A Constituição da República Portuguesa, ao mencionar a “construção privada”, salienta imediatamente que esta deve estar “subordinada ao interesse geral”. Este detalhe abre espaço para propostas inadequadas de partidos de esquerda e extrema-esquerda, que sugerem medidas que obrigam proprietários a colocar os imóveis no mercado, coercivamente. É uma das medidas mais criticadas do “Programa Mais Habitação”, que pretende proceder ao arrendamento forçado de imóveis privados. Os efeitos contrários aos pretendidos já se fazem notar ao minar a segurança e confiança de potenciais novos investidores. Esta abordagem coerciva cria um ambiente de incerteza e desconfiança no sector imobiliário, desencoraja investidores a participarem activamente no mercado de arrendamento e, por isso, é prioritário para o CHEGA revogá-la de imediato. Este é só mais um exemplo de um ambiente legal imprevisível e instável, que afasta potenciais investidores. Investir no sector imobiliário implica um compromisso a longo prazo e, por consequência, regras que sejam favoráveis, sólidas, consistentes e duradouras, que permitam rentabilidade e gestão eficientes.