É por todos reconhecida a relevância e premência da crise da habitação que se vive hoje em Portugal, que continua a refletir a falta de soluções eficazes e o total desalinhamento com os princípios constitucionais. A abordagem dos decisores políticos deve ser pragmática e coerente, capaz de equilibrar a oferta e a procura de forma sustentável, num equilíbrio que se reflita em todos os setores do parque imobiliário. Nas últimas décadas, tem-se verificado uma desconsideração sistemática dos princípios constitucionais, com sucessivos governos de orientação socialista a implementar medidas que, longe de resolverem, aprofundaram a crise habitacional. Programas como 1º Direito, Arrendamento Acessível e Habitação a Custos Controlados não só registaram uma adesão limitada como, em muitos casos, revelaram-se desajustados da realidade e das reais necessidades do mercado. Estes são apenas alguns exemplos, entre muitos outros, de iniciativas públicas, frequentemente anunciadas com pompa e circunstância, mas sem qualquer impacto real na resolução ou atenuação da crise habitacional. A Constituição da República Portuguesa, ao mencionar a "construção privada", salienta imediatamente que esta deve estar "subordinada ao interesse geral". Este detalhe abriu espaço para propostas inadequadas, pela mão do anterior executivo liderado por António Costa, que constavam do Programa Mais Habitação, altamente penalizadoras que castigavam a propriedade privada e que acabaram por minar a segurança e a confiança de potenciais novos investidores. Apesar da revogação de algumas medidas prejudiciais deste programa, como por exemplo o arrendamento coercivo de imóveis devolutos, persistem ainda graves problemas, que o Governo da AD não soube resolver: rendas antigas congeladas, aumento exponencial das ocupações ilegais, instabilidade legislativa e uma justiça demasiado lenta na resolução de litígios entre inquilinos e senhorios. Se voltarmos a ter a esquerda a governar, não temos dúvidas de que irão prosseguir com uma abordagem coerciva sobre a propriedade privada e um ambiente legal imprevisível e instável, que afastará potenciais investidores. Investir no setor imobiliário implica um compromisso a longo prazo, e, por consequência, regras que sejam favoráveis, sólidas, consistentes e duradouras, que permitam rentabilidade e gestão eficientes. O Estado não deve interferir na propriedade privada, mas sim adotar políticas que incentivem o investimento público e privado, promovam a segurança jurídica, simplifi quem a burocracia sem descurar a transparência e criem estímulos fiscais eficazes. Seguindo a lógica de mercado de que um aumento da oferta conduz à redução dos preços, é fundamental impulsionar a construção habitacional com base em critérios objetivos. Para isso, deve ser utilizado um índice de disponibilidade habitacional, calculado a partir de múltiplos indicadores regionais, incluindo a relação entre procura e oferta, a disponibilidade de solo, a densidade populacional e a existência de infraestruturas de suporte. O CHEGA acredita que o caminho reside numa reforma substancial dos instrumentos de ordenamento do território, na redução da carga fiscal e na simplificação legislativa para responder às necessidades das famílias e promover um mercado habitacional mais dinâmico e acessível. O mercado imobiliário português enfrenta uma crise acentuada, especialmente nas grandes cidades, impactando desproporcionalmente os jovens adultos. De acordo com os dados do INE e do Confidencial Imobiliário (CI), em 2023 o número de casas construídas (23,6 mil) correspondia a menos de 20% do número de casas vendidas (136,5 mil). E olhando para uma série longa, entre 2013 e 2023 construíram-se 149.078 casas, ou seja, pouco mais do que as 148.434 casas vendidas em 2024. Esta diminuição significativa na construção de novas habitações em Portugal é atribuída, em parte, à priorização da reabilitação urbana e às restrições financeiras e operacionais no setor da construção, acentuada por diversos elementos relacionados com o ordenamento fiscal e regulatório.
