Os programas do PS e da CDU abordam a precariedade laboral, apresentando as seguintes propostas:

Partido Socialista:

• Reduzir a precariedade e a dualização do mercado de trabalho, em particular nos jovens e nos setores com prevalência de formas atípicas de emprego e elevada rotatividade.
• Reforçar a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) ao nível dos meios humanos e do uso de dados.
• Regulamentar o direito à representação coletiva dos trabalhadores independentes em situação de dependência económica, assegurando o acesso destes trabalhadores a negociação coletiva específica ou mais abrangente, bem como à representação através de sindicatos e comissões de trabalhadores.
• Encontrar instrumentos para valorizar o trabalho suplementar e revisitar o conceito de retribuição mínima mensal garantida previsto na legislação laboral, clarificando as componentes que o integram.
• Promover o contributo dos empregadores para soluções de habitação dos trabalhadores, assegurando uma regulamentação adequada das condições mínimas de alojamento temporário de trabalhadores deslocados ou migrantes e definindo responsabilidades dos empregadores nestes casos.
• Concretizar a modalidade de arbitragem consagrada na Agenda do Trabalho Digno a propósito da caducidade das convenções coletivas.
• Promover mecanismos alternativos ao lay off em caso de crise empresarial, em especial no setor da indústria, promovendo a recolocação voluntária de trabalhadores dentro do mesmo setor, de modo a prevenir despedimentos coletivos.
• Avaliar as mudanças feitas aos programas de emprego, nomeadamente nos aspetos que reduzem a transparência, a orientação para um emprego digno e a capacidade de inserção de públicos e territórios mais desfavorecidos.
• Promover um papel mais ativo da DGERT no apoio à negociação de novas convenções coletivas.
• Abordar os regimes de flexibilidade e de gestão do tempo de trabalho aplicáveis aos trabalhadores com filhos, incluindo o alargamento do acesso à possibilidade de teletrabalho como meio facilitador de melhor conciliação.
• Adotar medidas de incentivo à redução da precariedade, promovendo a estabilidade profissional dos cidadãos migrantes, desincentivando os contratos temporário e a elevada rotação destes trabalhadores.
• Melhorar a proteção laboral e social dos trabalhadores das plataformas digitais, em linha com a diretiva sobre esta matéria e com os progressos conseguidos na Agenda do Trabalho Digno, avaliando a necessidade de melhorar aspetos da presunção aplicável a estes casos, bem como a possibilidade de criar um regime específico de contrato que acomode as especificidades deste tipo de trabalho.
• Melhorar a proteção dos trabalhadores do serviço doméstico em matéria de acesso à proteção social e também do ponto de vista das condições laborais, com a melhoria da capacidade de fiscalização e regulação do setor, e com estímulos reforçados à regularização de contratos.

Coligação Democrática Unitária:

• Adoção de um Plano Nacional de Combate à Precariedade, Trabalho Clandestino e ao Trabalho Ilegal, com medidas de protecção dos trabalhadores nessas situações.
• Garantir empregos estáveis para a juventude, com salários dignos e cumprimento dos seus direitos, reduzindo o período experimental e revogando o regime dos contratos de trabalho de muito curta duração, bem como as normas que discriminam os jovens à procura do primeiro emprego.
• Assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, passando a efectivos os trabalhadores em situação de falsa prestação de serviços (recibos verdes) ou do uso abusivo da externalização de serviços, estágios e bolsas de investigação científica.
• Vincular com contrato efectivo todos os trabalhadores da Administração Pública e da Administração Local que respondam a necessidades permanentes, mesmo que a admissão tenha sido por via de estágio, bem como vincular trabalhadores em situação de precariedade que através de empresas de serviços externos, prestam serviços à Administração, directa ou indireta do Estado, ou do Sector Empresarial do Estado.
• Aplicação de um subsídio específico de insalubridade, penosidade e risco, e outras medidas compensatórias, na Administração Pública e no sector privado.
• Redução dos horários de trabalho, eliminação dos mecanismos de desregulação dos horários a limitação do trabalho nocturno e em regime de turnos e de laboração contínua; a adoção de medidas de compensação e melhoria das condições de trabalho nesses regimes, bem como, para os trabalhadores de profissões de desgaste rápido.
• Reposição aos trabalhadores em funções públicas da possibilidade de acumularem as prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução da capacidade de ganho.
• Reposição da acumulação, para os trabalhadores sinistrados do trabalho das prestações por incapacidade permanente com a parcela do salário correspondente à percentagem do dano sofrido.
• Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 de Agosto.