Os programas da CDU e do Livre convergem na necessidade de reformas no setor da Justiça, mas apresentam propostas distintas quanto à sua natureza e âmbito.

A CDU propõe:

• Apostar num aumento do investimento na Justiça.
• Alargar o acesso ao apoio judiciário, facilitando os critérios de atribuição.
• Aumentar a rede de julgados de paz.
• Diminuir a morosidade processual, combatendo recursos dilatórios e reconfigurando a fase de instrução.
• Aumentar a transparência na Justiça, publicitando decisões judiciais eletronicamente.
• Criar estruturas de apoio aos magistrados e melhorar o equipamento tecnológico.
• Melhorar o parque judiciário.
• Aumentar as remunerações dos advogados no âmbito do apoio judiciário.
• Extinguir progressivamente as custas judiciais.
• Garantir uma justiça do trabalho mais célere, extinguindo as custas processuais.

O Livre propõe:

• Unificar as jurisdições comuns e administrativa e fiscal.
• Limitar a fase de instrução criminal e alargar os poderes do juiz de instrução na fase de inquérito.
• Criar um sistema de descontos para a segurança social integrado nos serviços realizados no sistema prisional.
• Implementar cursos de formação profissional e apoio ao emprego para reclusos.
• Reforçar o número de profissionais de justiça.
• Reduzir os custos para as pessoas, em especial as Taxas de Justiça.
• Implementar supervisão por equipas multidisciplinares (assistentes sociais e psicólogos).
• Reduzir formalismos processuais e eliminar o efeito suspensivo nos recursos para o Tribunal Constitucional.
• Promover a clareza da linguagem jurídica.
• Combater o encarceramento, investir na integração social e reduzir riscos de abuso de substâncias.
• Melhorar os cuidados de saúde e alimentação nas prisões.
• Revalorizar as funções de assistência na Justiça.
• Reforçar os meios técnicos de investigação (crime financeiro, branqueamento, evasão fiscal).
• Criar um regime de recurso de amparo ao Tribunal Constitucional.

Em síntese, a CDU foca-se no acesso à justiça e nas condições de trabalho dos profissionais, enquanto o Livre apresenta um conjunto mais vasto de medidas, que vão desde a reestruturação do sistema judicial até à reforma do sistema prisional, passando pelo reforço do apoio psicossocial aos intervenientes.