sua alocação seja transferido das empresas e da interação livre e descentralizada dos agentes económicos para o político ou burocrata centralista do momento. Não está em causa questionar o importante e desejável papel do Estado na correção de falhas de mercado, na provisão de bens públicos, ou nas necessárias funções de redistribuição ou estabilização macroeconómica. Está em causa um otimismo ilimitado, como o do líder do Partido Socialista, que se traduz na presunção de que é a mais capaz e apto a escolher como os produtores e consumidores alocam os seus recursos, inovam ou investem;

3. A fixação ideológica na propriedade e gestão estatal, em vez de colocar o foco no nível de provisão e acessibilidade geral dos bens, serviços e recursos financeiros. Esta fixação coarta a liberdade de iniciativa privada e social e, sobretudo, prejudica as pessoas. Em áreas tão críticas como a saúde, educação e habitação, a recente governação e as palavras do atual líder socialista mostram como o que conta é a gestão ser pública, e não se a oferta existe e é acessível a tempo e com qualidade. A AD acredita numa economia social de mercado, com coexistência e complementaridade entre as ofertas pública, privada e social. A AD afirma o SNS e a escola pública como pilares centrais e insubstituíveis do Sistema Nacional de Saúde e do Sistema de Educação em Portugal, e a habitação pública como uma prioridade. Porém, considera que o fundamental é garantir a provisão do serviço: a saúde para doentes e saudáveis, a educação para os alunos, e a casa para quem quer cá residir. Para colocarmos as pessoas no centro das políticas públicas é necessário mobilizar a produção dos três setores, numa complementaridade que maximiza o serviço às pessoas, em vez da cegueira ideológica que restringe a oferta acessível por todos, especialmente os mais pobres;

4. A intenção de redistribuir não acompanhada de igual preocupação com a criação significativa da riqueza que a possa suportar. A diferente visão para os salários é exemplificativa. O Partido Socialista foca-se apenas no salário mínimo, aceitando a compressão do diferencial para o salário médio e a pobreza entre os trabalhadores, e enuncia como objetivo e métrica maior de longo prazo aumentar o peso relativo dos salários no PIB (qualquer que ele seja). O foco da AD é em aumentar os rendimentos de todos, incluindo os mais baixos do trabalho e os dos pensionistas, mas igual, e paralelamente, os da classe média. A AD quer que a fatia dos salários cresça, não necessariamente por redução da fatia do rendimento de capital, mas por aumento do tamanho total do bolo em que ambos participam. Esta é a única forma sustentável de garantir mais rendimento para todos;

5. O desprezo pela cultura do mérito, da exigência, do esforço e do trabalho. Da educação à fiscalidade, do trabalho aos Fundos Europeus, multiplicam-se os exemplos dos desincentivos à exigência, ao reconhecimento e valorização do mérito, e à cultura de avaliação. Multiplicam-se também os sinais de quem prefere nivelar por baixo: a tributação do rendimento do trabalho, que castiga quem transforma qualificações em mais produção, e a que incide sobre as empresas, que penaliza os ganhos de escala e de resultados; a abolição de avaliações na educação; a eliminação das modalidades de oferta pública de saúde que, comprovadamente, atingiram melhores resultados em termos financeiros e de prestação de serviço. Justiça social implica garantir igualdade de oportunidades, mas também reconhecer o esforço, o trabalho, o risco e a inovação;

6. A cultura de informalidade e o enfraquecimento das instituições e regras que garantem a transparência e racionalidade das decisões e a igualdade perante a lei. Seja por perpetuação no poder, seja por características próprias, a experiência do líder do Partido Socialista está marcada por exemplos dessa cultura de informalidade, designadamente em despachos sobre investimentos estruturantes logo desautorizados, ou em autorizações de indemnizações e contratos de gestores públicos à margem da lei, fora dos canais formais e sem a avaliação técnica adequada. Na mesma linha de informalidade e falta de transparência, os vários governos do Partido Socialista repetiram intervenções ocultadas e interferências pouco consentâneas com a imparcialidade no âmbito de relações entre acionistas privados, fazendo, designadamente (ou ameaçando fazer) leis à medida de certos investidores ou tomando posições societárias em violação das exigências legais de procedimento e transparência;

7. A captura para o Estado da maior parte dos Fundos Europeus, designadamente o PRR, desviando-os das empresas que são mais capazes de gerar valor acrescentado. Os governos socialistas têm usado os Fundos Europeus para disfarçar os cortes no investimento público e para financiar despesa corrente do Estado;

8. O enfraquecimento da independência dos reguladores económicos e outras instituições críticas, promovendo a substituição de dirigentes efetivamente autónomos, a ocupação de cargos diretivos por membros ou aliados partidários, e condicionamento financeiro ou por via operacional, usando cativações, limitações financeiras e na gestão de recursos humanos. As nomeações para Banco de Portugal e ERSE, a não recondução do Presidente do Tribunal de Contas e da Procuradora-Geral da República, e as cativações generalizadas que debilitaram reguladores, como a CMVM, são exemplos notórios;

9. A instrumentalização dos recursos públicos ao serviço do poder partidário, que se verificam desde as utilizações de meios públicos até aos negócios e nacionalizações ruinosas em nome de um certo projeto ideológico ou de negociações interpartidárias, como se verificou nas nacionalizações da TAP e da EFACEC, das aquisições clandestinas de capital dos CTT, ou da extinção de PPP na saúde;

10. O paternalismo económico dos governantes, que apostam em benefícios e normas fiscais, incluindo em IRC, ou regulatórias, para tentar microgerir as empresas e a sua atividade, convictos de serem os mais capazes para definir como realizar maior valor social em cada setor económico, e aparentemente desconhecedores de que a realidade, inovação e dinâmica económica vai sempre tentar ultrapassar barreiras ineficientes, mas de modos menos transparentes e justos;

11. O desrespeito pela proteção da confiança dos investidores, especialmente dos estrangeiros, que observam governos e dirigentes socialistas que, depois de ameaçarem explicitamente não pagar dívidas assumidas pelo Estado, agora multiplicam iniciativas legislativas e anúncios que rompem unilateral e até retroativamente com compromissos e regimes do Estado português, como se verificou com as licenças de alojamento local, autorizações de residência para investimento, regras tributárias como as para residentes não habituais. E do mesmo modo com o lançamento de tributações “extraordinárias" e ameaças de retaliação individualizada pelo poder público (por exemplo, quando um Secretário de Estado foi encarregue de filtrar politicamente pagamentos de faturas emitidas por serviços comerciais prestados ao setor público por certa empresa que anunciou a sua política de preços);

12. A desistência de estancar e reverter a queda do stock de capital público que foi causada pela escolha de utilizar o investimento público como variável central do ajustamento orçamental, materializada em anos de cativações, cortes e sub-execução das promessas orçamentais. Estas escolhas deixaram os serviços, equipamentos e o património do Estado em degradação, o que compromete a missão dos seus profissionais e o serviço aos cidadãos.

Há um ano propusemos uma agenda transformadora da economia, que pretendemos continuar e reforçar. A política económica da AD foi substancialmente diferente da seguida nestes 25 anos.

Portugal tem potencial e vantagens competitivas: de localização geoestratégica, segurança, relativa coesão social, língua, integração europeia, posição nas relações internacionais (incluindo laços lusófonos e transatlânticos), estabilidade e credibilidade na gestão financeira pública recuperada a partir de 2011, capacidade empresarial instalada em muitos setores, capacidade formativa e de inovação de grande qualidade em algumas áreas, alguns recursos naturais e culturais com elevado potencial, recursos humanos muito competitivos em contexto adequado, e dimensão e centralidade territorial marítima.

Infelizmente, a história deste século e, em particular, destes últimos 8 anos de governação socialista, é de uma oportunidade perdida. Desde logo, por um lamentável desperdício daquele potencial e vantagens competitivas. Depois, por uma incapacidade de, além da propaganda, aproveitar as oportunidades trazidas por fenómenos globais de relocalização das cadeias de produção (nearshoring), transição energética e digital, bem como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e os restantes Fundos Europeus.

Portugal pode e deve adotar as medidas reformistas necessárias para atingir outros patamares de crescimento e prosperidade e, por outro lado, para ficar muito mais bem preparado do que em crises anteriores para suportar choques económicos externos, de modo a proteger todos e, sobretudo, os mais vulneráveis, reforçando a resiliência da economia e do sistema de proteção social.

Não podemos regredir, quando há um ano iniciámos a adoção de um programa económico que promove mudanças profundas e adota políticas públicas reformistas e realistas.

A Visão da AD coloca o foco na criação de riqueza de forma sustentável, que seja geradora de melhores empregos e salários, com menor carga fiscal, menor peso do Estado, e com melhores prestações sociais e serviços públicos, diminuindo desigualdades e fomentando a mobilidade social.

Esta Visão é sustentada nas seguintes 10 ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS:

1. Ampliar as condições de efetiva liberdade económica, para alcançar uma economia mais flexível, mais concorrencial, com menos impostos e menores distorções. As restrições à liberdade económica e incentivos específicos são aceitáveis desde que adequadamente justificadas com base na análise de externalidades e outras fontes geradoras de falhas de mercado;

2. Aumento da produtividade assente na melhoria contínua do capital humano, como condição da melhoria da competitividade da economia portuguesa e do seu crescimento sustentável;

3. Assegurar níveis de proteção social robustos, principalmente para os mais desfavorecidos, e com incentivos adequados;

4. Garantir os mecanismos de mobilidade social, assegurando a igualdade de oportunidades assente na efetiva igualdade no acesso a Educação de qualidade;

5. Criação de condições para atração de investimento privado (nacional e estrangeiro em setores reprodutivos) e para o aumento das exportações de maior valor acrescentado;

6. Garantir a prioridade da sustentabilidade ambiental, social, económica e financeira de uma economia que participa nas transições ambiental, energética e digital;

7. Assegurar que a economia portuguesa caminha para a fronteira da inovação e da criação de riqueza;

8. Perspetivar uma economia social de mercado, que aceita a complementaridade entre ofertas pública, privada e social, sem promover substituições forçadas, e acautelando falhas, quer de mercado, quer de intervenção pública, de modo a maximizar os retornos em termos de bem-estar social, incluindo pelo efetivo acesso à saúde, incluindo saúde mental;

9. Gestão de recursos pelo Estado de forma eficiente e olhando a incentivos, desburocratizado, descentralizado e com responsabilização dos seus agentes, colocando o foco nas pessoas que são servidas e na acessibilidade e qualidade dos serviços que lhes são prestados, e não no aparelho que as serve ou no modo concreto de provisão;

10. Responsabilidade e sustentabilidade orçamental, assente numa consolidação orçamental estrutural (ao contrário do que foi feito entre 2015 e 2019 e entre 2022 e 2024, que foi meramente conjuntural) que permita melhores serviços públicos financiados por menos impostos e uma gestão prudente da dívida pública.

A Ambição, a Visão e as Orientações Estratégicas da AD materializam-se num Programa Económico de reformas estruturais da AD que se divide em 4 dimensões:

1. Reduzir impostos sobre o trabalho e o investimento;

2. Apostar na iniciativa privada e na produtividade;

3. Melhor Estado e combate à corrupção;

4. Uma economia de futuro.

A anterior governação do PS agravou-se nos últimos anos uma política de forte tributação dos rendimentos do trabalho, consagrando um nível de progressividade muito significativo por esta via, a que corresponde uma desconsideração pelo esforço individual e pelo investimento em educação realizado, num contexto em que os níveis de rendimento sujeitos a brutais taxas de imposto são irrisórios quando comparados com os dos países europeus mais desenvolvidos, que concorrem pela atração dos nossos trabalhadores mais qualificados. O investimento (e a poupança) são também fortemente penalizados fiscalmente, afastando o sistema fiscal português de princípios elementares de tributação.

Apesar da agenda para a simplificação fiscal, lançada em janeiro deste ano, o sistema fiscal português apresenta uma complexidade e instabilidade extrema, fruto de um processo de acumulação, ao longo dos anos, de camadas de ajustamentos, alterações e exceções. Por outro lado, ainda existe uma teia de obrigações declarativas, cujo cumprimento requer um grande consumo de recursos materiais e humanos e que, em muitos casos, não serve sequer o propósito de estimular o cumprimento voluntário e de auxiliar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no cruzamento de informação e na sua ação inspetiva.

O Sistema Fiscal português, apesar dos avanços neste último ano, promove, assim, um enorme desperdício de recursos produtivos, pela exacerbação dos custos de cumprimento, pelas oportunidades de erosão da base fiscal que proporciona, e por via dos enormes custos administrativos e de controlo que requer. Em conjunto com a desconsideração de princípios elementares de tributação, tal resulta em significativas distorções na afetação de recursos na economia, resultantes de alterações ineficientes nas decisões de trabalhar, de poupar, de investir e de expandir a atividade.

Fruto deste desempenho, o sistema fiscal português é, hoje, considerado o quarto pior em termos de competitividade entre os estados-membros da OCDE no 2023 International Tax Competitiveness Index elaborado pela Tax Foundation. Entre os 38 países da OCDE, Portugal ocupa a 35º posição na ordenação global, a 37º e penúltima posição no ranking da tributação das empresas e a 26º posição na tributação dos indivíduos.

A Reforma Fiscal proposta pela AD pretende alterar este status quo e, em consonância com o objetivo de gestão mais eficiente da despesa pública, tem como objetivos centrais: (a) a redução gradual e sustentável da carga fiscal, centrada no IRS e no IRC (b) simplificação e redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais, (c) diminuição e racionalização da despesa fiscal (benefícios fiscais), (d) reforço da estabilidade e previsibilidade tributária (e) agilização da justiça tributária, (f) aperfeiçoamento da administração tributária na sua organização e equilíbrio na relação com os contribuintes.

a. A redução da carga fiscal é uma prioridade assumida, devendo ser implementada de modo gradual e sustentável. O esforço de redução de impostos será concentrado no IRS, especialmente sobre o trabalho, pensões e poupança e no IRC, especialmente sobre o investimento. Além do efeito da redução fiscal na aceleração do crescimento económico (que, por um princípio de prudência, não deve ser sobrevalorizado), a sustentabilidade orçamental desta redução de impostos é reforçada pela racionalização dos benefícios fiscais dispersos, numa ótica de ampliação das bases tributárias. Assim, incluem-se nesta orientação as seguintes medidas:

• Redução do IRS até ao 8.º escalão, de 2 mil milhões de euros até 2029, com uma redução de 500 milhões já em 2025 (adicional ao OE 2025);

• Aperfeiçoar, com realismo e justiça social, a progressividade e coerência do IRS, designadamente através de:

  • Revisão dos limiares dos escalões de IRS de forma a garantir que os mesmos se encontram adaptados à realidade da economia portuguesa;

  • Introdução de uma noção sintética e abrangente de rendimento sujeito a IRS, que corrija as injustiças e sub-tributações resultantes da atual definição limitativa de rendimentos sujeitos a IRS, que permita um maior desagravamento das taxas marginais;

  • Criação de um imposto negativo para beneficiar as famílias de menores rendimentos, consagrado num designado Suplemento Remunerativo Solidário (ver Reforma dos Apoios Sociais), em plena articulação com o mínimo de existência do IRS, e financiado pela consolidação nesta prestação da miríade de apoios sociais dispersos.

• Criação de contas-poupança isenta de impostos, adotando um regime em que certo nível de contribuições dos trabalhadores e das suas entidades empregadoras sejam livres de IRS, salvo se e quando forem distribuídas, pagas ou, de qualquer forma, apropriadas pelos respetivos titulares. Tal passa pela introdução de contas poupança com possibilidade de acesso a grande diversidade de instrumentos, com eventuais limites à entrada, inspirada no modelo de ISA accounts no Reino Unido ou nas contas 401K nos Estados Unidos. As contribuições e reinvestimentos destes proveitos não são tributados, incluindo se forem utilizados para amortização de crédito à habitação que onere a casa de morada de família. Poderá ponderar-se tratamento semelhante aos rendimentos prediais e de capitais (aplicando-se, assim, o princípio de que, se reinvestidos, continuam a não ser tributados);

• Redução das taxas de IRC, de forma gradual até aos 17% no final da legislatura, com uma redução até aos 15% no caso das PME nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável.

Por outro lado, verifica-se que a imposição de estruturas progressivas de taxas está associada a fenómenos de fragmentação do lucro por estruturas multi-societárias, com impactos na escala dos negócios e na dimensão das empresas. A derrama municipal e a sua distribuição por município têm escassa eficácia e produzem efeitos perniciosos na eficiência e transparência. Deve, assim, caminhar-se no sentido de eliminar, de forma gradual, a progressividade da derrama estadual, e de eliminar a derrama municipal em sede de IRC;

• Concluir a revisão do regime geral das taxas que possa disciplinar e reduzir a criação de taxas pelas várias entidades das administrações públicas (segundo alguns cálculos serão cerca de 4.300 as taxas atualmente existentes);

• Fixar as diretrizes para uma política fiscal internacional ajustada às opções de política fiscal de Portugal, em especial no que diz respeito à renegociação dos tratados para eliminar a dupla tributação mais relevantes e à celebração de novos convénios para eliminar a dupla tributação com parceiros-chave (por exemplo, Austrália, Singapura, Nova Zelândia).

b. Prosseguir a Agenda para a simplificação e redução dos custos de cumprimento das obrigações declarativas, passando pela simplificação e racionalização das plataformas informáticas ao serviço da AT, em especial, as interfaces existentes no “Portal das Finanças”, a racionalização e redução da atitude litigante da AT, a promoção do cumprimento voluntário das obrigações fiscais e a implementação de estratégias dirigidas a estimular a colaboração entre a AT e os contribuintes, sejam estes pessoas individuais ou coletivas;

c. Forte Simplificação fiscal, eliminando exceções, regimes especiais e incentivos fiscais dispersos (em particular os que dependem de condições não observáveis ou inverificáveis) em todos os códigos tributários, reduzindo assim a ineficiência e complexidade, diminuindo também os custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos agentes económicos, e melhorando a justiça redistributiva;

d. Reforço da Estabilidade tributária (para impedir uma mini reforma fiscal a cada orçamento) e garantir a previsibilidade no pagamento de impostos;

e. Reformular a justiça tributária, com o intuito de reduzir drasticamente a litigância e as pendências judiciais em matéria tributária. Em acréscimo às medidas já apresentadas no Programa Social e de Governação, com o intuito de reforçar em recursos humanos e meios a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, propõe-se estudar e considerar em particular:

• Aumentar a eficiência dos tribunais tributários, em termos humanos e materiais, de forma a reduzir as pendências judiciais em matéria tributária;

• A instalação de duas grandes câmaras tributárias para a decisão de processos de valor igual ou superior a 1 milhão de euros, dotando estes tribunais dos meios humanos e materiais necessários a uma boa e atempada decisão destas causas;

• Numa primeira fase, aumentar o limiar de vinculação da arbitragem tributária, bem como um levantamento dos entraves processuais ao recurso à arbitragem fiscal;

• Ponderar a criação de formas de processo simplificadas para a resolução de casos de menor valor;

• Reforçar a celeridade e a eficácia dos pedidos de informação vinculativa, em particular os urgentes, eliminando a necessidade de justificar o caráter de urgência, bem como a possibilidade de escusa absoluta da AT em que estes pedidos tramitem sob a forma urgente.

f. Reforma da AT, para reforçar equilíbrio da relação com os contribuintes, a adequação dos sistemas de incentivos atuais (que poderão contribuir para a litigância), a articulação com a administração da segurança social, e o estímulo ao cumprimento voluntário:

• Reforçar o combate à fraude e evasão fiscais, assegurando, ao mesmo tempo, maiores níveis de equidade fiscal e garantindo sempre os direitos dos contribuintes. Funcionalizar a utilização das tecnologias mais avançadas na gestão, em particular inteligência artificial, de um programa de combate à fraude e evasão fiscais, sem comprometer as garantias constitucionais dos contribuintes;

• Implementação de um sistema de controlo do cumprimento tempestivo das decisões judiciais por parte da AT e de devolução célere dos impostos pagos que tenham sido anulados por decisões administrativas ou judiciais, e divulgação/ publicação de forma autonomizada dos valores pagos anualmente em juros de mora agravados.

É objetivo da AD caminharmos para um sistema de Segurança Social que seja uma forte rede de segurança, caracterizada por clareza, previsibilidade e sustentabilidade em relação às contribuições e aos benefícios, que não perpetue a pobreza, nem represente um desincentivo ao trabalho e à valorização profissional, nem impeça ou limite o envelhecimento ativo, com estabilidade e em segurança.

Relativamente ao sistema de pensões, cuja sustentabilidade tem sido questionada, importa evitar a recorrência de debates públicos baseados em mistificações e promover uma discussão esclarecida e serena, num contexto de estabilidade e previsibilidade das regras, contribuições e benefícios, durante a atual legislatura.

A AD assume que as alterações estruturais demográficas na população portuguesa (envelhecimento, prolongamento da esperança de vida, baixa natalidade, alongamento do ensino obrigatório e aumento da frequência do ensino superior) e na economia e atividade produtiva colocam sérios desafios ao sistema de pensões, que o país deve enfrentar.

É necessária, porém, a existência de condições de debate e discussão racional, pelo que há um ano a AD assumiu que a legislatura iniciada em 2024 seria dedicada ao Estudo, com Análise e Discussão dos Desafios e Respostas para a Segurança Social, o qual deve ser o mais amplo possível, participado pela sociedade e por personalidades e instituições independentes, sereno, baseado em factos, e dirigido à construção de soluções que funcionem, preservem a sustentabilidade num quadro de equidade-intergeracional. O Estudo, com análise e eventual proposta de caminhos e soluções, deve permitir a sua adoção e implementação na legislatura seguinte.

Durante a presente legislativa, a AD considera crítico, por não poder esperar, que a Segurança social dê uma resposta mais efetiva às situações economicamente mais frágeis, contribuindo decisivamente para retirar os portugueses com menores rendimentos da pobreza, tanto reformados como trabalhadores. Por isso, a AD propõe continuar o reforço do Complemento Solidário para Idosos iniciado em 2024 e a criação do Suplemento Remunerativo Solidário.

O NOVO SUPLEMENTO REMUNERATIVO SOLIDÁRIO PARA COMBATER A POBREZA ENTRE TRABALHADORES

O sistema de Proteção Social deve estar focado em proporcionar uma efetiva pro­teção a quem está mais vulnerável, promovendo o seu emprego e a sua valorização profissional. Existe em Portugal uma armadilha de pobreza. A multiplicidade de compo­nentes do regime de segurança social e dos Apoios sociais, e a complexidade das suas regras, dificulta o seu acesso ao cidadão mais vulnerável, e a previsibilidade do apoio público quando esta é mais necessária.

As regras de retirada dos apoios sociais ignoram os riscos inerentes à entrada no mer­cado de trabalho, colocando o trabalhador no dilema de participar no mercado e per­der apoios sociais, ou manter-se na inatividade. Este impacto pernicioso na participa­ção no mercado e na valorização profissional tem de ser corrigido com vista a incentivar o trabalho e a assegurar a justiça social. Por princípio, quem participa no mercado de trabalho não deve ter rendimentos inferiores ao apoio público que teria se tivesse ficado inativo.

Hoje, quem tenha rendimentos baixos vê-lhe retirados diversos apoios sociais de forma repentina, caso ultrapasse em um euro determinados níveis de rendimento. Tal sucede porque os valores de inúmeros apoios sociais são indexados a escalões de rendimentos, por vezes definidos de forma ligeiramente diferente.

Na transição entre escalões ocorre uma substancial perda de apoios, ou até mesmo a sua retirada total, o que resulta numa barreira efetiva a que estes trabalhadores pro­curem aumentar os seus rendimentos do trabalho ou se valorizem profissionalmente. São retirados sem exceções nem contemplações abonos de família, a ação social es­colar, a isenção de taxas moderadoras na saúde, a tarifa social de eletricidade, a tarifa social de gás, a isenção de pagamento (ou a passagem para outro escalão) em escolas em regime de IPSS (pré-escolar). Torna-se desta forma indesejável ser promovido ou procurar um emprego melhor.

Dado este problema estrutural que importa resolver, em complemento às medidas apresentadas no Programa Social e de Governação, a AD continuará a trabalhar para a criação de um Suplemento Remunerativo Solidário com as seguintes ca­racterísticas:

• Simplificação do atual sistema pulverizado de apoios sociais através da sua agregação económica, permitindo que haja um conhecimento efeti­vo dos apoios sociais atribuídos;

• Atribuição a cada agregado familiar:

  • o valor das prestações sociais atualmente recebidas pelo agregado familiar;

  • sempre que haja um aumento do rendimento do trabalho, um suplemento que garante que esse aumento do rendimento do trabalho não conduz a uma perda de rendimento disponível.

Elimina-se desta forma o absurdo sistema de escalões e descontinuidades, resultando num sistema de subsídio ao trabalho até determinado nível de rendimento, e taxas marginais de imposto relativamente baixas na fase de eliminação (gradual) do apoio, que garante um impulso nos rendimentos, que deverá ser crescente com o número de dependentes, para os trabalhadores que auferem baixos rendimentos, promovendo a sua integração e permanência no mercado de trabalho e mitigando o risco associado aos seus rendimentos no contexto do mercado de trabalho.

O REFORÇO DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS PARA COMBATER A POBREZA EM IDADES MAIS AVANÇADAS

Em 2025, cerca de 1,5 milhões de pensões têm um valor inferior ao salário mínimo, com uma pensão mínima mensal de cerca de 331,79€. A AD considera não ser possível, sem mais rendimentos ou património, evitar a pobreza, que neste caso, de idosos com parcas ou nenhumas possibilidades de encontrar fontes alternativas de rendimento, é particu­larmente grave e inaceitável. De facto, esta é uma reforma estrutural primordial por re­conhecer um mínimo de existência a quem não tem alternativa possível de rendimentos.

Assim, a AD compromete-se, tal como apresentado no Programa Social e de Governa­ção, a reforçar o Complemento Solidário para idosos, numa trajetória que garanta que os reformados em situações mais vulneráveis recebem um apoio efetivo da Segurança Social para viverem com dignidade. O reforço do Complemento Solidário para Idosos tem as seguintes características:

• Define-se uma trajetória de reforço do valor de referência do CSI para que em 2029 todos os reformados reformados em situações de maior fragilidade tenham um valor de referência garantido de 870€;

• Ajusta-se a condição de recursos de acesso do CSI em linha com a atualiza­ção do valor de referência.

REFORMA DA GESTÃO DA SEGURANÇA SOCIAL

Em paralelo com a evolução de modernização incremental da gestão da segurança social, preconizada no Programa Social e de Governação, a AD preconiza 4 vetores de transformações estruturais na gestão da Segurança Social que importa serem desenvolvidas e implementadas. Nomeadamente:

• Reforma da máquina administrativa da Segurança Social, que necessita de uma profunda modernização e transformação, de modo a gerir eficientemente todo o sistema de benefícios sociais, permitindo, por exemplo, a adequada contabilização de todos os apoios dispersos (incluindo em espécie) e a criação de contas individuais, que registem todos os movimentos e direitos relativos às medidas relacionadas com o mercado de trabalho e aos direitos constituídos em termos de pensão de reforma. É fundamental um salto tecnológico, nomeadamente nas tarefas de recolha, agregação e tratamento de informação e dados pela Segurança Social;

• No plano organizacional, deve ser ponderada a aproximação ao modelo, sistema de incentivos e capacidade técnica operacional da Autoridade Tributária, com maior interconexão entre ambas ou até a sua fusão; neste caso, com segregação interna;

• É necessário melhorar a relação com as Instituições Sociais (IPSS, Misericórdias, Mutualidades, entre outras) e privados com equipamentos sociais, que deve seguir um modelo contratualizado (em linha com os princípios preconizados nas Reformas do Estado), com fiscalização eficaz e garantia de provisão dos serviços em condições dignas e humanizantes;

• Importa melhorar o papel da gestão de ativos, seja preparando a Segurança Social pública para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária, em competição com o setor privado e mutualista.

Um mercado de bens e serviços mais concorrencial e dinâmico é fundamental para proporcionar a consumidores e empresas maior qualidade a preços mais baixos. A AD continuará a pugnar por esta visão, num contexto em que há evidência abundante de limitações à concorrência e à livre entrada em diversos setores (incluindo profissões), rendas excessivas e incapacidade dos Reguladores. A complexidade regulatória é vasta, persistindo uma enorme incerteza na aplicação da regulação e na aprovação de projetos industriais, comerciais, agrícolas ou urbanísticos.

Nos últimos anos, com a governação PS, o ambiente de negócios em Portugal degradou-se. Portugal passou de 24ª economia mundial com melhor ambiente de negócios para as empresas em 2015 para 39ª em 2023 (Doing Business, Banco Mundial). Para inverter esta degradação é importante que haja uma avaliação regular dos efeitos da legislação sobre a atividade das empresas, a simplificação da burocracia e o reforço da concorrência no mercado nacional.

Neste último ano lançámos as bases para as reformas estruturais que alavancam o aumento da produtividade e da competitividade, nomeadamente com o programa "Acelerar a Economia". Porém, o trabalho inerente a eliminar barreiras à atividade económica é um processo permanente ao longo da legislatura, tendo em conta o ponto de partida francamente complexo no qual a Economia Portuguesa se encontra.

Para este este caminho de redução dos custos de contexto se materializar, são fundamentais três eixos de ação:

1. eliminação de barreiras económicas e constrangimentos à atividade económica;

2. reforço da regulação económica independente;

3. libertação de recursos financeiros das empresas que são retidos pelo Estado;

4. promoção da concorrência no setor bancário.

MEDIDAS TENDENTES A ELIMINAR BARREIRAS E CONSTRANGIMENTOS À ATIVIDADE ECONÓMICA

• Proceder ao levantamento e subsequente eliminação ou redução significativa das barreiras e constrangimentos à atividade económica com o apoio das associações setoriais. Priorizar setores já identificados como colocando maiores barreiras à entrada e à concorrência como sejam os Transportes (incluindo ferrovia), Energia e Comunicações;

• Continuar a promover a simplificação geral dos processos administrativos e licenciamentos nas diferentes áreas para os cidadãos e empresas. Fazer avaliações regulares da execução dos mecanismos de simplificação de licenciamento existentes (por exemplo licenciamento urbanístico) e futuros;

• Imposição de "sunset clauses" às regras de licenciamento, ou seja, as regras/exigências burocráticas expiram no final de determinado prazo ou na ausência de uma clarificação relativa a um processo (necessidade de mapeamento público e claro do workflow dos processos administrativos e digitalização integral dos processos);

• Aplicação de princípios de "only once", proibindo entidades públicas de solicitarem documentos e informações que estão na posse de outras entidades públicas;

• Reforçar a orientação geral de substituição do controlo prévio por fiscalização a posteriori. Nos regimes de controlo prévio, impor o deferimento tácito como regra geral, sustentado em termos de responsabilidade dos autores dos projetos, mas sem prescindir da responsabilização pública pelo silêncio ou omissão de análise;

• Ampliar os incentivos ao “aconselhamento para a aprovação” (em vez da atitude de "rejeição à partida” por receios de responsabilização por ilegalidade);

• Consagrar o Ponto único de entrada para licenciamentos complexos (em vez de submissão a múltiplas entidades).

REFORÇO DA REGULAÇÃO ECONÓMICA INDEPENDENTE (DA CONCORRÊNCIA E SETORIAL):

• Robustecimento da independência das Entidades Reguladoras por:

  • Alteração das regras de designação para os órgãos de administração das entidades reguladoras envolvendo:

    • Procedimento concursal internacional, potencialmente prevendo a nomeação de pelo menos um membro que seja cidadão estrangeiro não residente em Portugal (à imagem do que já sucede no CFP);

    • Designação final pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, com audição prévia na Assembleia da República;

    • Requisitos robustos de conflitos de interesse, incluído período de nojo prévio à nomeação no qual os nomeados não podem ter desempenhado cargos de eleição ou nomeação política, incluindo em Governo (membros ou gabinetes de apoio), Parlamento e órgãos de direção dos partidos políticos.

  • Garantia da efetiva independência orgânica, funcional, técnica e financeira das entidades reguladoras, designadamente excluindo condicionamentos políticos como cativações orçamentais ou interferências nas políticas de recursos humanos;

  • Reforço do regime de receitas próprias dos Reguladores e da sua autonomia financeira e administrativa;

  • Obrigatoriedade de formação dos membros da administração das entidades reguladoras em áreas como, por exemplo, a gestão de projetos e comunicação.

• Reforço da prestação de contas (accountability) e da avaliação e monitorização da atividade das Entidades Reguladoras e análise de Impacto regulatório (AIR), incluindo exigência de desenvolvimento de um barómetro de avaliação das entidades reguladoras, com indicadores agregados de medidas de independência, transparência, desempenho e governança; e obrigatoriedade de publicação, na página da internet de cada entidade reguladora, do plano de atividades, com nível e detalhe e objetivos que permitam a sua avaliação e do relatório de regulação;

• Garantia de uniformidade e especialização no controlo jurisdicional das entidades reguladoras, designadamente com:

  • Criação de um Regime Único de Contraordenações das Autoridades Reguladoras;

  • Atribuição de efetivos poderes de intervenção processual a todas as Autoridades Reguladoras;

  • Fortalecimento do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, com criação de quadros de assessores judiciais e assessores económicos, alargamento da jurisdição, ajustamento das regras de seleção dos respetivos magistrados judiciais para garantir efetiva especialização e exercício efetivo de funções, e implementação da base de dados das respetivas sentenças e decisões.

• Reforço e melhoria do envolvimento das partes interessadas nos procedimentos regulatórios, incluindo sistematização de mecanismos de participação e consulta, dever de fundamentação e resposta especificada

• às participações dos interessados, equalização da representação dos diferentes interesses, e transparência e prevenção da captura regulatória;

• Ampliação de competências e do âmbito de atuação dos reguladores às recentes exigências da regulação digital, inteligência artificial, cripto-ativos e ESG.

• Evoluir ainda mais (não obstante as medidas recentes aprovadas por pressão europeia) na liberalização do acesso a profissões, impondo o princípio de inexistência de conflito de interesses nas entidades que regulam o acesso às profissões.

Libertar recursos financeiros das empresas que são retidos pelo Estado

• Aplicação efetiva, aceleração e automatização da compensação de créditos tributários;

• Implementar, até ao final da legislatura, no âmbito de toda a Administração Pública, a Conta-Corrente de empresas com o Estado;

• Continuar a redução (procurando eliminar) os pagamentos em Atraso do Estado às Empresas Fornecedoras de bens e serviços, implementando modelos de pagamento compulsório de faturas em certo prazo;

• Garantir, até ao final da legislatura, nas entidades públicas pagamento a 30 dias.

Promoção da concorrência no setor bancário

• Apostar na promoção da Concorrência no Setor bancário, que passa pelo estudo criterioso e implementação de:

  • restrições ao bundling de produtos;

  • promoção de acesso a fundos do mercado monetário e a dívida pública de forma simples, permitindo um acesso mais generalizado a instrumentos muito líquidos e concorrentes dos depósitos bancários.

A participação no euro propiciou condições de financiamento nunca antes verificadas na economia portuguesa e resultou num significativo aumento do endividamento bancário das empresas. A concentração do financiamento empresarial sob a forma de crédito bancário encerra riscos e não é característica de economias na fronteira da inovação, caracterizadas por empresas com projetos disruptivos, com risco, e em que os investidores exigem direitos de controlo.

Este paradigma contribui também para a dificuldade de as empresas crescerem, de se capitalizarem, de atingirem escala, dimensão, de se internacionalizarem, e de exportarem. Em contextos de aumentos de taxas de juro, contribui ainda para maior dificuldade no acesso a financiamento em todos os estágios de maturidade das empresas. O capital público não é suficiente para fazer face aos desafios que a economia atravessa, sendo necessário mobilizar investidores nacionais e estrangeiros de modo que apostem na economia portuguesa.

Em primeiro lugar, e em linha com o Reforço dos mecanismos fiscais de capitalização das empresas, e de algumas medidas já adotados no programa "Acelerar a Economia", é preciso continuar a avançar com:

• Maior flexibilidade na aplicação e utilização dos diferentes instrumentos de apoio à capitalização e à recapitalização. Eliminar/minimizar custos relativos a comissões taxas, emolumentos, escrituras, etc;

• Aprofundar, no âmbito do trabalho desenvolvido de reestruturação e reforço do Banco Português do Fomento, o investimento em capital de risco, estudando a possibilidade de introduzir instrumentos como:

  • Linha de coinvestimento para start-ups e capital de risco: Criação de um fundo para investimento híbridos de capital (títulos convertíveis) disponíveis para fundos de capital de risco, aceleradoras, "business angels” e "corporate ventures” que pretendam reforçar o capital e assegurar uma almofada financeira para empresas em carteira, muitas vezes impossibilitadas de aceder ao crédito bancário em condições acessíveis;

  • e/ou a criação de um fundo de fundos, a ser implementado até ao final da legislatura, financiado com fundos do PT 2030, que possa adquirir unidades de participação em fundos de venture capital, sejam já existentes, sejam novos fundos, desde que demonstrem a capacidade de encontrar financiamento privado. O Fundo poderá ter por objetivo adquirir Unidades de Participação em fundos orientados para empresas em fase de scale-up.

• Reforço dos fundos de capitalização das empresas: Reforço/criação de fundos imobiliários em conjunto com os bancos e proprietários, de modo que as empresas possam financiar a sua atividade através da entrega e arrendamento dos seus imóveis, com um prazo de recompra;

• Negociar com Comissão Europeia a eliminação da restrição das empresas detidas por capital de risco em serem consideradas como PME. A lógica de grupo, nas empresas detidas por capital de risco, deve cingir-se à matéria fiscal das normas anti-abuso;

• Eliminação das restrições/obstáculos injustificados ao acesso das empresas ao mercado de capitais, incluindo entrada em bolsa;

• Eliminação das restrições/obstáculos injustificados a formas alternativas e inovadoras de financiamento (fintech, fundos de reestruturação, modelos de entrada de capital, quasi-capital etc.) preservando a segurança dos pequenos investidores.

Dada a importância do financiamento bancário nas empresas portuguesas, justifica-se continuar a reforçar as medidas nesta área:

• Linha de partilha de risco para PME's, garantida pelo Estado Português e pela UE, através do reforço do programa InvestEU. Esta medida deverá facilitar o acesso das empresas a financiamento, num montante total de €10,000 milhões em empréstimos (em linha com o definido no Programa Reforçar recentemente apresentado pelo Governo);

• Garantias de Portefólio para PME's: Criar uma linha de garantias de portefólio (em parceria com o BEI) para PME's sem restrições de elegibilidade quanto à natureza dos empréstimos. Contrariamente à atual linha, que é intermediada pela SPGM gerando atrasos nos processos de decisão, o processo de decisão desta garantia de portefólio seria delegado nos bancos, com elevados ganhos de eficiência;

• Cooperação com o Grupo Banco Europeu de Investimento (BEI), permitindo a renovação e criação de novas parcerias para que as empresas Portuguesas e o próprio Estado beneficiem de uma maior fatia de recursos europeus geridos pelo BEI com condições de financiamento mais favoráveis e de mais longo prazo.

Continuar a reforçar o papel do Banco Português de Fomento (BPF) como instrumento fundamental na aplicação de Fundos Europeus e do BEI em Portugal:

• O seu balanço poderá ser reforçado (atendendo a uma análise custo-benefício) para acorrer a projetos estruturantes e com custos elevados e maturidades longas, onde o número de investidores interessados e com capacidade de financiamento é mais limitada;

• O BPF foi por este governo dotado de um modelo de governação sólido, que equilibrou a necessidade de acomodar prioridades políticas na orientação estratégica, com total autonomia e independência na implementação dessas prioridades e capacitação técnica e financeira; é crucial assumir politicamente a necessidade de um investimento forte nos recursos do BPF; recursos humanos com elevada credibilidade, competência e experiência relevante, e recursos financeiros que garantam independência e capacidade operacional;

• Ponderar a abertura da estrutura acionista a bancos privados e bancos promocionais europeus, tais como o Grupo BEI, o KfW (Alemanha), o BPI (França), a CDP (Itália), ou o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa; esta medida aumentará os recursos disponíveis, induzirá uma dinâmica de escrutínio mais abrangente, trará maior independência na seleção do conselho de administração do BPF e permitirá capturar as melhores práticas das experiências internacionais de sucesso.

É evidente a falta de escala das empresas nacionais, para a qual concorrem inúmeras distorções regulamentares e fiscais. Assim, propõe-se, entre outras, continuar a implementar e acelerar, as medidas relativas à internacionalização e à atração de IDE (que por si pode trazer escala à economia nacional):

• Em linha com os princípios de neutralidade fiscal relativos à concentração e fusão de empresas, eliminação de disposições regulamentares, de acesso a apoios, etc. que incentivem as empresas a permanecerem pequenas.

Há, em Portugal, cerca de 50 mil empresas exportadoras (num total de 350 mil sociedades), mas pouco mais de 20 mil o fazem regularmente e com um volume significativo. Para as empresas dos sectores transacionáveis como a indústria, agricultura ou turismo, é fundamental ganharem dimensão e aumentarem a sua presença em novos mercados e conseguirem integrar-se em cadeias de valor global, contribuindo para a internacionalização da economia e para o crescimento da produtividade.

A aceleração da internacionalização da economia portuguesa e o crescimento da orientação das exportações das empresas para países com elevado crescimento, diversificando os mercados e os produtos e serviços transacionados, é chave na aceleração do crescimento económico. Para que o nível de vida dos portugueses alcance o dos restantes países desenvolvidos é necessário que as exportações atinjam a prazo um nível similar ao das nações desenvolvidas com uma dimensão similar à nossa.

A maior abertura da nossa economia ao exterior (quer no reforço da sua internacionalização, quer no aumento do peso das exportações no PIB, quer na maior atração de investimento externo estruturante, quer ainda no debelar dos custos de contexto que bloqueiam um crescimento sustentável) passa pela densificação de cadeias de valor nacionais e pela atração de parceiros e fornecedores especializados para integrar em propostas de valor robustas.

Em resposta ao ambiente de incerteza e aos potenciais efeitos de um agravamento das tensões protecionistas, com impacto no comércio mundial, o governo aprovou o programa Reforçar:

• através do Banco de Fomento, com a reprogramação e reforço de linhas de crédito para apoio de fundo maneio e investimento (5185 milhões de euros), bem como a criação de uma nova linha de financiamento para empresas exportadoras com finalidade de investimento e fundo maneio (num total 3500 milhões de euros);

• através da Agência de Crédito à Exportação, com reforço 1200 milhões de euros, dos Seguros de Crédito à exportação com disponibilidade de novos plafonds para diversificação para outros mercados;

• através da AICEP, IAPMEI e COMPETE foi preparado um novo programa de incentivos do Portugal 2030 para apoio à exportação e internacionalização para novos mercados (200 milhões de euros), juntamente com o lançamento do programa de medidas para apoiar a competitividade e exportações das empresas nacionais;

A atração de IDE é fundamental, devido ao elevado nível de endividamento das empresas e das famílias. O IDE, além do efeito direto no investimento, emprego e criação de valor, tem, por regra, dois efeitos adicionais: primeiro, permite à economia portuguesa entrar em novas cadeias de valor, desenvolvendo empresas a montante/jusante do projeto; segundo, permite criar escala, valor e competências nesses setores.

O IDE pode ser levado a cabo, na prática, por duas vias distintas, mas complementares: atuando de uma forma sobre a oferta do conjunto dos investidores potenciais, ou sobre a procura. O programa ativo de atração de IDE deve:

• incentivar as empresas já instaladas no nosso país a aumentarem a sua dimensão; terem um peso crescente na estrutura da cadeia de valor das empresas-mãe no quadro das suas opções de crescimento regional e global; e desenvolverem parcerias com empresas de raiz portuguesa com potencial de expansão;

• visar novas atividades e novos grupos empresariais ainda sem presença no nosso país em sectores de futuro. Adicionalmente, Portugal deve posicionar-se como uma "plataforma" de "expansão internacional" para investidores.

É preciso continuar a robustecer o papel da AICEP, dando-lhe uma abrangência territorial e setorial mais profunda, nomeadamente reforçando a rede de Lojas de exportação (atualmente existem 10), e promovendo a sua estreita colaboração com as Comunidades Intermunicipais. Noutro plano, é preciso reforçar os laços entre o AICEP e as Embaixadas portuguesas, e aproveitar a rede das câmaras de comercio e indústria portuguesas no mundo e o Conselho da Diáspora para apoiar a estratégia de internacionalização e de atração de investimento estrangeiro.

Ainda relativo à AICEP, é necessário concluir a revisão dos estatutos e a definição de um novo modelo de financiamento para dar sustentabilidade, estabilidade e previsibilidade à gestão da Agência bem como assegurar os recursos necessários à reorganização e reforço da sua Rede Externa e do Regime Contratual de Investimento sempre no sentido de a posicionar como um dos vetores centrais da política de dinamização da economia.

Relativamente ao papel da AICEP, a AD defende manter e aumentar a aposta profunda e estruturada na diplomacia económica, nomeadamente através dos seguintes vetores:

• Reforçar determinantemente a Rede Externa da AICEP, possibilitando a cobertura de novos mercados, o reforço da espessura das suas equipas e orçamentos de promoção nos mercados prioritários e o aumento de analistas com especialização setorial na captação de investimento externo;

• Criar na AICEP ainda mais Unidades Especializadas de captação de investimento direto estrangeiro, com a missão de identificar a nível internacional empresas com planos de investimento passíveis de serem feitos em Portugal. Estas Unidades serão compostas por profissionais altamente qualificados, com competências específicas, em função do tipo de empresa a contactar, e autonomia para negociar as condições de entrada, dentro de um quadro pré-aprovado pelo Governo (modelo semelhante ao que permitiu a captação da Autoeuropa, entre outros investimentos relevantes para Portugal);

• Continuar o reforço da articulação entre AICEP e IAPMEI, bem como outras instituições com impacto no desenvolvimento económico das empresas, para alinhar os vetores estratégicos. Em termos de estrutura orgânica, reforçar a tutela do Ministério da Economia, de modo a agilizar decisões e facilitar a convergência nos processos e prazos com impacto nas empresas. Reforçar a articulação próxima com o Turismo de Portugal, nomeadamente no que toca a missões e ações externas;

• Rever as técnicas de "screening” de mercados e de empresas com potencial para investir;

• Criar equipas de negociação dedicada a cada projeto, com experiência e conhecimento dos requisitos sectoriais e com valências úteis (sectoriais, financeiras, fiscais, logística);

• Definir objetivos diferenciados para as ações de captação de novo investimento das que visam aumentar a capitalização das empresas estrangeiras que já estão instaladas em Portugal.

Em matéria de internacionalização das empresas, a AD defende que devem ser mais desenvolvidos e reforçados um Programas de apoio à internacionalização das empresas Portuguesas, um Programa de apoio à concentração e fusão de empresas exportadoras, e os programas “Portugal sou Eu” e “Marca Portugal".

Em matéria de atração de IDE, a AD propõe:

• Continuar a estratégia para a captação de grandes projetos industriais e aproveitamento do movimento global de reorganização das cadeias de valor e nearshoring;

• Criação de um regime de "Validação prévia de Investimento”: Neste programa, que visa atrair investimento privado, sobretudo IDE, deve ser criado um regime fiscal e de incentivos a vigorar por 10 anos. Este regime deve ser baseado em "templates" previamente preparados e uniformes de pedido e de decisão, assinados com cada empresa investidora. Deve inspirar-se nos conceitos de Acordos Prévios de Preços de Transferência e de Pedido de Informação Prévia Vinculativa (APA e PIV) e deve permitir alargar o campo de aplicação destes instrumentos no futuro, graças à experiência ganha com a sua aplicação prática.

Na Reforma do Sistema de Fundos Europeu que o Governo iniciou, o Estado assume-se como parceiro das empresas na potenciação do investimento privado. Os Fundos Europeus terão, cada vez mais, o seu foco em projetos que permitam à economia dar um salto na criação de riqueza, que potenciem as vantagens competitivas nacionais e que elevem o Valor Acrescentado da Economia e das suas exportações, com critérios mais claros e uma aplicação transparente. Apesar das melhorias, a aplicação dos fundos continua demasiado lenta e as decisões de investimento são adiadas em função desse atraso. Uma parte significativa dos fundos (por exemplo, do PRR) é usada para financiar despesa corrente do Estado. Esta Reforma inclui as seguintes medidas:

• Continuar a reforçar os meios humanos e tecnológicos para poder acelerar ainda mais o PT2030;

• Aprofundar o esforço de normalizar, racionalizar e estratificar a informação a prestar pelas empresas, solicitando cada estrato de informação em função da necessidade e depositando toda a informação numa plataforma única e acessível a todas as entidades públicas, em articulação com a reforma do Estado;

• Neste quadro, criar o "gestor de cliente", que pode ser digital, que permite a oportunidade de conexão rápida e ágil com plataformas de captação de investimento, via Banco Português de Fomento, private equity e financiamento pela banca comercial. Neste modelo, o "gestor de cliente” da empresa pode propor os fundos e quadros comunitários adequados ao crescimento da empresa;

• Aprofundar a otimização da execução dos fundos comunitários, com enfoque no valor acrescentado, com máxima exigência na aprovação e total alinhamento com transformação de longo prazo da economia;

• Promover soluções de cedência gratuita de liquidez, que poderão envolver a banca comercial ou o BPF, para eliminação dos atrasos acumulados na disponibilização de fundos já aprovados;

• Dar prioridade à capacitação dos gestores, com programas formativos sugeridos, em parceria com as escolas de negócios nacionais, por forma a aumentar a capacidade dos gestores nacionais. Os programas formativos devem ser desenhados à medida, com um pendor prático forte, com partilhas de casos e modelos de gestão. Esta medida seria de cariz facultativo, mas poderia resultar na majoração dos incentivos relacionados com os fundos.

Atravessamos uma revolução digital, à escala global, que afeta a forma como vivemos, como trabalhamos e como nos relacionamos. E que condiciona, de forma determinante, como as sociedades se organizam e prosperam. Este momento deveria estar a ser potenciado como uma grande oportunidade para Portugal transformar a sua economia, incrementando os níveis de produtividade e competitividade e eliminando os tradicionais bloqueios que condicionam a escala e a capacidade de abertura a novos mercados das nossas empresas.

A IA pode contribuir para o desenvolvimento sustentável, para a competitividade da economia, para a inclusão social e para a qualidade de vida dos cidadãos. No entanto, a lA também apresenta desafios e riscos, que exigem uma abordagem ética, legal e socialmente responsável. Reconhecemos a sua importância estratégica, enquanto oportunidade económica, e assumimos a necessidade de uma regulação inteligente e eficaz.

Assim, pretendemos:

• Afirmar o País no top 10 dos Países digitalmente mais avançados da União Europeia até 2030;

• Aumentar significativamente o nível e o número de patentes por empresa em Portugal;

• Posicionar Portugal como um centro global de talento digital, empreendedorismo e impacto social, atraindo e retendo as melhores mentes e ideias e promovendo uma cultura de colaboração, criatividade e sustentabilidade;

• Incrementar as competências e a literacia digitais da população portuguesa, especialmente entre os jovens, os idosos e os grupos desfavorecidos, investindo na educação, na formação e em campanhas de sensibilização;

• Adotar o ensino de programação na totalidade do ensino básico até ao final da legislatura;

• Assegurar a inclusão digital e a capacitação de todos os cidadãos.

Para atingir estes objetivos, propomos:

• Implementar a já aprovada a Estratégia Digital Nacional, com uma visão, objetivos, indicadores e prazos claros, e um orçamento e uma estrutura de governação específicos, envolvendo todas as partes interessadas

• relevantes dos sectores público, privado e da sociedade civil;

• Lançar um Pacto de Competências Digitais, com o objetivo de aumentar as competências digitais de todos os cidadãos portugueses;

• Introduzir os conteúdos curriculares de programação no ensino básico;

• Investir na formação e na qualificação dos recursos humanos em IA;

• Incentivar investimentos em tecnologias digitais que promovam a criação de emprego em sectores que carecem de elevado nível de formação e competências especializadas, garantindo a formação e requalificação de trabalhadores e a adaptação da organização do trabalho às novas tecnologias;

• Reforçar a participação em projetos de investigação de redes europeias;

• Alargar o apoio, para além do esforço já realizado este ano, da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) à mobilidade de professores a outras Universidades de Investigação;

• Estimular a cultura de spin-off de empresas a partir da academia;

• Criar um Fundo de Inovação Digital, com o objetivo de apoiar a investigação, o desenvolvimento e a adoção de tecnologias emergentes pelas empresas portuguesas, através da prestação de assistência financeira e técnica e da facilitação do acesso a mercados e redes;

• Promover a integração digital na criação de novos produtos e serviços e na implementação de novas práticas, processos e modelos de produção e de negócio, incluindo canais de distribuição;

• Continuar a fortalecer a infraestrutura digital e cibernética do país para garantir independência e soberania tecnológica, e investir em tecnologias emergentes, assegurando a cibersegurança da informação, a proteção das infraestruturas, a proteção de dados e a privacidade online;

• Assegurar o fornecimento de boas infraestruturas digitais, a preços acessíveis, e incentivar a redução de barreiras ao comércio digital, a facilitação de pagamentos e o uso de assinaturas eletrónicas, e o acesso a ferramentas de cibersegurança, facilitando a concorrência e a mobilidade entre operadores, e a transparência na venda de serviços e reduzindo a burocracia exigida às empresas;

• Prosseguir a modernização e digitalização da administração pública e Implementar um Plano de Serviços Públicos Digitais, com o objetivo de disponibilizar todos os serviços públicos online e garantir a sua qualidade, eficiência e facilidade de utilização, aplicando os princípios da conceção centrada no utilizador, dos dados abertos e da interoperabilidade;

• Reforçar as qualificações da Administração Pública na área da digitalização e desenvolver um programa especial de contratação de especialistas em tecnologias de informação:

  • Fase 1: "One-stop-shop” – Acelerar a agregação dos diversos serviços públicos numa só plataforma para cidadãos e empresas: Portal das Finanças, segurança social direta, Siga, IRN, id.gov.pt, Portal do SNS, Portal das Matrículas, Portal da empresa, etc;

  • Fase 2: "No-stop-shop” – Prestação de serviços públicos de forma automática – aqui inverte-se o modus operandi, sendo o cidadão apenas responsável por garantir a informação atualizada para que o Estado possa espoletar o serviço automaticamente;

  • Fase 3: "Proactive-stop-shop" – Interação com o cidadão e recomendação mediante necessidades, com base em algoritmos e em inteligência artificial.

• Apoiar a investigação, a inovação e o empreendedorismo em lA e estimular a adoção e a utilização da IA nos setores público e privado;

• Promover e investir no desenvolvimento da infraestrutura computacional de alto desempenho em Portugal, que permita a investigação, inovação, desenvolvimento e comercialização de soluções de inteligência artificial em Portugal;

• Desenvolver e implementar soluções de IA para a administração pública que permitam obter ganhos de eficiência, transparência e proximidade;

• Salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos na esfera digital.

A Economia Portuguesa deve complementar os restantes sectores com a atividade industrial e os serviços que lhe dão diretamente apoio, que são essenciais para o crescimento da produtividade, a criação de emprego qualificado e sustentável, mais tecnologia proprietária, a internacionalização e as exportações com maior valor acrescentado e, por consequência, contribuem para o aumento das receitas do Estado e o equilíbrio da Balança externa.

Portugal tem algumas das empresas industriais mais produtivas do mundo e pode criar condições para ter muitas mais se apostar em robustecer os fatores de competitividade - inovação, energia, financiamento, recursos humanos, capacidade organizacional, tecnologia - fundamentais para o desenvolvimento estrutural de uma economia com maior valor acrescentado e que não tiveram suficiente atenção dos governos socialistas.

A aceleração do crescimento económico em Portugal beneficia com a revitalização da Indústria e dos serviços de suporte, reforçando o investimento, eliminando os obstáculos ao aumento da produtividade, promovendo uma rede de colaboração e interdependência para as exportações, procurando novos mercados de rápido crescimento, acedendo a novas oportunidades para o ganho de dimensão do tecido empresarial, reduzindo os custos unitários de produção e fomentando uma maior capacidade competitiva em mercado aberto.

Os setores do Turismo e Serviços em Portugal são fundamentais para a economia nacional. Em 2023, o peso do setor do Turismo na Economia atingiu 33,8 mil milhões de euros, 12,7% do PIB, um valor que representa um recorde em termos relativos e que conheceu novos aumentos. O impacto do setor na economia estende-se igualmente à sua importância no território e no emprego, para além do seu impacto em setores como a Cultura, Saúde ou a Educação. Contudo, este reforço do peso do setor na economia terá de ser suportado numa estrutura de remuneração que não seja assente numa competitividade de baixos salários ou salários mínimos.

No contexto de um conjunto de tendências no Turismo, Comércio e Serviços, as soluções de políticas públicas no Espaço Europeu, que Portugal deve acompanhar para ser competitivo, têm procurado acautelar modelos de crescimento de oferta turística que criem valor acrescentado, mas também integração com as economias locais. No que concerne concretamente aos Serviços, a crescente localização de recursos e estruturas de multinacionais (nearshore), no País, impõe políticas de habitação, de acesso a cuidados de saúde, e de educação e formação compatíveis. Tem-se verificado igualmente uma tendência para a requalificação de profissionais aproveitando todas as capacidades disponíveis, bem como atração, desenvolvimento e qualificação de imigrantes, ao mesmo tempo que os regimes de trabalho devem ser compatibilizados com a prestação de alguns serviços à escala internacional, prestados a partir de geografias locais.

Desta forma, temos como objetivos neste setor:

• Incrementar o valor das exportações associadas ao Turismo, Comércio e Serviços;

• Incrementar o salário médio do setor Serviços, Comércio e Turismo, pelo aumento de produtividade e maior valor acrescentado;

• Reduzir a precariedade e a economia informal.

Para alcançar estes objetivos, o governo tem desenvolvido, e continuará a aprofundar, um conjunto articulado de políticas entre as quais:

TURISMO

• Qualificar a oferta turística e aumentar a procura concentrando em mercados que garantam um crescimento em valor e combatendo a sazonalidade;

• Promover uma imigração qualificada;

• Atrair Transporte Aéreo regular e diversificado nos aeroportos nacionais;

• Clarificar as regras de investimento imobiliário e atração de investimento (residentes e não residentes);

• Valorizar o ensino e formação contínua em Turismo e criar/consolidar uma rede nacional integrada de formação (hubs), com escala e qualidade, suportando conteúdos programáticos complementares que potenciam a oferta de qualidade;

• Consolidar Portugal como destino turístico de excelência em tudo o que está ligado à economia azul, ao mar e às atividades náuticas, eixo fundamental para a nossa oferta.

COMÉRCIO E SERVIÇOS

• Ativar políticas de promoção de imigração qualificada e orientada;

• Valorizar o ensino e formação contínua;

• Apoiar a internacionalização dos sectores do Comércio e Serviços através das redes de delegações da AICEP em conjunto com a Rede das Câmaras de Comércio e os elementos do Conselho da Diáspora;

• Promover o investimento na criação e promoção das marcas portuguesas como fator de criação de maior mais-valia nos produtos e serviços nacionais;

• Potenciar o próximo ciclo de fundos comunitários ao dispor do País para que, no setor do comércio e dos serviços, sejam criados sistemas de incentivo que concorram para os objetivos de modernização das empresas do sector, melhorando a sua eficiência e, aumentando a sua produtividade.

Em linha com a reforma da Justiça, deve alcançar-se uma Justiça económica que seja célere e eficiente, quer para os particulares, quer para as empresas, e em que o combate à corrupção seja uma prioridade.

Algumas medidas prioritárias incluem:

• Criação de uma unidade para recuperação dos atrasos nos processos, a começar pelos mais antigos;

• Apoiar e fomentar a especialização dos juízes, e não apenas dos tribunais, especial- mente nas áreas de contencioso económico em transformação acelerada;

• Promover a reforma do Regulamento das custas processuais;

• Aprovar uma Estratégia Nacional de Resolução Alternativa de Litígios que permi- ta reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais cíveis, e garantindo uma justiça mais rápida e eficiente, integrando os meios RAL no paradigma da administração da justiça;

• Simplificar e reforçar os direitos dos cidadãos no âmbito do direito administrativo [e fiscal, ver Reforma Fiscal], garantindo aos cidadãos um processo mais célere e equi- librado;

• Agilizar os processos de heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e participações sociais em empresas, facilitando o despoletar da sua alienação e/ou divisão (convertendo-se em liquidez essa parte dos ativos da herança), favorecendo em simultâneo a sua resolução fora dos tribunais e evitando pendências de décadas;

• Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de propriedades rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da propriedade e uma mais rentável gestão do território;

• Promover a modernização do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE);

• Rever os regimes de insolvência e recuperação de empresas, com o objetivo de acelerar os processos e atenuar os entraves à recuperação dos créditos, melhorando assim, as condições da atividade económica e o ambiente de negócios empresarial. Entre outras medidas, poder-se-á equacionar:

  • O alargamento de mecanismos extrajudiciais de reestruturação, que potenciem uma intervenção mais precoce e com maior probabilidade de sucesso na correção dos desequilíbrios das empresas (reestruturação proativa por credores);

  • Soluções de venda ou investimento em empresas em situação económica difícil ou insolvência iminente, que permitam evitar a mera liquidação forçada dos seus ativos;

  • A criação de um mecanismo célere de extinção/liquidação das empresas irrecuperáveis e descapitalizadas, que não tenham condições de solvabilidade, nem atratividade para aportação de novos investimentos que lhes permitam manter-se em atividade;

  • Adotar práticas europeias no que respeita ao cram-down de credores para facilitação de acordos de reestruturação e no que concerne à facilitação de conversão de dívida em capital; mais responsabilidade (poder de negociação) atribuída aos credores; facilitação de financiamento floating charge (credores assumem responsabilidades de gestão em determinadas circunstâncias);

• Rever o regime dos avales pessoais exigidos pelas instituições financeiras e que na prática destroem a responsabilidade limitada das empresas (e/ou a sua capacidade de financiamento e tomada de risco), como sucede em outros países europeus;

Em Portugal, cerca de metade da população vive nos grandes centros urbanos, concentrada em cerca de 5% do território. Isto significa que as cidades, todos os dias, enfrentam o congestionamento e poluição atmosférica e sonora, com o elevado número de automóveis em movimentos pendulares, com consequências negativas, também, em termos de segurança rodoviária. O crescimento urbano e de concentração populacional, pressionando a procura por transportes públicos de passageiros, que não foi, contudo, acompanhada por um aumento da oferta e atratividade de modos de transporte de alta capacidade, demonstra a necessidade de modernização de infraestruturas, apoiada por uma abordagem multimodal e pela digitalização.

Portugal caracteriza-se, genericamente, por um baixo nível de utilização do transporte público, falta de capacidade de oferta, ausência de estratégia integrada, o que leva a medidas desarticuladas e incoerentes, a uma gritante insustentabilidade dos modelos de financiamento do transporte público e a um atraso crónico na renovação das frotas, independentemente dos modos.

O papel do transporte ferroviário é indelével no ecossistema do serviço público de transporte de passageiros e de mercadorias. E representa um fator estruturante do território, ao mesmo tempo que constitui um sistema central da política de mobilidade urbana e interurbana, necessitando assim de maior concorrência e novos operadores. Em Portugal, o transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias, perdeu, ao longo das últimas décadas, esta função estruturante. O setor ferroviário é fundamental para os objetivos de descarbonização.

Já no que refere ao sistema portuário e o transporte marítimo nacionais, estes foram votados, na última década, a um atraso significativo. Assistimos a falta de gestão com cultura empresarial nas administrações portuárias, que têm atuado sem instrumentos de coordenação e planeamento integrado setorial, a um défice de investimento público e privado e ao desfasamento das regras legais e regulatórias relativamente às necessidades infraestruturais e tecnológicas do setor. Por outro lado, os Portos, tal como a indústria marítima em geral e a logística como conceito envolvente, estão em período de mudança de paradigma com enfoque na digitalização e na sustentabilidade.

Os setores da aviação e aeroportuário têm sido dominados na última década por decisões e indecisões paralisantes: a falta de capacidade do Aeroporto Humberto Delgado e o adiamento da escolha da melhor opção de expansão, bem como o atribulado processo de nacionalização da TAP, que deixa a companhia numa encruzilhada quanto ao futuro.

É essencial garantir a acessibilidade a infraestruturas de serviços digitais em todo o território em condições de elevada qualidade e segurança, promovendo a inovação e sustentabilidade destes serviços.

No que se refere aos serviços postais, estes continuam a ser essenciais para a população e um importante fator de coesão social e territorial. A evolução na procura por serviços postais, no serviço universal ou no correio expresso, representa um desafio, pelo que o papel do Estado, enquanto regulador, continua a ser fundamental para garantir a sua prestação eficiente e sustentável. É, portanto, essencial, defender o caráter público e universal do serviço postal moderno, garantindo a sua qualidade, eficiência e sustentabilidade, com um acompanhamento rigoroso do contrato de concessão do Serviço Postal Universal.

Neste ano de governo apostamos significativamente nos transportes numa prespetiva de médio e longo prazo. Se é verdade que os grandes investimentos não se concretizam de imediato, o protelar da decisão impede que o país a prazo beneficie dos proveitos económicos que as infraestruturas conferem.

Assim, em apenas um ano decidimos a localização do novo aeroporto de Lisboa, reforçamos a ferrovia, e os transportes urbanos, criámos o passe ferroviário verde, entre outras medidas enunciadas na parte I deste programa.

Se é certo que o trabalho não está acabado, e o AD mantém o foco em planear os investimentos infraestruturais e de mobilidade com vista a assegurar o futuro sustentável de Portugal, fá-lo-á tendo em conta as seguintes metas:

• Aumento da utilização do transporte público;

• Redução da sinistralidade rodoviária;

• Redução das emissões do transporte de mercadorias;

• Aumento da quota do transporte ferroviário de passageiros;

• Aumento da quota do transporte ferroviário de mercadorias;

• Recuperação do atraso em cobertura de 5G, como fator de inovação e competitividade, incentivando a participação de operadores nacionais, e garantindo a segurança e a resiliência das infraestruturas e dos equipamentos;

• Cobertura de internet no território nacional, incluindo as zonas rurais e de baixa densidade, com velocidades adequadas às necessidades dos utilizadores;

• Aumento da concorrência e da diversidade de oferta nos serviços de comunicações eletrónicas, garantindo a neutralidade da rede, a transparência dos preços e a defesa dos direitos dos consumidores e a sua confiança no mercado;

• Garantia de prestação do serviço postal de qualidade em todo o território nacional.

Para atingir essas metas, propomos as seguintes medidas:

INFRAESTRUTURAS

• Prosseguir a estratégia de médio e longo prazo, com foco em assegurar a perenidade das escolhas efetuadas;

• Concretizar os projetos previstos e aprovados pelo Plano Nacional de Investimentos 2030;

• Continuar a atuar nos eixos crónicos de ineficiência de tráfego rodoviário, com retorno económico global, incluindo custos de imobilidade e socioeconómicos, e combater os pontos negros de sinistralidade e de mobilidade urbana que persistem;

• Reforçar a promoção, através dos fundos Europeus, da expansão de infraestruturas de carregamento para veículos elétricos e a hidrogénio nas cidades e criar rede de abastecimento a hidrogénio que permita uma ampla utilização nos transportes de longo curso de passageiros e mercadorias;

MOBILIDADE

• Acelerar a imposição de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) locais;

• Continuar a aumentar a oferta de transporte público com reforço da frota, nomeadamente verde, e frequências;

• Aprofundar a tendência de gratuitidade do Transporte Público de Passageiros para residentes, e acompanhá-la de indicadores de eficiência e eficácia;

• Definir padrões de informação e bilhética harmonizadas e interoperáveis entre territórios, modos de transporte e empresas de mobilidade e implementar sistemas tarifários que permitam uma maior flexibilidade, simplificação e universalidade na utilização do transporte público;

• Prosseguir a implementação mecanismos efetivos que garantam a proteção dos direitos dos passageiros na utilização de serviços de transportes e através de plataformas digitais;

• Avaliar a criação de incentivos à conversão energética para veículos de transporte de passageiros;

• Promover a eficácia da logística do transporte urbano de mercadorias e das "entregas último quilómetro" com emissões nulas;

• Apostar em Sistemas de Transporte Inteligentes.

TRANSPORTE FERROVIÁRIO

• Criar um novo modelo de exploração no transporte ferroviário de passageiros, descentralizando a gestão dos serviços de transporte de natureza eminentemente local, bem como reduzindo substancialmente as barreiras a entrada de novos concorrentes:

• Impulsionar o transporte ferroviário de mercadorias:

  • Rever a aplicação da Taxa de Uso da Infraestrutura para comboios de mercadorias, eliminando a distorção existente relativamente ao transporte rodoviário;

  • Adotar mecanismos de incentivo à modernização e interoperabilidade do transporte de mercadorias;

  • Eliminar custos de contexto, nomeadamente, limitações na formação de pessoal e das condições de operação.

• Promover uma nova relação entre o transporte ferroviário e os passageiros:

  • Aprovar um regime legal de defesa dos direitos dos clientes/passageiros, efetivo e transversal a todo o transporte público (rodoviário, ferroviário e marítimo/fluvial);

  • Renovar a imagem do transporte público junto dos passageiros, recuperando a confiança perdida.

PORTOS

• Continuar a implementar a transformação digital dos Portos, com recurso a Fundos Europeus e em parceira com os privados;

• Concretizar os investimentos, com recurso a Fundos Europeus e em parceira com os privados, que se afigurem necessários para maximizar a utilização do potencial dos Portos, pelo aumento de capacidade das infraestruturas, em especial no segmento dos contentores, e pelo aumento das ligações terrestres rodo-ferroviárias;

• Atualizar e adequar o quadro legislativo do sistema marítimo portuário;

• Apoiar a Transição Energética dos Portos;

• Assegurar a integração dos cinco principais portos do continente nas redes transeuropeias de transportes;

• Ajustar o modelo de governação das administrações portuárias;

• Assegurar um regime do transporte marítimo de passageiros e mercadorias na cabotagem nacional, e em particular no que reporta a obrigações de serviço público (OSP), importando a análise da sua adequação ao momento presente e, ou, eventual necessidade de revisão de forma articulada entre os Governos da República e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

TRANSPORTE AÉREO

• Aumentar a capacidade e eficiência de todo o setor da aviação e aeroportuário, tanto no lado dos passageiros, como no lado da carga (infraestruturas, serviços de navegação aérea, carga e conectividade);

• Lançar o processo de privatização do capital social da TAP;

• Melhorar as condições de processamento de carga e passageiros nos aeroportos nacionais;

• Implementar soluções inovadoras e digitais, que permitam melhorar o controlo de entradas e saídas de passageiros e carga, por via aérea, potenciando a utilização das infraestruturas à procura variada existente.

COMUNICAÇÕES

• Facilitar a construção de redes, em particular, simplificando procedimentos e acelerando o processamento de pedidos de construção de infraestruturas aptas (conduta, postes, etc.) junto de todas as entidades competentes, tais como as autarquias locais, portos ou concessionárias de autoestradas;

• Criar condições para a construção e reparação de infraestruturas, designadamente através da desburocratização dos trabalhos na via pública em infraestruturas já existentes, simplificando processos junto das autarquias locais e forças de segurança;

• Garantir a continuação da prestação do serviço público em todo o território nacional através do contrato de concessão do serviço postal universal e aprofundamento de uma regulação independente;

Nos últimos anos, a União Europeia (UE) tem liderado várias iniciativas políticas para promover uma transição energética que acompanhe a tendência global de redução das emissões de Gases de Efeito de Estufa (GEE), assumindo com os seus Estados-membros, e muitos outros países compromissos internacionais e objetivos muito ambiciosos de transição energética e descarbonização para as próximas décadas.

Contudo, o cumprimento desses compromissos de sustentabilidade envolve vários desafios de implementação, mas também de conjugação e compatibilização com outros interesses coletivos. Existem desafios tecnológicos e exigências de racionalidade em apostar em opções de oferta maduras, economicamente eficientes e assentes em conhecimento técnico, ao passo que a crescente procura energética a nível mundial, as ameaças decorrentes das alterações climáticas e a lentidão dos processos de melhoria da eficiência energética colocam pressões sobre a procura.

Existem desafios financeiros, desde logo quanto à disponibilidade e custo dos enormes volumes de financiamento aos investimentos necessários à transição energética e descarbonização, especialmente num período em que as economias se defrontam com juros altos, volumes de dívida pública e privada muito elevados e a concorrência das exigências de financiar outras necessidades coletivas também fundamentais, como a segurança e defesa (designadamente com o esforço de guerra na Europa) e as prestações do Estado Social agravadas pelo envelhecimento populacional.

Existem desafios de segurança de abastecimento e de soberania económica e energética da Europa, de insuficiências infraestruturais nas redes de transporte (de energia mas também de mobilidade sustentável), assim como de pobreza energética entre as nossas populações e de impacto sério na competitividade das empresas Europeias e nacionais e no poder de compra das famílias que se viram afetadas quer por escaladas de preços da energia, quer por certas medidas públicas inequitativas ou menos racionais designadamente quanto a preços e rendas garantidas para alguns.

No plano nacional há desafios particulares, como o reforço das interligações elétricas entre Península Ibérica e resto da Europa, às decisões tecnológicas parciais e equivocadas dos governos PS (incluindo quanto à curva de maturidade e à acumulação de défices e dívida tarifária) ou à visão anti-concorrencial com pulsões intervencionistas que, no conjunto, levou durante 8 anos a que os preços suportados por famílias e empresas sejam muito altos no contexto da UE, e ao falhanço de praticamente todos os objetivos a que Portugal se propôs na área da energia.

São demonstrativos os fracassos da execução dos leilões alegadamente “históricos" do solar fotovoltaico (que mesmo com revisões arbitrárias e não transparentes das contrapartidas, apresentam à data apenas 50% da produção adjudicada em 2019 em operação e 0% em operação do leilão de 2020), das comunidades de energia, das unidades de autoconsumo e de produção descentralizada, das medidas para a eficiência energética e dos concursos para a concessão da distribuição de energia Elétrica em Baixa Tensão (cujos prazos mais do que expiraram).

No que respeita à pobreza energética, Portugal apresenta resultados absolutamente inaceitáveis para um país desenvolvido e inserido na união europeia: a falta de concretização e o insucesso no desenho dos programas lançados condena quase dois milhões de pessoas (19%) a viver em condições de pobreza energética, das quais 700.000 estão em situação de pobreza energética extrema.

A transição energética e a descarbonização são necessidades civilizacionais e oportunidades económicas muito importantes para Portugal, mas não podem ser implementadas "a qualquer custo". Pelo contrário, devem assentar num equilíbrio virtuoso entre, por um lado, ambição nos objetivos de transição energética, e, por outro, escolhas políticas, planeamento e implementação assentes no realismo, imparcialidade, transparência, integridade e competência decisória, racionalidade económica, sustentabilidade financeira, neutralidade tecnológica e competitividade para as empresas e famílias portuguesas. Para isso, também na energia é necessário que Portugal mantenha esta nova política e governação.

Assim, assumimos como principais metas estruturais:

• Concretizar os compromissos internacionais de Portugal em transição energética e descarbonização efetiva e competitiva da economia nacional, incluindo quanto ao aumento da proporção de Energia Renovável no consumo final bruto de Energia, de acordo com os princípios de sustentabilidade ambiental, racionalidade e eficiência económica, competitividade para a economia nacional, neutralidade tecnológica, sustentabilidade financeira, e segurança e independência energética do País;

• Reduzir os custos com a energia dos consumidores e da indústria, promovendo maior concorrência de mercado, tendo como meta alcançar preços inferiores aos da média da UE para a indústria e consumidores em geral;

• Continuar a reduzir substancialmente a pobreza energética e o número de edifícios com baixas classificações energéticas e promover a eficiência energética;

• Manter como prioridade da política europeia de Portugal, o reforço das interligações europeias de energia e a concretização da integração (física, económico-financeira e jurídica) do mercado europeu da energia, desfazendo a “ilha energética” que é atualmente a Península Ibérica;

• Eliminação da dívida tarifária.

Para atingir estas metas propomos as seguintes medidas estruturais em complemento às medidas apresentadas no Programa Social e de Governação:

• Promover a análise e planeamento, transparentes e participados, das necessidades adicionais de geração, transporte e distribuição elétrica do Sistema Elétrico Nacional e do desenvolvimento de energias renováveis, que devem ponderar os compromissos de descarbonização do Estado Português, as intenções de consumo, a articulação das variabilidades na produção e no consumo, a maturidade tecnológica, as possibilidades de produção descentralizada junto do consumidor, as capacidades de interligação e de armazenamento e as exportações e importações;

• Promover a transição para energias renováveis, quer de produção de energia elétrica em terra e no mar (offshore), quer de gases renováveis, com vista a cumprir os compromissos internacionais de Portugal e aproveitar os recursos naturais do País, e respeitando os princípios de sustentabilidade ambiental, racionalidade e eficiência económica, competitividade para a economia nacional, neutralidade tecnológica, sustentabilidade financeira, transparência, liberdade e igualdade concorrencial (incluindo no acesso às possibilidades de produção), proteção dos consumidores relativamente aos custos, e segurança e independência energética do País;

• Promover o uso de matérias renováveis provenientes da agricultura, pecuária e floresta como substitutos de matérias de origem fóssil, através da incorporação de produtos agrícolas e florestais na economia circular e na construção sustentável. Promover a instalação de centros de recolha e transporte de biomassa residual para facilitar o aproveitamento desses recursos de forma mais eficiente;

• Reformar as instituições públicas de regulação e administração no setor da energia, de modo a desburocratizar e acelerar os processos de licenciamento e autorização e reforçar a fiscalização. É indispensável respeitar e fortalecer a independência da ERSE. É necessário também capacitar técnica e humanamente a DGEG e as outras instituições e agências públicas nacionais de energia, ponderando a sua fusão;

• Lutar pela concretização efetiva do reforço significativo das interligações elétricas entre Península Ibérica e França, garantindo um aumento de capacidade equivalente, pelo menos, ao constante dos compromissos subscritos por Portugal, Espanha, França e Comissão Europeia em 2014-15;

• Promover o investimento economicamente racional e a execução efetiva das redes e infraestruturas de transporte e distribuição de eletricidade e gás necessários às evoluções de oferta e procura, considerando os desafios e implicações da transição energética, nomeadamente a variabilidade da tecnologia renovável e a descentralização da produção;

• Promover maior concorrência em toda a cadeia de valor do setor, da produção à comercialização e distribuição, de forma a baixar os preços para as famílias e empresas. É fundamental remover barreiras à entrada ou transição dos consumidores entre fornecedores, incentivar o aparecimento de novos agentes, garantir processos concorrenciais transparentes, regras claras de horizonte temporal alargado, menos burocracia e mais eficiência nos procedimentos;

• Apostar na dinamização e estabilização das regras dos mercados de longo prazo da eletricidade e do gás e alinhar o âmbito do mercado regulado com as melhores práticas europeias. O mercado regulado pode ter um papel relevante de "backup" para situações de inacessibilidade e para garantia de estabilidade económica, em benefício dos consumidores;

• Rejeitar novas medidas e avaliar as atuais que agravem o défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional e respeitar as condições de independência regulatória;

• Concretizar o processo de atribuição das concessões da distribuição de eletricidade em Baixa Tensão, respeitando a autonomia local e procurando estimular a coesão e equidade territorial e os ganhos de escala em benefício dos consumidores.

• Continuar a combater a pobreza energética, combinando ferramentas públicas e privadas, aumentando a literacia energética dos portugueses, permitindo-lhes melhorar a eficiência energética das suas casas e das suas empresas.

• Estimular o conceito de consumidor-produtor, desburocratizando e acelerando o licenciamento das formas de produção descentralizada, incluindo UPAC, UPP, Comunidades de Energia Renovável e Unidades de Autoconsumo coletivo, de forma a garantir, a médio e longo prazo, custos de energia baixos para famílias com menores rendimentos.

• Continuar a promover a eficiência energética dos edifícios públicos e privados, com programas de apoio à remodelação infraestrutural e energética, e adotando políticas públicas conducentes à construção sustentável.

• Apostar na dinamização de projetos de cidades inteligentes, melhorando a respetiva gestão da energia;

• Acompanhar o alargamento das redes de pontos de carregamento para veículos elétricos, a sua interoperacionalidade e as possibilidades de sistemas de carregamento bidirecional;

• Adotar uma abordagem equilibrada, com abertura de princípio mas firme exigência nas condições, quanto ao aproveitamento de recursos naturais no solo e no mar português, cuja exploração deve depender do cumprimento de elevadas exigências ambientais (incluindo quanto ao uso da água, prevenção do ruído, qualidade do ar e obrigações de restauração dos solos e paisagem), dos devidos diálogos e compensação económica e financeira dos territórios e populações afetados, e do indispensável pagamento de contrapartidas financeiras para o País.

A necessidade de reformas no Estado é evidente há várias décadas. Uma reforma do Estado que seja mais do que simplificação e desburocratização, elementos consensuais, apesar de continuarem a ser necessários. Menos consensual é a necessidade de uma análise profunda e crítica de todas as estruturas da Administração pública, incluindo institutos, observatórios e fundações. Mais fundamentalmente, é urgente continuar a reforma estrutural para uma nova estrutura da administração pública, ao serviço dos cidadãos. A Reforma do Estado deverá resultar numa organização coerente, eficiente e eficaz, fundada nos objetivos e funções fundamentais da intervenção do Estado, e flexível para permitir diferentes escolhas políticas em relação aos meios de alcançar esses fins. Deverá ser promovida a descentralização e a autonomia das estruturas da Administração pública, com responsabilização correspondente. Em paralelo, deve implementar-se um sistema transparente de monitorização dos recursos do Estado. Como elemento transversal de qualquer reforma, deve afirmar-se que o Estado está ao serviço das pessoas, e não o contrário.

O contexto de partida há um ano era o da descapitalização humana e material, e a falência operacional do Estado, após anos de escolhas erradas, de desvalorização dos funcionários públicos mais qualificados, de desincentivo ao esforço, mérito e produtividade no setor público, e ineficiência na afetação de recursos, via cativações, cortes transversais e esmagamento do investimento público reprodutivo, resultando na diminuição do stock de capital público.

As reformas do Estado devem ser orientadas pelos princípios gerais de Descentralização, Autonomia, Responsabilização, Capacitação, e Comparação Internacional. A concretização de uma reforma profunda deve ser caracterizada por medidas incrementais e por um pacto de médio-longo prazo.

De forma alinhada com estes princípios, será desejável adotar um modelo de procedimento orçamental contratual (por oposição a um modelo de delegação centralizado no Ministério das Finanças), que se inicia com a definição clara dos recursos afetos a cada área governativa, de preferência numa perspetiva plurianual, tornando o ministro sectorial o responsável máximo pela sua execução e permitindo uma gestão descentralizada dos recursos que lhe estão atribuídos. Mas não só; transita-se para um paradigma em que, por exemplo, escolas públicas e hospitais públicos têm a mesma autonomia de gestão e orçamental que têm os hospitais em regime de PPP ou as escolas em regime de contrato de associação. Neste sentido, cria-se a indistinção entre a provisão pública ou privada, dando capacidade às entidades públicas de competir de forma equilibrada com o setor privado. Só com autonomia, flexibilidade para contratar, para realizar despesas, para melhorar processos parece ser possível as entidades públicas aproximarem-se da eficiência que se aponta ao setor privado.

Como elemento prévio deste procedimento orçamental contratual, é necessário implementar um sistema transparente de monitorização da restrição de recursos do Estado, com uma visão global e consolidada sobre a sua receita, despesa, tesouraria central e situação patrimonial. No processo de tomada de decisão, o Governo tem de ter uma visão completa dos custos e benefícios das suas escolhas, de forma a minimizar a possibilidade de estas colocarem em risco a sustentabilidade das finanças públicas. Atualmente, esta visão global é dificultada pelo elevado nível de fragmentação orçamental, que consente uma tomada de decisão a níveis inferiores sem uma correta internalização dos custos dessas escolhas.

Em complemento a esta abordagem é indispensável promover a adoção de medidas especificas para promoção da integridade, transparência, e responsabilidade política na governação, bem como de firme e efetivo combate à corrupção. A situação portuguesa e as últimas experiências de governação socialista tornam indispensável uma resposta robusta em políticas públicas. A fragilidade ética, a cultura de informalidade e promiscuidade entre poderes públicos e certos agentes económicos, a ausência de responsabilização política e a atuação política e pública facilitadora da corrupção e tráfico de influências minam a qualidade e confiança na democracia, mas também corroem o ambiente económico e de investimento e criam desigualdades concorrenciais e ineficiências de alocação de recursos que diminuem o crescimento potencial da economia e o bem-estar social.

Nesse sentido, o Programa Eleitoral da AD inclui um "Pacote de Medidas para a Integridade e Transparência e Combate à Corrupção” com respostas robustas e diferenciadoras que nele são explanadas, desde a regulamentação do lobbying, redução de conflitos de interesse, de criminalização do enriquecimento ilícito, reforma dos mecanismos institucionais e processuais de prevenção da corrupção.

O governo iniciou a Reforma das Finanças Públicas e da Gestão Financeira do Estado de forma a dotar o Setor Público de instrumentos de gestão (financeira, contabilística, de custeio, de património, asset management, recursos humanos e tecnologia) modernos e de ponta, e não a atual situação, em que parte substancial desta gestão é feita com instrumentos dos anos 80 e tecnologia obsoleta. Só a conclusão desta reforma profunda pode permitir uma melhor gestão pública, com melhores serviços, e poupanças efetivas na despesa pública.

Os portugueses exigem um “Estado mais Qualificado” e eficiente, capaz de produzir níveis de proteção e de desenvolvimento social elevados com um nível rigoroso de utilização de recursos, que não comprometa a competitividade da economia e a produção de riqueza. Deste modo, os portugueses poderão usufruir de serviços públicos de qualidade com carga fiscal e custos de contexto mais baixos.

Alcançar um "Estado mais Qualificado" pressupõe uma reforma profunda do Estado, em que uma das partes críticas é a reforma das Finanças Públicas, que melhore a gestão financeira e patrimonial do Estado, aumente a transparência da gestão pública, reduza os desperdícios e aumente a autonomia e a responsabilização da gestão no Setor Público Administrativo. A RAFE XXI – Reforma da Administração Financeira do Estado para o Século XXI terá como principais vetores:

• Prosseguir a reorganização de funções, e extinção de observatórios inúteis, estruturas duplicadas e revisão de despesa associada, transversal a toda a Administração Pública. Elaboração de um plano para realizar revisões da despesa nos principais ministérios e nas grandes áreas de despesa, baseados em auditorias externas, avaliações independentes, com o apoio do Tribunal de Contas, da IGF e da OCDE;

• Reforçar o aumento da flexibilidade gestionária dos organismos e entidades operativas, assegurando, assim, uma maior responsabilização dessas entidades e dos ministérios setoriais, dando-lhes uma maior autonomia financeira e reduzindo o grau de rigidez da despesa corrente;

• Continuar a reforma já iniciada do processo orçamental, melhorando a sua transparência, e reforçar o papel do Conselho de Finanças Públicas. Uma abordagem top-down, que permita uma definição clara das dotações orçamentais atribuídas a cada Ministério e serviço. Reforço da autorização de despesa como elemento central do processo orçamental. Atribuição de capacidade e responsabilidade pela gestão das dotações orçamentais aos respetivos ministérios e organismos, com a manutenção de mecanismos de controlo de emergência atribuídos ao Ministério das Finanças;

• Concluir a implementação de uma efetiva orçamentação por programas (OP), definindo para cada ministério objetivos, indicadores e metas. Trata-se de uma alteração da tradicional orçamentação centrada nos recursos disponíveis ("inputs"), para uma lógica assente em objetivos e metas para a produção do setor público ("outputs”) e para os impactos das políticas ("outcomes");

• Terminar a Implementação do SNC-AP e, consequentemente, ter uma contabilidade analítica em cada serviço, apurando o custo de cada bem/serviço produzido e de cada departamento interno;

• Criar um Portal da transparência orçamental que permita aos portugueses conhecer, de uma forma acessível, onde são aplicados os recursos que cedem ao Estado sob a forma de impostos e outras transferências;

  • Concluir a identificar e mapeamento do património urbano e rural na posse do Estado, e planear e implementar medidas com vista à sua manutenção e valorização de modo a potenciar a sua utilização e o seu aproveitamento;

  • Distinguir entre despesas em serviços prestados diretamente à sociedade, que fortalecem o papel do Estado e orientam os recursos para servir famílias e empresas, e despesas internas que servem de suporte a outros organismos da AP; e entre despesas produtivas, que contribuem para o desenvolvimento ou reduzem a necessidade de procura futura de serviços do Estado, e despesas paliativas para resolver problemas imediatos;

• Concluir a reforma do “CENTRO DO GOVERNO” por transformação da Presidência do Conselho de Ministros e agregação de serviços dispersos em unidades, serviços, direções gerais e inspeções, relativamente às tarefas de coordenação de políticas públicas;

• Prosseguir o desenvolvimento de Centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agreguem os vários recursos e gabinetes de estudos e prospeção, de avaliação de políticas públicas, e serviços especializados como os jurídicos, com vocação de substituir a abundante e onerosa contratação de serviços técnicos externos;

• Continuar o processo de descentralização e de modernização da gestão autárquica:

  • Descentralização de competências do Estado central para os municípios e entidades intermunicipais, assegurando meios financeiros, incentivos, garantias de qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades no país, e avaliação dos resultados obtidos, seguindo os princípios de autonomia com responsabilização. A descentralização deve prosseguir nas áreas preferenciais identificadas desde 2013 (ex. cuidados de saúde primários, educação até ao nível secundário, ação social), continuando a opção de descentralizar a efetiva responsabilidade pela gestão e prestação do serviço público, em vez da mera transferência de tarefas de suporte e infraestruturais que não permitem à gestão local assumir escolhas e responsabilidade;

  • Promoção da partilha e integração de serviços entre municípios, multilaterais e ao nível das entidades intermunicipais, com vista a racionalizar e otimizar a escala da organização, de contratação e de prestação dos mesmos;

  • Retomar mecanismos de comparabilidade entre os desempenhos da gestão dos diferentes municípios como ferramentas de transparência e de estímulo às melhores práticas;

  • Avaliar e Rever a Lei de Finanças Locais após a sua primeira década de vigência, tendo em conta a evolução no papel das autarquias, das suas competências e recursos disponíveis.

• Reforçar a subsidiariedade na organização vertical da Administração Central do Estado:

  • Estimular a desconcentração com autonomia e responsabilidade para a gestão de proximidade;

  • Impulsionando a deslocalização pelo território nacional dos serviços centrais e administrativos de entidades públicas da administração direta e indireta;

  • Garantir o acesso com qualidade dos serviços públicos essenciais às populações de todo o território nacional, estabelecendo os Critérios de Proximidade Garantida para os vários Serviços Essenciais, ponderando localização territorial, condições de acessibilidade efetivas, e complementaridade de oferta.

• Aprofundar a reforma da articulação front-office - back-office dos serviços públicos de atendimento administrativo, com recurso às tecnologias e a uma reengenharia de processos, expandindo as experiências das Lojas, Espaços e Carrinhas do Cidadão, os serviços públicos que podem ser tramitados integralmente por via digital, com reforço das capacidades técnicas e de apoio dos serviços da administração pública;

  • Garantir um modelo de tempo de resposta máximo dos serviços públicos ao cidadão e empresa que possa ser avaliado e comparado;

  • Assegurar a interoperabilidade dos vários serviços das administrações públicas;

  • Progredir na digitalização, desmaterialização de processos, desenvolvimento tecnológico, reforço da cibersegurança, e integração de ferramentas de inteligência artificial na Administração Pública;

  • Avançar na disseminação da interação por via digital e remota com os serviços administrativos do Estado, mas sempre garantindo a assistência pessoal (incluindo através dos Espaços do Cidadão e apoio telefónico) aos que têm dificuldades técnicas, económicas ou de info-exclusão;

  • Simplificar, concentrar e responsabilizar a interface da relação entre a empresa e a Administração Pública, através de uma Rede Pública de Gestores dos Clientes Empresariais, que seja também um Balcão ou Ponto Único, com interface também digital (e-balcão), baseado no conceito de one-stop-shop, onde os investidores e empresários podem tratar de todos os temas relacionados com a empresa: laborais, licenças, fiscalidade, segurança social, entre outros.

• Aprofundamento da digitalização dos processos internos e externos da administração pública e introdução gradual de inteligência artificial, sempre desenhada e controlada por pessoas nos processos administrativos decisórios;

• Implementar uma cultura e prática de sistemática Avaliação de Políticas Públicas, incluindo por entidades privadas ou públicas independentes; Portugal tem uma das piores classificações da UE (3.4. em 10) na área da definição de políticas com base em factos e de avaliação do seu impacto à posteriori;

  • Reforçar a utilização de métricas que permitam avaliar a qualidade nos serviços prestados, através da monitorização dos resultados e com implementação de planos de melhoria;

  • Criar um barómetro de resultados dos serviços prestados pela Administração Pública, tendo em conta o resultado da avaliação da satisfação dos cidadãos e das empresas, publicando trimestralmente os resultados e a sua evolução.

O universo das empresas públicas é composto pelo setor empresarial do Estado, o setor empresarial regional e o setor empresarial local. As atividades, a forma de atuação, a origem das receitas e a natureza das despesas, bem como o objetivo de serviço público é muito diferenciado, o que pode dificultar a análise do seu desempenho. Não obstante, o Estado deve identificar e sinalizar os objetivos específicos para cada setor de atividade, sem prejuízo da salvaguarda da autonomia dos conselhos de administração.

Em 2013, o Governo do PSD/CDS-PP alterou a legislação de forma a aplicar à gestão do setor público empresarial as melhores práticas internacionais. O controlo é realizado através de 3 instrumentos: Relatório e Contas, Relatório do Governo Societário e Planos de Atividade e Orçamento. Segundo o Conselho das Finanças Públicas, em novembro de 2024, 97% das empresas tinha apresentado o Relatório e Contas relativo a 2023, 65% о Relatório de Governo Societário e 84% tinham Planos de Atividade e Orçamento analisados pela Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial. Em novembro de 2024, a DGTF tinha aprovado 52% dos Relatórios e Contas submetidos ao Tribunal de Contas, 57% dos relatórios de Governo Societário analisados pela UTAM e 90% dos planos de Atividade e Orçamento analisados pela UTAM. Não obstante se ter registado em 2024 uma evolução positiva face aos anos anteriores, em particular no que concerne aos Planos de Atividade e Orçamento analisados e aprovados, urge prosseguir o esforço com vista a melhorar os níveis de governança corporativa através da publicação e aprovação destes instrumentos de gestão.

Medidas de reporte:

• Prosseguir a implementação da legislação introduzida em 2013, em particular no que diz respeito à publicação e aprovação dos instrumentos de gestão, permitindo um reforço de accountability do setor público.

• Continuar a assegurar que em todas as empresas relevantes, o reporte inclui as obrigações de serviço público e as compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir, bem como informação de natureza não-financeira (e.g. ambiental, social e governança), em cumprimento com os princípios e requisitos da Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade e na linha dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.

Medidas para o Conselho da Administração.

Em vários países da OCDE, as empresas do setor empresarial do estado têm membros independentes, que não representam os acionistas, mas que servem para defender os interesses de outros stakeholders, por exemplo trabalhadores e utilizadores dos serviços da empresa pública;

• Incentivar uma maior diversidade no Conselho de Administração, designadamente no que diz respeito à paridade entre homens e mulheres;

• Introduzir critérios objetivos de avaliação da Administração, incluindo o desempenho na obrigação de prestação do serviço público;

• Rever a governação e os instrumentos de gestão, reforçando a accountability do setor público, com clara separação das competências de propriedade, gestão e regulação;

• Tornar os conselhos de administração mais independentes e promover a transparência e o controlo da gestão;

• Garantir a não interferência política na atividade das empresas e zelar pela transparência do processo de designação dos membros dos conselhos de administração;

• Introduzir a obrigação de definição e comunicação periódica, junto das respetivas Tutelas, de um modelo de gestão do risco da atividade, bem como as respetivas propostas de medidas de mitigação dos riscos considerados como estratégicos.

As empresas do SEE devem desempenhar, por princípio, um papel relevante na implementação das políticas públicas, assegurar a presença do Estado em setores considerados estratégicos, designadamente aqueles que respeitam ao desempenho de funções de soberania, bem como a produção e venda de bens e serviços considerados essenciais para a população, ou onde as falhas de mercado exijam a intervenção pública.

Com vista a proceder a uma reavaliação dos ganhos de eficiência e de qualidade resultantes da manutenção e exploração das atividades abrangidas pelo SEE em moldes empresariais públicos ou de uma participação estatal, na perspetiva da reconfiguração da dimensão do Estado e do princípio da eficiência, foi criado, em 2024, um grupo de trabalho para proceder ao levantamento das empresas do SEE consideradas estratégicas (com exclusão da Caixa Geral de Depósitos, do grupo Águas de Portugal, da RTP e da Companhia das Lezírias). Neste contexto, serão promovidas as operações que visam concretizar a saída do Estado das empresas consideradas pelo Governo como não estratégicas.

Num processo que se arrastava desde 2002, e após a aprovação do decreto-lei que permite dar continuidade à atividade da Silopor e encerrar o processo de liquidação desta sociedade com a manutenção de todos os contratos de trabalho e direitos laborais com a nova concessão, será concretizado o processo de privatização que garantirá a continuidade do armazenamento e abastecimento de cereais através do porto de Lisboa.

Iniciamos uma reforma profunda na política de recursos humanos, visando dotar os serviços públicos e os seus trabalhadores de competências críticas, de estratégias e políticas ajustadas de recursos humanos, e de autonomia e flexibilidade para realizarem as suas missões, e deve valorizar uma cultura de iniciativa e recompensa nos profissionais do Estado. Com vista à recuperação da valorização, qualificação, propósito e incentivo ao emprego público. Vamos prosseguir com:

• A prioridade estratégica e orçamental de resolver as carências mais dramáticas de um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado, assumindo-se a necessidade de esforços especiais para compensar o desincentivo e desvalorização (material e profissional);

• Reforçar a definição da política de recursos humanos de médio prazo de cada serviço num contexto de autonomia de política remuneratória e de definição dos seus objetivos estratégicos. Este instrumento permitirá prever a evolução das competências humanas críticas, a integração do desenvolvimento tecnológico e o seu reflexo nos quadros de pessoal do serviço, as necessidades de renovação intergeracional, e desenvolver modelos de tutoria e passagem de conhecimento intergeracional;

• Permitir a capacitação da gestão dos serviços/entidades através do desenvolvimento de sistemas de partilha de boas práticas de gestão e da aposta em programas de formação avançada dos quadros dirigentes, aprofundando as parcerias com as escolas de gestão do ensino superior português;

• Implementar planos individuais de desenvolvimento de carreira dos trabalhadores, numa cultura de flexibilidade e conciliação entre vida familiar e trabalho, facilitando a mobilidade intra e inter-Administrações Públicas e carreiras, e apostando na permanente qualificação e formação profissional dos trabalhadores;

• A garantia que o mérito profissional tenha um reflexo imediato nas condições remuneratórias dos trabalhadores. O mérito deve ponderar o desempenho efetivo individual dos trabalhadores e coletivo do respetivo serviço/entidade, e ser aferido através de avaliações 360 graus desburocratizadas e focadas num processo de melhoria contínua, onde a autonomia e consequente responsabilização dos dirigentes e gestores públicos se assumam como pilares fundamentais;

• Prosseguir a modernização dos sistemas de avaliação e progressões das carreiras gerais (SIADAP e similares) criando-se o suplemento remuneratório de desempenho que a cada ano aumenta de valor com base no desempenho do trabalhador e do seu serviço/ entidade no ano anterior. Tal permite reconhecer o mérito e desempenho contínuo dos trabalhadores. Supletivamente, comtempla-se a possibilidade de trabalhadores com desempenho meritório elevado receberem bónus variáveis no final de cada ano;

• Assegurar o alinhamento e competitividade do emprego público com as condições das posições comparáveis no setor privado, preservando as proteções de emprego público. Em particular, pretende-se permitir bonificações nos salários de entrada e dos salários dos profissionais de determinada carreira sempre que o recrutamento e retenção de trabalhadores com competências essenciais se torne dificultado;

• Reforçar a aplicação de critérios transparentes e reforçar a imparcialidade nos processos de recrutamento para cargos públicos, de forma a atestar que a escolha dos candidatos é objetiva e de acordo com as suas qualificações, e de forma a promover um sistema baseado no mérito como forma de captar e reter bons profissionais e melhorar funcionamento das entidades públicas.

Após 8 anos de governos do PS, o mercado de trabalho em Portugal evidencia sérias debilidades. Os rendimentos do trabalho líquidos são cerca de 60% da média europeia, e o salário mínimo está cada vez mais próximo do salário médio. Embora os níveis de desemprego sejam moderados, os níveis de rendimentos baixos perpetuam uma muito elevada pobreza na população empregada (9,2%).

Ao mesmo tempo, vários setores de atividade encontram dificuldades em contratar novos trabalhadores, em virtude dos desajustamentos entre as suas competências e aquelas que são procuradas pelas empresas, num contexto onde a formação profissional ao longo da vida é frequentemente desajustada face às necessidades, e de limitada qualidade.

A regulamentação perpetua uma segmentação elevada no mercado de trabalho e na proteção social, entre trabalhadores com contratos sem termo e aqueles com contratos a termo ou a tempo parcial, os cuidadores informais, todos os que trabalham através de agências de trabalho temporário e ainda em novas formas de emprego (trabalhadores nas plataformas digitais e em trabalho remoto para empresas externas).

Portugal precisa de superar este paradigma e recuperar o atraso ainda existente nas qualificações da população ativa e preparar e requalificar a força de trabalho nacional (formada localmente e imigrantes) para as transformações tecnológicas em perspetiva. Este programa de reformas pretende estimular um mercado de trabalho dinâmico que melhore a eficiência na afetação de recursos humanos, combata a pobreza e a precariedade através da promoção do investimento em Capital Humano gerador de aumentos de produtividade, que dignifique o emprego, e seja aberto à diversidade de equilíbrios concertados entre trabalhadores e empregadores.

Assim, existem desafios que exigem uma resposta estrutural adicional às medidas constantes no Programa Social e de Governação. Respeitando a centralidade da concertação social procurar-se-á debater os seguintes tópicos e medidas com os parceiros sociais, procurando a convergência em torno do desígnio de aumentar a produtividade do País:

Dignificar o trabalho e o emprego, combater a pobreza e a precariedade

• Modernizar as regras para confrontar a segmentação do mercado e ajustar às transformações no mundo do trabalho;

• Potenciar as relações laborais estáveis, o investimento das partes na relação laboral, e a efetiva integração dos trabalhadores;

• Maior adaptabilidade dos tempos e modos de trabalho de forma a dar resposta aos desafios que o equilíbrio entre vida pessoal e profissional colocam aos trabalhadores e empresas:

  • Reforço da possibilidade de transição, mesmo que temporária, entre regimes de horário de trabalho e possibilidade de trabalho remoto por acordo entre as partes;

  • Enquadramento flexível de transição entre durações do período normal de trabalho semanal, mesmo que temporária, com possível ajuste percentual da remuneração, permitindo um contacto mais ligeiro com o mercado trabalho quando tal é desejado e por iniciativa exclusiva do trabalhador; por exemplo, como complemento à formação académica dos mais jovens, como uma via de transição suave para a reforma, como forma de reforçar o equilíbrio entre trabalho e vida familiar, ou no propósito de desenvolvimento de projetos pessoais do trabalhador;

  • Salvaguarda que desacordos negociais entre trabalhador e empregador, em particular face aos pontos anteriores, não podem ser causa de despedimento;

  • Maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes;

  • Fim da obrigatoriedade de cessação de contrato do trabalhador quando este transita para o estado de reformado. Por acordo entre as partes, o contrato, eventualmente ajustado nos períodos normais de trabalho e horário de trabalho pode manter-se;

  • Enquadramento reforçado face a questões de discriminação, exploração laboral, assédio laboral e sexual em contexto laboral, com um enquadramento de penalizações cíveis associadas, sem prejuízo e em reforço do enquadramento penal existente;

• Reforço do papel da Autoridade das Condições de Trabalho, através da criação do balcão da relação laboral que arbitra diferendos entre as partes, produzindo decisões arbitrais céleres;

• Introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade da idade de acesso à pensão completa por velhice;

• Simplificação do código do trabalho através da racionalização do articulado, focada em reduzir custos de contexto, assim garantindo a maior implementação e compreensão das regras pelas partes;

• Reforçar a convergência de direitos à proteção social dos trabalhadores independentes, eventualmente os cuidadores informais e ainda em novas formas de emprego (trabalhadores nas plataformas digitais e em trabalho remoto para empresas externas) com o regime dos trabalhadores por conta de outrem, no que diz respeito à proteção no desemprego, doença, parentalidade ou reforma, no âmbito de uma revisão profunda do Código Contributivo, no sentido de garantir simplificação, harmonização e equidade;

• Substituição de um conjunto alargado de apoios sociais por um Suplemento Remunerativo Solidário (ver Reforma dos apoios sociais).

• Deve ser negociada a definição de critérios de representação empresarial e sindical mínimos para publicação de portarias de extensão das convenções coletivas de trabalho de forma a desincentivar a fragmentação sindical e reforçar o diálogo social nas empresas;

• Revisitar o enquadramento legal e privilegiar a concertação social na definição das regras da relação laboral, ajustadas à realidade de cada setor, ao invés do código do trabalho e demais enquadramentos genéricos legislativos associados.

Reestruturar o sistema de formação profissional e reformar o serviço público de emprego

• IEFP deve assumir um papel de regulador / certificador das entidades intervenientes no mercado da formação de alta qualidade, sendo a oferta do IEFP supletiva, e dirigida a públicos vulneráveis, face à oferta existente no mercado;

• Promoção de "cheques-formação” dirigidos a empresas e trabalhadores que através do mercado de formação adquirem competências geradoras de produtividade, tanto no contexto da atual relação laboral como das seguintes que o trabalhador eventualmente venha a ter;

• Publicação de um "Código da Formação Profissional” que colija toda a legislação que regula esta atividade, por exemplo em termos de serviços, apoios e obrigações legais das empresas;

• Reestruturação do serviço público de emprego, da responsabilidade do IEFP, e implementação de Sistemas de Emprego e Formação Regionais, integrando entidades públicas de tutela (IEFP, municípios, ANQEP e Ministério da Educação), operadores de formação e educação, parceiros sociais, e entidades do ensino superior, para o planeamento oferta de formação de nível não-superior e gestão de medidas ativas de emprego;

• Promover a formação profissional na área digital, de trabalhadores, de desempregados e de pessoas à procura do primeiro emprego, de molde a permitir que todos acompanhem a transição digital; adequar a oferta formativa às necessidades do tecido empresarial e empregadores, e à especificidades locais e regionais, aprofundando a autonomia e a avaliação da formação e educação, tornando mais claro o seu financiamento, e promovendo a formação de gestores e colaboradores.

É fundamental que o sistema de educação e formação profissional também dê resposta às necessidades e potencialidades da economia portuguesa e do seu tecido empresarial, dessa forma criando um ambiente de ligação entre as Universidades e as empresas, e preparando a força de trabalho nacional para as transformações tecnológicas em curso e as mudanças fundamentais no futuro do trabalho, designadamente por via da digitalização e das transformações geradas pela disseminação da inteligência artificial.

Este é um processo gradual e incremental que é preciso prosseguir, com intervenções ao nível do ensino profissional secundário e do ensino superior para articular as qualificações com as ferramentas de futuro e a capacidade de reaprender e se requalificar. Assim importa estruturalmente definir como prioridades:

Ensino Profissional

• Continuar a reforçar e qualificar o ensino profissional, de nível secundário, no sentido um equilíbrio entre conhecimento, competências e aptidões técnicas; reforço a componente de aprendizagem em contexto de trabalho; e maior envolvimento das empresas na definição dos conteúdos curriculares;

  • um equilíbrio entre conhecimento, competências e aptidões técnicas;

  • reforço da componente de aprendizagem em contexto de trabalho;

  • maior envolvimento das empresas na definição dos conteúdos curriculares.

• Criar um Programa nacional de sensibilização para a importância do ensino profissional e promover a progressão para o ensino superior para os alunos que o desejem, promovendo as ações necessárias para que pelo menos 50% dos alunos que concluem um curso do Ensino Profissional prossigam os seus estudos através da frequência de uma licenciatura (de preferência alinhada com a área de Educação e Formação do curso de Ensino Profissional concluído);

• Um Sistema Nacional de Orientação Vocacional que articule todas as ofertas de Educação e Formação e que permita alinhar os interesses individuais dos jovens com as necessidades de qualificação do país. Este sistema deve apoiar os jovens na identificação da melhor escolha em função do seu perfil e do contexto que os envolve. O sistema deve envolver todas as modalidades de educação e formação para jovens independentemente do Operador de Educação e Formação;

• Envolvimento das empresas numa participação mais profunda e ativa no Ensino Profissional, quer no desenvolvimento curricular dos cursos, quer nos processos de ensino-aprendizagem dos alunos, evoluindo a componente de Formação em Contexto de Trabalho para Aprendizagem em Ambiente Profissional;

• Reforçar o adequado financiamento das escolas de ensino profissional, com atualização do valor do financiamento por aluno e com majoração pelo contexto social e territórios de baixa densidade;

• Reforçar o envolvimento das famílias no processo educativo e formativo dos jovens, com vista a potenciar o seu sucesso e a redução das taxas de abandono.

Ensino Superior

• Qualificar a formação profissional de nível superior, ajustar as ofertas orientadas para as competências que serão mais valorizadas no âmbito da (r)evolução tecnológica em curso, designadamente:

  • Alargando a diversidade dos CTeSP (Cursos Técnicos Superiores Profissionais);

  • Aumentar a transparência sobre a empregabilidade dos diversas vias e graus de ensino;

  • Aumentar a autonomia curricular das instituições de ensino superior (para propor, adaptar, inovar) que cumpram e registem elevados níveis de empregabilidade.

• Recuperar o programa JTI – Jovens Técnicos para a Indústria, desenvolvendo com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens licenciados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas;

• Criar um programa JDI – Jovens Doutorados para a Indústria, desenvolvendo, com o apoio das Associações Empresariais Nacionais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens doutorados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas, substituindo, com vantagens para a economia portuguesa, o atual sistema de bolsas de investigação;

• Desenvolver, com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas. Por último, é necessário reforçar os mecanismos da concertação social enquanto local preferencial de construção de compromissos, de forma a criar incentivos e alinhar os interesses dos vários parceiros, tendo em vista contribuir para o aumento da produtividade nacional e a geração de emprego;

• Promover a formação e qualificação dos gestores e melhorar as práticas de gestão de forma a melhorar as condições de trabalho e estimular um melhor desempenho dos trabalhadores e uma maior produtividade das empresas;

• Manter a aposta decisiva na qualificação dos portugueses em competências tecnológicas e digitais e preparando a força de trabalho para a revolução da inteligência artificial, incluindo por:

  • Formação ao longo de todo o processo educativo, incluindo reforço dos currículos académicos em programação e análise de dados;

  • Desenhar uma estratégia público-privada de requalificação para as funções mais afetadas.

Natalidade e regresso de emigrantes

Portugal enfrenta um dos maiores invernos demográficos da União Europeia, tendo o 5.º mais baixo índice sintético de fecundidade (1.35 filhos por mulher em 2021), e sendo o 5.º país onde as mulheres têm filhos mais tarde (idade média aquando nascimento de 31,8 anos). A realidade é o resultado de um país onde a autonomização e concretização dos projetos de vida dos jovens é cada vez mais difícil e, portanto, tardia, e a porta da emigração cada vez mais a alternativa presente.

Portugal enfrenta mais do que nunca um desafio existencial. A governação dos últimos 8 anos falhou em reconhecer as dificuldades, falhou em identificar os problemas, e falhou em desenhar as soluções. Hoje, para demasiados jovens o caminho socialista para Portugal não lhes dá futuro, e não conta com eles. O país deixou de ter um sistema de educação de qualidade para os seus filhos, deixou de ter um serviço nacional de saúde que seja capaz de dar resposta aos seus anseios mínimos, continuou a perpetuar muito para além da emergência financeira uma carga fiscal que lhes asfixia os seus sonhos, deixou de promover um contexto onde uma habitação seja acessível, e tornou-se cada vez mais bloqueado, constrangido e incapaz de se desenvolver com ambição.

A AD reconheceu a gravidade do momento, e sempre considerou que apenas uma política integrada, que reflita a realidade dos jovens, os seus anseios e a suas preocupações lhes dá a possibilidade de responderem ao apelo de fazer Portugal. Assim, existe uma abordagem de largo espectro procurando auxiliar os jovens a poderem estar e ser em Portugal, que em parte foi sendo concretizada ao longo do ano, tanto do ponto de vista habitacional como fiscal, mas que uma parte relevante ainda tem de ser materializada, nomeadamente:

• Com um mercado de trabalho onde os contratos de trabalho permitam maleabilidade para diferentes estilos de vida, prioridades, conciliação trabalho lazer e contínuo investimento pessoal;

• Com o Estado Social mantendo-se focado nos cidadãos, utilizando toda a capacidade instalada para garantir uma resposta efetiva nos

• Uma Economia a crescer mais e a distribuir melhor, através de apoios sociais que não se constituam uma armadilha de pobreza, e assim promovendo coesão e harmonia social que potencie a riqueza intrínseca do país, e o ofereça como um sítio onde os jovens desejam viver.

Valorização da diáspora

No atual contexto de crise demográfica em Portugal, importa manter uma relação de forte proximidade com a diáspora, como forma de garantir um vínculo fundamental entre o país e os seus cidadãos a viver fora, que são fundamentais no apoio às gerações de pais e avós que têm ficado em Portugal.

A experiência internacional da diáspora dá origem a aprendizagens que podem ser muito úteis ao país. Ideias novas, formas de trabalhar e implementar processos que os portugueses residentes no estrangeiro trazem de volta no regresso ao país podem ser formas muito eficazes de aumentar a produtividade e os salários nacionais. Do mesmo modo, ainda que continuem na diáspora, estes cidadãos nacionais a residir fora de Portugal podem contribuir muito para o desenvolvimento do país através de projetos inovadores, investimentos e laços comerciais internacionais.

O regresso de portugueses qualificados tenderá a promover, ainda com mais facilidade do que no caso de outras nacionalidades, o empreendedorismo, inovação e a potenciar sinergias produtivas com os nacionais residentes.

Assim a AD considera crítico que Portugal esteja perto e presente na vida dos seus emigrantes, e tenha uma porta aberta e uma política de muito maior proximidade para com a diáspora. A AD propõe continuar:

• Reforço de recursos da rede consular e câmaras de comércio, dando resposta ao crescimento da diáspora e reforçando a ligação efetiva entre a diáspora e o tecido económico e empresarial português;

• Adaptação, agilização e desburocratização dos processos notariais e de registos formalizados na rede consular;

• Ligação com associações de emigrantes e incentivo especial à criação de networks internacionais;

• Recolha de informação sobre os destinos, qualificações e expectativas profissionais dos emigrantes que deixam Portugal - temporários e permanentes, por forma a garantir o permanente ajuste da ligação de Portugal à Diáspora.

Imigração regulada com integração humanista

Tal como referido no Programa Social e de Governação, Portugal assistiu nos últimos 7 anos a um dos maiores choques demográficos da sua história, passando de 4% de estrangeiros na sua população residente em 2017, para cerca de 15% em 2024.

Esta realidade impõe que o país prossiga uma política de imigração regulada, por forma a conter a irresponsabilidade que foi legada ao governo em funções, e que permita reverter a degradação acentuada da integração dos migrantes que os números, a velocidade de evolução e as debilidades que nos foram legadas ao nível das principais políticas públicas entre elas Saúde, Educação e Habitação tornam evidentes.

Se a existência de um acréscimo significativo de mão-de-obra em Portugal encerra em si oportunidades de expansão da atividade económica, também apresenta desafios significativos referentes à efetiva e humanizada integração dos migrantes e à capacidade do país de reforçar o seu capital humano e as suas qualificações, como única forma de assegurar que o País se continua a desenvolver em todos os seus domínios. Este é um desafio de largo espectro que não pode ser reduzido a contabilidades imediatas de saldos da segurança social, e exige uma abordagem holística.

A estratégia da AD neste domínio está plasmada no seu Programa Social e de Governação.

A crise da habitação não constitui apenas o defraudar de um direito social fundamental, mas tem impactos económicos e no Estado social que são assinaláveis. De facto, a falta de habitação é uma restrição à capacidade de expandir a atividade económica e de garantir um mercado de trabalho menos fricional e por isso capaz de dar resposta às necessidades das empresas, dos trabalhadores e do próprio Estado.

As reformas necessárias para dar resposta efetiva a esta crise estão definidas no programa social da AD, sendo certo que o produto da sua implementação será gradualmente sentido ao longo da legislatura. O alívio desta crise, que a implementação destas reformas a médio prazo trará, desbloqueará entraves à atividade económica, e à atração de investimento que em zonas mais pressionadas em termos de acessibilidade à habitação hoje persistem.

Da mesma forma, as dificuldades de recrutamento e retenção de funcionários públicos em muitos serviços das áreas mais afetadas, que tornam difícil a garantia de um serviço estável e a capacidade de atração e retenção de profissionais será atenuada. Por cobro à presente crise é, pois, um imperativo social e económico.

Este cenário é marcado por uma forte incerteza em vários domínios: a evolução da economia europeia, americana e chinesa; as novas regras orçamentais europeias e os seus impactos; a possibilidade de novo conflitos internacionais ou o agravamento de conflitos existentes; a possibilidade de medidas protecionistas, com impacto no comércio internacional, na inflação e na atividade económica.

Em termos de crescimento económico, as medidas da AD resultam num aumento sustentado do crescimento da produtividade do trabalho, atingindo 1,8% em 2029 (o que reflete principalmente alterações de nível do produto em resultados das reformas implementadas, embora se registe um aumento do crescimento da produtividade potencial). A população ativa cresce cerca de 1% ao longo do horizonte, e a taxa de desemprego cai para 5,3%. O crescimento do PIB passa, assim, de 2,5% em 2025 para 3,2% em 2029. O consumo privado cresce ligeiramente abaixo do crescimento do PIB e o investimento cresce acima, e de forma mais pronunciada em 2025 e 2026. As exportações mantêm o crescimento robusto dos últimos anos (4,5% e 4,4% em 2027 e 2028) e as importações crescem ligeiramente menos. O consumo público cresce de forma mais contida, 1,6% em 2026, 1,4% em 2027, 2% em 2028 e 2029, em resultado de alguma contenção da despesa. Não se admitem alterações na parte nominal: os deflatores do PIB e o IPHC são os constantes do Cenário CFP (valores de 2029 iguais aos de 2028).

Tabela: Cenário Macroeconómico da AD 2025-2029

| Taxa de variação (%) | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |

| :------------------------------------- | :--- | :--- | :--- | :--- | :--- | :--- |

| PIB | 1,9 | 2,4 | 2,6 | 2,9 | 3,2 | 3,2 |

| Consumo privado | 3,2 | 2,4 | 2,5 | 2,7 | 3,0 | 3,0 |

| Consumo público | 1,1 | 2,0 | 1,6 | 1,4 | 2,0 | 2,0 |

| Investimento (FBCF) | 1,7 | 4,4 | 6,0 | 3,7 | 3,4 | 4,0 |

| Exportações de Bens e Serviços | 3,4 | 2,2 | 3,0 | 4,5 | 4,4 | 4,4 |

| Importações de Bens e Serviços | 4,8 | 2,8 | 3,8 | 3,9 | 3,7 | 3,8 |

| Contributos para a variação real do PIB (p.p.) | 1,9 | 2,4 | 2,6 | 2,9 | 3,2 | 3,2 |

| Procura interna | 2,5 | 2,6 | 2,9 | 2,6 | 2,9 | 3,0 |

| Procura Externa líquida | -0,6 | -0,3 | -0,3 | 0,3 | 0,3 | 0,2 |

| Deflator do PIB | 4,7 | 2,7 | 2,5 | 2,0 | 2,0 | 2,0 |

| PIB (variação nominal) | 6,6 | 5,1 | 5,1 | 4,9 | 5,2 | 5,2 |

| IHPC | 2,7 | 2,4 | 2,1 | 2,0 | 2,0 | 2,0 |

| Taxa de desemprego (% pop. ativa) | 6,4 | 6,4 | 6,4 | 6,1 | 5,8 | 5,5 |

| Emprego | 1,2 | 0,6 | 1,1 | 1,3 | 1,3 | 1,2 |

| Produtividade aparente do trabalho | 1,0 | 1,8 | 1,4 | 1,5 | 1,8 | 2,0 |

| PIB potencial | 2,3 | 2,6 | 2,7 | 3,1 | 3,2 | 3,4 |

| Hiato do Produto | 0,7 | 0,5 | 0,3 | 0,0 | 0,0 | -0,2 |