CDU e BE apresentam propostas distintas para a área da Justiça, focando-se em aspetos diferentes do sistema:
Acesso à Justiça: Ambos os partidos abordam a questão do acesso à Justiça, mas com ênfases diferentes. O BE propõe a redução generalizada de taxas e custas processuais, o alargamento dos critérios para a atribuição de apoio judiciário e a criação de um julgado de paz por município ou agrupamento de municípios com mais de 50 mil habitantes. A CDU propõe a eliminação progressiva das custas judiciais, o alargamento do regime de apoio judiciário e da rede de julgados de paz.
Profissionais da Justiça: O BE apresenta várias propostas relativas aos profissionais da área da justiça, incluindo o recrutamento e revisão das carreiras e das tabelas remuneratórias dos órgãos de Polícia Criminal, o respeito pelos direitos dos oficiais de justiça, a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social, a dotação do Instituto de Registos e Notariado dos meios humanos indispensáveis e a revisão da tabela de honorários dos profissionais afetos ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais. A CDU propõe o reforço do sistema judiciário, particularmente em recursos humanos, e a criação de estruturas de apoio direto aos magistrados.
Sistema de Execução de Penas: O BE propõe a dignificação do sistema de execução de penas, criando condições para a reinserção social e retomando a aplicação de penas alternativas à de prisão para a pequena criminalidade, requalificando o parque penitenciário e pondo fim ao entendimento das prisões como offshores de legalidade. A CDU não aborda esta temática.
Morosidade Processual: A CDU propõe a adoção de medidas que permitam a diminuição da morosidade dos processos judiciais, combatendo as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios e reconfigurando a fase da instrução. O BE não aborda esta temática de forma direta.
Transparência: A CDU propõe a tomada de medidas concretas de acrescida transparência na Justiça, através da melhoria efetiva da comunicação e relação com os cidadãos, incluindo a publicitação por meios eletrónicos das sentenças judiciais. O BE não aborda esta temática.
Em suma, enquanto o BE enfatiza o acesso à justiça, as condições dos profissionais e o sistema de execução de penas, a CDU concentra-se mais na morosidade processual e na transparência do sistema judicial, embora também aborde o acesso à justiça e o reforço do sistema judiciário.