O mundo já acelerou nas duas primeiras décadas do século XXI. E está a acelerar ainda mais com os novos alinhamentos geopolíticos e com a revolução tecnológica a que estamos a assistir. Não podemos ainda prever todas as enormes consequências que a inteligência artificial, a automação, a robotização, a digitalização, bem como os novos conflitos comerciais, políticos e militares trarão às nossas vidas, mas sabemos que a transformação será profunda.

Todavia, enquanto o mundo à nossa volta se transforma a uma grande velocidade, Portugal continua mergulhado num conformismo político exasperante: à longa estagnação socialista seguiu-se, apesar das promessas de mudança, a apatia social-democrata.

Pior, perante tudo o que se passa à nossa volta, todos os partidos com representação parlamentar, à exceção da Iniciativa Liberal, decidiram pôr os seus interesses partidários à frente dos interesses dos portugueses, mergulhando o país numa nova crise política.

O mundo discute a inovação, o combate aos excessos regulatórios, a competitividade, as estratégias para promover o regresso da pujança económica, a disrupção de modelos de negócio e a preparação de novas formas de governo com as novas tecnologias, a guerra, o investimento em defesa e os novos cenários geopolíticos. Em Portugal, discutiu-se, durante meses a fio, a descida de um ponto percentual na taxa de IRC. E, no Parlamento, os partidos que se entenderam para promover a desagregação de freguesias ou para bloquear a revisão do sistema eleitoral foram incapazes de se entender quanto ao número de dias de duração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

A despesa do Estado, entretanto, continua a crescer de forma imparável, ao mesmo tempo que a degradação dos serviços públicos essenciais perturba gravemente a vida dos portugueses.

O Estado serve-se dos portugueses para alimentar máquinas insaciáveis de consumo de recursos, mas o Estado não serve os portugueses.

O Estado falha na Educação, na Justiça e tarda nos Transportes. Mas não tarda nem falha na cobrança de uma pesadíssima carga fiscal que não tem contrapartida nos serviços que presta.

O Estado descura a Segurança e a Defesa com um investimento cronicamente insuficiente e não cura nem previne na Saúde apesar do aumento exponencial do orçamento que lhe está destinado.

O Estado é mau empregador. Contrata sem critério e não aplica critérios de avaliação que permitam distinguir e compensar justamente os funcionários públicos que entregam resultados acima da mediania.

O Estado não se simplifica e a vida dos portugueses está cada vez mais complicada. O Estado vive da burocracia e a burocracia alimenta o modo de vida dos corruptos.

O Estado não se reforma e os portugueses olham para o futuro com a certeza de que, se nada for feito, terão reformas cada vez mais baixas. O Estado trava e, por causa dele, os portugueses não andam. O Estado trava-nos e temos tanto caminho para andar.

Neste cenário, só a Iniciativa Liberal demonstrou o sentido de responsabilidade que permite pôr os interesses dos portugueses à frente dos interesses egoístas e de curto prazo. Só a Iniciativa Liberal mostrou a maturidade indispensável à regeneração da cultura político-partidária. Só a Iniciativa Liberal tem a coragem para concretizar as decisões urgentes que permitirão focar definitivamente o Estado nas suas funções essenciais, assegurando-as com eficiência. Só a Iniciativa Liberal tem a energia para, contra o despesismo e o estatismo de todos os outros partidos políticos, libertar a sociedade portuguesa para que possa acelerar no caminho para o crescimento económico. E só a Iniciativa Liberal tem a visão que coloca no centro da ação política a defesa intransigente das liberdades individuais.

Este é o momento da Iniciativa Liberal se assumir como protagonista definindo três objetivos essenciais para Acelerar Portugal no novo ciclo político que se abre com as eleições legislativas de Maio de 2025: Modernizar o Estado, Recuperar a Confiança nas Instituições e Romper a Estagnação Económica. Esta é a hora da Iniciativa Liberal liderar pelo exemplo apresentando ao país uma solução política fundada na responsabilidade e na ambição. Este é o tempo de afirmarmos que o Liberalismo funciona e vai Acelerar Portugal.

Rui Rocha, 10 de Abril, 2025

Portugal merece mais. Merece um Estado que sirva os cidadãos em vez de se servir deles. Um Estado que não atrase, não complique, não trave, mas que liberte, apoie e resolva.

Hoje, estamos presos a uma máquina pública pesada, lenta, centralizada e ineficiente. Um labirinto burocrático que consome recursos, tempo e paciência. A iniciativa privada é sufocada, o investimento foge e as ideias ficam por concretizar. Não por falta de talento, mas por causa de regras absurdas, tecnologias ultrapassadas e ausência de responsabilização. O mérito é ignorado, o mau desempenho não tem consequências. E quem paga? Somos nós - cidadãos que só querem soluções.

A Iniciativa Liberal acredita noutro caminho. Um Estado que confia nas pessoas e se foca no essencial: justiça, segurança, saúde, educação e proteção social. Um Estado que não tenta controlar tudo, mas que faz bem aquilo que deve fazer.

Propomos um choque de simplificação e transparência, com:

• Serviços públicos digitais por defeito, simples e acessíveis;

• Administração descentralizada, com mais poder e responsabilidade local;

• Auditorias e avaliações sérias, para que cada euro dos contribuintes seja bem aplicado;

• Promoção do mérito e responsabilização, para premiar quem faz bem e corrigir o que está mal.

A Iniciativa Liberal defende uma reforma profunda da estrutura do Estado em Portugal, que inclua a descentralização, o controlo da despesa pública, a modernização da administração pública e o reforço da eficácia dos reguladores. Não defendemos o fim do Estado, mas sim um Estado que cumpra eficazmente as suas funções essenciais, com qualidade, racionalidade económica e foco nas necessidades coletivas. O Estado deve ser um regulador forte, mas não intrusivo, respeitando a liberdade individual e cooperando com a sociedade civil nas áreas onde essa parceria gera melhores resultados.

A Iniciativa Liberal defende a descomplicação dos serviços públicos, tanto na relação entre o Estado e os cidadãos, como entre as próprias entidades estatais. É essencial eliminar duplicações e ineficiências que aumentem a despesa pública e reduzam a eficácia. Para isso, a Iniciativa Liberal defende uma cultura de dados que permita conhecer o estado dos serviços e melhorar a sua gestão. A par disso, devemos prosseguir com a descentralização político-administrativa, devolvendo poder às comunidades, com neutralidade fiscal e incentivando a competição saudável entre municípios, e promovendo a fixação de pessoas e negócios em todo o território nacional.

A Iniciativa Liberal defende que a transformação digital da Administração Pública deve ser um instrumento de simplificação, eficiência e proximidade ao cidadão, indo além da simples digitalização de processos. Propõe uma revisão estrutural dos serviços com base nos seguintes princípios fundamentais:

1. Cidadão no centro - Os serviços públicos devem ser intuitivos, acessíveis e centrados nas necessidades reais dos cidadãos, garantindo simplicidade, rapidez e transparência na interação com o Estado.

2. Interoperabilidade e partilha de dados – Eliminar redundâncias através da partilha inteligente de dados entre serviços, respeitando a privacidade. Aplicar o princípio "Only Once", evitando a repetição de informações por parte dos cidadãos.

3. Desburocratização e eficiência – A digitalização deve ser acompanhada da revisão de processos, com foco na redução de custos, tempos de resposta e eliminação de burocracias desnecessárias.

4. Infraestrutura digital consolidada - Criar uma plataforma digital unificada e interoperável, aplicada de forma transversal a toda a Administração Pública, desde a saúde até à educação.

5. Capacitação e cultura de inovação - Investir na formação digital dos funcionários públicos e fomentar uma cultura de inovação e adaptação tecnológica constante.

6. Criar um "GovTech Testbed" colocando o estado na dinâmica da inovação e no ecossistema de novas tecnologias.

A verdadeira transformação digital deve tornar o Estado mais eficiente, mais leve e ao serviço dos cidadãos, e não apenas replicar o peso da burocracia em formato digital.

A Administração Pública portuguesa é composta por um conjunto vasto e complexo de entidades, muitas vezes com funções sobrepostas e pouca coordenação. Embora a diversidade de estruturas possa ser justificada pela especificidade das suas missões, é urgente garantir critérios de racionalidade económica e eficiência no uso dos recursos públicos.

Num país onde a burocracia trava a ambição e onde os cidadãos perdem tempo em processos lentos e desatualizados, é tempo de afirmar: Portugal pode ser mais eficiente, mais ágil e mais próximo das pessoas.

A Iniciativa Liberal propõe a fusão de várias estruturas de serviços digitais numa só estrutura para a Modernização, que centralize e lidere a transformação digital, a desburocratização e a modernização do Estado. Esta agência será o centro operativo da reforma da Administração Pública, com responsabilização e objetivos claros e mensuráveis.

Esta estrutura irá:

• Fundir todos os organismos com competências técnicas dispersas nesta área e eliminar redundâncias;

• Assumir a liderança da modernização administrativa;

• Coordenar a digitalização total do Estado, garantindo interoperabilidade e foco no utilizador;

• Avaliar o impacto económico da burocracia e propor reformas baseadas em dados.

Inspirada em modelos de sucesso de vários países europeus, esta proposta visa criar uma Administração Pública moderna, eficiente e centrada nas pessoas, concretizando, finalmente, aquilo que durante décadas ficou por fazer.

1. Better Regulation Executive (BRE) – Reino Unido - criou uma unidade técnica no Ministério da Economia (BEIS) e atingiu uma redução de 6,5 mil milhões de libras em encargos administrativos.

2. Regulatory Reform Committee (RRC) – Países Baixos - criou um Comité interministerial ligado ao Primeiro-Ministro, com consulta permanente à sociedade civil. E reduziu 25% da carga administrativa.

3. Service Canada – Canadá - Criou uma Agência executiva com forte presença territorial, com foco na digitalização de serviços e proximidade ao cidadão. Resultados em melhoria da qualidade dos serviços e integração administrativa.

4. e-Estonia / e-Governance Academy – Estónia - Criou um modelo público-privado com estratégia centralizada e execução descentralizada. A Estónia tem hoje um dos sistemas públicos mais eficientes do mundo, com custo administrativo inferior a 1% do PIB.

Com metas ambiciosas, mas concretas, esta reestruturação e foco na eficiência do estado pode permitir atingir:

• Redução até 5% da despesa primária do Estado num horizonte de 10 anos;

• Libertar anualmente entre 500 a 700 milhões de euros em custos operacionais;

• Reduzir em 25% o tempo médio de resposta da administração pública;

• Eliminar normas obsoletas, consolidar legislação e criar processos digitais mais simples e rápidos.

Esta não é apenas uma medida administrativa. É uma mudança de cultura e de ambição. Menos burocracia. Mais resultados. Melhor Estado.

É necessário promover mais transparência e escrutínio no Setor Empresarial do Estado (SEE). A presença excessiva do Estado na economia tem causado prejuízos milionários, distorções nos mercados e alimentado uma perceção de falta de integridade e responsabilidade na gestão pública. Segundo o Conselho de Finanças Públicas, existem cerca de 400 empresas públicas em Portugal – cerca de 150 da administração central e quase 250 de âmbito local e regional. Em 2023, estas empresas consumiram mais de 5 mil milhões de euros em dotações de capital, subsídios, indemnizações e empréstimos públicos. No entanto, um terço está em falência técnica e muitas sem contas aprovadas. Existem ainda as empresas intervencionadas das quais o Estado não se consegue libertar, continuando a gastar o dinheiro dos contribuintes, sem retorno, e sem um plano claro de saída. A TAP absorveu 3.200 milhões de euros e a EFACEC 400 milhões. A RTP custa 200 milhões anuais do Orçamento do Estado e a CP levou, novamente, mais 2.000 milhões de euros em 2023.

O Estado português deve ter contas certas para não comprometer o futuro. Portugal tem de reduzir a despesa pública e não sacrificar a prosperidade, o bem-estar, a liberdade e a soberania das próximas gerações.

Menos despesa inútil. Mais responsabilidade. Um Estado que serve – não que se serve.

Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE, resultado de décadas de políticas que concentraram o poder em Lisboa, gerando grandes desigualdades regionais. A Área Metropolitana de Lisboa é a única com PIB per capita acima da média da UE (101,9%), enquanto o Norte (67,3%) e o Centro (67,4%) permanecem como as regiões mais pobres do país. Esta realidade reflete-se também na baixa percentagem de despesa pública regional e local, muito inferior à média europeia, revelando a falta de autonomia dos territórios. Decisões centralizadas ignoram muitas vezes as necessidades locais e prejudicam o interior, travando o seu desenvolvimento e contribuindo para a desertificação.

A coesão territorial exige uma descentralização verdadeira, com mais recursos direcionados para as autarquias, mais poder de decisão e maior proximidade aos cidadãos. Portugal precisa de romper com o vício centralista e apostar num Estado moderno, descentralizado e equilibrado, onde as oportunidades são distribuídas e o desenvolvimento é nacional, não apenas metropolitano.

A Iniciativa Liberal defende uma Administração Pública mais eficiente, descentralizada e próxima dos cidadãos. Para isso, propomos três eixos estratégicos de transformação: simplificação dos procedimentos administrativos, reforma da gestão autárquica, e desconcentração territorial do Estado.

No plano administrativo, queremos generalizar o princípio do deferimento tácito com responsabilidade técnica, acelerando projetos sem comprometer a segurança, e assegurar mecanismos que comprovem a sua validade, como a emissão de certidões automáticas. A simplificação do licenciamento é essencial para desbloquear investimento e soluções nos setores da economia, habitação e educação. Na gestão local, propomos uma revisão da Lei das Finanças Locais, criando incentivos à eficiência e autonomia financeira das autarquias. A administração local representa 25% da despesa pública fora dos grandes serviços do Estado (como saúde e educação), o que corresponde a 9% da despesa total – é fundamental garantir mais resultados com menos custos para os contribuintes.

O Estado concentra decisões e recursos em Lisboa, mesmo quando estas se reportam a dimensões locais ou regionais, alimentando desigualdades entre os territórios e contribuindo para a estagnação e despovoamento do interior. A Iniciativa Liberal propõe uma política de deslocalização de organismos públicos e defende que todos os novos serviços do Estado sejam, por regra, sediados fora da Área Metropolitana de Lisboa. Esta mudança deve ser gradual, tecnicamente viável e planeada com os trabalhadores. Defendemos também uma descentralização efetiva de competências para os municípios, com recursos, autonomia fiscal e liberdade de decisão. Áreas como saúde, educação, cultura, transportes ou património devem ser co-geridas localmente, com um financiamento previsível, metas de desempenho e mecanismos de transparência. Todos os municípios com novas competências devem publicar relatórios anuais, estar sujeitos a auditorias independentes e a rankings de eficiência e transparência.

A Iniciativa Liberal acredita num Estado que confia nas pessoas e nas comunidades um Estado menos centralista, mais eficiente, mais justo e verdadeiramente ao serviço de todo o país.

A descentralização deve ser responsável e fiscalmente neutra. A proximidade do Estado aos cidadãos deve traduzir-se em mais eficiência, e não em mais despesa pública. Para isso, qualquer transferência de compe-tências do Estado central para as autarquias deve ser rigorosamente planeada, com eliminação de estruturas redundantes e centrada na compensação de custos.

O processo de descentralização iniciado em 2018 carece de transparência e avaliação rigorosa. Não se conhecem os impactos orçamentais reais, nem os cortes correspondentes no Estado central.

A reforma das finanças locais deve ser acompanhada por uma maior descentralização das receitas de IRS e IRC para os municípios. Os autarcas devem poder gerir parte significativa dos impostos pagos localmente, promovendo maior autonomia fiscal, flexibilidade na política local e competitividade entre territórios.

Este modelo fortalece a ligação entre cidadãos e poder local, permitindo que as comunidades escolham onde investir os seus impostos. Cria-se um ambiente de competição saudável, que incentiva boa gestão, eficiência, transparência e proximidade entre governantes e governados.

Em resumo: descentralizar sim, mas com responsabilidade, sem aumento de despesa, com mais autonomia e mais poder de decisão local ao serviço das pessoas e das comunidades.

Para a Iniciativa Liberal, a reforma da Administração Pública deve valorizar o mérito e garantir serviços públicos ajustados às reais necessidades dos cidadãos. Hoje, a função pública é pouco atrativa para profissionais qualificados, onde muitos preferem o setor privado ou emigrar em busca de melhores condições.

A reforma da função pública deve ter como objetivo tornar o Estado um empregador competitivo, capaz de atrair e reter os melhores profissionais, e isso exige carreiras mais atrativas, baseadas no mérito e na qualificação, com progressões que reflitam verdadeiramente o desempenho e o contributo individual.

É fundamental introduzir maior flexibilidade, promovendo mobilidade dentro da administração e entre setores, e criando condições de trabalho modernas e motivadoras, que façam do Estado um polo de talento e excelência.

Mais do que empregos para a vida, importa criar oportunidades baseadas no mérito.

Nos últimos anos, Portugal tem assistido a um crescimento injustificado do número de funcionários públicos, com um aumento de quase 100 mil trabalhadores na última década um acréscimo de cerca de 15% sem se verificarem melhorias significativas na maior parte dos serviços públicos. Atualmente, existem cerca de 750 mil funcionários públicos - 1 por cada 14 habitantes.

Este crescimento tornou-se insustentável do ponto de vista orçamental, agravando a despesa corrente e criando uma máquina estatal cada vez mais pesada. Assim, a eficiência do Estado e a sustentabilidade das finanças públicas exigem uma gestão mais racional dos recursos humanos.

A Iniciativa Liberal propõe um programa de redução gradual do número de funcionários administrativos, com uma regra de substituição de apenas uma nova contratação para cada duas saídas voluntárias nessas áreas. Esta medida concentra o esforço de ajustamento onde há redundância, sem afetar áreas críticas como saúde, educação, segurança, defesa e justiça.

Esta transição será feita de forma faseada e natural, aproveitando o aumento do número de aposentações e evitando cortes abruptos. Em paralelo, será feito um investimento forte em tecnologias de informação, permitindo que o Estado se torne mais moderno, digital e eficiente e garantindo que a redução de pessoal não comprometa a qualidade dos serviços, assim como na simplificação, reformulação e agilização de processos, eliminando burocracias desnecessárias, revendo procedimentos obsoletos e promovendo uma cultura de serviço público mais eficiente e centrada nas necessidades das pessoas.

Com esta reforma, prevê-se uma poupança de cerca de 1.500 milhões de euros, permitindo alocar recursos para áreas prioritárias. O objetivo é construir um Estado mais ágil, sustentável e ao serviço dos cidadãos, que aposte na qualidade, na tecnologia e na boa gestão, em vez da simples multiplicação de estruturas.

Temos assistido, repetidamente, a Governos do Partido Socialista e da Aliança Democrática, a criarem sucessivas regras excepcionais à legislação que regula a contratação pública, frequentemente para garantir a execução de Fundos Europeus, demonstrando, empiricamente, que a formulação atual não tem servido o interesse público em três vertentes essenciais: transparência, agilidade e competitividade.

A Iniciativa Liberal defende, assim, uma reforma do Código dos Contratos Públicos. É possível fazê-lo sem perder a capacidade de fiscalização necessária, aumentando a competitividade entre fornecedores: quanto mais simples forem os requisitos necessários para a qualificação de fornecedores, mais simples será o processo para as administrações do Estado que também terão incentivos ao cumprimento da Lei se a mesma for clara e simples. O Código dos Contratos Públicos não pode continuar a ser uma lista de intenções políticas: deve ser um instrumento de defesa do interesse público, assente na transparência, na eficácia e na eficiência.

Defendemos, ainda, a revisão das regras aplicáveis à criação de centrais de compras por áreas setoriais, de forma a promover a eficiência nos processos de contratação pública de serviços de elevada recorrência e especificidade.

A Iniciativa Liberal propõe a criação de um sistema de informação da organização do Estado, que permita ao Estado conhecer e gerir eficazmente os seus recursos humanos e patrimoniais. Atualmente, segundo a Inspeção-Geral de Finanças, o Estado português não sabe quantos funcionários tem, em que funções estão, quanto ganham ou quantas horas trabalham – tal como não sabe exatamente quantos imóveis detém.

Sem dados, não há gestão. E sem gestão, não há Estado eficiente. A Iniciativa Liberal quer pôr fim à opacidade e ao desperdício, criando ferramentas de conhecimento e avaliação que permitam que o Estado cumpra verdadeiramente a sua missão: servir os portugueses.

Os funcionários públicos têm um papel essencial na manutenção, funcionamento e evolução do Estado, e devem ser tratados como agentes de mudança e progresso. Uma carreira na administração pública deve ser uma carreira prestigiante, ao serviço do interesse público e dos princípios da boa gestão.

Para a Iniciativa Liberal, os melhores desempenhos devem ser reconhecidos e justamente compensados. À medida que contribuem para tornar o Estado mais eficiente, mais leve e mais focado em resultados, as condições de trabalho e remuneração devem melhorar.

Um funcionário público que se mantém próximo dos cidadãos, que deteta desperdícios, que propõe melhorias e que eleva os padrões de produtividade, está a cumprir, com excelência, a sua missão. E por isso deve ser valorizado, incentivado e apoiado.

Queremos uma função pública moderna, motivada, e que seja parte ativa da transformação do Estado porque quando o Estado melhora, ganhamos todos.

O atual sistema de Segurança Social é insustentável, e a cada ano que passa sem que se faça qualquer reforma, cresce o fardo para as novas e futuras gerações, que irão pagar o preço da inação dos governantes. Portugal é o país da União Europeia que mais rapidamente envelhece, devido à baixa natalidade e à emigração jovem, resultado direto de décadas de estagnação económica.

O atual modelo de repartição está esgotado: hoje há menos de 1,8 trabalhadores por cada pensionista e as contribuições dos jovens de hoje não serão suficientes para lhes garantir reformas justas amanhã. Quem se reforma agora recebe cerca de 75% do último salário, mas os jovens de hoje arriscam-se a receber apenas 40% do rendimento na velhice, se nada mudar.

A Iniciativa Liberal propõe um modelo que combina solidariedade com responsabilidade, garantindo sustentabilidade a longo prazo e proteção para as futuras gerações. Continuar a prometer aumentos sem base económica, como faz a maioria do Parlamento, é irresponsável e injusto, sobretudo para os mais pobres e os mais jovens.

Por isso, é urgente reformar e informar. Porque só com um sistema justo, transparente e sustentável será possível garantir pensões dignas a quem trabalha hoje e a quem virá depois.

A Segurança Social portuguesa está em risco, pressionada pelo envelhecimento da população e pela estagnação económica, que limitam a base contributiva e colocam em causa a sustentabilidade do modelo atual, exclusivamente de repartição. A Iniciativa Liberal defende uma reforma estrutural e gradual, baseada na liberdade de escolha, na responsabilidade individual e na solidariedade intergeracional, seguindo as melhores práticas internacionais.

Modelo Multipilar Proposto

Pilar I - Repartição Pública

• Sistema solidário, universal e proporcional às contribuições.

• Com pensão mínima garantida e teto máximo para assegurar a sustentabilidade.

Pilar II - Capitalização Obrigatória

• Contas individuais obrigatórias, com gestão pública ou privada.

• Permite retorno direto sobre contribuições e maior autonomia do cidadão.

Pilar III - Capitalização Voluntária

• Liberdade total para poupar mais para a reforma, com incentivos fiscais.

• Acesso a fundos públicos, privados ou mutualistas.

A reforma da Segurança Social é urgente e inadiável, mas enquanto não se concretiza uma solução estrutural, é essencial dar, já, aos jovens a possibilidade de começarem a preparar a sua reforma. A Iniciativa Liberal propõe, assim, uma transição gradual para um modelo multipilar, assente em três fases complementares.

A primeira fase é a mais urgente: a criação do Pilar de Capitalização Voluntária, acessível a todos os trabalhadores e empresas, com contas individuais, incentivos fiscais e total transparência. Este regime permitiria que cada cidadão começasse já a construir a sua poupança para a reforma, sem depender exclusivamente de um sistema público cada vez mais frágil.

Numa segunda fase, parte das contribuições obrigatórias poderá ser alocada a contas de capitalização individual, de forma opcional e progressiva, permitindo testar o impacto da mudança com responsabilidade.

Por fim, numa terceira fase, será possível avançar para o Pilar da Capitalização Obrigatória, garantindo um sistema misto que assegure uma pensão base pública, complementada com uma componente individual.

Não podemos continuar a adiar. Disponibilizar rapidamente O Pilar de Capitalização Voluntária é dar aos jovens a oportunidade de assumir o controlo do seu futuro, e a Portugal a hipótese de, finalmente, iniciar o caminho para um sistema de pensões moderno, justo e sustentável.

A Iniciativa Liberal propõe a criação de Contas de Poupança e Investimento Isentas de Impostos, inspiradas em modelos bem-sucedidos como as ISA do Reino Unido e os planos 401(k) dos EUA. O objetivo é claro: estimular a poupança e o investimento de longo prazo, dando aos portugueses maior autonomia financeira e reduzindo a dependência exclusiva da Segurança Social.

Estas contas permitirão investir até 20 mil euros por ano, com isenção total de impostos sobre juros, dividendos e mais-valias. O capital só poderá ser mobilizado para novos investimentos ou em situações específicas previstas na lei, semelhantes aos atuais PPR.

As empresas poderão também contribuir diretamente para estas contas, até ao mesmo limite e mediante acordo com o trabalhador, sem que esses valores sejam tributados em sede de IRS.

Este modelo adapta o melhor das experiências internacionais à realidade portuguesa, com três objetivos principais:

• Fomentar a poupança e o investimento de longo prazo para um sistema económico mais robusto;

• Aumentar a liberdade de escolha na gestão do património individual;

• Envolver as empresas na segurança financeira dos seus trabalhadores, criando uma cultura de capitalização.

É essencial começar já a construir alternativas reais e sustentáveis para o futuro financeiro dos jovens, complementando as pensões públicas com instrumentos de poupança individuais, modernos, flexíveis e eficientes.

A Iniciativa Liberal propõe a criação de um sistema de pensões ocupacionais que complemente o modelo público, promovendo mais liberdade, sustentabilidade e transparência. Atualmente, os contribuintes não escolhem onde investir as suas contribuições e não existe capitalização real. Com esta proposta, as empresas poderão contribuir adicionalmente para a pensão dos seus trabalhadores, com incentivos fiscais. O trabalhador escolherá entre vários fundos de pensões, com diferentes perfis de risco, sendo o capital levantado apenas na idade da reforma. Os fundos terão a obrigação de comunicar regularmente o valor acumulado, os investimentos realizados, os rendimentos e as comissões cobradas.

Inspirado no modelo britânico, este sistema oferece vantagens mútuas: permite aos trabalhadores construir pensões mais robustas e personalizadas, e às empresas atrair e reter talento com benefícios fiscais. É um passo claro para tornar o sistema de pensões mais justo, moderno e preparado para o futuro.

A Iniciativa Liberal propõe retomar o entendimento anterior a 2012, considerando que, para efeitos de acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), o requerente deve ser a própria criança, enquanto titular de um direito próprio. Esta alteração reforça a proteção e autonomia do menor, assegurando que os apoios sociais lhe são diretamente reconhecidos.

O FGADM garante a subsistência do menor quando um dos progenitores não cumpre a obrigação de alimentos. Desde 2012, o requerente passou a ser o representante legal, o que a Iniciativa Liberal considera um retrocesso na garantia de direitos sociais diretos às crianças.

Propõe-se também avaliar a compatibilidade entre esta prestação e a continuidade da pensão de alimentos após a maioridade, conforme previsto no Código Civil, até aos 25 anos, nos casos em que o jovem esteja em formação.

Esta medida visa reforçar a justiça social e proteger o menor de forma mais direta e eficaz.

A Iniciativa Liberal defende que a inclusão das pessoas com deficiência deve ser uma prioridade constitucional concretizada com reformas estruturais, e não com burocracia, medidas avulsas ou exclusão silenciosa. Com o pacote Inclusão Sem Condições, propõe-se uma política centrada na dignidade, liberdade de escolha e igualdade de oportunidades.

Principais propostas:

• Justiça fiscal na habitação: Isenção de IMT, IMI e Imposto do Selo sobre habitação própria e permanente de pessoas com deficiência, reconhecendo os encargos adicionais e a dificuldade de acesso à habitação condigna.

• Isenção total do IUC: Eliminação do limite de 240€, garantindo isenção para todos os veículos de pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%.

• Revisão e unificação das prestações sociais: Simplificação e aumento das prestações, com regras claras e acessíveis, para tornar o sistema verdadeiramente inclusivo.

• Reforma do processo de emissão do AMIM: Processo mais rápido, justo e transparente, com atribuição automática em mais patologias, emissão fora do SNS em casos simples e mais informação pública sobre os direitos dos cidadãos.

• Revisão do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA): Maior diversidade de equipamentos, mais centros prescritores, digitalização dos processos e formação dos técnicos. Adicionalmente, exige-se o cumprimento do prazo legal para definição das verbas.

• Revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente: Garantir autonomia e autodeterminação, com uma aplicação harmonizada dos Centros de Apoio e envolvimento de entidades especializadas.

O desporto adaptado é um pilar essencial da inclusão social, permitindo que pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades na prática desportiva. No entanto, o atual enquadramento fiscal impõe barreiras desnecessárias às associações, federações e instituições que promovem esta inclusão. Para corrigir esta injustiça e fortalecer o apoio ao desporto adaptado, propomos três alterações fiscais fundamentais:

As associações e federações desportivas, bem como as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência, devem beneficiar de uma isenção total de impostos na aquisição de veículos adaptados. Propomos a isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), reduzindo significativamente os custos destas entidades. Esta medida permitirá que os seus recursos sejam direcionados para a promoção do desporto adaptado e da inclusão, em vez de serem consumidos por impostos desnecessários.

Respondendo a reivindicações do Comité Paralímpico de Portugal, defendemos a clarificação da isenção de IRS para as bolsas de formação desportiva atribuídas a agentes desportivos não profissionais por associações desportivas distritais e regionais. Esta medida evitará interpretações fiscais injustas que penalizam financeiramente quem se dedica ao desporto adaptado.

Os guias de atletas com deficiência desempenham um papel fundamental no desporto adaptado, mas continuam a não ter um reconhecimento adequado. Propomos que passem a ser considerados agentes desportivos com os mesmos direitos que praticantes, treinadores e árbitros, garantindo-lhes proteção legal e enquadramento adequado.

Com estas medidas, asseguramos que o Estado não seja um entrave ao desenvolvimento do desporto adaptado e que estas entidades tenham as condições necessárias para continuar o seu trabalho, essencial na construção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva para todos.

A Iniciativa Liberal propõe simplificar e uniformizar o licenciamento de equipamentos sociais, para combater o bloqueio burocrático que dificulta a criação de respostas sociais e empurra muitas instituições para a informalidade. São recorrentemente identificados lares ilegais, deixando idosos sem alternativas.

Defendemos a desburocratização dos processos, maior flexibilidade para novos modelos de resposta social e acompanhamento mais eficiente da gestão. Além disso, propomos a criação de uma classificação dos equipamentos sociais, baseada na qualidade, conforto, segurança e especialização, incentivando a melhoria contínua sem penalizar instituições em dificuldades.

Por fim, o Estado deve promover a transição digital destes serviços, tornando-os mais acessíveis, modernos e adaptados às necessidades reais da população.

As Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) e as Unidades de Cuidados Paliativos enfrentam há anos uma crise financeira grave, agravada pelo congelamento das comparticipações estatais, pelos custos crescentes com pessoal, energia e obrigações fiscais, e por valores de contratualização desajustados à complexidade dos cuidados prestados. A Iniciativa Liberal reconhece o papel essencial destas unidades na resposta ao envelhecimento da população, ao aumento das doenças crónicas e à necessidade de cuidados em fim de vida. Por isso, propõe a revisão e a atualização dos financiamentos atribuídos à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e à Rede Nacional de Cuidados Paliativos, ajustando-os à realidade dos diferentes tipos de cuidados, bem como a valorização do papel das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias, que são, muitas vezes, as principais responsáveis por manter estas unidades em funcionamento.

Sem uma resposta eficaz, o risco de encerramento de mais unidades é real, com consequências graves para utentes e famílias. A Iniciativa Liberal está comprometida com um modelo de financiamento justo, sustentável e centrado na dignidade dos cuidados prestados.

Em Portugal, mais de 400 mil pessoas cuidam diariamente de familiares dependentes, mas apenas cerca de 16 mil estão formalmente reconhecidas como cuidadoras informais. Esta realidade revela falta de visibilidade, desinformação e barreiras no acesso aos apoios existentes.

Com o envelhecimento acelerado da população esta é uma questão urgente e estrutural. O Estado não consegue responder a todos os casos de dependência, e muitas famílias assumem esse papel por afeto, dever ou escolha mas cuidar não pode significar sacrificar-se até à exaustão.

A Iniciativa Liberal pretende tornar o direito ao descanso do cuidador informal efetivo, acessível e garantido em todo o território. Para isso, defende uma abordagem que valorize o papel da sociedade civil e das redes de proximidade, reforçando o trabalho extraordinário das associações que já oferecem apoio, aconselhamento e partilha entre cuidadores.

A Iniciativa Liberal quer promover um envelhecimento ativo e participativo na sociedade portuguesa por parte daqueles que, independentemente da idade, se sentem aptos em continuar a contribuir para o desenvolvimento social e económico do país.

Queremos motivar práticas que conduzam ao proveito e valorização da experiência, talentos e vocações de milhares de cidadãos cuja esperança média de vida é de 20 anos após a reforma e, para os quais, mesmo existindo motivação pessoal, não existem muitas vezes oportunidades ocupacionais e de participação no mercado de trabalho.

A Iniciativa Liberal defende que a transição para fora do mercado de trabalho deve ser suavizada. Isto porque determinadas experiências podem e devem ser aproveitadas para dinamizar o mundo empresarial e melhorar a prestação de serviços públicos, e porque existe interesse, por parte de muitas pessoas em idade de reforma, em continuar a contribuir para esse objectivo. O envelhecimento ativo é fundamental para a manutenção da saúde mental nesta fase da vida.

A promoção do emprego sénior pode ajudar a responder a vários desafios sociais, tanto no sector público como no privado, através de programas de mentoria onde especialistas reformados contribuem com o seu conhecimento em novos projetos.

A Iniciativa Liberal propõe aumentar os limites da taxa global de bonificação, no que respeita aos anos trabalhados, bem como da taxa calculada, tornando mais atrativo e proveitoso o trabalho depois da idade da reforma. Para as empresas, esta medida representa incentivos da Segurança Social à contratação de pessoas nesta faixa etária, de forma mais flexível. Além disso, equaciona-se uma adaptação da lei laboral dirigida a este grupo, facilitando a redução de horário e cessação do contrato de trabalho.

A Iniciativa Liberal está determinada em conseguir que todos tenham acesso aos cuidados de saúde que precisam, em tempo útil, com qualidade e proximidade, atacando de frente as intermináveis listas de espera para consultas, cirurgias ou para a atribuição de um Médico de Família. Para tal, é fundamental que nos afastemos de uma discussão centrada em quem presta o serviço público de saúde (se é o Estado, os privados ou o setor social) e que o foco das políticas estejam no utente, com um forte investimento na medicina preventiva, na melhoria da qualidade de vida e no bem-estar físico e mental de todos os cidadãos.

A Saúde precisa de ser desbloqueada para funcionar. Para os portugueses poderem contar com os cuidados de que precisam quando precisam, a Iniciativa Liberal defende a liberdade de escolha dos portugueses para decidirem onde querem ser atendidos e tratados. Mais liberdade de acesso para os utentes, e mais liberdade de gestão para as administrações da saúde, com maior autonomia e responsabilidade, é o que permite que o sistema se adapte às reais necessidades de saúde dos portugueses. Liberdade para os profissionais de saúde progredirem na sua carreira e atuarem de acordo com a melhor evidência científica. Liberdade para os reguladores independentes atuarem sempre que é preciso.

Ao longo dos últimos anos, os portugueses têm assistido a uma degradação contínua, acelerada e sem fim à vista do Serviço Nacional de Saúde, evidente na persistência das longas listas de espera para consultas hospitalares e cirurgias, no número de pessoas sem médico de família e no encerramento de serviços de urgência. Do lado dos profissionais de saúde têm-se acentuado as saídas do Serviço Nacional de Saúde, quer para outros setores, quer para o estrangeiro, quer, mesmo, por abandono da profissão. Uma perda enorme de potencial humano altamente qualificado e diferenciado e de investimento formativo em jovens médicos e enfermeiros que será difícil de recuperar.

Existem hoje cerca de 1 milhão e 600 mil pessoas sem Médico de Família atribuído, num sistema público de saúde que exige referenciação para consultas hospitalares, impedindo o verdadeiro acesso dos portugueses aos cuidados necessários para garantir a sua saúde e bem-estar, incentivando o uso excessivo dos serviços de urgência hospitalar.

Tudo isto é a explicação para que, apesar de o Serviço Nacional de Saúde ser universal e tendencialmente gratuito e da elevada carga fiscal para financiar a Saúde, a OCDE aponte que 3 milhões e 700 mil portugueses já subscrevem voluntariamente seguros de saúde, gastando cerca de 5% do orçamento familiar em saúde – e pagando diretamente quase 30% dos gastos em saúde – com mais de 1 milhão de famílias portuguesas com gastos “catastróficos” por despesas em saúde. Números desoladores e que nos colocam entre os países da OCDE em que as famílias mais dependem de recursos próprios para tratar da sua saúde. É tempo de mudar.

O sistema de saúde em Portugal enfrenta uma crise profunda: listas de espera intermináveis, falta de médicos de família, encerramento de urgências e saída em massa de profissionais qualificados.

A Iniciativa Liberal está determinada em garantir que todos os portugueses tenham acesso a cuidados de saúde em tempo útil, com qualidade e proximidade. Para isso, propõe um modelo centrado no utente, e não no prestador, promovendo liberdade de escolha, mais autonomia de gestão e foco na prevenção e bem-estar.

O SUA-Saúde é, assim, uma solução estrutural, corajosa e inovadora, que garante a todas as pessoas, sem exceção, o seu direito constitucional à saúde: um verdadeiro acesso universal a cuidados de saúde, e não a listas de espera; com liberdade de escolha plena, e não apenas dentro do SNS ou quando são ultrapassados tempos máximos garantidos; enquanto se reforça o papel do Estado como regulador, garantindo que ninguém fica sem uma resposta. Isto acontece porque o SUA-Saúde é um modelo que introduz diversos incentivos à eficiência do próprio sistema, alinhando os interesses dos doentes (de quem usa) e dos profissionais de saúde (de quem trabalha). São a concorrência entre os vários prestadores de cuidados de saúde e a verdadeira liberdade de escolha por parte dos utentes que alinham estes interesses. E porque esta maior eficiência reduz o desperdício, alinha ainda o interesse dos contribuintes, cujos impostos passam a pagar por um melhor serviço. Neste modelo estão também presentes diversos incentivos à promoção da saúde, à medicina preventiva e à cura duradoura, e à aposta em terapias inovadoras. Tudo fatores que serão cada vez mais importantes no futuro, numa sociedade cada vez mais envelhecida e com mais doenças crónicas.

É tempo de desbloquear a Saúde. O modelo atual é insustentável e injusto. A Iniciativa Liberal propõe uma mudança real, centrada nas pessoas e baseada em resultados, para garantir que ninguém é deixado para trás.

Na Iniciativa Liberal acreditamos que sem dados não há decisões bem informadas, nem políticas públicas eficazes e, na Saúde, isso é urgente. Defendemos um sistema com transparência, rigor e acesso em tempo real à informação essencial, protegendo recursos públicos e garantindo cuidados a quem realmente precisa.

Hoje, faltam dados consolidados e os existentes são muitas vezes incompletos. O relatório da IGAS revelou que, entre janeiro e setembro de 2024, mais de 92 mil cidadãos estrangeiros não residentes foram atendidos no SNS, quase metade sem seguro ou acordo internacional e não se sabe quem pagou ou ficou em dívida.

A nossa proposta é clara: cuidados emergentes, urgentes e para doenças transmissíveis devem ser sempre garantidos, como já previsto na lei. Mas os cuidados não emergentes devem ser pagos, por seguro, acordo internacional ou pelo próprio utente. Sempre que possível, a cobrança deve ser feita no momento da admissão, revertendo integralmente para a Unidade Local de Saúde, criando um incentivo direto à cobrança.

Propomos a integração dos sistemas do SNS, AIMA e Autoridade Tributária, para que se possa verificar de imediato o estatuto do utente e garantir uma gestão eficaz. A interoperabilidade dos dados é essencial para impedir que milhares de euros fiquem por cobrar por falta de informação.

Para a Iniciativa Liberal, acesso à saúde e responsabilidade na sua gestão andam de mãos dadas.

Muitos dos graves problemas que o Serviço Nacional de Saúde atravessa são consequência de uma conceção desatualizada do atual modelo de sistema de saúde, que concentra no Estado as funções de regulador, de financiador e de prestador e que, também por isso, não contém incentivos nem à melhoria da qualidade do serviço prestado, nem à utilização mais eficaz dos recursos dos contribuintes que são postos à disposição do sistema.

Adicionalmente, a Iniciativa Liberal considera determinante distinguir-se, despolitizar-se e profissionalizar-se as funções que se encontram hoje concentradas no Estado, enquanto se adotam as melhores práticas de gestão e de qualidade de serviço e se promove a liberdade de escolha. Neste sentido, e para que todo o sistema de saúde possa manter a saúde das pessoas sempre como prioridade, é essencial que permaneça imune às influências políticas conjunturais.

É por isso que a Iniciativa Liberal propõe uma nova Entidade Reguladora da Saúde, verdadeiramente independente, dotada de novos poderes e competências ao nível da regulação e da fiscalização concorrencial, clínica e financeira. Esta nova entidade permitirá uma regulação mais eficaz, mais exigente e mais transparente, orientada para a qualidade dos cuidados, a defesa dos utentes e a boa utilização dos recursos públicos.

Os Cuidados de Saúde Primários são a base de qualquer sistema de saúde, atuando enquanto primeiro contacto entre o utente e o sistema de saúde, praticando cuidados de saúde preventivos e promotores da saúde e resolvendo situações de doença que não requerem níveis de cuidado hospitalares. Na ausência do seu funcionamento em pleno - como é o caso no Serviço Nacional de Saúde - é impossível que o sistema de saúde responda de forma adequada e que as pessoas tenham acesso a tempo e horas aos cuidados de que precisam.

O Serviço Nacional de Saúde está estruturado num modelo que exige o acesso inicial aos Cuidados de Saúde Primários, antes de chegar aos hospitais – exceto em casos de emergência. No entanto, mais de 1,6 milhões de portugueses não têm médico de família atribuído, o que compromete gravemente o seu acesso ao SNS, apesar das promessas repetidas dos governos nas últimas duas décadas.

A Iniciativa Liberal quer resolver este problema estrutural, criando condições reais para atrair e fixar médicos de família, enfermeiros e técnicos de saúde. Para isso, defende modelos mais flexíveis e eficientes, como a aplicação efetiva das USF tipo C, e remuneração por produtividade e resultados em saúde.

A discussão sobre se o serviço é prestado pelo setor público, privado ou social tem adiado soluções concretas, deixando mais de 10% da população em situação de precariedade no acesso à saúde, presos a um modelo rígido que não coloca o cidadão no centro da decisão.

A Iniciativa Liberal propõe que todos os portugueses tenham acesso a uma equipa de saúde familiar (médico, enfermeiro e técnicos) e a serviços de Cuidados de Saúde Primários, podendo recorrer, se assim o desejarem, ao setor privado, social ou a modelos de gestão partilhada – sempre sem prejuízo do investimento no SNS.

A saúde dos portugueses deve estar acima de ideologias e disputas partidárias. O que importa é garantir acesso universal, qualidade e liberdade de escolha para todos.

No âmbito dos cuidados hospitalares, faltam medidas concretas e calendarizadas para reduzir os tempos de espera no SNS. Segundo a Entidade Reguladora da Saúde, a 30 de junho de 2024 havia 776.096 utentes à espera da primeira consulta hospitalar, um aumento de 9,7% face ao ano anterior, com 54,5% fora dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG). Em oncologia, 82,6% das consultas estavam em incumprimento, o valor mais alto desde o início da monitorização.

Também as cirurgias programadas registaram 197.073 utentes em espera, mais 7,4% face a 2023, sendo que 14,2% ultrapassavam os TMRG. Nas cirurgias oncológicas, o incumprimento era de 16,7%. Estes atrasos colocam em risco a saúde dos doentes e revelam a incapacidade do sistema em dar resposta atempada.

A Iniciativa Liberal propõe a criação de um Programa Especial de Acesso a Cuidados de Saúde, que permita o recurso a prestadores externos, nacionais ou internacionais, por concurso público, sempre que se preveja incumprimento dos TMRG – não apenas após o prazo ser ultrapassado. O objetivo é reduzir, a curto prazo, as listas de espera, protegendo a saúde dos utentes.

Adicionalmente, reduzir listas de espera exige, também, reforçar a capacidade do SNS e, por isso, reconhecendo a dificuldade em atrair e reter profissionais, a Iniciativa Liberal propõe carreiras atrativas, com remuneração competitiva, reconhecimento do mérito, avaliações transparentes e melhores condições de trabalho.

É ainda essencial garantir às instituições do SNS liberdade de contratação direta, com mais autonomia na gestão de recursos humanos, técnicos e financeiros, promovendo uma descentralização efetiva da gestão hospitalar. Só com mais flexibilidade, responsabilidade e foco na qualidade será possível inverter o crescimento crónico das listas de espera e devolver eficiência e confiança ao sistema de saúde.

Para a Iniciativa Liberal, o Estado não precisa de ser dono de todas as entidades que prestam serviços públicos. O seu papel deve ser o de definir prioridades, garantir qualidade de serviço ao menor custo possível para os contribuintes e negociar sempre em defesa do interesse dos cidadãos.

As Parcerias Público-Privadas (PPP) podem ser instrumentos eficazes na melhoria dos serviços públicos, desde que bem contratualizadas e fiscalizadas. Nos últimos 20 anos, vários hospitais geridos em regime de PPP apresentaram elevados níveis de satisfação dos utentes e mantiveram-se plenamente integrados no Serviço Nacional de Saúde, como reconhecido pelas entidades fiscalizadoras.

A Iniciativa Liberal defende que, sempre que se prove ser o modelo mais vantajoso, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para celebrar contratos de parceria com entidades privadas, promovendo um SNS mais eficiente, moderno e centrado no utente.

A Iniciativa Liberal continuará a ser uma voz firme na defesa do acompanhamento digno e seguro das grávidas, em todas as fases da gestação um direito básico de segurança e conforto num dos momentos mais sensíveis da vida.

É, por isso, urgente reforçar a formação dos profissionais de saúde materna, tanto em prática clínica (leges artis) como em direitos humanos na gravidez, parto e puerpério, através de formações promovidas pelos Colégios das Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros.

A Iniciativa Liberal propõe ainda que a atribuição de médico de família às grávidas seja automática, recorrendo, quando necessário, a respostas do setor privado ou social, garantindo o acesso e a continuidade dos cuidados.

A escola é o primeiro espaço onde muitos sinais de sofrimento psicológico se manifestam. Professores e assistentes operacionais encontram-se frequentemente na linha da frente na observação de comportamentos, estados emocionais e sinais de alerta entre os alunos. No entanto, nem sempre possuem as ferramentas necessárias para agir com segurança e eficácia.

Propomos um programa nacional de formação contínua em saúde mental e literacia emocional, orientado para capacitar o pessoal docente e não docente a detetar precocemente sinais de perturbações emocionais, a compreender os fatores que influenciam o bem-estar psicológico dos alunos e a atuar de forma adequada no encaminhamento e suporte inicial.

Os objetivos da medida incluem:

• Reforçar o papel preventivo da escola na identificação precoce de sinais de ansiedade, depressão, distúrbios do comportamento e outras manifestações de mal-estar psicológico;

• Dotar os profissionais escolares de competências práticas em literacia emocional, gestão das emoções em contexto educativo, escuta ativa e estratégias básicas de apoio a alunos em situação de vulnerabilidade;

• Criar condições para uma intervenção atempada e articulada com os serviços de psicologia e saúde escolar, aliviando a pressão sobre estruturas já sobrecarregadas e promovendo a eficácia do apoio prestado;

• Fomentar um ambiente educativo mais seguro, empático e equilibrado, no qual todos os profissionais da escola reconhecem o seu papel na promoção da saúde mental e do bem-estar emocional dos alunos;

• Estabelecer módulos de formação acreditada, integrados nos planos de formação contínua das escolas, com possibilidade de certificação por entidades reconhecidas;

• Envolver especialistas em saúde mental e educação emocional no desenho e implementação dos programas de formação, garantindo rigor científico e aplicabilidade prática.

Promover a saúde mental nas escolas exige uma ação concertada, baseada na prevenção e na capacitação dos adultos que diariamente acompanham os alunos no seu percurso.

A Iniciativa Liberal quer seguir uma estratégia eficaz de combate ao abuso de substâncias, focada nos resultados, através da descentralização e aumento dos pontos de consumo assistido nos locais identificados como prioritários. O objetivo é garantir acesso a cuidados de saúde a utilizadores que, de outra forma, não os procurariam. A cooperação com associações cívicas que atuam no terreno é essencial para alcançar os públicos mais vulneráveis e maximizar a eficácia da resposta. A via securitária e criminalizadora tem-se revelado ineficaz e contraproducente, reforçando redes de tráfico e agravando o problema.

No âmbito da saúde sexual, a Iniciativa Liberal defende a redesignação da consulta de Planeamento Familiar para consulta de Saúde Sexual nos Cuidados de Saúde Primários, alargando o seu alcance a toda a população e aos diferentes aspetos da saúde sexual, não apenas à saúde reprodutiva feminina, garantindo um serviço livre de preconceito e discriminação.

Reformular o cheque-psicólogo:

A Iniciativa Liberal propõe a revisão e reforço do programa Cheque-Psicólogo, assegurando que esta importante medida de apoio à saúde mental seja mais eficaz, mais acessível e verdadeiramente centrada nas necessidades de quem a utiliza.

Apesar dos avanços já alcançados, há aspetos essenciais que carecem de correção. Assim, propomos que o programa passe a garantir:

1. A possibilidade de prestação de consultas em formato remoto, através de plataformas digitais seguras, assegurando maior cobertura territorial, especialmente em zonas com escassez de profissionais e para utentes com dificuldades de deslocação;

2. A introdução de uma segunda oportunidade de avaliação inicial, permitindo ao utente escolher um novo psicólogo, caso a primeira consulta não origine uma relação terapêutica adequada. Esta medida respeita a importância da aliança entre utente e terapeuta como condição central para o sucesso clínico, e evita a perpetuação de relações desajustadas por falta de alternativa.

Ao alargar o alcance e a qualidade da medida, estas alterações tornam o Cheque-Psicólogo mais humano, mais eficiente e mais próximo da liberdade de escolha que defendemos para todos os cidadãos, especialmente os mais jovens e vulneráveis.

A Iniciativa Liberal defende que todos os profissionais de saúde devem ver o seu trabalho reconhecido através de incentivos monetários e institucionais, com base na produção de cuidados e em ganhos efetivos em saúde, tanto a nível individual como populacional. Os modelos como as USF-B e os Centros de Responsabilidade Integrados (CRI) foram passos positivos nesse sentido, tornando o exercício profissional mais atrativo em algumas áreas do SNS. A Iniciativa Liberal propõe generalizar esta lógica a todas as classes profissionais e a todos os níveis de cuidados, introduzindo uma componente variável da remuneração baseada em indicadores multidimensionais de produtividade, qualidade e resultados em saúde.

Esta componente variável deve estar ligada à atividade assistencial efetiva, como já ocorre nas USF-B e CRI, e cada instituição deve ter liberdade para ajustar a sua aplicação, tornando-se mais atrativa para captar e fixar profissionais.

O objetivo é claro: valorizar o mérito e os resultados concretos, beneficiando quem gera mais saúde para os utentes e para a sociedade, e não apenas quem realiza maior volume de atos clínicos. Este modelo é essencial para fortalecer o SNS e melhorar os cuidados prestados.

A avaliação destes indicadores deve ser pública, regular e vinculativa, permitindo que os gestores sejam responsabilizados pelo seu desempenho com prémios pelo cumprimento e consequências reais em caso de incumprimento.

A Iniciativa Liberal acredita que a gestão hospitalar deve ser profissional, transparente e orientada por resultados. Os hospitais devem ser geridos por quem demonstra competência, não por quem tem cartão partidário.

A carreira de administração hospitalar, criada pelo Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de maio, não é revista desde 1995, encontrando-se desatualizada face às exigências atuais de eficiência, autonomia e responsabilização na gestão das instituições de saúde. A Iniciativa Liberal defende a sua revisão profunda, adaptando-a à nova realidade do sistema de saúde e alargando os critérios de acesso, atualmente restritos ao diploma de Administração Hospitalar da Escola Nacional de Saúde Pública.

A modernização da carreira deve ser acompanhada por uma revisão do Estatuto do SNS, garantindo que a designação dos membros dos conselhos de administração das instituições de saúde seja feita com base no mérito e na experiência profissional comprovada e não em critérios partidários.

Defendemos que estes cargos sejam ocupados apenas por profissionais com formação reconhecida em Administração e Gestão na área da Saúde e, no mínimo, três anos de experiência em funções de gestão no setor.

Adicionalmente, é urgente recuperar o modelo dos contratos de gestão utilizados durante o período da troika, com objetivos concretos e mensuráveis. Estes contratos devem incluir indicadores claros de desempenho hospitalar, eficiência na utilização dos recursos, níveis de satisfação dos utentes e dos profissionais de saúde, e cumprimento de metas clínicas e financeiras.

O Estado deve garantir um sistema de saúde eficiente, sustentável e centrado nas pessoas. Para isso, é imperativo eliminar barreiras à valorização do mérito profissional e modernizar os modelos de prestação de cuidados. A Enfermagem de Prática Avançada (EPA) é uma resposta inteligente, já aplicada em vários países europeus, que permite libertar recursos médicos, reduzir custos estruturais e aumentar o acesso e qualidade dos cuidados de saúde.

Portugal enfrenta um défice estrutural de médicos de medicina geral e familiar cerca de 1,6 milhões de portugueses ainda não têm médico de família atribuído. Nos próximos 10 anos, estima-se que cerca de 40% dos atuais médicos de família se reformem.

Apesar disso, o país conta com milhares de enfermeiros altamente diferenciados e preparados para assumir um papel mais ativo e autónomo. A integração plena da EPA, à semelhança do que já acontece no Reino Unido, Irlanda, Holanda e Finlândia, permite que os enfermeiros com formação avançada passem a prescrever medicamentos e exames complementares, liderar programas de prevenção e promoção da saúde, acompanhar doentes em contextos comunitários e de cuidados domiciliários.

Nos países com EPA implementada, estudos mostram que os enfermeiros de prática avançada conseguem resolver até 80% das situações que chegam aos cuidados de saúde primários, com níveis de satisfação dos utentes superiores a 90%.

Cada enfermeiro de prática avançada pode libertar, até, 10 a 15 horas semanais de trabalho médico, permitindo assim reduzir listas de espera, aliviar a pressão sobre os serviços de urgência e melhorar o acesso em zonas com escassez de médicos.

A formação em saúde em Portugal é reconhecida nacional e internacionalmente pela sua qualidade, garantindo que – apesar das provações resultantes de escolhas políticas na organização do sistema de saúde os cuidados prestados são feitos em linha com elevados padrões de qualidade. A Iniciativa Liberal insiste na importância da formação pós-graduada, esperando-se um aumento da capacidade mantendo elevados standards de qualidade formativa.

Defendemos a consulta com o Conselho Nacional do Internato Médico para a revisão do Regulamento do Internato Médico, com o objetivo final de simplificação administrativa, desburocratização e promoção da maximização da quantidade e qualidade da capacidade formativa, e a revisão do mecanismo de definição de critérios de idoneidade formativa para o Internato Médico Especializado em conjunto com todas as partes envolvidas, mantendo o foco na qualidade formativa e aumentando a transparência da sua aplicação.

E iremos promover uma colaboração com a Ordem dos Enfermeiros e associações científicas nacionais e internacionais para a criação de um modelo de formação pós-graduada especializada, devidamente reconhecida e estruturada na área da enfermagem. A Iniciativa Liberal reafirma a importância do reforço das carreiras de especialização de Enfermagem, promovendo a diferenciação dos profissionais em linha com as necessidades identificadas na população e nas instituições de saúde que as servem, revendo a eventual atribuição de competências específicas a enfermeiros especialistas de prescrição de métodos complementares de diagnósticos e prescrição terapêutica – de acordo com a lógica colaborativa e multidisciplinar da atuação em saúde, respeitando as atribuições de cada classe profissional na prestação de cuidados de saúde.

A Iniciativa Liberal propõe a criação do Registo de Saúde Eletrónico Universal (RSEU), uma plataforma digital única, integrada e segura, que reúne toda a informação clínica de cada cidadão e a torna acessível a todos os prestadores de cuidados de saúde autorizados, independentemente de serem públicos, privados ou do setor social.

O RSEU representa uma evolução crítica face ao atual sistema – limitado, fragmentado e disfuncional e permitirá uma prestação de cuidados de saúde mais segura, eficaz e coordenada. Ao assegurar a interoperabilidade entre instituições, o RSEU evita a duplicação de exames, reduz o risco de erros clínicos e permite um melhor acompanhamento dos utentes, em qualquer ponto do sistema de saúde.

Mas o verdadeiro avanço está no modelo de governação dos dados: os dados clínicos passam a ser propriedade efetiva dos utentes, que ganham o poder de decidir quem pode ou não aceder à sua informação. Cada cidadão poderá autorizar ou revogar, de forma autónoma e transparente, o acesso aos seus dados por parte de médicos, hospitais ou clínicas - promovendo não só a liberdade individual, mas também a confiança e a proteção da sua privacidade.

Com o RSEU, Portugal dá um passo decisivo rumo a um sistema de saúde mais moderno, centrado nas pessoas, onde a tecnologia serve os interesses dos utentes e onde os dados são usados para melhorar a vida, e não para alimentar a ineficiência. Esta medida reforça a capacidade de resposta do sistema, respeita os direitos dos cidadãos e promove uma verdadeira continuidade de cuidados em toda a rede de prestação de saúde.

A Iniciativa Liberal propõe a criação de um certificado de incapacidade recorrente e intermitente, com validade anual e sujeito a avaliação clínica, destinado a pessoas com doenças crónicas com episódios incapacitantes repetidos, como enxaqueca, esclerose múltipla, doença de Crohn ou outras.

O atual regime de baixas da Segurança Social foi desenhado para episódios únicos de incapacidade, não contemplando doenças com manifestações intermitentes, cujos episódios imprevisíveis impedem o trabalho durante alguns dias por mês, ao longo de vários meses. Nestes casos, como o subsídio de doença só é pago a partir do quarto dia de ausência, muitos trabalhadores perdem rendimento de forma recorrente o que, no final do ano, pode significar a perda de um mês de salário.

A proposta da Iniciativa Liberal visa criar um certificado médico renovável, que permita o acesso ao subsídio de doença com apenas um período de espera por ano, protegendo melhor quem enfrenta este tipo de condição. Esta medida exigirá a adaptação do regime de atribuição das prestações sociais, para que os beneficiários não tenham de cumprir múltiplos períodos de espera ao longo do ano.

A recente medida que permite justificar faltas até três dias para mulheres com endometriose ou adenomiose é um passo importante no reconhecimento deste tipo de patologias. A Iniciativa Liberal considera que é tempo de alargar este princípio a outras doenças incapacitantes, tornando o sistema mais justo, humano e adaptado à realidade clínica de milhares de trabalhadores.

Recentemente foi implementado um modelo de simplificação da emissão de certificados de incapacidade temporária (CIT, vulgarmente conhecido por "baixa”) de curta duração, mediante solicitação do próprio beneficiário em situações de doença aguda. Esta iniciativa de desburocratização permite reduzir a procura de cuidados de saúde em casos de doença menos grave mas incapacitante para o trabalho, transferindo também parte da responsabilidade para o utente que solicita o CIT e retirando trabalho burocrático aos profissionais de saúde.

Há espaço ainda para melhorar, através da simplificação do processo de solicitação de assistência a menores de 12 anos em situação de doença ligeira utilizando o SNS24 como avaliador da condição da criança. Atualmente, em caso de doença que exija acompanhamento por adulto responsável, aos pais (ou a outros responsáveis legais) é exigida uma avaliação médica por médico de Medicina Geral e Familiar, mesmo sem critérios de gravidade.

Pretendemos com esta proposta simplificar o processo e libertar os Centros de Saúde para atenderem utentes que verdadeiramente precisem de ser vistos por um clínico. A declaração a emitir pelo SNS24 não teria efeitos totalmente equivalente ao CIT de emissão médica, nomeadamente no seu perfil não remuneratório, permitindo contudo a justificação de faltas laborais por parte dos responsáveis legais.

A atual metodologia de contagem do tempo de espera na Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC) penaliza diretamente os utentes e contribui para a degradação do seu estado de saúde. Hoje, muitos hospitais apenas formalizam a inscrição do utente na LIC quando o Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG) já foi ultrapassado, o que significa que o tempo real de espera é muitas vezes ocultado e não é contabilizado de forma transparente.

Esta prática, além de distorcer os indicadores de desempenho do SNS, compromete a gestão clínica adequada e prejudica gravemente os doentes, que ficam durante semanas ou meses em espera “invisível”, sem acompanhamento ou priorização efetiva.

A Iniciativa Liberal defende uma mudança estrutural no momento da inscrição para cirurgia: esta deve ocorrer no exato momento em que a decisão clínica é tomada, e não apenas quando se verifica a impossibilidade de cumprimento do TMRG. Os hospitais, que já reportam regularmente os seus tempos médios cirúrgicos à ACSS e dispõem de visibilidade interna sobre a sua capacidade operacional, têm todas as condições para antecipar a probabilidade de incumprimento dos prazos definidos.

Ao alterar o ponto de início da contagem, estaremos a:

• Tornar visível a espera real, aumentando a transparência dos indicadores públicos;

• Permitir melhor planeamento da atividade cirúrgica, com distribuição de recursos e reforço onde mais necessário;

• Evitar a deterioração do estado clínico dos utentes, com intervenções mais atempadas;

• Reduzir custos futuros para o sistema, prevenindo complicações que resultam da demora na cirurgia.

Esta medida tem impacto direto na vida das pessoas, respeita o seu tempo, a sua saúde e a sua dignidade. É tempo de colocar o cidadão no centro do sistema e de exigir responsabilidade na gestão dos cuidados que não podem esperar.

A educação é um investimento crucial no indivíduo e na sociedade, com potencial para impulsionar o crescimento pessoal e profissional. É fundamental que a Educação desempenhe o papel de elevador social, combatendo a pobreza e a exclusão social, que afetam quase 20% das crianças portuguesas. Para que os portugueses possam prosperar no século XXI, é necessário que a Educação seja modernizada e diversificada, oferecendo mais liberdade de escolha e ampliando as oportunidades de desenvolvimento para todos, independentemente do contexto social.

É urgente apostar na educação com determinação, ambição e coragem, em prol dos jovens e do país. A educação é a base da igualdade de oportunidades, da mobilidade social e da liberdade individual. É através dela que se garante a autonomia dos cidadãos, se combate a exclusão social e se constroi um país mais livre, mais justo e mais competitivo.

Infelizmente, o estado atual da educação em Portugal é alarmante. A somar às dificuldades crónicas do sistema educativo como a escassez de professores, a rigidez curricular, a falta de autonomia das escolas e o desrespeito pelo mérito – vieram os efeitos profundos e duradouros da pandemia, que deixaram marcas visíveis nas aprendizagens dos alunos.

Os dados são claros: o desempenho dos alunos portugueses no PISA 2022 foi o mais baixo desde 2006. Em comparação com 2018, Portugal sofreu uma das maiores quedas de desempenho da OCDE, com uma descida de 20,6 pontos em Matemática; Menos 15,2 pontos em Leitura e uma redução de 7,3 pontos em Ciências.

Estes resultados não são apenas estatísticas – são o reflexo de um sistema que falha os alunos que mais precisam e que não está a preparar as novas gerações para um mundo cada vez mais exigente e incerto.

O Ministério da Educação respondeu com os planos 21|23 Escola+ e 23|24 Escola+, com ações orientadas para a recuperação das aprendizagens e a promoção do sucesso escolar. Mais recentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024 prolongou a vigência dessas medidas até ao ano letivo 2024/2025. Também foi reforçada a dotação do concurso PESSOAS-2024-01, com 77 milhões de euros para apoiar as escolas na superação das desigualdades educativas.

Apesar destas iniciativas, os resultados demonstram que não são suficientes. A ausência de metas claras, de monitorização rigorosa e de verdadeira autonomia nas escolas compromete a eficácia dos recursos aplicados. O problema é sistémico, e exige mais do que respostas administrativas – exige uma reforma estrutural e corajosa.

A Iniciativa Liberal defende uma nova visão para a recuperação das aprendizagens que seja:

• Exigente nos objetivos, mas flexível nos métodos;

• Focada no aluno e nos resultados, não na burocracia;

• Baseada na liberdade de escolha, na autonomia das escolas e na valorização do mérito.

É essencial:

• Reforçar a atratividade da profissão docente, garantindo condições que atraiam e retenham talento nas escolas;

• Criar mecanismos de avaliação rigorosos e transparentes, que informem políticas públicas baseadas em evidência;

• Promover a autonomia curricular e pedagógica das escolas, para que estas possam adaptar estratégias às necessidades dos seus alunos;

• Dar liberdade às famílias para escolherem as escolas que melhor servem os seus filhos, promovendo diversidade e inovação no sistema educativo;

• Focar os apoios nas escolas e nos alunos com maior défice de aprendizagem, com planos de ação concretos, mensuráveis e acompanhados.

A educação é determinante para o futuro de Portugal. Recuperar as aprendizagens é uma emergência nacional, não apenas pedagógica, mas também social e económica. Não podemos permitir que uma geração inteira fique para trás. É tempo de devolver à educação o papel que merece: o de principal motor de oportunidades, coesão social e liberdade individual.

A atual Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada em 1986, está ultrapassada. Pensada no século XX, com base em modelos do século XIX, já não responde às exigências do presente nem às ambições de um país que quer preparar os jovens para o século XXI.

A Iniciativa Liberal defende uma revisão profunda da lei, centrada na liberdade pedagógica, na autonomia das escolas, na diversidade de contextos e na capacidade de adaptação às transformações da sociedade.

O novo enquadramento legal deve reconhecer um sistema flexível, dinâmico e centrado no aluno, com percursos diferenciados, valorização da orientação vocacional precoce, das competências e da responsabilidade individual. A educação deve preparar não só para o sucesso escolar, mas também para a vida para o pensamento crítico, a colaboração, a adaptabilidade e a mudança. A lógica rígida da sala de aula tradicional, baseada na uniformidade e na padronização, já não serve os desafios do futuro, sendo preciso ambientes de aprendizagem flexíveis, com metodologias centradas no desenvolvimento integral e na organização por competências.

As novas tecnologias e literacias devem ocupar um lugar central, não como acessório, mas como base: ensino digital, programação, IA, literacia financeira e mediática, pensamento computacional e educação para a informação devem estar integrados na nova arquitetura do sistema educativo.

Uma nova Lei de Bases deve libertar a educação da rigidez, devolver liberdade às escolas, confiança aos professores e escolha às famílias. Portugal precisa de um sistema educativo plural, moderno e preparado para o futuro.

O sistema de ensino superior em Portugal precisa de um novo enquadramento legal que responda aos desafios da sociedade, da economia e da ciência. A atual Lei n.º 62/2007 (RJIES) está desatualizada e não acompanha a evolução nacional e internacional.

A Iniciativa Liberal propõe uma revisão ampla e ambiciosa do RJIES, que reconheça o ensino superior como um setor plural, competitivo e estratégico, promovendo a liberdade académica, a autonomia de gestão e a excelência científica.

Esta revisão deve garantir equidade entre modelos institucionais, valorizando tanto o ensino superior público como o privado e cooperativo, e reforçar a autonomia das instituições, com maior flexibilidade na gestão de recursos humanos, financeiros e organizacionais.

O novo RJIES deve apoiar um modelo binário flexível, com trajetos institucionais diferenciados, adaptados às missões de cada IES, que promova a concorrência saudável, a cooperação internacional, a atração de talento e o reconhecimento do mérito.

O ensino superior é um bem estratégico nacional um espaço de liberdade, criação e pensamento crítico.

O atual Decreto-Lei n.º 54/2018, ao fundir num só regime as medidas de apoio à aprendizagem e de educação inclusiva, criou um modelo confuso, burocrático e pouco funcional. Esta fusão tem causado dificuldades pedagógicas, sobrecarga administrativa para os professores e frustração para as famílias, sem assegurar respostas eficazes às necessidades dos alunos.

A Iniciativa Liberal propõe a separação clara entre dois domínios distintos:

• Medidas de apoio ao estudo e intervenção precoce, focadas na prevenção de dificuldades de aprendizagem e no sucesso escolar;

• Medidas de apoio à inclusão, dirigidas a alunos com necessidades específicas permanentes, que exigem intervenção especializada.

O novo modelo deve prever um plano autónomo de medidas preventivas, articulado com o projeto educativo de cada escola, com liberdade organizativa.

Estas medidas incluem apoio tutorial, reforço das aprendizagens, pequenos grupos e orientação metodológica, desde o pré-escolar, com foco na autonomia e competências transversais.

As medidas de apoio à inclusão devem manter-se no regime da educação especial, com recursos especializados, planos individualizados e articulação com saúde, ação social e famílias. O foco deve ser a qualidade, personalização e autonomia das escolas. A revisão da lei deve eliminar a sobreposição de medidas e clarificar funções, evitando a atual confusão entre medidas universais e seletivas, que sobrecarrega escolas sem os meios adequados. A separação dos regimes permitirá focar recursos, melhorar a avaliação e garantir que cada aluno recebe o apoio certo, no momento certo.

A revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo exige um novo Estatuto do Aluno, alinhado com os desafios do século XXI e com o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO). O estatuto atual, de natureza essencialmente disciplinar e reativa, está desajustado de uma escola que deve formar cidadãos autónomos, responsáveis e conscientes do seu papel na sociedade.

A Iniciativa Liberal propõe um Estatuto que promova o equilíbrio entre direitos e deveres, liberdade com responsabilidade, participação ativa e compromisso com a aprendizagem, em que este seja um instrumento educativo moderno e coerente ao serviço de uma educação mais humana e preparada para o futuro.

A Iniciativa Liberal defende um sistema educativo centrado na liberdade de escolha das famílias, permitindo que cada aluno frequente a escola que melhor se adapta às suas necessidades, aspirações e contexto. Esta liberdade só é real se for acompanhada por um modelo de financiamento equitativo, acessível a todos, independentemente da condição económica ou localização.

Propomos um financiamento que acompanha o aluno, permitindo a sua frequência numa escola à sua escolha – pública ou privada, desde que cumpra critérios exigentes de qualidade, transparência e serviço público. O modelo deve ser ajustado às necessidades específicas de cada aluno, garantindo igualdade de oportunidades reais.

A liberdade de escolha reforça a justiça social, ao permitir que todas as famílias possam decidir o percurso educativo dos seus filhos, sem limitações pela zona de residência ou capacidade económica. Isso promove diversidade, inovação e identificação com projetos pedagógicos diferenciados.

As escolas devem ter autonomia para definir planos de estudo, métodos e modelo de gestão, desde que cumpram os princípios de qualidade, inclusão e os objetivos nacionais. Essa flexibilidade permite ajustar a oferta educativa ao contexto local, fortalecendo a relação com a comunidade e incentivando a inovação pedagógica.

O Estado deve manter uma função estratégica de supervisão e avaliação contínua, garantindo que todas as escolas financiadas respeitam os princípios da equidade e da não discriminação.

O atual regime dos “vales educação”, previstos no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, permanece desajustado e discriminatório face aos "vales infância", penalizando fiscalmente o seu uso e limitando o seu potencial como instrumento de apoio à educação, de promoção da igualdade de oportunidades e de incentivo à responsabilidade social das empresas.

Consideramos a reformulação do atual regime e a consolidação dos vales infância e educação num único instrumento: o "vale ensino", com aplicação abrangente e com pleno enquadramento fiscal equivalente ao dos vales infância.

O novo "vale ensino” deve assentar nos seguintes pilares:

• Equiparação total em sede de IRS e IRC ao regime dos vales infância: isenção de IRS para os trabalhadores que os recebam e majoração dos encargos com estes vales em sede de IRC para as empresas que os atribuam;

• Aplicação transversal a todos os níveis de ensino, da educação pré-escolar ao ensino superior, incluindo o apoio a despesas com mensalidades, manuais não abrangidos pelo sistema MEGA, materiais escolares, explicações, transporte, alojamento, alimentação e atividades extracurriculares;

• Liberdade de escolha reforçada para as famílias, permitindo que os vales possam ser usados em qualquer estabelecimento de ensino público, privado ou cooperativo, de acordo com o projeto educativo preferido pelos encarregados de educação;

• Instrumento de responsabilidade social corporativa, promovendo o envolvimento direto das empresas no apoio à educação dos filhos dos seus trabalhadores, com benefícios fiscais proporcionais e bem definidos;

• Simplificação e consolidação legislativa, com a revogação da distinção atual entre vales infância e educação, e criação de um sistema único mais justo, eficiente e com maior aplicabilidade prática.

O "vale ensino" representa um passo decisivo no apoio direto às famílias, na valorização da liberdade de escolha no setor da educação e na criação de uma cultura fiscal de incentivo ao investimento social das empresas. É uma medida que promove o mérito, a inclusão e a justiça fiscal.

A Iniciativa Liberal apresenta esta proposta com o objetivo claro de reforçar o apoio à primeira infância e garantir a universalização do acesso a creches, promovendo liberdade de escolha real para as famílias. Para isso, é necessário integrar as redes privada, social e solidária num sistema coeso e eliminar restrições geográficas desnecessárias, como os critérios por concelho ou freguesia, que hoje limitam as opções disponíveis.

A medida da gratuitidade das creches, embora alargada nos últimos anos, continua a excluir grande parte da rede privada lucrativa, criando desigualdades no acesso. O programa “Creche Feliz”, apesar de avanços, mantém critérios restritivos, nomeadamente:

• Limitação geográfica à freguesia de residência, local de trabalho ou freguesias limítrofes;

• Ativação da rede privada apenas quando não há vaga na rede social e solidária, impedindo a livre escolha das famílias.

A Iniciativa Liberal defende a eliminação destas barreiras, promovendo um modelo em que todas as creches licenciadas, independentemente da sua natureza, possam ser escolhidas pelas famílias, sem restrições territoriais ou hierarquias entre redes.

A escassez de vagas e o ritmo lento de criação de nova oferta exigem ações urgentes e estruturais, e universalizar o acesso à creche exige confiança nas famílias, abertura à diversidade da rede e foco no bem-estar das crianças.

A Iniciativa Liberal defende um princípio claro: quem está mais próximo dos alunos deve ter mais liberdade para decidir. A autonomia das escolas públicas não é um detalhe técnico – é essencial para garantir qualidade, inovação e sucesso educativo.

Hoje, as escolas operam sob um modelo centralizado, com currículos rígidos e decisões afastadas da realidade local, onde o Ministério da Educação gere as escolas como se fossem todas iguais, ignorando a diversidade de contextos e desafios.

Propomos um modelo de autonomia plena das escolas públicas, incluindo pedagógica, gestão de recursos humanos, financeira e organizacional.

No entanto, essa autonomia exige também responsabilização. Por isso, é necessário complementar esta reestruturação com Contratos de gestão com objetivos claros e mensuráveis, com avaliação externa regular; Publicação de indicadores de desempenho escolares (sucesso académico, abandono, satisfação de alunos e famílias), de forma transparente e acessível.

Mais autonomia traz melhores resultados, mais motivação, mais envolvimento das comunidades e professores, e soluções adaptadas a cada escola. Mais autonomia é mais liberdade, mais responsabilidade e mais sucesso.

Portugal não pode continuar a gerir a escola do século XXI com o modelo do século XX.

Num país que repete que “a educação é o futuro", os professores continuam a ser tratados como no passado, onde lhes são exigidas enormes responsabilidades, mas oferecem-se condições desmotivadoras. A verdade é simples: Portugal não está a conseguir atrair nem reter os melhores profissionais para ensinar as gerações de amanhã. A crise na educação não é apenas pedagógica – é estrutural e política. Sem professores valorizados e motivados, não há escola pública de qualidade nem igualdade de oportunidades.

A carreira docente vive presa a um sistema injusto, desatualizado e caótico. O Estatuto da Carreira Docente acumula remendos legais, exceções e regimes provisórios que criam ultrapassagens, concursos confusos e falta de confiança. Todos os anos letivos começam com falhas na colocação de professores, que são obrigados a deslocações longas e imprevisíveis, sem autonomia nem estabilidade. A progressão baseia-se quase só na antiguidade, ignorando o mérito e a contribuição efetiva dos professores. As escolas não têm liberdade para escolher docentes alinhados com os seus projetos, e os professores enfrentam burocracia excessiva e instabilidade geográfica.

A Iniciativa Liberal propõe uma reforma estrutural da carreira docente, assente em quatro pilares:

• Progressão por mérito, baseada no desempenho, impacto nos alunos e formação contínua – o tempo conta, mas não conta tudo;

• Salários condignos e mobilidade voluntária, com fim às listas centralizadas e mais respeito pela vida familiar;

• Menos burocracia, mais tempo para ensinar – simplificar tarefas e plataformas, com equipas de apoio técnico e psicológico em todas as escolas;

• Formação inicial e contínua de qualidade, articulada com instituições de ensino superior e com impacto real na progressão.

Valorizar os professores é investir no futuro do país. A Iniciativa Liberal quer devolver aos docentes o respeito, a liberdade e a motivação que merecem.

O atual modelo de acesso ao ensino superior é centralizado, rígido e desajustado da diversidade de instituições, perfis de candidatos e realidades regionais. As Instituições de Ensino Superior (IES) continuam sem poder real no processo de seleção dos alunos que acolhem, limitadas a médias e exames uniformizados, sem avaliar motivações, aptidões ou perfis de aprendizagem.

A Iniciativa Liberal propõe uma reforma estrutural, com transferência de competências para as IES, permitindo que definam critérios próprios de admissão, provas relevantes e instrumentos ajustados aos seus objetivos pedagógicos.

O novo modelo pode incluir:

• Provas específicas, testes de aptidão, entrevistas, cartas de motivação ou referências académicas, a definir por cada IES;

Num mercado de trabalho cada vez mais dinâmico e incerto, deixou de haver empregos para a vida, e hoje, o sucesso depende da capacidade de adaptação e atualização constante de competências.

A Iniciativa Liberal defende um ensino mais flexível, competitivo e ligado ao mundo real, capaz de responder às necessidades do mercado em todas as fases da vida. É urgente apostar numa formação que prepare para os desafios de hoje e para os de amanhã.

O ensino profissional deve ser uma via de excelência, e não uma alternativa de recurso. O modelo atual continua preso a preconceitos e a decisões administrativas que desvalorizam o mérito técnico e limitam o papel das escolas especializadas. A Iniciativa Liberal propõe reestruturar o ensino profissional como um percurso prioritário para a empregabilidade jovem, competitivo, autónomo e ligado ao mercado de trabalho.

Esta proposta assenta em cinco eixos:

• Posicionar o ensino profissional como escolha de primeira linha, com estatuto igual ao das vias científico-humanísticas, valorizando os percursos técnico-práticos;

• Garantir orientação vocacional rigorosa e imparcial, centrada nas aptidões e interesses dos alunos;

• Reforçar a ligação entre escolas e empresas, com estágios integrados e forte componente prática em contexto real;

• Devolver autonomia e identidade às escolas técnicas com qualidade reconhecida;

• Assegurar o acesso ao ensino superior para alunos do ensino profissional, com critérios diferenciadores, mas não facilitadores.

Defendemos ainda o envolvimento do setor privado e cooperativo na expansão da formação profissional, com liberdade curricular, gestão autónoma e ligação direta à economia como parte do cumprimento das metas de qualificação definidas por Portugal até 2030.

Portugal precisa de um ensino profissional robusto, atrativo e ajustado à realidade económica, que forme jovens com competências práticas, certificações relevantes e preparados para um mundo em constante mudança. Valorizar o ensino profissional é combater o desemprego jovem, fortalecer a economia e dignificar o trabalho qualificado.

Reconhecimento de certificados internacionais em áreas específicas como línguas estrangeiras;

Autonomia para definir numerus clausus, em articulação com o Ministério, considerando qualidade, procura e relevância regional.

Esta reforma aproxima Portugal das melhores práticas internacionais, promove a liberdade académica e permite uma avaliação mais completa do potencial dos candidatos, substituindo o modelo cego baseado exclusivamente em médias.

O acesso ao ensino superior deve ser um processo mais justo, livre e adequado aos desafios do século XXI. A escolha deve ser do aluno, mas a seleção deve ser partilhada com quem o vai formar.

A crescente digitalização da sociedade e a complexidade da vida financeira exigem uma escola que prepare os alunos para decisões informadas e seguras. Portugal continua distante das metas europeias de redução do baixo desempenho nas áreas fundamentais e falha em garantir, de forma estruturada, a aquisição de competências essenciais à vida adulta.

A Iniciativa Liberal propõe a integração estruturada da literacia digital e financeira no ensino obrigatório, como ferramentas para a autonomia pessoal, a participação plena na economia e a preparação para o mundo contemporâneo.

Esta proposta baseia-se em:

• Literacia digital transversal, com foco no uso seguro da tecnologia, privacidade, proteção de dados, identidade digital, verificação de fontes, combate à desinformação e prevenção de riscos online;

• Literacia financeira prática, com conteúdos progressivos sobre poupança, orçamento, consumo responsável, impostos, investimento, endividamento e planeamento financeiro;

• Abordagem interdisciplinar, integrando estas literacias em áreas como Matemática, Tecnologias e Ciências, com aplicações práticas;

• Ligação às áreas STEM, reforçando o pensamento lógico e a aplicação real da ciência e tecnologia;

• Contributo direto para as metas europeias de 2030, como a redução do insucesso escolar e o reforço das competências técnicas e científicas.

A escola deve formar alunos capazes de interpretar, avaliar e decidir com base em informação digital e financeira. Estas literacias são competências estruturantes para a liberdade individual, a empregabilidade e a construção de uma sociedade mais consciente e preparada.

A Iniciativa Liberal propõe uma reforma estrutural do sistema científico e académico em Portugal, com o objetivo de transformar o conhecimento em liberdade, inovação e criação de riqueza. A ciência e a investigação continuam excessivamente dependentes do financiamento público e de fundos europeus, o que limita a autonomia, bloqueia a inovação e impede a ligação efetiva entre universidades, empresas e mercado. É urgente romper com este modelo.

Defendemos uma estratégia baseada na liberdade científica, na valorização do mérito, na aproximação ao setor privado e na devolução do conhecimento à economia e à sociedade. A ciência deve deixar de ser um circuito fechado, institucional e burocrático, e passar a ser um motor de empreendedorismo, investimento e transformação económica.

A proposta da Iniciativa Liberal assenta numa reconfiguração da Estratégia Nacional para a Ciência e a Inovação, baseada em:

• Autonomia científica, com a FCT transformada num research council independente, com governação profissional e financiamento previsível;

• Financiamento competitivo e transparente, atribuído com base no mérito e na mobilidade científica, e não na dependência institucional;

• Revisão dos critérios de aplicação dos fundos europeus, com metas claras e foco nos resultados;

• Abertura ao investimento privado, com incentivos a parcerias entre centros de investigação e empresas para transferência de tecnologia;

• Foco em áreas estratégicas, como Saúde, Mar, Inteligência Artificial, Ciência de Dados e Robótica;

• Investimento em infraestruturas científicas, que permitam trabalhar com meios compatíveis com a ambição de excelência;

• Promoção de uma cultura científica útil e aplicada, que valorize a liberdade de investigação com impacto económico e social.

A ciência deve ser um motor de liberdade, inovação e progresso. Um sistema científico competitivo e aberto ao mundo é essencial para que Portugal enfrente os desafios do século XXI com conhecimento e ambição.

A investigação científica é um pilar essencial para o progresso e a inovação. No entanto, o atual Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), aprovado em 1999, está desajustado face às exigências da ciência moderna. A sua rigidez limita a competitividade, a mobilidade e a autonomia dos investigadores, dificultando a adaptação ao mundo global e em constante mudança.

A Iniciativa Liberal propõe uma revisão profunda do ECIC, baseada na flexibilidade, no mérito e na transparência, alinhada com os princípios liberais de autonomia, livre concorrência e valorização da transferência de conhecimento para a sociedade e a economia.

Defendemos:

• Mobilidade entre setores, permitindo que os investigadores possam exercer atividade no setor privado ou como profissionais liberais, sem perderem o vínculo à carreira pública.

• Uma avaliação de desempenho mais ajustada à realidade dos projetos, com critérios claros, prazos compatíveis e foco na qualidade dos resultados.

• A clarificação dos concursos públicos, garantindo que a progressão na carreira assenta exclusivamente no mérito científico.

• O reconhecimento do papel autónomo dos investigadores na captação de financiamento, com maior flexibilidade institucional para sustentar os seus projetos.

• Uma aproximação equilibrada entre investigação e docência, respeitando vocações e competências distintas, com integração pedagógica adequada e exigente.

• A valorização do mérito e do impacto, com remuneração justa e progressão baseada nos resultados obtidos, promovendo um sistema mais eficaz e motivador.

• Valorização do impacto económico na carreira académica. Equiparar o desenvolvimento de produtos e empresas à publicação científica no progresso da carreira docente, com base em indicadores objetivos (ex: volume de vendas, utilizadores, investimento).

• Fim da penalização pela exclusividade docente, valorizando o empreendedorismo nos currículos.

Com esta reforma, a Iniciativa Liberal pretende libertar a ciência da burocracia e criar um ambiente onde a excelência, a inovação e a colaboração entre academia e setor privado sejam realmente incentivadas. Portugal só será competitivo se for também um país onde investigar vale a pena.

O sistema educativo português continua a tratar a tecnologia como um conteúdo acessório, desatualizado e isolado do resto do currículo. A disciplina de TIC, lecionada pontualmente e com um enfoque excessivamente técnico, não prepara os alunos para pensar e atuar num mundo digital em constante transformação.

A Iniciativa Liberal propõe substituir a atual disciplina de TIC por um novo modelo de ensino computacional, assente em literacia digital, pensamento computacional e inteligência artificial, integrados de forma transversal no currículo.

O objetivo não é criar uma nova disciplina técnica, mas sim tornar o pensamento computacional numa competência fundamental ao nível da literacia linguística ou matemática – desenvolvendo capacidades de raciocínio lógico, criatividade e resolução de problemas.

A tecnologia deve estar ao serviço do pensamento e da aprendizagem. Esta mudança tornará os alunos mais preparados, críticos e criativos com as competências digitais necessárias para enfrentar o futuro com confiança.

[Image: Recuperar a confiança nas instituições. Acelerar as instituições.]

A confiança entre os cidadãos e as instituições públicas é um dos pilares da democracia e quando essa confiança se perde, enfraquece-se o Estado de Direito e compromete-se a qualidade da governação. Em Portugal, esse desgaste tem-se agravado com a promiscuidade entre partidos e administração, a lentidão da justiça e a ausência de consequências políticas e legais para quem falha.

A Iniciativa Liberal acredita que é possível restaurar a confiança nas instituições com coragem reformista, com rigor na gestão pública e com transparência nas decisões. Queremos um Estado que respeite os cidadãos, uma justiça que funcione, uma administração que responda e uma cultura política que preste contas.

Reformar as instituições não é apenas uma exigência técnica, é uma responsabilidade democrática. Só com instituições fortes, limpas e eficazes podemos garantir liberdade, justiça e crescimento sustentável.

A Constituição da República Portuguesa, redigida em 1976, precisa de ser melhorada, simplificada e trazida para a modernidade. A Iniciativa Liberal considera que há muito para fazer na lei fundamental para que esta fique conforme a uma democracia liberal própria de um Estado que coloca a pessoa no centro das suas preocupações. É fundamental reformar a Constituição, para devolver poder às pessoas, aprofundar direitos, liberdades e garantias, assegurar mais justiça para as gerações futuras, sem cedências a pulsões securitárias ou excessos sanitários e recusando dogmas pós-revolucionários totalmente datados.

A revisão constitucional que a Iniciativa Liberal quer propor tem três pilares:

• O reforço das liberdades políticas e sociais;

• A melhoria da arquitectura do regime, dos órgãos de soberania, das instituições democráticas e escrutínio do seu poder;

• Uma visão reformista e sustentável para a economia e para a sociedade.

A Iniciativa Liberal irá defender:

• Que o direito à propriedade privada ganhe dignidade, passando a estar incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, clarificando o papel da propriedade privada enquanto "espaço de autonomia pessoal", podendo apenas ser limitada na medida do estritamente necessário na realização de outros direitos protegidos pela Constituição, apenas por autorização ou legislação da Assembleia da República.

• O recurso de amparo para o Tribunal Constitucional por violação de direitos, liberdades e garantias, de modo a obter tutela efetiva e rápida contra ameaças ou violações desses direitos (ver capítulo seguinte sobre justiça);

• O reconhecimento do direito dos cidadãos serem ouvidos pela Administração Público no âmbito de quaisquer decisões lesivas dos seus interesses;

• O direito de exercício da ação popular contra a Administração Pública no sentido do cumprimento de obrigações legais de transparência;

• A codificação da jurisprudência do Tribunal Constitucional no reconhecimento dos direitos económicos enquanto verdadeiros direitos, liberdades e garantias, bem como das liberdades de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais;

• A garantia de direito ao esquecimento/eliminação de dados pessoais.

A Iniciativa Liberal defende que todos os deputados eleitos devem ter os mesmos instrumentos para escrutinar o poder, independentemente da dimensão do seu grupo parlamentar. A legislação atual discrimina os grupos mais pequenos, limitando a sua capacidade de fiscalizar o Governo e intervir nos processos legislativos, o que enfraquece o pluralismo e distorce a representação democrática.

Propomos que todos os grupos parlamentares possam requerer a fiscalização da constitucionalidade ou legalidade de normas junto do Tribunal Constitucional, pois o respeito pela Constituição não deve depender da aritmética parlamentar.

Defendemos também que os grupos com menos de dez deputados tenham direito a requerer apreciações parlamentares de decretos-lei do Governo, atualmente reservadas a bancadas maiores.

Estas alterações são essenciais para garantir a igualdade entre representantes eleitos, fortalecendo um Parlamento mais plural, democrático e fiscalizador.

A Iniciativa Liberal defende a reforma do sistema eleitoral assente em 3 pilares:

1. Círculo nacional de compensação – Para garantir que todos os votos contam e corrigir distorções da proporcionalidade, sem aumentar o número de deputados.

2. Fim do dia de reflexão – Para eliminar uma regra obsoleta que restringe desnecessariamente a liberdade de expressão em contexto eleitoral.

3. Alargamento do voto em mobilidade - Para um exercício livre do direito a votar.

A Iniciativa Liberal defende a criação de um círculo nacional de compensação nas eleições legislativas, para garantir que todos os votos contam por igual, independentemente do círculo eleitoral. Esta reforma visa tornar o sistema mais justo, proporcional e representativo, corrigindo as distorções que penalizam os eleitores dos círculos mais pequenos e os partidos emergentes.

Com a fragmentação partidária crescente e um sistema eleitoral que não acompanhou as mudanças demográficas e políticas, muitos eleitores são hoje forçados ao “voto útil”, especialmente em distritos como Portalegre, Guarda ou Bragança, onde a possibilidade de eleger representantes fora dos grandes partidos é muito reduzida.

Nas legislativas de 2024, mais de 770 mil votos não elegeram qualquer deputado cerca de 12% dos votos válidos - revelando um sério défice de representatividade. A proposta da Iniciativa Liberal mantém o voto distrital, mas permite que os mandatos não atribuídos localmente sejam distribuídos nacionalmente, de forma a compensar desequilíbrios entre votos recebidos e deputados eleitos.

Este modelo garante:

• Igual valor para todos os votos, em qualquer distrito;

• Maior pluralidade política no parlamento;

• Redução do desperdício eleitoral e do incentivo ao voto tático.

A proposta prevê a introdução deste círculo sem aumentar o número total de deputados, garantindo equilíbrio entre proporcionalidade e estabilidade. Apesar de ser uma medida tecnicamente viável e apoiada por especialistas e vários partidos, PS, PSD e PCP rejeitaram-na quando foi apresentada pela Iniciativa Liberal em 2023.

Ainda assim, continuaremos a lutar por esta reforma, porque acreditamos que a democracia começa com o respeito por todos os votos e que nenhum português deve ser penalizado por viver num círculo pequeno.

A Iniciativa Liberal propõe a extinção do dia de reflexão em todas as eleições e referendos, nacionais e locais. Esta medida visa eliminar restrições desatualizadas impostas às candidaturas e à comunicação social, que já não fazem sentido num contexto de voto antecipado alargado.

A norma atual viola o princípio da igualdade e não acompanha a realidade democrática moderna, em que milhares de eleitores votam antes do chamado "dia de reflexão", tornando este mecanismo obsoleto e ineficaz.

A Iniciativa Liberal propõe a implementação plena do voto em mobilidade para todas as eleições, permitindo que qualquer eleitor possa votar em qualquer mesa de voto, antecipadamente ou no próprio dia, sem restrições.

O atual sistema, com diferentes regras consoante o tipo de eleição ou a localização do eleitor, é complexo, confuso e contribui para a abstenção. Por isso, a Iniciativa Liberal defende a uniformização e simplificação do processo eleitoral, através da digitalização integral dos cadernos eleitorais, tornando o voto mais acessível, seguro e transparente.

Com esta medida, a Iniciativa Liberal pretende aumentar a participação democrática, garantindo que votar seja simples, livre e verdadeiramente acessível a todos os cidadãos, em qualquer parte do país.

A Iniciativa Liberal é irredutível na batalha por um regime mais aberto e mais transparente. Porém, excessos normativos, impedimentos e incompatibilidades desproporcionais, bem como um clima político e social justicialista e voyeurista afastam pessoas com saber e experiência do desempenho de cargos públicos. É, sobretudo, no domínio da fiscalização que residem grande parte dos problemas, pelo que a Iniciativa Liberal propõe:

• Que a Entidade para a Transparência, criada pela Assembleia da República em 2019 е que visa fiscalizar as declarações únicas de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, esteja devidamente capacitada, dotando-a de meios humanos e materiais.

• Que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC), que tem como atribuição a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as assembleias legislativas das regiões autónomas e para as autarquias, seja dotada de meios para poder desenvolver de forma eficiente a sua atividade.

• A regulamentação da atividade de lobbying. A Iniciativa Liberal defende que as entidades consideradas lobistas que pretendam exercer atividade de representação de interesses ou grupo de interesses junto de entidades que exercem poderes públicos se devem obrigatoriamente inscrever no Registo de Transparência de Representação de Interesses ou Grupos de Interesses. Além disso, os projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da República devem passar a ser acompanhados de um formulário que identifique todas as atividades de caráter lobista subjacentes ao processo legislativo (pegada legislativa), sob pena de rejeição automática do diploma em causa.

• A implementação de mecanismos ex ante de verificação da idoneidade de potenciais membros do Governo. Ao invés de uma abordagem somente reativa, pela via da responsabilização política de atos não raras vezes anteriores à assunção de funções públicas, deve institucionalizar-se a verificação prévia (designada internacionalmente por vetting ou integrity screening).

• Garantir que as sessões e reuniões de realização pública obrigatória dos órgãos das autarquias locais são gravadas, colocadas online nos sites dos municípios, podendo ainda ser transmitidas em direto através da internet. Além disso, os órgãos representativos dos municípios devem assegurar condições para que os cidadãos possam intervir por via telemática.

Os partidos políticos devem ser financiados de forma transparente e justa, sem privilégios fiscais injustificáveis. A Iniciativa Liberal propõe:

• Eliminar isenções fiscais excessivas, incluindo as que incidem sobre imposto do selo, sucessões e doações, IMT, IMI, imposto automóvel e IVA em atividades partidárias e de propaganda;

• Acabar com a isenção de taxas de justiça e custas judiciais, promovendo maior equidade no tratamento legal dos partidos políticos;

• Simplificar as normas de prestação de contas das campanhas eleitorais, tornando a fiscalização mais eficaz.

Vivemos num mundo cada vez mais digital. O desenvolvimento recente de tecnologias de inteligência artificial veio colocar novamente na agenda o tratamento de dados de forma maciça, nomeadamente de dados pessoais. Por isso nunca foi tão importante garantir direitos e liberdades fundamentais, incluindo o direito à proteção de dados pessoais.

É conhecido e cada vez mais frequente - o confronto entre princípios de liberdade individual e segurança.

Nas últimas décadas assistimos à digitalização crescente da Administração Pública e de vários dos seus serviços. Porém, este processo deve ser acompanhado de garantias robustas de proteção dos direitos e liberdades, especialmente na segurança e proteção dos dados pessoais. Além disso, devem ser criados regulamentos éticos sobre o uso de dados na Administração Pública, com penalizações disciplinares específicas pelo acesso indevido a dados pessoais dos cidadãos.

Procuramos, assim, a criação dum ecossistema digital seguro na Administração Pública, reforçando a encriptação e segurança de dados pessoais dos cidadãos, e garantindo a rastreabilidade dos acessos a dados pessoais por parte de trabalhadores do setor público, se necessário revendo o Regulamento Nacional de Interoperacionalidade Digital em vigor.

Tem de se garantir a existência dos meios necessários para o funcionamento corrente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) enquanto entidade estatal responsável pela segurança digital e cumprimento das determinações constantes no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Neste sentido, entendemos que o enquadramento legal da CNPD deve ser clarificado pelo legislador, nomeadamente, os seus poderes de intervenção em julgamento e o tribunal competente para dirimir os respetivos julgamentos, de forma a evitar a prescrição de coimas já aplicadas pela CNPD, como é o caso da coima aplicada à Câmara Municipal de Lisboa decorrente do caso “Russiagate”, que teve repercussões a nível nacional e internacional, e que consistiu no envio, por parte da Câmara de Lisboa presidida por Fernando Medina, dos dados pessoais de manifestantes anti-Putin para as autoridades estatais da Federação Russa.

A saúde de qualquer regime democrático tem na extensão e no respeito pela liberdade de expressão um dos seus sintomas mais notórios. A liberdade de expressão, entendida no seu sentido mais amplo, abrange não só a garantia de que cada indivíduo pode, sem repercussões, exteriorizar o conjunto de ideias, convicções ou crenças que possui, sem restrições de terceiros, mas comporta também o admirável desafio de, numa sociedade plural, esse mesmo cidadão aceitar que outrem tenha uma mundividência completamente oposta e ponha em prática o salutar exercício de contraditório.

A liberdade de expressão deve ser absolutamente respeitada, salvaguardadas exclusivamente as limitações estritamente necessárias na garantia de outros direitos constitucionalmente protegidos.

Assim, a lei protege (e bem) o direito à integridade física das pessoas, proibindo o uso da palavra para a incitação à violência; mas é indefensável, por exemplo, que a lei restrinja a liberdade de expressão, punindo mais severamente as ofensas à honra de titulares de cargos políticos do que as ofensas ao cidadão comum. A liberdade só se consuma se valorizada, só se conserva se protegida, só se vivifica se exercida.

Neste dilema, a Iniciativa Liberal entende que a liberdade não deve ceder de forma desproporcional em nome de segurança – opondo-se a visões securitárias da hipervigilância do espaço público. O direito à privacidade de cada indivíduo estende-se, em certa medida, ao espaço público, devendo ser respeitado até ao limite da intervenção estritamente necessária.

Neste sentido, opomo-nos à instalação massiva, irregular e/ou desproporcionada de sistemas de videovigilância do espaço público, nomeadamente aqueles que possam ser utilizados com o objetivo de recolher dados biométricos em massa, de forma contínua e desproporcionada, por exemplo fazendo uso de tecnologias de inteligência artificial.

A manutenção de uma sociedade saudável e de uma democracia liberal com confiança nas instituições exige a defesa do direito ao acesso à informação de forma livre, sem censura prévia e com diversidade de fontes - desde órgãos de comunicação social organizada, instituições públicas e/ou privadas até às mais modernas formas de comunicação digital descentralizada.

A Iniciativa Liberal foi a voz mais vocal na defesa da liberdade de expressão e na correção dos ataques a ela realizados através dos excessos inscritos na Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital.

O artigo 6.º atribui ao Estado o direito monopolista de atribuição de acreditação a plataformas de verificação de factos, podendo constituir um risco na mão de atores políticos mal intencionados.

A Iniciativa Liberal será uma voz incansável na defesa ativa da liberdade de expressão no meio público, especialmente no espaço político e académico - sendo as universidades e outros estabelecimentos de ensino espaços nucleares para a criação de conhecimento que não podem estar reféns de condicionamentos de discurso que não se consubstanciem em ataques à liberdade individual.

A Iniciativa Liberal aposta na defesa do princípio da neutralidade digital do Estado português, combatendo quaisquer determinações de condicionamento ou limitação de acesso ou utilização de filtros no acesso a páginas web e conteúdos digitais e na prossecução da defesa de uma imprensa física e digital livre de interferências ou manuseamento tático por parte dos poderes legislativo, executivo e judicial.

A Iniciativa Liberal é intransigente na defesa das liberdades de informar e de ser informado, pelo que advoga reformas urgentes para salvaguardar a sustentabilidade e a independência das empresas e estruturas do setor dos media. Uma comunicação social saudável é, simultaneamente, causa e consequência de uma democracia melhor. Rever os estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), despolitizando os órgãos que a compõem. Desde logo, o Conselho Regulador, que, à semelhança do que se propõe para as demais entidades reguladoras, passaria a ser selecionado após concurso internacional aberto (o que implicaria uma alteração cirúrgica à Constituição), e os seus membros sujeitos a audições prévias na Assembleia da República.

• Reduzir ou eliminar as taxas que a Comunicação Social paga à ERC. Em vez de se atribuírem subsídios à Comunicação Social (que prejudicam a independência da imprensa) a eliminação das taxas reduz a despesa da actividade sem que ponha em causa a sua independência.

• Tornar mais transparente a titularidade, a gestão e os meios de financiamento das empresas de media. Na prática, propõe-se que todas as participações – não só as qualificadas no capital ou no que respeita a direitos de voto - tenham de ser objeto de comunicação à ERC e passíveis de publicação para escrutínio democrático. Em caso de incumprimento, o regulador poderá determinar a suspensão do direito de publicação/emissão dos títulos detidos pela sociedade infratora.

• Democratizar o acesso e o exercício da profissão de jornalista, retirando à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) as prerrogativas de atribuição, renovação, suspensão ou cassação dos títulos de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social. Essas atribuições passariam para a esfera da ERC.

• Iniciar um processo de privatização da RTP, S.A., com os seguintes pressupostos:

  • Criar a possibilidade de ser vendida como um todo ou em partes;

  • Definição de um caderno de encargos que assegure os critérios de serviço público a serem definidos de forma objetiva e clara;

  • A produção de conteúdos de serviço público será atribuída por concurso a qualquer operador que preencha os requisitos do caderno de encargos;

  • Abertura de um concurso para a conservação e gestão do arquivo RTP, mantendo o Estado a sua propriedade e aplicando na sua gestão e manutenção as receitas provenientes da sua utilização comercial.

• Aumentar a dedução à coleta de IRS das despesas com a compra de jornais/revistas ou com a subscrição de assinaturas mensais ou anuais de jornais ou revistas (digitais ou em papel), equiparando-a à que vigora para manuais e livros escolares.

• Promover novas formas de financiamento, através de incentivos fiscais, instituindo um modelo de mecenato especialmente vocacionado para a comunicação social, criando uma rede certificada de filantropos individuais ou corporativos e estimulando o crowdfunding para financiamento de jornalismo de investigação.

Uma sociedade livre, tolerante e assente na diversidade de vivências é nuclear para o funcionamento duma democracia liberal saudável. A Iniciativa Liberal defende que há espaço para todos dentro duma matriz assente na liberdade individual e no respeito por valores basilares como o da liberdade religiosa e de culto, da não-discriminação com base em características escolhidas e não escolhidas, e da liberdade de expressão. Todas as vidas são únicas e irrepetíveis, e todas as liberdades merecem o respeito dos poderes públicos.

A Iniciativa Liberal será firme na defesa da individualidade da vivência humana, bem como na defesa de se associar livremente com outros de acordo com objetivos comuns. Os grupos resultam de características e propósitos comuns a indivíduos que são diferentes entre si. Não são as vontades colectivas que esgotam a identidade do indivíduo e se lhe impõem ao ponto de anular a sua agência enquanto tal. A identificação com, ou integração em, uma organização deve ser uma opção voluntária de cada pessoa. O que cada um decide fazer com a sua liberdade é direito e responsabilidade de cada um e não objeto de intervenção política.

A política de imigração em Portugal tem estado no centro do debate político, não por ter sido planeada, mas precisamente pela ausência de planeamento. Durante anos, o país tolerou um modelo assente na informalidade e na burocracia, em que milhares de pessoas viviam e trabalhavam num limbo legal, sem acesso pleno aos direitos nem deveres da cidadania.

Por princípio, a Iniciativa Liberal não aceita um país de portas fechadas, mas também não aceita uma gestão desregrada das entradas no país, sem reconhecimento legal, proteção de direitos humanos, capacidade de integração e de assegurar o respeito pelo Estado de Direito. Como tal, há muito que defendemos a urgência de acabar com o regime da manifestação de interesse implementado pelo Governo do Partido Socialista – que se tornou no principal canal de regularização, criando incentivos perversos, sobrecarga institucional e insegurança jurídica – e pela implementação de regras claras e justas à imigração. Só assim se consegue garantir o equilíbrio entre a liberdade de circulação e a salvaguarda dos direitos fundamentais de quem imigra.

Apesar das alterações recentes à lei da imigração que terminaram com a manifestação de interesse, tal como defendido pela Iniciativa Liberal, subsistem diversos problemas: dificuldades na atração de talento, deficiências no controlo de fronteiras, atrasos no tratamento de processos administrativos e falta de fiscalização.

Um dos exemplos visíveis da manutenção da ineficiência que compromete uma política de imigração responsável é a situação da Agência para a Imigração e Mobilidade (AIΜΑ).

A AIMA nasceu num contexto de pressão política e administrativa: centenas de milhares de processos acumulados, falta de pessoal, sistemas informáticos obsoletos, ausência de coordenação com outras entidades (Segurança Social, Finanças, IEFP, etc.), e uma cultura institucional marcada pela inércia e pelo improviso.

A criação da AIMA veio acompanhada de dificuldades operacionais que evidenciam a necessidade de reformas profundas, que o atual Governo da Aliança Democrática também não conseguiu resolver, apesar da Estrutura de Missão criada especificamente para o efeito.

É fundamental apostar na digitalização e simplificação de procedimentos para melhorar a eficiência, reduzir tempos de espera e aliviar a pressão sobre os serviços presenciais da AIMA.

Reforçar a AIMA significa apostar numa política de imigração regulada, clara e justa, melhorar a confiança nas instituições, contribuir para o dinamismo da economia e acabar com o abuso de redes que se aproveitam dos mais vulneráveis.

Para tal, a Iniciativa Liberal propõe:

• Eliminar o papel e os balcões físicos como regra;

• Criar um portal único, funcional, multilingue, com prazos definidos, notificações automáticas e acompanhamento de pedidos em tempo real;

• Garantir interoperabilidade entre AIMA, AT, Segurança Social e IEFP – para que os dados não tenham de ser fornecidos múltiplas vezes.

• Introduzir indicadores de eficiência claros: tempo médio de resposta, volume de processos decididos, número de reclamações, entre outros;

• Avaliação regular e pública da performance da agência;

• Contratualizar metas de serviço público, à semelhança do que acontece com entidades reguladoras.

• Criar mecanismos de auto-regularização online, especialmente para renovações de residência, atualização de dados e alterações contratuais;

• Estender o modelo das "vias rápidas” com critérios objetivos mas acessível a todos os empregadores, e não só a grandes empresas.

• Publicação trimestral de estatísticas: tempo médio de resposta por tipo de processo, número de pedidos pendentes, origem dos pedidos, entre outros;

• Portal de dados abertos com informação para a sociedade civil, investigadores e decisores políticos.

A Iniciativa Liberal propõe uma revisão da Lei da Nacionalidade, assente em critérios claros, justos e estáveis, por isso defendemos um modelo que promova a integração com segurança jurídica e impeça abusos. Neste sentido propomos a avaliação da possibilidade de suspensão do processo de naturalização em caso de processos penais pendentes, sempre com respeito pelos direitos fundamentais e alinhado com os princípios europeus de mobilidade e cooperação.

A Iniciativa Liberal defende uma política migratória humanista, respeitadora dos direitos humanos e promotora da integração, mas que seja também equilibrada e sustentável do ponto de vista social. Da mesma forma, as políticas de atribuição de nacionalidade devem seguir os mesmos princípios e proteger o valor da cidadania, garantir a previsibilidade legal e promover a coesão social.

A atual Lei da Nacionalidade tornou-se excessivamente complexa, instável e pouco transparente, gerando casos de insegurança jurídica. A título de exemplo, o artigo relativo aos requisitos da aquisição na nacionalidade por naturalização, que originalmente previa dois critérios claros, passou a ter mais de doze números e inúmeras alíneas, fruto de alterações sucessivas e avulsas.

Importa portanto simplificar e estabilizar os critérios legais, promovendo clareza, previsibilidade e equidade no acesso à nacionalidade, reforçar os critérios de integração efetiva, incluindo domínio da língua, conhecimento básico das instituições democráticas e ausência de antecedentes criminais graves e deve ainda ser ponderada uma regra de suspensão do processo de naturalização quando o requerente se encontre na qualidade de arguido em processo penal a decorrer por crimes dolosos, com pena de prisão acima de 3 anos, até ao trânsito em julgado da sentença.

Portugal deve continuar a ser um país aberto e deve também promover a convergência europeia na política migratória e de aquisição da nacionalidade, no quadro do aprofundamento do Espaço Schengen, garantindo que os critérios de acesso à cidadania de um país da União Europeia não são utilizados como atalhos para contornar regras comuns de residência ou mobilidade.

A confiança nas instituições começa na forma como são escolhidas as suas lideranças. Um Estado moderno deve garantir que os cargos de direção pública sejam atribuídos com base no mérito, na experiência e na integridade e não por critérios partidários ou ligações pessoais.

A prática de nomeações políticas por confiança compromete a imparcialidade, alimenta redes clientelares e fragiliza a democracia. A Iniciativa Liberal propõe a substituição deste modelo por concursos públicos - preferencialmente internacionais com regras claras, objetivas e transparentes.

Este princípio deve estender-se às entidades reguladoras, que precisam de ser verdadeiramente independentes, competentes e isentas de interferência política. A liberdade económica exige reguladores fortes, não dependentes do poder político. As nomeações devem basear-se em critérios rigorosos de mérito e idoneidade, avaliados por entidades externas e imparciais.

É igualmente urgente reformar a CReSAP e transformá-la numa entidade independente e com poder vinculativo, capaz de impedir nomeações sem base no mérito, alargando o seu alcance a institutos públicos e empresas com capital do Estado. Esta reforma é essencial para quebrar o ciclo de partidarização do Estado e afirmar uma Administração Pública centrada na competência, na responsabilidade e no serviço ao país.

O mesmo modelo deve aplicar-se à nomeação de cargos-chave na democracia, como por exemplo:

• A proposta de nomeação do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República passar para a Assembleia da República, ficando sujeita à aprovação por dois terços dos deputados presentes, garantindo assim maior legitimidade e afastamento do controlo político direto.

• A nomeação do Presidente da Comissão Permanente de Concertação Social deve passar a ser da competência do Presidente da República, sob proposta do Governo, e sujeita a audição prévia no Parlamento, reforçando a sua legitimidade institucional.

• Cargos estratégicos como o Governador do Banco de Portugal devem ser escolhidos através da realização de concursos públicos internacionais, promovidos por um novo Conselho de Ética, Nomeações e Remunerações.

Estas medidas visam reforçar a imparcialidade e a qualidade das nomeações públicas, criando um Estado mais robusto, transparente e ao serviço do interesse público.

A justiça é uma função nuclear do Estado, sendo um dos pilares essenciais de um Estado de Direito democrático sem o qual não é possível assegurar os direitos, liberdades e garantias de cidadãos e empresas. A proteção de direitos fundamentais, da liberdade individual, da liberdade política e da liberdade económica necessita de um sistema judicial eficaz, célere, independente, transparente, escrutinável, credível, acessível e sustentável a longo prazo.

Para acelerar Portugal e devolver a confiança institucional ao poder judicial é imprescindível ter uma justiça com estas características, que não seja um entrave ao desenvolvimento económico e que contribua como um incentivo positivo com impacto direto na captação de investimento, seja ele nacional ou estrangeiro. A justiça deve assim representar uma das facetas da competitividade económica, necessária para o desenvolvimento do país. Para crescer, Portugal precisa de uma justiça rápida, acessível e eficaz.

Portugal é um dos países do Conselho da Europa com piores indicadores quanto à duração dos processos na jurisdição administrativa e fiscal. Em primeira instância, um processo demora, em média, 792 dias – quase o dobro da média da União Europeia (cerca de 400 dias). Em segunda instância, o cenário é ainda mais preocupante: 836 dias, face a 253 dias na média europeia.

Esta morosidade afeta o acesso à justiça, a segurança jurídica e a credibilidade do Estado de direito. A Iniciativa Liberal considera essencial reduzir estes prazos até 2028, alinhando-os com os padrões europeus. Para isso, é necessário diminuir a litigância administrativa e fiscal, apostando na formação contínua da administração pública e prevenindo erros que originam litígios desnecessários.

A Iniciativa Liberal propõe incentivos processuais e financeiros ao recurso à arbitragem quando os tribunais administrativos e fiscais não respondem em tempo útil, permitindo que as partes recorram potestativamente a tribunais arbitrais. A arbitragem deve ser promovida não apenas como solução para a morosidade judicial, mas como um instrumento legítimo de liberdade e eficiência na resolução de litígios com a Administração Pública.

Perante o aumento da pressão migratória e a incapacidade das entidades administrativas em responder atempadamente, muitos imigrantes veem-se forçados a recorrer aos tribunais para garantir os seus direitos. A Iniciativa Liberal propõe a criação de um Juízo de Competência Especializada para o Direito dos Estrangeiros, assegurando uma resposta mais célere, justa e adequada à complexidade destes casos.

A Iniciativa Liberal defende a implementação urgente dos juízos de competência especializada em urbanismo, ambiente e ordenamento do território, já previstos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esta especialização é essencial para combater a morosidade e responder à incapacidade do Estado nestas matérias.

Para evitar o uso abusivo de recursos apenas com fins dilatórios, a Iniciativa Liberal propõe que os recursos para o Tribunal Constitucional tenham sempre efeito devolutivo, assegurando maior eficácia e celeridade no sistema judicial.

A Iniciativa Liberal defende uma reformulação da fase de instrução criminal, de forma a combater a morosidade e a instrumentalização deste momento processual como estratégia de adiamento. A instrução deve recentrar-se na sua função essencial de controlo judicial da acusação, evitando que se transforme num julgamento antecipado ou num palco de disputas processuais e de acordo com as conclusões do Grupo de Trabalho do Conselho Superior da Magistratura.

A proposta determina que, durante o incidente de recusa de juiz, os atos processuais possam continuar a ser praticados. Esta alteração visa travar o uso abusivo destes incidentes como forma de atrasar o processo, aumentando a eficiência sem comprometer o direito a um julgamento imparcial.

A Iniciativa Liberal propõe reforçar o cumprimento atempado das decisões judiciais contra o Estado, assegurando a inscrição anual no Orçamento de uma dotação suficiente para o pagamento de quantias devidas pela Administração Pública. O objetivo é garantir uma justiça eficaz, proteger os direitos dos cidadãos e evitar atrasos que prejudicam a economia e minam a credibilidade do Estado.

Para reforçar a eficiência e proporcionalidade do sistema penal, a Iniciativa Liberal defende a criação de mecanismos que permitam ao Ministério Público, em situações de reduzida gravidade, optar por regras de oportunidade, sempre que estejam garantidos os direitos da vítima e o interesse da justiça. Esta solução, especialmente aplicável a crimes de menor impacto, as chamadas bagatelas penais, evita o uso desnecessário de recursos judiciais, reduz a morosidade dos tribunais e promove uma resposta mais adequada e eficaz do sistema penal. Trata-se de focar o esforço da justiça nos casos mais graves, garantindo celeridade, racionalidade e maior confiança dos cidadãos no funcionamento do sistema judicial.

A competência dos tribunais em Portugal assenta em dois critérios fundamentais: o da territorialidade e o do ramo do direito aplicável. Ao longo dos anos, têm sido criados juízos de competência especializada que contribuem para uma justiça mais qualificada, assegurando que os processos são decididos por magistrados com maior domínio sobre matérias complexas. No entanto, a especialização continua limitada pelo critério territorial, o que impede uma distribuição eficiente dos recursos humanos e uma resposta mais célere aos cidadãos. A realidade atual - marcada por uma crescente utilização demeios telemáticos, incluindo na produção de prova testemunhal - reduz a necessidade de manter essa rigidez territorial, sobretudo quando a inspeção ao local é excecional.

A Iniciativa Liberal propõe rever esta lógica de organização, permitindo aprofundar a especialização dos juízos e nivelar a carga processual entre os tribunais. No caso da jurisdição administrativa e fiscal, onde os tempos de decisão ultrapassam largamente a média europeia, deve ser garantida a existência de pelo menos um juízo de competência especializada por tribunal, bem como a criação de juízos especializados por matéria – designadamente em IVA, IRS, IRC ou contribuições para a Segurança Social - para responder com maior eficácia à complexidade e volume do contencioso tributário.

Este modelo de distribuição automática não se aplicará a áreas sensíveis como a justiça de família e menores, nem a causas em que a proximidade física seja essencial para a realização de diligências. Serão igualmente salvaguardados os foros convencionados entre as partes. Contudo, nos restantes casos, as audiências devem poder realizar-se de forma remota, garantindo uma gestão mais racional dos recursos disponíveis, a redução de custos para os cidadãos e maior eficiência na tramitação processual.

Face à sobrecarga do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa devido ao elevado número de processos contra a AIMA, I.P., a Iniciativa Liberal propõe a alteração da regra de competência territorial nestes casos, passando o julgamento dos pedidos de intimação para os tribunais da área onde o processo de acolhimento foi iniciado. Em paralelo, propomos a redistribuição imediata dos processos pendentes para outros tribunais administrativos, garantindo maior celeridade e eficácia na proteção dos direitos fundamentais.

A propriedade privada é um direito de especial importância para a Iniciativa Liberal e por isso, sempre que exista uma violação deste direito, através das ocupação ilegítima, defendemos a criação de um processo célere para os proprietários para que a plena propriedade lhes seja restituída o mais rapidamente possível.

O direito sucessório português continua preso a uma lógica paternalista herdada do Estado Novo, baseada numa conceção ultrapassada da família e da propriedade. A Iniciativa Liberal defende a revisão deste regime, promovendo a autonomia da vontade do autor da herança e a livre disposição do património, em linha com os princípios liberais. Esta reforma permitirá um planeamento sucessório mais eficaz, com impactos positivos na coesão do mundo rural e na dinamização do mercado imobiliário urbano, ao reduzir litígios e desbloquear imóveis hoje paralisados por disputas familiares.

Os últimos anos têm sido marcados por um decréscimo significativo no número de candidatos ao Centro de Estudos Judiciários e o estado não tem conseguido recrutar o número de magistrados (judiciais e ministério público) que pretende, colocando assim em causa a sustentabilidade do sistema judicial ao nível dos recursos humanos.

Se em 2010 apresentaram-se 1704 candidatos ao CEJ, este número caiu a pique em 2022 е 2023 para 459 e 555 candidatos, respetivamente. Para a Iniciativa Liberal, a solução não pode nunca passar pela diminuição dos critérios de exigência aquando da formação e seleção, devendo antes centrar-se em encontrar propostas concretas que tornem a entrada na magistratura atrativa.

A Iniciativa Liberal defende a criação de uma via de acesso direto à magistratura para juristas de mérito reconhecido e experiência relevante, validada pelo CEJ. Esta medida traria maior diversidade de pensamento aos tribunais e enriqueceria a justiça com perspetivas complementares às dos magistrados de carreira.

Na Justiça, como em tantas outras áreas, é necessário eliminar tarefas administrativas e com pouco valor acrescentado. A digitalização permite automatizar muitas dessas tarefas, aumentando a eficiência e a transparência na tramitação dos processos. A eliminação de tarefas repetitivas permite libertar os funcionários judiciais para atividades de maior valor, sendo necessário que sejam devidamente preparados para o efeito.

Neste sentido, é essencial que a qualificação dos funcionários judiciais se torne uma prioridade estratégica para o sistema de justiça. O atual paradigma, marcado por uma escassa formação contínua, deve ser substituído por uma cultura de qualificação permanente, que valorize o mérito e promova a progressão na carreira. Esta formação deve abranger tanto as áreas jurídicas em que estes profissionais atuam como o desenvolvimento de competências digitais e tecnológicas, incluindo o domínio de ferramentas baseadas em inteligência artificial. O uso responsável destas tecnologias, já em aplicação noutros sistemas judiciais avançados, permitirá aliviar a carga burocrática, acelerar procedimentos e reforçar a eficiência dos tribunais. Esta transformação é um passo fundamental para modernizar a justiça portuguesa e tornar a carreira de oficial de justiça mais atrativa, sustentável e alinhada com os desafios do século XXI.

A Iniciativa Liberal defende uma nova geração de digitalização da justiça, capaz de responder aos desafios de um sistema moderno, eficiente e acessível. Após avanços iniciais nas primeiras décadas do século XXI, o processo digital estagnou, tornando-se desadequado às necessidades atuais dos cidadãos, profissionais e magistrados.

É urgente modernizar as plataformas eletrónicas, garantindo a sua interoperabilidade e fiabilidade, mas também apostar na automatização de tarefas rotineiras e no uso responsável de inteligência artificial para apoio à tramitação processual, triagem de processos e gestão de prazos. Esta transformação tecnológica permitirá libertar recursos humanos para funções críticas, reduzir tempos de resposta e aumentar a confiança dos cidadãos na justiça como serviço público de qualidade.

A Iniciativa Liberal propõe a criação de uma plataforma digital única para todo o sistema judicial, unificando as atuais soluções eletrónicas das jurisdições comum e administrativa e fiscal. Esta medida permitirá uma digitalização integral e transversal dos processos, incluindo o processo penal desde a fase inicial, promovendo uma justiça mais célere, eficiente e acessível. A adoção de notificações eletrónicas multicanal (email e SMS) reduzirá custos operacionais com impressão, expedição e arquivo físico, ao mesmo tempo que aumenta a eficácia na tramitação dos processos.

Promoção de diligências através de videoconferência O reforço dos poderes de gestão processual dos juízes deve ir no sentido de permitir que este, sempre que assim o entenda, ouvir as partes e realizar as diligências de forma integralmente telemática, simplificando e facilitando a vida e a actividade profissional de todos os envolvidos. A deslocação ao Tribunal deve no futuro ser a exceção e não a regra, adequado às circunstâncias e complexidade dos processos.

Um país estagnado não consegue gerar rendimentos que permitam acompanhar o aumento do custo de vida - isso tem consequências em todas as áreas, incluindo na Justiça.

A Iniciativa Liberal é o único partido com o objetivo claro de por Portugal a crescer, de forma a aumentar o rendimento dos cidadãos e a melhorar a sua qualidade de vida. No entanto, enquanto os rendimentos continuam baixos e o Sistema de Acesso ao Direito se mantém disfuncional, está em causa um princípio fundamental consagrado na Constituição: o da tutela jurisdicional efetiva.

Sem acesso efetivo à Justiça, os direitos existem apenas no papel - e isso é inaceitável num Estado de Direito.

Como primeira medida transversal para reduzir os custos de acesso à justiça e aos tribunais importa rever e adequar o Regulamento das Custas Processuais àquela que é a realidade financeira de Portugal e dos portugueses, com a consideração da possibilidade do pagamento das taxas de justiça consoante a complexidade do processo e os atos necessários.

A Iniciativa Liberal defende a revisão urgente do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, garantindo que o acesso à justiça seja verdadeiramente universal, justo e adaptado à realidade socioeconómica atual.

A legislação em vigor, nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, exclui do apoio judiciário todas as pessoas coletivas com fins lucrativos e os empresários em nome individual de responsabilidade limitada, independentemente da sua dimensão ou situação financeira. Esta norma deve ser eliminada, por representar uma discriminação inaceitável que impede pequenas empresas emdificuldades de defenderem os seus direitos em tribunal.

Num contexto de aumento do custo de vida, estagnação de rendimentos e dificuldades acrescidas para os pequenos negócios, o acesso à justiça não pode estar reservado apenas a cidadãos individuais ou entidades sem fins lucrativos. Muitas microempresas e PME enfrentam situações de litígio laboral, fiscal ou contratual que exigem proteção jurídica mas não dispõem de recursos para arcar com as custas judiciais e honorários de representação. Garantir igualdade no acesso à justiça é garantir liberdade, equidade e Estado de Direito. Nenhum cidadão ou empresa deve ser impedido de defender os seus direitos por falta de meios.

A transparência e a publicação de todas as decisões judiciais dos tribunais portugueses, incluindo os tribunais de primeira instância e especializados, é essencial para um correto escrutínio do poder judicial pelo que devem ser publicadas através da Internet, de forma acessível e transparente.

Numa época em que tanto se fala em perceções e segurança, importa estarmos cientes de que é ao Estado que cumpre construir os mecanismos que garantam a liberdade e a segurança dos cidadãos.

E tal como consta do preâmbulo do diploma que aprovou o Código Penal de 1995, “um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a importância da prevenção criminal nas suas múltiplas vertentes: a operacionalidade e articulação das forças de segurança e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade através da promoção da melhoria das condições económicas, sociais e culturais das populações e da criação de mecanismos de integração das minorias. Paralelamente, o combate à criminalidade não pode deixar de assentar numa investigação rápida e eficaz e numa resposta atempada dos tribunais".

No fundo, não sendo o único instrumento de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores fundamentais da comunidade. Neste sentido, a Iniciativa Liberal propõe as seguintes medidas no âmbito da revisão da Legislação Penal:

A Iniciativa Liberal defende o reforço da proteção jurídica das vítimas de crimes sexuais cometidos na infância e na adolescência, reconhecendo a complexidade emocional, psicológica e social que envolve este tipo de violência. O atual regime, que fixa o prazo de prescrição em 25 anos após a vítima atingir a maioridade, é um avanço em relação ao passado, mas continua a ser insuficiente face à realidade concreta vivida por muitas vítimas.

A Iniciativa Liberal propõe que o prazo de prescrição para denúncia de crimes sexuais contra menores seja alargado até aos 30 anos de idade da vítima, garantindo um equilíbrio justo entre os direitos das vítimas e os princípios fundamentais do Estado de Direito.

Tem sido frequente e preocupante o aumento de casos de atropelamento com fuga, resultando em consequências devastadoras, incluindo a morte para as vítimas e um profundo sentimento de injustiça e revolta nas suas famílias. Esta realidade exige uma resposta firme e eficaz do sistema judicial.

É imperativo rever e reforçar a legislação referente a este tipo de crime, especialmente nos casos em que o atropelamento resulte na morte da vítima. A revisão legislativa deve contemplar o agravamento das penas para os condutores que fogem do local do acidente, abandonando as vítimas à sua sorte, e assegurar que a justiça seja feita, proporcionando algum conforto às famílias que sofrem com a perda dos seus entes queridos.

Para além do reforço legislativo, é fundamental investir na prevenção e sensibilização para os perigos da condução negligente e na importância de assumir a responsabilidade em caso de acidente. A promoção de uma cultura de responsabilidade e respeito na estrada é essencial para reduzir o número de atropelamentos e garantir a segurança de todos os cidadãos.

A Iniciativa Liberal propõe uma resposta mais eficaz e humanizada à violência doméstica, centrada na proteção das vítimas. Defendemos o reforço da articulação entre segurança social e apoio judiciário, com a atribuição de um único mandatário nos processos conexos, e a criação de uma rede habitacional de emergência que envolva o setor público e privado. A nível penal, propomos rever as sanções acessórias e as condições de suspensão da pena, restringindo-a a penas até três anos e exigindo a inexistência de perigo atual para a vítima, indo além do mero juízo de prognose favorável que frequentemente beneficia arguidos primários.

A Iniciativa Liberal propõe que quem for condenado por crimes sexuais contra menores fique proibido, de forma definitiva, de exercer qualquer atividade – pública ou privada, remunerada ou não – que envolva contacto regular com menores. Esta medida visa proteger as crianças, prevenir a reincidência e reforçar a confiança da sociedade nas instituições que com elas trabalham.

A Iniciativa Liberal defende uma resposta firme e coordenada ao tráfico humano, à luz do agravamento deste crime a nível global. Portugal deve transpor com urgência a Diretiva 2024/1712/UE, reforçando a prevenção, o combate criminal e a proteção das vítimas. Defendemos medidas concretas como a cooperação internacional, mecanismos eficazes de identificação e reintegração das vítimas e a sensibilização da sociedade.

A Iniciativa Liberal propõe a revisão do crime de Associação Criminosa, distinguindo claramente os fundadores, promotores e líderes dos meros participantes, para assegurar uma aplicação mais justa e proporcional da lei. Num contexto de crime organizado transfronteiriço, é essencial reforçar a cooperação internacional e atualizar a legislação face à evolução tecnológica e às novas formas de atuação destas redes.

A Iniciativa Liberal defende uma reforma profunda do sistema prisional, assente na modernização das infraestruturas, no combate firme à criminalidade dentro das prisões, numa gestão premiada por resultados e numa política de recursos humanos que valorize o mérito e assegure a continuidade do serviço público com eficiência.

O sistema prisional desempenha um papel fundamental na reinserção dos indivíduos e na execução de uma política de prevenção especial, pelo que deve ser um investimento do país a longo prazo.

Portugal dispõe atualmente de 49 prisões e a sua grande maioria encontra-se num estado avançado de degradação, deterioração e sobrelotação, cumprindo assim os critérios mínimos de dignidade.

A Administração Pública foi uma das principais vítimas dos últimos anos de governação socialista.

Uma política de cativações e de orçamentos sem execução conduziram o país para mínimos históricos de investimento público em todas as áreas, sendo os serviços prisionais uma das mais afetadas.

Neste momento, a sustentabilidade do sistema prisional está ameaçada não só pelo estado atual do seu património imobiliário, mas também pelo mau planeamento dos recursos humanos, o que coloca em causa todos os dias o correto funcionamento do sistema prisional.

Segundo dados do diretor-geral da Reinserção e Serviços Prisionais, até 2027 um terço dos guardas prisionais deverá reformar-se. Sem uma mudança de paradigma de gestão prisional, a sustentabilidade do sistema penal português ficará comprometida.

Numa outra vertente, a montante, importa reconhecer que a efetiva reinserção social do indivíduo condenado pela prática de um crime e o efeito geral dissuasor da criminalidade na sociedade portuguesa exigem, em certos casos, que o poder punitivo do Estado seja adequadamente exercido.

Na ótica da Iniciativa Liberal, o sistema prisional precisa de:

• Reformar o parque prisional nacional, encerrando gradualmente estabelecimentos altamente degradados e substituindo-os por infraestruturas modernas, com custos operacionais mais baixos que se refletirão em poupanças de longo prazo.

• Instalar inibidores de sinal móveis em todos os estabelecimentos prisionais, para impedir o uso ilegal de telemóveis e drones no interior e na periferia das cadeias, um dos maiores riscos de continuidade de atividade criminosa a partir do interior das prisões.

• Introduzir incentivos à boa gestão nas direções prisionais, premiando a redução de reincidência, a implementação de programas de reinserção com resultados comprovados e a eficiência na alocação de recursos. A gestão prisional deve ter autonomia operacional e orçamental crescente, condicionada à transparência e ao desempenho.

• Rever a política de recursos humanos, com uma correta distribuição territorial dos trabalhadores existentes e planos de recrutamento antecipados, sempre em contacto com as associações representativas dos trabalhadores.

A Iniciativa Liberal considera necessária a revisão da orgânica da Direção-Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais, resultado da fusão entre dois organismos com missões distintas: a execução da pena e a reinserção social.

A Iniciativa Liberal defende uma aposta clara na segurança pública e proteção civil como pilares de uma sociedade livre e funcional. O Estado tem falhado ao desperdiçar recursos onde não são prioritários, enquanto desvaloriza forças essenciais como a PSP, GNR e bombeiros. É urgente racionalizar meios, eliminar redundâncias e dotar estas forças de recursos adequados, autonomia e tecnologia moderna para responder com eficácia às necessidades dos cidadãos. A segurança não é só uma obrigação do Estado, é também um ativo económico e estratégico que torna Portugal atrativo para viver e investir.

A Iniciativa Liberal propõe um plano de modernização das forças de segurança, com a renovação e racionalização das esquadras, uso partilhado de meios, digitalização de processos e reforço do policiamento de proximidade, com especial foco na prevenção da criminalidade juvenil como prioridade estratégica para uma sociedade mais segura e coesa.

A Iniciativa Liberal propõe um plano de renovação das esquadras da PSP e GNR, garantindo condições dignas e funcionais para as forças de segurança. Defendemos a racionalização da rede de postos e esquadras, libertando recursos e profissionais para o terreno, com foco no policiamento de proximidade e na resposta rápida, apoiados por infraestruturas modernas e eficientes.

A Iniciativa Liberal propõe a partilha de meios e serviços entre as forças de segurança, com sistemas de informação integrados e interoperáveis, para aumentar a eficiência e eliminar redundâncias. Uma gestão mais transversal dos recursos permitirá maior articulação com os serviços de emergência, poupando tempo, dinheiro e melhorando a resposta no terreno.

As forças policiais devem ter os recursos e capacidade de gestão ajustados à atuação eficaz no desempenho das suas funções, por forma a aumentar a sua capacidade operacional no terreno. É fundamental libertar os agentes e militares de um conjunto considerável de tarefas administrativas e burocráticas, que podem e devem ser exercidas por trabalhadores civis, para que se possam dedicar às suas funções primordiais de combate ao crime e manutenção da ordem pública, promovendo assim uma atuação mais próxima dos cidadãos nas ruas.

É necessário assegurar que as Forças e Serviços de Segurança dispõem de meios coercivos proporcionais e eficazes, de forma a garantir que a atuação policial se mantenha dentro dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, fundamentais para a legitimidade do uso da força no Estado de Direito. A aquisição de meios coercivos não letais constitui um pilar essencial desta estratégia, mitigando riscos desnecessários para agentes das Forças e Serviços de Segurança e cidadãos e deve ser uma prioridade do investimento na área da segurança.

Perante os desafios crescentes associados à imigração, como o aumento dos fluxos migratórios, a integração de estrangeiros e a segurança das fronteiras, é fundamental que Portugal disponha de organismos bem equipados em recursos humanos, financeiros e tecnológicos. A extinção do SEF agravou o caos nos serviços administrativos e no controlo fronteiriço, expondo falhas estruturais na política de imigração. Para garantir uma abordagem justa e previsível, é urgente criar uma unidade única que centralize competências de controlo das fronteiras e fiscalização da permanência de estrangeiros, assegurando o cumprimento da lei e a proteção da dignidade humana, frequentemente ameaçada pela imigração ilegal e pelas redes que dela se aproveitam.

A Iniciativa Liberal propõe uma reforma profunda do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), com foco na valorização profissional, integridade institucional e reforço da fiscalização democrática. Numa sociedade livre, os serviços de informações devem proteger o Estado de Direito e as liberdades individuais, prevenindo ameaças como ciberataques, extremismos ou interferências externas, desde que sujeitos a mecanismos de controlo e transparência eficazes. Para isso, é essencial reformar o Conselho de Fiscalização do SIRP, clarificar o seu regime de nomeações e exonerações e garantir a confiança dos cidadãos no funcionamento do sistema. É igualmente urgente dotar o SIRP de recursos humanos qualificados e uma verdadeira carreira profissional, que assegure previsibilidade, atratividade e justiça face a outras forças de segurança. O atual estatuto é insuficiente e cria disparidades injustificadas. Portugal, com responsabilidades internacionais no seio da NATO, UE e CPLP, precisa de um sistema de informações à altura do seu papel global – moderno, profissional e plenamente comprometido com a defesa da democracia e da liberdade.

O modelo de proteção civil em Portugal continua excessivamente reativo. A Iniciativa Liberal defende uma mudança de paradigma, centrada na prevenção e mitigação. Para isso, é essencial atualizar e partilhar a cartografia de risco com base em plataformas SIG, reforçar infraestruturas críticas e implementar planos municipais de adaptação às alterações climáticas. A Educação para o Risco deve ser obrigatória nas escolas e acompanhada de um programa de formação comunitária liderado pelas juntas de freguesia, com simulacros regulares em edifícios públicos.

É urgente reformar o modelo de financiamento e coordenação dos Corpos de Bombeiros, com base num quadro legal claro e nacional, articulado com as autarquias e sustentado por critérios objetivos de risco, cobertura e desempenho. Propomos uma fórmula de financiamento plurianual, transparente e sujeita a controlo, que avalie a qualidade do serviço prestado. A coordenação deve ser feita a nível supra municipal, otimizando meios e garantindo equidade territorial.

É prioritária a integração dos sistemas de informação da administração interna e da proteção civil, promovendo interoperabilidade, partilha de serviços, automatização de tarefas e libertação de recursos humanos para funções operacionais.

O sistema deve evoluir para maior profissionalização, reforçando a formação e valorização dos recursos humanos. O voluntariado continuará a ter um papel relevante, mas o Estado tem de garantir um serviço fiável, seguro e eficaz para todos os cidadãos, em qualquer ponto do país.

A defesa das fronteiras nacionais é a primeira e mais básica função de soberania do Estado moderno. Portugal precisa de umas Forças Armadas capacitadas e preparadas para enfrentar os múltiplos e complexos desafios que enfrenta ao lado dos seus aliados europeus e transatlânticos. A década que se aproxima exigirá uma Defesa nacional renovada, mais preparada e com os meios para enfrentar as várias ameaças que se aproximam. O Estado não está a cumprir a sua função quando Portugal não é capaz de responder aos seus compromissos internacionais no âmbito da segurança e defesa. Não basta o orgulho no estatuto de membro fundador da NATO e invocar a vocação atlântica portuguesa: é fundamental que a Europa seja capaz de erigir a capacidade de defesa das suas fronteiras, e para isso têm de ser os próprios Estados-Membros, Portugal incluído, a começar a dar os passos decisivos nesse sentido.

A Federação Russa é hoje a principal ameaça à integridade territorial europeia, mas o que ela representa vai muito para além das ambições de Moscovo: a emergência do autoritarismo na arena internacional exige uma Europa capaz de alavancar o seu poder diplomático numa forte capacidade dissuasora. É por isso que a Defesa é um dos mais importantes eixos de ação política na próxima década, e Portugal precisa de estar à altura desse desafio. Por isso, a Iniciativa Liberal irá apostar na recuperação da capacidade e prestígio das Forças Armadas portuguesas.

Este desígnio é especialmente importante num momento em que a Europa se encontra cada vez mais isolada na defesa da liberdade, quando o seu maior aliado, os Estados Unidos, se encontra dominado por um populismo nativista e protectionista. Se a Europa não se souber defender, e crescer em autonomia, ela verá as suas liberdades em risco.

O contexto tecnológico em que vivemos é uma oportunidade de começar um profundo processo de reforma das Forças Armadas em Portugal. Os novos desafios geopolíticos, aliados à aceleração tecnológica e à emergência de ameaças que ultrapassam as instituições militares clássicas, representam uma oportunidade única de introduzir transformações profundas nas Forças Armadas. A mudança geracional que se aproxima, a par da patente falta de militares no contingente nacional, deve ser encarada como uma oportunidade de transformação e evolução das Forças Armadas. Precisaremos por isso de não só reformar a carreira militar, como reforçar a sua componente tecnológica e a ligação à sociedade civil e a sua atratividade. A Iniciativa Liberal estará na linha da frente da modernização das Forças Armadas.

O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, cuja revisão se encontra hoje em curso, representa uma importante oportunidade para o país definir as suas opções estratégicas de base sobre o posicionamento geopolítico e diplomático português. No decurso da última década, aceleraram-se importantes processos de transformação política, social e tecnológica por todo o planeta, gerando novas ameaças para as quais devemos estar preparados: a emergência dos extremismos ideológicos, etnonacionalistas e religiosos; a emergência de princípios de uma nova guerra fria; a reorganização das alianças no plano internacional; e a aceleração de processos como a transição energética, com as suas consequências na alteração das cadeias de valor globais.

Todos estes processos têm um importante impacto na vida dos portugueses e na própria estratégia de desenvolvimento da economia do país. A Iniciativa Liberal irá empenhar-se no desenvolvimento de um Conceito Estratégico de Defesa Nacional que reafirme claramente Portugal no contexto do bloco democrático. É neste bloco, liderado pela União Europeia, que Portugal se deve preparar face à agressividade crescente do eixo autoritário protagonizado pela China e pela Rússia, entre outros. Este posicionamento deve refletir-se nas escolhas que fazemos nas relações económicas e diplomáticas, bem como no próprio desenvolvimento de capacidades das nossas Forças Armadas.

O grau de complexidade dos desafios que enfrentamos exige umas Forças Armadas mais qualificadas, mais especializadas e mais atrativas. Neste novo contexto, a carreira militar deve ser encarada como uma via de capacitação da sociedade civil portuguesa. As Forças Armadas podem ser uma fonte de geração de quadros de alto valor nos setores público e privado, capazes de contribuir para o clima de segurança do país e para o desenvolvimento económico. O investimento nas profissões especializadas nos diferentes ramos, que façam a diferença no contexto das nossas alianças, será muito mais benéfico para o país do que uma força militar generalista, dispersa nas suas capacidades e incapaz de contribuir nos nossos compromissos internacionais. Tanto pior seria se Portugal escolhesse o caminho do Serviço Militar Obrigatório: além do conflito com a liberdade individual de cada um, este caminho não responderia às necessidades das nossas Forças Armadas, dispersaria os nossos recursos e desviaria o foco necessário na formação de militares qualificados, preparados e bem equipados.

Por isso, a Iniciativa Liberal considera que uma estratégia de complementaridade com os nossos aliados, associada a uma especialização aprofundada, constitui hoje o melhor caminho de recuperação da capacidade das Forças Armadas. Os recursos humanos das Forças Armadas devem constituir o seu bem mais valioso. Um quadro de pessoal altamente qualificado, flexível e pronto a adaptar-se a rápidas transformações tecnológicas constitui o melhor investimento de longo prazo que Portugal pode fazer na sua segurança e defesa.

Neste contexto, Portugal precisa urgentemente reforçar as suas capacidades reais de ciberdefesa, apostando na formação em cibersegurança, área onde existem enormes lacunas, tanto ao nível do Estado como do setor privado. A ameaça cibernética, não obstante de ser um risco soberano, impende sobre ativos físicos e digitais de infraestruturas que, muitas vezes, estão fora da alçada do Estado. Por isso, dispor de recursos humanos em qualidade e quantidade, com formação militar, que respondam a prazo não só às necessidades do Estado como da sociedade civil, protegendo as infraestruturas essenciais e críticas, é uma função de soberania que deve ser reforçada. Uma aposta ambiciosa na formação tecnológica dos nossos quadros, com um reforço do conhecimento sobre Inteligência Artificial em particular, será também uma mais valia na segurança futura do país.

A reforma da carreira militar deve ultrapassar preconceitos antigos e passar pelo reforço da ligação dos vários ramos à sociedade civil: seja só por uns anos, seja para a vida, a carreira militar tem de valer a pena. Mais oportunidades de emprego à saída, mais qualificações específicas com valor de mercado e mais diálogo com o setor privado são fundamentais na revalorização das Forças Armadas. Nos países com as melhores práticas neste âmbito, as Forças Armadas são reconhecidas pela qualidade dos quadros que formam e vêm a ocupar lugares chave na esfera civil ou militar. É liderando pelo exemplo que as Forças Armadas poderão atrair mais quadros e mais qualificados.

Neste contexto, a Iniciativa Liberal irá procurar expandir os campos de interface civil-militar nos diferentes ramos das Forças Armadas: desde a geointeligência ao ordenamento do território, da aeronáutica à construção e manutenção navais, são muitas as áreas de competência onde as Forças Armadas portuguesas representam um potencial de provisão de serviços ao Estado e ao país que não está a ser explorado. Pensar, promover e dinamizar uma indústria de Defesa é também ver o potencial além da vertente e utilização militar.

A realidade das Forças Armadas portuguesas exige uma mudança estrutural na forma como o país encara o serviço militar. A erosão da atratividade das carreiras, o desfasamento entre exigência e recompensa e a falta de reconhecimento do valor formativo da vida militar têm contribuído para a dificuldade em atrair e reter quadros qualificados. A resposta não pode ser o regresso ao passado, como o serviço militar obrigatório – uma proposta anacrónica, contrária à liberdade individual e ineficaz para os desafios que realmente enfrentamos. A resposta tem de ser a modernização, a especialização e a abertura ao país.

A Iniciativa Liberal defende que a carreira militar, seja de curta ou de longa duração, tem de valer a pena. Isso implica um modelo mais flexível, mais permeável à vida civil e mais orientado para o desenvolvimento de competências com valor real no mercado de trabalho. O serviço militar deve ser uma plataforma de qualificação, empregabilidade e excelência técnica. Quem serve deve sair mais preparado, mais competitivo e mais valorizado.

Para isso, é essencial reforçar a ligação entre os ramos das Forças Armadas e a sociedade civil, criando mais oportunidades de formação certificada, estágios e programas de transição profissional, e promovendo o diálogo com o setor privado em áreas onde a formação militar tem aplicação direta. Em países com modelos bem-sucedidos, as Forças Armadas são reconhecidas como escolas de liderança, rigor, tecnologia e serviço público e os seus quadros são depois integrados com sucesso na esfera civil, técnica e empresarial. Portugal deve seguir esse caminho.

A especialização deve ser o novo paradigma. Num contexto em que a guerra se torna cada vez mais tecnológica, híbrida e imprevisível, não faz sentido manter uma força militar excessivamente generalista e dispersa. A aposta em áreas críticas como a ciberdefesa, a inteligência geoespacial, a engenharia naval e aeronáutica, a vigilância ambiental ou o apoio logístico especializado pode transformar as Forças Armadas numa referência de inovação e conhecimento técnico. Estes campos de interface civil-militar devem ser desenvolvidos e aproveitados, prestando também serviços ao Estado e à sociedade em domínios estratégicos como o ordenamento do território, a resposta a emergências ou a proteção de infraestruturas críticas.

É liderando pelo exemplo que as Forças Armadas voltarão a atrair os melhores. Com exigência, mas também com justiça, reconhecimento e visão de futuro. A Iniciativa Liberal acredita que só com quadros motivados, bem preparados e bem integrados será possível construir umas Forças Armadas à altura dos desafios de uma democracia moderna. Valorizar quem serve é garantir que a liberdade está protegida por quem acredita nela.

O contexto atual de insegurança na Europa tornou evidente a necessidade de reforçar as capacidades militares dos Estados-Membros da União Europeia. Em resposta, a Comissão Europeia avançou com um plano ambicioso de investimentos em defesa até 2030, estimando-se um montante global de 800 mil milhões de euros. No entanto, apenas cerca de 150 mil milhões virão diretamente de fundos europeus, sendo os restantes 650 mil milhões responsabilidade dos próprios Estados-Membros.

Perante esta realidade, Portugal deve posicionar-se estrategicamente para captar o máximo possível dos recursos disponíveis a nível europeu, investindo em áreas onde pode ter impacto real: mobilidade militar, interoperabilidade, infraestruturas logísticas, resiliência cibernética, e projetos de desenvolvimento industrial e tecnológico na área da defesa.

A Iniciativa Liberal defende que estes investimentos sejam articulados com uma estratégia nacional clara e transparente, em coordenação e complementaridade com os nossos aliados europeus, garantindo eficiência no uso dos fundos e foco nas reais necessidades operacionais. A capacidade de projetar forças rapidamente, de proteger território nacional e de contribuir para a defesa coletiva não pode continuar dependente de infraestruturas degradadas ou da ausência de visão estratégica.

Canalizar fundos europeus para a defesa não é apenas uma questão orçamental – é uma questão de soberania, credibilidade internacional e responsabilidade perante os compromissos que assumimos enquanto membros da União Europeia e da NATO. Portugal deve estar à altura desses compromissos e deixar de tratar a defesa como um tema secundário.

A Iniciativa Liberal propõe a criação de uma nova arquitetura de apoio ao desenvolvimento da Indústria de Defesa Nacional, centrada numa Agência de Inovação em Defesa com ligação direta às Forças Armadas, na reforma da idD Portugal Defence, na criação de um fundo de investimento com foco europeu e num sistema de aquisições mais ágil, transparente e alinhado com as necessidades estratégicas do país.

Portugal precisa de uma política de defesa mais exigente, mais inovadora e mais integrada com a realidade tecnológica e industrial do século XXI. Para isso, é necessário romper com a fragmentação institucional, com os bloqueios burocráticos e com a cultura de aquisição reativa e pouco estratégica que tem marcado as últimas décadas. Portugal precisa de um verdadeiro ecossistema de inovação em defesa, com capacidade para gerar soluções tecnológicas de valor acrescentado, reforçar a autonomia estratégica europeia e contribuir para a credibilidade de Portugal no seio da NATO e da União Europeia.

A Iniciativa Liberal propõe, como pilar central desse novo ecossistema, a criação de uma Agência de Inovação em Defesa, com ligação direta entre os polos de investigação científica, as universidades, os centros de desenvolvimento tecnológico, a indústria nacional e as Forças Armadas. Esta agência deverá ter independência operacional, visão estratégica e capacidade de atrair investimento nacional e europeu, funcionando como motor da modernização e da especialização das capacidades militares portuguesas. O seu trabalho deve estar alinhado com os objetivos da Lei de Programação Militar e com os compromissos assumidos no contexto da Cooperação Estruturada Permanente (PESCO) e do Fundo Europeu de Defesa.

Paralelamente, é necessário reformar a idD Portugal Defence, orientando a sua missão para a promoção ativa da inovação e da internacionalização da base industrial de defesa nacional. A sua função não pode limitar-se à gestão passiva de programas, mas deve passar a ser um verdadeiro centro de inteligência económica e tecnológica, capaz de identificar oportunidades, apoiar projetos e garantir uma articulação eficiente entre os setores público e privado.

Para dinamizar o investimento nesta área, a Iniciativa Liberal propõe ainda a criação de um fundo nacional de investimento para a defesa europeia, com a missão de mobilizar capital privado e institucional para projetos nacionais ou transnacionais com potencial de aplicação dual. Este fundo deverá operar em parceria com o Banco Europeu de Investimento e com outros instrumentos da política industrial europeia, posicionando Portugal como participante ativo nas cadeias de valor da indústria de defesa do continente.

Por fim, é urgente criar um novo sistema de aquisições militares, com processos mais ágeis, transparentes e capazes de responder com rapidez a necessidades críticas. A Iniciativa Liberal defende a criação de um mecanismo de fast-track para situações operacionais urgentes, com base em listas de fornecedores qualificados e auditados, bem como a centralização das grandes aquisições estratégicas na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, garantindo alinhamento com a Lei de Programação Militar e com a estratégia nacional de defesa.

O futuro da Defesa Nacional depende da capacidade de o país investir de forma inteligente, antecipada e coordenada. A inovação em defesa é um vetor de soberania, de desenvolvimento económico e de valorização tecnológica. Portugal tem talento, conhecimento e alianças. Falta visão política e estrutura. A Iniciativa Liberal traz essa visão e ambição.

O desenvolvimento da capacidade de defesa europeia constitui mais uma oportunidade de afirmação económica de Portugal. Neste novo impulso, o país tem a possibilidade de gerar e atrair investimento para o setor de defesa nacional. A economia de defesa nacional não só potencia a nossa capacidade endógena de defesa, como gera valor na economia civil, devido à sua presença numa grande diversidade de setores por conta dos seus produtos e serviços de duplo-uso - civil e militar.

A economia de defesa nacional beneficia ainda de uma forte componente de investigação fundamental, aplicada e experimental, que, constituindo 3,2% do seu volume de negócios em 2021, representa quase o dobro da média de 1,7% nacionais. Nesse mesmo ano, a economia de defesa terá gerado 2,2 mil milhões de euros em exportações, 2,5% do valor total de exportações, tendo como ordenado médio o dobro do salário médio mensal português. Com maior captação de investimento privado e uma melhoria da interface civil-militar na diplomacia económica portuguesa, podemos alavancar o potencial da economia de defesa em Portugal.

Sendo certo que o seu potencial económico é grande, trata-se de um setor que, por razões de soberania, necessita de uma grande articulação com o Estado português. As indústrias de Defesa precisam, para funcionar, de apoio diplomático do Estado Português, e precisam, também, de estar bem alinhadas com os interesses estratégicos do país. A idD Portugal Defence, responsável pela promoção da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, deve funcionar como uma verdadeira plataforma de lançamento da base tecnológica e industrial de defesa nacionais, sobretudo na sua promoção no exterior, em países e geografias onde as oportunidades não existem se não houver cunho soberano. Para isso, precisa de uma tutela que lhe confira independência política, uma missão clara e os recursos humanos necessários à geração de mais oportunidades para a projeção da economia de defesa portuguesa.

A Iniciativa Liberal defende um reforço efetivo e sustentado do investimento nacional em Defesa, alinhado com os compromissos assumidos no seio da NATO e com a necessidade urgente de garantir a segurança, soberania e credibilidade internacional de Portugal. A meta dos 2% do PIB, há muito estabelecida como referência mínima, encontra-se hoje desatualizada face à evolução do contexto estratégico global, e será, previsivelmente, revista em alta na próxima cimeira da NATO em junho de 2025. Portugal deve preparar-se para esse novo patamar e assumir o esforço financeiro necessário com responsabilidade, eficiência e visão de futuro.

A defesa nacional não pode continuar a ser tratada como uma função acessória do Estado. O mundo que nos rodeia tornou-se mais volátil, mais imprevisível e mais perigoso. A invasão da Ucrânia pela Rússia, as ameaças híbridas vindas de regimes autoritários e a instabilidade crescente em várias regiões periféricas da Europa revelaram o que durante décadas foi desvalorizado: a paz, quando não é defendida, deixa de existir. A segurança, quando não é sustentada, transforma-se em vulnerabilidade.

Neste novo cenário, Portugal não pode continuar a posicionar-se na cauda dos compromissos internacionais em matéria de Defesa. O país tem falhado sistematicamente a meta de investimento mínimo acordada no seio da NATO, fragilizando a sua posição externa, reduzindo a sua influência nas decisões estratégicas da Aliança e comprometendo a sua capacidade real de contribuir para a defesa coletiva. O número simbólico dos 2% do PIB, já de si insuficiente, será certamente revisto na próxima Cimeira da NATO. Os aliados que se mantiverem abaixo desse limiar mínimo arriscam não só o isolamento político, mas a irrelevância operacional.

A Iniciativa Liberal defende que Portugal adote uma trajetória de reforço orçamental na Defesa, com metas progressivas, transparentes e sustentadas por um programa transversal de eficiência governamental. Este esforço deve ser acompanhado de uma reforma profunda na gestão da despesa pública, libertando recursos do desperdício e da duplicação para os canalizar para áreas críticas como a Defesa Nacional, a modernização tecnológica das Forças Armadas e a sua capacidade de resposta a crises reais, no território nacional ou no quadro das missões internacionais em que participamos.

Este reforço orçamental deve ter como prioridade a qualificação dos recursos humanos, a renovação de capacidades tecnológicas e a plena integração de Portugal nas cadeias de interoperabilidade da NATO. Um país com um orçamento defensivo estruturalmente frágil não pode contribuir eficazmente para os compromissos internacionais que assume. E um país que não investe nas suas próprias capacidades acaba inevitavelmente por depender, em excesso, da proteção dos outros.

A autonomia estratégica da Europa dentro da NATO é um objetivo político legítimo e necessário. Mas essa autonomia só será possível se os países europeus assumirem as suas responsabilidades. Portugal deve integrar esse novo ciclo com ambição e maturidade, modernizando as suas Forças Armadas e afirmando-se como um aliado confiável, previsível e capaz.

Na União Europeia, temos assistido à adoção de um caminho de sentido único: procurando-se reiteradamente assumir mais dívida pública, arrecadar mais receita fiscal, e ampliar o tamanho do Estado ao nível da União.

Assistimos à sucessiva emissão de valores significativos de dívida pública pela UE, que terá de ser paga, em última instância, pelos contribuintes.

A título de exemplo, a dívida incorrida pela UE para financiar o Plano de Recuperação e Resiliência terá de ser paga pelos contribuintes até 2058.

Entendemos por isso que deverá existir um esforço no sentido de garantir uma maior eficiência na utilização do dinheiro dos contribuintes também a nível europeu. Estes ganhos de eficiência facilitarão uma maior alocação de recursos em defesa através do orçamento da União Europeia, o denominado Quadro Financeiro Plurianual, para áreas como a mobilidade militar. E os fundos não executados do PRR poderiam ser já redirecionados para a Defesa.

Este esforço de racionalização da despesa pública torna-se absolutamente essencial se, como é infelizmente provável, o esforço orçamental na área da Defesa tiver de ultrapassar, no médio prazo, os 2% do PIB.

Num mundo onde os conflitos híbridos e as ameaças cibernéticas assumem um papel cada vez mais central na defesa das nações, Portugal não pode continuar a tratar a ciberdefesa como uma preocupação secundária. A proteção dos ativos digitais do Estado, das infraestruturas críticas e do tecido económico nacional exige uma estratégia sólida, sustentada em recursos humanos altamente especializados, com formação avançada em tecnologias emergentes e capacidade de atuação rápida em cenários complexos e em constante mutação.

A Iniciativa Liberal defende que este reforço deve começar nas Forças Armadas, com a criação de carreiras atrativas e especializadas na área da ciberdefesa, que combinem formação técnica de excelência com um claro compromisso com os valores democráticos e o serviço público. O objetivo não é apenas responder às ameaças imediatas, mas também capacitar a sociedade civil com profissionais que possam, no futuro, contribuir para o setor privado e para a administração pública, elevando o patamar da cibersegurança em todo o país.

Esta aposta deve incluir formação específica em cibersegurança, guerra eletrónica, proteção de dados, gestão de crises digitais e, de forma crescente, competências em inteligência artificial e sistemas autónomos. A ameaça cibernética é hoje um risco soberano que afeta diretamente a segurança energética, as comunicações, os transportes, os serviços financeiros e até a integridade das instituições democráticas. Portugal precisa de estar preparado – e isso começa por investir seriamente nas suas capacidades de defesa digital.

Portugal deve ter a ambição de ser um contribuinte líquido para o orçamento da União Europeia, ao invés de continuar a ser um eterno requerente de fundos europeus, que se viu sistematicamente ultrapassado por países que viveram sem liberdade individual, económica e política sob o domínio soviético até há bem menos tempo que a era do Estado Novo, e talvez por isso as valorizem mais.

Os portugueses estão cansados de ver o seu país constantemente na cauda da Europa e a ter de emigrar para viverem de acordo com as oportunidades e condições de vida que os seus vizinhos europeus dão por garantidas. A Iniciativa Liberal quer por isso que Portugal tenha o designio de crescer e deixar de depender, no médio prazo, dos fundos europeus para que possa finalmente contribuir para o destino de uma União Europeia livre e próspera, em vez dela depender.

A Iniciativa Liberal defende uma posição clara e inequívoca de apoio à adesão da Ucrânia à União Europeia e à NATO, reconhecendo que esse caminho é essencial para a segurança do continente, a defesa dos valores democráticos e a construção de um bloco euro-atlântico mais forte e coeso. Portugal deve desempenhar um papel ativo neste processo, apoiando técnica, política e diplomaticamente a Ucrânia e outros países que partilhem a mesma vontade democrática e compromisso com o Estado de Direito.

A guerra na Ucrânia não é apenas um conflito territorial entre dois países: é um confronto direto entre dois modelos de organização política e de sociedade – o modelo liberal-democrático europeu e o modelo autoritário e imperialista russo. A Ucrânia, ao resistir à invasão russa, defende não só a sua soberania e independência, mas também os valores fundacionais da União Europeia: a liberdade, o pluralismo, a autodeterminação dos povos e o respeito pelos direitos humanos. É, por isso, essencial que o mundo democrático reconheça este esforço e o traduza em compromissos concretos.

A adesão da Ucrânia à União Europeia e à NATO é, para a Iniciativa Liberal, um imperativo geopolítico, um dever moral e uma estratégia racional de longo prazo. A estabilidade e segurança do continente europeu dependem da integração plena da Ucrânia nas instituições ocidentais, tal como no passado dependeram da integração de outros países que hoje são pilares da democracia europeia, como a Polónia ou os Estados Bálticos.

Portugal, como Estado-membro da União Europeia e da Aliança Atlântica, tem a responsabilidade de não ficar numa posição expectante ou neutra. Deve afirmar-se como defensor do alargamento a países que demonstrem, de forma clara e sustentada, a vontade de aderir ao projeto europeu e partilhar os seus valores fundamentais. Essa vontade está expressa, de forma inequívoca, pela maioria do povo ucraniano, mesmo em tempo de guerra.

Esta posição não se aplica apenas à Ucrânia. A Iniciativa Liberal defende que Portugal apoie também os esforços de adesão de países como a Moldávia e a Geórgia, sempre que tal reflita a vontade democrática das suas populações e desde que cumpram, com transparência e determinação, os critérios de Copenhaga – nomeadamente o respeito pelo Estado de Direito, pela liberdade económica e pelos direitos fundamentais.

O apoio à Ucrânia deve, assim, traduzir-se em três frentes: diplomática, técnica e institucional. Diplomática, pela defesa ativa do seu alargamento junto das instâncias europeias e da NATO; técnica, pelo apoio às reformas necessárias para o cumprimento dos critérios de adesão; e institucional, pela rejeição de qualquer veto informal, pressão externa ou chantagem geopolítica que vise travar a entrada da Ucrânia e de outros países no espaço euro-atlântico.

A história julgará os países democráticos pelo lado em que se colocaram neste momento decisivo. A Iniciativa Liberal escolhe estar do lado da liberdade, da coragem, dos direitos humanos e da Europa. A adesão da Ucrânia à União Europeia e à NATO é não só possível, mas necessária. Não apenas para os ucranianos, mas para todos os europeus que acreditam que a democracia deve ser defendida com ações e não apenas com palavras.

A Iniciativa Liberal defende o mercado único e a eliminação dos obstáculos e discriminações fiscais impostas pela Autoridade Tributária à livre circulação de bens provenientes da União Europeia, e pelas quais Portugal já foi sucessivamente condenado no Tribunal de Justiça da União Europeia – mas cuja retificação os governos têm sucessivamente bloqueado na Assembleia da República – como é o caso do ISV ilegalmente cobrado à importação de automóveis da UE.

Temos assistido, infelizmente, à sucessiva ausência do Governo Português em fóruns e momentos relevantes geopoliticamente, nomeadamente, com a não participação de Portugal na cimeira de Kyiv relativa aos 3 anos da invasão, ou na ausência da reunião organizada por Macron sobre a Ucrânia.

A representação externa de Portugal corresponde a uma das funções essenciais do Governo. Portugal não pode perder por falta de comparência. Os interesses nacionais devem ser devidamente salvaguardados em todos os fóruns relevantes de discussão.

Sendo certo que existem vários países pertencentes à União Europeia mas não à NATO, concretamente a Áustria, a Irlanda, o Chipre e Malta; e que, por outro lado, existem países europeus pertencentes à NATO mas não à UE, nomeadamente o Reino Unido, a Noruega e a Turquia, entendemos que devem ser explorados todos os meios diplomáticos e institucionais para ser obtida a maior abrangência diplomática possível na área da defesa.

Concretamente, entendemos que devem ser procuradas todas as vias nacionais e intergovernamentais para incluir os países NATO não-UE, através da participação em fóruns internacionais como a Comunidade Política Europeia.

A Assembleia da República tem de passar a deter poderes de escrutínio e de decisão sobre os fundos europeus, como o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e os Fundos da Coesão, deixando de ser um monopólio do Governo.

A Iniciativa Liberal quer retificar a transposição da Diretiva sobre a Proteção de Interesses Financeiros da UE (PIF), que é essencial para o exercício de funções da Procuradoria Europeia em Portugal, mas que foi incorretamente transposta pelo Governo do Partido Socialista. O legislador nacional não definiu as infrações que podem ser alvo de investigação pela Procuradoria Europeia e, como tal, Portugal tem um processo por incumprimento de transposição desde 2021. A Iniciativa Liberal irá certificar-se que os crimes que lesem os interesses financeiros da União estão corretamente consagrados em lei nacional.

A Iniciativa Liberal entende que o PRR deverá ser alterado para incluir reformas estruturais e incentivos fiscais, à semelhança do que foi feito nos PRR de vários outros Estados-Membros, como a França, a Grécia, a Itália e a Suécia. A título de exemplo, nos planos dos referidos Estados-membros, constam várias medidas de incentivos fiscais relativos à transição digital, à transição verde ou ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que poderão ser aditadas também ao PRR português, tornando-o mais ágil e benéfico para os contribuintes nacionais. Esta revisão poderá ainda ser feita no sentido de redirecionamento de recursos para a Defesa.

O PRR atual assenta em más escolhas políticas do Partido Socialista, sendo fortemente baseado em investimentos em obras públicas, que se têm demonstrado de difícil e demorada execução, devido à subida superveniente dos preços da energia e dos materiais de construção, e que não constituem verdadeiras reformas estruturais do país. A Iniciativa Liberal insiste que Portugal deve alterar o seu Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), acionando para este efeito o mecanismo de revisão do PRR junto da Comissão Europeia.

A nível nacional, e de forma a promover uma melhor integração de Portugal no espaço económico e jurídico da União Europeia, a Iniciativa Liberal defende a publicação comparativa das directivas europeias e das respetivas tabelas de transposição, permitindo identificar práticas de gold-plating – a prática dos Governos aproveitarem a transposição de directivas europeias para consagrarem em lei nacional determinadas burocracias e outras obrigações legais não exigidas pelas diretivas europeias.

Precisamos de uma política de alianças robusta, sustentada nos pilares Europeu e Atlântico, que alargue a margem de ação e influência da diplomacia portuguesa. À medida que se intensificam as tensões internacionais e a competição geopolítica abre novas vulnerabilidades e focos de tensão, seremos forçados a fazer escolhas. Não obstante os recentes acontecimentos, como a "guerra de tarifas" dinamizada pela administração Trump, a vulnerabilidade portuguesa face à influência económica e política da China tem constituído um dos maiores desafios de Portugal neste período, e a diplomacia portuguesa deve focar-se no fortalecimento de relações diplomáticas que assegurem a resiliência da economia e sociedade portuguesas face uma escalada das tensões internacionais.

Assistimos à verdadeira emergência de um eixo autoritário internacional, que atravessa países democráticos e não democráticos, bem como movimentos políticos, que não só tem consequências ao nível das tensões geopolíticas, mas na vida interna das democracias liberais. As campanhas de desinformação lideradas pela Rússia e pela China continuam vigorosas; a sua influência no designado ''sul global" - bem como na própria CPLP – permanece forte e até agora inabalável; o clima de incerteza e ansiedade nas democracias permanece constante. Existem também problemas no seio do próprio bloco democrático que exigem uma postura ainda mais vigilante: a emergência de populismos, a incerteza quanto ao futuro posicionamento diplomático norte-americano, bem como incapacidade cada vez mais patente da União Europeia adotar a agenda de crescimento de que precisa para competir.

O ressurgimento do autoritarismo, os desafios colocados pelas tecnologias emergentes e a escalada global de tensões exigem uma diplomacia afirmativa e desassombrada relativamente às escolhas que precisamos fazer, no globo e na União Europeia, assumindo a defesa da liberdade como o eixo fundamental da política externa e europeia portuguesas.

A crescente instabilidade nas cadeias de valor globais – visível nas áreas do gás, dos semicondutores, das terras raras ou das tecnologias de transição energética - coloca desafios particularmente sérios a países de pequena e média dimensão como Portugal. A excessiva dependência de regimes autoritários, como é o caso da China, compromete não apenas a segurança económica, mas também a autonomia política do mundo democrático.

A agressividade crescente da China no plano internacional, em especial as constantes ameaças militares à democracia de Taiwan, exige uma resposta coerente por parte dos países europeus. A inversão da globalização não é possível nem desejável, mas o seu redesenho com base em princípios de liberdade, Estado de Direito e previsibilidade institucional – é uma necessidade estratégica.

A Iniciativa Liberal considera que Portugal deve assumir um papel ativo na diversificação de mercados e cadeias de fornecimento, reforçando os laços comerciais com democracias liberais e economias abertas fora do eixo sino-centrista. A entrada em vigor do acordo entre a União Europeia e o MERCOSUL deve ser uma prioridade, tal como o aprofundamento de relações comerciais com a Zona de Comércio Livre Continental Africana.

Ao mesmo tempo, é essencial intensificar os esforços diplomáticos e comerciais com parceiros asiáticos e do Pacífico, como o Japão, a Coreia do Sul, Taiwan, a Índia, a Indonésia, o Vietname, a Malásia, a Tailândia, a Austrália, a Nova Zelândia e outros membros da ASEAN. Estes mercados representam alternativas viáveis e sustentáveis a uma dependência excessiva de superpotências hostis, assegurando acesso a bens estratégicos, estabilidade contratual e alinhamento político com os valores europeus.

Esta reorientação estratégica deve ser conduzida sem recurso ao protecionismo ou ao encerramento económico, mas sim com uma visão clara: a de uma globalização reformada, mais segura e mais livre, onde Portugal saiba proteger os seus interesses sem abdicar dos princípios que nos definem.

Portugal tem-se abstido de procurar influenciar a política interna europeia em matéria de Direitos Humanos, reduzindo-se à qualidade de espectador até durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

A título de exemplo, recorde-se que Portugal não subscreveu uma carta assinada por 13 Estados-membros sobre discriminação de pessoas LGBTQ+ e liberdade de expressão na Hungria, o que a então secretária de Estado dos Assuntos Europeus defendeu alegando um suposto “dever de neutralidade" que Portugal teria enquanto presidência do Conselho da EU.

A Iniciativa Liberal defende que o Estado Português deverá ter um papel mais ativo na defesa dos direitos humanos na UE, nomeadamente através da sua representação, pela Direção-Geral dos Assuntos Europeus, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em litígios que contendam com os valores fundamentais da União Europeia.

Recorde-se que a Iniciativa Liberal questionou o Governo quanto à representação do Estado Português junto do TJUE no Processo C-769/2022, no qual a Comissão Europeia alegou que a lei húngara "Anti-LGBT” violava o artigo 2.º do Tratado da União Europeia, sendo que a representação portuguesa se acabou por verificar posteriormente à questão parlamentar da Iniciativa Liberal.

As crescentes tensões em várias cadeias de valor fundamentais, tais como as do gás, das terras raras e das tecnologias de energia renovável, entre outras, configuram um mundo mais perigoso, desafiante e difícil de navegar para países de pequena e média dimensão como Portugal. Sendo verdade que muitas destas cadeias fundamentais podem ser reconduzidas a potências autoritárias, particularmente a China, não é possível adotar uma abordagem protecionista e fechada diante destes desafios. Ao contrário dos Estados Unidos, a União Europeia deve permanecer um pilar do livre comércio, e não ceder ao abismo do protecionismo e do nativismo.

O comércio internacional é uma das maiores fontes de prosperidade da história humana. A especialização entre países e a livre circulação de bens, pessoas e capital constituem fontes inesgotáveis de prosperidade que dão força a todos os que nela participam. Um verdadeiro bloco democrático deve traduzir-se num bloco comercial. A reversão da globalização não é possível nem desejável; mas é possível aspirar que esta integre também a África e a América Latina no comércio internacional. Por isso, a Iniciativa Liberal defende que o estabelecimento de um acordo comercial com a MERCOSUL é uma prioridade para Portugal, como é a criação de laços com a recente Zona de Comércio Livre Continental Africana e, a médio prazo, voltar a tentar um acordo comercial com os Estados Unidos, desde que este ultrapasse a sua atual deriva protecionista.

O valor económico, histórico e cultural das comunidades portuguesas não pode ser ignorado. Infelizmente, Portugal não cria hoje as condições para que as suas comunidades fora do país mantenham uma ligação forte às suas origens. A rede consular portuguesa encontra-se num estado depauperado e precário, prejudicando ativamente os contactos entre Portugal e as suas comunidades. É necessário continuar o caminho de modernização da rede consular portuguesa, que diminua os tempos de espera, bem como de valorização dos funcionários dos serviços periféricos de acordo com os custos de vida dos países onde residem – não é aceitável que os funcionários consulares recebam muitas vezes o ordenado mínimo dos seus países de residência quando não abaixo. A Iniciativa Liberal continuará também empenhada no reforço do papel do Conselho das Comunidades Portuguesas enquanto ponto chave de mediação e diálogo entre o Estado português e as comunidades portuguesas, assegurando-lhe as ferramentas necessárias à execução plena das suas funções.

[Image: 03 Romper com a estagnação económica Acelerar a economia Iniciativa Liberal]

Portugal encontra-se preso num ciclo prolongado de crescimento económico anémico, acumulando décadas de atraso face às economias mais dinâmicas da Europa. Ao longo dos últimos 25 anos, o país tem crescido abaixo da média europeia, o que se reflete em salários baixos, produtividade estagnada, desinvestimento crónico e uma constante fuga de talento jovem e qualificado.

Esta estagnação não é fruto do acaso: é o resultado direto de más decisões políticas e de um sistema económico que penaliza o risco e desincentiva o investimento. Em Portugal, quem empreende é sufocado por impostos e burocracia, a concorrência é travada por interesses instalados, o mercado de capitais é frágil, e a fiscalidade desvaloriza o mérito e o trabalho qualificado. Pior ainda, habituamo-nos a esta mediocridade como se fosse inevitável.

É fundamental recusar esta normalização do fracasso. Portugal tem talento, tem recursos e tem ideias. O que falta é um sistema que liberte esse potencial em vez de o travar. Para isso, é preciso mudar o paradigma económico e acelerar o crescimento com base na liberdade, na inovação e no mérito.

A Iniciativa Liberal propõe um novo modelo económico, centrado em três pilares fundamentais: liberdade, responsabilidade e competitividade. Este modelo assenta numa redução significativa da carga fiscal, na simplificação do ambiente regulatório e na criação de condições favoráveis ao investimento, à inovação e à criação de emprego.

No plano europeu, o atual contexto internacional exige uma resposta firme e estratégica. Com os Estados Unidos a adotarem políticas protecionistas e a Europa a enfrentar entraves à inovação e ao crescimento, Portugal e a União Europeia devem agir com urgência. É tempo de unir mercados, desburocratizar e focar-se nas funções essenciais do Estado, assegurando segurança, bem-estar e prosperidade para os cidadãos europeus.

Romper com a estagnação exige coragem política. Requer cortar amarras ideológicas, enfrentar bloqueios estruturais e ter a ousadia de apostar numa economia mais livre, mais moderna e mais justa. Criar riqueza não é um fim em si mesmo é a condição necessária para termos melhores serviços públicos, maior mobilidade social e mais liberdade de escolha para todos os portugueses.

Portugal precisa de crescer mais. Muitos dos nossos problemas - dos salários baixos à pobreza persistente - têm origem no nosso fraco crescimento económico. E para que o país cresça, precisamos de empresas mais fortes. Só com uma economia ambiciosa conseguiremos atingir o nível de vida que outros países já alcançaram.

Embora Portugal tenha uma economia de mercado, falta capital e escala. As PME representam 99,9% das empresas, mas apenas 4% têm mais de 10 trabalhadores. O nosso tecido empresarial é demasiado frágil para sustentar o crescimento de que o país precisa.

As micro e pequenas empresas são vitais, mas é fundamental que tenham condições para crescer, criar mais valor e pagar melhores salários. Para isso, é preciso remover obstáculos ao investimento, à inovação e ao empreendedorismo.

A Iniciativa Liberal quer desbloquear o mercado, criando um ambiente onde quem trabalha e investe possa prosperar. Só numa sociedade aberta e baseada na concorrência, todos beneficiam dos frutos do sucesso.

Um mercado que funcione não é só um motor económico, é também um motor de progresso social. Quando as empresas crescem, Portugal cresce com elas.

Portugal tem de deixar de ser um país onde abrir e gerir um negócio é um desafio burocrático, repleto de entraves, autorizações redundantes e exigências desnecessárias. A Iniciativa Liberal propõe uma mudança estrutural para transformar o país num ambiente amigo do investimento e da iniciativa privada.

Tal como na União Europeia, também em Portugal seguimos a lógica de legislar antes de inovar, criando um ambiente castrador que leva muitas vezes ao incumprimento involuntário da lei. Este excesso de burocracia também alimenta a corrupção, ao dar poder a facilitadores e interesses opacos nos processos de licenciamento.

Nesse sentido, propomos três eixos de ação estruturantes para todas as áreas económicas:

1. Evitar legislação a mais

• Cláusulas de caducidade para novas regras económicas, obrigando à sua revisão e evitando acumulação normativa.

• Avaliações de impacto regulatório obrigatórias e públicas, para garantir que cada norma tem um propósito claro.

• Combate à sobrerregulamentação na transposição de diretivas europeias, evitando que Portugal imponha mais do que o necessário.

2. Licenciamento: mudar o paradigma do "nada pode avançar"

• Deferimento tácito automático, para que os projetos economicamente viáveis não fiquem parados.

• Fiscalização a posteriori, libertando os negócios da paralisia burocrática inicial.

• Vias verdes para setores críticos, como creches, com processos centralizados e céleres.

• Prazos mais curtos e previsíveis nos processos de licenciamento, essenciais para atrair investimento.

3. Redução dos custos de contexto e reforço da confiança no Estado

• Eliminação de burocracias absurdas, como a duplicação de documentação ou notificações inúteis.

• Digitalização total dos processos entre empresas e Estado, reduzindo custos e prazos.

• Pagamentos em tempo útil por parte do Estado, protegendo a liquidez das empresas.

• Resolução célere de litígios, reduzindo os encargos e tempos para as empresas.

Com estas medidas, a Iniciativa Liberal propõe uma verdadeira revolução no ambiente económico português. O crescimento não pode continuar a ser travado pela inércia do Estado. É tempo de dar espaço à iniciativa privada para criar riqueza, inovação e oportunidades para todos.

A Iniciativa Liberal defende a redução de impostos em todo o país e uma forte descentralização fiscal, permitindo aos municípios competir e colaborar entre si. Propomos que as autarquias possam criar Zonas Económicas Especiais (ZEEs) de baixa fiscalidade, como forma de atrair investimento estrangeiro direto e impulsionar a criação de hubs empresariais.

Estas ZEEs podem ser setorialmente especializadas - em áreas como tecnologia, biotecnologia, nanoindústria, têxtil, energias renováveis, entre outras - e devem estar preferencialmente localizadas em zonas de baixa densidade populacional, contribuindo para a dinamização do interior e a coesão territorial.

As Zonas Económicas Especiais devem promover desenvolvimento de infraestruturas, ligação ao ensino superior local, incentivos fiscais, regulamentação simplificada, menor burocracia e forte proteção legal e de propriedade intelectual.

Com esta visão, a Iniciativa Liberal propõe um novo modelo de desenvolvimento económico regional, que valoriza o território, promove o investimento e reforça a liberdade de escolha e ação das comunidades locais.

O financiamento bancário continua a ser dominante em Portugal, mas é insuficiente para responder às necessidades de startups e projetos inovadores. É essencial atrair capital de risco e promover fontes de financiamento alternativas, como mercados de capitais, crowdfunding, crowdlending e peer-to-peer lending. Estes instrumentos diversificam o acesso ao capital, reduzem a dependência bancária e abrem novas oportunidades de investimento para os pequenos aforradores.

Promover o empreendedorismo e a iniciativa privada

Os países mais prósperos partilham uma forte dinâmica empresarial e uma cultura de tolerância ao fracasso como parte do processo empreendedor. Em Portugal, é essencial agilizar as insolvências e garantir que falhar não significa ficar excluído para sempre. Promover o empreendedorismo é, acima de tudo, uma questão cultural. É preciso mudar mentalidades, combater o preconceito contra o lucro e valorizar o papel das empresas no crescimento económico. Devemos celebrar os casos de sucesso, aprender com os fracassos e incentivar a tomada de risco responsável e consciente.

• O Estado tem um papel importante nesta mudança:

• Apoiar universidades na criação de aceleradoras e incubadoras de negócios, especialmente em parques tecnológicos;

• Fomentar a ligação entre empresas e academia, criando um ecossistema de inovação com acesso a talento qualificado;

• Desenvolver um mercado de capitais sólido, apto a financiar projetos de alto risco e alto retorno;

• Assegurar um sistema judicial rápido e eficiente, especialmente na resolução de litígios de propriedade;

• Garantir um regime fiscal estável, previsível e atrativo.

Por fim, o Estado deve promover uma cultura pró-inovação nas entidades reguladoras, evitando que estas se tornem barreiras à entrada de novas empresas. É fundamental alargar o uso das sandboxes regulatórias, permitindo às empresas experimentar modelos inovadores sem serem travadas por exigências desproporcionadas.

A Iniciativa Liberal propõe a criação de um ecossistema de inovação em Portugal, posicionando o país como um destino global de excelência para startups, scale-ups e empresas tecnológicas. Esta ambição deve ser suportada por uma estratégia coerente e integrada, assente em cinco pilares fundamentais: financiamento ágil, Estado facilitador, fiscalidade competitiva, talento de excelência e compras públicas de inovação.

É essencial o Estado deixar de ser um financiador único e passar a ser um catalisador de investimento, criando instrumentos de coinvestimento com o setor privado. Para acelerar projetos de elevado impacto, é necessário um regime “Fast Track Inovador", que permita aprovação e financiamento expresso para startups com soluções transformadoras.

No plano fiscal, é urgente criar um regime fiscal que incentive a inovação, com deduções de IRC associadas ao investimento em I&D, exportações ou crescimento. A modernização do regime de stock options, alinhado com os modelos mais avançados da Europa, permitirá atrair e reter talento. Um verdadeiro hub de inovação precisa de pessoas e conecta empresas, universidades centros de I&D e administração pública.

O Estado pode e deve dar o exemplo, sendo cliente-piloto da inovação. A criação de um GovTech Testbed permitirá testar soluções inovadoras em contexto real, com vista à sua adoção em larga escala.

A Iniciativa Liberal propõe a criação de uma linha nacional de garantias públicas para apoiar o aumento da dimensão e capitalização das PME portuguesas, partilhando o risco com investidores privados.

Inspirada no modelo holandes, esta linha permitiria que bancos e fundos de capital de risco recebessem garantias públicas até 50% sobre investimentos em capital próprio ou dívida subordinada. A garantia só seria acionada em caso de perda efetiva, como insolvência ou venda com prejuízo, protegendo o Estado de riscos excessivos.

Seriam elegíveis empresas até um risco intermédio e os montantes garantidos variariam entre 2,5 e 12,5 milhões de euros por empresa. O Estado teria direito a uma parte dos lucros dos investimentos (equity kicker), tornando o programa sustentável.

Ao contrário dos atuais apoios, esta medida atua diretamente sobre o risco do investidor, tornando o investimento em empresas portuguesas mais atrativo, eficiente e com impacto direto no crescimento.

A Iniciativa Liberal propõe transformar Portugal num hub europeu da indústria de videojogos, aproveitando o talento nacional e as oportunidades da economia digital global. Apesar do mercado interno representar 365 milhões de euros anuais, o país está ainda longe de atingir o seu verdadeiro potencial neste setor, que superou, em 2023, as receitas combinadas das indústrias do cinema e da música.

Com políticas públicas bem desenhadas, Portugal pode multiplicar por cinco o valor do setor até 2035, atingindo 2 mil milhões de euros por ano e representando 0,59% do PIB nacional, com impacto direto e indireto em exportações, emprego qualificado, turismo, cultura e tecnologia.

Para atingir este objetivo, a Iniciativa Liberal propõe:

• Um quadro fiscal competitivo, com benefícios específicos em IRC e apoios à pré-produção, inspirado nos modelos da França e Irlanda;

• Apoio à internacionalização, através e incentivos à instalação de estúdios estrangeiros;

• Fomento do empreendedorismo criativo e formação especializada, com programas para novos estúdios independentes e parcerias com o ensino superior;

• Captação de talento, com incentivos e políticas que retenham jovens criadores e engenheiros;

• Portugal como laboratório europeu para jogos sérios e culturais, promovendo jogos educativos, de saúde, treino profissional e gamificação de serviços públicos.

Esta proposta vai além de um setor: é uma política para posicionar Portugal como produtor, exportador e líder numa das áreas mais promissoras da economia global – baseada no conhecimento, criatividade e liberdade de inovar.

Portugal precisa de ser fiscal e administrativamente competitivo, aliviando a pesada e complexa carga fiscal que tem atualmente. Em 2022, segundo o Eurostat, Portugal teve a quarta maior taxa de esforço fiscal da União Europeia, enquanto países como Irlanda, Luxemburgo ou Países Baixos oferecem condições bem mais atrativas. Os portugueses não aguentam mais pagar impostos de rico com salários de pobre.

O sistema atual apresenta uma progressividade excessiva, com 9 escalões de IRS que penalizam quem trabalha mais ou quer subir na vida. Além disso, o tax wedge é elevadíssimo: o Estado arrecada, em média, 42% do que a empresa paga por um trabalhador, e cerca de metade de um aumento salarial vai para impostos.

Este modelo desincentiva o esforço, o mérito e a produtividade. É por isso que a Iniciativa Liberal defende um sistema fiscal que premie quem trabalha, arrisca e investe, criando condições para atrair e reter talento e capital qualificado.

Num mundo globalizado, Portugal compete com outros países para atrair empregos e investimento.

A excessiva carga fiscal dos últimos anos levou à emigração de mão-de-obra qualificada e à fuga de investimento. É urgente inverter esta tendência, com uma reforma fiscal liberal que devolva esperança, competitividade e crescimento ao país.

A Iniciativa Liberal defende uma baixa e uma simplificação substancial do IRS, promovendo uma economia que valoriza o trabalho, permitindo a quem trabalha ver os frutos do seu trabalho no seu bolso sem ser penalizado pelo seu sucesso ou esforço adicional. Portugal tem de ter um sistema fiscal que compete com os sistemas fiscais do resto da Europa, na sua competitividade e na sua simplicidade, para que seja claro a qualquer cidadão no mundo que trabalhar em Portugal, compensa.

Para tal, propomos induzir uma verdadeira reforma fiscal que implica 3 eixos centrais:

• Diminuir a carga fiscal para todos os portugueses que atualmente pagam impostos e manter o princípio que quem ganha pouco, não deve pagar IRS.

• Reduzir a progressividade fiscal excessiva, reduzindo o número de escalões e retirando a progressividade excessiva sobre rendimentos baixos - causada pela atual formulação do mínimo de existência.

• Simplificar o imposto, reduzindo os benefícios fiscais e tornando o cálculo mais direto.

No final, o imposto deve ser mais baixo e mais simples para todos. Competitivo face aos nossos pares europeus e às realidades salariais praticadas na Europa.

Considerando os desafios nacionais e internacionais e o compromisso com as contas públicas do país, defendemos para esta legislatura, até 2030:

• Isenção total até ao Salário Mínimo Nacional por via do aumento da dedução específica até esse montante e retirada do atual sistema de mínimo de existência.

• Aplicação de um sistema de duas taxas de IRS, a primeira de 15% para rendimentos brutos de 26.768 e 28% para rendimentos acima desse valor.

Resulta destas duas alterações a isenção de imposto de todos os rendimentos até ao salário mínimo nacional, a aplicação da taxa de 15% para cada euro acima desse valor e, subsequentemente, uma taxa de 28% para cada euro de um salário superior ao limite do atual quinto escalão.

Esta formulação do imposto proposta pela Iniciativa Liberal permitiria obter as seguintes poupanças apuradas de imposto:

| Rendimento mensal médio (14 meses) | Imposto atual* | Imposto s/ Proposta IL* | Poupança anual | Poupança mensal (14 meses) | Poupança relativa | | ---------------------------------- | --------------- | ------------------------ | -------------- | -------------------------- | ----------------- | | 1.000 € | 842 € | 23 € | 819 € | 59 € | 97% | | 1.200 € | 1.513 € | 443 € | 1.070 € | 76 € | 71% | | 1.500 € | 2.437 € | 1.073 € | 1.364 € | 97 € | 56% | | 1.700 € | 3.117 € | 1.493 € | 1.624 € | 116 € | 52% | | 2.000 € | 4.253 € | 2.283 € | 1.970 € | 141 € | 46% | | 3.000 € | 8.997 € | 6.203 € | 2.793 € | 200 € | 31% | | 4.000 € | 14.150 € | 10.123 € | 4.026 € | 288 € | 28% |

* Imposto apurado antes de deduções com excepção para dedução de despesas gerais e familiares no montante de 250 euros.

Para obter este resultado final propomos um conjunto de formulações faseadas e calendarizadas que permitam ir reduzindo e simplificando substancialmente o imposto de forma gradual, à medida que são, igualmente, implementadas as medidas de eficiência da Administração Pública e, consequente, redução do peso da despesa corrente do Estado.

Esta proposta para além de ser um caminho concreto para o objetivo de redução substancial do imposto sobre o rendimento dos trabalhadores, posiciona-se como uma proposta competitiva face aos impostos praticados na larga maioria dos países europeus, induzindo o incentivo à captação de investimento em Portugal.

A visão para a fiscalidade sobre o trabalho é algo que distingue fortemente a Iniciativa Liberal de qualquer outro partido, defendemos uma fiscalidade mais baixa, mais competitiva e mais simples para todos.

A carga fiscal atual sobre as rendas desincentiva muitos proprietários de arrendar ou obriga à prática de preços elevados para compensar o peso dos impostos, o que dificulta o acesso à habitação e leva muitos a valorizar os imóveis por outras vias com menos risco e maior retorno imediato.

Para aumentar a oferta de habitação, a Iniciativa Liberal propõe reduzir a taxa de imposto sobre os rendimentos prediais para 15%. Este corte fornece um incentivo real ao aparecimento de mais habitações no mercado, tornando o arrendamento mais competitivo, acessível e sustentável.

Atualmente, apenas as rendas no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível estão isentas de impostos, mas essa isenção depende da condição financeira do inquilino e ignora as diferenças regionais de preços e procura. Com esta proposta, incentiva-se o aumento da oferta de habitação sem dirigismos e sem condicionar o acesso à situação económica do arrendatário, que pode mudar a qualquer momento.

Além disso, a Iniciativa Liberal propõe um regime de regularização de contratos de arrendamento, permitindo que proprietários que não tenham declarado rendas à Autoridade Tributária o possam fazer sem penalizações retroativas. Esta medida visa combater a informalidade, garantir maior segurança jurídica para senhorios e inquilinos, e promover um mercado de arrendamento mais transparente e acessível.

A Iniciativa Liberal defende uma política fiscal que impulsione a competitividade, o investimento e o crescimento sustentável da economia portuguesa. Atualmente, Portugal enfrenta sérias dificuldades para atrair e reter empresas, especialmente as de elevado valor acrescentado, devido a uma carga fiscal elevada e complexa, que obriga as empresas a negociar a sua entrada em Portugal com benefícios fiscais. Para reverter este cenário, é essencial reduzir a tributação sobre as empresas, simplificar o imposto, criando um ambiente mais favorável à inovação, ao emprego qualificado e à melhoria dos salários.

Portugal tem-se cristalizado no topo dos rankings de taxa estatutária máxima de IRC na OCDE e no fundo dos rankings de competitividade fiscal do imposto e isso não pode continuar. Por esse motivo, defendemos para esta legislatura:

A Derrama Estadual é uma inovação fiscal quase exclusivamente portuguesa, que penaliza o crescimento empresarial e distorce o princípio da neutralidade fiscal. Esta sobretaxa progressiva sobre os lucros desincentiva a expansão dos negócios e o reinvestimento em inovação, tornando Portugal um dos países com a taxa estatutária máxima de IRC mais elevada da OCDE.

A sua existência compromete a nossa capacidade de competir fiscalmente com outras economias, encorajando empresas e start-ups a procurarem jurisdições mais atrativas. Além disso, questionamos a sustentabilidade desta receita em momentos de desaceleração económica: o que acontecerá à Derrama Estadual quando as empresas enfrentarem dificuldades e os seus lucros diminuírem? Se, em vez de penalizar o sucesso empresarial, Portugal promovesse um ambiente fiscal mais competitivo, a base tributária expandir-se-ia naturalmente, impulsionada pelo crescimento da economia.

A revogação gradual da Derrama Estadual é, assim, uma medida essencial para garantir um sistema fiscal mais justo, simples e atrativo, alinhado com as melhores práticas internacionais e com os interesses de um país que quer crescer e inovar. Propomos que esta revogação se faça de forma gradual, revogando já em 2026 o primeiro escalão da derrama estadual, e um consequente plano progressivo de eliminação até 2030.

Além da eliminação da Derrama Estadual, a Iniciativa Liberal propõe uma redução faseada da taxa base de IRC até aos 15%, pelo menos, até ao final da legislatura, com uma cadência mínima de 2 pontos percentuais por ano. Este corte, realizado de forma responsável e sustentável, permitirá:

• Aumentar a atratividade fiscal de Portugal para empresas nacionais e internacionais;

• Incentivar o reinvestimento dos lucros, promovendo inovação e criação de emprego qualificado;

• Fomentar o crescimento da economia, expandindo a base tributária e garantindo receitas públicas sustentáveis a médio e longo prazo.

Para concretizar esta redução é, igualmente, essencial reduzir a quantidade de benefícios fiscais em sede de IRC e que tornam o imposto opaco e complexo, permitindo a existência de pressões políticas e/ ou operacionais para conferir vantagens a umas indústrias sobre outras ou limitando a concorrência em setores já implementados em Portugal. Um imposto mais baixo, só será mais justo se for mais simples.

Portugal tem de deixar de ser um país onde o Estado pune fiscalmente as empresas de maior sucesso. Com um IRC mais competitivo e um sistema fiscal mais simples e previsível, podemos transformar o nosso país num destino privilegiado para investimento, inovação e criação de riqueza.

A eliminação das tributações autónomas em sede de IRC e IRS é uma medida essencial que pretende simplificar o sistema tributário, aliviar a carga fiscal das empresas, nomeadamente a pequenas e médias empresas e trabalhadores independentes, e promover a competitividade fiscal e económica nacional. Propomos uma redução gradual até ao final da legislatura, com o objetivo de acabar com as tributações autónomas até 2030.

Atualmente, as tributações autónomas constituem um encargo adicional às empresas, aplicando-se independentemente do lucro registado e penalizando setores específicos com exigências fiscais complexas e elevados custos de cumprimento voluntário.

Estamos a falar, na prática, de um sobrecusto final sobre um conjunto de despesas que as empresas e trabalhadores independentes fazem no âmbito da sua atividade, apenas para evitar o trabalho de fiscalização das mesmas para o negócio da empresa por parte da AT. Com impostos mais baixos, ο incentivo à engenharia fiscal em sede de IRC diminui e, com isso, diminui a necessidade de penalizar despesas com tributação adicional, portanto, deixa de justificar este imposto.

A eliminação das tributações autónomas, mesmo que de forma gradual até 2030, representa um passo impor- tante para aumentar a atratividade de Portugal en- quanto destino de investimento e para dinamizar o setor empresarial que atualmente caracteriza a larga maioria das empresas em Portugal, as pequenas e médias em- presas, ao reduzir os encargos e facilitar o planeamento financeiro das empresas. Esta medida alinha-se com o objetivo de promover um ambiente económico mais eficiente e competitivo, reduzindo as distorções fiscais e simplificando a estrutura do IRC e IRS.

Não basta reduzir cosmeticamente as tributações autónomas sobre veículos, como foi proposto no Orçamento do Estado de 2025, há que retirar realmente este encargo sobre as empresas, mesmo que de forma gradual. As tributações autónomas são uma medida que trata os contribuintes, neste caso empresas, como evasores fiscais pelo facto de o Estado falhar no seu papel enquanto fiscalizador. Na Iniciativa Liberal propomos dar passos concretos para acabar com esta visão sobre os impostos que pairam sobre as empresas.

A Iniciativa Liberal quer um país onde correr riscos compensa e onde os trabalhadores independentes deixam de ser os parentes pobres do mercado laboral. Representando cerca de 15% da população empregada, estes profissionais continuam a ser sobrecarregados fiscalmente e discriminados no acesso a direitos sociais.

Defendemos que o Estado reconheça a autonomia e o contributo económico dos trabalhadores independentes e lhes garanta igualdade de oportunidades e proteção social.

A Iniciativa Liberal propõe um conjunto de medidas para aliviar a carga fiscal, reforçar a autonomia e igualar os direitos sociais dos trabalhadores independentes face aos trabalhadores por conta de outrem.

No plano fiscal, defende-se o aumento da isenção de IVA de 15.000€ para 25.000€, a redução da taxa de retenção de IRS para 15%, a opcionalidade dos pagamentos por conta e a isenção de obrigações fiscais e contributivas durante períodos sem atividade. Para reforçar a autonomia, propõe-se que seja o próprio trabalhador a decidir quando efetuar os seus descontos fiscais e contributivos, a eliminação da contribuição adicional paga pelos contratantes em situações de dependência económica e o fim do regime obrigatório de transparência fiscal.

No que toca à proteção social, a Iniciativa Liberal defende a equiparação dos direitos de parentalidade e de acesso ao subsídio de doença, igualdade no acesso a bolsas de estudo para estudantes-trabalhadores independentes e a possibilidade de uma retenção de IRS mais baixa para jovens trabalhadores independentes, alinhada com os benefícios do IRS Jovem.

A Iniciativa Liberal propõe que os rendimentos provenientes de património imaterial, como direitos de autor e royalties, passem a ser tributados como rendimentos de propriedade (Categoria F), à semelhança dos rendimentos prediais. Estes rendimentos têm uma natureza passiva, resultando da titularidade de um ativo intangível, e não do trabalho contínuo, pelo que não devem ser tratados como rendimentos de trabalho.

A atual tributação como rendimento do trabalho leva a uma carga fiscal mais elevada e limita o acesso a direitos sociais, como a pensão de invalidez, distorcendo a verdadeira natureza destes rendimentos.

A proposta visa um tratamento fiscal mais justo, coerente e simples, que incentive a criação e preservação de obras intelectuais e artísticas, e responde a uma reivindicação legítima do setor cultural. Em vez de criar uma nova categoria fiscal, a Iniciativa Liberal defende a utilização da Categoria F, que já reúne as condições necessárias para este tipo de rendimentos, evitando complexificar ainda mais o sistema fiscal.

A Iniciativa Liberal propõe um regime fiscal mais justo para os criadores de conteúdo digital, em particular para streamers, cujo trabalho tem vindo a ganhar relevância na economia do entretenimento digital. Atualmente, a Autoridade Tributária trata os donativos recebidos por streamers como rendimentos de trabalho, o que desvirtua a sua natureza e penaliza fiscalmente estes profissionais.

Estes donativos são contribuições voluntárias dos espectadores, sem obrigação contratual nem contrapartida direta, pelo que devem ser tratados como gratificações. A proposta da Iniciativa Liberal é que estes valores sejam sujeitos a uma tributação autónoma de 10%, tal como já acontece com outras doações e gratificações.

Além disso, propõe-se que a Autoridade Tributária desenvolva manuais de orientação específicos para os profissionais da economia digital, facilitando o cumprimento voluntário e correto das obrigações fiscais neste setor emergente. Esta abordagem promove transparência, equidade e crescimento sustentável da economia digital em Portugal.

A Iniciativa Liberal defende a abertura do mercado de pagamentos eletrónicos em Portugal, atualmente excessivamente dependente da rede Multibanco, o que cria um monopólio, limita a inovação e encarece os serviços para consumidores e empresas.

Propomos que o Estado aceite todas as formas de pagamento eletrónico autorizadas pelo Banco de Portugal, garantindo igualdade de tratamento entre sistemas regulados e maior liberdade de escolha para consumidores e comerciantes.

Defendemos ainda a redução das barreiras burocráticas à entrada de novos operadores, promovendo um ambiente regulatório mais acessível e competitivo, que estimule o aparecimento de soluções inovadoras e seguras.

Estas medidas visam criar um mercado de pagamentos mais livre, moderno e eficiente, posicionando Portugal na vanguarda da inovação financeira (fintech).

A Iniciativa Liberal critica a opção do Partido Socialista de, no Orçamento do Estado de 2022, ao avançar com a tributação dos criptoativos sem regulamentação adequada, criando um regime fiscal excessivo que desincentiva a inovação e afasta investimento do país.

Um exemplo flagrante é a tributação da mineração de criptoativos, com um coeficiente de 0,95, o que significa que 95% do rendimento é tributado a 28%, tornando a atividade praticamente insustentável em Portugal, sobretudo devido aos elevados custos energéticos. Esta abordagem contrasta com o coeficiente de apenas 0,15 aplicado às transações, revelando falta de lógica e equilíbrio fiscal.

Portugal tem potencial para se tornar um polo de inovação tecnológica nesta área, mas isso exige um enquadramento fiscal justo e competitivo. A Iniciativa Liberal propõe a redução significativa do coeficiente aplicado à mineração, aproximando-o das restantes operações com criptoativos, de forma a atrair talento e investimento, em vez de os expulsar.

A Iniciativa Liberal defende o princípio de que não deve haver taxação sem representação, um dos pilares da democracia representativa. Os contribuintes portugueses têm sido negligenciados, tanto em termos de justiça fiscal como na transparência na utilização dos seus impostos. A falta de representatividade leva à complexidade de procedimentos, à necessidade de justificações constantes perante a Autoridade Tributária e ao aumento de reclamações com razão reconhecida. É urgente simplificar a relação entre o Estado e os contribuintes e reforçar a sua representação junto das administrações fiscais.

Esta visão exige uma reforma administrativa da gestão dos fundos públicos, com mais rigor no processo orçamental, controlo da execução, transparência nas contas públicas e avaliação do impacto das políticas. A Conta Geral do Estado deve ser clara e fiável, e devem ser reforçados instrumentos como o Portal da Transparência para Fundos Europeus, proposto pela Iniciativa Liberal em 2021.

A Iniciativa Liberal defende que uma política fiscal eficiente vai além da redução de impostos, exigindo também a simplificação do sistema tributário e a redução da burocracia. Um sistema fiscal complexo e opaco prejudica o crescimento económico, dificulta o investimento e afasta a competitividade.

Para transformar a relação entre o Estado e o contribuinte, a Iniciativa Liberal propõe três princípios fundamentais:

1. Transparência e clareza fiscal – Eliminar regras ambiguas, digitalizar e automatizar processos, criar um sistema de relato fiscal simplificado e melhorar a comunicação com os contribuintes.

2. Redução dos custos de contexto – Eliminar taxas e contribuições injustificadas e garantir que a fiscalidade não penaliza a inovação nem setores estratégicos.

3. Previsibilidade e estabilidade fiscal - Evitar mudanças constantes na legislação e promover um sistema simples e confiável, que favoreça o planeamento e o investimento a longo prazo.

A verdadeira simplificação fiscal passa por um sistema mais justo, transparente e competitivo, que torne o cumprimento fiscal mais acessível e previsível para todos.

A Iniciativa Liberal propõe reforçar a representatividade e defesa dos contribuintes, através do aprofundamento das competências da Provedoria da Justiça ou da criação de um Provedor do Contribuinte. Esta entidade deve ser independente e autónoma, sucedendo à atual Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte, cuja atividade tem sido limitada e pouco visível.

A nova entidade teria como funções principais:

• Receber e investigar reclamações e consultas sobre matérias fiscais;

• Medir conflitos entre contribuintes e a Autoridade Tributária, evitando litígios;

• Proteger contra represálias quem apresenta queixas;

• Monitorizar práticas fiscais, garantindo justiça e transparência;

• Recomendar alterações legislativas para corrigir falhas no sistema;

• Relatar publicamente as suas atividades e propor melhorias;

• Promover a literacia fiscal junto dos contribuintes;

• Aumentar a transparência dos processos fiscais;

• Colaborar com a Autoridade Tributária para melhorar o sistema.

Com esta proposta, a Iniciativa Liberal quer reforçar a confiança entre contribuintes e o Estado, promovendo um sistema fiscal mais justo, transparente e centrado no cidadão.

A Iniciativa Liberal defende que a sustentabilidade financeira do Estado e a transparência na gestão dos recursos públicos são pilares essenciais para uma governação responsável e justa. Contudo, Portugal continua a viver num modelo em que se discute exaustivamente o Orçamento do Estado, mas se negligencia a execução da despesa e mantém níveis insustentáveis de dívida pública.

Para quebrar este ciclo de défices recorrentes e aumento da carga fiscal, a Iniciativa Liberal propõe uma reforma estrutural da Lei de Enquadramento Orçamental e um compromisso firme com orçamentos equilibrados.

A nova Lei de Enquadramento Orçamental, deve reforçar a transparência, a responsabilização e a sustentabilidade das finanças públicas.

Garantindo que a execução do Orçamento do Estado seja efetivamente escrutinada pelo Parlamento, bem como o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas.

Para tornar a despesa mais eficiente, incluir mecanismos como a orçamentação de Base Zero, permitindo uma revisão periódica da real necessidade de cada rubrica orçamental.

Em matéria de sustentabilidade, a nova Lei deve assegurar um compromisso com orçamentos equilibrados e o fim dos défices sistemáticos, evitando a recorrente penalização dos contribuintes com mais impostos, e aumentando a resiliência económica do país com uma meta de convergência para os 60% do PIB.

A contenção do crescimento da despesa e a eliminação de gastos ineficientes devem estar no centro desta reforma, sem comprometer o investimento público essencial.

"Portugal tem a pior relação entre os preços das casas e os rendimentos da OCDE." "Em dez anos, houve uma degradação de 58,33% no acesso à habitação." "Desde 2014, os preços das casas mais do que duplicaram, com um aumento de 135,2%, enquanto os rendimentos médios cresceram apenas 33%, criando um desequilíbrio que torna a compra de habitação cada vez mais inacessível." Estas são as frases que têm caracterizado e feito títulos de notícias nos últimos meses sobre o mercado da habitação em Portugal.

A habitação em Portugal tem-se tornado, cada vez mais, um direito constitucional inacessível e são vários os fatores e os responsáveis que contribuíram para esse resultado.

Nos últimos anos, temos assistido à corrida pelas soluções mais fáceis e prioridades trocadas, veja-se aquilo que foi o Programa “Mais Habitação” que teve um efeito ruinoso para a confiança do mercado de arrendamento e da construção. Mais recentemente, também o Governo da Aliança Democrática propôs-se a resolver o problema com o programa “Construir Portugal", contudo, com as prioridades trocadas, este programa acabou por, até ao momento, traduzir-se num aumento da procura de habitação para adquirir, sem reforçar a oferta, provocando um aquecimento do mercado.

Para dar resposta, a Iniciativa Liberal apresenta um conjunto de medidas que procuram dar uma resposta ao mercado da habitação com 3 eixos:

• Aumentar a oferta de construção;

• Recuperar a confiança no mercado de arrendamento;

• Clarificar o papel do Estado.

Vários são os motivos que levaram ao aumento do preço das casas nos últimos anos. Começando pela procura, embora a população em Portugal tenha crescido pouco, esta encontra-se mais concentrada. Muitas pessoas saíram do interior do país, aumentando a procura sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Além disso, a política monetária expansionista por parte do BCE, que se traduziu em taxas de juro historicamente baixas (durante cerca de sete anos tivemos uma EURIBOR negativa), levou a que as pessoas estivessem mais disponíveis para comprar casa pelo simples facto de a prestação ter baixado substancialmente. O mercado de habitação tornou-se um porto de abrigo para todos aqueles que procuravam um local onde investir o seu dinheiro, aumentando a procura por casas. Assim, seria de esperar que a oferta acompanhasse este movimento ascendente da procura.

Porém, tal não aconteceu. Se em 2002 se construíram 125 708 fogos novos para habitação familiar, em 2024 só cerca de 24.000 foram construídos (resultados preliminares). São vários os motivos que explicam este valor.

Desde logo, o desaparecimento de vários promotores e construtores e as maiores dificuldades no acesso ao crédito para os mesmos, fruto das crises de 2008 e 2011, o aumento dos custos das matérias-primas e a falta de mão de obra. Depois, pelo próprio ciclo de construção: se é verdade que uma casa não se constrói da noite para o dia, não é menos verdade que a carga burocrática no setor é muito elevada. Muito tempo decorre entre a aprovação do investimento e a conclusão da construção, passam-se vários anos em muitos casos.

Muita da burocracia ocorre entre estes dois momentos, levando a atrasos substanciais na entrega das casas, que se traduz numa inflação de preços finais tanto por parte de quem compra como por parte de quem arrenda. Por fim, as habitações são tributadas como bens de luxo, apesar de serem essenciais, sendo que a carga fiscal representa cerca de 40% do custo final.

A Iniciativa Liberal quer criar condições para que os jovens portugueses saiam mais cedo de casa dos pais. Dados do Eurostat mostram que, em 2022, 54,4% dos jovens dos 25 aos 34 anos em Portugal viviam em casa dos pais, o que compara com os 30,3% da média da União Europeia. A estes somam-se vários portugueses (muitas famílias monoparentais) que, não sendo jovens, não conseguem fazer face aos custos crescentes das rendas e das prestações das casas. Para todos, a Iniciativa Liberal irá criar as condições para um maior acesso à habitação, nomeadamente, com a promoção da construção de habitação.

Portugal enfrenta um défice habitacional estimado em cerca de 250 mil casas (segundo o último relatório do INE), concentrando-se esta pressão em 73 concelhos, onde residem cerca de 6 milhões de pessoas. Só nestes concelhos estima-se que sejam necessárias pelo menos 172 mil habitações até 2030 para mitigar a pressão existente.

Segundo o mesmo relatório, Portugal dispõe de aproximadamente 723 mil casas vazias, das quais cerca de 164 mil se localizam precisamente nestes concelhos críticos.

No entanto, o próprio INE assume que apenas metade destas casas está realmente disponível para o mercado de arrendamento (devido ao uso ocasional como habitação de férias ou propriedade de emigrantes), constituindo assim um potencial de cerca de 80 mil habitações que poderiam ser mobilizadas através de incentivos adequados ao arrendamento, correspondendo a um potencial de 50% nas necessidades atuais.

Este cenário sublinha a importância estratégica da combinação de políticas de incentivo ao arrendamento com planos complementares de construção nova, essenciais para resolver estruturalmente o problema habitacional do país.

Portanto é crucial desenhar um plano estratégico a duas dimensões:

• Curto Prazo (1-2 anos) - Mobilização do Parque Habitacional Existente

  • Focado na captação de habitações fechadas e vazias para o mercado de arrendamento.

  • O Estado tem de simplificar processos e pôr no mercado o seu património imobiliário que mantém fechado e abandonado.

  • Simplificação urgente da legislação de arrendamento e dos processos de licenciamentos municipais.

  • Revisão Fiscal do imposto sobre rendas.

• Médio Prazo (2-4 anos) - Construção e Reabilitação Habitacional

  • Implementação de incentivos fiscais para a construção e reabilitação de habitação.

  • Promoção de parcerias público-privadas com projetos habitacionais mistos (arrendamento acessível e mercado livre).

  • Reduzir o custo da construção de habitações através da diminuição do IVA sobre construção e renovação.

  • Regime de pré-licenciamento urbanístico automático.

  • Acelerar o lançamento da Plataforma única nacional de licenciamento urbanístico.

Uma forma de aumentar a oferta de habitação é tornar mais acessível a legislação que rege a construção. Hoje, existem mais de dois mil diplomas que regulam o urbanismo e a atividade de construção.

A Iniciativa Liberal pretende a criação de um Código da Construção/Edificação que consolide e simplifique significativamente essa legislação num único diploma. Desta forma, almejamos acelerar os processos de licenciamento e simplificar e uniformizar processos, tornando-os muito mais eficientes e eficazes.

Esta medida da Iniciativa Liberal foi aprovada ainda na legislatura em que António Costa liderava o Governo e foram anunciados desenvolvimentos, inclusivamente, foi introduzido no programa de Governo já da anterior legislatura, tendo por objetivo ser concluído até 2026.

Uma das nossas prioridades para a legislatura que se avizinha é exactamente garantir que este código seja elaborado até à sua conclusão. Apesar de a medida ter sido aprovada, nada nos garante que seja efetivamente concretizada. Iremos acompanhar de perto este tema.

A Iniciativa Liberal propõe uma redução do IVA da construção dos atuais 23% para a taxa mínima de 6% para edificado novo.

Com um IVA de 6% ao invés do atuais 23% para a larga maioria dos casos, estamos a contribuir para a redução dos preços da construção e, com isto, incentivar a construção com preços mais acessíveis sem os atuais tiques de dirigismo que são as excepções onde atualmente se insere o IVA mínimo para a construção.

Não podemos defender que a habitação é um Direito constitucional para depois aceitarmos a sua tributação enquanto bem de luxo.

Durante 2024 construiu-se em Portugal aproximadamente 24 mil casas. Com a redução do IVA de construção é possível implementar um incentivo no mercado que promova um efeito de aceleração no índice de construção, provocando um efeito positivo de mais de 70 mil casas até 2030.

Para aumentar a oferta de habitação, é essencial disponibilizar mais terrenos para construção e maximizar a sua utilização, nomeadamente através da construção em altura, sempre em respeito pelos Planos Diretores Municipais (PDM). Esta abordagem deve não só ser contemplada, como também incentivada na redação deste Código.

A Iniciativa Liberal tem vindo a propor no Parlamento a alteração da Lei dos Solos e do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, com o objetivo de simplificar a reclassificação de terrenos privados, permitindo assim a conversão de solos rústicos em urbanos e libertando-os para construção habitacional. Infelizmente, a proposta não teve o acolhimento desejado. Do processo legislativo resultou uma nova lei – incorretamente apelidada de 'Lei dos Solos' do Governo da AD que, na nossa perspetiva, representa um retrocesso. Por isso, a Iniciativa Liberal insistirá na inclusão destas alterações no futuro Código da Construção.

É fundamental simplificar o quadro regulamentar e eliminar normas desnecessárias que não só encarecem o custo da construção, como também criam oportunidades para a corrupção.

O processo de licenciamento de nova construção, renovação e reabilitação de frações habitacionais é longo, altamente burocrático e dependente da disponibilidade dos serviços das instituições públicas muitas vezes sobrecarregados com um sem-número de procedimentos administrativos.

A Iniciativa Liberal propõe que se deve implementar um regime de pré-licenciamento urbanístico automático para projetos de construção em áreas previamente identificadas no Plano Diretor Municipal (PDM) como de elevada procura, mediante o cumprimento de requisitos pré-definidos, podendo ser oferecidas plantas-modelo sem necessidade de aprovação, com posterior fiscalização e penalização intensa de incumprimentos regulamentares.

Este modelo permite alcançar, em simultâneo, desígnios de simplificação administrativa, desburocratização e aceleração da expansão do mercado habitacional sem colocar em causa os requisitos de qualidade e segurança do edificado e o cumprimento de todos os preceitos regulamentares e legais aplicáveis.

Este conjunto de propostas para a política de habitação, nomeadamente, na promoção de construção, é essencial para dar a volta no aumento galopante dos preços da habitação, em parte, agravadas na última legislatura pelo Governo anterior com o aumento da procura sem aplicar medidas relevantes para o reforço da oferta.

A Iniciativa Liberal propõe a desburocratização da instalação de casas modulares e pré-fabricadas, permitindo que estas soluções habitacionais mais rápidas e acessíveis sejam uma alternativa viável tanto para situações de emergência como para habitação permanente. O enquadramento legal deve avaliar, acima de tudo, a eficiência e segurança destas construções, com base em critérios objetivos, evitando restrições baseadas em preconceitos e garantindo apenas o cumprimento de critérios técnicos, como segurança estrutural, eficiência energética e respeito pelo ordenamento do território. Esta medida visa aumentar a oferta habitacional, tornando-a mais acessível e adaptada às necessidades da população.

As áreas que já são servidas por estações de metro, comboio e paragens de autocarro cuja utilização é subaproveitada devem merecer atenção prioritária no planeamento urbanístico a nível comercial, de serviços e de habitação. Portugal falha frequentemente no planeamento urbanístico do território. Há eixos de mobilidade existentes que servem baixas densidades populacionais enquanto outros estão sobrelotados. Em vez de uma cidade dos quinze minutos expressão utilizada para descrever cidades onde as pessoas conseguem trabalhar e ter acesso aos principais serviços de que precisam no dia a dia com deslocações que demoram um máximo de quinze minutos a partir de sua casa, podemos ter várias zonas de quinze minutos dentro da cidade e à sua volta.

Adicionalmente, deve estudar-se a viabilidade de incentivos à densificação habitacional em áreas com serviços instalados de transporte público, mobilidade suave e individual através de um índice de internalização de custos de nova instalação de redes viárias, de água potável, saneamento e expansão de redes de transportes públicos (impact fees), com o objetivo de tornar mais atrativa a expansão urbana e a sua densificação em áreas com serviços já instalados.

Para haver oferta de qualidade é fundamental formar, reter e atrair pessoas com formação na área. A mão-de-obra especializada no sector da habitação é essencial para tornar a habitação mais acessível. Uma das grandes dificuldades deste sector desde a crise imobiliária de 2008-2010 é fruto da emigração dos seus melhores quadros na área das construção para outros países aquando da queda abrupta do mercado. Hoje, é necessário atrair e apostar na formação profissional de mais técnicos especializados para que o setor imobiliário consiga aumentar a oferta de habitação com mais construção.

A crise da habitação precisa de reformas e soluções que implicam algum tempo de desenho e implementação, contudo, existem soluções que permitem aliviar a pressão num período de tempo mais reduzido, nomeadamente, o investimento em políticas de habitação que promovam o aumento da oferta de habitação para arrendamento. Para executar esse objetivo, é essencial que o Estado procure restaurar a confiança dos senhorios, garantindo que estes confiam no Estado, ao ponto de estarem disponíveis para arrendar os seus imóveis que se encontrem atualmente vazios ou sem contratos de arrendamento formalizados.

A Iniciativa Liberal, ao contrário daquelas que têm sido as posições assumidas pelos Governos nos últimos anos, acredita que o mercado de arrendamento impulsiona-se com medidas de índole positiva e incentivadoras da disponibilização do património e não com medidas impositivas ou castradoras de oferta nas suas diferentes gamas.

Não podemos assumir que alguém irá arrendar o seu património sem a segurança de restituição no fim do contrato ou possibilidade de renovar/denunciar o contrato mediante condições ou, ainda, perante o risco de um Governo coercivamente tomar conta do património, como se viram ameaçados os proprietários com a aprovação do programa Mais Habitação.

Nesse sentido, a Iniciativa Liberal defende as seguintes medidas para promover o arrendamento:

No campo da fiscalidade, a Iniciativa Liberal propõe neste programa eleitoral a isenção do imposto para os rendimentos prediais obtidos por arrendamentos com valores de rendas contratadas inferiores aos valores previstos no programa Porta 65, adicionalmente, propomos a redução da taxa de imposto sobre as demais situações, de 25% para 15%, conforme explanado no subcapítulo da Reforma Fiscal.

A Iniciativa Liberal quer sistematizar a legislação sobre arrendamento num único diploma, coerente e integrado, que inclua as normas que atualmente constam do Código Civil, Novo Regime de Arrendamento Urbano e demais legislação avulsa. Neste processo, deve ser avaliada a possibilidade de criar vários tipos de contrato de arrendamento que permitam maximizar a oferta disponível e respondam às necessidades de inquilinos e senhorios.

No processo de consolidação e desenvolvimento do novo Código Único do Arrendamento, defendemos a liberali- zação do mercado de arrendamento assegurando, entre outras coisas, o descongelamento de rendas, o reforço dos direitos de propriedade dos senhorios, nomeada- mente, perante o incumprimento contratual.

Segundo um estudo do IHRU, se o Estado atribuísse uma compensação às rendas antigas, que se encontram congeladas equivalente ao valor mediano das rendas praticadas nos novos contratos de arrendamento, essa compensação rondaria cerca de 653 milhões de euros por ano. Não cabe aos senhorios assegurar o apoio social que o inquilino possa necessitar e, perante uma carência temporária, deve ser o Estado a assegurar políticas sociais de habitação.

O congelamento de rendas é uma das deficiências que se encontram no nosso mercado de arrendamento, criando um mercado dual, em que uns pagam valores praticamente irrisórios e garantidos, e outros pagam valores de mercado inflacionados pela oferta escassa.

Nos últimos anos, os sucessivos Governos têm implementado medidas de apoio social a arrendatários de forma frenética, injustificada e opaca. Neste momento, existem, pelo menos, 9 programas de apoio ao arrendamento, nomeadamente, os programas: Porta 65 Jovem, Porta 65+, o regime de arrendamento apoiado, o apoio extraordinário à renda, o Programa de Arrendamento Acessível, o 1.º Direito, o Chave na Mão, o Porta de Entrada e o Programa Arrendar para Subarrendar. A estes, juntam-se ainda os vários programas municipais de apoio ao arrendamento. É essencial acertar um modelo e investir no mesmo, com regras únicas e claras, que deem resposta a vários tipos de inquilinos com dificuldades financeiras, sem ser à custa dos senhorios.

A título de exemplo, o Programa Arrendar para Subarrendar permaneceu durante um ano a pagar rendas a senhorios sem que as habitações tivessem sido atribuídas. Um modelo claramente falhado pela sua ineficiência financeira e dificuldade operacional e que deve ser abandonado em detrimento do reforço de outros ou, neste caso, de um programa único, que seja acessível e sem excesso de burocracias.

A Iniciativa Liberal propõe ainda a criação de regime de incentivo à nova construção para arrendamento (build-to-rent), algo muito comum em vários países europeus, mas sem aplicação em Portugal, devido à carga fiscal e volatilidade de regime jurídico, o que torna o mercado de arrendamento habitacional pouco previsível.

Para tal, visamos criar um regime de incentivos fiscais especialmente desenhados para atrair o investimento dos agentes que venham colmatar a ausência de casas para arrendar no mercado, nomeadamente: isenções sobre os impostos municipais, reduções sobre os impostos sobre o rendimento, a possibilidade de deduzir o IVA da construção e, ainda, a possibilidade de criação de contratos de investimento de médio-longo prazo que permitam alguma estabilidade aos investidores.

O Estado, nomeadamente, nos seus vários ministérios, na segurança social e administração local é proprietário de milhares de imóveis, muitas vezes localizados em zonas centrais de populações, como antigas casas de serviços, antigas escolas, património de institutos e organismos administrativos extintos, entre outras fontes de património, e que, neste momento, se encontram ao abandono, por vezes, explorados por ocupações ilegais, com tem sido noticiado recentemente.

O esforço e investimento do Estado em identificar, recuperar e disponibilizar o património público imobiliário já existente, seja em esforço exclusivo do Estado ou em regimes de parcerias público-privadas, permitiria num curto prazo e com um investimento reduzido, colocar milhares de habitações disponíveis, inclusivamente, muitas em localizações privilegiadas das cidades com maior pressão para habitação, como Lisboa e Porto. Temos de romper com as políticas públicas que têm vigorado em que o Estado mais rapidamente inicia empreitadas do zero, intromete-se em transações entre privados ou, pior ainda, busca formas de perseguir os proprietários que têm casas devolutas, do que se compromete com uma solução clara e dedicada com o património que já possui à sua responsabilidade.

Nesse sentido a Iniciativa Liberal propõe para a gestão do património imobiliário público:

A Iniciativa Liberal defende que o investimento público em habitação deve focar-se em, primeiramente, garantir um inventário completo do seu património disponível para conversão para habitação e, de seguida, permitir que o Estado ceda o seu património inutilizado ao dispor da sociedade civil, nomeadamente, com a cedência de imóveis para reabilitação e arrendamento acessível ou alojamento estudantil. Este processo de cedência de imobiliário deve respeitar todos os critérios de transparência, clareza e competitividade, de forma a garantir a melhor rentabilidade e utilização social desse património.

A disponibilização ao Estado e às autarquias de um direito de preferência às transações de imóveis para habitação foi uma medida criada pelo Partido Socialista, no âmbito da Lei de Bases da Habitação. Esta medida em particular, tem levado a que várias pessoas vejam o seu acesso à habitação vedado por uma entrada coerciva do Estado na negociação da habitação que procurava adquirir.

Ora, se o interessado em adquirir o imóvel não consegue adquirir o mesmo, terá de procurar noutras condições, nomeadamente, com preços mais inacessíveis, restringindo a oferta de habitação por intervenção do Estado que é, ao mesmo tempo, um dos maiores proprietários de edifícios devolutos do país e que não tem libertado o seu próprio património para cumprir esses objetivos de disponibilização de habitação acessível.

É urgente revogar esta medida para garantir que o Estado não é um bloqueador de acesso à habitação por cidadãos que tiveram o trabalho de procurar e negociar um imóvel para morar ou arrendar e, depois, vêm o Estado retirar essa possibilidade, sem qualquer mérito ou compensação de quem iria adquirir.

Em suma, defendemos que o Estado antes de embarcar numa deriva expansionista do seu património público, deve, antes de mais, conhecer o que já detêm, procurar soluções para a sua utilização e não se intrometer nas transações em mercado livre.

É importante descentralizar o país e retirar pressão urbanística dos grandes centros urbanos, não só através de uma rede de transportes abrangente, como também através de uma descentralização dos serviços do Estado. Que sentido faz ter o Instituto da Vinha e do Vinho no centro da cidade de Lisboa? Grande parte dos serviços públicos concentram-se à volta de Lisboa, contribuindo para um aumento da procura por casas nessas regiões. Deslocalizar os serviços do Estado para fora de Lisboa, seria mais um passo no sentido de diminuir a procura de casas nessas zonas, baixando os preços e levando a atividade económica para outras regiões do país. Aqueles que vivessem em Lisboa iriam facilmente constatar que o seu salário poderia valer mais noutra zona, podendo melhorar a sua qualidade de vida ao mesmo tempo que estariam a contribuir para reverter a desertificação no território português.

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto sobre a propriedade que se faz variar por vários fatores, encarecendo a detenção da propriedade, mediante as condições de salubridade e qualidade do prédio urbano e sem incentivos à manutenção das próprias propriedades. Devemos mudar estes fatores para combater o dirigismo e por uma melhoria das condições de habitação por parte dos proprietários, alinhando o incentivo à manutenção e melhoria das condições de vida, com a cobrança do imposto.

Atualmente, o IMI é um imposto essencial para os municípios realizarem os investimentos necessários para a prestação de serviços públicos e manutenção de infraestruturas, estando, corretamente, indexada à propriedade imóvel, permitindo que quem pague seja quem à partida, poderá beneficiar desses mesmos serviços municipais. Contudo, a importância do IMI não pode significar uma aceitação de regras que distorcem o seu objetivo e que geram incentivos perversos, sem um racional aplicável, como é o caso do coeficiente de conforto e qualidade, a aplicação atual do coeficiente de vetustez e o tratamento que se prevê aplicar aos equipamentos de produção de energia renovável.

No caso do coeficiente de qualidade e conforto, a Iniciativa Liberal propõe a sua revogação do método de cálculo do Valor Patrimonial Tributário (VPT), uma vez que se trata de um sistema dirigista com o objetivo de favorecer as construções com maiores debilidades infraestruturais e menor acesso a redes públicas, enquanto, que, desfavorece infraestruturas que são apontadas como luxos, mas que se inserem como comodidades que em nada têm necessidade de intervenção do Estado. A título de exemplo, algo como a existência de uma garagem ou um elevador leva a um agravamento de IMI quando, por outro lado, a ausência de uma cozinha é um fator minorativo do imposto. O que ganha o município por um edifício não ter cozinha? E os custos da instalação de uma cozinha não são também eles tributados o suficiente para que se penalize quem a tem face a quem não a tem? Estes fatores que aumentam o valor do imposto cobrado não deveriam merecer uma penalização fiscal dado o acréscimo de valor para poupança energética e qualidade de vida. A Iniciativa Liberal, irá propor que o coeficiente de vetustez possa ser atualizado de forma automática, com base nas informações já possuídas pela Autoridade Tributária dos anos desde a data de emissão da licença de utilização do prédio.

A Iniciativa Liberal defende uma clarificação do IMI em matéria de equipamentos de produção de energia elétrica renovável. No âmbito das discussões sobre a eventual cobrança do IMI sobre as barragens, tem sido levantada a possibilidade de agravamento de IMI sobre todos os equipamentos de produção energética de origem renovável. A existência de tributação em sede de IMI aos imóveis, como as próprias barragens, é justa e tem sido defendida pela Iniciativa Liberal. Por outro lado, consideramos que não se deve extrapolar das barragens para os painéis solares nos telhados espalhados pelo país ou para aerogeradores que produzem energia renovável. Por isso, a Iniciativa Liberal defende que deve ser clarificada a isenção de IMI sobre equipamentos de produção de energia renovável em meio urbano, por via de painéis solares nos telhados ou pequenas aerogeradoras que possam ser inseridas, promovendo a produção de energia renovável descentralizada.

Por fim, a Iniciativa Liberal irá igualmente defender a possibilidade dos municípios poderem definir uma isenção de IMI, reduzindo ao mínimo possível dos atuais 0.8 e 0.3 como taxas mínimas de imposto, para prédios rústicos e prédios urbanos, respetivamente, para poderem aplicar uma taxa O, se assim o definirem.

Com este conjunto de reformas pretendemos tornar o IMI um imposto mais simples, mais claro e menos dirigista, permitindo aos detentores de propriedade tirar o máximo proveito das suas propriedades sem serem penalizados por deterem equipamentos e infraestruturas que lhes potenciem qualidade de vida ou que possam permitir produzir energia renovável, sem serem condenados fiscalmente a um aumento de custos.

O Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) é um imposto municipal, contudo, a definição das suas regras encontra-se à responsabilidade da Assembleia da República, retirando aos municípios a possibilidade de gerirem o imposto na medida e para o cumprimento de objetivos locais que tenham uma relevância superior à cobrança do próprio imposto.

Um munícipio que tenha excedentes de imobiliário, casas vazias à espera de novos proprietários, excesso de construções e edificações abandonadas e devolutas, terrenos agrícolas que precisem de novos proprietários, tudo isto são motivos que poderão justificar que um município possa entender que é preferível abdicar da receita do IMT do que receber esse montante por transações difíceis de se concretizar de outra maneira.

Dessa forma, a Iniciativa Liberal propõe que possa ser possível um município definir uma taxa de desconto sobre as taxas de IMT previstas no Código do IMT, mediante deliberação dos órgãos municipais e a possibilidade de definir critérios objetivos de aplicação e escrutínio desses descontos, a título de exemplo, aplicar uma isenção de IMT sobre a transação de imóveis devolutos ou alargar a isenção de IMT aplicada atualmente aos jovens a demais categorias de idade.

Esta proposta tem como objetivo devolver aos municípios a possibilidade de fazerem políticas públicas de incentivo à captação de pessoas e investimento nos seus municípios, nomeadamente, por via fiscal, avaliando e escrutinando localmente as decisões tomadas.

Os portugueses precisam de transportes que funcionem. A Iniciativa Liberal aspira a um país onde todos os portugueses, independentemente de onde vivam, possam chegar às cidades, aos empregos, aos serviços ou às escolas, através de transporte públicos, de um modo conveniente, rápido e pontual.

No nosso território, temos uma dimensão de país pequeno, mas tempos de percurso de país grande: nas áreas metropolitanas, os portugueses vivem com interrupções de serviço, falhas no cumprimento de horários e mudanças de transporte pouco convenientes. Fora destas áreas, o acesso à ferrovia e a serviços de transporte decentes escasseia, quando não é completamente ausente. Toda esta circunstância não só prejudica a qualidade de vida das pessoas e a sua saúde física e mental, como constitui um bloqueio ao desenvolvimento económico do país.

Hoje, graças à liberalização do transporte coletivo rodoviário, os portugueses têm acesso a uma vasta oferta de serviços de autocarros competitivos de transporte por todo o país, a um menor preço e com muito mais rotas, muitas vezes em percursos onde já existe a ferrovia. No entanto, existe ainda muita margem de progressão, quer na liberalização rodoviária, quer na expansão da ferrovia onde ainda há procura - expressa muitas vezes em percursos de carro caros e cansativos. Assim, é fundamental ligar o país, assegurando que é possível viver-se em qualquer ponto, mas permanecendo sempre perto das principais cidades do país – não se justifica a enorme separação entre o interior e o litoral numa faixa tão estreita de território. Num país de dimensão pequena que se consiga profundamente interligado, poderemos fazer muito mais pela coesão territorial e pela qualidade de vida se fizermos os investimentos certos. Não se justifica o investimento público em soluções como a TAP, que não só é substituível pelo setor privado, como não tem qualquer racionalidade ambiental.

O setor dos transportes representa mais de um quarto das emissões de CO2 em Portugal e representa um dos maiores desafios do ponto de vista da descarbonização. No entanto, as soluções já estão todas à vista - se podemos, por um lado, produzir veículos que não emitem gases com efeito de estufa, podemos, por outro, gerir as nossas cidades de forma a tornar o uso do carro menos necessário face a uma boa oferta de transportes coletivos. A má gestão dos transportes urbanos tem consequências sérias para as pessoas e para o ambiente o crescimento das emissões dos transportes tem sido acima do crescimento económico. A Iniciativa Liberal quer mudar este panorama.

A Iniciativa Liberal propõe também uma estratégia que inclui uma visão e uma missão para todo o setor da mobilidade de passageiros e carga, com objectivos ambiciosos e os necessários pilares táticos de acção. Defendemos, por isso, uma expansão da oferta de transportes nas cidades que garanta intermodalidade, frequência e conveniência para os utentes. Estes investimentos são prioritários face à criação de gratuidades ou ao investimento excessivo na redução de preços de transportes públicos que já são, por si, altamente competitivos face aos custos envolvidos no uso intensivo do carro. Todos os portugueses ganham com uma maior e melhor oferta na mobilidade urbana e interurbana.

A Iniciativa Liberal continuará a defender o seu Plano Ferroviário Nacional, com horizonte 2040, conforme a proposta que já apresentou nas eleições legislativas de 2022 e 2024, agora atualizada para 2025. A ligação de todas as capitais de distrito por via ferroviária, de modo a que estejam a duas horas de distância de Lisboa ou do Porto é uma prioridade para a Iniciativa Liberal. O plano assenta num conjunto de eixos de desenvolvimento:

• Apostar nas linhas ferroviárias de alta velocidade (TGV), ligando o Porto a Lisboa até 2033, construindo a Terceira Travessia do Tejo, e expandindo subsequentemente para Braga, Viseu e Vigo.

• Executar os projetos já previstos no Plano Nacional de Infraestruturas 2030 e formalizar o Plano Ferroviário Nacional em lei da República para execução até 2040;

• Densificação da rede nas áreas com uma elevada concentração populacional, com implementação das linhas do Vale do Sousa, Lisboa – Loures – Malveira, novas ligações na Margem Sul do Tejo, Barcelos Braga - Guimarães, e o novo sistema de mobilidade de Aveiro, ligando com a linha do Vouga.

• Intervenção de fundo em várias ligações interurbanas para melhoria de capacidade e velocidade, como na linha do Minho entre Porto e Valença, a incorporação de Portalegre na linha do Leste, nova ligação de altas prestações para o Algarve e criação da nova linha de Trás-os-Montes.

• Reativação de linhas com interesse económico, social e turístico, como é o caso da linha do Douro até Barca d'Alva, ramal de Monção, linha Régua - Vila Real, linha Beja – Ourique e linha Pampilhosa - Cantanhede.

O plano ferroviário nacional da Iniciativa Liberal consagra também níveis mínimos de serviço nas estações e a interoperabilidade de sistemas de bilhética, entre outros, de forma a garantir uma experiência de passageiro reforçada enquanto se promoverá ativamente a livre concorrência.

Por mais que tenhamos vivido anos de promessas, o Partido Socialista infelizmente pouco avançou na expansão das vias ferroviárias em Portugal, preferindo apostar muitos dos escassos recursos do país em projetos sem futuro, de fracos objetivos e executados tardiamente. A ferrovia, por outro lado, é um investimento de longo prazo com um enorme potencial de retorno económico e ambiental. Por isso, a Iniciativa Liberal continuará a aposta na franca expansão da oferta ferroviária em todo o país e de aproximação aos padrões mais elevados dos nossos parceiros europeus.

Com o enorme desenvolvimento das redes ferroviárias europeias nos últimos vinte anos, os cidadãos da Europa Central, de Leste e até em parte de Espanha podem hoje aceder a quase todos os cantos da Europa sem recurso ao avião, de forma prática e confortável, utilizando serviços diurnos frequentes e serviços nocturnos para cobrir as maiores distâncias. Com o fim, em 2020, do comboio Sud Expresso Lisboa - Hendaye, e do comboio Lusitânia Lisboa – Madrid, Portugal deixou de ter a possibilidade de, com uma noite de viagem, aceder a hubs europeus relevantes de ancoragem destes grandes serviços ferroviários europeus.

A Iniciativa Liberal considera que é fundamental recuperar estes serviços noturnos, especialmente porque em caso de perturbação dos serviços aéreos, Portugal fica sem opções paralelas de conexão com o resto da Europa. A prazo, será possível também dotar o sistema ferroviário nacional de incentivos e condições para promover a operação em open access deste tipo de serviços, retirando o Estado da subsidiação destes serviços, ainda importantes no curto prazo, colocando-os no patamar da gestão dos incentivos.

Está demonstrado que o Estado não acrescenta valor na operação de transportes. Por isso, a Iniciativa Liberal considera que este deve funcionar como regulador e garante do acesso a estes serviços em todo o país. Por isso, a prazo, a Iniciativa Liberal pretende garantir uma forte estrutura regulatória e de preparação de políticas públicas por via das autoridades competentes, a começar pelo IMT e pela AMT, mas não só, entregando a responsabilidade da operação de serviços aos atores competentes, independentemente da sua titularidade.

Nesta visão, o Estado foca os seus recursos no planeamento, desenho e financiamento de políticas públicas, deixando a operacionalização para as empresas especializadas. Poderemos atrair muito capital para o setor ferroviário se apostarmos num modelo mais aberto e assente numa supervisão pública robusta. Promoveremos uma mais regular licitação em mercado das obrigações de serviço público, atualmente fundamentalmente operadas pela CP, e uma subida dos níveis de serviço exigidos pelo Estado para os serviços que financia. A CP será autonomizada, passando a sociedade anónima, permitindo à empresa ser totalmente autónoma na gestão e com objetivos claros a cumprir, podendo assim ganhar a agilidade que necessita para operar num mercado concorrencial e poder focar-se na sua prioridade - os passageiros.

Com o desenho institucional proposto, teremos objetivos focados para cada instituição pública e uma diminuição do papel político em favor do papel técnico de proposta de políticas públicas. Este será um passo substantivo na atualização do setor ferroviário, revendo totalmente uma organização institucional atual que resulta de enxertos casuísticos e aleatórios introduzidos nos últimos 40 anos e que só contribuíram para politizar e esvaziar tecnicamente o setor.

A Iniciativa Liberal considera que, até 2050, será possível aumentar a quota modal do transporte ferroviário de mercadorias dos atuais 10% para 40%, objetivo já assumido por Portugal no contexto europeu. Este objetivo não só é fundamental na descarbonização da economia, como poderá constituir um importante ganho de eficiência económica na circulação de mercadorias em Portugal. Para alcançar estes objetivos, teremos de:

• Reduzir a taxa de uso ferroviária para todos os tipos de tráfego, numa percentagem no mínimo igual à percentagem acumulada de redução das auto-estradas e subsidiação de gasóleo profissional rodoviário;

• Criar um regulamento aplicável à tarifação de comboios de mercadorias em zonas portuárias, com bonificação por utilização crescente e atração de mercado, de modo a trazer uniformidade de critérios e previsibilidade para os operadores;

• Promover um programa de compras conjuntas para todos os operadores autorizados a operar em Portugal, de modo a diminuir barreiras à entrada e promover ganhos de escala;

• Instruir a Infraestruturas de Portugal a implementar um novo terminal de mercadorias multimodal na área metropolitana de Lisboa, após a desactivação de praticamente todo o terminal da Bobadela;

• Reprogramar os fundos europeus para programas de inovação direcionado para frotas com eixos de bitola variável, vagões de baixo ruído, entre outros.

Atualmente, o sistema de portagem eletrónica em Portugal está concentrado num número reduzido de operadores, criando um mercado pouco concorrencial que limita a inovação e a redução de custos para utilizadores e empresas. Esta realidade impacta diretamente os condutores e as empresas que ficam limitadas aos operadores existentes e às suas condições. Além disso, impede a entrada de novas soluções tecnológicas que poderiam modernizar a cobrança e gestão das infraestruturas rodoviárias.

Propomos liberalizar o sistema de portagem eletrónica que permita maior concorrência, abrindo o mercado a novos operadores. Esta medida acompanha as melhores práticas europeias, onde o setor tem sido progressivamente aberto para melhorar a experiência dos condutores e reduzir os encargos sobre as empresas.

Nas longas distâncias, a ferrovia pode constituir um impulso na coesão territorial do país, na redução de custos de transporte e mercadorias, na provisão de um serviço de transporte rápido e cómodo, bem como na descarbonização do país. Para isso, precisamos de acelerar os investimentos de infraestrutura necessários e liberalizar totalmente o setor da ferrovia.

Ao mesmo tempo, parte do transporte de mercadorias é feito por via rodoviária, para uma agilização do setor e a descarbonização do mesmo é importante eletrificar o setor rodoviário de mercadorias em Portugal, principalmente o setor do transporte refrigerado.

A falta de resposta dos transportes públicos a nível nacional às necessidades reais da população são um flagelo que afeta centenas de milhares de pessoas todos os dias e prejudica a sua qualidade de vida de forma significativa. É por isso que a Iniciativa Liberal defende uma análise de políticas públicas com base nas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais e não que os municípios possam funcionar como autoridade de transportes. Para além disso é fundamental acabarmos com os regimes de exploração em exclusividade uma vez que limita a oferta e a qualidade dos serviços de transporte prestados aos cidadãos, sendo também crucial a atualização dos níveis mínimos dos serviços públicos de transporte de passageiros.

A mobilidade nos grandes centros urbanos é cada vez mais feita através de vários meios de transporte, uma vez que cada vez mais pessoas vivem na periferia da cidade. É por isso urgente redefinir os horários dos vários transportes públicos (ferries, autocarros, metro, comboio, elétrico) de modo a que os utentes possam facilmente transitar entre os vários meios de transporte de forma rápida e eficaz. Para além da compatibilidade entre os diferentes meios de transporte público, é importante alinhar os horários entre linhas de forma a que a transição seja, também ela, rápida. Desta forma melhoramos a satisfação e a experiência dos utentes e aliviamos os tempos de espera entre os vários meios de transporte.

Com todas as mudanças ao nível da regulação e gestão dos nossos sistemas de transportes nos últimos anos, o nosso Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros permanece incapaz de responder às necessidades reais dos portugueses, limitando a capacidade de resposta dos transportes. Por isso, a Iniciativa Liberal promoverá uma reorganização da gestão e prioridades dos transportes públicos urbanos em todo o país. Para isso, não faz sentido que os municípios possam exercer a atividade de autoridades de transportes, devendo essa competência ser transferida para as respectivas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais – abrangendo os também os serviços ferroviários suburbanos. Na Iniciativa Liberal, não aceitaremos mais regimes de exploração em regime de exclusividade, e atualizaremos os níveis mínimos do serviço público de transportes de passageiros:

• Passagem de uma categorização baseada em população para uma categorização baseada em densidade populacional em meio urbano;

• Abandono da lógica da mobilidade unicamente pendular nas áreas urbanas através da exigência de frequências mínimas durante todo o dia, e não apenas nos períodos de ponta da manhã e tarde;

• Aumento das frequências mínimas diárias e em hora de ponta para todas as áreas urbanas e periurbanas.

• Passagem obrigatória, após devido período de transição, para uma plataforma comum de bilhética a nível nacional.

Tem-se tornado claro que a atual oferta de transportes públicos nas maiores regiões urbanas do país é insuficiente e não responde às necessidades das pessoas. Enquanto assim permanecer, o uso do carro irá prevalecer face aos transportes públicos, por mais que se diminua o preço das viagens. A Iniciativa Liberal defende, por isso, uma visão holística de longo prazo para todo o tipo de infraestruturas dedicadas à mobilidade urbana não pedonal e não ciclável, obviamente integradas com estas, defendendo uma visão de aumento de ambição no desenvolvimento das redes de metropolitano já existentes, e definindo uma visão para o desenvolvimento de outras redes, em cidades de dimensão relevante para os objetivos já explicitados e que atualmente não contam com nenhum destes sistemas:

• Apostar na capilaridade, frequência e intermodalidade das redes de metropolitano e metro de superfície nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto;

• Apostar no metro de superfície em cidades de média a grande dimensão tais como Braga, Aveiro e Setúbal;

• Promover os sistemas de Metrobus/BRT em cidades de média dimensão onde seja recomendável a implantação de sistemas de mobilidade urbana de altas prestações, tal como será o caso em Guimarães, Leiria, Viseu e Faro, е expandido o atual em Coimbra, nomeadamente na circulação intra-muros;

• Liberalizar o mercado de transporte fluvial no Tejo, privatizando a Transtejo/Soflusa e abrindo novas rotas de navegação a outros operadores.

Além destes fatores, há muito por fazer pelo conforto do passageiro nestes transportes.

Para isso, é necessário:

• Melhorar a sinalética para os utentes nas estações intermodais.

• Assegurar que há televisões e altifalantes disponíveis a apresentar e anunciar todas as informações necessárias e relevantes aos passageiros.

• Consolidar o conceito de horários em tempo real para que todos saibam com o que contar nas suas deslocações.

• Garantir que as paragens são locais de segurança e de proteção das intempéries adequadas ao fluxo de pessoas existentes nas linhas.

Os metros ligeiros de que dispomos no país, nomeadamente o Metro do Porto e o Metro Sul do Tejo, têm demonstrado ter infraestruturas desadequadas face à elevada procura e inserção no meio urbano. Em Portugal, é demasiado comum encontrar paragens de transportes que não protegem os utentes, deixando-os expostos aos elementos, e os exemplos de metros ligeiros de que dispomos são um exemplo disso mesmo. Por isso, a Iniciativa Liberal defenderá a expansão da cobertura destas estações para uma cobertura integral das mesmas.

Para assegurar uma boa integração deste meio de transporte nas cidades, é necessário introduzir também proteções ao longo das linhas para que se possa diminuir o risco de atropelamento e alcançar velocidades médias maiores por todos os percursos, factor decisivo de competitividade e atração de passageiros.

A mobilidade urbana em Portugal exige soluções eficazes para reduzir congestionamentos, melhorar a qualidade de vida e promover a transição para meios de transporte mais sustentáveis. O elevado número de veículos que entram diariamente nas cidades gera problemas de tráfego, poluição sonora, poluição do ar reduzindo a qualidade do mesmo, e dificuldades de estacionamento, tornando essencial a adoção de políticas que incentivem alternativas viáveis ao automóvel particular.

Para responder a este desafio, propomos duas medidas.

A criação e modernização de parques estrategicamente localizados às portas das áreas metropolitanas e em cidades de média dimensão, através de uma adequada dimensão e acesso. Também a sua criação em pontos estratégicos dentro dos centros urbanos perto de estações principais. Estes espaços permitem que os condutores deixem os seus veículos em zonas seguras e bem conectadas a redes de transportes públicos eficientes, garantindo um transbordo rápido e acessível.

Para a implementação desta medida é necessária a integração total e inteligente com os transportes públicos, assegurando que os parques dissuasores estejam ligados a linhas de transportes públicos como autocarros, metro, comboios e redes de bicicletas partilhadas, facilitando uma mobilidade multimodal eficaz. Em segundo lugar, a redução dos custos para os utilizadores, através de modelos que garantam benefícios de estacionamento a portadores de títulos mensais de transporte coletivo, tornando a solução economicamente atrativa. Por fim, incentivar a entrada de entidades privadas para financiar e gerir estes espaços de forma eficiente, garantindo que o investimento público seja otimizado e que a oferta responda às necessidades dos utilizadores.

E ainda, uma segunda medida para a promoção de que nestes locais existe um planeamento urbano favorável à mobilidade suave, bem como o seu alargamento nas zonas urbanas. A Iniciativa Liberal irá empenhar-se na criação de mais condições para o transporte de bicicleta, também como complemento aos transportes coletivos, como acontece em muitas cidades europeias. A mobilidade suave pode desempenhar uma importante função nos percursos casa transportes, transportes – trabalho e vice-versa, dado que estes são muitas vezes os mais difíceis de substituir por outros meios. Assim, a Iniciativa Liberal pretende usar o programa de financiamento do Fundo Ambiental dedicado aos transportes públicos para a instalação de sistemas de bicicletas partilhadas, e para instalação de parques públicos de bicicletas nas interfaces dos transportes públicos.

Esta medida, cria uma alternativa real ao uso excessivo do automóvel nas cidades incentivando que estes fiquem em zonas estrategicamente delineadas, tornando os transportes públicos e soluções de mobilidade suave mais eficientes, acessíveis e sustentáveis, sem penalizar quem continua a necessitar do carro nos seus movimentos diários.

O setor do transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE) tornou-se um elemento essencial da mobilidade urbana em Portugal. No entanto, continua a enfrentar entraves regulatórios que limitam a sua competitividade, penalizam motoristas e prejudicam os consumidores. Portugal não pode continuar a conviver com mercados segmentados e ineficientes, nos quais regulações obsoletas impõem custos desnecessários a toda a economia. A Iniciativa Liberal propõe uma reforma urgente para desburocratizar e dinamizar este setor, assegurando um mercado mais livre, transparente e competitivo.

Os TVDE substituem percursos de veículos particulares que precisarão de estacionamento no centro das cidades por várias horas. Complementam, também, os transportes públicos, como os comboios, nos percursos last mile, levando ou trazendo passageiros até às estações de transportes públicos. O ganho em qualidade de vida para as pessoas é evidente. E se hoje as grandes cidades parecem lotadas no âmbito da circulação de carros, imagine-se o que seria se muitas destas viagens fossem substituídas por veículos particulares.

A liberalização do regime jurídico dos TVDEs é o primeiro passo para uma integração equilibrada entre táxis e TVDEs. Defendemos o fim de restrições arbitrárias e a criação de condições para que ambos os modelos possam coexistir em pé de igualdade. Por este motivo, apresentamos em janeiro de 2025, na Assembleia da República, o Projeto de Lei n.º 448/ XVI / 1.º, uma iniciativa para a liberalização do setor, que engloba:

• Acesso livre e mais concorrência - Eliminação de restrições desnecessárias à entrada de novos operadores e permissão de inscrição direta dos motoristas nas plataformas, sem intermediários.

• Preços dinâmicos e flexíveis – Garantia da livre definição de tarifas para melhor resposta à procura e compensação justa dos motoristas.

• Melhores condições para motoristas e passageiros – Direito dos motoristas de avaliarem passageiros, possibilidade de publicidade nos veículos e eliminação de encargos desnecessários, como a contribuição de regulação e supervisão.

• Mais eficiência na mobilidade urbana - Devolução aos municípios da decisão sobre o acesso dos TVDEs às faixas BUS e eliminação do tempo máximo de espera para veículos adaptados a passageiros com mobilidade reduzida.

• Regulação mais simples e transparente - Transferência da certificação dos motoristas para o IMT, garantindo um processo ágil e eficiente.

Não terminamos a nossa ambição com a liberalização do setor, mas acreditamos ser o primeiro passo para uma revisão futura da lei táxi, que integre ambos os setores, essenciais na mobilidade nacional.

A mobilidade elétrica tem crescido rapidamente em Portugal, mas a regulamentação atual limita o seu desenvolvimento. A Iniciativa Liberal propôs e continua a insistir na necessidade de um mercado mais ágil e competitivo, com pagamento direto nos postos de carregamento, concursos públicos transparentes e liberdade de escolha para consumidores e operadores. A nossa visão garante uma rede de carregamento eficiente, sem barreiras burocráticas, promovendo um acesso justo e sustentável à mobilidade elétrica.

A mobilidade elétrica tem-se revelado uma das mais eficazes medidas de descarbonização da economia e, nesse sentido, este mercado que se vem afirmando em franca expansão tem ainda margem para crescer em Portugal. Desde que tenha as condições certas do ponto de vista das infraestruturas e dos incentivos individuais.

A rede Mobi.e representou um importante contributo no lançamento da mobilidade elétrica em Portugal. No entanto, a atual regulamentação da mobilidade elétrica já está a consistir, ela própria, num espartilho ao desenvolvimento deste mercado em Portugal, cuja procura tem disparado nos últimos anos. À medida que o carro elétrico fica acessível à classe média, é fundamental ter as bases para que o mercado de carregamento destes veículos seja suficientemente ágil para responder à sua procura, bem como cumpra os requisitos europeus, neste caso da AFIR - Regulamento da Infraestrutura de Combustíveis Alternativos.

Em janeiro de 2024, a Autoridade da Concorrência emitiu um conjunto de recomendações ao governo com vista a fomentar a concorrência no mercado da mobilidade elétrica em Portugal e a aumentar o bem-estar dos consumidores e em janeiro de 2025 a Iniciativa Liberal apresentou o Projeto de Lei n.º 457/ XVI/1.º onde apresentou a sua visão para o setor, alterando assim o regime existente.

A nossa proposta não foi aprovada embora semanas depois terem sido anunciadas pelo Governo medidas, ainda não publicadas. Defendemos:

• Pagamento Direto e Transparente – Permitir pagamentos simples nos postos de carregamento, sem contratos obrigatórios ou burocracias, permitindo carregamentos ad-hoc e a tarifa de carregamento deve ser apresentada ao utilizador de forma transparente, promovendo a concorrência entre diferentes operadores.

• Concorrência Justa e Abertura do Mercado - Acabar com monopólios e garantir concursos públicos com mecanismos competitivos, abertos, transparentes e não discriminatórios para a instalação e exploração de carregadores, incluindo nas autoestradas. Com possibilidade de coexistência de diferentes OPC num determinado local.

• Liberdade de Escolha para Consumidores e Operadores – Simplificação do modelo organizativo. Permitir que os operadores adquiram eletricidade a qualquer fornecedor e oferecer aos utilizadores diferentes modelos de carregamento, acabando com as várias obrigações do sistema atual.

• Gestão Independente e Transparente - Garantir que a Entidade Gestora de Mobilidade Elétrica (EGME) seja imparcial e não ligada aos comercializadores de eletricidade.

• Infraestrutura Coesa - Promover juntos municípios, de forma atempada, o desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional, assegurando um acesso equilibrado em todo o país.

É necessário que os postos de carregamento sejam estruturas onde a operação decorre sem restrições burocráticas e de forma transparente para o usuário. A interoperabilidade não pode significar incerteza tarifária para o utilizador, nem obrigar a um conhecimento aprofundado do sistema tal e qual como ele está desenhado.

Para que a procura por estes veículos permaneça incentivada, continuaremos a apoiar a instituição de um programa de Retoma “Zero CO2” para veículos em fim de vida, incentivando não só a compra, como a renovação da frota dos automóveis portugueses.

Numa economia aberta, dinâmica e concorrencial, os poderes públicos devem procurar garantir que o binómio empresas-trabalhadores funcione de forma natural e corrija automaticamente os desalinhamentos que surjam. A incumbência do Estado é regular, norteando a sua atuação pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, recusando caminhos dirigistas ou paternalistas. A Iniciativa Liberal quer, por isso, um mercado laboral com regras simples e estáveis, que tornem atrativo trabalhar, investir e empreender em Portugal.

Ao invés de regular e de, quando necessário, proteger a parte mais vulnerável, a legislação em vigor tem promovido desequilíbrios e perpetuado sistemas desiguais (inclusivamente dentro dos mesmos setores de atividade). Aliás, Portugal é dos países onde a concertação social tem sido menos representativa de empregadores e trabalhadores, o que se reflete na regulação de cada setor, muitas vezes desajustada à realidade das pequenas e médias empresas. Essa legislação tem contribuído para a desconfiança entre as partes envolvidas na relação laboral, alimentando um clima de luta de classes em vez de contribuir para mais oportunidades e prosperidade. A Iniciativa Liberal quer promover uma maior participação das partes na relação laboral através da concertação social, de modo a alcançar um equilíbrio justo e produtivo para benefício de todas as partes envolvidas, promovendo uma cultura de ambição e crescimento, incentivando quem trabalha por conta de outrem ou quer lançar o seu negócio, promovendo o trabalho independente e assegurando condições mais justas para os profissionais liberais.

Outro ponto crítico, que é simultaneamente causa e efeito do atraso português, é a produtividade. De acordo com dados do Eurostat referentes ao final de 2022, a produtividade do trabalho em Portugal corresponde a 76,7% da média dos 27 estados-membros da União Europeia e 72% da média da Zona Euro. Na última década, a tendência é negativa e acentuou-se nos últimos seis anos. Sob a governação do Partido Socialista, fomos ultrapassados pelos países bálticos, se nos reportarmos apenas à Zona Euro, e também pela Croácia, Roménia e Polónia se o resto do espaço comunitário for considerado. A título de comparação, na última década, a Irlanda quase duplicou o seu índice de produtividade, situando-se agora em 224,8% da média da União Europeia. No entanto, o problema não reside apenas do lado do trabalho. Também a produtividade do capital é baixa, desde logo pela falta de dimensão das empresas portuguesas. Acresce a este problema a escassa dimensão do mercado interno e o facto de este ainda assentar, em grande medida, em setores de bens não transacionáveis, assim como de reduzida componente tecnológica.

Sendo a economia do futuro, do conhecimento, dos dados e da desmaterialização, muito mais dependente de capital humano do que físico, Portugal tem nos próximos anos uma oportunidade de transformação estrutural. Para isso, precisará de se aproximar de modelos laborais modernos, simplificando e flexibilizando as relações do trabalho. Tal modernização requer implementar um conjunto de medidas de forma integrada.

Por outro lado, num contexto cada vez mais globalizado, com mais liberdade e mais interdependência, a Iniciativa Liberal entende que as pessoas e as empresas não podem ficar reféns de dogmas ideológicos, de concepções do mercado de trabalho ultrapassadas nem estar sujeitas às conveniências de algumas corporações.

Embora no início da década passada se tenha verificado uma aproximação entre a legislação que regula o emprego privado, o Código do Trabalho, e o emprego no Estado, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGFP), subsistem diferenças substanciais entre estes dois universos.

Sendo atendível a existência de um regime próprio por força das especificidades das atribuições e das responsabilidades do serviço público, sobretudo quando respeitantes às designadas funções de soberania nacional (Forças Armadas, Forças de Segurança, Magistraturas Judicial e do Ministério Público, diplomacia e representação externa), as relações de emprego – públicas ou privadas – devem caminhar para a uniformização, salvaguardando que algumas funções devem ser protegidas das mudanças de ciclos políticos.

A Iniciativa Liberal defende que, em matérias como a própria relação jurídica e a tipologia do emprego, a regulação das carreiras (sempre que tal não colida com o acima referido), os mecanismos de mobilidade, os períodos experimentais, o tempo de trabalho, e os aspectos relativos à extinção dos vínculos devem ser remetidas para a contratação coletiva e para a negociação individual tanto no sector público como no privado.

A Iniciativa Liberal quer aproximar o enquadramento legal do trabalho dos padrões dos países europeus mais desenvolvidos, reduzindo a complexidade administrativa e sensibilizando os vários atores laborais para a relevância de uma abordagem a esta temática na linha da flexisegurança, como se encontra na generalidade dos países europeus com mercados de trabalho mais modernos e salários mais elevados. Pretende-se aumentar as situações que permitem o acesso ao subsídio de desemprego, reduzindo a duração máxima desse subsídio. Resumindo, as saídas e as entradas no emprego são mais flexíveis, mas a segurança no desemprego a nível de apoios também é maior.

Entre as alterações realizadas ao Código de Trabalho em 2019, verificou-se uma da qual resultou um sério prejuízo à gestão das empresas e dos trabalhadores. Aos decisores políticos não deve ser indiferente o facto de a atividade de uma grande parte das empresas não ser necessariamente regular ao longo do tempo. Os picos de laboração contrastam com períodos de arrefecimento da atividade. Tais flutuações exigem adequação da resposta de quem gere as empresas, tendo em vista a sua própria rentabilidade e sustentabilidade, bem como a manutenção dos postos de trabalho.

Uma forma alternativa de lidar com essas variações – muitas delas de difícil previsão – reside na instituição de mecanismos de flexibilização de horários, assentes em acordos prévios entre a entidade patronal e o trabalhador. Assim, a Iniciativa Liberal defende que a acrescer à possibilidade de recurso a bancos de horas como resultado de instrumentos de regulação coletiva, seja também consagrada a hipótese por via de negociação individual, a redução ou aumento (até duas horas por dia, 50 horas por semana e 150 horas por ano) do seu horário de trabalho.

A entidade empregadora terá sempre de ressarcir o trabalhador pelo trabalho realizado, de entre as formas definidas por lei e acordadas com o trabalhador. Com o desenho desta proposta, são reforçadas as garantias do trabalhador, uma vez que o banco de horas individual tem de ser expressamente aceite, por escrito, pelo trabalhador – diferença relevante face ao quadro legal que vigorou até 2019.

Uma das vantagens para o trabalhador prende-se com a maior flexibilidade na forma como pretende ser compensado pelo trabalho que realiza fora do horário de trabalho, que pode ocorrer sob a forma de redução do trabalho exigido de forma proporcional ao trabalho realizado fora de horas. É de notar também que hoje os trabalhadores portugueses sofrem taxas de carga fiscal muito elevadas sobre as horas extras que trabalham.

A Iniciativa Liberal propõe alterar a legislação sobre o salário mínimo nacional, transpondo imediatamente a Diretiva Europeia n.º 2022/2041, no sentido de estabelecer indicadores que determinem os limites do salário mínimo nacional por referência ao custo de vida, à proporção do salário mínimo nacional face ao salário médio e mediano, à produtividade e à taxa de crescimento em geral.

Com base nestes indicadores estabelecidos na lei, o salário mínimo nacional será obrigatoriamente fixado dentro de uma banda com valor mínimo e máximo. O valor concreto para cada ano terá de ser negociado em concertação social e, só na falta de acordo, poderá ser definido unilateralmente pelo governo. Em sede de negociação coletiva, os parceiros sociais poderão estabelecer valores mínimos setoriais acima do mínimo nacional.

Além de cumprir a legislação europeia, esta medida contribui para uma maior previsibilidade em torno do salário mínimo nacional, e permite levar em conta a necessidade de aumento da produtividade e do consequente aumento dos salários em geral como condição para aumento sustentável do salário mínimo nacional.

Esta abordagem, além de mais representativa e ajustada à realidade económica de cada atividade, evita a tendência dos partidos políticos para prometer aumentos de salário mínimo de forma eleitoralista, criando incentivos para a estipulação do salário mínimo mais responsável por parte dos decisores políticos.

A Iniciativa Liberal continuará a pugnar pela eliminação de restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas, tendo como objetivo assegurar maior flexibilidade no acesso às ditas profissões para detentores de qualificações nas áreas respetivas, extinguindo diversas ordens profissionais, eliminando exames adicionais de acesso à profissão, facilitando a criação de sociedades pluridisciplinares e alargando a possibilidade de divulgação dessas sociedades (inclusive através de publicidade).

A legislatura que agora acaba fica marcada por mais um processo legislativo atabalhoado no que respeita à revisão dos estatutos das ordens profissionais. O Governo e o Partido Socialista comprometeram a qualidade desse trabalho tendo apenas como desígnio a obtenção de mais uma tranche financeira no quadro do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Realizada com o tempo, a transparência e a prudência que se exigem, esta reforma aumentará a equidade entre gerações, reduzindo o desemprego e emigração dos jovens e combaterá corporativismos bacocos, ao mesmo tempo que modernizará os métodos de avaliação dos membros das ordens que se mantenham e levará à adoção de códigos deontológicos e regimes disciplinares mais robustos.

Os trabalhadores com contratos sem termo estão hoje sujeitos a períodos de aviso prévio demasiado longos em caso de denúncia do contrato por sua iniciativa, dificultando a mobilidade dos profissionais. A Iniciativa Liberal avançará, com o objetivo de agilizar o mercado de trabalho, com uma proposta para que o período de aviso prévio nos casos de denúncia do contrato por iniciativa do trabalhador possa ser reduzido até duas semanas, de acordo com o grau de dificuldade expectável para o empregador o substituir.

A Iniciativa Liberal propõe alterar a legislação sobre o salário mínimo nacional, transpondo imediatamente a Diretiva Europeia n.º 2022/2041, no sentido de estabelecer indicadores que determinem os limites do salário mínimo nacional por referência ao custo de vida, a proporção do salário mínimo nacional face ao salário médio e mediano, a produtividade e a taxa de crescimento em geral.

Com base nestes indicadores estabelecidos na lei, o salário mínimo nacional será obrigatoriamente fixado dentro de uma banda com valor mínimo e máximo. O valor concreto para cada ano terá de ser negociado em concertação social e, só na falta de acordo, poderá ser definido unilateralmente pelo governo. Em sede de negociação coletiva, os parceiros sociais poderão estabelecer valores mínimos setoriais acima do mínimo nacional.

Além de cumprir a legislação europeia, esta medida contribui para uma maior previsibilidade em torno do salário mínimo nacional, e permite levar em conta a necessidade de aumento da produtividade e do consequente aumento dos salários em geral como condição para aumento sustentável do salário mínimo nacional.

Esta abordagem, além de mais representativa e ajustada à realidade económica de cada atividade, evita a tendência dos partidos políticos para prometer aumentos de salário mínimo de forma eleitoralista, criando incentivos para a estipulação do salário mínimo mais responsável por parte dos decisores políticos.

trabalhador. Com o desenho desta proposta, são reforçadas as garantias do trabalhador, uma vez que o banco de horas individual tem de ser expressamente aceite, por escrito, pelo trabalhador – diferença relevante face ao quadro legal que vigorou até 2019.

Uma das vantagens para o trabalhador prende-se com a maior flexibilidade na forma como pretende ser compensado pelo trabalho que realiza fora do horário de trabalho, que pode ocorrer sob a forma de redução do trabalho exigido de forma proporcional ao trabalho realizado fora de horas. É de notar também que hoje os trabalhadores portugueses sofrem taxas de carga fiscal muito elevadas sobre as horas extras que trabalham.

A legislação laboral portuguesa continua dispersa, complexa e indecifrável para muitos trabalhadores e empregadores, pelo que é urgente trazê-la para o ano 2025 e isso inclui uma revisão de diplomas, o incentivo ao trabalho remoto e a inclusão de uma definição clara de profissão de desgaste rápido.

A Agenda do Trabalho Digno prometia uma melhoria das condições de trabalho, mas acabou por ser mais uma desilusão socialista, pelo que a Iniciativa Liberal defende as seguintes medidas para uma melhoria da vida laboral para trabalhadores e empresas:

Ao longo dos anos temos assistido a profissões que vão sendo consideradas de desgaste rápido, mas sem que consigamos encontrar uma definição ou os seus critérios, o que vem configurando uma incerteza e discriminatório para outros trabalhadores.

Neste sentido, a Iniciativa Liberal considera absolutamente urgente que se defina “profissão de desgaste rápido” e os seus critérios, inclusivamente para efeitos de aposentação.

O diálogo social em Portugal está cristalizado há cerca de três décadas. Não só porque as organizações que integram os seus principais fóruns tendem a ser cada vez menos representativas dos setores mais dinâmicos da sociedade (tanto da parte das empresas como dos trabalhadores), mas também porque tanto o Conselho Económico e Social (CES) como a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) acabaram por constituir extensões ou caixas de ressonância das disputas político partidárias.

Não se trata, pois, de formalidade jurídica, mas da realidade associativa e de novas dinâmicas sociais.

Na CPCS, mais relevante na discussão e definição de políticas públicas, estão apenas representados o Governo, as duas centrais sindicais mais antigas do país, a Confederação Geral dos Trabalhadores de Portugueses – Intersindical (CGTP-IN) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT), e quatro confederações patronais, a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e da Confederação do Turismo de Portugal (CTP).

Não por acaso têm vindo a surgir, fora deste espectro, organizações que tencionam pôr termo a esta cristalização e visam dar resposta a novos anseios e aspirações de largos setores da sociedade que não eram ouvidos ou não tinham voz. Não raras vezes adotando formas de reivindicação pouco convencionais, algumas das quais no limiar da legalidade. Para evitar uma potencial ruptura social, urge encontrar respostas e a Iniciativa Liberal propõe:

• Aumentar a transparência das taxas de filiação de cada parceiro social, com a divulgação regular do número de trabalhadores inscritos em cada sindicato (e destes em cada central sindical) e do número de empresas afiliadas a cada confederação patronal e associações de empregadores respetivas;

• Alargar a CPCS a outras organizações com níveis de representatividade mínimos (com revisões periódicas), incluindo outras confederações patronais ou sindicais, incluindo associações que representem setores de atividade ou segmentos de profissionais que, pela natureza da atividade exercida, não tenham representação sindical;

• Estabelecer um novo modelo orgânico para a CES e CPCS em que o presidente passa a ser nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, sendo sujeito a uma audição prévia na Assembleia da República;

• Definir níveis de representatividade mínimos para a extensão de contratos coletivos de trabalho;

• Mudar a postura perante a concertação social e procurar uma negociação séria.

O Código do Trabalho e toda a legislação laboral dispersa continuam ainda demasiado complexos e sujeito a interpretações casuais.

Acresce a isso que em situações menos convencionais, como o trabalho temporário, períodos intercalares de cálculo, gozo de licenças de diversas ordens ou baixas médicas, seria porventura mais fácil e mais previsível (para efeitos de tesouraria) para as empresas adotarem o modelo de remuneração processado em 12 meses. Além disso, há empresas, e também cidadãos, com diferentes necessidades de liquidez ao longo do ano.

Neste sentido e na presente data, o Código do Trabalho já prevê a possibilidade de acordo escrito sobre o pagamento do subsídio de férias e que o subsídio de natal deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano.

A Iniciativa Liberal defende que cada trabalhador deveria voltar a ter a prerrogativa de escolher como pretende que os subsídios (13.º e 14.º meses) lhe sejam pagos: na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos, isto é, diluídos pelos 12 meses do ano. Esta modalidade seria de adesão voluntária e caberia apenas a cada trabalhador, mediante acordo com a entidade empregadora que apenas poderá recusar em casos devidamente justificados.

A pandemia de Covid-19 veio acelerar adaptações expectáveis no mercado laboral a nível mundial, de acordo com avanços tecnológicos recentes. Portugal não foge a essa tendência e pode beneficiar muito do crescimento do teletrabalho. Apesar de haver já algum conhecimento das potenciais desvantagens do teletrabalho - designadamente a nível da perda de socialização nas relações laborais que pode prejudicar o desempenho e realização profissional dos trabalhadores – há também vantagens que configuram oportunidades para trabalhadores, empresas e para a economia como um todo.

Em certas condições, o trabalho remoto pode constituir um mecanismo importante para a melhoria das condições de trabalho e contribuir para a conciliação da vida pessoal com a carreira profissional e ainda, reduzir os níveis de congestionamento e poluição nos centros urbanos, assim como contribuir para a correção das assimetrias regionais através da (re)localização de trabalhadores para zonas de baixa densidade, nomeadamente no interior do país.

A Iniciativa Liberal quer agilizar com medidas de cariz fiscal, com a reforma dos serviços públicos e com a promoção do empreendedorismo, nos diversos setores de atividade e no seio das próprias empresas, a adoção de soluções descentralizadas e proporcionais às necessidades tanto do trabalhador como do empregador, na medida em que ambas as partes entenderem que é vantajoso.

A Iniciativa Liberal defende a revisão urgente da chamada Agenda do Trabalho Digno, uma iniciativa legislativa que, apesar das suas intenções declaradas, tem revelado múltiplos problemas na sua aplicação prática, tanto para empregadores como para trabalhadores. Esta legislação introduziu um conjunto de normas que, além de dificultarem a flexibilidade e adaptabilidade das relações laborais, colocam em causa princípios constitucionais, como o da liberdade contratual e a proporcionalidade na atuação do Estado.

Na prática, a Agenda do Trabalho Digno resultou num agravamento da complexidade legal, num aumento da incerteza jurídica e numa maior pressão sobre as empresas, sobretudo as pequenas e médias, sem que isso se tenha traduzido numa melhoria efetiva das condições dos trabalhadores. Em vez de promover um ambiente de confiança, responsabilidade e valorização mútua, acentuou desequilíbrios e criou obstáculos ao investimento, ao emprego qualificado e à mobilidade no mercado de trabalho.

A Iniciativa Liberal considera, por isso, essencial revisitar esta agenda, adequando-a a uma visão moderna das relações laborais, centrada na liberdade, na responsabilidade e na promoção do mérito.

Portugal precisa de um enquadramento legal que valorize quem cria emprego e quem trabalha, que seja claro, equilibrado e compatível com a Constituição, promovendo um mercado de trabalho mais dinâmico, competitivo e justo.

Os trabalhadores por conta de outrem em Portugal vêem nos seus recibos de vencimentos uma perspetiva muito parcelar e distante da realidade. No caso da Segurança Social, apenas consta do recibo um desconto de 11%, passando a ideia de que o esforço para o sistema previdencial fica por aí. Na verdade, existe um adicional de 23,75%, cujo custo é atribuído à entidade patronal, sendo o valor correspondente ocultado do recibo. Ora, um trabalhador ciente de que a contribuição para a Segurança Social é de 34,75%, e constatando-a todos os meses, será necessariamente mais exigente com as despesas efetuadas pelo Estado. Por isso, a Iniciativa Liberal mantém-se convicta de que é benéfico colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem a totalidade dos custos suportados pela entidade empregadora com a Segurança Social, que onera as empresas e que não raras vezes as impede de pagar melhores salários.

Em 2025 continuamos a ter uma lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, com uma única alteração em 2007.

Perante este desfasamento temporal, a Iniciativa Liberal defende a necessidade de se revisitar esta lista e adequá-la à nova realidade laboral.

A Iniciativa Liberal quer um país diferente, onde correr riscos compensa e é valorizado. O exercício de igualdade de direitos entre trabalhadores independentes e dependentes é um princípio que deve ser aplicado em diversas áreas. Os trabalhadores independentes correspondem a cerca de 15% do total da população empregada em Portugal. Em 2022, existiam cerca de 704 mil trabalhadores independentes, um número 8% superior ao registado uma década antes. Durante este período, aumentou também a representatividade dos trabalhadores independentes com ensino superior - de 17,6% em 2012 para 27,3% em 2022. No entanto, os trabalhadores independentes e os profissionais liberais continuam a ser os parentes pobres do mercado laboral em Portugal, designadamente no que respeita às questões da parentalidade, apesar do sufoco fiscal a que estão sujeitos. Quem corre riscos não deve ser sobrecarregado e desvalorizado pelo próprio Estado, sempre tão voraz a colher os frutos do trabalho de quem empreende e dinamiza inúmeros setores da nossa economia.

Nos últimos dias da anterior legislatura, assistiu-se a um triste espetáculo parlamentar, protagonizado por PSD, PS e Chega, que, consoante os dias e as conveniências, adiaram sucessivamente a votação na especialidade da Iniciativa Legislativa de Cidadãos que reuniu 23 674 subscrições um exemplo claro de desrespeito pela mobilização cívica e pelo envolvimento direto dos cidadãos na construção de políticas públicas. Desde o início da sua tramitação, esta iniciativa enfrentou resistência clara por parte do Governo, que pressionou para travar a sua aprovação, tendo mesmo enviado um ofício que estimava o custo da medida entre os 228 e os 404 milhões de euros em 2025, numa tentativa de criar alarme e descredibilizar a proposta.

A Iniciativa Liberal, desde o primeiro momento, mostrou-se alinhada com a pretensão destes cidadãos e com a necessidade de proteger e valorizar as famílias. Defendemos uma reforma séria e responsável da licença parental, com o objetivo de alargar a licença inicial para seis meses pagos a 100% e de promover uma partilha efetiva entre os progenitores, criando incentivos claros à corresponsabilização parental.

Esta proposta conjuga ambição social com sustentabilidade orçamental, promovendo simultaneamente o bem-estar das famílias, a igualdade de género na parentalidade e o respeito pelo esforço contributivo dos trabalhadores. A Iniciativa Liberal continuará a lutar por políticas públicas que respeitem a vontade dos cidadãos, reforcem a confiança nas instituições e respondam de forma concreta aos desafios da conciliação entre vida profissional e familiar.

A Iniciativa Liberal defende não esquece a discriminação dos profissionais liberais e trabalhadores independentes no acesso aos direitos parentais. Apesar de contribuírem para o sistema previdencial, enfrentam desigualdades face aos trabalhadores por conta de outrem. Deve ser estudada, ainda este ano, formas de os integrar plenamente nos regimes de parentalidade. Com base nesse estudo, a Iniciativa Liberal compromete-se a implementar medidas que garantam igualdade real no exercício da parentalidade, independentemente do vínculo profissional.

Em paralelo, a desigualdade de tratamento estende-se também à conjugação entre o trabalho e os estudos. Recentemente, houve um avanço legislativo importante que beneficiou os jovens trabalhadores-estudantes, permitindo que parte de seus rendimentos de trabalho dependente não sejam considerados para efeitos de atribuição de prestações sociais. No entanto, os trabalhadores independentes não foram abrangidos por essa alteração.

Ainda para mais, devido ao carácter sazonal, experimental ou até pela tipologia de atividade (por exemplo, artística ou tecnológica), esta opção afigura-se contraproducente não só por deixar de fora grande parte dos possíveis estudantes, mas também por ser um desincentivo à livre iniciativa, à entrada no mercado de trabalho e à assunção de riscos. No limite, bloqueiam-se oportunidades e fomenta-se a informalidade e a ilegalidade.

Os estudantes, independentemente do seu estatuto laboral, devem ter igual acesso a oportunidades educacionais e de inserção no mercado de trabalho. É importante que a legislação seja ajustada para garantir que ambos os grupos sejam tratados de maneira justa e equitativa.

A Iniciativa Liberal propõe um conjunto de medidas fiscais aplicáveis aos profissionais liberais e trabalhadores independentes, das quais se destacam:

• Aumentar o valor de rendimentos passíveis da isenção do pagamento de IVA de 20.000 euros para 25.000 euros;

• Aumentar o valor de rendimentos passíveis de isenção de contribuições para a Segurança Social quando o trabalhador acumule o trabalho independente com o trabalho por conta de outrem de quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (2.037,04 euros) para 25.000 euros;

• Simplificar o valor da retenção de rendimentos dos profissionais liberais e trabalhadores independentes em sede de IRS, propondo que o montante da retenção seja apurado pela taxa de imposto efetiva média aplicada aos profissionais liberais e trabalhadores independentes em Portugal no período anterior.

A Iniciativa Liberal defende uma redução significativa do peso do Estado na economia e da sua despesa estrutural, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e sustentável. O Estado não tem vocação para gerir empresas, devendo focar-se nas suas funções essenciais e libertar-se de participações empresariais que comprometem as contas públicas e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

A Iniciativa Liberal propõe, como tem sido sua marca, um programa de privatizações e concessões que visa diminuir a despesa pública, aumentar a eficiência económica e melhorar os serviços públicos ao cidadão com gestão privada. Assim, defendemos:

• A privatização da TAP, da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e da RTP, que têm representado, historicamente, grandes encargos injustificáveis para os contribuintes e perpetuam um modelo de gestão ineficiente e politizado enquanto operam em mercados competitivos e regulados;

• A concessão ou privatização de serviços públicos de transporte de passageiros, incluindo a CP - Comboios de Portugal e a Transtejo/Soflusa, garantindo maior concorrência, melhor qualidade de serviço e redução de encargos para o Estado;

• A alienação de participações estatais em empresas de setores não essenciais, como a Companhia das Lezírias, o Circuito do Estoril e outras entidades do setor empresarial do estado cujas funções possam ser desempenhadas de forma mais eficiente pelo setor privado e sem o capital público;

• A conclusão das liquidações de empresas públicas obsoletas ou em situação de falência técnica, como as sociedades Polis e as empresas remanescentes da liquidação do BANIF e do BES;

• Revisão e agregação de todos os fundos imobiliários exclusivamente públicos na carteira de património público a gerir pela Estamo;

• Alienação dos 25% do capital do Novo Banco detido pelo Estado via DGTF e Fundo de Resolução;

• Participações detidas diretamente pelo Banco Português de Fomento e Portugal Ventures, sem co-investimento na mesma dimensão do investimento do Estado;

Para assegurar um Estado mais eficiente e menos oneroso, é essencial eliminar estruturas consultivas redundantes e reorganizar a administração pública. Assim, propomos:

• A inventariação e auditoria de todas as entidades consultivos do Estado, identificando organismos inativos ou com funções duplicadas.

• A fusão ou eliminação de entidades sem propósito claro, garantindo que os recursos públicos sejam alocados a serviços úteis e eficientes.

• A implementação de mecanismos de gestão pública mais eficazes, reduzindo a necessidade de contratações em massa sem critérios de produtividade.

No Orçamento do Estado de 2025, a Iniciativa Liberal fez aprovar uma proposta que previa este trabalho a ser realizado pelo Governo e estaremos atentos para assegurar o seu cumprimento, com ganhos para as finanças públicas e a eficiência do funcionamento do Estado.

Com este conjunto alargado de medidas, a Iniciativa Liberal reafirma o seu compromisso com um Estado mais leve, eficiente e focado nas suas funções essenciais, garantindo um futuro mais sustentável e melhor qualidade de vida para todos os portugueses.

A visão da Iniciativa Liberal para o futuro do país é a de uma sociedade livre, próspera e sustentável, em que o progresso económico e tecnológico é aliado do ambiente. Opomo-nos a visões catastrofistas e regressivas que defendem o decrescimento económico, bem como a visões negacionistas da evidência de alterações climáticas. A Iniciativa Liberal rejeita todas as visões de impotência, resignação e conformismo, mantendo a sua confiança na adaptabilidade e criatividade humanas. Aos portugueses não serve nem o alarmismo nem o negacionismo: serve, sim, uma rota política reformista, sustentada numa economia livre e aberta, capaz de produzir as soluções e transformações tecnológicas e infraestruturais de que precisamos.

Queremos crescimento económico, cada vez mais verde, para que haja mais recursos disponíveis para as futuras gerações, bem como mais tecnologia e cada vez mais barata, para acelerar a transição energética rumo a um futuro não só mais eficiente, mas mais abundante. A Iniciativa Liberal está comprometida com os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris, e considera fundamental que Portugal alcance uma economia de carbono líquido zero até 2050.

A Iniciativa Liberal defende que a energia é essencial para o crescimento económico e para garantir uma economia viável, sustentável e inovadora no futuro. Para isso, é necessário cumprir o trilema da energia: garantir segurança de abastecimento, preços acessíveis e sustentabilidade ambiental.

Propomos um mercado de energia ágil e transparente, com preços que reflitam o valor real da energia, incluindo o custo social das emissões de gases com efeito de estufa, e com expansão da oferta de eletricidade e moléculas verdes.

Rejeitamos intervenções populistas ou arbitrárias nos preços e nos lucros das empresas, pois distorcem o mercado e retiram capacidade de investimento em eficiência e transição energética.

A Iniciativa Liberal defende uma rota de abundância energética, acompanhando a tendência global de duplicação do consumo e produção elétrica até 2050, sempre com respeito pelos objetivos de sustentabilidade ambiental.

A Iniciativa Liberal propõe uma aceleração pragmática da transição energética, com foco na descarbonização eficaz da economia, mas sem comprometer a liberdade de mercado, a inovação e a eficiência económica. Para isso, defende um modelo assente num mercado energético competitivo, onde o investimento privado tem um papel central e o Estado atua como facilitador, e não como obstáculo.

Portugal tem um potencial único para liderar em energias renováveis, especialmente na produção de hidrogénio verde, que pode substituir gradualmente os combustíveis fósseis em setores com elevada dependência energética, como a indústria pesada e os transportes. A aposta no hidrogénio deve, no entanto, ser feita com critérios de viabilidade económica e sustentabilidade tecnológica, limitando os apoios públicos a projetos-piloto e áreas de investigação e desenvolvimento com potencial de gerar vantagens competitivas duradouras.

A Iniciativa Liberal entende que a transição energética exige um ambiente regulatório mais ágil. Muitos dos entraves ao crescimento das energias limpas em Portugal decorrem da excessiva burocracia e lentidão dos processos de licenciamento, que atrasam investimentos e encarecem projetos. Por isso, propõe-se desburocratizar profundamente o setor energético, clarificando a legislação e reduzindo os custos administrativos que hoje penalizam os investidores.

Além disso, é fundamental garantir a competitividade do setor energético, promovendo um mercado transparente, onde os preços reflitam os custos reais, incluindo as externalidades ambientais, como as emissões de gases com efeito de estufa. A expansão da oferta de eletricidade limpa e moléculas verdes (como o hidrogénio e os gases renováveis) é uma condição essencial para assegurar energia abundante, acessível e sustentável para empresas e famílias.

A Iniciativa Liberal aposta ainda no fomento da inovação tecnológica, apoiando o desenvolvimento de novas soluções como o hidrogénio, as baterias de lítio, os combustíveis sintéticos e a captura de carbono, com especial atenção aos setores onde é mais difícil reduzir emissões.

O atual Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) falha em ser um plano prático e eficaz para a implementação das políticas energéticas e climáticas de Portugal. Repleto de intenções vagas e páginas sem fim, o PNEC carece de um roteiro claro e estratégico. O PNEC é um caderno de intenções. Com a versão atual chegaremos a 2030 sem o cumprimento do mesmo, pois nem existem prazos claros, metas nem métricas de implementação que fomentem o seu desenvolvimento. Novamente, o Estado atrasa o país. A revisão do plano deve transformá-lo numa ferramenta objetiva e prática, com metas específicas, prazos definidos e responsabilidades claras, que envolvam tanto o setor público quanto o privado, sem tentar determinar, a priori, quotas para diferentes fontes de produção energética. A revisão do PNEC deve transformar este plano numa ferramenta eficaz capaz de orientar a ação do governo, do setor privado e da sociedade civil, garantindo uma transição energética eficiente e eficiente para Portugal, sem a deriva que se espera com o plano atual.

A Iniciativa Liberal reconhece o papel central da energia no crescimento económico e vê a transição energética como uma oportunidade estratégica para garantir energia acessível, abundante e sustentável, contribuindo para a preservação do ambiente e do clima.

Propomos uma rota de abundância energética, com a meta de atingir 80% de produção renovável até 2030, acompanhando a tendência global de eletrificação da economia e duplicação do consumo de eletricidade até 2050. A aposta estará nas fontes renováveis e limpas como a solar, eólica e hidroelétrica, no abandono progressivo e realista dos combustíveis fósseis, e no aumento da capacidade de armazenamento. Para que esta transição seja bem-sucedida, é essencial reformar o mercado de energia, tornando-o mais ágil, transparente e competitivo, com preços que incorporem os custos sociais das emissões de gases com efeito de estufa. Defendemos que a redução da pobreza energética passa pela expansão da produção renovável e pela baixa dos preços da eletricidade, e não por intervenções diretas nos preços que distorcem o mercado e afastam o investimento. Para desbloquear o potencial da transição, é preciso acabar com os subsídios aos combustíveis fósseis e criar condições para investir em infraestruturas energéticas e na exploração sustentável de recursos estratégicos, como o lítio, o gás natural - que, enquanto ativo estratégico num mundo instável, não pode ver proibida a sua exploração, como hoje é em Portugal, ao contrário de vários países europeus –, e as terras raras, sempre respeitando as populações locais e garantindo compensações justas.

A energia renovável deve ser vista não apenas como solução ambiental, mas também como motor de crescimento económico e inovação tecnológica.

Para garantir um sistema estável e competitivo, é necessário investir em tecnologias como o armazenamento de energia e redes inteligentes, assegurando redução de custos a longo prazo e independência energética face ao exterior.

Seguindo as recomendações da OCDE, devemos lançar leilões tecnologicamente neutros, defendendo o princípio da neutralidade tecnológica, abstendo-se de fazer escolhas sobre a produção energética a ser gerada no território.

Assim, os leilões não estarão só fechados à energia solar ou eólica, mas integrarão todas as soluções de energia não-fóssil que possam aproveitar esta oportunidade de entrar no nosso mix energético através do mercado. A competitividade destas soluções emergentes não beneficiará com a discriminação com base na tecnologia de base por via dos volumes ou dos preços a leilão.

Só com uma desburocratização profunda do investimento em energia renovável poderemos assegurar a sustentabilidade ambiental e económica do setor energético português. Tornou-se hoje evidente que o principal obstáculo ao desenvolvimento das energias renováveis em Portugal é administrativo, num momento em que estas já são altamente competitivas face às energias fósseis.

Se conseguirmos baixar ainda mais os custos administrativos e os tempos de licenciamento associados a estes investimentos, conseguiremos assegurar faturas elétricas ainda mais baixas para as pessoas e para as empresas. Não basta acelerar administrativamente processos: precisamos de descomplicar a substância dos processos de licenciamento, começando pelos próprios processos de avaliação de impacte ambiental e clarificando a lei para que não haja disputas entre instrumentos do ordenamento do território, PDMs e respetivas interpretações.

O futuro da energia em Portugal passa pela descentralização e democratização da produção elétrica, colocando os cidadãos e as empresas no centro da transição energética. O autoconsumo e as Comunidades de Energia Renovável (CER) são essenciais para reduzir custos, reforçar a resiliência do sistema elétrico e aumentar a eficiência energética. No entanto, barreiras regulatórias e burocráticas continuam a dificultar o crescimento destas soluções.

Para desbloquear o seu potencial, a Iniciativa Liberal propõe:

• Expansão e modernização da rede elétrica, com investimento em digitalização e tecnologias inteligentes, permitindo que mais produtores- consumidores (prosumidores) se integrem de forma eficiente no sistema;

• Critérios geográficos mais flexíveis para as CER, superando as limitações atuais a condomínios e pequenos bairros, e permitindo modelos mais escaláveis e inclusivos;

• Desburocratização dos processos de licenciamento, com vias rápidas para projetos de pequena e média dimensão, e a redução de atrasos nos procedimentos da DGEG.

Dado o elevado potencial de energias renováveis presente em Portugal, o hidrogénio verde poderá ter um papel importante na descarbonização de alguns consumos ainda dependentes do gás natural.

Portugal, através de investimentos privados, podendo ser competitivo na produção de hidrogénio (H2), pode aproveitar esta oportunidade. Tanto a União Europeia, por via do REPowerEU, como Portugal, já apostaram no desenvolvimento de hidrogénio verde. Mas não se deve fechar a possibilidade de viabilizar outras fontes de produção de hidrogénio e outros gases renováveis, se isso se traduzir numa aceleração comercialmente mais viável da produção do mesmo. Existindo indústrias dispostas a financiar a produção do hidrogénio de que precisam, não faz sentido subsidiar a introdução de hidrogénio em toda a rede de abastecimento de gás, que teria de ser readaptada para receber a mistura (blending) de H2 e gás natural, sobrecarregando os consumidores.

A Iniciativa Liberal pretende acelerar os procedimentos de planeamento e licenciamento da produção de hidrogénio, limitando os apoios públicos a situações de desenvolvimento de projetos pilotos, evitando onerar os contribuintes. A existirem apoios públicos, estes devem ser exclusivamente direcionados a áreas onde - por uma análise custo benefício - Portugal pode beneficiar de vantagens competitivas a longo-prazo. Para isso a Iniciativa Liberal vai defender:

• Igualdade de circunstâncias, ao nível regulatório e do financiamento, para todos os processos climaticamente neutros de produção de hidrogénio;

• Limitar os apoios públicos a situações de desenvolvimento de projetos pilotos ou investigação na área do hidrogénio;

• Viabilizar a produção descentralizada de hidrogénio, não impondo a sua introdução na rede de gás.

A geração elétrica à base de energia nuclear representa hoje a maior contribuição de energia livre de emissões de todas as fontes energéticas no contexto europeu. A Iniciativa Liberal vê com bons olhos o renascimento das intenções de investimento em energia nuclear anunciadas na maior parte dos seus parceiros da União Europeia, incluindo a emergência das novas modalidades de produção de energia nuclear em unidades mais pequenas (SMR), ainda em desenvolvimento.

A energia nuclear não só tem sido um dos garantes da estabilidade do abastecimento elétrico em todo o continente europeu, como tem assegurado a produção de eletricidade de emissões nulas nas últimas décadas. Se a Europa tivesse continuado a apostar mais ainda nessa trajetória, teríamos hoje um percurso mais fácil pela frente. Por isso, a Iniciativa Liberal será sempre a favor de uma discussão pública e informada sobre a viabilidade económica da energia nuclear em Portugal, rejeitando preconceitos infundados sobre os seus riscos e impactos ambientais. A Iniciativa Liberal defenderá por isso que se façam e discutam os estudos necessários em termos de viabilidade económica da energia nuclear.

A transição energética deve ser uma das principais vias para erradicar a pobreza energética, aproveitando a eletrificação da economia e o acesso crescente a energia limpa e acessível. À medida que os custos de produção renovável descem, confortos essenciais como o aquecimento e o ar condicionado tornam-se mais sustentáveis, oferecendo uma oportunidade para melhorar a qualidade de vida de milhões de portugueses.

Hoje, um quarto da população enfrenta dificuldades para manter a casa quente no inverno e fresca no verão, e mais de um milhão de pessoas vivem em situação de pobreza energética. A eletricidade continua cara e as soluções atuais, como o programa E-lar, são insuficientes porque não abordam os problemas estruturais das habitações.

A Iniciativa Liberal defende uma abordagem mais eficaz, com apoios diretos às famílias afetadas e investimento estratégico na eficiência energética dos edifícios. A renovação do parque habitacional, especialmente nos edifícios mais antigos, será essencial para garantir conforto térmico e redução das despesas energéticas.

As principais medidas propostas incluem:

• Incluir famílias de baixos rendimentos nas Comunidades de Energia Renovável (CER), garantindo acesso a energia mais barata;

• Melhorar e expandir os programas de eficiência energética na habitação, focando-se em janelas eficientes, isolamento térmico e climatização adequada;

• Redirecionar os fundos do programa E-lar para obras com impacto direto no conforto e eficiência energética das casas;

• Agilizar o acesso aos apoios, permitindo que inquilinos também possam beneficiar, e não apenas os proprietários;

• Realocar os 3 milhões de euros do Balcão Energia para projetos de melhoria energética de edifícios existentes;

• Tornar os apoios mais inclusivos, com soluções como a devolução de valor em sede de IRS, em vez de depender de concursos complexos e demorados.

A pobreza energética combate-se com energia mais abundante, habitações mais eficientes e políticas públicas orientadas para resultados concretos e duradouros.

As interligações energéticas de Portugal com a Europa são um garante de soberania energética que nos permitirá potenciar a competitividade dos preços da energia em Portugal. Por isso, consideramos prioritária a construção de novas interligações elétricas entre França e a Península Ibérica, integrando Portugal nos mercados europeus de energia. O melhor que a Europa pode fazer pela transição energética passa pela integração global de todo o mercado, conforme previsto no próprio RePowerEU, criando um sistema europeu de provisionamento global eficiente nos custos, plenamente interligado e seguro no abastecimento.

Um mercado energético europeu suficientemente flexível e integrado será capaz de responder rapidamente nos preços e ajustar-se aos contextos de choque geopolítico. Se interferimos nessa capacidade, limitar-nos-emos a prolongar os períodos de crise, arriscando choques no abastecimento. Por isso, a Iniciativa Liberal é favorável a uma Tarifa de Acesso à Rede que seja atualizada horariamente e não semestralmente, levando a situações de distorção dos preços, quando não de geração de mais dívida tarifária.

A paisagem portuguesa tem sofrido mudanças profundas nas últimas décadas. Com o crescimento exponencial da produtividade agrícola e o crescimento das cidades em densidade, produto da industrialização, permitiu-se à natureza reclamar espaço que outrora estava dedicado às atividades humanas: é por isso que desde o início do século XX que a floresta em Portugal cresceu, e pode crescer mais. O crescimento na tendência de designação de cada vez mais territórios como áreas protegidas no espaço europeu é também um reflexo disso mesmo, e Portugal pode também apostar mais na conservação e proteção da natureza. Com as alterações climáticas em curso, o crescimento das áreas urbanas e a consequente desertificação das zonas rurais, a proteção do património natural ganha outra importância nas nossas sociedades.

No entanto, esta é uma das áreas onde o Estado português mais falha: ainda que 25% do território nacional marítimo e terrestre já tenha sido designado como área protegida, pouco se sabe sobre o que se passa nestas áreas, sobre as ações que lá são feitas e sobre os objetivos a prosseguir nas mesmas. Tanto o recente relatório do Tribunal de Contas de 2022 sobre a gestão de áreas protegidas como a ação intentada pela Comissão Europeia contra Portugal em 2018, ainda em curso, sobre o incumprimento da diretiva "Habitats”, sinalizam o fracasso português na sua política de conservação e restauro natural. Sem uma definição da propriedade, da responsabilidade dos proprietários, sem planos de gestão ativa, monitorização dos mesmos e sem financiamento adequado, não seremos capazes de manter e restaurar as nossas paisagens.

Protegidas e promover a fiscalização da rede

A proteção e gestão eficaz dos ecossistemas marinhos são fundamentais para a sustentabilidade ambiental e económica de Portugal, um país com uma vasta zona económica exclusiva (ZEE). A implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas deve ser estruturada em torno de princípios científicos e económicos que assegurem um equilíbrio entre conservação e desenvolvimento.

• Definir um plano nacional para a criação de novas AMP e a gestão eficaz das existentes, com base nos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da Estratégia Nacional para o Mar e nos objetivos da UE para proteger 30% dos oceanos até 2030.

• Desenvolver um sistema integrado de fiscalização baseado em tecnologia.

• Reforçar a cooperação entre entidades competentes e organizações internacionais para garantir o cumprimento das regras nas AMP e envolver comunidades locais na gestão das AMP, criando incentivos económicos e mecanismos de participação ativa na tomada de decisão.

• Implementar um regime sancionador eficaz contra atividades ilegais, como a pesca ilegal, destruição de habitats e contaminação marinha.

• Estimular atividades económicas sustentáveis dentro das AMP, como o ecoturismo, mergulho e pesca artesanal regulamentada.

• Diversificar fontes de financiamento através de fundos europeus, parcerias público-privadas e instrumentos de financiamento inovadores, como mecanismos de pagamento por serviços ecossistémicos.

Assegurar que as receitas geradas por atividades económicas dentro das AMP contribuam para a sua gestão e manutenção.

Portugal não pode continuar refém de um Estado que se tornou um obstáculo ao próprio desenvolvimento sustentável do território. A APA e o ICNF, em vez de garantirem uma gestão eficiente dos nossos recursos ambientais e florestais, tornaram-se sinónimo de atraso, burocracia e opacidade. Projetos estratégicos, desde a conservação da floresta até ao investimento em energias renováveis, ficam bloqueados por processos kafkianos, enquanto os problemas ambientais reais continuam sem resposta. A falta de previsibilidade e a arbitrariedade de decisões afastam investimento, prejudicam agricultores e produtores florestais e criam uma economia ambiental disfuncional.

A Iniciativa Liberal não aceita um sistema onde as regras são opacas, as decisões imprevisíveis e a ineficiência das entidades públicas trava o progresso. Reformar a APA e o ICNF é uma questão de responsabilidade e de justiça para com todos os que querem produzir, investir e proteger o ambiente sem ficarem reféns de uma máquina estatal emperrada. A descentralização, a digitalização e a responsabilização são os pilares de uma reforma que colocará estas instituições ao serviço do país e não contra ele. O Estado deve servir os cidadãos e não ser um entrave à sua iniciativa.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) têm um papel crucial na gestão ambiental e florestal, mas estão marcados por entraves burocráticos, falta de transparência e ineficiência operacional. A complexidade dos processos administrativos, a morosidade na atribuição de licenças e a falta de articulação entre estas entidades criam obstáculos ao desenvolvimento sustentável e à valorização do território. Além disso, a ausência de responsabilização efetiva tornam a tomada de decisões lenta e desajustada às necessidades do país. Tornou-se comum culpabilizar a APA e o ICNF pelo entrave nos processos, pelo avanço ou bloqueio de projetos, devido aos seus pareceres, e diga-se que enquanto nuns se critica o bloqueio, noutros se critica a aprovação. Já pouca ou nenhuma confiança resta nestas instituições. É necessário que as instituições sejam credíveis, confiáveis e que os seus pareceres não sejam questionados. Bem como é necessário que cumpram com a legislação em vigor e com o seu mandato.

Por estes motivos, a Iniciativa Liberal terá como prioridade a reforma estrutural da APA e do ICNF para garantir maior agilidade, eficácia e previsibilidade nas suas funções. O foco será reduzir a burocracia, melhorar a gestão dos recursos naturais e aumentar a transparência na tomada de decisões, garantindo que estas entidades atuem como facilitadoras e não como barreiras ao desenvolvimento sustentável.

• Redefinir e clarificar as funções da APA e do ICNF para evitar sobreposição de atribuições, permitindo uma atuação mais eficiente e transparente.

• Devolver a confiança às instituições.

• Criar um portal único de processos ambientais e florestais que agregue pedidos, licenciamentos e monitorização, reduzindo tempos de espera e aumentando a previsibilidade para cidadãos e empresas.

• Implementar mecanismos de avaliação e auditoria externa para assegurar que a descentralização não compromete o rigor ambiental e florestal.

• Adotar um modelo digital de submissão e avaliação de pedidos, com prazos vinculativos para resposta, impedindo atrasos injustificados.

• Utilizar inteligência artificial e big data para a análise de riscos ambientais e florestais, permitindo decisões mais fundamentadas e céleres.

• Introduzir métricas de desempenho para avaliar a eficácia das entidades e responsabilizar gestores públicos por atrasos e más práticas.

• Criar um mecanismo de feedback obrigatório, onde empresas, agricultores e cidadãos possam reportar bloqueios administrativos e sugerir melhorias.

• Aplicar penalizações a gestores públicos e decisores que, sem justificação, impeçam ou atrasem a concretização de projetos sustentáveis.

António Costa Silva, antigo ministro da Economia, disse numa entrevista que era necessário interagir com 6 ministérios e com 18 organismos diferentes e tutelas para tomar alguma decisão sobre o mar. Portugal precisa de um Estado moderno, eficiente e ágil, capaz de responder às necessidades dos cidadãos e das empresas sem os entraves de um sistema burocrático pesado e desarticulado. Atualmente, decisões essenciais para o desenvolvimento sustentável e económico do país encontram-se bloqueadas por processos administrativos morosos, a falta de comunicação entre ministérios e entidades públicas e a inexistência de uma coordenação eficaz na gestão de recursos naturais.

Para superar este bloqueio, a Iniciativa Liberal propõe a criação de uma Plataforma Interministerial para a Agilização de Decisões, que centralize e coordene as decisões nos setores digitalmente aos níveis ambiental, florestal, agrícola, piscícola e marítimo de forma ágil e integrada. Esta plataforma terá como objetivo reduzir tempos de resposta, evitar conflitos de competências, atribuir responsabilização clara através da atribuição direta de competências, eliminar redundâncias administrativas e garantir previsibilidade para investidores, agricultores, produtores florestais e agentes do setor marítimo.

• Coordenação centralizada e interoperabilidade digital.

• Ligação direta entre os ministérios e entidades públicas relevantes, permitindo decisões conjuntas e eliminando bloqueios administrativos.

• Sistema digital integrado para submissão e acompanhamento de processos, garantindo transparência e rapidez.

• Definição de prazos claros para emissão de pareceres e licenças, com consequências para incumprimentos por parte da administração pública.

• Avaliação de desempenho das entidades envolvidas, com penalizações para atrasos injustificados.

não sejam questionados. Bem como é necessário que cumpram com a legislação em vigor e com o seu mandato.

Por estes motivos, a Iniciativa Liberal terá como prioridade a reforma estrutural da APA e do ICNF para garantir maior agilidade, eficácia e previsibilidade nas suas funções. O foco será reduzir a burocracia, melhorar a gestão dos recursos naturais e aumentar a transparência na tomada de decisões, garantindo que estas entidades atuem como facilitadoras e não como barreiras ao desenvolvimento sustentável.

• Redefinir e clarificar as funções da APA e do ICNF para evitar sobreposição de atribuições, permitindo uma atuação mais eficiente e transparente.

• Devolver a confiança às instituições.

• Criar um portal único de processos ambientais e florestais que agregue pedidos, licenciamentos e monitorização, reduzindo tempos de espera e aumentando a previsibilidade para cidadãos e empresas.

• Implementar mecanismos de avaliação e auditoria externa para assegurar que a descentralização não compromete o rigor ambiental e florestal.

• Adotar um modelo digital de submissão e avaliação de pedidos, com prazos vinculativos para resposta, impedindo atrasos injustificados.

• Utilizar inteligência artificial e big data para a análise de riscos ambientais e florestais, permitindo decisões mais fundamentadas e céleres.

• Introduzir métricas de desempenho para avaliar a eficácia das entidades e responsabilizar gestores públicos por atrasos e más práticas.

• Criar um mecanismo de feedback obrigatório, onde empresas, agricultores e cidadãos possam reportar bloqueios administrativos e sugerir melhorias.

• Aplicar penalizações a gestores públicos e decisores que, sem justificação, impeçam ou atrasem a concretização de projetos sustentáveis.

• Utilização de inteligência artificial e big data para otimizar análises de impacto ambiental, agrícola e marítimo, permitindo decisões mais fundamentadas e céleres.

• Implementação de indicadores e métricas de desempenho e estatísticas processuais de forma a tornar mais eficiente as instituições e entidades envolvidas.

• Criação de um único ponto de contacto digital para a submissão e seguimento de processos, eliminando redundâncias.

• Implementação de um canal direto para o setor privado reportar bloqueios.

Com esta plataforma, Portugal deixará de ser refém de um sistema público fragmentado e ineficiente. As decisões ambientais, agrícolas, florestais, piscícolas e marítimas serão mais rápidas, previsíveis e transparentes, promovendo o investimento, protegendo o ambiente e impulsionando o crescimento económico de forma sustentável. Além disto, será possível com esta plataforma ter indicadores de desempenho e de competências de cada instituição permitindo a sua gestão mais eficiente e tomada de decisões na definição das suas competências. Esta reforma estrutural tornará o Estado um facilitador do progresso e não um entrave ao desenvolvimento do país.

O mapeamento da contaminação dos solos e o estabelecimento de legislação para responsabilização são essenciais para proteger a saúde ambiental e pública em Portugal. A contaminação dos solos, proveniente de atividades industriais, agrícolas e urbanas, afeta a biodiversidade, a qualidade da água, a saúde humana e a agricultura. Um mapeamento preciso permitirá identificar áreas críticas, avaliar impactos e priorizar intervenções.

A Iniciativa Liberal propõe a responsabilização dos poluidores pela remediação, estabelecimento de penalidades e incentivo a boas práticas, como o uso de tecnologias limpas e soluções sustentáveis. A participação da sociedade civil e das comunidades locais, é crucial para o sucesso da medida. Além disso, é importante implementar programas de reabilitação de solos contaminados, com financiamento adequado, para regenerar ecossistemas e proteger a saúde pública. O mapeamento dos solos contaminados é também uma medida fundamental para definir políticas preventivas e corretivas, evitando a contaminação de novas áreas e promovendo o uso sustentável do solo.

A Iniciativa Liberal defende uma reforma no modelo de gestão das áreas protegidas em Portugal, transformando-as num ativo real para a preservação e o desenvolvimento sustentável.

Atualmente, estas áreas são muitas vezes apenas perímetros teóricos, sem uma estratégia eficaz de gestão e conservação. Defendemos uma abordagem ativa, baseada em ações concretas de preservação e recuperação, através de parcerias com empresas e a sociedade civil. Para isso, é essencial estabelecer objetivos claros e criar contratos com os proprietários privados, que detêm a maior parte do território. Já nas áreas de domínio público, propomos a descentralização de competências e uma maior autonomia na gestão.

A reforma passa também pela separação das funções de gestão, fiscalização e execução, garantindo maior eficiência e eliminando conflitos de interesse. As comissões de cogestão terão liberdade para contratualizar serviços e descentralizar operações, permitindo decisões mais rápidas e ajustadas às necessidades locais. O Estado manter-se-á como regulador e fiscalizador, assegurando o cumprimento dos objetivos de conservação. Além disso, a deslocalização do ICNF permitirá uma gestão mais próxima da realidade de cada território, promovendo uma administração mais eficaz e adaptada. Com este modelo descentralizado, as áreas protegidas passarão a ser geridas de forma eficiente e sustentável, criando valor económico, assegurando a biodiversidade e promovendo um equilíbrio entre conservação e desenvolvimento.

A paisagem e o património natural de que desfrutamos representam um valor para todos que ainda não é contabilizado. Por isso, faz todo o sentido aplicar o princípio do utilizador-pagador nas áreas protegidas, conferindo aos comités de cogestão a possibilidade de cobrarem taxas pelos vários tipos de usufruto possíveis nas áreas sob a sua tutela.

Os montantes cobrados devem financiar a gestão e manutenção das Áreas Protegidas, com a liberdade de escolher como pretendem fazer a promoção destas ações de conservação: seja pela via dos recursos próprios das câmaras, seja pelas empresas ou pelas organizações não-governamentais.

A Iniciativa Liberal pretende uma verdadeira descentralização do financiamento e gestão das áreas protegidas, garantido-lhes recursos próprios que não revertam para o Orçamento do Estado, podendo desta forma criar as condições para um património cuidado em Portugal. Ao Estado caberia então a função de estabelecer indicadores e acompanhar a execução dos planos de gestão das áreas, garantindo transparência e comparabilidade entre os vários projetos de gestão ao longo do território. Nas circunstâncias onde o justifiquem, pode ser o próprio Estado a pagar diretamente aos proprietários pelos seus serviços de ecossistema.

• Descentralizar o financiamento da conservação da natureza;

• Diversificar as fontes de receita das áreas protegidas, permitindo às entidades de gestão cobrar serviços de ecossistema pelo seu usufruto.

Resolvendo o problema da gestão e financiamento, podemos ser mais ambiciosos e ir além da conservação. Temos demasiados ecossistemas fluviais e costeiros em mau estado de conservação, e temos oportunidades de rewilding – de reintrodução de espécies no meio natural – ainda por aproveitar. Um modelo descentralizado de gestão dos territórios protegidos, com financiamento assente no princípio utilizador pagador, permitirá a prossecução de estratégias mais ambiciosas de restauro de ecossistemas em colaboração com a sociedade civil.

Assim, Portugal poderá estar mais preparado para cumprir com as exigências do novo Regulamento da Restauração da Natureza.

A proteção dos animais é um reflexo da sociedade em que vivemos. A proteção e o bem-estar dos animais são questões fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, empática e moderna, mas a sua proteção também é uma questão de saúde pública e de responsabilidade social. Em Portugal, o aumento do abandono de animais, o problema da superlotação nos centros de recolha e as dificuldades enfrentadas pelas Associações Zoófilas e CROs exigem uma abordagem coordenada que inclua tanto a ação pública quanto a colaboração de organizações não governamentais e da sociedade civil. A Iniciativa Liberal propõe, assim, uma série de medidas visando uma gestão eficaz e humanitária da população animal no país. O objetivo é criar um sistema de proteção que minimize o abandono, maximize a reintegração dos animais e ofereça apoio a quem cuida e protege os animais em situação de risco. Que estabeleça um sistema de proteção animal mais eficaz, humano e sustentável, onde tanto o poder público quanto a sociedade civil trabalham em conjunto para garantir melhores condições para os animais e, ao mesmo tempo, aliviar a pressão atual tanto nos Centros de Recolha Oficial (CRO), tanto nas Associações Zoófilas.

No contexto atual de Portugal, o abandono e a superlotação de animais, especialmente cães e gatos, nos Centros de Recolha Oficiais (CRO) e nas Associações Zoófilas, são problemas sérios que exigem uma abordagem sistemática, prática e coordenada. O desenho de uma política animal que funcione tanto nas cidades, como no mundo rural ainda está por ser concluído.

O abandono de animais em Portugal tem vindo a aumentar, apesar dos esforços de sensibilização e das políticas públicas existentes. Grande parte deste problema deve-se à falta de condições financeiras das famílias portuguesas, à falta de acesso a medidas preventivas eficazes, à dificuldade de acesso da população a soluções acessíveis para cuidados veterinários, entre outros.

As Associações Zoófilas, que desempenham um papel crucial no acolhimento e cuidado dos animais, frequentemente enfrentam limitações financeiras e estruturais, apoiadas no trabalho de voluntários e de donativos, ao mesmo tempo que são obrigados a cumprir regulamentos e garantir todas as medidas de bem-estar animal.

Ao mesmo tempo, os Centros de Recolha Oficiais, cuja missão é recolher e tratar os animais abandonados, também carecem muitas vezes de recursos suficientes a nível de infraestrutura. Atualmente, não temos dados em tempo real sobre o número de animais recolhidos pelos CRO, tendo de esperar por estatísticas anuais para poder tomar decisões. Ainda assim, sabemos que o número de animais recolhidos tem aumentado todos os anos, e para isso precisaremos de ajustes sérios na nossa política animal. Há cerca de 15.000 animais por ano que ficam nos centros de recolha oficial sem nunca serem adotados.

O Censo realizado pela Universidade de Aveiro para o ICNF estima que existam cerca de um milhão de animais errantes. No entanto, sem dados sistematizados sobre a situação animal em Portugal, muitas das decisões políticas e as ações de suporte são insuficientemente informadas e coordenadas. É essencial que os dados sobre os animais recolhidos, as adoções e os casos de maus-tratos sejam sistematicamente recolhidos e integrados numa base de dados centralizada, permitindo a monitorização contínua da situação e facilitando o planeamento de políticas públicas de proteção animal mais eficazes. A Iniciativa Liberal entende que a solução para os problemas do bem-estar animal em Portugal passa por uma abordagem holística que envolva tanto o setor público quanto as organizações não governamentais, além de uma maior participação da sociedade civil. Através de várias medidas, podemos garantir o bem-estar animal,

• Programas CED: Implementação e incentivo anual dos programas de Capturar/ Esterilizar/ Devolver (CED).

• Criação de Programas de Prevenção de Abandono: Para combater o problema do abandono animal, é fundamental a implementação de campanhas de sensibilização, de soluções para os cuidados dos animais e promovendo programas de esterilização, vacinação e cuidados veterinários a preços acessíveis.

• Revisão anual do Financiamento para Associações Zoófilas: O financiamento das Associações Zoófilas deve ser revisto de forma anual sendo baseado no número de animais a seu cargo, com valores adequados para cobrir despesas essenciais como alimentação, cuidados veterinários e transporte.

• Permitir que os CROs possam deixar os animais a cargo de pessoas, suportando parcialmente ou totalmente os encargos com os mesmos, libertando espaço e poupando recursos;

• Criação de uma Base de Dados Nacional de Animais: A implementação de um sistema de coleta e atualização de dados sobre os animais em situação de risco e sobre as condições nos CROs e Associações Zoófilas, permitindo que o poder público e as ONGs possam agir de forma coordenada e eficaz, identificando problemas de superlotação e melhorando a gestão de recursos.

• Instituição de programas de prevenção do abandono, ajudando as famílias em dificuldades e evitando que os animais acabem na rua, aumentando os custos para o Estado.

• Comércio de animais: Criação de um sistema eficaz de licenciamento e inspeção no comércio de animais, assegurando que se cumpra a legislação e que o tráfico e os abusos sejam combatidos.

• Combate aos Maus-Tratos de Animais: Cumprimento da lei de proteção de animais e a sua correta implementação.

• Acompanhamento das boas práticas identificadas a nível europeu, como um estudo sobre o transporte de animais-vivos e o seu impacto na cadeia de valor.

O desenvolvimento de uma economia circular sustentável e economicamente viável é um dos principais desafios que enfrentamos no contexto das alterações climáticas: quanto mais materiais precisamos para produzir um determinado bem, mais emissões de CO2 acabam na atmosfera a partir de vários pontos da cadeia de valor. E o setor dos resíduos é um dos setores onde as consequências da má gestão mais depressa se têm revelado aos portugueses: desde o lixo acumulado nas ruas, aterros no limite das suas capacidades e ecossistemas prejudicados, quando não destruídos por negligência humana, às empresas que são forçadas a entregar os seus resíduos sem poderem extrair valor dos mesmos. Por isso, uma melhoria das cadeias de gestão de resíduos já se traduziria num aumento significativo da nossa eficiência económica, com benefícios para o ambiente, para a qualidade de vida e para as oportunidades das empresas.

A gestão de resíduos em Portugal não funciona. Os dados da OCDE mostram que Portugal tem uma índice de uso de material circular na ordem dos 2.2% contra 12,8% ao nível da UE, e temos uma baixa taxa de eficiência dos materiais, o que significa que extraímos consideravelmente menos valor económico por unidade do que os nossos parceiros europeus. A nossa fraca circularidade traduziu-se num crescimento da geração de resíduos urbanos acima do crescimento económico na última década, apontando para uma incapacidade de reação do nosso sistema público de gestão de resíduos. Para que tenhamos uma economia mais circular, precisamos de uma melhor capacidade de reaproveitar os materiais e ultrapassar as frequentes barreiras burocráticas à eficiência económica e material das empresas, introduzindo mais flexibilidade no sistema e abrindo mais espaço para a inovação na economia circular: senão, estaremos condenados a continuar a depositar resíduos em aterro quando já existem soluções logísticas e tecnológicas para o evitar, poluindo o nosso meio ambiente.

Precisamos de um choque reformista na nossa gestão de resíduos.

O sistema português de gestão de resíduos vive numa atmosfera de inércia enquanto falha sistematicamente as metas com que Portugal se comprometeu. Para que este esforço resulte, também precisamos de estar preparados para reformar todo o nosso sistema de gestão de resíduos, eliminando o desperdício e o depósito em aterro em Portugal e desburocratizando o enorme emaranhado de regimes jurídicos do qual depende o nosso sistema e dando às empresas a oportunidade de serem mais proativas na economia circular.

A economia circular tem ainda muito caminho para fazer em Portugal: não só nos faltam circuitos de reciclagem adequados para os metais, para os têxteis para o lixo eletrónico e para os biorresíduos, como temos falhado a olhos vistos as metas do plástico, para o qual já temos um circuito instalado há muitos anos. A nossa gestão de resíduos simplesmente não funciona: a nossa reciclagem de materiais está bem abaixo da média europeia, e estamos numa trajetória que dificilmente cumprirá as metas estabelecidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2023). Em 2023, apenas 32% dos resíduos urbanos foram preparados para reutilização ou reciclados. Os municípios têm o monopólio sobre a recolha de resíduos o que impede o necessário aprofundamento do papel do setor privado na gestão do circuito dos resíduos, como é o caso de muitos dos nossos parceiros europeus, a começar por Espanha, que concebeu um modelo de complementaridade com base em objetivos, criando condições de viabilidade das circuitos que estão ainda em falta em Portugal. O serviço público de gestão dos resíduos urbanos deve ser, por isso, aberto à inovação no seu modelo de gestão para poder dar um salto qualitativo nas várias métricas em que temos falhado. Uma das oportunidades que temos é a possibilidade de introduzir sistemas privados de recolha porta-a-porta que não tenham de ser integrados no atual sistema nacional de gestão de resíduos, com o adequado reporte e monitorização por parte do Estado. Aqui, poderemos alinhar incentivos, estimular ainda mais a separação do lixo na fonte, e estimular a economia circular, pois estes procurarão maximizar a valorização dos resíduos.

Como é infelizmente costume nos nossos serviços e administração pública, falta construir uma estrutura de monitorização adequada do setor, assente em dados abertos e sindicáveis por todos: nem o Tribunal de Contas sabe exatamente o que se passa no interior do sistema de gestão de resíduos português. Hoje, é possível construir processos de monitorização assentes em dados permanentes e acessíveis a todos que permitem a tomada de decisões informadas no sistema de resíduos: mas em Portugal, não temos ainda relatórios semestrais. Por mais que o Governo declare pretender ir para além da UE nas suas metas de circularidade, o país continuará estruturalmente incapaz de ir mais longe enquanto a supervisão e a gestão do sistema não forem revistos. Se as empresas cumprirem as suas obrigações de reporte do essencial, o Estado recolher estes dados e os disponibilizar ao público, encontraremos muito mais oportunidades de melhoria de todo o sistema.

A deposição em aterro em Portugal permanece um dos maiores flagelos ambientais do país: em 2023, 59% dos resíduos produzidos em Portugal foram parar a aterros sanitários. Para isso, a Iniciativa Liberal defenderá políticas públicas que estimulem indiretamente as alternativas ao depósito em aterro. A valorização energética é a via mais imediata de redução do depósito em aterro que temos à disposição, constituindo um impacto ambiental menor e protegendo as populações.

Por isso, a Iniciativa Liberal irá inverter o caminho de crescente punição da valorização energética e da incineração por via da taxa de gestão de resíduos, que esbate as diferenças entre a deposição em aterro e a valorização dos resíduos. Podemos apostar mais soluções como o biometano na valorização dos resíduos, enquanto caminho de redução da deposição em aterro: para isso, o Estado terá mais uma vez de sair da frente.

Hoje, qualquer empresa que transforme os seus resíduos é obrigada a registar-se enquanto operador de gestão de resíduos. Esta obrigação sai cara pelo alto preço das licenças na Agência Portuguesa do Ambiente e consequentes renovações, e consiste numa enorme ineficiência introduzida na economia que reduz a circularidade. É necessária uma desburocratização do reaproveitamento dos resíduos industriais, para os quais as próprias empresas têm a capacidade de processar, reduzindo o número de passos necessários até que se aproveite os resíduos. Hoje, a verdadeira economia circular, com a qual as empresas têm muito a ganhar, é altamente condicionada pelo Estado. Para melhor aproveitar os resíduos industriais nas próprias fábricas onde podem ser valorizados, até à valorização energética dos resíduos orgânicos, será necessária uma alteração aos regimes jurídicos que regem os resíduos.

Como é infelizmente costume nos nossos serviços e administração pública, falta construir uma estrutura de monitorização adequada do setor, assente em dados abertos e sindicáveis por todos: nem o Tribunal de Contas sabe exatamente o que se passa no interior do sistema de gestão de resíduos português. Hoje, é possível construir processos de monitorização assentes em dados permanentes e acessíveis a todos que permitem a tomada de decisões informadas no sistema de resíduos: mas em Portugal, não temos ainda relatórios semestrais. Por mais que o Governo declare pretender ir para além da UE nas suas metas de circularidade, o país continuará estruturalmente incapaz de ir mais longe enquanto a supervisão e a gestão do sistema não forem revistos. Se as empresas cumprirem as suas obrigações de reporte do essencial, o Estado recolher estes dados e os disponibilizar ao público, encontraremos muito mais oportunidades de melhoria de todo o sistema.

A fiscalidade verde é uma ferramenta fundamental para enfrentar as alterações climáticas, promovendo a internalização dos custos ambientais das atividades mais poluentes, como as emissões de gases de efeito estufa. No entanto, essa fiscalidade deve ser implementada de forma equilibrada e justa. O princípio do "poluidor-pagador” é essencial, mas deve ser aplicado com cautela, evitando que a fiscalidade verde se transforme numa carga excessiva para as famílias e as empresas. A taxa de carbono é uma medida eficaz para incentivar a redução das emissões, pois reflete diretamente o impacto ambiental dos produtos e serviços, ao mesmo tempo que proporciona um sinal claro de quais são as opções mais sustentáveis. A sua implementação deve ser gradual e previsível, permitindo que os investidores planejem e adaptem os seus negócios a um futuro mais sustentável, sem surpresas ou incertezas impostas pelo Governo.

Por outro lado, o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) tem mostrado ser uma solução inadequada para a redução das emissões de carbono. Embora o ISP tenha a intenção de desincentivar o consumo de combustíveis fósseis, ele acaba por penalizar as famílias e as empresas que dependem desses produtos para as suas atividades, sem garantir que as alternativas mais verdes se tornem acessíveis ou viáveis no curto prazo. Além disso, o ISP não reflete de forma eficiente os custos ambientais associados aos combustíveis fósseis, sendo uma solução que prejudica a capacidade de consumo e investimento da economia.

Portanto, a Iniciativa Liberal defende a redução do ISP, como forma de aliviar a carga fiscal sobre os cidadãos e as empresas, ao mesmo tempo que reforça a utilização da taxa de carbono como principal ferramenta para desincentivar a poluição e promover a transição energética. Para garantir a neutralidade fiscal, é essencial que as receitas obtidas com a fiscalidade verde sejam reinvestidas de forma estratégica, promovendo a mitigação dos impactos ambientais e compensando os cidadãos em outras áreas da fiscalidade. Esta abordagem equilibrada permitirá que a transição para uma economia mais verde seja tanto eficaz quanto justa para todos.

Os sistemas de depósito e reembolso (SDR) permitem que os cidadãos devolvam embalagens de uso único, recebendo um reembolso após o depósito em pontos de recolha próprios, aplicando o princípio do poluidor-pagador e incentivando eficazmente a reciclagem. Portugal tem a oportunidade de melhorar significativamente a gestão de resíduos urbanos, especialmente quando o setor privado já demonstrou vontade de avançar com a implementação do SDR. A nível internacional, os benefícios destes sistemas são evidentes. Em países como a Alemanha, Dinamarca e Lituânia, as taxas de devolução de embalagens de plástico e metal superam os 90%, garantindo um circuito mais eficiente de reciclagem e reduzindo a poluição. No entanto, para que o sistema funcione de forma eficaz em Portugal, é essencial permitir a gestão privada da cadeia de recolha, assegurando flexibilidade e eficiência na contratação dos serviços necessários. Atualmente, o licenciamento do SDR em Portugal prevê a sua implementação apenas para 2026, um calendário que pode e deve ser acelerado. A Iniciativa Liberal defende que este sistema entre em vigor até ao final de 2025 e que, desde já, seja estudada a inclusão de outros materiais, como acontece em vários países europeus. A transição para um SDR eficiente e abrangente deve ser encarada como uma prioridade, garantindo que Portugal acompanha as melhores práticas internacionais e melhora a sua taxa de reciclagem de forma sustentável.

As alterações climáticas constituem um dos maiores problemas de coordenação económica, política e social que conhecemos: trata-se de um fenómeno que, afetando o globo inteiro, não é mitigável pela ação isolada de qualquer Estado, empresa ou pessoa.

Por isso, a Iniciativa Liberal considera fundamental que o mercado seja capaz de internalizar os custos associados às atividades mais poluidoras.

Para isso, o sistema de preços que vigora hoje nas economias abertas permanece a melhor ferramenta que conhecemos de sinalização, no mercado, de quais os melhores cursos a seguir.

É neste contexto que surge a chamada fiscalidade verde, que pretende incorporar nos preços finais dos bens o custo que a sua produção e uso representa para a sociedade: assim se justifica a existência de impostos como o Imposto sobre Produtos Petrolíferos, sustentado na taxa de carbono.

Mas a fiscalidade verde, que pode estimular as pessoas e as empresas a escolher e investir em opções menos poluidoras, não pode adotar uma lógica meramente extrativa que esmague a capacidade de consumo e investimento da economia.

Por isso, é necessária uma abordagem que equilibre os necessários sinais no mercado com a capacidade dos portugueses suportarem estes custos, e cumprir o princípio da neutralidade fiscal, compensando os portugueses na baixa de outros impostos fora do âmbito da fiscalidade verde.

E as receitas destes impostos devem redundar na real mitigação das externalidades que estes abordam:

Podemos atrair mais investimento privado para a remoção e absorção de carbono, complementando o Comércio Europeu de Emissões, que cobre apenas 40% das emissões de CO2 na UE. O mercado voluntário de créditos de carbono já se afirmou como uma solução eficaz a nível internacional e já despertou o interesse do mercado e das empresas, permitindo que empresas mais poluidoras financiem projetos de descarbonização. Para garantir o seu sucesso em Portugal, é essencial um registo público e transparente das transações, evitando fraudes e reforçando a confiança dos investidores, como a Iniciativa Liberal já propôs na Assembleia da República. Já no ano de 2024, saiu o decreto-lei que regula o novo Mercado de Carbono Voluntário: a Iniciativa Liberal irá empenhar-se na sua rápida implementação, evitando uma sobrecarga burocrática. Com o término da consulta pública sobre a metodologia já em 2025 e com a previsão da plataforma de registo prevista para o segundo semestre do ano, a Iniciativa Liberal irá acompanhar de perto o processo para garantir que o MVC seja rapidamente implementado e se torne um verdadeiro motor para a descarbonização e inovação ambiental em Portugal.

Defendemos que este mercado deve ser operacionalizado de forma transparente, eficiente e sem uma carga burocrática que desencoraje a participação. Para isso, será essencial assegurar a credibilidade dos projetos, garantindo que os créditos emitidos correspondem a reduções reais e permanentes de emissões.

O Fundo Ambiental, cujo orçamento é de mais de 1400 milhões de euros em 2024, sendo praticamente metade proveniente das receitas da maior parte das taxas ambientais, está demasiado dependente do Ministro do Ambiente. Esta circunstância deriva de uma fraca definição do âmbito e dos objetivos do Fundo, cuja lei prevê 21 áreas de atividade. O Fundo Ambiental, pela sua concentração de capital e função fundamental de mitigação das externalidades ambientais, precisa de uma estratégia clara, com uma componente forte de apoio à investigação e desenvolvimento de novos projetos na área da descarbonização em Portugal.

Os impostos ambientais devem servir para fomentar o apoio público à inovação verde em Portugal. É a própria OCDE que verifica os baixos níveis de orçamento de I&D para ambiente e energia no contexto português, quando já se cobram quase 7 mil milhões de euros em impostos ambientais, hoje distribuídos entre o próprio orçamento do estado e um número incontável de programas e avisos, espalhados ao longo dos 21 objetivos listado na legislação que o rege, o que o torna praticamente redundante face ao próprio Ministério do Ambiente. Não é possível adotar uma estratégia séria de mitigação das alterações climáticas neste contexto. O Fundo Ambiental precisa de focar a sua atividade e fundos sobretudo na investigação e desenvolvimento de soluções de mitigação das alterações climáticas, e por isso a Iniciativa Liberal promoverá uma reforma no sentido de lhe conferir uma estrutura mais autónoma e mais concentrada nas tarefas essenciais à transição energética, como contrapartida dos impostos verdes dos quais beneficia.

O interior do país precisa daquilo que precisam todos os portugueses: de uma economia a crescer e um país a funcionar. A Iniciativa Liberal criará as condições para que em todo o território português e em todas as atividades do setor primário existam oportunidades reais de se construir vidas, projetos e empresas. Para isso, rejeitamos todas as agendas que procuram ora diabolizar, ora instrumentalizar o modo de vida de quem escolhe viver e trabalhar no território rural. A Iniciativa Liberal respeita e apoia todos os projetos de vida que respeitem os direitos de todos, independentemente de quem os protagoniza e de onde os desenvolve.

Para isso precisaremos de nos assegurar que vivemos num país ligado. Viver no interior não tem de ser uma inconveniência ou muito menos uma escolha radical. Deve ser uma opção viável para todos, pois um país verdadeiramente próspero é próspero por inteiro. Nenhuma economia de pequena a média dimensão como a nossa terá sucesso se insistir em um ou dois centros metropolitanos. O Plano Ferroviário da Iniciativa Liberal, bem como a sua aposta nas redes de transportes públicos, focada em respostas adequadas às realidades das nossas cidades médias, tornará muito mais viável viver e investir no interior de Portugal. Se a uma forte política de transportes associarmos mais liberdade competitiva para as autarquias, conforme a nossa proposta de retirada do limite mínimo de IMI, o cenário de concentração da população no litoral poderá começar a mudar. Com o emergir do trabalho à distância, teremos muitos portugueses a precisar de se deslocar às grandes cidades apenas três ou menos vezes por semana. Com uma rede de transportes ao seu serviço e condições competitivas nos municípios do interior, escolher viver fora do litoral será uma escolha cada vez mais natural.

Será também necessário apostar na redução dos custos de viver no interior. As pessoas e as empresas precisarão de água abundante e a preços acessíveis, de energia barata e de acesso a internet de alta velocidade. Por isso, a aposta em infraestruturas de distribuição de água, energia e rede constituem atributos decisivos ao desenvolvimento do interior, seja pela via da atração de pessoas como pela instalação de empresas.

A agricultura pode ser um espelho de um país mais moderno. A agricultura sempre foi um enorme polo de inovação científica e prosperidade económica. As várias inovações que esta introduziu nas nossas economias são grandes exemplos do engenho humano necessário para enfrentar as limitações físicas e biológicas que a natureza nos impôs. A Iniciativa Liberal apostará na agricultura como polo de revitalização do interior, gerando oportunidades atrativas para os jovens.

E do outro lado da nossa faixa litoral, encontramos a maior Zona Económica Exclusiva da Europa. As oportunidades económicas e ambientais estão ainda no processo de serem descobertas, mas já hoje a economia do mar representa um pólo de atração de capital. Se desbloquearmos o licenciamento e investimento do mar, Portugal poderá transformar o seu mar numa vantagem competitiva, com produtos e empresas de alto valor acrescentado e projeção na economia internacional. Neste aspeto, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ganham especial relevância enquanto beneficiárias do investimento no mar, o que lhes poderá dar uma importante oportunidade de subir na cadeia de valor e atrair emprego qualificado para as regiões. Na economia que põe Portugal a crescer em todas as dimensões, viver nas Regiões Autónomas valerá ainda mais a pena.

O setor agroalimentar continua a demonstrar um grande potencial competitivo na economia Portuguesa, com todos os desafios climáticos e competitivos que enfrenta. Este representa também áreas de atividade que estão no centro de profundas transformações. O mundo enfrenta hoje o desafio de alimentar e nutrir oito mil milhões de pessoas, número esse que continuará a crescer nas próximas décadas; a adaptação e mitigação das alterações climáticas, a par com a emergência de maiores preocupações com o ambiente e a biodiversidade trazem uma nova centralidade a estes setores no debate político; as alterações climáticas, por sua vez, já estão a introduzir alterações no território português, exigindo mais conhecimento e capacidade de adaptação, investimento e planeamento adequados por parte do setor.

A agricultura portuguesa sofre de quatro fatores fundamentais que prejudicam o seu pleno desenvolvimento. Em primeiro lugar, trata-se de um setor altamente envelhecido, fruto da fraca capacidade deste criar oportunidades para os mais jovens prosperarem. Em segundo lugar, o baixo valor acrescentado ainda de muitas atividades, muito em particular na pequena propriedade agrícola. Em terceiro, a baixa modernização tecnológica do setor, que ainda não foi completa face às inovações das últimas décadas. E finalmente, os elevados custos de contexto associados aos custos da energia e da água em Portugal.

Para resolver todos estes problemas, Portugal pode servir-se dos fundos europeus para potenciar o Valor Acrescentado Bruto (VAB) da agricultura portuguesa, que deve ser um dos indicadores chaves na condução da política agrícola. As duas últimas décadas demonstraram que foi possível inverter a tendência de queda do VAB agrícola. A Iniciativa Liberal pretende assegurar uma trajetória de crescimento sustentado do valor acrescentado do setor agrícola, assegurando a competitividade e a autonomia dos agricultores portugueses.

O setor agroalimentar tem sido uma das mais profundas fontes de inovação tecnológica no último século: graças ao progresso tecnológico, falharam todas as visões pessimistas que acreditavam numa incompatibilidade entre o crescimento populacional e a disponibilidade alimentar. Graças à Revolução Verde, a produtividade agrícola disparou nas últimas décadas. Hoje, podemos dizer o mesmo relativamente aos desafios ambientais da agricultura.

A agricultura do futuro será aquela que conseguir produzir mais, com menos impacto ambiental. Para isso, as Novas Técnicas Genómicas (NTG) representam uma oportunidade única para tornar a produção agrícola mais eficiente, sustentável e competitiva. Estas técnicas permitem desenvolver variedades mais resistentes a pragas e doenças, reduzir o uso de pesticidas e otimizar o aproveitamento de recursos como a água e os nutrientes do solo. Só adotando uma postura de abertura à inovação conseguiremos vencer os nossos desafios e sedimentar a agricultura como um setor moderno, atrativo para os jovens e como fonte de investimento estrangeiro. Para isso, é uma prioridade para a Iniciativa Liberal acelerar o processo de regulação e de investimento em NTG. Este é o debate mais importante no futuro da nossa agricultura: a Iniciativa Liberal dará prioridade a esta agenda.

Sendo a água um bem valioso que deve ser utilizado com respeito. Criar um mecanismo que garanta a disponibilidade de água em abundância a preços baixos no futuro em todo o território que sirva o uso doméstico e industrial é uma prioridade, seja por soluções de valorização do preço da água, seja pela reciclagem da água.

A escassez hídrica em Portugal não é só um fenómeno estudado: é um fenómeno sentido todos os anos pelos agricultores, e cada vez mais pelas populações afetadas por ele no abastecimento doméstico.

Estima-se que os caudais portugueses possam vir a perder mais 25% da água do que aquela que já perderam até agora.

Com cada vez mais rios a secar e um crescente espartilho em toda a atividade económica do interior, as respostas têm de começar hoje.

Para responder a este problema, a Iniciativa Liberal pretende adotar uma estratégia de longo prazo que assegure um verdadeiro mercado nacional da água que se baseie em três vértices de ação, gradual e pensada de acordo com as projeções climáticas de que dispomos:

• A viabilização da circulação da água por todo o país com criação de soluções inovadoras como a possibilidade e viabilidade da interligação de bacias hidrográficas.

• Criar condições para que haja um real sistema de preços da água que reflita a disponibilidade de água nas diferentes regiões do país, traduzindo as consequências do seu uso em terceiros, seja por via de uma taxa de recursos hídricos mais dinâmica e uma reforma da governança do setor que não discrimine entre usos, fins ou destinatários.

• A agilizar as soluções do lado da oferta garantindo água em abundância que chegue a agricultores, cidadãos e empresários, começando pela eficiência no seu uso, reduzindo as perdas de água na distribuição e reciclando melhor – incluindo ao nível municipal – e viabilizando as soluções de dessalinização conforme a procura pelas mesmas o exigir.

Com oferta suficiente, poderemos garantir água barata em todo o país.

Estas medidas não são novas e foram já testadas em vários países pressionados por graves problemas de escassez hídrica: desde o caso mais extremo de Israel, que hoje exporta a sua água, a Espanha ou Itália, a garantia de que a água circula ao nível nacional e que o seu preço reflete a sua escassez constituem passos decisivos em acabar com este flagelo.

As culturas de regadio chegam a ser seis vezes mais produtivas por hectare do que as culturas de sequeiro.

Ainda que esta continue a fazer sentido em muitas regiões do país, nomeadamente no centro e no norte, é na região sul que verificamos que o regadio pode ser mais competitivo.

Por isso, a Iniciativa Liberal continuará a defender um Plano Nacional de Regadio ambicioso, o que necessitará de um Ministério da Agricultura realmente capaz de executar e consolidar os vários programas de financiamento europeu a que tem acesso.

Os agricultores não podem suportar mais as esperas infindáveis pela construção das infraestruturas de que precisam, como não é aceitável que se continue a apostar em sistemas de rega gravítica em territórios mais acidentados.

Além disso, há demasiadas albufeiras cuja manutenção e limpeza não está em dia, prejudicando gravemente a eficiência do uso de água em Portugal: podemos obter muito mais ganhos de eficiência no uso da água se assim o fizermos.

Podemos assegurar a constituição de perímetro de rega maiores, utilizando a mesma água, desde que se baixem os limites de rega por hectare e se aposte na viabilização da transação de títulos de uso de água em perímetros públicos de rega.

Os produtos agrícolas portugueses de alto valor acrescentado, como o vinho, mel, azeite e queijos, são elementos fundamentais para a identidade e competitividade do setor agroalimentar.

A qualidade dos produtos nacionais é reconhecida não só por quem visita o país, mas também no estrangeiro através do reconhecimento internacional de vários prémios.

No entanto, o posicionamento dos produtos portugueses não é tão bem conseguido como o de outros países, como a França, Espanha ou Itália.

A Iniciativa Liberal defende uma abordagem focada no fortalecimento das associações de produtores e das entidades setoriais para ajudar na certificação e promoção destes produtos. Apostando em campanhas de marketing e ações internacionais para reforçar a presença e notoriedade dos produtos nos mercados externos. Em vez de subsidiar diretamente os produtores, o foco deve ser colocado na criação de redes colaborativas e no apoio institucional para melhorar a organização do setor, a qualidade dos produtos e o acesso a mercados diferenciados. Com o objetivo de destacar a marca de Portugal e dos produtos portugueses de alta qualidade para que compita não só na qualidade, mas também no preço e reconhecimento, trazendo mais rendimento aos produtores. Uma abordagem colaborativa permite a criação de um ecossistema robusto que promove a inovação, a competitividade e a sustentabilidade, ao mesmo tempo que fortalece o setor agroalimentar português no seu conjunto. O envolvimento das associações setoriais garante uma ação coordenada, eficaz e de longo prazo, aumentando o impacto e a visibilidade dos produtos agrícolas com alto valor.

A Iniciativa Liberal considera que o financiamento que Portugal retira da PAC será melhor aproveitado quanto mais este se focar na libertação dos agricultores da necessidade de receberem apoios; e a PAC poderá ser útil enquanto compensar boas práticas ambientais, sem por isso obstaculizar a abertura comercial da União Europeia ou a competitividade da agricultura face ao resto do mundo.

A agricultura portuguesa sofre de quatro fatores fundamentais que prejudicam o seu pleno desenvolvimento. Em primeiro lugar, trata-se de um setor altamente envelhecido, fruto da fraca capacidade deste criar oportunidades para os mais jovens prosperarem. Em segundo lugar, o baixo valor acrescentado ainda de muitas atividades, muito em particular na pequena propriedade agrícola. Em terceiro, a baixa modernização tecnológica do setor, que ainda não foi completa face às inovações das últimas décadas. E finalmente, os elevados custos de contexto associados aos custos da energia e da água em Portugal. Para resolver todos estes problemas, Portugal pode servir-se dos fundos europeus para potenciar o Valor Acrescentado Bruto (VAB) da agricultura portuguesa, que deve ser um dos indicadores chaves na condução da política agrícola. As duas últimas décadas demonstraram que foi possível inverter a tendência de queda do VAB agrícola. A Iniciativa Liberal pretende assegurar uma trajetória de crescimento sustentado do valor acrescentado do setor agrícola, assegurando a competitividade e a autonomia dos agricultores portugueses.

Por isso, consideramos que o financiamento europeu deve-se concentrar em três vertentes fundamentais: ganhos de escala, incentivando a organização da pequena agricultura de baixo valor acrescentado, condicionado o acesso destas explorações à sua adesão a uma Organização de Produtores ou Cooperativa agrícola; investimento infraestrutural que reduza os custos de contexto de todos os agricultores, como é o caso de infraestruturas de água e regadio; apoio à I&D agrícola, bem como à adoção de novas soluções tecnológicas que estimulem a eficiência e a sustentabilidade das produções. Mas o Governo tem de fazer a sua parte: Portugal deve assumir sempre uma interpretação restrita da legislação europeia sobre a agricultura, transpondo apenas o estritamente necessário e acordado no plano europeu, para que o setor agroalimentar português não seja injustamente punido face aos seus competidores, nem fique dependente de apoios nacionais ou europeus. Por isso, a Iniciativa Liberal adotará uma postura de defesa da competitividade nacional nos fóruns europeus. Esta aposta é a escolha responsável que cria as condições para que aqueles que cuidam do território o possam continuar a fazer, acautelando a proteção do nosso ambiente e biodiversidade. São as culturas mais competitivas que conseguem apostar na subsidiação cruzada, financiando a aposta em culturas mais diversificadas. Acabando com as primeiras, inviabiliza-se as segundas. Hoje, Portugal tem muito mais liberdade de ação no contexto da PAC por via da inauguração dos Planos Estratégicos da PAC (PEPAC), propostos pelo Governo a Bruxelas, que dão liberdade aos países de decidir como implementar a PAC. Precisamos de uma profunda revisão do PEPAC que se concentre na competitividade da agricultura e no apoio ao investimento, por via do 2.º Pilar.

Os investimentos agrícolas, quando não se diferenciam pelo valor acrescentado, precisam muitas vezes de se apoiar em ganhos de escala, pois é assim que conseguem mitigar os seus custos de produção, compensando o investimento na modernização tecnológica. Em muitos casos, são as maiores explorações as que detêm maior capacidade de se modernizar e fazer um uso muito mais eficiente dos recursos de que necessitam.

Para isso, pretendemos voltar a incentivar a agregação das pequenas explorações, especialmente as que tiverem mais dificuldades em acrescentar valor, em Organizações de Produtores, estimulando o seu poder negocial, reforçando as suas marcas e conferindo-lhes mais eficiência económica. Uma organização mais racional e voluntária da pequena produção poderá ser capaz de emular os benefícios da produção de maior escala. Por isso, será essencial simplificar a constituição de Organizações de Produtores Reconhecidas, para evitar que haja mais entraves à competitividade agrícola.

Se chegam fundos da União Europeia, verificamos que nem os agricultores lhes conseguem aceder, nem o Estado é capaz de os mobilizar, pagando a tempo e horas. Num momento em que a competição no mercado interno é feroz, Portugal não pode abdicar de fazer a sua parte. Por isso, todos os processos de candidatura a financiamento devem ser simplificados, bem como todos os licenciamentos, seja da atividade agrícola, seja dos produtos de que necessitam devem ser expeditos.

A Iniciativa Liberal promoverá também um regime de aprovação de produtos fitofarmacêuticos que funcione através do reconhecimento mútuo entre entidades congéneres no mesmo espaço europeu.

Os dados que têm vindo a público demonstram que Portugal sofre de um problema de desperdício alimentar. Segundo o Eurostat, a média de desperdício alimentar em Portugal em 2021 foi de 180 kg per capita, 37% acima da média de 131 kg na União Europeia. Se discriminamos por setor, dividindo entre a distribuição, família e restauração, verificamos que as famílias portuguesas desperdiçaram uma média de 124 kg de comida per capita, contra 70 kg na média da União Europeia: em Portugal, trata-se de 67% do desperdício. O desperdício alimentar não implica só um custo ambiental: trata-se também de uma ineficiência económica que pesa nos bolsos dos portugueses, A disparidade de Portugal face ao resto da Europa também dá a entender que se trata de um problema com raízes mais estruturais que vale a pena aprofundar.

Por isso, a Iniciativa Liberal compromete-se com estudar os principais motivos que têm levado ao alto desperdício alimentar em Portugal, para que possa desenhar boas medidas, mesmo que apenas de sensibilização que o previnam e ajudem os portugueses a economizar melhor o seu consumo, poupando o ambiente. Serão necessárias campanhas no sentido da sensibilização para o desperdício alimentar, com recomendações sobre a conservação dos alimentos, literacia relativamente a prazos de validade e preferência.

A floresta é um dos maiores ativos naturais de Portugal, não apenas como sumidouro de carbono, mas também pela sua capacidade de manter a biodiversidade e regular o ciclo da água. Desempenha um papel crucial na mitigação das mudanças climáticas e na proteção do solo contra a erosão. São ainda uma das mais importantes fontes de atividade económica no setor primário português que tem potencial de gerar uma economia verde com impacto positivo no setor primário, além da criação oportunidades e fixando populações num interior que está cada vez mais desertificado: em 2021, a indústria de base florestal representou praticamente 5% do PIB português, ou cerca de 12 mil milhões de euros.

Integrar a floresta na economia nacional implica promover o uso sustentável dos seus recursos, sem comprometer a sua capacidade de regeneração.

Para que a floresta veja o seu potencial plenamente desenvolvido, precisamos de um Código Florestal Simplificado que agregue os regulamentos e os processos sobre o setor, encetando um trabalho conjunto com o público e os agentes económicos.

Assim, poderemos reduzir os processos de licenciamento e financiamento ao mínimo, garantindo previsibilidade e custos baixos na navegação do atual labirinto jurídico sobre a floresta.

Se a floresta não for aproveitada economicamente ou realmente conservada, ela ficará à mercê da devastação dos incêndios florestais.

As florestas bem geridas, com a manutenção de corredores ecológicos, poda controlada e o uso de espécies adaptadas ao clima, são menos vulneráveis a incêndios devastadores.

Para além da necessária melhoria na proteção civil e na política de combate aos incêndios, precisamos de um desenho jurídico que clarifique deveres e responsabilidades na prevenção dos incêndios.

Crescer sustentavelmente é integrar a floresta na economia nacional, gerando incentivos para que todos os atores, públicos ou privados, retirem dela valor, pois é a gestão da floresta, acima de tudo, que assegura a sua sustentabilidade.

Sem gestão adequada, não importa quais as espécies presentes no terreno: a floresta não gerida é a principal fonte de fogos florestais no país.

Defendemos a implementação eficaz das medidas já identificadas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e no Programa Nacional de Ação (PNA) desenvolvido pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), garantindo incentivos à exploração económica sustentável, simplificação da burocracia e uso eficiente de fundos europeus.

Queremos reformar a abordagem da política florestal em Portugal, promovendo uma floresta mais segura, produtiva e resiliente.

A floresta portuguesa é um dos ativos naturais mais valiosos do país, tanto do ponto de vista ambiental como económico.

No entanto, a gestão inadequada dos espaços florestais tem contribuído para um aumento do risco de incêndios, com consequências devastadoras para as populações locais, a biodiversidade e a economia.

Defendemos uma abordagem pragmática e eficaz, baseada na valorização da floresta e na promoção da sua gestão ativa.

Medidas para garantir uma floresta mais segura, produtiva e sustentável, reduzindo significativamente os riscos de incêndios e promovendo um modelo de gestão que beneficie tanto o meio ambiente como a economia nacional.

Várias medidas já foram apontadas pelas autoridades competentes, falta cumprir o que foi estudado.

Queremos reformar a abordagem que Portugal dá às suas florestas. Por isso defendemos:

• Implementação efetiva das medidas identificadas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do Programa Nacional de Ação (PNA) desenvolvido pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF).

• Incentivos à exploração económica da floresta, garantindo a sua rentabilidade e prevenindo o abandono de terrenos.

• Utilização de fundos europeus no apoio a projetos que promovam a gestão integrada da floresta, nomeadamente através de incentivos à criação de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e à profissionalização do setor.

• Simplificação dos processos de licenciamento para atividades económicas sustentáveis na floresta, reduzindo a burocracia para proprietários e investidores.

• Proximidade entre as autoridades competentes e proprietários para a implementação de faixas de gestão de combustíveis e criação de corredores verdes resistentes ao fogo, promovendo paisagens mais resilientes.

• Implementação de medidas de restauro da natureza após incêndios seguindo soluções baseadas na Natureza.

Como mencionado em outras medidas apresentadas, defendemos a valorização dos serviços de ecossistema, o emparcelamento, o cadastro das terras, a redução dos custos e agilização dos processos de licenciamento, até medidas de simplificação Código Florestal.

Precisamos de estabelecer contrapartidas claras para os proprietários que façam ações de manutenção no seu território, fazendo estas ajudas chegarem de forma atempada e desburocratizada. E para que o possamos fazer, precisamos de finalizar de vez o cadastro da propriedade rural, dinamizando todo o território e reduzindo os custos administrativos na transmissão de propriedade, permitindo um processo de emparcelamento célere e pouco oneroso; é a propriedade que pode organizar o território florestal de forma produtiva.

A fragmentação da propriedade rural é um dos grandes potenciadores do risco de incêndio em Portugal: dois terços das propriedades florestais têm uma dimensão média abaixo de três hectares. Além do mais, estima-se que até um quinto do nosso território não possua ou tenha dono desconhecido. É assim que, para além da ausência de proveito económico, falham as políticas de ordenamento do território focadas no estabelecimento de obrigações, quando não meras expetativas, sem qualquer contrapartida ou incentivo ao emparcelamento e identificação de proprietários.

• Concluir o cadastro da propriedade rural;

• Incentivar o emparcelamento, não cobrando taxas administrativas pela venda de terrenos abaixo de 5 hectares;

• Contratualizar os serviços de gestão de limpeza da floresta diretamente com os proprietários;

• Acelerar a reflorestação das áreas ardidas, flexibilizando os critérios da sua reflorestação.

Já há demasiado tempo que se fala no potencial do mar sem que se dê seguimento ao desenvolvimento desta área. A Iniciativa Liberal vai desbloquear o potencial económico do mar com uma estratégia focada na desburocratização, na atração de investimento e na proteção eficaz dos seus recursos naturais. Para isso, precisamos de uma diplomacia económica e articulação no âmbito da União Europeia que demonstre que estamos dispostos a dar todos os passos necessários para que os nossos recursos vivos e não vivos sejam postos ao serviço da economia, da ciência e do ambiente. Será esse o esforço que justificará e acelerará a expansão da nossa plataforma continental e potenciará a economia de alto valor acrescentado a que a Iniciativa Liberal aspira.

A Iniciativa Liberal está comprometida com o objetivo de proteger 30% da nossa área marítima, conforme os nossos compromissos europeus, em cooperação com o setor privado e não-governamental, e com base em objetivos e indicadores concretos. O mercado de carbono voluntário, um investimento na recolha de dados sobre mar e a contabilização dos serviços de ecossistemas, à semelhança do que propomos para as áreas protegidas em terra, assegurarão uma política de gestão ativa no mar.

A atual Estratégia Nacional para o Mar 2021 – 2030 sofre dos males comuns nas dezenas de Estratégias que têm vindo a ser promovidas pelo Partido Socialista: é uma estratégia apenas em nome, altamente dispersa no seu foco, que não faz opções de políticas públicas e pretende tomar todas as medidas ao mesmo tempo no mesmo prazo, sem definir indicadores chave ou sequenciamento de ações. O Plano Nacional derivado desta estratégia define nada mais do que 185 medidas a executar em 9 anos, definindo 40 como emblemáticas" entre 13 áreas de intervenção prioritárias.

Por isso, a Iniciativa Liberal começará por rever esta estratégia, definindo como eixos prioritários a dinamização económica dos recursos vivos e não vivos do mar, o incremento da vigilância e do mapeamento dos recursos marítimos que temos, e a dinamização do mercado de créditos de carbono, três eixos fundamentais de ação que poderão desbloquear os restantes na economia do mar.

O último relatório da OCDE relativo às políticas de atração de investimento em Portugal é claro: Portugal ainda restringe demasiado a atividade portuária face aos seus pares europeus, acabando a fornecer, muitas vezes, um mau serviço alfandegário e protegendo excessivamente o mercado português. Por isso, a Iniciativa Liberal considera que todas as concessões portuárias devem ser sujeitas a concurso público internacional, ao contrário da prática das extensões das concessões sem concurso. Deve ser também liberalizada a cabotagem por parte de navios de bandeira estrangeira, incentivando o setor doméstico a modernizar-se e a tornar-se mais competitivo. Estas medidas serão importantes na melhoria do panorama de serviços de transporte marítimo, desde que acautelem sempre, no entanto, os riscos geopolíticos associados à política portuária.

Hoje, a economia do mar vai muito para além das pescas. Representa vários setores, em Portugal 11. A economia azul aposta tanto na valorização de novos ativos biológicos e não biológicos, como na circularidade da atividade pesqueira, que tem pela sua frente um caminho de digitalização e inovação. Contabiliza a indústria transformadora e o turismo, o setor portuário por onde passa a maioria do transporte de mercadoria mundial, alberga de igual modo a defesa do território. Apesar da sua versatilidade, importância crescente a nível mundial e do extenso mar que temos no nosso país, a nossa estratégia continua a não ser suficiente para aproveitar todo o potencial que temos pela frente. Apesar de Portugal ter sido pioneiro na descoberta do Oceano, de ter sido pioneiro na criação de uma conta satélite do mar, a implementação, eficiência e responsabilidade do Estado falha. Infelizmente, permanece difícil reintroduzir resíduos de biomassa na economia por dificuldades de licenciamento por parte da APA, o que com a vontade política certa pode ser facilmente desbloqueado.

Na aquacultura encontramos também barreiras ao início da atividade, ainda que este seja uma das fileiras mais promissoras da bioeconomia azul. A dispersão de dados é outro dos grandes desafios para o setor do oceano, tanto na parte científica como economica. Por esse motivo, defendemos a agilização do setor nas suas várias frentes.

• Criar um ambiente regulatório que favoreça o investimento em biotecnologia marinha ea atração de empresas estrangeiras para Portugal.

• Incentivar o aproveitamento integral dos recursos marinhos, incluindo a valorização de subprodutos da pesca e da aquacultura.

• Apoiar a transição digital da economia azul, promovendo tecnologias como inteligência artificial, sensores subaquáticos e blockchain para rastreabilidade na pesca e aquacultura.

• Rever a regulação da aquacultura para reduzir tempos de licenciamento e aumentar a transparência nos processos de instalação de novas explorações.

• Reduzir os entraves burocráticos na reintrodução de biomassa marinha na economia, garantindo um licenciamento ágil e previsível, especialmente na interação com a APA.

• Criar a Plataforma Única de Dados do Mar que agregue informação relevante para cientistas, investigadores e decisores públicos por uma resposta eficiente e baseada na ciência.

Existem inúmeras universidades, portuguesas e estrangeiras, empresas e institutos públicos, como é o caso do IPMA, a colecionar informação oceanográfica de alto valor científico e económico que podem ser fulcrais na promoção do cluster marítimo e na atração de investimento direto estrangeiro. Esta plataforma também será importante na informação dos decisores públicos na criação de políticas públicas que promovam uma resposta eficiente e baseada na ciência. Para isso será fundamental criar uma base de dados de acesso público que reúna e permita o tratamento dos dados recolhidos por todas estas entidades para que se possa valorizar os ativos presentes no nosso mar e informar eficientemente sobre os desafios do nosso território.

Se conhecermos melhor o nosso mar, estaremos mais preparados para responder a dilemas como é o caso da mineração de mar profundo, ao qual muitos dos partidos da Assembleia da República têm respondido com o apoio a uma moratória assente no princípio da precaução. Mas se o mar pode conter recursos essenciais à transição energética, não podemos decidir, sem mais dados, bloquear a sua exploração e muito menos a prospecção até 2050, o ano em que pretendemos alcançar a neutralidade carbónica. Podemos adotar uma política de prospeção dos depósitos existentes em colaboração com o conhecimento científico de modo a entendermos os reais efeitos da sua exploração. Por isso, defenderemos um debate bem informado que equacione todos os custos e benefícios da exploração em mar profundo.

A criação da Conta Nacional dos Serviços de Ecossistemas Terrestres e Marinhos, uma ferramenta que valoriza os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas. Esta medida permite integrar o valor destes serviços nas políticas públicas, incentivando a sua preservação e facilitando a gestão sustentável dos recursos naturais. Além disso, contribuirá para a definição de políticas que conciliem a proteção ambiental com o desenvolvimento económico e facilitará o acesso a investimentos em soluções baseadas na natureza.

A valorização dos ecossistemas é essencial para garantir a sustentabilidade ambiental e promover o desenvolvimento económico de longo prazo. Para alcançar este objetivo, propomos a criação de uma Conta Nacional dos Serviços de Ecossistemas Terrestres e Marinhos, uma medida inovadora que visa integrar o valor dos serviços ambientais fornecidos pelos ecossistemas nas políticas públicas e decisões económicas.

Esta conta funciona como uma ferramenta estratégica para quantificar e valorizar os serviços prestados pelos ecossistemas, a absorção de carbono, a purificação da água, a quantidade de alimento, a proteção contra desastres naturais e a biodiversidade, tanto em terras como no oceano. Ao atribuir um valor económico a esses serviços, cria-se uma base sólida para justificar a sua preservação, mitigando a degradação ambiental e promovendo a gestão sustentável dos recursos naturais. Ao mesmo tempo torna-se mais fácil a definição e resolução de conflitos que visam, por exemplo, o abate de árvores para a instalação de painéis solares, permitindo uma análise de custo-benefício clara e evidente.

A implementação da Conta Nacional permitirá uma análise mais detalhada do impacto das atividades económicas nos ecossistemas e contribuirá para a formulação de políticas públicas que alinhem a proteção ambiental com o desenvolvimento económico. Além disso, a sua criação facilitará o acesso a novos instrumentos financeiros e incentivos que promovam investimentos em soluções baseadas na natureza, como a recuperação de ecossistemas degradados, a restauração de habitats marinhos e terrestres e a implementação de práticas agrícolas e pesqueiras mais sustentáveis.

Esta iniciativa também se alinha com os compromissos internacionais de Portugal em termos de biodiversidade e sustentabilidade, como o Acordo de Paris e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Ao valorizar adequadamente os serviços dos ecossistemas, estamos não apenas a proteger o nosso capital natural, mas também a garantir uma transição para uma economia mais verde, resiliente e sustentável, capaz de gerar benefícios a longo prazo para as gerações futuras, sem comprometer o desenvolvimento económico.

A Cultura é, para a Iniciativa Liberal, um pilar fundamental do desenvolvimento individual e coletivo, e o meio privilegiado na formação de uma sociedade mais coesa, mais evoluída e democraticamente consolidada.

A nossa visão para a Cultura assenta em três princípios essenciais: descentralização, autonomia e flexibilização. Queremos uma política cultural mais próxima das pessoas, com liberdade para inovar e criar, mais oportunidades para todos os agentes culturais, maior capacitação das instituições e menos controlo centralizado por parte do Estado.

O Estado português é detentor das mais vastas e importantes coleções nacionais em todos os domínios que vão desde a arqueologia à pintura contemporânea, dos têxteis à escultura, dos registos do som e imagem às artes decorativas, acrescentando a estes a salvaguarda do património imaterial.

O Estado é igualmente proprietário do mais vasto conjunto de património cultural edificado no país, tutelando um grande conjunto de edifícios de interesse cultural como sejam palácios, castelos, mosteiros, campos arqueológicos, catedrais e museus.

Pertencem ainda às responsabilidades do Estado a manutenção,conservação e dinamização de uma rede nacional de arquivos distritais, o Arquivo nacional da Torre do Tombo, a Biblioteca Nacional assim como uma vasta rede de bibliotecas públicas, e quatro teatros nacionais.

Para além destas responsabilidades diretas, a Cultura abrange ainda um conjunto de programas de apoio às Artes e à criação artística, assim como a promoção da Língua portuguesa, da literatura, do cinema, da arquitetura, entre outras.

A Iniciativa Liberal considera que esta soma de ativos, mas também de compromissos e responsabilidades, comporta um valor inestimável para o país que pode e deve ser potenciado, valorizado e rentabilizado em prol de uma dinâmica cultural viva, livre e próspera.

O setor da Cultura é, se devidamente reestruturado e gerido com racionalidade, um ativo económico e de coesão social e territorial da maior importância para Portugal que permitirá o desenvolvimento, a sustentabilidade e valorização do próprio setor, das instituições e dos agentes culturais.

• Descentralize competências, reforçando o papel das autarquias e das regiões na promoção cultural;

• Aumente a autonomia financeira e administrativa das instituições culturais, com mais liberdade para definir programas, estratégias e investimentos;

• Estimule o investimento privado na cultura, com incentivos à criação de redes, parcerias e mecenato;

• Inclua a valorização da língua portuguesa como missão cultural do Estado, com especial foco no apoio ao ensino do português nas comunidades emigrantes, lusodescendentes e nos Palop;

• Promova a internacionalização da Cultura portuguesa e dos seus criadores, valorizando a sua diversidade, consolidação e projeção no mercado global.

• Reforce o autofinanciamento das instituições e agentes culturais, através de maior autonomia administrativa e liberdade na captação de financiamentos e de mecenato.

• Permita a concretização de planeamentos plurianuais de programação e investimentos que assegurem melhor oferta, mais internacionalização, e diversificação de fontes de financiamento.

• Promova a criação de empresas de capitais públicos com o objetivo de gerir e promover a salvaguarda e valorização de bens patrimoniais inseridos num mesmo conjunto ou território, reinvestindo as receitas na manutenção e recuperação do património. (Este modelo existe desde 2000 para a Paisagem Cultural de Sintra, gerida pela Parques de Sintra- Monte da Lua S.A. Esta entidade tem 11 Parques e monumentos sob sua gestão (não recorre ao Orçamento de Estado/ 45M de faturação em 2024).

• Valorize, proteja e salvaguarde as coleções nacionais por meio de uma diversificação de financiamento obtido através de mais autonomia, capacidade de gerar receitas próprias e de uma revisão da lei do mecenato cultural.

Uma visão liberal da Cultura e do Património passa por um novo modelo de gestão que liberte a gestão do Património do excessivo peso do Estado Central que nunca conseguirá decidir, gerir ou salvaguardar todos os legítimos interesses desse património que tutela, sem uma abordagem mais eficaz, descentralizada e lucrativa. A Iniciativa Liberal considera que, apesar dos avanços recentes com a criação da entidade pública empresarial Museus e Monumentos de Portugal e da Património Cultural I.P que sucedem, através desta reforma, à Direção-Geral do Património Cultural e das direções regionais de cultura nas suas várias atribuições e competências, muito está ainda por concretizar e alcançar em matéria de autonomia das instituições culturais e na sua capacidade de gestão e autofinanciamento.

Defendemos uma gestão do Património Cultural que:

• Reforce a autonomia nas competências de gestão económica, administrativa e financeira das instituições que as capacite de cumprir a sua missão;

A política cultural deve pautar-se pela descentralização do financiamento, decisão e produção com vista ao desenvolvimento de estruturas profissionais que garantam a sustentabilidade de projetos culturais.

A valorização das Artes constitui um instrumento de cooperação estratégico entre o Estado e o setor cultural profissional de iniciativa não-governamental que visa, entre outros, a implementação de medidas estruturantes que promovam o incentivo à criação, produção e difusão artísticas assim como à projeção internacional de criadores portugueses.

A Iniciativa Liberal defende que a política de incentivos às Artes e à criação artística por parte do Estado deve ser descentralizada na sua decisão, envolvendo autarquias e instituições culturais, promovendo a livre produção e criação por parte dos agentes culturais e, simultaneamente, a criação de mecanismos de financiamento diversificados, que valorizem medidas de autofinanciamento ou mecenato, nomeadamente nas artes visuais e performativas e captação de novos públicos para áreas como o teatro ou as orquestras regionais, reforçando simultaneamente a disponibilização de espaços para exposição e divulgação de obras e artistas como sejam a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses ou a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea, assim como no reforço de parcerias público-privadas na promoção internacional dos autores e criadores nacionais, envolvendo a comunidade e as empresas.

A Iniciativa Liberal defende que os preços dos livros devem ser definidos livremente em mercado concorrencial, sem restrições administrativas que distorçam a concorrência e penalizem os consumidores. A atual Lei do Preço Fixo do Livro, ao limitar os descontos nos primeiros 24 meses após a publicação de uma obra a um máximo de 10%, retira poder de escolha ao leitor, encarece o acesso à leitura e impede que as livrarias concorram entre si de forma aberta e dinâmica.

Embora esta lei tenha sido criada com o objetivo de proteger o setor livreiro, a sua aplicação beneficia, na prática, as maiores cadeias e grupos editoriais, que têm maior capacidade para cumprir as restrições legais e absorver custos, em detrimento das livrarias independentes, editoras de menor dimensão e do próprio consumidor final.

A Iniciativa Liberal propõe, por isso, a revogação desta lei e a liberalização do mercado livreiro, incentivando a concorrência, a inovação nos modelos de venda, e o aparecimento de novos canais de distribuição e divulgação. A remoção de barreiras burocráticas permitirá ainda uma circulação mais eficiente dos livros, uma maior diversidade de ofertas e uma adaptação mais rápida às preferências dos leitores e às tendências do mercado.

Mais do que proteger artificialmente o setor, importa criar condições para que este se renove, se torne mais competitivo e contribua, de forma real, para a promoção da leitura e do acesso à cultura em Portugal. Um país mais livre precisa de um mercado livreiro verdadeiramente livre.

A taxa da cópia privada, imposta pela Diretiva Europeia 2001/29/CE de 22 de maio de 2001 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, é um imposto “escondido” que incide sobre os suportes físicos onde se pode armazenar informação – telemóveis, discos rígidos, cartões de memória, CDs e DVDs graváveis, impressoras, etc. A taxa da cópia privada é uma taxa iníqua e injusta, que coloca os compradores de um conjunto de bens listados na legislação a pagar uma taxa que deverá ser entregue a terceiros que em nada estão relacionados com essa transação.

A Iniciativa Liberal entende que este tipo de burocracias, que geram trabalho para terceiros sem acrescentar qualquer valor, devem ser gradualmente eliminadas de toda a legislação, com vista a diminuir custos de contexto na economia portuguesa. Até ser possível eliminar a Taxa de Cópia Privada, pelo que nos bateremos, a Iniciativa Liberal propõe a eliminação de todas as isenções à taxa da cópia privada tirando ao comerciante toda e qualquer responsabilidade sobre este tema, a eliminação da lista de bens sujeitos à taxa de cópia privada das memórias incluídas em computadores, tablets, máquinas fotográficas ou de filmar e telemóveis e a redução em 50% das restantes taxas actualmente cobradas.

O atual regime de mecenato cultural em Portugal tem-se revelado ineficaz, pouco transparente e excessivamente burocrático, afastando investidores privados e frustrando artistas e instituições culturais que procuram alternativas sustentáveis ao financiamento estatal. Muitos criadores já reconheceram que o Estado, por si só, não consegue garantir um apoio digno, abrangente e eficaz à Cultura e às Artes, procurando por isso novas formas de colaboração com o setor privado.

A Iniciativa Liberal propõe uma revisão profunda deste regime, centrada na criação de um Estatuto do Mecenato Cultural autónomo, separado do atual Estatuto dos Benefícios Fiscais, com regras próprias, incentivos claros e mecanismos de controlo eficazes.

Este novo estatuto deverá estimular o investimento privado em cultura, simplificar os processos de candidatura e atribuição, e promover uma relação mais direta e estável entre mecenas e agentes culturais.

Paralelamente, propomos a generalização do modelo dos contratos-programa como principal instrumento de financiamento público à Cultura, tanto por parte do Estado Central como das Autarquias, substituindo os atuais sistemas de apoio avulsos e pouco previsíveis, permitindo maior planeamento, responsabilidade e avaliação dos resultados.

Defendemos ainda a criação de uma plataforma pública de acesso aberto, que reúna informação atualizada sobre os mecenas e os montantes disponíveis, os projetos candidatos e selecionados, os apoios públicos atribuídos e os resultados culturais alcançados.

Este novo regime de mecenato cultural permitirá reforçar a autonomia financeira do setor, atrair novos investidores, fomentar a diversidade artística e consolidar um ecossistema cultural mais dinâmico, sustentável e livre.

A Iniciativa Liberal defende a valorização do ensino do Português como Língua Materna, especialmente para as comunidades emigrantes, garantindo que os filhos de portugueses no estrangeiro tenham acesso a um ensino da língua equivalente ao que teriam em Portugal.

O português é mais do que uma herança cultural: é um ativo económico, social e estratégico, e por isso, é essencial reforçar a presença da língua portuguesa no mundo, com uma estratégia integrada de promoção da língua e do ensino de currículo português, que assegure o elo entre Portugal e as suas comunidades emigrantes, assim como o fortalecimento nas relações culturais entre os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente os Palop.

Atualmente, existem escolas públicas portuguesas em Cabo Verde, São Tomé, Angola, Moçambique, Macau e Timor-Leste mas é tempo de expandir para países como os EUA, França, Alemanha, Brasil, Índia ou China, acompanhando as novas dinâmicas da diáspora e os interesses estratégicos de Portugal.

Devemos ainda reforçar os acordos de ensino da língua portuguesa com outros Estados, através da cooperação portuguesa e do Instituto Camões, assim como dos programas pedagógicos de formação de professores nos estabelecimentos privados e cooperativos de currículo português existentes nesses países, garantindo uma presença global da língua e fortalecendo o papel de Portugal na projeção da lusofonia.

Os Esports representam uma das maiores transformações no panorama do desporto e entretenimento do século XXI.

Com milhões de praticantes e espectadores em todo o mundo, esta atividade movimenta milhares de milhões de euros, atrai investimento tecnológico de ponta, gera emprego qualificado e promove valores como o trabalho em equipa, a resiliência, a meritocracia e a inovação.

Portugal, contudo, permanece sem qualquer enquadramento legal claro para este fenómeno, o que constitui um entrave ao seu crescimento e à sua profissionalização.

A ausência de reconhecimento jurídico tem consequências práticas relevantes: jogadores não conseguem obter vistos de residência para competir em Portugal, contratos de trabalho ou de prestação de serviços são muitas vezes informalizados ou inexistentes, e os estudantes-atletas que competem profissionalmente veem os seus compromissos ignorados pelas instituições de ensino.

A isto soma-se a impossibilidade de realizar apostas legalizadas sobre competições de esports, limitando o seu potencial económico e contribuindo para a fuga de valor para jurisdições estrangeiras.

A Iniciativa Liberal propõe uma Lei dos Esports que reconheça formalmente os desportos eletrónicos como atividade autónoma, criando figuras legais como a competição de esports e o jogador profissional de Esports, e adaptando o regime jurídico nacional à realidade de um setor em rápido crescimento. Esta lei permitirá a emissão de vistos de estada temporária para jogadores profissionais estrangeiros, criará condições para a sua formalização contratual e laboral, e estabelecerá a possibilidade de equiparar competições de esports às competições desportivas no contexto do regime de apostas online e da atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Inspirando-se nas melhores práticas internacionais como a "Loi pour une République Numérique" em França ou os modelos adotados na Alemanha e nos países nórdicos a proposta da Iniciativa Liberal segue igualmente as recomendações do Parlamento Europeu, que reconhece os esports como um fenómeno distinto, mas com potencial para promover valores semelhantes aos do desporto tradicional, como a inclusão social, a não discriminação e a cooperação internacional.

A criação de um enquadramento legal específico permitirá ainda salvaguardar os menores de idade envolvidos na prática, garantir a ética e integridade competitiva, e promover a transparência no financiamento e na gestão das competições. O objetivo é criar um ecossistema nacional sólido, transparente e atrativo para jogadores, promotores, investidores e empresas tecnológicas, evitando a emigração de talento e a fuga de valor para outros países da União Europeia com legislação mais avançada.

Portugal tem todas as condições para se afirmar como uma plataforma internacional de excelência na área dos Esports – pelas suas infraestruturas digitais, pelo talento jovem e pela capacidade de organizar grandes eventos. Mas para isso é necessário abandonar o preconceito institucional, eliminar os obstáculos legais desnecessários e apostar numa visão liberal, moderna e competitiva para esta nova geração de desporto.

A Iniciativa Liberal propõe, assim, uma política pública coerente para os desportos eletrónicos: liberdade para criar, igualdade de regras, segurança jurídica, competitividade económica e reconhecimento institucional – tudo aquilo que os Esports em Portugal merecem, e tudo aquilo que o Estado ainda lhes recusa.

O atual regime jurídico relativo ao regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, em contraponto com as soluções adotadas por outros países europeus, estabelece requisitos que configuram uma barreira à entrada na profissão de treinador. Ao contrário de países como a Escócia ou Irlanda do Norte, onde a frequência do curso de nível IV, que equivale ao grau UEFA Pro, apenas tem de ser precedida do exercício da profissão pelo prazo de um ano, em Portugal, através da redação atual do artigo 10.-A da Lei n.º 40/2012 são exigidos dois anos ou duas épocas desportivas, com duração mínima de seis meses, de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau iii.

Esta exigência legal, replicada nos regulamentos da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), aliada ao reduzido número de cursos e vagas de grau IV disponibilizados pela FPF, restringe significativamente o acesso dos treinadores de futebol portugueses à formação exigida pela própria Lei. Note-se que, à data de hoje, a Federação Portuguesa de Futebol é a única entidade habilitada a ministrar os cursos conducentes ao TPTD de Grau III e IV de Treinador de Desporto na modalidade de Futebol. Perante esta situação, muitos treinadores portugueses vêem-se por isso forçados a concluir a sua formação obrigatória noutros países europeus, nomeadamente Escócia e Irlanda do Norte. Importa por isso consagrar uma solução legal que esteja adequada à Convenção de Treinadores da UEFA e que não limite o acesso à profissão de treinador desportivo na modalidade de futebol. Por outro lado, importa também consagrar em Lei a possibilidade do reconhecimento das formações de treinador efetuadas através de entidades privadas, creditadas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, para efeitos de atribuição do grau necessário para participação em competições oficiais.

A educação física é uma componente integral na aprendizagem durante a escolaridade obrigatória. Um dos impactos negativos na aprendizagem resultantes da crise pandémica do COVID-19, mais concretamente dos sucessivos confinamentos obrigatórios, foi o aumento do sedentarismo e retardamento no desenvolvimento de competências motoras que tipicamente ocorre durante o primeiro e segundo ciclos escolares. No seguimento do plano de recuperação de aprendizagens proposto na secção de educação, e com respeito pela autonomia das escolas que a Iniciativa Liberal defende, propomos que se promova a consciencialização desta situação junto dos pais e das direções escolares com vista a aumentar o tempo semanal de educação física no horário escolar.

A Iniciativa Liberal quer estudar a possibilidade de atletas olímpicos e com projeto olímpico terem a opção de ingressar nas Forças Armadas ou nas Forças de Segurança Pública como opção de carreira ou de formação dual, apostando desta forma na valorização dos atletas e da sua sustentabilidade durante e após a carreira olímpica, ao mesmo tempo que se permite mais uma forma de renovar e reforçar os quadros nas carreiras militar e de segurança pública.

O impacto orçamental das principais medidas propostas neste programa eleitoral encontra-se detalhado nas tabelas seguintes.

| Proposta | Horizonte | M€ | | ------------------------------------- | --------- | --------- | | Redução do IRS do Trabalho | 2026-2029 | 2.400 | | Redução do IRS do Património | 2026-2029 | 300 | | Redução IVA da Construção | 2027-2029 | 500 | | Redução do IRC para 15% (2 pp ao ano) | 2026-2028 | 1.750 | | Redução do IRC Tributações Autónomas | 2026-2029 | 500 | | Redução da Derrama Estadual | 2026-2029 | 800 | | Total | | 6.250 |

| Proposta | Horizonte | M€ | | ---------------------------- | --------- | --------- | | Sector Empresarial do Estado | 2026-2030 | 2.000 | | Eficiência Administrativa | 2027-2030 | 3.000 | | Total | | 5.000 |

| Proposta | Horizonte | M€ | | ------------------------------ | --------- | --------- | | Impacto das medidas económicas | 2026-2030 | 1.250 | | Total | | 1.250 |

[Image: Bandeira azul com o logo da Iniciativa Liberal, com as palavras Acelerar Portugal e Legislativas 2025]