Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.

Imposto sobre sucessões e doações;

Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua atividade;

A Iniciativa Liberal é irredutível na batalha por um regime mais aberto e mais transparente. Porém, excessos normativos, impedimentos e incompatibilidades desproporcionais, bem como um clima político e social justicialista e voyeurista afastam pessoas com saber e experiência do desempenho de cargos públicos. É, sobretudo, no domínio da fiscalização que residem grande parte dos problemas, pelo que a Iniciativa Liberal propõe:

Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua atividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;

A Iniciativa Liberal voltará também a propor o fim da isenção de taxas de justiça e custas judiciais para os partidos políticos, bem como a simplificação das normas referentes às contas das campanhas eleitorais.

Imposto do selo;

Demais impostos sobre o património previstos na Constituição;

A Iniciativa Liberal propõe a redução do valor da subvenção de campanha, e que esta seja atribuída em igual montante a cada um dos partidos que se candidatam a diferentes órgãos de poder. Se o objetivo da subvenção de campanha é garantir algum nível de igualdade de meios de campanha, limitar a subvenção aos partidos que elejam representantes contraria esse princípio. O Estado atualmente atribui as subvenções sobretudo com base na representação conseguida pelos partidos, beneficiando os maiores partidos e os que já fazem parte do sistema. Neste sentido, a Iniciativa Liberal pretende que as subvenções de campanha:

A Iniciativa Liberal defende a eliminação de todos os benefícios fiscais concedidos aos partidos, à exceção da isenção do pagamento de IRC. Os partidos beneficiam de isenções e subvenções que são, aos olhos de qualquer eleitor exigente, desproporcionais e injustificáveis, mesmo considerando que o funcionamento do sistema democrático tem custos e que a democracia representativa não se materializa sem partidos. Neste sentido, propomos eliminar as isenções de:

O princípio de que não deve haver taxação sem representação, não só é caro à Iniciativa Liberal como é um dos principais fundamentos da democracia representativa. Os contribuintes portugueses têm sido negligenciados nesta relação, quer a nível de justiça fiscal, quer a nível de transparência na utilização do dinheiro dos seus impostos.

Eliminar várias taxas e contribuições extraordinárias como o adicional ao IMI (AIMI) e o imposto do selo sobre transações já taxadas

Vejam os seus **valores totais reduzidos para** **um décimo** do que hoje se verifica para eleições presidenciais, legislativas, europeias e legislativas regionais;

Eliminar gradualmente o Imposto Único de Circulação (IUC)

Adicional ao Imposto Único de Circulação (IUC);

Taxas devidas ao ICP-ANACOM, no âmbito das entidades formadoras na área de infraestruturas: ITUR e ITED;

Proteção contra represálias: Garantir que os contribuintes que apresentam reclamações estão protegidos contra represálias por parte das autoridades fiscais.

A Iniciativa Liberal quer eliminar taxas, contribuições e impostos adicionais com vista a aumentar a competitividade fiscal do país e baixar os custos de contexto. Sugerimos eliminar:

Esta proposta não implica a necessidade de recorrer a mais financiamento privado, o qual permanece sujeito a limitações que merecem a concordância da Iniciativa Liberal. Assume, sim, a imperiosa necessidade de os partidos serem mais frugais, procurarem maior eficácia no planeamento e realização das campanhas, respeitando dessa forma o dinheiro dos contribuintes.

A Iniciativa Liberal propõe uma redução de cerca de 40% no valor atual da subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, continuando esta a ser atribuída em função do número de votos obtidos por cada partido/coligação nas últimas eleições para a Assembleia da República.

Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto;

Criar uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com cidadãos e empresas

Baixar impostos. Desbloquear a economia. Reduzir o papel do Estado ao de regulador.

Qualquer ataque à propriedade privada será combatido pela Iniciativa Liberal. Um Estado que não tem noção de quantos imóveis tem na sua posse e como tal não pode pô-los ao dispor de quem precisa, não se pode arrogar no direito de obrigar os proprietários a cumprir a função social que ele não é competente o suficiente para cumprir.

Cooperação com autoridades fiscais: Colabo- rar com as autoridades fiscais para resolver questões e implementar melhorias no sistema, incentivando a cooperação entre as partes.

A **regulamentação da atividade de lobbying**. A Iniciativa Liberal defende que as entidades consideradas lobistas que pretendam exercer atividade de representação de interesses ou grupo de interesses junto de entidades que exercem poderes públicos se devem obrigatoriamente inscrever no Registo de Transparência de Representação de Interesses ou Grupos de Interesses. Além disso, os projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da República devem passar a ser acompanhados de um formulário que identifique todas as atividades de caráter lobista subjacentes ao processo legislativo, sob pena de rejeição automática do diploma em causa.

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI);

Compensação pela fixação e reprodução, conhecida como Taxa da Cópia Privada;

Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade;

Reverter as normas do pacote Mais Habitação relativas ao Alojamento Local, eliminar a redução do coeficiente fiscal

Recomendar mudanças legislativas: Identifi- car lacunas ou problemas sistémicos no siste- ma fiscal. Pode recomendar mudanças legis- lativas ou regulamentares para abordar essas questões.

Propomos também corrigir as atuais ilegalidades no ISV, que discriminam negativamente os veículos usados importados na União Europeia face aos veículos usados nacionais, discrimina- ções estas pelas quais Portugal já foi várias vezes condenado pelas instâncias europeias. Em matéria de ISP, propomos que a sua tributação seja revista em baixa e analisada com frequência de forma a garantir que a mesma cumpre os seus objetivos ambientais e não é meramente aplicada para financiar a administração pública, para o qual já se aplica o IVA, em linha com as propostas defendidas no capítulo A.5.4 para dinamizar o mercado a favor do ambiente.

Mediar conflitos: Facilitar a resolução de disputas entre os contribuintes e as autoridades fiscais por meio de mediação. O objetivo seria alcançar acordos mutuamente aceitáveis e evitar litígios prolongados.

Liberalizar o Mercado Livreiro e revogar a “Lei do Preço Fixo do Livro”

Por fim, temos de ser intransigentes na sustentabilidade das finanças públicas, defendendo uma limitação clara para o nível de défice possível.

Contribuição extraordinária sobre o setor energético;

Estes exemplos de taxas, impostos adicionais e contribuições são um perigo silencioso para a economia nacional. A existência e a persistência dos mesmos funcionam como autênticas barreiras a mercados que se desejam competitivos, causando distorções de mercado e punindo indústrias com consequências para os seus consumidores finais. Por esse motivo, a Iniciativa Liberal continuará a propor a eliminação e a revogação de um conjunto de taxas, impostos adicionais e contribuições extraordinárias que têm afetado a competitividade fiscal e os consumidores finais.

A duplicação de impostos resultante da cobrança de impostos sobre transações que envolvem outros impostos, como é o caso do Imposto do Selo na compra de casas sujeitas ao Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT);

A Iniciativa Liberal pretende reduzir gradualmente o imposto único de circulação (IUC), corrigir as ilegalidades existentes no atual imposto sobre veículos (ISV) e vai certificar-se que os impostos sobre os combustíveis (ISP) não se tornem excessivos perante as circunstâncias económicas do país. Deve reduzir-se os incentivos a adquirir automóveis, novos ou usados, que sejam poluentes sem penalizar quem atualmente já tem veículo próprio.

Cada indivíduo a **ganhar mais** e a ficar com **mais dinheiro do seu trabalho no bolso**, baixando impostos e desbloqueando a economia;

Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica;

Promover a transparência: Aumentar a trans- parência nas operações fiscais, garantindo que os contribuintes compreendam as deci- sões e processos adotados pelas autoridades fiscais.

A Iniciativa Liberal quer garantir a representatividade e defesa dos contribuintes com o aprofundamento das competências e recursos da Provedoria da Justiça ou com a criação da figura do Provedor do Contribuinte.

Adicional ao IMT de imóveis em terrenos da margem sul do Tejo, conhecido como Imposto da Ponte.

A Iniciativa Liberal rejeita a criação de um imposto sobre as heranças.

Contribuição Audiovisual;

Investigar reclamações: Investigar as recla- mações recebidas de forma imparcial e justa. Isso pode envolver a recolha de provas, entre- vistas e análise de documentação relevante.

Contribuir para literacia fiscal dos contribuin- tes: Fornecer informações aos contribuintes sobre seus direitos e responsabilidades fiscais, explicando procedimentos e esclarecendo dú- vidas comuns.

Taxas de emissão de títulos habilitadores de serviços de rádio e televisão;

Compromisso de Orçamentos com superávit e redução da dívida pública

Contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local;

Uma visão reformista e sustentável para a economia e para a sociedade.

**avaliações de impacto regulatório** obrigatórias, públicas, transparentes e acessíveis após a publicação de novas regras que afetem a atividade económica.

Reduzir a carga fiscal sobre os profissionais liberais e os trabalhadores independentes

**cláusulas de caducidade em novas regras** , que devem ser confirmadas após um período variável definido por lei, forçando a revisão periódica da legislação;

Reverter o Pacote Mais Habitação, eliminando quaisquer formas de arrendamento forçado - Eliminar o IMT na compra de habitação própria permanente

Pelo menos 82,5% dos alunos com resultados positivos a cada um dos domínios avaliados pelo PISA.

Instituição de programas de prevenção do abandono, ajudando as famílias em dificuldades e evitando que os animais acabem na rua, aumentando os custos para o Estado.

O direito de exercício da ação popular contra a Administração Pública no sentido do cumprimento de obrigações legais de transparência;

A visão única de contrapormos uma sociedade civil forte e uma iniciativa privada pujante ao estatismo que todos os outros defendem. A visão única de afirmarmos uma agenda claramente reformista contra o conformismo dominante que apenas quer “mais do mesmo”. A visão única de insistirmos nas soluções com provas dadas recusando a via fácil do leilão de promessas. A visão única de afirmarmos a nossa enorme confiança nos portugueses quando outros falam a partir da raiva e do medo. A ambição de queremos um país onde é possível subir na vida pelo trabalho. A ambição de querermos um país onde os jovens que saíram podem voltar e onde os que pensam sair podem ficar. A ambição de querermos para Portugal o mesmo nível de prosperidade que outros países encontraram porque adotaram políticas mais liberais.

A Iniciativa Liberal defende a descida e simplificação dos impostos sobre rendimentos das pessoas e das empresas, nomeadamente do IRS e do IRC, promovendo ainda a eliminação de casos de dupla tributação, bem como de taxas e contribuições coercivas que promovem complexidade e barreiras à entrada em mercados competitivos. Além disso, se a energia – neste caso eletricidade e gás – é um bem essencial quer para a vida das famílias quer para a atividade das empresas então não pode ser taxada como um bem de luxo, devendo o IVA do gás e da eletricidade baixar para 6%.

A Iniciativa Liberal sempre se afirmou como um partido centrado na melhor evidência empírica mas também aberto a soluções inovadoras e reformistas, sobretudo na procura de soluções que procurem desburocratizar, simplificar e desonerar num momento em que é urgente expandir fortemente o parque habitacional em todo o país. Assim, na área da Habitação, a Iniciativa Liberal apresenta as seguintes ideias inovadoras:

A Iniciativa Liberal quer reduzir o peso, intervenção e a regulação do estado na vida dos portugueses. Os tribunais sofrem com um problema que se cria a montante, na excessiva regulação de toda a atividade económica e das relações entre cidadãos, entre cidadãos e empresas e entre estes e o Estado, mas também com a falta de qualidade dessa mesma regulação.

Um país estagnado não consegue oferecer rendimentos capazes de fazer frente ao aumento de custo de vida, o que acaba por ter repercussões em todas as áreas, incluindo a judicial.

A Iniciativa Liberal não abandona e não desvaloriza o esforço necessário para a redução do peso da Dívida Pública, sendo que para a sua redução, consideramos essencial a aposta em políticas públicas que promovam um forte crescimento económico sustentado, aliado a uma redução significativa do peso da despesa pública face ao PIB.

Que os grupos parlamentares (independentemente da sua dimensão) passem a poder requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas;

Reduzir o tempo médio das decisões em primeira instância nos tribunais administrativos dos atuais 850 dias para menos de um ano, igualando a média Europeia.

**Simplificar o IVA** – Este é um imposto que pela sua frequência e necessidade de reporte se torna complexo, e que, no caso das cobranças duvidosas, cria um entrave para pequenas e médias empresas, que são a grande base da economia nacional. Por esse motivo, é necessário reduzir as burocracias do reembolso de IVA de cobranças duvidosas, retirando a necessidade de serem certificadas por um Revisor Oficial de Contas, necessitando apenas da validação do Contabilista Certificado. Para além disso, propomos a redução do prazo de autorização prévia da Autoridade Tributária de quatro para dois meses, sendo deferidos tacitamente no caso de não haver uma validação, retirando ainda, as limitações de valor atualmente definidas. Por fim, em matéria de IVA, propomos ainda a isenção da apresentação da declaração periódica pelas empresas e profissionais liberais quando não ocorram operações.

A garantia de direito ao esquecimento/eliminação de dados pessoais;

2.2. Aumentar a oferta

Liberalizar o mercado de transporte fluvial no Tejo, privatizando a Transtejo/Soflusa e abrindo novas rotas de navegação a outros operadores

**A implementação de mecanismos ex ante** **de verificação da idoneidade de potenciais** **membros do Governo**. Ao invés de uma abordagem somente reativa, pela via da responsabilização política de atos não raras vezes anteriores à assunção de funções públicas, **deve institucionalizar-se a verificação** **prévia (designada internacionalmente por** **vetting ou integrity screening)**.

Partido Socialista, a Iniciativa Liberal tem sido e continuará a ser muito firme. O populismo contra a política e contra os políticos não se combate com populismo contra a justiça ou contra o Ministério Público. Essa luta trava-se reforçando a autonomia do aparelho judiciário, garantindo meios para que possa funcionar de forma célere e eficaz e criando mecanismos transparentes para que preste contas.

A Iniciativa Liberal quer que os portugueses tenham condições para escrutinar a ação política dos diferentes partidos ou movimentos, tendo a possibilidade de consultar o que foi proposto por cada um nos atos eleitorais aos quais concorreu. Atualmente não é fácil encontrar o programa eleitoral de mandatos em curso ou mandatos recentes, o que dificulta a avaliação do mandato por parte dos eleitores. Para assegurar a possibilidade de escrutínio da ação de cada partido no poder, propomos a agregação dos projetos políticos programáticos numa plataforma comum. Neste sentido, deverá ser estudada uma alteração ao quadro legal aplicável aos atos eleitorais prevendo a submissão obrigatória do programa político a cada ato eleitoral de base nacional (com exceção das Eleições Presidenciais), assim como nas Eleições Autárquicas (exceto nas referentes às Assembleias de Freguesia, nas quais deverá ser facultativo) à Comissão Nacional de Eleições, cuja página de internet deve disponibilizar para consulta dos cidadãos.

A ausência de representatividade dos contribuintes leva, por um lado, à criação de procedimentos complexos como a necessidade de justificar à Autoridade Tributária o acesso a um determinado benefício. Reflete-se também no aumento dos processos de reclamação por parte dos contribuintes, na maioria dos quais lhes tem sido dada razão. É premente simplificar a relação do Estado com os contribuintes e aumentar também a representatividade dos mesmos junto das administrações fiscais.

Eliminar os benefícios fiscais dos partidos políticos

Alcançar um Salário Médio de 1.500€ líquidos por mês (o que hoje equivale a cerca de 32.130€ brutos).

A Iniciativa Liberal propõe que passe a ser possível, para todas as eleições, o voto antecipado e, se desejado, em mobilidade, sem restrições, em qualquer sede de município ou posto de recenseamento no estrangeiro, sendo apenas necessária inscrição para o efeito. Isto porque a legislação atual consagra uma grande variedade de possibilidades de voto antecipado/mobilidade entre eleições e entre recenseados em território nacional e no estrangeiro. Esta multiplicidade de cenários é inimiga da participação e do esclarecimento eleitoral, uma vez que não permite facilmente ao eleitor saber que direitos de participação possui.

Sejam atribuídas em igual montante a cada um dos partidos que cumulativamente: - Concorram a, pelo menos, metade dos círculos eleitorais; - Concorram a círculos eleitorais que correspondam a, pelo menos, 51 por cento dos mandatos para a Assembleia da República ou para as assembleias legislativas regionais.

O reconhecimento do direito dos cidadãos serem ouvidos pela Administração Público no âmbito de quaisquer decisões lesivas dos seus interesses;

**Agregar as obrigações com a Autoridade Tributária e da Segurança Social numa entidade única para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas** - Eliminar as duplicações de obrigações contributivas e tributárias que decorrem da relação constante que as empresas e profissionais liberais têm de ter com a Segurança Social e a Autoridade Tributária. Um exemplo claro, são as obrigações com a Declaração Mensal de Rendimentos. Esta reorganização permitiria ainda alargar a conta-corrente entre o Estado e os contribuintes empresariais – coletivos ou profissionais liberais – às dívidas e contribuições à Segurança Social. Futuramente, esta conta-corrente poderá servir igualmente para antecipar o recebimento de pagamentos em atraso por parte entidades da Administração Pública para com estes contribuintes empresariais.

Assim, a Iniciativa Liberal irá, desde a primeira hora, defender a eliminação desta contribuição, inclusivamente porque esta poderá violar os princípios constitucionais da tributação ao desconsiderar a real capacidade contributiva individual e ao taxar proprietários de acordo aos seus ganhos presumíveis e não auferidos.

O projeto "Descomplicar" levado a cabo pela Iniciativa Liberal na Assembleia da República conduziu a dezenas de propostas de alteração da lei no sentido de facilitar a vida das pessoas e das empresas. Está na hora de trazer este trabalho para o seio do próprio Estado.

Promover novas formas de financiamento, através de incentivos fiscais, instituindo um modelo de mecenato especialmente vocacionado para a comunicação social, criando uma rede certificada de filantropos individuais ou corporativos e estimulando o crowdfunding para financiamento de jornalismo de investigação.

A profusão de pequenas e grandes regras em todas as áreas da economia precisa de um travão. A Iniciativa Liberal não só mudará o paradigma do licenciamento, como reformará o modo como se regulamenta em Portugal seguindo as melhores práticas internacionais, designadamente ao introduzir:

**Flexibilização da emissão da declaração de situação tributária e contributiva regularizada** - Propomos que as empresas possam obter estas declarações quando possuam dívidas até 25 euros, que é um montante já aplicável para a isenção do pagamento ou reembolso de IRC. Não faz sentido que o fisco impeça a emissão deste documento por uma dívida que o próprio considera irrelevante quando se trata de liquidar impostos.

É necessária uma profunda reforma da regulação da atividade económica para garantir um mercado aberto e concorrencial, sem privilégios ou tratamentos de exceção de um agente ou conjunto de agentes em qualquer setor. Para assegurar que existe verdadeira liberdade de iniciativa e de concorrência, a Iniciativa Liberal entende que as entidades reguladoras e as respetivas administrações não carecem apenas de independência face aos regulados, mas também face ao poder político, o qual é responsável pelas suas nomeações, apresentando as seguintes medidas:

A Iniciativa Liberal tornará o Setor Empresarial do Estado mais transparente e suscetível de escrutínio público. A presença excessiva do Estado na economia tem tido efeitos nefastos sobre o mercado em diversos setores, tem tido custos milionários para os contribuintes e tem gerado também a perceção pública de que os princípios de integridade e transparência são sacrificados quando os poderes públicos tomam conta de empresas ou nelas assumem participações.

para a taxa mínima de 6% para edificado novo

O reforço das liberdades políticas e sociais;

Racionalização dos meios e princípio de oportunidade

Incentivos à inclusão de famílias de baixos rendimentos em CER que assegurem o acesso a preços mais baixos;

Reduzir o imposto sobre rendimentos de capitais para 14,5%

Contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicos;

Baixar a carga fiscal sobre as rendas ajuda inquilinos e senhorios. Com a proposta da Iniciativa Liberal um inquilino pagaria menos 81,87€ para uma renda em que o senhorio recebe 500€.

**Aumentar a dedução à coleta de IRS das** **despesas com a compra de jornais/revistas** ou com a subscrição de assinaturas mensais ou anuais de jornais ou revistas (digitais ou em papel), **equiparando-a à que vigora para** **manuais e livros escolares**.

Encargos com autorizações para plantações de vinhas;

Deslocalizar o ICNF, aproximando-o da realidade que tutela.

Unificar os regimes do táxi e do TVDE para que o plano de concorrência seja o mais justo possível

Reduzir o IVA do gás e da eletricidade para 6%.