Revisão da Lei das Finanças Regionais, retirando os constrangimentos impostos no período da troika, garantindo estabilidade e adaptando-a às atuais necessidades, estabelecendo ainda em sede estatutária condicionantes à revisão da Lei de Finanças Regionais protegendo assim a sua estabilidade de maiorias conjunturais;

As respostas devem obedecer a uma dupla responsabilidade: a solidariedade nacional e o respeito pela autonomia. Mas com demasiada frequência, assiste-se a uma total desresponsabilização com um jogo de passa culpas entre a República e os governos regionais.

Garantia de audição das regiões sobre acordos e tratados internacionais e obrigação de parecer vinculativo regional nas matérias que respeitam diretamente à região autónoma;

Um processo participado, aberto e democrático com vista à regionalização. Os serviços públicos devem estar adstritos ao nível do Estado mais ajustado ao seu cumprimento e escrutínio e, em muitos casos, essa escala é regional. Assim, é necessário dotar as estruturas intermédias do Estado de legitimidade democrática. Os cidadãos e as cidadãs têm o direito de eleger os órgãos e participar na definição das políticas da sua região. A constituição de regiões serve a promoção de políticas de coesão territorial e o escrutínio popular do investimento público e de políticas económicas com vista a suprir as desigualdades entre territórios.

Renegociação da dívida da Região ao Estado, permitindo redução de encargos anuais e dos juros totais;

Aprofundamento, sistematização, controlo e divulgação de forma transparente do processo de requalificação ambiental dos terrenos na Ilha Terceira;

Substituição da figura do representante da República por um órgão autónomo com os mesmos poderes;

Investir no território passa por reabrir serviços públicos, abrir um processo participado com vista à regionalização e garantir solidariedade nacional com as regiões autónomas.

Cumprimento das obrigações do Estado ao nível das condições físicas dos serviços do estado na região, nomeadamente daqueles com maior défice ao nível das instalações e meios humanos como a justiça e forças de segurança;

Aplicação de obrigações de serviço público no transporte aéreo de mercadorias e garantia de distribuição atempada de correio;

Pagamento da remuneração complementar a todos os trabalhadores da administração pública central, à semelhança dos trabalhadores da administração local e regional;

Garantia do princípio de continuidade territorial e do direito à mobilidade com o financiamento de uma ligação marítima regular de passageiros e de mercadorias entre a Região e o continente;

A celebração de contratos-programa entre a República e as regiões, no quadro dos projetos de interesse comum e que visem, entre outras áreas, a transição energética, o investimento em infraestruturas de saúde ou a investigação científica;

Garantia do direito à mobilidade dos residentes nas regiões autónomas, com a concretização do fim do pagamento total e antecipado das tarifas no acesso ao subsídio de mobilidade;

Reforço do apoio à construção de habitação social e a preços controlados, atendendo à grave situação habitacional de milhares de famílias da Região;

Pagamento do subsídio de insularidade a todos os trabalhadores da administração pública central, à semelhança dos trabalhadores da administração local e regional;

Reforço da RTP nas regiões, garantindo autonomia financeira, financiamento adequado à realidade de cada região e capacidade de produção própria, bem como de preservação e promoção dos arquivos, com orçamentos que respondam às obrigações de programação no contexto dos arquipélagos, incluindo mais delegações, profissionalização dos correspondentes nas ilhas sem delegação, substituição de equipamento obsoleto, reforço e vinculação dos e das profissionais em situação precária.

Programa de recuperação dos serviços públicos da responsabilidade da República, com principal enfoque naqueles que apresentam maior défice ao nível das instalações e meios humanos como são os casos da justiça e das forças de segurança;

Garantia dos meios necessários com a fiscalização da ZEE;

Garantia da compensação financeira por parte da República nas ligações aéreas, com obrigações de serviço público entre o continente e a região autónoma dos Açores, e o direito equitativo à mobilidade entre todas as ilhas e o continente;

Nova política para o mar, incluindo alteração do regime jurídico e investimento na investigação;

Promoção da gratuitidade dos transportes públicos e reforço dos apoios às energias verdes, para empresas e particulares, com o objetivo de acelerar a transição energética e a descarbonização;

autonomias está ainda refém de mecanismos institucionais que as menorizam e que lhes retiram capacidade de decisão em matérias fundamentais ao seu desenvolvimento.

Apresentação pelo governo da República, no prazo máximo de seis meses após a tomada de posse, do seu programa de investimento nas regiões autónomas;

Tem faltado a solidariedade orçamental da República para responder às necessidades da condição ultraperiférica das regiões autónomas e falta compromisso para os investimentos estratégicos. O aprofundamento das

Cumprimento das obrigações de serviço público de transporte de carga aérea previstas na lei e sem aplicação desde 2015;

Reforço do apoio financeiro à Universidade da Madeira, em virtude da insularidade e ultraperiferia da RAM;

[Gráfico 40 : Taxa de privação material e social severa]

No quadro de uma nova política para o mar, constituição no Faial de um laboratório do Estado com estatuto de Instituto Público Nacional e no quadro dos projetos de interesse comum;

[Gráfico 39 : Taxa de risco de pobreza]

Reforço do financiamento à Universidade dos Açores, tendo em conta a sua insularidade e tripolaridade e concretizar o acordo já firmado entre esta e o governo da república;

Garantia de controlo, gestão e investimento públicos nos cabos submarinos que ligam as regiões autónomas ao continente; financiamento do projeto de substituição do anel de cabos submarinos inter-ilhas;

Conclusão da rede de radares meteorológicos, com instalação dos radares de Flores e de São Miguel

Reversão da fusão de freguesias nos casos em que a população o deseje através da aplicação da Lei n.º 39/2021 de 24 de junho, particularmente o Artigo 25.º (Procedimento especial, simplificado e transitório);

Garantia de que a ANA prolonga a pista do aeroporto da Horta com vista à melhoria das condições de operacionalidade;

Garantia de que quem recebe o salário mínimo nos Açores, a que acresce o complemento regional ao salário mínimo, não paga IRS.

Apoio, por parte do Governo da República, para o reforço de meios de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira e para a assunção de encargos decorrentes da utilização de meios aéreos e do apoio às populações afetadas.

Programa para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto da Madeira, incluindo investimento em meios tecnológicos e estudo dos ventos;

Gráfico 3 8

Durante décadas o país litoralizou-se. Hoje, 60% das pessoas vivem nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa ou em grandes cidades. Esta tendência foi agravada por decisões políticas que esvaziaram o interior de serviços públicos, de transportes, de empregos e de qualidade de vida.

Construção do estabelecimento prisional de Ponta Delgada em local adequado, requalificação do estabelecimento prisional da Horta e reforço dos meios humanos e materiais das forças de segurança;

Criar coesão territorial significa recuperar todos estes serviços públicos e de condições de vida nos territórios menos povoados. Esta necessidade não se confunde com a chamada “descentralização de competências” que, não passando da municipalização de serviços apenas vai agravar desigualdades territoriais. Com este modelo tão defendido pelo PS, os municípios com menos recursos financeiros irão ter enormes dificuldades em assegurar os serviços de educação, saúde e segurança social, por exemplo, que as suas populações precisam.

Autonomia e responsabilização dos serviços públicos na execução dos seus orçamentos, nomeadamente despesas correntes e preenchimento dos seus quadros de pessoal. Dos tribunais aos museus, passando pelas escolas, transportes e centros de saúde, a necessidade de autorização do Ministério das Finanças para todas as despesas e contratações, incluindo substituição de trabalhadores ou trabalhadores, provoca estrangulamentos insustentáveis e uma degradação dos serviços, que é particularmente penalizadora nos territórios mais vulneráveis;

Programa de reabertura de serviços públicos nos territórios de baixa densidade, acompanhado de incentivos à fixação de trabalhadores e trabalhadoras do Estado nesses territórios;

Só durante o século XXI foram encerrados milhares de serviços, desde escolas a juntas de freguesia, passando por estações de correio, extensões de saúde, balcões da Caixa Geral de Depósitos ou repartições de finanças. Estes encerramentos somam às centenas de quilómetros de ferrovia - que foram desativados principalmente desde os anos 80 do século passado - ou à quase inexistência de transportes públicos rodoviários em muitas destas regiões.

Garantia de duas tripulações dos helicópteros da Força Aérea estacionados nas Lajes que permitam assegurar evacuações médicas de emergência a todo o tempo;

Garantia em permanência de helicóptero da Força Aérea para missões de resgate e salvamento

O desinvestimento e encerramento de serviços públicos no interior tem tido uma consequência: a desertificação. Aos milhares de serviços encerrados o Governo do PS tem juntado ainda uma política de municipalização de serviços públicos essenciais que apenas agravará desigualdades territoriais.

Não basta falar de “coesão territorial”, é preciso construir essa coesão com a organização administrativa que lhe dê sustentação.

Cumprimento do compromisso do governo da república em financiar em 85% os prejuízos causados pelo Furacão Lorenzo.

Imposição, em cada freguesia, de um máximo de 5% de fogos dedicados ao Alojamento Local;

Fim da presença norte-americana na Base das Lajes, com exigência de indemnização para reparação de danos sociais e ambientais e obrigação de cumprimento da legislação laboral nacional no período de transição;

Alargamento das zonas carenciadas e dos incentivos associados, nomeadamente, através da criação de um apoio que cubra as despesas com habitação;

correção das assimetrias e reforço da coesão social e territorial.

O Alojamento Local deve estar sujeito a quotas máximas, estabelecidas em cada freguesia, que respeitem a função primordial das imobiliário habitacional: a habitação.

Descentralização de cuidados de saúde como pediatria, ginecologia/obstetrícia, oftalmologia, dermatologia, entre outros, situando-os mais próximos das populações;

Reintroduzir limites à concentração de órgãos de comunicação social regionais e locais;

Revisão e alargamento dos apoios à fixação em zonas carenciadas, nomeadamente, através da cobertura de despesas com habitação;

Reversão da municipalização e novo modelo de descentralização com base na autonomia das escolas;

Todas as capitais regionais ou distritais devem estar ligadas por modo ferroviário de modo que permita a multimodalidade no transporte interno e internacional;

Fixação do prazo de dois anos para as licenças de Alojamento Local, renováveis por períodos iguais, até ao cumprimento dos rácios fixados, não podendo ser renovadas licenças que resultem na violação desses rácios. Na renovação das licenças, têm prioridade os titulares que possuam, direta ou indiretamente, apenas um registo de AL;

Construção de novas acessibilidades ferroviárias em vários pontos do território, suprindo ligações em falta às capitais de distrito ou nas ligações transfronteiriças, que já existiram (Linha do Douro e Cáceres) ou que devam existir (Vila Real de Santo António);

Criar um programa especial de promoção de habitação e infraestruturação para territórios com elevado recrutamento de mão-de-obra migrante, co-responsabilizando o estado central, as empresas beneficiárias e as autarquias locais.

Apoio à Comunidades Intermunicipais para aquisição de meios de transporte público coletivo elétricos ou promoção de soluções de mobilidade ferroviária para serviços regionais e sub-regionais;

Aprofundamento da integração modal, horária e tarifária de todos os modos de transporte existentes, nomeadamente entre os comboios da CP e os transportes públicos locais e regionais.

Acresce que a oferta ferroviária, com exceção das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, está, em regra, desligada dos outros sistemas de transporte público existentes nas cidades/regiões que serve. A intermodalidade inexiste e, para além da falta de sincronia nos horários e na distribuição local e sub-regional dos passageiros transportados, não há integração tarifária (em passes ou bilhetes) entre os comboios da CP e os transportes públicos locais e regionais.

Reforço anual das verbas afetas ao Incentiva +TP e correção das desigualdades nos critérios de financiamento;

requalificação integral da Rede Ferroviária Nacional;

Controlar as rendas Criar tetos máximos para rendas inferiores aos valores definidos na Portaria n.º 277- A/2010, de 21 de maio, tendo em consideração variáveis como: área do imóvel, qualidade do alojamento, certificação energética, localização e tipologia. Esta medida deve ser combinada com a limitação da atualização legal das rendas considerando a evolução do poder de compra.

Criação de mecanismo de mutualização e repartição da receita da IMT pelos municípios de forma a quebrar o atual vínculo entre especulação imobiliária e receita autárquica. Para cada município, o valor acima da média dos últimos dez anos de cobrança do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) reverte para um fundo de mutualização municipal. As verbas do fundo de mutualização municipal são integralmente atribuídas, a cada ano, aos municípios de acordo com as mesmas regras de distribuição do Fundo de Coesão Municipal como definido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro).

Fim das "propinas" no ensino do português no estrangeiro, gratuitidade dos manuais escolares e melhoria da qualidade de ensino, evitando agrupar alunos de 3 e 4 níveis de escolaridade dentro de uma única turma;

Formação e contratação de mediadores e mediadoras escolares oriundos das comunidades racializadas mais representadas localmente;

Expansão e qualificação das redes de metropolitano de Lisboa e Porto, por forma a garantir o seu funcionamento efetivo em rede, abrangendo áreas geográficas carenciadas e permitindo a retirada de carros dos movimentos pendulares.

Programas de ensino bilíngue e abertura dos espaços escolares à vida cultural das comunidades;

O papel deste setor na coesão territorial e no combate ao abandono das zonas de baixa densidade populacional é indiscutível. A par disso, os escalões de formação têm desempenhado uma função de combate ao abandono escolar, pedagogia de trabalho em grupo, desenvolvimento físico saudável e fortalecimento da saúde mental. Os impactos positivos nas políticas públicas e no bem-estar da população são evidentes e não podem, principalmente num momento de crise, ser escamoteados.

Devem estar asseguradas ligações funcionais entre os vários sistemas logísticos – portos, aeroportos, plataformas logísticas regionais e fronteiras - por onde circularão os serviços ferroviários;

Antecipação do fim das PPP rodoviárias, começando pela eliminação das portagens para as auto-estradas de acesso às regiões do interior do país ou onde não existam alternativas rodoviárias efetivas (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42);

Alocação do financiamento afeto aos Contratos Locais de Segurança, em vigor em bairros com forte presença de comunidades racializadas, a programas que tenham em vista a redução da vulnerabilidade social, a promoção da empregabilidade e o combate à discriminação racial, abandonando o paradigma de intervenção assente na criminalização dos bairros;

O Bloco tem proposto a reversão desta propina (criada no tempo da troika e mantida pelo PS) e a gratuitidade dos manuais escolares. Propomos também a melhoria da qualidade de ensino, evitando agrupar alunos de 3 e 4 níveis de escolaridade dentro de uma única turma.

Alargamento modal e tarifário dos passes intermunicipais, de forma a integrar num mesmo passe os modos de transportes existentes em cada CIM, os transportes entre diferentes CIM e os serviços da CP que sirvam a região. Caso essas alternativas públicas de transporte não existam, o governo deve providenciar para que, na próxima legislatura, e em conjunto com as autarquias, tais soluções se concretizem;

Exclusão da comparticipação nacional associada aos fundos comunitários do cálculo do défice, bem como do investimento público associado a serviços públicos essenciais e cumprimento das metas ambientais;

Propostas do Bloco de Esquerda

Integração e reabilitação do antigo ramal ferroviário da Trofa.

Reformulação dos acordos de cooperação com o setor social para permitir a adaptação das respostas sociais às necessidades da população, designadamente através de alargamento de horários de funcionamento;

reequilíbrio da repartição modal entre os vários modos de transporte;

Recuperação dos direitos sobre mais-valias urbanísticas criadas por ação do Estado, designadamente pela classificação administrativa de terrenos rurais, com a subsequente autorização para edificar;

reforço e extensão da Rede nos territórios deficitários de transporte ferroviário;

Reforço da política de coesão, seja através de recursos próprios assentes na tributação de rendimentos de capital, seja através do aumento das contribuições, e da sua capacidade redistributiva;

Criação de zonas centrais de grande restrição à circulação automóvel nas grandes cidades, começando por Lisboa e Porto, abrangendo em quatro anos 100 hectares em Lisboa (Baixa, Chiado e Avenida da Liberdade) e 40 hectares no Porto (Ribeira, Sé e Aliados) com vista a posterior expansão;

Criação de gabinetes à escala municipal para facilitação da agregação de cidadãos interessados na formação de sistemas comunitários de autoconsumo.

Oferta de ensino bilíngue nas línguas mais utilizadas em cada comunidade escolar;

Promover a integração modal e tarifária entre CIM, para que deslocações pendulares entre CIM sejam abrangidas pela redução do preço dos passes;

Investimento em ligações por ferrovia ligeira em zonas com características metropolitanas: o O tram-train do Algarve, ligando Faro a Portimão, via aeroporto, e as diferentes cidades que se localizam junto à orla costeira algarvia, num total de 63km; o Reabilitação e eletrificação de toda a extensão da Linha do Vouga, obra com atrasos inaceitáveis há demasiados anos; o Reabilitação e reforço da frequência na Linha do Oeste; o Completar a ligação do quadrilátero urbano Braga-Barcelos- Famalicão-Guimarães por via ferroviária.

Passe ferroviário nacional: reduzir o preço do passe ferroviário nacional no valor mensal de até 40€ para os comboios urbanos, regionais, inter-regionais e intercidades.

Lisboa: linhas de Cascais, Sintra, Azambuja, Eixo Ferroviário N/S e Barreiro/Praias do Sado; Porto: linhas de Aveiro, Minho, Braga, Guimarães e Douro;

Requisição de imóveis afetos ao alojamento local ou alojamento utilizado com fins turísticos, priorizando as habitações detidas por proprietários com elevado número de imóveis em alojamento local/turístico.

Recuperação de um modelo de gestão democrático e fim dos mega- agrupamentos;

Construção pública de novos alojamentos destinados ao arrendamento a custos acessíveis, integrados na malha urbana e evitando a reprodução de guetos;

Exigência de contrapartidas laborais nos acordos de cooperação com IPSS, designadamente a progressiva uniformização das tabelas salariais entre setor social e as mesmas categorias no setor público, a existência de contratos estáveis e o não recurso a falsos recibos verdes por parte das instituições com as quais o Estado celebra acordos de cooperação;

Criar respostas e recursos efetivos de apoio aos alunos Português Língua não Materna, que devem beneficiar de um momento propedêutico para aquisição da língua portuguesa;