Criar um círculo de compensação nacional, à semelhança do que já acontece nos Açores.

reveja os círculos eleitorais e leve à criação de um Círculo Nacional de Compensação para as eleições legislativas e listas semi-abertas. Os atuais círculos eleitorais, baseados nos distritos portugueses, estão ainda sujeitos a uma automática alteração congruente com regiões provenientes de um futuro processo de regionalização.

A Iniciativa Liberal quer introduzir um círculo nacional de compensação, com vista a tornar a representação dos eleitores mais proporcional e justa, sem quebrar o elo de representação territorial. Todos os votos devem contar, sendo inaceitável que se desperdicem mais de setecentos mil votos dos pequenos círculos, como se estima ter acontecido nas últimas eleições legislativas.

- Criação de um círculo eleitoral de compensação e promover a revisão dos demais círculos existentes, por forma a impedir a injustiça subjacente ao atual sistema eleitoral, que a cada eleição legislativa faz com que cerca de meio milhão de votos válidos não sirvam para eleger qualquer deputado;

Adoção de um sistema eleitoral que proporcione um equilíbrio entre representatividade e proporcionalidade, por exemplo círculos de compensação, não comprometendo nenhum dos princípios e adicionando o conceito de personalização; este sistema deverá garantir estabilidade governamental com recurso a consenso e coligações, sem dificultar a entrada de novos partidos mais pequenos. Existem em outros países europeus sistemas eleitorais que cumprem os requisitos e que poderão servir de modelo a Portugal, com os devidos ajustes à realidade portuguesa.

contestar projectos de revisão das leis eleitorais que visem favorecer artificialmente a bipolarização entre PS e PSD e a diminuição do pluralismo da representação política, seja através da redução do número de deputados, seja através da criação de círculos uninominais, seja através da redução e manipulação da dimensão dos círculos existentes.

Promover o debate público sobre a possibilidade de os círculos eleitorais para a Assembleia da República atenderem, também, à dimensão territorial em conjugação com a proporcionalidade populacional;

Incentivar descontos para poupança complementar, partindo de uma base de comparação com os diferentes regimes europeus nesta matéria, com garantias de não enfraquecimento do sistema público de segurança social e incentivando a consideração destas modalidades na contratação coletiva;

Exigência de contrapartidas laborais nos acordos de cooperação com IPSS, designadamente a progressiva uniformização das tabelas salariais entre setor social e as mesmas categorias no setor público, a existência de contratos estáveis e o não recurso a falsos recibos verdes por parte das instituições com as quais o Estado celebra acordos de cooperação;

- Reforce, na Assembleia da República, a representatividade, a proximidade entre eleitos e eleitores e a responsabilização dos políticos por via de um sistema eleitoral misto. O sistema conciliaria um círculo nacional eleito proporcionalmente com a criação de círculos uninominais, em que a cada circunscrição corresponderia um deputado concreto.

Reformar o sistema eleitoral, começando por introduzir um círculo nacional de compensação

Rever a lei eleitoral e respectiva representatividade de todos os territórios nos centros de decisão política, nomeadamente através da criação de um círculo de compensação nacional.

do aumento do valor de referência para isenção da contribuição a pagar pela entidade contratante de trabalhadores independentes, de forma a proteger associações, cooperativas e micro empresas.

Estabelecer uma parceria entre ANMP, CCRD, LNEC, LNEG, Banco de Fomento Nacional para um surto de construção pública e cooperativa de imóveis inovadores e requalificação urbanística de vanguarda.

Criação de períodos de “cooling-off” para que quem tenha desempenhado cargos políticos, públicos ou funções em entidades públicas não possa dedicar-se ao exercício da atividade de representante de interesses, nem voltar a interagir com a entidade pública na qual trabalhou, ou outra com essa relacionada.

medidas fiscais de descriminação positiva das cooperativas, visando nomeadamente o auto-financiamento e as reestruturações;

- Criar um complemento de bolsa para fazer face ao aumento de custos com o alojamento;

Aumento do Complemento por dependência e do Subsídio por assistência de terceira pessoa;

Reforçar os estímulos e divulgação do mecanismo complementar de descontos para a segurança social em regime público de capitalização, em articulação com a recente discussão do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, e propor, em sede de concertação social, a criação de sistemas complementares de acesso alargado, a definir no âmbito da contratação coletiva;

- Institua, para a representação regional e de forças vivas do país, uma câmara alta do parlamento. Esta nova câmara seria apartidária, composta exclusivamente por figuras independentes, e dotaria cada um dos distritos e regiões autónomas do mesmo número de representantes. Servirá o novo organismo para reatribuir protagonismo decisório a regiões hoje politicamente periféricas;

A isto acresce que o actual sistema eleitoral beneficia de forma clara o oligopólio composto por PS e PSD, que se alternam no poder ininterruptamente há 48 anos. O método d’Hondt, actualmente em vigor, é o menos proporcional de todos os métodos proporcionais e precisa de medidas de correcção, pelo que é fundamental e urgente que se crie um sistema muito mais proporcional, passando pela criação de um círculo nacional de compensação.

Com este modelo os eleitores continuam a votar no seu distrito, e a distribuição final de mandatos na Assembleia da República terá um resultado aproximadamente proporcional à votação nacional. Entram primeiro os candidatos diretamente eleitos pelos distritos, garantindo a representação distrital ou regional, e depois os candidatos do círculo de compensação, repondo a proporcionalidade. O círculo de compensação, à semelhança do que sucede nas eleições para a Assembleia Legislativa dos Açores, garante que o voto de qualquer português vale o mesmo independentemente do círculo eleitoral.

Incentivar a compensação adicional dos trabalhadores pelas empresas que geram lucros não reinvestidos, majorando a dedução em sede de IRC relativa às gratificações de balanço e isentando de IRS os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas, até ao valor de uma remuneração média mensal e com o limite de 5 vezes a RMMG. Estes rendimentos não estão sujeitos a englobamento para determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos.

Complemento solidário para idosos.

Valorizar em sede concursal pública, como critério de ponderação, que as entidades privadas concorrentes disponham de certificação dos seus mecanismos de prevenção de corrupção (como a norma ISO 37001 de mecanismos anti-suborno);

a conformidade do Código Cooperativo com os princípios cooperativos consagrados pela Aliança Cooperativa Internacional, nomeadamente «um homem, um voto».

- Limitar o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por bancos que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2023, obrigando a que tais valores sejam canalizados para medidas tendentes a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente;

Pagamento da remuneração complementar a todos os trabalhadores da administração pública central, à semelhança dos trabalhadores da administração local e regional;

É importante notar que, para além dos ângulos diferentes a partir dos quais como esquerda e direita abordam o tema da justiça social na tributação, há pelo menos mais duas formas que distinguem o PS dos partidos à sua direita neste tema.

A Iniciativa Liberal continuará a defender, em paralelo ao círculo nacional de compensação, que a eleição de deputados para a Assembleia da República seja feita através de círculos uninominais (com o círculo nacional de compensação desejavelmente já em vigor), tal como a Constituição da República já permite. Entendemos que os círculos uninominais aproximam os eleitores de quem elegem, permitindo um maior escrutínio da sua ação política bem como maior liberdade aos eleitores para escolherem, efetivamente, quem os representa, ao contrário de listas plurinominais.

do aumento a consignação de IRS de 0,5% para 1%, permitindo ainda que um máximo de 4 entidades diferentes possam ser beneficiadas pelo valor da consignação;

Com a introdução deste círculo salvaguarda-se uma maior proporcionalidade na escolha dos eleitores e aumenta-se a representatividade dos eleitos, garantindo assim que nenhum voto é desperdiçado.

Avaliar a criação de benefícios fiscais atrativos para famílias e empresas que desejem mudar-se para os territórios de baixa densidade;

Expandir a oferta de habitação, com foco na habitação pública/cooperativa

uma economia mista e a coexistência dos três sectores constitucionais – público, privado, e cooperativo e social – que, a par do controlo público nos sectores estratégicos, assegure um dinâmico sector cooperativo e social e um papel relevante das micro, pequenas e médias empresas;

- Criar uma nova categoria de dedução à coleta em sede de IRS designada “Sustentabilidade”, com teto máximo de 500€ para as despesas com a aquisição de bicicletas, painéis solares, entre outros, no montante correspondente a 15% do valor suportado;

Reversão da fusão de freguesias nos casos em que a população o deseje através da aplicação da Lei n.º 39/2021 de 24 de junho, particularmente o Artigo 25.º (Procedimento especial, simplificado e transitório);

Simplificar sistema de apoios a fundo perdido em situações de calamidade ou intempéries;

Sejam atribuídas em igual montante a cada um dos partidos que cumulativamente: - Concorram a, pelo menos, metade dos círculos eleitorais; - Concorram a círculos eleitorais que correspondam a, pelo menos, 51 por cento dos mandatos para a Assembleia da República ou para as assembleias legislativas regionais.

Garantir maior equidade entre partidos e candidaturas, que devem ser tratados de igual forma e ter acesso às mesmas oportunidades de forma a quebrar a cartelização do sistema, revendo a Lei n.º 72-A/2015 sobre a cobertura jornalística em período eleitoral; revendo a lei do financiamento partidário, tendo em conta a utilização de meios digitais e incluindo critérios de impacto ambiental e visual no financiamento de campanhas e garantindo uma distribuição dos fundos mais equitativa pelas forças partidárias; tornando a prestação de contas dos partidos mais ágil, desburocratizada e automatizada.

Através do fim das isenções fiscais que os Partidos usufruem actualmente;

Aproveitar imobiliário estatal devoluto para habitação pública/cooperativa.

Estabelecer uma isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15º mês, quando aplicado). A isenção aplica-se à totalidade ou parte do prémio até este limite;

medidas de combate à promiscuidade entre o poder político e o poder económico, com soluções de combate às “portas giratórias” entre o governo e os grupos económicos;

Gráfico 3 8

- Criação de um eco-voucher anual de 250€, isento de impostos, enquanto possível benefício oferecido pelas empresas para compras em produtos que contribuem para a sustentabilidade;

Aumentar a despesa dedutível com arrendamento em sede de IRS em 50 € por ano até atingir os 800 €;

A Iniciativa Liberal defende a eliminação de todos os benefícios fiscais concedidos aos partidos, à exceção da isenção do pagamento de IRC. Os partidos beneficiam de isenções e subvenções que são, aos olhos de qualquer eleitor exigente, desproporcionais e injustificáveis, mesmo considerando que o funcionamento do sistema democrático tem custos e que a democracia representativa não se materializa sem partidos. Neste sentido, propomos eliminar as isenções de:

Implementar medidas que permitam que as Cooperativas, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Santas Casas da Misericórdia, Mutualidades e Associações de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo possam deduzir/recuperar 100% do valor do IVA que lhes é cobrado nas aquisições internas, nas aquisições intracomunitárias e nas prestações de serviços.

Rever o sistema de subvenções públicas aos partidos, com vista a reduzir os gastos de dinheiros públicos, tanto em campanhas como em serviços de assessoria, garantindo ainda uma distribuição dos fundos mais equitativa pelas várias forças partidárias.

Extender e simplificar o apoio ao arrendamento, com atribuição de apoio a famílias cuja taxa de esforço ultrapasse os 35% [65].

um Fundo Nacional Cooperativo, inclusive com um Programa Específico apoiado nos Fundos Comunitários, que apoie a criação de novas cooperativas; a inovação, investigação e desenvolvimento; a promoção da imagem do sector e o apoio às estruturas de representação associativa;

Restringir a acumulação de funções públicas e privadas que possam gerar conflitos de interesse;

- Da revisão do modelo de compensação pelo trabalho suplementar efetuado pelos polícias de segurança pública, que defina critérios objetivos e transparentes para o pagamento de trabalho suplementar, evitando a discricionariedade do Diretor Nacional e esclareça a diferenciação entre serviço de piquete e trabalho suplementar;

Substituição da figura do representante da República por um órgão autónomo com os mesmos poderes;

No IRC: - reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas, diminuindo o nível de tributação sobre a esmagadora maioria das empresas.

Acabar com a acumulação de pensões e com as pensões vitalícias associadas a cargos políticos, administrativos e judiciais por colidirem frontalmente com o princípio da igualdade e também com o princípio ético-social da equidade, ao definir um privilégio injustificado para um conjunto limitado de titulares.

criação de uma sobretaxa extraordinária progressiva, a cobrar em sede de IRC, sobre o lucro de empresas nos setores da energia, da banca, seguros, imobiliário, da distribuição alimentar e do armamento que apresentem um lucro apurado igual ou superior a um milhão e quinhentos mil euros;

A Iniciativa Liberal propõe a redução do valor da subvenção de campanha, e que esta seja atribuída em igual montante a cada um dos partidos que se candidatam a diferentes órgãos de poder. Se o objetivo da subvenção de campanha é garantir algum nível de igualdade de meios de campanha, limitar a subvenção aos partidos que elejam representantes contraria esse princípio. O Estado atualmente atribui as subvenções sobretudo com base na representação conseguida pelos partidos, beneficiando os maiores partidos e os que já fazem parte do sistema. Neste sentido, a Iniciativa Liberal pretende que as subvenções de campanha:

Abono de família.

O combate firme à corrupção não passa pela adopção de mecanismos que, como as «delações premiadas», em nome desse combate, destruam garantias fundamentais e instituam as bases de um Estado policial sem controlo democrático.

Avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e introduzir modelos de incentivo ao consumo de conteúdos de órgãos de comunicação social;

ser “reclamados” ao Estado: em caso de prejuízo, a instituição pode pedir ao Estado a devolução de AID, num montante equivalente à relação entre o resultado desse ano e os capitais próprios;

- Promover a alteração do modelo de financiamento das Regiões Autónomas, com vista ao direito à justa compensação financeira e à diferenciação positiva, por forma a atenuar os custos da insularidade e ao caráter periférico das Regiões;

Avançar com a revisão do Código das Associações Mutualistas, melhorando o enquadramento legislativo do setor e criando melhores e mais claros mecanismos de acompanhamento destas entidades, ao mesmo tempo que se reforça o caráter mutualista;

Separar a banca comercial da banca de investimento para que o risco da atividade especulativa não recaia sobre o Estado nem sobre depositantes.

Rever a fórmula de cálculo dos pacotes financeiros a atribuir às autarquias no âmbito da descentralização de competências.

Compensação pela fixação e reprodução, conhecida como Taxa da Cópia Privada;

Combater falsos recibos verdes ao incentivar que empresas que mantêm colaboradores nesse esquema paguem contribuições para a Segurança Social equivalentes a trabalhadores efetivos, eliminando assim uma das vantagens financeiras de manter trabalhadores a recibos verdes.

Proibição de relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes e criar a obrigatoriedade de registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais;

Rever a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, reforçando o princípio da responsabilização individual dos políticos em detrimento da responsabilidade pelo risco;

Garantia do direito à mobilidade dos residentes nas regiões autónomas, com a concretização do fim do pagamento total e antecipado das tarifas no acesso ao subsídio de mobilidade;

- Equiparar o aumento da lei do financiamento das associações humanitárias de bombeiros em linha com o valor da inflação.

Aprofundar o combate à fraude e evasão contributivas, melhorando a capacidade de fiscalização, identificação e correção de situações de recurso indevido a figuras como as empresas em nome individual ou os contratos de prestação de serviços;

Criar o protocolo “zero economia paralela”, com o objectivo de em seis anos recuperar tendencialmente todos os valores movimentados no âmbito da economia paralela para a economia nacional (cerca de 89 mil milhões de euros ano).

do aumento das taxas do adicional de solidariedade sobre o setor bancário;

Este continua a ser o modelo de mínimos que todas as forças com representação parlamentar se mostraram disponíveis para discutir e viabilizar, embora Partido Socialista, Partido Social Democrata e Partido Comunista Português tenham acabado por votar contra esta solução quando a Iniciativa Liberal a propôs em 2023.

Promover a criação de Cooperativas de Habitação para Arrendamento Acessível, por exemplo pela aplicação de um Modelo Cooperativo semelhante ao aplicado em Viena.

dotar as entidades públicas de gestão dos fundos dos meios técnicos e dos trabalhadores necessários para assegurar a rapidez na avaliação de candidaturas e evitar os atrasos nos pagamentos.

Alargar normas anticorrupção aos partidos políticos, passando a ser obrigatória a implementação de planos de prevenção de riscos, códigos de conduta, designação de um responsável de cumprimento normativo e canais de denúncia internos, bem como existência de formação interna nestas matérias;

O PS e a direita uniram-se contra as mudanças de fundo necessárias, impedindo o alargamento do período de nojo para ex-governantes ou a exclusividade dos deputados e deputadas, rejeitando um regime mais apertado de impedimentos e incompatibilidades, travando exigências de maior transparência e publicidade de património e rendimentos de políticos.

Defender o englobamento de todas as categorias de rendimento, fazendo jus ao preceito constitucional do “imposto único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”, revendo, no entanto, as Deduções Específicas, nomeadamente as dos Rendimentos Prediais que passariam a incluir depreciações e encargos financeiros; temporariamente, manter-se-iam taxas especiais apenas para os arrendamentos para habitação permanente;

Rever o Código da Publicidade, definindo mecanismos para limitar o contacto de teor comercial com consumidores à sua expressa declaração de disponibilidade nesse sentido, assim como prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade;

Compensar os membros das forças de segurança que estejam destacados para fora da sua zona de residência, por forma a atenuar o acréscimo de despesas.

do reforço da tributação do património imobiliário que não se destine a habitação permanente e das grandes fortunas;

Criação de um Incentivo para a Instalação de Carregadores de Veículos Elétricos a nível particular ou de condomínio, a exemplo de outros países europeus, com uma comparticipação de 50% do valor do equipamento com um limite máximo a estabelecer.

Esta proposta não implica a necessidade de recorrer a mais financiamento privado, o qual permanece sujeito a limitações que merecem a concordância da Iniciativa Liberal. Assume, sim, a imperiosa necessidade de os partidos serem mais frugais, procurarem maior eficácia no planeamento e realização das campanhas, respeitando dessa forma o dinheiro dos contribuintes.

o desenvolvimento de políticas para as cidades e áreas metropolitanas que privilegiem a reabilitação e a renovação urbanas, que invertam processos de degradação ambiental e contrariem e corrijam o carácter monofuncional nas relações centro periferia;

Implementar um modelo de registo centralizado de ofertas e hospitalidades na Assembleia da República e Governo;

Pagamento do subsídio de insularidade a todos os trabalhadores da administração pública central, à semelhança dos trabalhadores da administração local e regional;

- Revisão dos limites dos escalões de IRS, atualizando-os para o valor que teriam se desde 2021 se considerasse a inflação realmente verificada;

Rever a fórmula de cálculo para atualização de rendas, incluindo a evolução dos salários nos critérios de atualização em anos com inflação superior a 2%;

Clarificar a lei das subvenções parlamentares para que os recursos destinados aos grupos parlamentares não sejam utilizados para financiamento dos Partidos;

Garantir que os benefícios fiscais são justos e têm impacto social através de uma revisão do sistema de benefícios fiscais, eliminando os que promovam práticas especulativas ou que resultem em incentivos perniciosos para a sociedade no seu todo.

Investir em transportes públicos que permitam à população encontrar habitação mais longe do centro, diminuindo a procura nas zonas com rendas mais altas

A Iniciativa Liberal propõe uma redução de cerca de 40% no valor atual da subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, continuando esta a ser atribuída em função do número de votos obtidos por cada partido/coligação nas últimas eleições para a Assembleia da República.

IRC: aprofundar a progressividade do IRC, criando um novo escalão com uma taxa de 12,5% para MPME para rendimento colectável até 15.000€; simultaneamente, criar um novo escalão de derrama estadual de 14% para as empresas com rendimentos colectáveis superiores a 50 milhões de euros;

Regulamentar o lobbying, definindo os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis à atividade de influência junto dos decisores públicos, e criando um registo obrigatório e público de lobistas e de entidades representadas. O regime incluirá: - A criação de um Registo de Transparência, que é uma base de dados que inclua todos os representantes (individuais ou coletivos) de interesses legítimos que pretendam contactar entidades e decisores públicos, incluindo órgãos de soberania, administração pública e reguladores. O Registo deve ser comum a todas as entidades públicas, obrigatório, de acesso público e gratuito e consultável por todas as entidades públicas; - Criação de um Código de Conduta do Registo de Transparência, para os Representantes de Interesses Legítimos e das Entidades Públicas que estabeleça: (a) regras gerais para as relações entre representantes de interesses legítimos e entidades públicas; (b) impedimentos e incompatibilidades; - A adoção da Agenda Pública que registra e divulga as interações formais ou informais entre os titulares, dirigentes ou representantes das instituições públicas e os representantes de interesses legítimos. Inclui também a obrigação de publicitar as reuniões de todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos com grupos de interesse (com eventual hiato de tempo devido a eventuais questões de segurança ou reserva temporária indispensável ao interesse público), com indicação de reuniões, entidades envolvidas e com um arquivo da correspondente documentação que delas tenha resultado, designadamente presenças, tópicos focados e decisões adotadas;

Garantia da compensação financeira por parte da República nas ligações aéreas, com obrigações de serviço público entre o continente e a região autónoma dos Açores, e o direito equitativo à mobilidade entre todas as ilhas e o continente;

- Garantir que as candidaturas a programas de apoio de eficiência energética do Fundo Ambiental sejam aprovadas antes da realização da despesa, ficando cativa a verba para aquela candidatura;