| Proposta | Horizonte | M€ | | ------------------------------------- | --------- | --------- | | Redução do IRS do Trabalho | 2026-2029 | 2.400 | | Redução do IRS do Património | 2026-2029 | 300 | | Redução IVA da Construção | 2027-2029 | 500 | | Redução do IRC para 15% (2 pp ao ano) | 2026-2028 | 1.750 | | Redução do IRC Tributações Autónomas | 2026-2029 | 500 | | Redução da Derrama Estadual | 2026-2029 | 800 | | **Total** | | **6.250** |

A eliminação das tributações autónomas em sede de IRC e IRS é uma medida essencial que pretende simplificar o sistema tributário, aliviar a carga fiscal das empresas, nomeadamente a pequenas e médias empresas e trabalhadores independentes, e promover a competitividade fiscal e económica nacional. Propomos uma redução gradual até ao final da legislatura, com o objetivo de acabar com as tributações autónomas até 2030.

Aplicação de um sistema de duas taxas de IRS, a primeira de 15% para rendimentos brutos de 26.768 e 28% para rendimentos acima desse valor.

Equiparação total em sede de IRS e IRC ao regime dos vales infância: isenção de IRS para os trabalhadores que os recebam e majoração dos encargos com estes vales em sede de IRC para as empresas que os atribuam;

No plano fiscal, defende-se o aumento da isenção de IVA de 15.000€ para 25.000€, a redução da taxa de retenção de IRS para 15%, a opcionalidade dos pagamentos por conta e a isenção de obrigações fiscais e contributivas durante períodos sem atividade. Para reforçar a autonomia, propõe-se que seja o próprio trabalhador a decidir quando efetuar os seus descontos fiscais e contributivos, a eliminação da contribuição adicional paga pelos contratantes em situações de dependência económica e o fim do regime obrigatório de transparência fiscal.

\* Imposto apurado antes de deduções com excepção para dedução de despesas gerais e familiares no montante de 250 euros.

Para concretizar esta redução é, igualmente, essencial reduzir a quantidade de benefícios fiscais em sede de IRC e que tornam o imposto opaco e complexo, permitindo a existência de pressões políticas e/ ou operacionais para conferir vantagens a umas indústrias sobre outras ou limitando a concorrência em setores já implementados em Portugal. Um imposto mais baixo, só será mais justo se for mais simples.

Estamos a falar, na prática, de um sobrecusto final sobre um conjunto de despesas que as empresas e trabalhadores independentes fazem no âmbito da sua atividade, apenas para evitar o trabalho de fiscalização das mesmas para o negócio da empresa por parte da AT. Com impostos mais baixos, ο incentivo à engenharia fiscal em sede de IRC diminui e, com isso, diminui a necessidade de penalizar despesas com tributação adicional, portanto, deixa de justificar este imposto.

Não basta reduzir cosmeticamente as tributações autónomas sobre veículos, como foi proposto no Orçamento do Estado de 2025, há que retirar realmente este encargo sobre as empresas, mesmo que de forma gradual. As tributações autónomas são uma medida que trata os contribuintes, neste caso empresas, como evasores fiscais pelo facto de o Estado falhar no seu papel enquanto fiscalizador. Na Iniciativa Liberal propomos dar passos concretos para acabar com esta visão sobre os impostos que pairam sobre as empresas.

Resulta destas duas alterações a isenção de imposto de todos os rendimentos até ao salário mínimo nacional, a aplicação da taxa de 15% para cada euro acima desse valor e, subsequentemente, uma taxa de 28% para cada euro de um salário superior ao limite do atual quinto escalão.

A Iniciativa Liberal defende uma baixa e uma simplificação substancial do IRS, promovendo uma economia que valoriza o trabalho, permitindo a quem trabalha ver os frutos do seu trabalho no seu bolso sem ser penalizado pelo seu sucesso ou esforço adicional. Portugal tem de ter um sistema fiscal que compete com os sistemas fiscais do resto da Europa, na sua competitividade e na sua simplicidade, para que seja claro a qualquer cidadão no mundo que trabalhar em Portugal, compensa.

Portugal tem-se cristalizado no topo dos rankings de taxa estatutária máxima de IRC na OCDE e no fundo dos rankings de competitividade fiscal do imposto e isso não pode continuar. Por esse motivo, defendemos para esta legislatura:

A Iniciativa Liberal entende que este tipo de burocracias, que geram trabalho para terceiros sem acrescentar qualquer valor, devem ser gradualmente eliminadas de toda a legislação, com vista a diminuir custos de contexto na economia portuguesa. Até ser possível eliminar a Taxa de Cópia Privada, pelo que nos bateremos, a Iniciativa Liberal propõe a eliminação de todas as isenções à taxa da cópia privada tirando ao comerciante toda e qualquer responsabilidade sobre este tema, a eliminação da lista de bens sujeitos à taxa de cópia privada das memórias incluídas em computadores, tablets, máquinas fotográficas ou de filmar e telemóveis e a redução em 50% das restantes taxas actualmente cobradas.

| Rendimento mensal médio (14 meses) | Imposto atual\* | Imposto s/ Proposta IL\* | Poupança anual | Poupança mensal (14 meses) | Poupança relativa |

Diminuir a carga fiscal para todos os portugueses que atualmente pagam impostos e manter o princípio que quem ganha pouco, não deve pagar IRS.

Atualmente, as tributações autónomas constituem um encargo adicional às empresas, aplicando-se independentemente do lucro registado e penalizando setores específicos com exigências fiscais complexas e elevados custos de cumprimento voluntário.

No caso do coeficiente de qualidade e conforto, a Iniciativa Liberal propõe a sua revogação do método de cálculo do Valor Patrimonial Tributário (VPT), uma vez que se trata de um sistema dirigista com o objetivo de favorecer as construções com maiores debilidades infraestruturais e menor acesso a redes públicas, enquanto, que, desfavorece infraestruturas que são apontadas como luxos, mas que se inserem como comodidades que em nada têm necessidade de intervenção do Estado. A título de exemplo, algo como a existência de uma garagem ou um elevador leva a um agravamento de IMI quando, por outro lado, a ausência de uma cozinha é um fator minorativo do imposto. O que ganha o município por um edifício não ter cozinha? E os custos da instalação de uma cozinha não são também eles tributados o suficiente para que se penalize quem a tem face a quem não a tem? Estes fatores que aumentam o valor do imposto cobrado não deveriam merecer uma penalização fiscal dado o acréscimo de valor para poupança energética e qualidade de vida. A Iniciativa Liberal, irá propor que o coeficiente de vetustez possa ser atualizado de forma automática, com base nas informações já possuídas pela Autoridade Tributária dos anos desde a data de emissão da licença de utilização do prédio.

Esta proposta para além de ser um caminho concreto para o objetivo de redução substancial do imposto sobre o rendimento dos trabalhadores, posiciona-se como uma proposta competitiva face aos impostos praticados na larga maioria dos países europeus, induzindo o incentivo à captação de investimento em Portugal.

Isenção total do IUC: Eliminação do limite de 240€, garantindo isenção para todos os veículos de pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%.

A eliminação das tributações autónomas, mesmo que de forma gradual até 2030, representa um passo impor- tante para aumentar a atratividade de Portugal en- quanto destino de investimento e para dinamizar o setor empresarial que atualmente caracteriza a larga maioria das empresas em Portugal, as pequenas e médias em- presas, ao reduzir os encargos e facilitar o planeamento financeiro das empresas. Esta medida alinha-se com o objetivo de promover um ambiente económico mais eficiente e competitivo, reduzindo as distorções fiscais e simplificando a estrutura do IRC e IRS.

Para obter este resultado final propomos um conjunto de formulações faseadas e calendarizadas que permitam ir reduzindo e simplificando substancialmente o imposto de forma gradual, à medida que são, igualmente, implementadas as medidas de eficiência da Administração Pública e, consequente, redução do peso da despesa corrente do Estado.

Por fim, a Iniciativa Liberal irá igualmente defender a possibilidade dos municípios poderem definir uma isenção de IMI, reduzindo ao mínimo possível dos atuais 0.8 e 0.3 como taxas mínimas de imposto, para prédios rústicos e prédios urbanos, respetivamente, para poderem aplicar uma taxa O, se assim o definirem.

No final, o imposto deve ser mais baixo e mais simples para todos. Competitivo face aos nossos pares europeus e às realidades salariais praticadas na Europa.

No campo da fiscalidade, a Iniciativa Liberal propõe neste programa eleitoral a isenção do imposto para os rendimentos prediais obtidos por arrendamentos com valores de rendas contratadas inferiores aos valores previstos no programa Porta 65, adicionalmente, propomos a redução da taxa de imposto sobre as demais situações, de 25% para 15%, conforme explanado no subcapítulo da Reforma Fiscal.

Simplificar o imposto, reduzindo os benefícios fiscais e tornando o cálculo mais direto.

No que toca à proteção social, a Iniciativa Liberal defende a equiparação dos direitos de parentalidade e de acesso ao subsídio de doença, igualdade no acesso a bolsas de estudo para estudantes-trabalhadores independentes e a possibilidade de uma retenção de IRS mais baixa para jovens trabalhadores independentes, alinhada com os benefícios do IRS Jovem.

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto sobre a propriedade que se faz variar por vários fatores, encarecendo a detenção da propriedade, mediante as condições de salubridade e qualidade do prédio urbano e sem incentivos à manutenção das próprias propriedades. Devemos mudar estes fatores para combater o dirigismo e por uma melhoria das condições de habitação por parte dos proprietários, alinhando o incentivo à manutenção e melhoria das condições de vida, com a cobrança do imposto.

Simplificar o valor da retenção de rendimentos dos profissionais liberais e trabalhadores independentes em sede de IRS, propondo que o montante da retenção seja apurado pela taxa de imposto efetiva média aplicada aos profissionais liberais e trabalhadores independentes em Portugal no período anterior.

| 1.000 € | 842 € | 23 € | 819 € | 59 € | 97% |

As associações e federações desportivas, bem como as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência, devem beneficiar de uma isenção total de impostos na aquisição de veículos adaptados. Propomos a isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), reduzindo significativamente os custos destas entidades. Esta medida permitirá que os seus recursos sejam direcionados para a promoção do desporto adaptado e da inclusão, em vez de serem consumidos por impostos desnecessários.

Além da eliminação da Derrama Estadual, a Iniciativa Liberal propõe uma redução faseada da taxa base de IRC até aos 15%, pelo menos, até ao final da legislatura, com uma cadência mínima de 2 pontos percentuais por ano. Este corte, realizado de forma responsável e sustentável, permitirá:

| 1.700 € | 3.117 € | 1.493 € | 1.624 € | 116 € | 52% |

As empresas poderão também contribuir diretamente para estas contas, até ao mesmo limite e mediante acordo com o trabalhador, sem que esses valores sejam tributados em sede de IRS.

| 3.000 € | 8.997 € | 6.203 € | 2.793 € | 200 € | 31% |

| 1.500 € | 2.437 € | 1.073 € | 1.364 € | 97 € | 56% |

Dessa forma, a Iniciativa Liberal propõe que possa ser possível um município definir uma taxa de desconto sobre as taxas de IMT previstas no Código do IMT, mediante deliberação dos órgãos municipais e a possibilidade de definir critérios objetivos de aplicação e escrutínio desses descontos, a título de exemplo, aplicar uma isenção de IMT sobre a transação de imóveis devolutos ou alargar a isenção de IMT aplicada atualmente aos jovens a demais categorias de idade.

| 1.200 € | 1.513 € | 443 € | 1.070 € | 76 € | 71% |

O Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) é um imposto municipal, contudo, a definição das suas regras encontra-se à responsabilidade da Assembleia da República, retirando aos municípios a possibilidade de gerirem o imposto na medida e para o cumprimento de objetivos locais que tenham uma relevância superior à cobrança do próprio imposto.

| 2.000 € | 4.253 € | 2.283 € | 1.970 € | 141 € | 46% |

Isenção total até ao Salário Mínimo Nacional por via do aumento da dedução específica até esse montante e retirada do atual sistema de mínimo de existência.

A taxa da cópia privada, imposta pela Diretiva Europeia 2001/29/CE de 22 de maio de 2001 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, é um imposto “escondido” que incide sobre os suportes físicos onde se pode armazenar informação – telemóveis, discos rígidos, cartões de memória, CDs e DVDs graváveis, impressoras, etc. A taxa da cópia privada é uma taxa iníqua e injusta, que coloca os compradores de um conjunto de bens listados na legislação a pagar uma taxa que deverá ser entregue a terceiros que em nada estão relacionados com essa transação.

| 4.000 € | 14.150 € | 10.123 € | 4.026 € | 288 € | 28% |

Atualmente, apenas as rendas no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível estão isentas de impostos, mas essa isenção depende da condição financeira do inquilino e ignora as diferenças regionais de preços e procura. Com esta proposta, incentiva-se o aumento da oferta de habitação sem dirigismos e sem condicionar o acesso à situação económica do arrendatário, que pode mudar a qualquer momento.

Justiça fiscal na habitação: Isenção de IMT, IMI e Imposto do Selo sobre habitação própria e permanente de pessoas com deficiência, reconhecendo os encargos adicionais e a dificuldade de acesso à habitação condigna.

Com este conjunto de reformas pretendemos tornar o IMI um imposto mais simples, mais claro e menos dirigista, permitindo aos detentores de propriedade tirar o máximo proveito das suas propriedades sem serem penalizados por deterem equipamentos e infraestruturas que lhes potenciem qualidade de vida ou que possam permitir produzir energia renovável, sem serem condenados fiscalmente a um aumento de custos.

A visão para a fiscalidade sobre o trabalho é algo que distingue fortemente a Iniciativa Liberal de qualquer outro partido, defendemos uma fiscalidade mais baixa, mais competitiva e mais simples para todos.

Atualmente, o IMI é um imposto essencial para os municípios realizarem os investimentos necessários para a prestação de serviços públicos e manutenção de infraestruturas, estando, corretamente, indexada à propriedade imóvel, permitindo que quem pague seja quem à partida, poderá beneficiar desses mesmos serviços municipais. Contudo, a importância do IMI não pode significar uma aceitação de regras que distorcem o seu objetivo e que geram incentivos perversos, sem um racional aplicável, como é o caso do coeficiente de conforto e qualidade, a aplicação atual do coeficiente de vetustez e o tratamento que se prevê aplicar aos equipamentos de produção de energia renovável.

O sistema atual apresenta uma progressividade excessiva, com 9 escalões de IRS que penalizam quem trabalha mais ou quer subir na vida. Além disso, o tax wedge é elevadíssimo: o Estado arrecada, em média, 42% do que a empresa paga por um trabalhador, e cerca de metade de um aumento salarial vai para impostos.

A Iniciativa Liberal propõe que os rendimentos provenientes de património imaterial, como direitos de autor e royalties, passem a ser tributados como rendimentos de propriedade (Categoria F), à semelhança dos rendimentos prediais. Estes rendimentos têm uma natureza passiva, resultando da titularidade de um ativo intangível, e não do trabalho contínuo, pelo que não devem ser tratados como rendimentos de trabalho.

Portanto, a Iniciativa Liberal defende a redução do ISP, como forma de aliviar a carga fiscal sobre os cidadãos e as empresas, ao mesmo tempo que reforça a utilização da taxa de carbono como principal ferramenta para desincentivar a poluição e promover a transição energética. Para garantir a neutralidade fiscal, é essencial que as receitas obtidas com a fiscalidade verde sejam reinvestidas de forma estratégica, promovendo a mitigação dos impactos ambientais e compensando os cidadãos em outras áreas da fiscalidade. Esta abordagem equilibrada permitirá que a transição para uma economia mais verde seja tanto eficaz quanto justa para todos.

A proposta visa um tratamento fiscal mais justo, coerente e simples, que incentive a criação e preservação de obras intelectuais e artísticas, e responde a uma reivindicação legítima do setor cultural. Em vez de criar uma nova categoria fiscal, a Iniciativa Liberal defende a utilização da Categoria F, que já reúne as condições necessárias para este tipo de rendimentos, evitando complexificar ainda mais o sistema fiscal.

Aumentar a atratividade fiscal de Portugal para empresas nacionais e internacionais;

Reduzir a progressividade fiscal excessiva, reduzindo o número de escalões e retirando a progressividade excessiva sobre rendimentos baixos - causada pela atual formulação do mínimo de existência.

A Iniciativa Liberal defende o princípio de que não deve haver taxação sem representação, um dos pilares da democracia representativa. Os contribuintes portugueses têm sido negligenciados, tanto em termos de justiça fiscal como na transparência na utilização dos seus impostos. A falta de representatividade leva à complexidade de procedimentos, à necessidade de justificações constantes perante a Autoridade Tributária e ao aumento de reclamações com razão reconhecida. É urgente simplificar a relação entre o Estado e os contribuintes e reforçar a sua representação junto das administrações fiscais.

A Iniciativa Liberal defende uma política fiscal que impulsione a competitividade, o investimento e o crescimento sustentável da economia portuguesa. Atualmente, Portugal enfrenta sérias dificuldades para atrair e reter empresas, especialmente as de elevado valor acrescentado, devido a uma carga fiscal elevada e complexa, que obriga as empresas a negociar a sua entrada em Portugal com benefícios fiscais. Para reverter este cenário, é essencial reduzir a tributação sobre as empresas, simplificar o imposto, criando um ambiente mais favorável à inovação, ao emprego qualificado e à melhoria dos salários.

Propomos que o Estado aceite todas as formas de pagamento eletrónico autorizadas pelo Banco de Portugal, garantindo igualdade de tratamento entre sistemas regulados e maior liberdade de escolha para consumidores e comerciantes.

Respondendo a reivindicações do Comité Paralímpico de Portugal, defendemos a clarificação da isenção de IRS para as bolsas de formação desportiva atribuídas a agentes desportivos não profissionais por associações desportivas distritais e regionais. Esta medida evitará interpretações fiscais injustas que penalizam financeiramente quem se dedica ao desporto adaptado.

Com um IVA de 6% ao invés do atuais 23% para a larga maioria dos casos, estamos a contribuir para a redução dos preços da construção e, com isto, incentivar a construção com preços mais acessíveis sem os atuais tiques de dirigismo que são as excepções onde atualmente se insere o IVA mínimo para a construção.

Portugal precisa de ser fiscal e administrativamente competitivo, aliviando a pesada e complexa carga fiscal que tem atualmente. Em 2022, segundo o Eurostat, Portugal teve a quarta maior taxa de esforço fiscal da União Europeia, enquanto países como Irlanda, Luxemburgo ou Países Baixos oferecem condições bem mais atrativas. Os portugueses não aguentam mais pagar impostos de rico com salários de pobre.

Aumentar o valor de rendimentos passíveis da isenção do pagamento de IVA de 20.000 euros para 25.000 euros;

Por outro lado, o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) tem mostrado ser uma solução inadequada para a redução das emissões de carbono. Embora o ISP tenha a intenção de desincentivar o consumo de combustíveis fósseis, ele acaba por penalizar as famílias e as empresas que dependem desses produtos para as suas atividades, sem garantir que as alternativas mais verdes se tornem acessíveis ou viáveis no curto prazo. Além disso, o ISP não reflete de forma eficiente os custos ambientais associados aos combustíveis fósseis, sendo uma solução que prejudica a capacidade de consumo e investimento da economia.

Para aumentar a oferta de habitação, a Iniciativa Liberal propõe reduzir a taxa de imposto sobre os rendimentos prediais para 15%. Este corte fornece um incentivo real ao aparecimento de mais habitações no mercado, tornando o arrendamento mais competitivo, acessível e sustentável.

É neste contexto que surge a chamada fiscalidade verde, que pretende incorporar nos preços finais dos bens o custo que a sua produção e uso representa para a sociedade: assim se justifica a existência de impostos como o Imposto sobre Produtos Petrolíferos, sustentado na taxa de carbono.

Além disso, a Iniciativa Liberal propõe um regime de regularização de contratos de arrendamento, permitindo que proprietários que não tenham declarado rendas à Autoridade Tributária o possam fazer sem penalizações retroativas. Esta medida visa combater a informalidade, garantir maior segurança jurídica para senhorios e inquilinos, e promover um mercado de arrendamento mais transparente e acessível.

A fiscalidade verde é uma ferramenta fundamental para enfrentar as alterações climáticas, promovendo a internalização dos custos ambientais das atividades mais poluentes, como as emissões de gases de efeito estufa. No entanto, essa fiscalidade deve ser implementada de forma equilibrada e justa. O princípio do "poluidor-pagador” é essencial, mas deve ser aplicado com cautela, evitando que a fiscalidade verde se transforme numa carga excessiva para as famílias e as empresas. A taxa de carbono é uma medida eficaz para incentivar a redução das emissões, pois reflete diretamente o impacto ambiental dos produtos e serviços, ao mesmo tempo que proporciona um sinal claro de quais são as opções mais sustentáveis. A sua implementação deve ser gradual e previsível, permitindo que os investidores planejem e adaptem os seus negócios a um futuro mais sustentável, sem surpresas ou incertezas impostas pelo Governo.

- Revisão Fiscal do imposto sobre rendas.

Aumentar a dedução à coleta de IRS das despesas com a compra de jornais/revistas ou com a subscrição de assinaturas mensais ou anuais de jornais ou revistas (digitais ou em papel), equiparando-a à que vigora para manuais e livros escolares.

A Iniciativa Liberal defende uma clarificação do IMI em matéria de equipamentos de produção de energia elétrica renovável. No âmbito das discussões sobre a eventual cobrança do IMI sobre as barragens, tem sido levantada a possibilidade de agravamento de IMI sobre todos os equipamentos de produção energética de origem renovável. A existência de tributação em sede de IMI aos imóveis, como as próprias barragens, é justa e tem sido defendida pela Iniciativa Liberal. Por outro lado, consideramos que não se deve extrapolar das barragens para os painéis solares nos telhados espalhados pelo país ou para aerogeradores que produzem energia renovável. Por isso, a Iniciativa Liberal defende que deve ser clarificada a isenção de IMI sobre equipamentos de produção de energia renovável em meio urbano, por via de painéis solares nos telhados ou pequenas aerogeradoras que possam ser inseridas, promovendo a produção de energia renovável descentralizada.

A carga fiscal atual sobre as rendas desincentiva muitos proprietários de arrendar ou obriga à prática de preços elevados para compensar o peso dos impostos, o que dificulta o acesso à habitação e leva muitos a valorizar os imóveis por outras vias com menos risco e maior retorno imediato.

A Iniciativa Liberal propõe uma redução do IVA da construção dos atuais 23% para a taxa mínima de 6% para edificado novo.

Além disso, propõe-se que a Autoridade Tributária desenvolva manuais de orientação específicos para os profissionais da economia digital, facilitando o cumprimento voluntário e correto das obrigações fiscais neste setor emergente. Esta abordagem promove transparência, equidade e crescimento sustentável da economia digital em Portugal.

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A reforma das finanças locais deve ser acompanhada por uma maior descentralização das receitas de IRS e IRC para os municípios. Os autarcas devem poder gerir parte significativa dos impostos pagos localmente, promovendo maior autonomia fiscal, flexibilidade na política local e competitividade entre territórios.

Portugal tem de deixar de ser um país onde o Estado pune fiscalmente as empresas de maior sucesso. Com um IRC mais competitivo e um sistema fiscal mais simples e previsível, podemos transformar o nosso país num destino privilegiado para investimento, inovação e criação de riqueza.

A atual tributação como rendimento do trabalho leva a uma carga fiscal mais elevada e limita o acesso a direitos sociais, como a pensão de invalidez, distorcendo a verdadeira natureza destes rendimentos.

Não podemos defender que a habitação é um Direito constitucional para depois aceitarmos a sua tributação enquanto bem de luxo.

Fomentar o crescimento da economia, expandindo a base tributária e garantindo receitas públicas sustentáveis a médio e longo prazo.

Estas contas permitirão investir até 20 mil euros por ano, com isenção total de impostos sobre juros, dividendos e mais-valias. O capital só poderá ser mobilizado para novos investimentos ou em situações específicas previstas na lei, semelhantes aos atuais PPR.

Medir conflitos entre contribuintes e a Autoridade Tributária, evitando litígios;

2. Redução dos custos de contexto – Eliminar taxas e contribuições injustificadas e garantir que a fiscalidade não penaliza a inovação nem setores estratégicos.

A Derrama Estadual é uma inovação fiscal quase exclusivamente portuguesa, que penaliza o crescimento empresarial e distorce o princípio da neutralidade fiscal. Esta sobretaxa progressiva sobre os lucros desincentiva a expansão dos negócios e o reinvestimento em inovação, tornando Portugal um dos países com a taxa estatutária máxima de IRC mais elevada da OCDE.

O desporto adaptado é um pilar essencial da inclusão social, permitindo que pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades na prática desportiva. No entanto, o atual enquadramento fiscal impõe barreiras desnecessárias às associações, federações e instituições que promovem esta inclusão. Para corrigir esta injustiça e fortalecer o apoio ao desporto adaptado, propomos três alterações fiscais fundamentais:

| Proposta | Horizonte | M€ | | ---------------------------- | --------- | --------- | | Sector Empresarial do Estado | 2026-2030 | 2.000 | | Eficiência Administrativa | 2027-2030 | 3.000 | | **Total** | | **5.000** |

Um exemplo flagrante é a tributação da mineração de criptoativos, com um coeficiente de 0,95, o que significa que 95% do rendimento é tributado a 28%, tornando a atividade praticamente insustentável em Portugal, sobretudo devido aos elevados custos energéticos. Esta abordagem contrasta com o coeficiente de apenas 0,15 aplicado às transações, revelando falta de lógica e equilíbrio fiscal.

Incentivar o reinvestimento dos lucros, promovendo inovação e criação de emprego qualificado;

| Proposta | Horizonte | M€ | | ------------------------------ | --------- | --------- | | Impacto das medidas económicas | 2026-2030 | 1.250 | | **Total** | | **1.250** |

Os trabalhadores por conta de outrem em Portugal vêem nos seus recibos de vencimentos uma perspetiva muito parcelar e distante da realidade. No caso da Segurança Social, apenas consta do recibo um desconto de 11%, passando a ideia de que o esforço para o sistema previdencial fica por aí. Na verdade, existe um adicional de 23,75%, cujo custo é atribuído à entidade patronal, sendo o valor correspondente ocultado do recibo. Ora, um trabalhador ciente de que a contribuição para a Segurança Social é de 34,75%, e constatando-a todos os meses, será necessariamente mais exigente com as despesas efetuadas pelo Estado. Por isso, a Iniciativa Liberal mantém-se convicta de que é benéfico colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem a totalidade dos custos suportados pela entidade empregadora com a Segurança Social, que onera as empresas e que não raras vezes as impede de pagar melhores salários.

Aumentar o valor de rendimentos passíveis de isenção de contribuições para a Segurança Social quando o trabalhador acumule o trabalho independente com o trabalho por conta de outrem de quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (2.037,04 euros) para 25.000 euros;

Os impostos ambientais devem servir para fomentar o apoio público à inovação verde em Portugal. É a própria OCDE que verifica os baixos níveis de orçamento de I&D para ambiente e energia no contexto português, quando já se cobram quase 7 mil milhões de euros em impostos ambientais, hoje distribuídos entre o próprio orçamento do estado e um número incontável de programas e avisos, espalhados ao longo dos 21 objetivos listado na legislação que o rege, o que o torna praticamente redundante face ao próprio Ministério do Ambiente. Não é possível adotar uma estratégia séria de mitigação das alterações climáticas neste contexto. O Fundo Ambiental precisa de focar a sua atividade e fundos sobretudo na investigação e desenvolvimento de soluções de mitigação das alterações climáticas, e por isso a Iniciativa Liberal promoverá uma reforma no sentido de lhe conferir uma estrutura mais autónoma e mais concentrada nas tarefas essenciais à transição energética, como contrapartida dos impostos verdes dos quais beneficia.

Colaborar com a Autoridade Tributária para melhorar o sistema.

Liberdade total para poupar mais para a reforma, com incentivos fiscais.

Por isso, é necessária uma abordagem que equilibre os necessários sinais no mercado com a capacidade dos portugueses suportarem estes custos, e cumprir o princípio da neutralidade fiscal, compensando os portugueses na baixa de outros impostos fora do âmbito da fiscalidade verde.

Estes donativos são contribuições voluntárias dos espectadores, sem obrigação contratual nem contrapartida direta, pelo que devem ser tratados como gratificações. A proposta da Iniciativa Liberal é que estes valores sejam sujeitos a uma tributação autónoma de 10%, tal como já acontece com outras doações e gratificações.

A Iniciativa Liberal defende que uma política fiscal eficiente vai além da redução de impostos, exigindo também a simplificação do sistema tributário e a redução da burocracia. Um sistema fiscal complexo e opaco prejudica o crescimento económico, dificulta o investimento e afasta a competitividade.

Defendemos ainda a redução das barreiras burocráticas à entrada de novos operadores, promovendo um ambiente regulatório mais acessível e competitivo, que estimule o aparecimento de soluções inovadoras e seguras.

A Iniciativa Liberal propõe a criação de Contas de Poupança e Investimento Isentas de Impostos, inspiradas em modelos bem-sucedidos como as ISA do Reino Unido e os planos 401(k) dos EUA. O objetivo é claro: estimular a poupança e o investimento de longo prazo, dando aos portugueses maior autonomia financeira e reduzindo a dependência exclusiva da Segurança Social.

A verdadeira simplificação fiscal passa por um sistema mais justo, transparente e competitivo, que torne o cumprimento fiscal mais acessível e previsível para todos.

Contas individuais obrigatórias, com gestão pública ou privada.

A Iniciativa Liberal propõe um conjunto de medidas para aliviar a carga fiscal, reforçar a autonomia e igualar os direitos sociais dos trabalhadores independentes face aos trabalhadores por conta de outrem.

Aumentar a liberdade de escolha na gestão do património individual;