A liberalização do regime jurídico dos TVDEs é o primeiro passo para uma integração equilibrada entre táxis e TVDEs. Defendemos o fim de restrições arbitrárias e a criação de condições para que ambos os modelos possam coexistir em pé de igualdade. Por este motivo, apresentamos em janeiro de 2025, na Assembleia da República, o Projeto de Lei n.º 448/ XVI / 1.º, uma iniciativa para a liberalização do setor, que engloba:

Possibilitar a detenção, em permanência, em Portugal, de um automóvel matriculado no país de residência fiscal, sem que tenha que proceder à alteração da matrícula.

Reduzir em pelo menos 20% o IUC dos veículos até média cilindrada, matriculados após 1 de julho de 2007;

- Simplificação do pagamento e a burocracia processual das contraordenações rodoviárias;

Fixação do prazo de dois anos para as licenças de Alojamento Local, renováveis por períodos iguais, até ao cumprimento dos rácios fixados, não podendo ser renovadas licenças que resultem na violação desses rácios. Na renovação das licenças, têm prioridade os titulares que possuam, direta ou indiretamente, apenas um registo de AL;

Regulação mais simples e transparente - Transferência da certificação dos motoristas para o IMT, garantindo um processo ágil e eficiente.

**Reduzir em pelo menos 20% o IUC** dos veículos até média cilindrada, matriculados após 1 de julho de 2007;

Taxa municipal de direitos de Passagem (TMDP), de forma a que nos municípios em que seja cobrada, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo sejam responsáveis pelo seu pagamento;

Interdição do trabalho de menores em todas as atividades tauromáquicas, mesmo que amadoras;

Alterar o regime jurídico dos jogos e apostas online. Alterar a legislação que regula a distribuição das receitas geradas pelas apostas desportivas.

Melhores condições para motoristas e passageiros – Direito dos motoristas de avaliarem passageiros, possibilidade de publicidade nos veículos e eliminação de encargos desnecessários, como a contribuição de regulação e supervisão.

O IMI, conforme proposto no ponto 8 deste programa;

Redução do IVA das telecomunicações para a taxa mínima (6%);

Reduzimos as tributações autónomas sobre viaturas das empresas em sede de IRC

Rever a legislação de acessibilidade nos diferentes domínios em ordem a melhorar a eficácia da fiscalização e das dimensões sancionatórias por incumprimento nesta matéria;

Mais eficiência na mobilidade urbana - Devolução aos municípios da decisão sobre o acesso dos TVDEs às faixas BUS e eliminação do tempo máximo de espera para veículos adaptados a passageiros com mobilidade reduzida.

Taxa de ocupação de Subsolo (TOS) que deve deixar de ser cobrada às famílias.

Eliminação das isenções e benefícios fiscais em sede de IRC, IMT e IMI a fundos de investimento imobiliário;

Extinguimos o arrendamento coercivo e fim da suspensão de licença no alojamento local

Desenvolver um plano nacional contra a poluição sonora, avaliando a obrigatoriedade de auditorias acústicas em projetos urbanísticos de grande dimensão;

Isenção total do IUC: Eliminação do limite de 240€, garantindo isenção para todos os veículos de pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%.

Que as Câmaras Municipais tenham oportunidade de aumentar a oferta de OTLs (Ocupação de Tempos Livres) dentro das escolas ou em espaços camarários e até ao final do terceiro ciclo, com o objectivo não só de aliviar as famílias de mais esta preocupação e despesa, mas também como forma de aumentar o tempo ao ar livre para brincar e conviver, bem como dando a oportunidade de participar em actividades formativas e/ou desportivas oferecidas pelos OTLs escolares.

Novo regime de tributação das mais-valias imobiliárias em IRS e IRC que beneficie as operações normais de reabilitação, taxando mais as operações especulativas e de rotação de imóveis para ganhos de curto prazo;

Proibir Telemóvel nas escolas até ao 6º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças (até aos 12 anos)

Alargar a taxa reduzida de 6% de IVA a todos os consumos eletricidade da potência contratada até 6,9 kVA;

Preços dinâmicos e flexíveis – Garantia da livre definição de tarifas para melhor resposta à procura e compensação justa dos motoristas.

Terminar com a dupla tributação na compra de carro novo e com o cálculo indevido do ISV quando se trata de veículos usados matriculados noutro Estado-membro da União Europeia.

Limitar os atuais benefícios fiscais em sede de IMT e IMI apenas a operações de reabilitação que se destinem a habitação própria e permanente;

Inverter, em matéria de segurança rodoviária, uma trajetória de abrandamento da convergência com a média europeia em termos de sinistralidade;

Devolver 50% do IVA dos veículos elétricos ou híbridos plug-in até €40.000 em sede de IRS, à semelhança do que sucede nas empresas;

Não terminamos a nossa ambição com a liberalização do setor, mas acreditamos ser o primeiro passo para uma revisão futura da lei táxi, que integre ambos os setores, essenciais na mobilidade nacional.

A possibilidade legal de autocultivo.

Reverter a Lei n.o 55/2023, de 08 de Setembro que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares.

10. **LIMITAR TELEMÓVEIS NAS ESCOLAS**

Desburocratização do licenciamento industrial e dos financiamentos europeus, tornando-os mais céleres e transparentes, com a generalização de portais eletrónicos e maior previsibilidade e capacidade de resposta nos avisos de abertura, análise de candidaturas e pedidos de pagamento;

Acesso livre e mais concorrência - Eliminação de restrições desnecessárias à entrada de novos operadores e permissão de inscrição direta dos motoristas nas plataformas, sem intermediários.

Criminalização de práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência;

Promover o reajustamento da legislação eleitoral para combater a abstenção e garantir maior participação eleitoral, através de métodos alternativos e complementares, simples - mas seguros e garantidamente fiáveis.

Estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media, à semelhança do que já ocorre noutros Estados europeus;

Atualizar o limite para a isenção de contribuição para a ADSE;

Justiça fiscal na habitação: Isenção de IMT, IMI e Imposto do Selo sobre habitação própria e permanente de pessoas com deficiência, reconhecendo os encargos adicionais e a dificuldade de acesso à habitação condigna.

Limitação à publicidade e marketing que promova bebidas alcoólicas em festivais culturais ou eventos desportivos;

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO No 672C Artigo 121.o-A (Suspensão da Contribuição do Serviço Rodoviário) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD,PCP, PAN, L ABSTENÇÃO IL, BE FAVOR CHEGA

Duplicámos a consignação de IRS para as entidades do setor social

Reduzir de forma gradual a propina de licenciatura, até à sua extinção no prazo de uma década;

Propomos liberalizar o sistema de portagem eletrónica que permita maior concorrência, abrindo o mercado a novos operadores. Esta medida acompanha as melhores práticas europeias, onde o setor tem sido progressivamente aberto para melhorar a experiência dos condutores e reduzir os encargos sobre as empresas.

Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa mínima (6%);

Revogar a legislação que impõe restrições ao alojamento local (Programa Mais Habitação).

Rever o regime geral de contraordenações, harmonizando os regimes setoriais;

- Adoção de uma política de tolerância zero a excessos de obrigações documentais ou custos de contexto;

Desburocratização dos processos de licenciamento, com vias rápidas para projetos de pequena e média dimensão, e a redução de atrasos nos procedimentos da DGEG.

Controlar as rendas Criar tetos máximos para rendas inferiores aos valores definidos na Portaria n.º 277- A/2010, de 21 de maio, tendo em consideração variáveis como: área do imóvel, qualidade do alojamento, certificação energética, localização e tipologia. Esta medida deve ser combinada com a limitação da atualização legal das rendas considerando a evolução do poder de compra.

Criar um Novo Modelo de Licenciamento Simplificado, reduzindo a quantidade de documentos exigidos e simplificando os procedimentos administrativos.

Promover o debate público sobre a proposta de redução da idade legal para o exercício do direito de voto para os 16 anos;

Implementar sistemas digitais integrados para uso pelas entidades competentes para a fiscalização em todas as fases do processo, garantindo a automatização e desmaterialização dos procedimentos e, assim, aumentando a sua eficácia dissuasora;

**Adotar um modelo digital de submissão e avaliação de pedidos**, com prazos vinculativos para resposta, impedindo atrasos injustificados.

Aumento do IVA dos hotéis para a taxa máxima (23%).

Propor a criação de um gabinete de aconselhamento e acompanhamento de investimentos em Portugal que ultrapasse o investimento útil e rentável, mas demasiado concentrado, na compra de apartamentos para rendimento.

Descemos acentuadamente os impostos no IRS, IRS Jovem e IRC

Revisitar as regras que ditam a apreensão de viaturas com matrícula estrangeira de cidadãos portugueses emigrados.

Para que a procura por estes veículos permaneça incentivada, continuaremos a apoiar a instituição de um programa de Retoma “Zero CO2” para veículos em fim de vida, incentivando não só a compra, como a renovação da frota dos automóveis portugueses.

Alargamento da Isenção de IMI de 3 para 8 anos. Aumentar o período de isenção em sede de IMI para os imóveis que se destinem à habitação própria e permanente, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (VPT) não exceda (euro) 125 000, e cujo rendimento bruto total do agregado familiar, no ano anterior, não seja superior a 153 300 (euro).

A abolição das actuais taxas de utilização das SCUT, com base na disponibilidade orçamental existente;

Enveredámos por um caminho de valorização de carreiras na Administração Pública que há muito se encontravam estagnadas. Proporcionámos aos mais vulneráveis a gratuitidade dos medicamentos. E focámo-nos na retenção dos jovens, ao termos instituído o mais vantajoso regime de IRS de sempre para esta faixa etária, além de uma isenção de IMT e Imposto de Selo que já beneficiou dezenas de milhar de jovens na compra da 1ª casa.

Rever o Código da Publicidade, definindo mecanismos de prevenção e sanção de técnicas agressivas de vendas e publicidade;

Concorrência Justa e Abertura do Mercado - Acabar com monopólios e garantir concursos públicos com mecanismos competitivos, abertos, transparentes e não discriminatórios para a instalação e exploração de carregadores, incluindo nas autoestradas. Com possibilidade de coexistência de diferentes OPC num determinado local.

Eliminação da isenção de IMI aos imóveis detidos por partidos políticos;

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO No 608C (CH) Artigo 47.o-A (Isenção da Taxa turística) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, IL, BE, PAN ABSTENÇÃO PCP, L FAVOR CHEGA

Reforçar os meios de prevenção e fiscalização no âmbito da sinistralidade rodoviária;

Criar, em todas as ULS, centros para a emissão dos atestados médicos para a carta de condução, para caçador, concessão de licença para uso e porte de arma e desportista náutico (carta de marinheiro, patrão de vela e motor, de costa e de alto mar);

As associações e federações desportivas, bem como as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência, devem beneficiar de uma isenção total de impostos na aquisição de veículos adaptados. Propomos a isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), reduzindo significativamente os custos destas entidades. Esta medida permitirá que os seus recursos sejam direcionados para a promoção do desporto adaptado e da inclusão, em vez de serem consumidos por impostos desnecessários.

Aplicação da taxa zero de IVA a bens essenciais à alimentação;

Estudar a equiparação dos direitos autorais sobre as partituras musicais aos direitos autorais dos livros.

A melhoria da condição estrutural e o reforço de segurança sísmica dos equipamentos e edifícios transferidos para os municípios;

**Aumentar o incentivo à utilização de veículos de baixas emissões, regulando as comissões no carregamento de veículos elétricos, discriminando positivamente, com descontos, os veículos de frotas comerciais, logísticas, táxis ou TVDE;**

Os TVDE substituem percursos de veículos particulares que precisarão de estacionamento no centro das cidades por várias horas. Complementam, também, os transportes públicos, como os comboios, nos percursos last mile, levando ou trazendo passageiros até às estações de transportes públicos. O ganho em qualidade de vida para as pessoas é evidente. E se hoje as grandes cidades parecem lotadas no âmbito da circulação de carros, imagine-se o que seria se muitas destas viagens fossem substituídas por veículos particulares.

Recuperação dos direitos sobre mais-valias urbanísticas criadas por ação do Estado, designadamente pela classificação administrativa de terrenos rurais, com a subsequente autorização para edificar;

Modernizar a máquina do Estado, para um serviço mais ágil, centrado nas pessoas e empresas. Simplificar e acelerar os licenciamentos, contratação pública, taxas administrativas e a justiça administrativa e fiscal. Criar os Identificadores Únicos da Empresa e do Imóvel.

Regulamentar o uso de bodycams, para protecção dos próprios membros das forças de segurança.

Em janeiro de 2024, a Autoridade da Concorrência emitiu um conjunto de recomendações ao governo com vista a fomentar a concorrência no mercado da mobilidade elétrica em Portugal e a aumentar o bem-estar dos consumidores e em janeiro de 2025 a Iniciativa Liberal apresentou o Projeto de Lei n.º 457/ XVI/1.º onde apresentou a sua visão para o setor, alterando assim o regime existente.

Alargar os projetos-piloto de experimentação da semana de quatro dias a entidades da administração pública;

Financiamento a 100% dos projetos de Redução de Riscos e Minimização de Danos, permitindo ainda que estes tenham uma duração superior a 24 meses.

- Do enquadramento legislativo ao aparecimento de novas substâncias;

Actualizar os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) para que se adaptem às necessidades actuais de cada região, de cada município.

Recomendar alterações legislativas para corrigir falhas no sistema;

Revogar a Lei Cristas que veio facilitar os despejos;

**Criar um mecanismo de _feedback_ obrigatório**, onde empresas, agricultores e cidadãos possam reportar bloqueios administrativos e sugerir melhorias.

Atraímos mais investimento privado (no elétrico para a Auto Europa; CALB Fábrica de baterias para veículos elétricos de Sines; Lufthansa Tecknik, entre outros)

Rever a tabela de gratificados da PSP, eliminar o factor de sustentabilidade nas pensões e reduzir os descontos para a SAD PSP/ GNR, de 14 para 12 meses.

Adaptação das infraestruturas de transportes e respetivo material circulante e proibição da sua aquisição quando não cumpre as normas de acessibilidade;

A Iniciativa Liberal propõe que se deve implementar um regime de pré-licenciamento urbanístico automático para projetos de construção em áreas previamente identificadas no Plano Diretor Municipal (PDM) como de elevada procura, mediante o cumprimento de requisitos pré-definidos, podendo ser oferecidas plantas-modelo sem necessidade de aprovação, com posterior fiscalização e penalização intensa de incumprimentos regulamentares.

Garantir a continuidade das novas medidas para fixação dos jovens: IRS Jovem reduzido, Isenção de IMT e de Imposto de Selo e garantia pública na compra da primeira casa;

Combater a zoofilia e fazer um diagnóstico desta prá- tica em Portugal.

Assegurar que há televisões e altifalantes disponíveis a apresentar e anunciar todas as informações necessárias e relevantes aos passageiros.

Imposição, em cada freguesia, de um máximo de 5% de fogos dedicados ao Alojamento Local;

Criámos um novo portal com dados sobre TVDE para aumentar confiança no setor – informação sobre cartas de condução, certificados de motorista TVDE, licenças de operador TVDE e características dos veículos

Abolir o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) na aquisição de habitação própria permanente.

Com este conjunto de reformas pretendemos tornar o IMI um imposto mais simples, mais claro e menos dirigista, permitindo aos detentores de propriedade tirar o máximo proveito das suas propriedades sem serem penalizados por deterem equipamentos e infraestruturas que lhes potenciem qualidade de vida ou que possam permitir produzir energia renovável, sem serem condenados fiscalmente a um aumento de custos.

Redução em 50% das taxas de IMT na compra de habitação própria e permanente, compensada por um aumento equivalente nas taxas aplicáveis a habitações secundárias;

Reduzir a carga fiscal associada à sanidade, à terapêutica medicamentosa e à alimentação de animais de pecuária e selvagens acolhidos em Centros de Recuperação de Vida Selvagem.