O Livre propõe as seguintes medidas para melhorar a justiça:

1. Acesso Universal e Célere:

   • Melhorar o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, revendo a tabela de honorários do patrocínio oficioso, assegurando o pagamento atempado aos defensores oficiosos e garantindo a qualidade do serviço prestado.
   • Reduzir os custos para as pessoas, em especial as Taxas de Justiça, através da revisão do Regulamento das Custas Processuais.
   • Criar uma tabela diferenciada de valores de acesso à justiça em função do nível de rendimento dos particulares e da dimensão e tipologia das pessoas coletivas.
   • Prever a diminuição gradual das taxas de justiça para os particulares em função da morosidade do processo.
   • Promover a utilização de julgados de paz e outros meios de resolução alternativa de litígios.
   • Criar estruturas de missão com autonomia e orçamento próprio para coordenar a implementação, auditoria e avaliação dos planos e estratégias nacionais na área da justiça.

2. Rapidez, Eficácia e Dignidade:

   • Rever a fase de instrução criminal, limitando-a a questões de Direito e a erros de facto graves ou manifestos, e alargar os poderes do juiz de instrução na fase de inquérito.
   • Reforçar o número de profissionais de justiça de todas as categorias, nomeadamente magistrados (juízes e procuradores).
   • Aumentar o acompanhamento no processo penal por equipas de assistentes sociais e psicólogos.
   • Revalorizar as funções de assistência no funcionamento da justiça, revendo os regimes salariais e a progressão nas carreiras dos funcionários de justiça.
   • Reduzir os formalismos desnecessários na lei processual.
   • Eliminar o efeito suspensivo nos recursos para o Tribunal Constitucional, exceto em processos de extradição ou situações excepcionais.
   • Reforçar os meios técnicos de investigação nas áreas do crime financeiro, branqueamento de capitais e evasão fiscal.
   • Reforçar os meios técnicos de preparação de decisões judiciais.
   • Criar um regime de recurso de amparo para o Tribunal Constitucional em casos de violação grave de direitos fundamentais.
   • Reforçar o acompanhamento jurídico e psicossocial de vítimas, arguidos, condenados e outros sujeitos processuais.
   • Promover a clareza da linguagem processual.
   • Reforçar o acompanhamento jurídico de vítimas de crimes contra a integridade física (violência doméstica), crimes contra a liberdade sexual e crimes contra determinação sexual.
   • Promover a obrigatoriedade do Ministério Público justificar o incumprimento dos prazos de realização dos inquéritos.

3. Transparência e Descomplicação:

   • Criar práticas de publicação de estatísticas mais detalhadas sobre a atividade dos tribunais, nomeadamente quanto à duração dos processos.
   • Alargar a boa prática de linguagem clara e concisa a atos análogos como multas e outras decisões administrativas.

4. Infraestruturas Prisionais:

   • Elaborar um programa de revisão do parque prisional, com a construção de um novo Estabelecimento Prisional Central para a área de Lisboa e outro no Algarve.
   • Mapear as condições dos estabelecimentos prisionais e prever financiamento para a renovação das infraestruturas.
   • Melhorar os cuidados de saúde e de alimentação nos estabelecimentos prisionais.
   • Dignificar a carreira dos guardas prisionais e técnicos prisionais, melhorando a formação profissional e substituindo os atuais conselhos técnicos por conselhos de socialização, integrando uma "Provedoria do Recluso".
   • Criar condições para a realização de trabalho por parte da população reclusa, revendo a tabela salarial.
   • Implementar e incrementar cursos de formação profissional e medidas de apoio à procura de emprego após cumprimento da pena.
   • Apostar em estratégias de redução de riscos e minimização de danos junto de pessoas com problemas de abuso de substâncias, tanto em contexto prisional como em processo de reintegração social.
   • Promover a inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento das habilitações literárias.
   • Combater o paradigma assente no encarceramento, investindo na integração social.
   • Propor a criação de um sistema de descontos para a segurança social integrado nos serviços realizados no sistema prisional.

5. Outras Medidas:

   • Unificar as jurisdições comuns (tribunais judiciais) e administrativa e fiscal.
   • Avaliar a aplicação de medidas tutelares educativas a crianças e jovens, promovendo a avaliação do seu impacto.
   • Melhorar o sistema de proteção civil.