- IRS: aprofundar a progressividade do imposto; reduzir as taxas de IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios em três pontos percentuais; actualização anual dos escalões e das restantes deduções à taxa de inflação; elevação do mínimo de existência; actualização do valor da dedução específica, corrigindo a inflação registada desde a última actualização (2010); criação de um novo escalão no IRS com uma taxa nominal de 56% para rendimentos colectáveis superiores a 250 mil euros anuais; englobamento obrigatório de todos os rendimentos em sede de IRS acima dos 80 mil euros anuais; fim do regime de privilégio fiscal dos residentes não-habituais;

O século XXI tem sido para Portugal um período de estagnação económica, clivagens sociais, empobrecimento generalizado e perda de poder de compra. As últimas duas décadas têm acentuado a divergência em relação às evoluções sociais e materiais da União Europeia. É justo afirmar que a política fiscal seguida durante os últimos anos é desadequada, perseguindo por inúmeras vezes o processo de criação de riqueza, penalizando os salários de quem mais trabalha, as empresas que potencializam o crescimento económico e que criam emprego. Sem este crescimento, não se perspetiva futuro para as nossas famílias e empresas, levando os jovens mais qualificados a abandonar Portugal, rumando a novos horizontes onde possam viver condignamente e com qualidade. Consideramos que um sistema fiscal justo e eficiente deve ser a base para o crescimento económico e o bem-estar das populações. O sistema fiscal português é demasiado complexo e burocrático para uma economia que ambicione crescer sustentadamente ao longo do tempo e que pretenda elevar as condições de vida em todos os estratos da sociedade. A complexidade é transversal aos impostos sobre o rendimento das famílias e sobre os rendimentos das empresas. No primeiro caso, a defesa da progressividade no IRS é levada a um nível que não é razoável. Neste momento, Portugal é o segundo país da União Europeia onde existem mais escalões de IRS (nove), isto sem contar com a taxa adicional de solidariedade. Em contraste, mais de metade dos países da União Europeia contam com entre um e três escalões de IRS. No caso das empresas, para além da taxa de IRC ser já por si alta, a criação da derrama estadual introduziu um conceito de progressividade na tributação do lucro que não se coaduna, de todo, com o crescimento das empresas. Esta progressividade ao nível da tributação empresarial penaliza a produtividade e eficiência, desincentivando as empresas que pretendam ganhar escala. Para além disso, a miríade de benefícios fiscais em vigor dificulta o planeamento das empresas e cria distorções no mercado, evitando que os recursos financeiros fluam naturalmente para onde são mais produtivos. As empresas portuguesas são das que mais perdem tempo a cumprir as suas obrigações fiscais, despendendo em média 63 horas por ano para pagar os seus impostos: a terceira pior posição ao nível europeu. Pretendemos uma reforma tributária, de forma a reduzir a complexidade do sistema tributário e os custos de contexto. Todos sabemos que muita desta receita fiscal é mal-usada e serve para alimentar a máquina do Estado. A alocação dos recursos públicos é ineficiente, pelo que é imperativo a racionalização dos gastos públicos, com cortes nas despesas desnecessárias e eliminando as despesas com medidas ineficazes, reduzindo assim a pressão tributária sobre os cidadãos. Urge implementar políticas mais rígidas de fiscalização para que todos cumpram as suas obrigações fiscais, diminuindo assim a evasão fiscal e os montantes a circular na economia paralela. Ao mesmo tempo, a fiscalidade sobre o imobiliário tem-se agravado nos últimos 20 anos, sendo um fator determinante dos elevados preços da habitação, que é um direito fundamental tutelado constitucionalmente. É incompreensível que uma família tenha de pagar IMT para adquirir a sua habitação própria e permanente até um determinado valor patrimonial tributário, ou mais-valias se tiver de trocar de casa para ir viver noutra parte do país, onde encontra melhores oportunidades de emprego ou de qualidade de vida (necessidade de mobilidade geográfica). Existe a necessidade de rever os critérios de isenção de IMI para a habitação própria e permanente atualmente em vigor. A casa é um refúgio sagrado que as pessoas não devem nunca perder por não poderem suportar um imposto muitas vezes desproporcional. Devem existir mecanismos de garantia para salvaguardar a habitação para famílias mais carenciadas. Por outro lado, é importante estabelecer incentivos para estimular a poupança de longo-prazo nas famílias, especialmente num contexto em que as projeções mais recentes estimam que os portugueses que se reformem em 2050, recebam apenas 39% do último salário. Complementarmente, é crucial reforçar programas de literacia financeira e fiscal nas escolas e na população em geral. Através de uma baixa carga tributária, pretendemos estimular o empreendedorismo, a competitividade e a inovação da iniciativa privada. A segurança jurídica dos cidadãos e empresas é um bem universal e basilar para o bom funcionamento da democracia. Queremos com isto criar um sistema mais transparente, mais seguro para os cidadãos e empresas, mais justo e mais equitativo, contribuindo assim para um ambiente económico mais favorável.

- IMI: redução da taxa máxima de 0,45% para 0,4%; alargamento da isenção do IMI para as famílias de muito baixos rendimentos e com pessoas deficientes; alargamento do Adicional ao IMI para património imobiliário superior a 500 mil euros;

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 117C À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 40 % do valor suportado a título de encargos com lares

- IVA: criação de um cabaz mais alargado de bens essenciais taxados a 6%, incluindo toda a electricidade, o gás natural, o gás de botija, as telecomunicações e todos os produtos para alimentação humana, a par da redução da taxa normal de IVA;

O IMI, conforme proposto no ponto 8 deste programa;

**São necessárias medidas como:**

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 4C Redução do IRC em 2%

- Criação de uma taxa de 35% sobre todas as transferências dirigidas a paraísos fiscais;

Introduzir uma flat tax de IRC de 15% para as regiões autónomas e para o interior do país e de 18% para o resto do território.

- IRC: aprofundar a progressividade do IRC, criando um novo escalão com uma taxa de 12,5% para MPME para rendimento colectável até 15.000€; simultaneamente, criar um novo escalão de derrama estadual de 14% para as empresas com rendimentos colectáveis superiores a 50 milhões de euros; taxação extraordinária dos lucros da banca, da energia e grande distribuição;

332. Rever e simplificar o universo dos benefícios fiscais, eliminando os de aplicabilidade reduzida.

- Rendimentos de capital e património: eliminação de vários benefícios fiscais, isenções, majorações e outros subterfúgios que permitem reduzir artificialmente a base tributária dos grupos económicos, garantindo a tributação em Portugal dos lucros realizados no País; substituição do SIFIDE por um programa de promoção da investigação e desenvolvimento dirigido com base em critérios de interesse público; criação de mecanismos de combate ao planeamento fiscal agressivo e à fraude e evasão fiscais; taxa sobre as transacções financeiras; aplicação de taxa sobre o património mobiliário de valor superior a 500 mil euros (quotas, acções, títulos, depósitos e outros instrumentos finan­ ceiros);

327. Aumentar os limites de dedução em IRS dos valores investidos em Planos Poupança Reforma (PPR).

**Medidas para uma política de justiça fiscal**

354. Proceder à redução progressiva do IRC para 15% até 2028, priorizando empresas sediadas no interior e PME’s.

- Impostos Especiais sobre o Consumo: acabar com a dupla tributação do IVA em sede de ISP e reverter agravamentos fiscais no âmbito da “fiscalidade verde”, como a taxa sobre a compra a granel em sacos de plástico ultraleves; criar um IEC sobre bens e serviços de luxo (exemplos:viaturas de alta cilindrada, iates, jactos, alta costura).

326. Aumentar as deduções em IRS das despesas com rendas e juros de crédito à habitação, saúde e educação.

- Fim dos benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira.

Taxa municipal de direitos de Passagem (TMDP), de forma a que nos municípios em que seja cobrada, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo sejam responsáveis pelo seu pagamento;

**A política orçamental deverá ter como objetivos centrais:**

355. Reintroduzir o IVA zero para bens alimentares essenciais, assim como uniformizar a taxa de IVA a 6% para todos os serviços de restauração.

- Proibição de relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes e criar a obrigatoriedade de registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais;

Desagravar a taxa de IRC para 15% ao longo da legislatura, com efeito imediato nas empresas com sede social nos concelhos do interior;

- uma política fiscal justa e progressiva, que assegure os meios necessários ao financiamento de serviços públicos universais e de qualidade, garantindo, por um lado, o alívio dos impostos sobre os trabalhadores, as MPME, os rendimentos mais baixos e intermédios, e sobre o consumo de bens essenciais; e, por outro, o incremento das receitas, tributando de forma adequada os mais elevados rendimentos, património e lucros, e combatendo a fraude e a evasão fiscal.

Taxa de ocupação de Subsolo (TOS) que deve deixar de ser cobrada às famílias.

**Erradicação dos paraísos fiscais**

- Simplificar e desburocratizar o sistema fiscal , garantindo uma maior transparência e estabilidade jurídica, assim como combater a fraude e evasão fiscal, através do reforço dos mecanismos de controlo

- a recusa dos dogmas neoliberais e dos constrangimentos impostos pela União Europeia, encarando a política orçamental como instrumento capaz de intervir positivamente nos ciclos económicos;

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1915C Aumento das deduções à coleta às famílias em sede de IRS para despesas com a educação

O PCP exige uma política fiscal justa, que aprofunde a progressividade do IRS, revogando as medidas regressivas aprovadas pelo Governo PSD/CDS, pela restante direita e pelo PS e que promova o englobamento obrigatório de todos os rendimentos acima de 80 mil euros. O PCP rejeita os benefícios fiscais atribuídos aos grupos económicos e proporá a sua revogação, assim como a eliminação da baixa da taxa de IRC para os grupos monopolistas aprovada pelo Governo e pelo PS, CH e IL. O PCP continuará a defender a redução dos impostos indirectos, em particular daqueles que incidem sobre bens e serviços essenciais, com destaque para o IVA e o ISP.

337. Reduzir a taxa normal de IVA de 23% para 21%.

- um corte com as opções de externalização e aquisição de serviços do Estado em substituição do desenvolvimento de capacidades próprias, com as parcerias público privadas, concessões e outros sorvedouros de recursos públicos;

**AS NOSSAS PROPOSTAS**

Adoptar uma política de justiça fiscal que alargue as receitas do Estado, sem sacrificar fiscalmente mais quem já hoje, vivendo do seu trabalho, paga demais. Exige-se a tributação efetiva dos lucros realizados no País, o englobamento obrigatório dos mais elevados rendimentos, ou o fim de regimes de privilégio fiscal que custam milhões de euros ao Estado, pôr fim às perdas de receita fiscal para paraísos fiscais (mais de 1.000 milhões de euros por ano) e ao conjunto de benefícios e isenções fiscais para as grandes empresas (mais 1.200 milhões de euros por ano em IRC). Ver o escândalo de operações de milhões de euros, como a venda das barragens do Douro entre a EDP e a Engie, continuarem por tributar. Travar a transferência de recursos públicos para os grupos económicos: pondo fim a regimes de rendas asseguradas, às custas do erário público e dos consumidores (caso exemplar o sector da energia); pôr fim às Parcerias Público Privadas, que, só no âmbito rodoviário, custam cerca de 1.000 milhões de eu- ros por ano, entregues aos lucros das concessionárias; inverter a crescente transferência de recursos dos SNS para os grupos económicos da doença. Melhorar a eficiência na despesa pública e internalizar servi­ ços , em particular, com a integração na Administração Pública de serviços externalizados, recuperar concessões atribuídas a pri- vados, reduzindo custos que hoje alimentam os lucros de grandes empresas que vivem à sombra de contratos leoninos com entida- des públicas. Travar a sangria de recursos nacionais para o estrangeiro resultante das privatizações, da livre circulação de capitais, da dependência externa do País, que só em 2022 representaram uma saída de 13,8 mil milhões de euros!

Introduzir duas taxas marginais de IRS: de 15% até aos 39.999 euros e de 30% a partir de 40.000 euros, com isenção de pagamento para quem receber até aos mil euros mensais.

**Reduzir a dívida pública fazendo crescer o PIB**

Pugnando pela publicação atempada de todas as orientações da Autoridade Tributária (AT), assim trazendo mais transparência e clareza à interpretação feita pela AT e contribuindo para a uniformização de procedimentos;

- um permanente rigor e disciplina na avaliação das despesas públicas, com o combate ao desperdício e um aumento da eficiência das administrações públicas;

**AS NOSSAS PROPOSTAS**

- a consolidação das finanças públicas, identificada como a sus­tentabilidade da dívida pública no médio e longo prazo, obtida através de políticas que promovam o emprego e o crescimento económico para, por essa via, reduzir o peso da dívida no PIB;

Evitando complexidades desnecessárias e, consequentemente, reduzindo litígios;

Sucessivos governos, implacáveis no combate à pequena fraude e evasão fiscais, têm desviado o olhar das grandes fugas aos impostos levadas a cabo com recurso a paraísos fiscais, não actuando de forma sistemática para pôr fim a esse escândalo. A erradicação dos paraísos fiscais exige uma cooperação internacional alargada e medidas a nível nacional. No plano internacional, Portugal deve ter um papel activo, contribuindo para a erradicação dos paraísos fiscais e para o aprofundamento do combate à elisão fiscal, em vez de continuar a contribuir para o jogo da “concorrência fiscal” na sua corrida para zero, que leva à isenção de qualquer taxação dos grandes rendimentos, patrimónios e lucros.

329. Reduzir a taxa liberatória para rendimentos da categoria E (atenuação da tributação dos lucros distribuídos já tributados em IRC).

- a prioridade ao investimento público, nomeadamente em infra­estruturas, na produção nacional, no sector empresarial público, na investigação e desenvolvimento, na Escola Pública e no SNS, assim como nos serviços públicos, para inverter o rumo de degradação dos activos do Estado;

330. Desagravar a taxa de IRC para 15% ao longo da legislatura, com efeito imediato nas empresas com sede social nos concelhos do interior.

A dívida pública portuguesa, a sua dimensão, os custos do seu serviço e a possibilidade de evoluções futuras desfavoráveis, nomeadamente em situações de crise internacional ou europeia, não são um problema ultrapassado. Este constrangimento é inseparável da degradação do aparelho produtivo; da perda de soberania monetária, com a adesão e permanência no Euro; da especulação financeira; da conversão de dívida privada em dívida pública, nomeadamente com os apoios dados para tapar os buracos da corrupção e ruinosa gestão privada na banca e a perda de receitas por via das privatizações (ex: receitas aeroportuárias); da submissão aos interesses do grande capital. Um constrangimento agravado pelas metas e trajetória de redução do peso da dívida, relativamente ao PIB, impostas pela União Europeia (UE). O caminho seguido pelo PS, em convergência com o PSD, CDS, Chega e IL, aceitando as imposições da UE, aposta em reduzir o peso da dívida, não através do crescimento económico mas pelo corte no investimento, mobilizando os excedentes orçamentais primários e reservas financeiras do Estado para a abater. Diferentemente, a opção do PCP estabelece a possibilidade da redução do peso da dívida e do seu serviço por via do crescimento económico, através da promoção do investimento, mobilizando para tal as possibilidades orçamentais existentes, promovendo também o aumento da percentagem de dívida detida por residentes e entidades nacionais (incluindo pequenos aforradores). Esta opção, que traduz uma concepção distinta quanto à forma de concretização do objetivo de redução do peso da dívida, articula-se com a necessidade de aumentar a produção nacional, produzir mais para dever menos, para substituir importações, para criar em- prego, para dinamizar a economia e o desenvolvimento do País.

- Aumentar o rendimento disponível das famílias e promover uma política fiscal que não penalize os rendimentos do trabalho e, por outro lado, reduzir a carga fiscal sobre as empresas e incentivar o investimento

338. Reduzir a taxa de IVA nas garrafas de gás butano e propano.

Defendemos uma justa repartição da riqueza, através de um sistema fiscal que tribute aqueles que acumulam um vastíssimo património, lucros astronómicos e mais valias e que alivie a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. No fundo, é preciso distinguir entre os que acumulam a riqueza (detentores dos meios de produção) e os que criam a riqueza (trabalhadores) e, para esse efeito, é determinante valorizar o trabalho, garantindo uma política salarial que dignifique quem trabalha e que permita a todos os cidadãos viver com qualidade.

Rever a fórmula de cálculo dos pacotes financeiros a atribuir às autarquias no âmbito da descentralização de competências.

- ultrapassar as baixas taxas de execução dos Orçamentos do Esta­do, libertando-os dos constrangimentos comunitários e garantindo as contrapartidas nacionais aos fundos comunitários.

Reintroduzir o IVA zero para bens alimentares essenciais e proceder ao alargamento da lista anteriormente aprovada, assim como aplicar a taxa de IVA reduzida (6%) para a restauração.

- Eliminar o regime fiscal de privilégio aos residentes não habituais, bem como todos os benefícios fiscais aos fundos imobiliários e outros instrumentos similares que estimulam a especulação, penalizando fiscalmente os rendimentos especulativos.

Projeto de Lei n.º 518/XVI/1ª Alteração aos limites de restituição de IVA às IPSS.

37. Proceder à reforma do IRS Jovem por forma a que só sejam contabilizados para efeitos de ano de atividade aqueles em que haja rendimentos superiores a certa base (atualmente, qualquer rendimento, por mais ínfimo que seja, conta).

- um regime específico de reforma antecipada, sem penalização, com a redução da idade de reforma correspondente ao período de prestação de trabalho em regime de trabalho por turnos;

Projeto de Lei n.º 436/XVI/1ª Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta

Nele se insere o combate à corrupção, em que o PCP proporá o reforço das regras relativas à circulação entre entre altos cargos nas grandes empresas privadas e o governo, alargando o âmbito das proibições e estabelecendo sanções para os titulares de cargos políticos e para as empresas que os contratem; a proibição de o Estado recorrer à arbitragem em litígios de matéria administrativa e fiscal (e que têm esbulhado o erário público em centenas de milhões de euros); e a limitação e controlo das transferências para paraísos fiscais.

Criar um regime geral de taxas, simplificando todo o regime e concentrando todos as taxas num só diploma, assim facilitando o conhecimento e cumprimento, conforme proposta apresentada pela CIP.

Aumentar reformas e pensões tem de ser uma prioridade. O PCP define como prioritário o aumento e valorização anual das reformas , assegurando a efectiva recuperação do poder de compra e propõe, num quadro da sua valorização anual que garanta o aumento significativo do poder de compra, uma actualização extraordinária das reformas garantindo já em 2025 um aumento, com efeitos a partir de Janeiro, em 5% e um valor mínimo de 70 euros É também necessário valorizar os montantes dos valores das pensões mínimas do regime geral e a criação de dois novos escalões. O PCP propõe a reposição da idade da reforma nos 65 anos , a retirada das penalizações do factor de sustentabilidade no cálculo das reformas e a valorização das longas carreiras contributivas, designadamente permitindo o direito à reforma sem redução do seu valor com 40 anos de descontos

348. Criar um regime geral de taxas, simplificando todo o regime e concentrando todas as taxas num só diploma, assim facilitando o conhecimento e cumprimento, conforme proposta apresentada pela CIP.

- a defesa da revogação do Pacto de Estabilidade, da legislação relativa à Governação Económica e ao Semestre Europeu e do Tra­tado Orçamental, com a substituição por um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego, orientado para a convergência real das eco­ nomias e uma efectiva coesão económica e social; uma profunda modificação das políticas comuns – agrícola, das pescas e comercial – e a criação de cláusulas de salvaguarda, exceção e derrogações que ajustem o estatuto de cada país à sua situação concreta; a revogação da União Bancária e a criação de um programa que enquadre a possibilidade de saída negociada do Euro dos países que pretendam recuperar a soberania monetária;

324. Introduzir duas taxas marginais de IRS: de 15% até aos 39.999 euros e de 30% a partir de 40.000 euros, com isenção de pagamento para quem receber até aos mil euros mensais os rendimentos até 14.630 euros (2 x IAS x 14).

Na Segurança Social , mantém-se o padrão de reformas baixas, a desvalorização das longas carreiras contributivas e a manutenção dos mecanismos de penalização no acesso à reforma, apesar dos importantes excedentes das últimas décadas, resultantes das contribuições dos trabalhadores. Persiste a desvalorização dos montantes e dos critérios de acesso a importantes prestações sociais. Aprofundou-se a política de diminuição das obrigações contributivas do patronato (como a isenção da TSU para os prémios salariais), tal como a degradação dos serviços de atendimento, persistindo uma rede pública de apoio social insuficiente. O Governo PSD/CDS iniciou igualmente o ataque aos recursos dos trabalhadores capitalizados na Segurança Social, com o objectivo de abrir caminho ao assalto a esses fundos, presentes e futuros, entregando-os à especulação financeira, hipotecando o regime de repartição e solidariedade intergeracional.

Terminar com a dupla tributação na compra de carro novo e com o cálculo indevido do ISV quando se trata de veículos usados matriculados noutro Estado-membro da União Europeia.

O PCP apresenta propostas para aumentar salários e pensões, melhorar serviços públicos e aumentar o investimento público. Como se financiam estas medidas?

Desagravar a Derrama Estadual e Municipal;

**Combater os baixos valores de reformas e pensões**

Mas esta reforma também passa a acabar com as isenções fiscais injustificadas, contrariamente ao que é exigido ao português comum, sobretudo quando estes têm, em muitos casos, rendimentos e património muito maior que a generalizada maioria das empresas e particulares.

O PCP propõe a constituição de um fundo público, financiado por tributação com incidência sobre os grupos económicos e financeiros e sobre as grandes fortunas, para reforçar a intervenção e o papel do Estado em sectores estratégicos, completando outros meios de intervenção existentes.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE 24 No 1590C (CH) Artigo 161.o-A (Redução do valor do IUC) REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PAN FAVOR CHEGA, IL

Reduzir o IVA do Gasóleo e da Gasolina Rodoviária para a taxa intermédia de 13% e eliminar o adicional ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos.

**Neste âmbito o PCP propõe:**

Consideramos que um sistema fiscal justo e eficiente deve ser a base para o crescimento económico e o bem-estar das populações

É indispensável adoptar medidas para a diminuição do custo de vida, como a regulação de preços de bens e serviços essenciais, designa- damente o controlo do preço dos bens alimentares essenciais, a fixação do preço da botija do gás em 20€, a continuidade das tarifas reguladas da electricidade e do gás Impõe-se igualmente a redução para 6% do IVA da electricidade, do gás e das telecomunicações e a redução significativa e regulação das comissões bancárias

43. Fixar a taxa de tributação autónoma em 10% quando se tratem de rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior.

- recálculo das reformas com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de Segurança Social;

Desagravar fiscalmente as empresas que utilizam o lucro gerado para o reinvestimento no negócio e para a criação de emprego.

- a recusa da instituição de “impostos europeus” ;

Isentar os jovens até aos 35 anos de IRS até perfazerem um total de 100 mil euros de rendimentos desde o iní- cio da sua carreira.

- medidas de combate à promiscuidade entre o poder político e o poder económico, com soluções de combate às “portas giratórias” entre o governo e os grupos económicos;

Através da promoção da publicação de Códigos anotados, pela própria Assembleia da República, como já aconteceu na década de 80, assim facilitando o cumprimento das normas por parte dos contribuintes.

O PCP defende uma política orçamental responsável, que não confunda o rigor na avaliação da despesa e na eficiência da administração pública com a primazia à obtenção de excedentes orçamentais. A sustentabilidade das finanças públicas deve fazer-se pela via da criação de emprego e do crescimento económico e não à custa dos serviços públicos, do investimento e da melhoria dos rendimentos.

Redução do impostos e adopção de outras medidas para combater a fraude e evasão fiscal através da uma adequada política de justiça fiscal;

**Antecipação da idade de reforma**

Eliminar o adicional do IMI; isentar de IMI e de IMT a compra de habitação própria e permanente, assim como a tributação de mais-valias da venda de habitação própria e permanente, desde que seja reinvestida na compra de uma nova habitação própria e permanente mesmo que de valor inferior para si ou para descendentes directos, no pagamento de empréstimos bancários, ou no caso dos reformados/pré-reforma.

Tal é possível a partir da conjugação de cinco opções funda­ mentais: Reorientar a política económica, em ruptura com a política de direita, para o crescimento económico, o pleno emprego e a capacitação do Estado com os recursos de que necessita. Incluindo uma política orçamental sustentável e que contrarie as imposições do Euro e da UE, recusando sacrificar os salários, o investimento e os serviços públicos aos critérios da Moeda Única. Em 2023, se Portugal utilizasse a margem existente até aos limites de 3% do défice sobre o PIB - limites impostos pelo Pacto de Estabilidade da UE - isso significaria a possibilidade de utilizar mais 11 mil milhões de euros para responder a necessidades que se colocam. A opção foi outra com graves consequências.

367. Rever o Pacto Orçamental da UE, protegendo a soberania económica de Portugal.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 No 1486C Ponto 2, Alínea b), N.o 3, Artigo 2.o do Código do IRS / Aumento para 80% da dedutibilidade do subsídio de alimentação. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PAN FAVOR CHEGA, IL

- medidas de transparência e publicidade das decisões governa­ mentais e respectivo processo legislativo , designadamente quanto à informação e acesso públicos que devem ser assegurados;

O nosso compromisso é claro: menos impostos, mais crescimento, melhores salários e mais segurança para os portugueses

- fixar em 2024 o valor de referência em €554 euros, eliminar o 4.º escalão de rendimentos dos filhos e alargar o seu pagamento de 12 para 14 meses;

74. Aumentar o limite máximo das deduções à coleta em sede de IRS, no caso de despesas com mensalidades ou propinas no ensino pré-escolar, básico, secundário e superior, de modo a aliviar fiscalmente as famílias.

- medidas de combate aos instrumentos utilizados para a corrup­ção e a criminalidade económica e financeira , designadamente a proibição de relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes, a criação da obrigatoriedade de registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais; e a acção junto de organizações internacionais no sentido do combate global que lhes deve ser dado com vista à sua extinção;

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 313C Aumento de 10% na contribuição sobre o setor bancário

- medidas fiscais de descriminação positiva das cooperativas, visando nomeadamente o auto-financiamento e as reestru­tu­rações;

Aumentar o limite de isenção de IVA para Trabalhadores Independentes e Empresários em Nome Individual (ENI);

- a consagração, no imediato, dos 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores; reposição do regime de majoração na Administração Pública;

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 No177C (CH) N.o 1, N.o 2, N.o 5, Artigo 87.o do código do IRC, constante do Artigo 144.o da PPL / Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PSD, PCP, BE, L ABSTENÇÃO PAN FAVOR CHEGA, IL