- a assumida garantia do direito à habitação , com a intervenção do Estado;

A Iniciativa Liberal quer criar condições para que os jovens portugueses saiam mais cedo de casa dos pais. Dados do Eurostat mostram que, em 2022, 54,4% dos jovens dos 25 aos 34 anos em Portugal viviam em casa dos pais, o que compara com os 30,3% da média da União Europeia. A estes somam-se vários portugueses (muitas famílias monoparentais) que, não sendo jovens, não conseguem fazer face aos custos crescentes das rendas e das prestações das casas. Para todos, a Iniciativa Liberal irá criar as condições para um maior acesso à habitação, nomeadamente, com a promoção da construção de habitação.

Exemplo disso mesmo foi a medida emblemática que o governo PSD/CDS anunciou para a habitação: a isenção de IMT para a compra de primeira habitação própria e permanente para os jovens até aos 35 anos. Para além de em nada beneficiar a maioria dos jovens que não tem a menor condição de comprar casa, a medida vem sobretudo favorecer os jovens de famílias com maior poder económico e, para além disso, procura empurrar muitos jovens para o endividamento com o crédito à habitação e, com isso, quem lucra efetivamente são os bancos. Quanto à habitação pública e quanto à procura de tornar os preços da habitação mais acessíveis e de combater a especulação, o governo não apresentou uma única medida.

Aumentar a oferta de construção;

- Criando mecanismos de apoios públicos à recuperação e reabilitação de imóveis actualmente devolutos ou destinados a fins não habitacionais e que passem a ser destinados a habitação no regime da renda condicionada.

Nos últimos anos, os sucessivos Governos têm implementado medidas de apoio social a arrendatários de forma frenética, injustificada e opaca. Neste momento, existem, pelo menos, 9 programas de apoio ao arrendamento, nomeadamente, os programas: Porta 65 Jovem, Porta 65+, o regime de arrendamento apoiado, o apoio extraordinário à renda, o Programa de Arrendamento Acessível, o 1.º Direito, o Chave na Mão, o Porta de Entrada e o Programa Arrendar para Subarrendar. A estes, juntam-se ainda os vários programas municipais de apoio ao arrendamento. É essencial acertar um modelo e investir no mesmo, com regras únicas e claras, que deem resposta a vários tipos de inquilinos com dificuldades financeiras, sem ser à custa dos senhorios.

- Criar um programa de residências universitárias com construção a custos controlados, de acesso gratuito.

Recuperar a confiança no mercado de arrendamento;

A Constituição inscreve como obrigação do Estado garantir, a todos os cidadãos, o direito a uma habitação adequada para si e para a sua família. As políticas das últimas décadas, com a retirada quase completa da intervenção pública no sector e a sua extensa liberalização, transformaram cada vez mais um direito fundamental numa mercadoria ao dispor da especulação e da maximização do lucro. O aumento do preço das casas em resultado da especulação, os sucessivos aumentos das taxas de juro pelo BCE propiciando a multiplicação dos lucros da banca, a manutenção da “Lei dos Despejos”e o aumento significativo das rendas fizeram aumentar o peso dos custos com a habitação no orçamento familiar para cerca de 40%, o dobro do que se registava em 2000, agravado pela perda geral de poder de compra. A habitação é cada vez mais inacessível para muitos indivíduos e famílias, obrigados a trocarem a sua casa por um quarto, a regressarem a casa dos pais ou a viver em habitações precárias ou na rua. É inatingível para a maioria dos jovens, particularmente condicionados pela precariedade e pelos baixos salários. É um factor decisivo de difi-culdade para a fixação de profissionais em muitos serviços essenciais como o SNS, a Escola Pública ou as Forças de Segurança. É factor de condicionamento do direito à educação para centenas de milhar de estudantes deslocados do ensino superior. A acção de sucessivos governos, incluindo o Governo do PS, incentivou a intervenção especulativa de fundos de investimento e grandes proprietários e estrangeiros não residentes desprotegendo as pessoas e o seu direito à habitação. O Governo permitiu que a banca multiplicasse os seus lucros à custa das prestações de habitação, seja nos juros, nas taxas, comissões e outros encargos. Decretou sucessivos aumentos de rendas dos contratos mais antigos – 7% em 2024 – e aceitou as rendas especulativas em novos contratos. Tomou medidas para financiar a especulação imobiliária e os lucros da banca. Rejeitou uma maior protecção dos inquilinos relativamente aos despejos, designadamente na sua morada de família. Adiou investimento em habitação pública, praticamente inexistente, por recusar inclui-lo no Orçamento do Estado, remetendo-o quase exclusivamente para o PRR e alienando a sua responsabilidade para as autarquias locais.

- Promoção de parcerias público-privadas com projetos habitacionais mistos (arrendamento acessível e mercado livre).

- Apoiar o movimento cooperativo, o sector social e mutualista para a construção de um parque habitacional de qualidade, a custos controlados, destinado ao regime de renda apoiada ou condicionada, e à recuperação e reabilitação de habitação, auto construção, auto reabilitação ou acabamento de habitações;

Curto Prazo (1-2 anos) - Mobilização do Parque Habitacional Existente

- Alargar a oferta pública de habitação através da mobilização imediata do património público para fins habitacionais, destinado a diversas camadas da população, e de um investimento público reforçado e contínuo na construção de habitação pública financiado a partir do Orçamento do Estado (50.000 fogos).

No entanto, o próprio INE assume que apenas metade destas casas está realmente disponível para o mercado de arrendamento (devido ao uso ocasional como habitação de férias ou propriedade de emigrantes), constituindo assim um potencial de cerca de 80 mil habitações que poderiam ser mobilizadas através de incentivos adequados ao arrendamento, correspondendo a um potencial de 50% nas necessidades atuais.

- Reconfigurar os programas de apoio público ao arrendamento, designadamente os programas de “renda acessível”, eliminando condições e critérios que estimulem ou sustentem rendas com valores especulativos e criando condições que promovam a passagem do regime de renda livre para o regime da renda apoiada ou condicionada.

A crise da habitação precisa de reformas e soluções que implicam algum tempo de desenho e implementação, contudo, existem soluções que permitem aliviar a pressão num período de tempo mais reduzido, nomeadamente, o investimento em políticas de habitação que promovam o aumento da oferta de habitação para arrendamento. Para executar esse objetivo, é essencial que o Estado procure restaurar a confiança dos senhorios, garantindo que estes confiam no Estado, ao ponto de estarem disponíveis para arrendar os seus imóveis que se encontrem atualmente vazios ou sem contratos de arrendamento formalizados.

- Requalificar o parque habitacional de propriedade do IHRU e garantir condições de habitabilidade e de conforto.

Segundo um estudo do IHRU, se o Estado atribuísse uma compensação às rendas antigas, que se encontram congeladas equivalente ao valor mediano das rendas praticadas nos novos contratos de arrendamento, essa compensação rondaria cerca de 653 milhões de euros por ano. Não cabe aos senhorios assegurar o apoio social que o inquilino possa necessitar e, perante uma carência temporária, deve ser o Estado a assegurar políticas sociais de habitação.

- Limitar, em áreas de declarada carência habitacional, a mobi­lização de habitações para uso de Alojamento Local.

- Focado na captação de habitações fechadas e vazias para o mercado de arrendamento.

- Promovendo a posse administrativa, em áreas de declarada carência habitacional, de fogos devolutos que sejam propriedade de fundos imobiliários e disponibilizando-os no regime de renda apoiada.

Para tal, visamos criar um regime de incentivos fiscais especialmente desenhados para atrair o investimento dos agentes que venham colmatar a ausência de casas para arrendar no mercado, nomeadamente: isenções sobre os impostos municipais, reduções sobre os impostos sobre o rendimento, a possibilidade de deduzir o IVA da construção e, ainda, a possibilidade de criação de contratos de investimento de médio-longo prazo que permitam alguma estabilidade aos investidores.

**Promover o arrendamento e proteger a habitação arrendada**

Para aumentar a oferta de habitação, é essencial disponibilizar mais terrenos para construção e maximizar a sua utilização, nomeadamente através da construção em altura, sempre em respeito pelos Planos Diretores Municipais (PDM). Esta abordagem deve não só ser contemplada, como também incentivada na redação deste Código.

**Proteger a habitação própria**

- Simplificação urgente da legislação de arrendamento e dos processos de licenciamentos municipais.

O direito à habitação está hoje comprometido A resposta a esta necessidade exige um forte e permanente investimento em habitação pública , concretizado com a mobilização de fundos públicos, com o valor anual de 1% do PIB , canalizado para as necessidades de construção, reabilitação e manutenção a concretizar no quadro de um Programa Nacional de Habitação , a criar, que contribua para alargar o arrendamento de carácter social e a custos acessíveis dirigido a diversas camadas da população. Entretanto são necessárias medidas imediatas para fazer baixar o valor das rendas – com a fixação de valores máximos das rendas em contratos em vigor e novos contratos, a revogação da “Lei dos Despejos”, a estabilidade dos contratos fixando em 10 anos o período mínimo para a sua duração. São igualmente necessárias medidas para fazer baixar os valores das prestações aos bancos – intervindo para reduzir spreads e comissões bancárias – e é também necessário combater a procura especulativa – eliminando o regime fiscal dos residentes não habituais, limitando a aquisição de habitação por fundos imobiliários e os usos afectos ao turismo. A grave situação habitacional já existente, em particular nas áreas metropolitanas e o seu mais do que previsível agravamento, exige ainda a concretização de uma urgente resposta integrada à habitação precária e clandestina, com a mobilização de recursos da administração central. O PCP vai propor a revogação da alteração à chamada “Lei dos Solos” , assim como medidas para travar a especulação imobiliária em zonas de influência de grandes infraestruturas públicas ou investimentos privados.

Este conjunto de propostas para a política de habitação, nomeadamente, na promoção de construção, é essencial para dar a volta no aumento galopante dos preços da habitação, em parte, agravadas na última legislatura pelo Governo anterior com o aumento da procura sem aplicar medidas relevantes para o reforço da oferta.

- Limitar a aquisição de habitações por fundos imobiliários.

- Regime de pré-licenciamento urbanístico automático.

**Alargar a oferta de habitação pública e de habitação a custos controlados**

Médio Prazo (2-4 anos) - Construção e Reabilitação Habitacional

- Alterando o regime da renda apoiada, garantindo que a renda não excede uma taxa de esforço de 15% definida para o agregado, em função do seu rendimento líquido, e que as alterações de rendimento do agregado no valor da renda se repercutem de forma automática.

Não podemos assumir que alguém irá arrendar o seu património sem a segurança de restituição no fim do contrato ou possibilidade de renovar/denunciar o contrato mediante condições ou, ainda, perante o risco de um Governo coercivamente tomar conta do património, como se viram ameaçados os proprietários com a aprovação do programa Mais Habitação.

- Alterando o regime de renda condicionada, nomeadamente por forma a garantir que a renda é calculada sobre o valor patrimonial multiplicado por 3% e dividido por 12.

A Iniciativa Liberal, ao contrário daquelas que têm sido as posições assumidas pelos Governos nos últimos anos, acredita que o mercado de arrendamento impulsiona-se com medidas de índole positiva e incentivadoras da disponibilização do património e não com medidas impositivas ou castradoras de oferta nas suas diferentes gamas.

- Fixar condições que impeçam a utilização especulativa, para efeitos de venda ou arrendamento, de habitações construídas ou recuperadas com apoios públicos ou benefícios fiscais, considerando designadamente a aplicação do regime da renda condicionada, a limitação do subarrendamento ou a proibição de revenda a outra entidade diferente do próprio Estado.

Este cenário sublinha a importância estratégica da combinação de políticas de incentivo ao arrendamento com planos complementares de construção nova, essenciais para resolver estruturalmente o problema habitacional do país.

- Criar um regime especial de protecção da habitação própria que ponha os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro, reduzindo igualmente taxas, comissões e outros encargos.

Justiça fiscal na habitação: Isenção de IMT, IMI e Imposto do Selo sobre habitação própria e permanente de pessoas com deficiência, reconhecendo os encargos adicionais e a dificuldade de acesso à habitação condigna.

- Criando um regime especial de protecção dos inquilinos, que limite o aumento das rendas e o seu valor nos novos contratos e restrinja as situações de despejo.

A título de exemplo, o Programa Arrendar para Subarrendar permaneceu durante um ano a pagar rendas a senhorios sem que as habitações tivessem sido atribuídas. Um modelo claramente falhado pela sua ineficiência financeira e dificuldade operacional e que deve ser abandonado em detrimento do reforço de outros ou, neste caso, de um programa único, que seja acessível e sem excesso de burocracias.

- Assegurar investimento público da Administração Central na área da habitação, tendo como referência o investimento anual de 1% do PIB, em termos médios, ao longo da legislatura.

- O Estado tem de simplificar processos e pôr no mercado o seu património imobiliário que mantém fechado e abandonado.

- Restringir fortemente as possibilidades de execução de hipoteca da habitação permanente e despejo pelos bancos.

- Implementação de incentivos fiscais para a construção e reabilitação de habitação.

- Reconfigurar o IHRU como organismo público central promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbana, para a garantia do direito constitucional à habitação, dotando-o dos necessários meios e equipas técnicas com capacidade de elaboração de projecto, planeamento, programação e execução dos investimentos.

A Iniciativa Liberal propõe ainda a criação de regime de incentivo à nova construção para arrendamento (build-to-rent), algo muito comum em vários países europeus, mas sem aplicação em Portugal, devido à carga fiscal e volatilidade de regime jurídico, o que torna o mercado de arrendamento habitacional pouco previsível.

- Eliminar o regime fiscal de privilégio aos residentes não habituais, bem como todos os benefícios fiscais aos fundos imobiliários e outros instrumentos similares que estimulam a especulação, penalizando fiscalmente os rendimentos especulativos.

- Revisão Fiscal do imposto sobre rendas.

- Garantir, no crédito hipotecário, que a dação em pagamento da habitação determina a extinção da dívida;

- Acelerar o lançamento da Plataforma única nacional de licenciamento urbanístico.

- Criando um regime simplificado de posse administrativa pelo Estado de imóveis devolutos, quando os proprietários não recorram aos mecanismos públicos para a sua recuperação, disponibilizando-os para arrendamento pelo Estado após a sua reabilitação, considerando um período mínimo que permita o ressarcimento do investimento realizado.

O congelamento de rendas é uma das deficiências que se encontram no nosso mercado de arrendamento, criando um mercado dual, em que uns pagam valores praticamente irrisórios e garantidos, e outros pagam valores de mercado inflacionados pela oferta escassa.

A Iniciativa Liberal propõe a desburocratização da instalação de casas modulares e pré-fabricadas, permitindo que estas soluções habitacionais mais rápidas e acessíveis sejam uma alternativa viável tanto para situações de emergência como para habitação permanente. O enquadramento legal deve avaliar, acima de tudo, a eficiência e segurança destas construções, com base em critérios objetivos, evitando restrições baseadas em preconceitos e garantindo apenas o cumprimento de critérios técnicos, como segurança estrutural, eficiência energética e respeito pelo ordenamento do território. Esta medida visa aumentar a oferta habitacional, tornando-a mais acessível e adaptada às necessidades da população.

**Pôr fim aos privilégios concedidos pelas políticas liberais na habitação**

- o combate às dependências e o estímulo a uma vida saudável ; o apoio à prática desportiva, com o apoio ao movimento associativo e garantindo o acesso ao desporto escolar; serviços de saúde dedicados aos problemas específicos, e em particular à saúde mental; a distribuição gratuita nas escolas de produtos de higiene feminina;

Esta proposta tem como objetivo devolver aos municípios a possibilidade de fazerem políticas públicas de incentivo à captação de pessoas e investimento nos seus municípios, nomeadamente, por via fiscal, avaliando e escrutinando localmente as decisões tomadas.

- o apoio à criação e fruição culturais , com uma rede de espaços públicos para jovens criadores e o acesso gratuito a equipamentos e atividades culturais a todos os jovens entre os 12 e os 25 anos; a garantia do direito ao desporto escolar, mas também para lá da escola, não condicionado às lógicas mercantis;

Uma das nossas prioridades para a legislatura que se avizinha é exactamente garantir que este código seja elaborado até à sua conclusão. Apesar de a medida ter sido aprovada, nada nos garante que seja efetivamente concretizada. Iremos acompanhar de perto este tema.

- Reduzir o custo da construção de habitações através da diminuição do IVA sobre construção e renovação.

A Juventude é uma realidade multifacetada, heterogénea, com formas de estar, dinâmicas sociais, hábitos de vida muito diferenciados. Mas apesar de realidades tão distintas – diferentes graus de ensino, mundo do trabalho, desporto, cultura, movimento associativo formal e informal – que requerem medidas a partir de cada uma das áreas governativas, olhe-se para esta camada como um todo, com a instabilidade que lhe está associada, mas também com os sonhos e perspectivas que os unem. Logo, exigem uma indispensável política integrada e transversal, que assuma como objectivo o direito dos jovens a ser felizes aqui, no seu País.

No processo de consolidação e desenvolvimento do novo Código Único do Arrendamento, defendemos a liberali- zação do mercado de arrendamento assegurando, entre outras coisas, o descongelamento de rendas, o reforço dos direitos de propriedade dos senhorios, nomeada- mente, perante o incumprimento contratual.

- o combate às assimetrias regionais garantindo o direito de cada um a viver bem na sua terra;

A Iniciativa Liberal quer sistematizar a legislação sobre arrendamento num único diploma, coerente e integrado, que inclua as normas que atualmente constam do Código Civil, Novo Regime de Arrendamento Urbano e demais legislação avulsa. Neste processo, deve ser avaliada a possibilidade de criar vários tipos de contrato de arrendamento que permitam maximizar a oferta disponível e respondam às necessidades de inquilinos e senhorios.

- Revogando a “Lei dos despejos”.

Para haver oferta de qualidade é fundamental formar, reter e atrair pessoas com formação na área. A mão-de-obra especializada no sector da habitação é essencial para tornar a habitação mais acessível. Uma das grandes dificuldades deste sector desde a crise imobiliária de 2008-2010 é fruto da emigração dos seus melhores quadros na área das construção para outros países aquando da queda abrupta do mercado. Hoje, é necessário atrair e apostar na formação profissional de mais técnicos especializados para que o setor imobiliário consiga aumentar a oferta de habitação com mais construção.

- o combate decidido à precariedade laboral e o aumento dos salá­ rios , logo à entrada no mundo do trabalho;

Portugal enfrenta um défice habitacional estimado em cerca de 250 mil casas (segundo o último relatório do INE), concentrando-se esta pressão em 73 concelhos, onde residem cerca de 6 milhões de pessoas. Só nestes concelhos estima-se que sejam necessárias pelo menos 172 mil habitações até 2030 para mitigar a pressão existente.

- Determinar a intervenção do banco público – Caixa Geral de Depósitos – em condições que funcionem como referência para o mercado do crédito à habitação, estabelecendo designadamente, nos novos contratos e nos já existentes, condições de spread, comissões e outros encargos abaixo das que são praticadas pelos bancos privados, inclusivamente na transferência de crédito.

Porém, tal não aconteceu. Se em 2002 se construíram 125 708 fogos novos para habitação familiar, em 2024 só cerca de 24.000 foram construídos (resultados preliminares). São vários os motivos que explicam este valor.

- o apoio a todas as expressões do Movimento Juvenil , incluindo os movimentos informais, desburocratizando os processos de acesso; estímulo à participação juvenil reforço de profissionais nas escolas (psicólogos, técnicos de educação sexual e de orientação vocacional), nos Centros de Saúde e Hospitais, (área do planeamento familiar e do tratamento de dependências) e nas estruturas para o Movimento Juvenil.

Adicionalmente, deve estudar-se a viabilidade de incentivos à densificação habitacional em áreas com serviços instalados de transporte público, mobilidade suave e individual através de um índice de internalização de custos de nova instalação de redes viárias, de água potável, saneamento e expansão de redes de transportes públicos (_impact fees_), com o objetivo de tornar mais atrativa a expansão urbana e a sua densificação em áreas com serviços já instalados.

Este modelo permite alcançar, em simultâneo, desígnios de simplificação administrativa, desburocratização e aceleração da expansão do mercado habitacional sem colocar em causa os requisitos de qualidade e segurança do edificado e o cumprimento de todos os preceitos regulamentares e legais aplicáveis.

**Uma política integrada e transversal exige:**

A Iniciativa Liberal defende que o investimento público em habitação deve focar-se em, primeiramente, garantir um inventário completo do seu património disponível para conversão para habitação e, de seguida, permitir que o Estado ceda o seu património inutilizado ao dispor da sociedade civil, nomeadamente, com a cedência de imóveis para reabilitação e arrendamento acessível ou alojamento estudantil. Este processo de cedência de imobiliário deve respeitar todos os critérios de transparência, clareza e competitividade, de forma a garantir a melhor rentabilidade e utilização social desse património.

- Promover o investimento numa Rede Pública de Lares que assegure a criação de 80 mil vagas até ao final da legislatura.

Dessa forma, a Iniciativa Liberal propõe que possa ser possível um município definir uma taxa de desconto sobre as taxas de IMT previstas no Código do IMT, mediante deliberação dos órgãos municipais e a possibilidade de definir critérios objetivos de aplicação e escrutínio desses descontos, a título de exemplo, aplicar uma isenção de IMT sobre a transação de imóveis devolutos ou alargar a isenção de IMT aplicada atualmente aos jovens a demais categorias de idade.

Na habitação , o Governo PSD/CDS aprofundou a crise. Recusou-se, tal como o PS, a enfrentar a especulação imobiliária e a compelir a banca a contribuir para a redução dos encargos das famílias. Manteve os níveis de disponibilização de habitação pública na cauda da Europa. Agravou a desproteção dos inquilinos no arrendamento. Os valores das rendas e dos empréstimos bancários para habitação são incomportáveis para uma parte significativa da população. Multiplicam-se as construções clandestinas e precárias, as situações de insalubridade e sobrelotação das casas, deixando sem qualquer perspectiva dezenas de milhares de famílias e impedindo a autonomização dos mais jovens.

O processo de licenciamento de nova construção, renovação e reabilitação de frações habitacionais é longo, altamente burocrático e dependente da disponibilidade dos serviços das instituições públicas muitas vezes sobrecarregados com um sem-número de procedimentos administrativos.

No campo da fiscalidade, a Iniciativa Liberal propõe neste programa eleitoral a isenção do imposto para os rendimentos prediais obtidos por arrendamentos com valores de rendas contratadas inferiores aos valores previstos no programa Porta 65, adicionalmente, propomos a redução da taxa de imposto sobre as demais situações, de 25% para 15%, conforme explanado no subcapítulo da Reforma Fiscal.

* Com um papel destacado da CGD, obrigar a banca a participar na solução com os seus lucros astronómicos, designadamente cobrando, durante 3 anos, os juros à habitação à mesma taxa com que se financia;

Uma forma de aumentar a oferta de habitação é tornar mais acessível a legislação que rege a construção. Hoje, existem mais de dois mil diplomas que regulam o urbanismo e a atividade de construção.

- a garantia do direito pleno de cada jovem assumir a sua identidade e orientação sexual, combatendo todas as discriminações;

Segundo o mesmo relatório, Portugal dispõe de aproximadamente 723 mil casas vazias, das quais cerca de 164 mil se localizam precisamente nestes concelhos críticos.

* Limitar a venda de habitação a não residentes, de modo a controlar os preços especulativos fomentados por quem tem disponibilidade financeira muito superior à média das famílias residentes;

Nos últimos anos, temos assistido à corrida pelas soluções mais fáceis e prioridades trocadas, veja-se aquilo que foi o Programa “Mais Habitação” que teve um efeito ruinoso para a confiança do mercado de arrendamento e da construção. Mais recentemente, também o Governo da Aliança Democrática propôs-se a resolver o problema com o programa “Construir Portugal", contudo, com as prioridades trocadas, este programa acabou por, até ao momento, traduzir-se num aumento da procura de habitação para adquirir, sem reforçar a oferta, provocando um aquecimento do mercado.

* Incentivar a oferta de habitação do setor cooperativo;

Por fim, a Iniciativa Liberal irá igualmente defender a possibilidade dos municípios poderem definir uma isenção de IMI, reduzindo ao mínimo possível dos atuais 0.8 e 0.3 como taxas mínimas de imposto, para prédios rústicos e prédios urbanos, respetivamente, para poderem aplicar uma taxa O, se assim o definirem.

- a defesa da Escola Pública, Gratuita e de Qualidade , com a garantia do acesso a todos aos mais elevados graus de ensino, o direito de participação estudantil, assegurando uma vida democrática e o direito a um Ensino Superior que elimine desequilíbrios e injustiças com o fim dos exames nacionais de acesso e a redução progressiva do sistema de numerus clausus, ou da excessiva carga horária no Ensino Profissional, o reforço da Acção Social Escolar, o fim das propinas, a garantia do direito ao alojamento, em cama pública no Ensino Superior;

Não podemos defender que a habitação é um Direito constitucional para depois aceitarmos a sua tributação enquanto bem de luxo.

* Desenvolver programas de apoio à reabilitação de fogos devolutos, com vista a incentivar a sua colocação em mercado de arrendamento;

Esta medida da Iniciativa Liberal foi aprovada ainda na legislatura em que António Costa liderava o Governo e foram anunciados desenvolvimentos, inclusivamente, foi introduzido no programa de Governo já da anterior legislatura, tendo por objetivo ser concluído até 2026.

Com este conjunto de reformas pretendemos tornar o IMI um imposto mais simples, mais claro e menos dirigista, permitindo aos detentores de propriedade tirar o máximo proveito das suas propriedades sem serem penalizados por deterem equipamentos e infraestruturas que lhes potenciem qualidade de vida ou que possam permitir produzir energia renovável, sem serem condenados fiscalmente a um aumento de custos.

- desenvolver os processos de construção de edifícios de habitação com base em elementos pré-fabricados, designadamente de módulos e de elementos funcionais pré-fabricados a montante, com vista à redução dos custos e tempos de construção, e mesmo de melhorias da qualidade;

Clarificar o papel do Estado.

- a defesa de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, combatendo o desperdício, característico do capitalismo, e aqueles que destroem a natureza visando exclusivamente o lucro;

A Iniciativa Liberal propõe que se deve implementar um regime de pré-licenciamento urbanístico automático para projetos de construção em áreas previamente identificadas no Plano Diretor Municipal (PDM) como de elevada procura, mediante o cumprimento de requisitos pré-definidos, podendo ser oferecidas plantas-modelo sem necessidade de aprovação, com posterior fiscalização e penalização intensa de incumprimentos regulamentares.

* Para os empréstimos à habitação, obrigar os bancos a baixar automaticamente os spreads quando a taxa de esforço das famílias com a habitação for superior a 30%;

A habitação em Portugal tem-se tornado, cada vez mais, um direito constitucional inacessível e são vários os fatores e os responsáveis que contribuíram para esse resultado.