- necessidade de criar equipas temporárias com vista à regularização dos processos pendentes transitados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA);

Apesar das alterações recentes à lei da imigração que terminaram com a manifestação de interesse, tal como defendido pela Iniciativa Liberal, subsistem diversos problemas: dificuldades na atração de talento, deficiências no controlo de fronteiras, atrasos no tratamento de processos administrativos e falta de fiscalização.

- simplificação e desburocratização dos processos de regularização, diminuição dos seus custos e aumento da capacidade de resposta por parte AIMA e medidas mais eficazes no combate aos traficantes de mão de obra imigrante e às redes de tráfico de pessoas;

A política de imigração em Portugal tem estado no centro do debate político, não por ter sido planeada, mas precisamente pela ausência de planeamento. Durante anos, o país tolerou um modelo assente na informalidade e na burocracia, em que milhares de pessoas viviam e trabalhavam num limbo legal, sem acesso pleno aos direitos nem deveres da cidadania.

- adopção de medidas de defesa e promoção dos direitos sociais e laborais dos Imigrantes e que facilitem a sua integração na sociedade portuguesa, incluindo medidas dirigidas às crianças e jovens que lhes assegurem condições de igualdade no acesso à educação, à cultura e ao desporto.

Um dos exemplos visíveis da manutenção da ineficiência que compromete uma política de imigração responsável é a situação da Agência para a Imigração e Mobilidade (AIΜΑ).

- ratificação, por Portugal, da Convenção Internacional da ONU, facilitando o direito ao reagrupamento familiar e a alteração da Lei da Imigração;

A Iniciativa Liberal defende uma política migratória humanista, respeitadora dos direitos humanos e promotora da integração, mas que seja também equilibrada e sustentável do ponto de vista social. Da mesma forma, as políticas de atribuição de nacionalidade devem seguir os mesmos princípios e proteger o valor da cidadania, garantir a previsibilidade legal e promover a coesão social.

Os trabalhadores imigrantes , que aqui procuram a vida melhor a que têm direito, têm um importante papel para o crescimento e sustentabilidade da economia portuguesa (mais de 1800 milhões de euros de descontos para a Segurança Social) contudo, confrontam-se com graves problemas sociais. O inaceitável atraso nos processos de regularização e a incapacidade do extinto SEF em dar resposta, tem acumulado problemas para a vida dos cidadãos imigrantes. Para além da desigualdade social e económica – que cria dificuldades de inserção na sociedade portuguesa – continuam a registar-se discriminações e manifestações de racismo e xenofobia, a que há que dar forte combate.

Perante os desafios crescentes associados à imigração, como o aumento dos fluxos migratórios, a integração de estrangeiros e a segurança das fronteiras, é fundamental que Portugal disponha de organismos bem equipados em recursos humanos, financeiros e tecnológicos. A extinção do SEF agravou o caos nos serviços administrativos e no controlo fronteiriço, expondo falhas estruturais na política de imigração. Para garantir uma abordagem justa e previsível, é urgente criar uma unidade única que centralize competências de controlo das fronteiras e fiscalização da permanência de estrangeiros, assegurando o cumprimento da lei e a proteção da dignidade humana, frequentemente ameaçada pela imigração ilegal e pelas redes que dela se aproveitam.

**O PCP defende:**

Portugal deve continuar a ser um país aberto e deve também promover a convergência europeia na política migratória e de aquisição da nacionalidade, no quadro do aprofundamento do Espaço Schengen, garantindo que os critérios de acesso à cidadania de um país da União Europeia não são utilizados como atalhos para contornar regras comuns de residência ou mobilidade.

O PCP rejeita as linhas de consciente mistificação entre imigran­ tes e refugiados, visando acicatar atitudes de xenofobia Para o PCP impõe-se a promoção de medidas que respondam à situação dos cidadãos imigrantes e refugiados no nosso País, assegurando as condições para a inserção e reconstrução das suas vidas. Daí que o PCP defenda que se volte a conferir à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) um estatuto institucional mais robusto e autónomo, elevando-a à categoria de autoridade administrativa independente, a funcionar junto da Assembleia da República, dotando-a dos meios humanos, materiais e legais para actuar perante discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na origem étnica, na cor, na nacionalidade, ou perante violações da Constituição e da lei por via de atitudes racistas e xenófobas.

Por princípio, a Iniciativa Liberal não aceita um país de portas fechadas, mas também não aceita uma gestão desregrada das entradas no país, sem reconhecimento legal, proteção de direitos humanos, capacidade de integração e de assegurar o respeito pelo Estado de Direito. Como tal, há muito que defendemos a urgência de acabar com o regime da manifestação de interesse implementado pelo Governo do Partido Socialista – que se tornou no principal canal de regularização, criando incentivos perversos, sobrecarga institucional e insegurança jurídica – e pela implementação de regras claras e justas à imigração. Só assim se consegue garantir o equilíbrio entre a liberdade de circulação e a salvaguarda dos direitos fundamentais de quem imigra.

O PCP preconiza uma política humanista de integração dos imigrantes , que valorize o seu contributo para a economia nacional, garanta condições de acolhimento, combata o racismo e a xenofobia. Isso faz-se, tendo em conta as capacidades de acolhimento do País e de cada região e garantindo regras claras e procedimentos viáveis para a sua entrada e regularização definitiva, sob pena de se alimentarem as redes clandestinas e a imigração ilegal e sem direitos. É indispensável o reforço dos meios dos organismos públicos de intervenção nesta área, designadamente da AIMA e da ACT, bem como para o combate às redes de tráfico humano e de exploração de mão de obra sem direitos.

Perante o aumento da pressão migratória e a incapacidade das entidades administrativas em responder atempadamente, muitos imigrantes veem-se forçados a recorrer aos tribunais para garantir os seus direitos. A Iniciativa Liberal propõe a criação de um Juízo de Competência Especializada para o Direito dos Estrangeiros, assegurando uma resposta mais célere, justa e adequada à complexidade destes casos.

- a defesa de uma política de migrações , nomeadamente no âmbito da União Europeia, respeitadora dos direitos, incluindo dos direitos sociais e laborais, que rejeita discriminações, a instrumentalização das migrações pelos grandes interesses económicos e a abordagem federalista e militarista, nomeadamente da denominada «Europa fortaleza».;

Este conjunto de propostas para a política de habitação, nomeadamente, na promoção de construção, é essencial para dar a volta no aumento galopante dos preços da habitação, em parte, agravadas na última legislatura pelo Governo anterior com o aumento da procura sem aplicar medidas relevantes para o reforço da oferta.

- medidas que garantam o respeito dos direitos sociais e laborais em vigor nos países de acolhimento;

Esta proposta tem como objetivo devolver aos municípios a possibilidade de fazerem políticas públicas de incentivo à captação de pessoas e investimento nos seus municípios, nomeadamente, por via fiscal, avaliando e escrutinando localmente as decisões tomadas.

- o combate às causas das migrações em massa , nomeadamente as políticas neocoloniais, os processos de ingerência externa e as guerras de agressão, o saque dos recursos naturais. A defesa do direito dos povos ao desenvolvimento, à vida, à alimentação, à habitação, à saúde, à educação, ao emprego, à segurança, à paz;

Justiça fiscal na habitação: Isenção de IMT, IMI e Imposto do Selo sobre habitação própria e permanente de pessoas com deficiência, reconhecendo os encargos adicionais e a dificuldade de acesso à habitação condigna.

Os baixos salários, a precariedade, o desemprego, entre outros aspectos, frustram as aspirações de um futuro melhor, sobretudo para as novas gerações. Todos os anos, milhares de portugueses continuam a procurar no estrangeiro a melhoria das suas condições de vida e de trabalho. Nos últimos vinte anos, 1,5 milhões de portugueses terão emigrado. Destes, cerca de um terço têm entre 15 e 39 anos. Estes números tornam Portugal – proporcionalmente à sua população – no País da Europa com mais emigrantes.

Limitação geográfica à freguesia de residência, local de trabalho ou freguesias limítrofes;

**No sentido de adoptar políticas consistentes para as comunidades portuguesas no estrangeiro, o PCP defende:**

Importa portanto simplificar e estabilizar os critérios legais, promovendo clareza, previsibilidade e equidade no acesso à nacionalidade, reforçar os critérios de integração efetiva, incluindo domínio da língua, conhecimento básico das instituições democráticas e ausência de antecedentes criminais graves e deve ainda ser ponderada uma regra de suspensão do processo de naturalização quando o requerente se encontre na qualidade de arguido em processo penal a decorrer por crimes dolosos, com pena de prisão acima de 3 anos, até ao trânsito em julgado da sentença.

**É necessário:**

Permite retorno direto sobre contribuições e maior autonomia do cidadão.

**Um caminho que exige:**

Reforma do processo de emissão do AMIM: Processo mais rápido, justo e transparente, com atribuição automática em mais patologias, emissão fora do SNS em casos simples e mais informação pública sobre os direitos dos cidadãos.

- a revisão de acordos internacionais de Segurança Social, com vista a reforçar a protecção social dos trabalhadores e das suas famílias, incluindo os programas de Apoio Social a Idosos Carenciados (ASIC) e Apoio Social a Emigrantes Carenciados (ASEC). Garantir o respeito pelas Convenções Internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos (CDT).

**Adotar um modelo digital de submissão e avaliação de pedidos**, com prazos vinculativos para resposta, impedindo atrasos injustificados.

- a reorganização e reforço da rede consular, modernizando-a, qualificando-a, aproximando-a das comunidades, adaptando-a às necessidades dos portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro. Uma política salarial para os trabalhadores consulares tendo em conta a taxa de câmbio e o nível de vida nos países onde estão em serviço e o respeito pelos seus direitos;

A Iniciativa Liberal propõe uma revisão da Lei da Nacionalidade, assente em critérios claros, justos e estáveis, por isso defendemos um modelo que promova a integração com segurança jurídica e impeça abusos. Neste sentido propomos a avaliação da possibilidade de suspensão do processo de naturalização em caso de processos penais pendentes, sempre com respeito pelos direitos fundamentais e alinhado com os princípios europeus de mobilidade e cooperação.

- obrigatoriedade para as empresas que adoptem tecnologias de automação no processo produtivo de efectuarem programas de reforço da formação e requalificação dos trabalhadores afectados;

Modelo Multipilar Proposto

- IMI: redução da taxa máxima de 0,45% para 0,4%; alargamento da isenção do IMI para as famílias de muito baixos rendimentos e com pessoas deficientes; alargamento do Adicional ao IMI para património imobiliário superior a 500 mil euros;

Revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente: Garantir autonomia e autodeterminação, com uma aplicação harmonizada dos Centros de Apoio e envolvimento de entidades especializadas.

**Um Sector Público de Transportes**

- Promoção de parcerias público-privadas com projetos habitacionais mistos (arrendamento acessível e mercado livre).

**O PCP defende:**

Para responder a este desafio, propomos duas medidas.

- a defesa e o desenvolvimento da produção nacional, analisando os impactos da economia digital sector a sector, potenciando os recursos naturais e humanos do País e qualificando e integrando as suas forças produtivas;

Revisão e unificação das prestações sociais: Simplificação e aumento das prestações, com regras claras e acessíveis, para tornar o sistema verdadeiramente inclusivo.

**Regiões do Porto, Lisboa e Setúbal**

Acesso a fundos públicos, privados ou mutualistas.

**Transição Digital**

Aumentar a oferta de construção;

- a propriedade e controlo públicos das principais infraestruturas de armazenamento, tratamento, circulação e difusão de dados. O desenvolvimento da cooperação internacional multipolar para garantir a liberdade na rede e o seu desenvolvimento livre;

Liberdade total para poupar mais para a reforma, com incentivos fiscais.

- o desenvolvimento de políticas para as cidades e áreas metro­ politanas que privilegiem a reabilitação e a renovação urbanas , que invertam processos de degradação ambiental e contrariem e corrijam o carácter monofuncional nas relações centro-periferia;

A atual Lei da Nacionalidade tornou-se excessivamente complexa, instável e pouco transparente, gerando casos de insegurança jurídica. A título de exemplo, o artigo relativo aos requisitos da aquisição na nacionalidade por naturalização, que originalmente previa dois critérios claros, passou a ter mais de doze números e inúmeras alíneas, fruto de alterações sucessivas e avulsas.

**Investimento estrangeiro**

Clarificar o papel do Estado.

- Favorecer uma localização territorial do investimento que contribua para corrigir as assimetrias regionais.

Médio Prazo (2-4 anos) - Construção e Reabilitação Habitacional

**Metropolitano**

Sistema solidário, universal e proporcional às contribuições.

- colocar os benefícios decorrentes dos avanços tecnológicos ao serviço da economia nacional e da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo, combatendo a apropriação privada dos ganhos obtidos com o desenvolvimento tecnológico, e promovendo uma justa repartição da riqueza produzida;

- Revisão Fiscal do imposto sobre rendas.

- um programa de investimento para o aumento da oferta em quantidade e qualidade, que deve ter em conta – a admissão de trabalhadores em falta; a aquisição, manutenção e modernização das frotas necessárias; a construção de parques de estacionamento (de carros e bicicletas) nos interfaces de transporte; a necessidade de repovoar e requalificar as Estações; a constituição de uma crescente oferta pública de transportes em regiões entregues ou abandonadas pelos operadores privados; a consideração das necessidades específicas de pessoas com mobilidade reduzida.

Respondendo a reivindicações do Comité Paralímpico de Portugal, defendemos a clarificação da isenção de IRS para as bolsas de formação desportiva atribuídas a agentes desportivos não profissionais por associações desportivas distritais e regionais. Esta medida evitará interpretações fiscais injustas que penalizam financeiramente quem se dedica ao desporto adaptado.

- implementar critérios de atribuição de apoios em que, para além da situação fiscal e contributiva, seja considerada a efectivação de direitos laborais e as práticas salariais.

Apoio à internacionalização, através e incentivos à instalação de estúdios estrangeiros;

- a total transparência e neutralidade das redes, com a promoção do software livre, o tratamento igualitário de todo o tráfego, a proibição da utilização de tecnologias que se dedicam a recolher de forma invasiva dados pessoais para alimentar sistemas de IA, nomeadamente vigilância permanente em contexto laboral, devassa automatizada da privacidade, recolha de dados biométricos, entre outros;

Aumentar a liberdade de escolha na gestão do património individual;

- a recusa da instituição de “impostos europeus” ;

- Regime de pré-licenciamento urbanístico automático.

- Proibição de relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes e criar a obrigatoriedade de registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais;

**Introduzir métricas de desempenho para avaliar a eficácia das entidades** e responsabilizar gestores públicos por atrasos e más práticas.

- Criar condições para que a atracção do investimento estrangeiro tenha efeitos positivos no tecido económico nacional, combatendo o investimento reduzido à compra de activos nacionais.

- Simplificação urgente da legislação de arrendamento e dos processos de licenciamentos municipais.

- ultrapassar as baixas taxas de execução dos Orçamentos do Esta­do, libertando-os dos constrangimentos comunitários e garantindo as contrapartidas nacionais aos fundos comunitários.

Provas específicas, testes de aptidão, entrevistas, cartas de motivação ou referências académicas, a definir por cada IES;

- Eliminar o regime fiscal de privilégio aos residentes não habituais, bem como todos os benefícios fiscais aos fundos imobiliários e outros instrumentos similares que estimulam a especulação, penalizando fiscalmente os rendimentos especulativos.

Este cenário sublinha a importância estratégica da combinação de políticas de incentivo ao arrendamento com planos complementares de construção nova, essenciais para resolver estruturalmente o problema habitacional do país.

O direito à habitação está hoje comprometido A resposta a esta necessidade exige um forte e permanente investimento em habitação pública , concretizado com a mobilização de fundos públicos, com o valor anual de 1% do PIB , canalizado para as necessidades de construção, reabilitação e manutenção a concretizar no quadro de um Programa Nacional de Habitação , a criar, que contribua para alargar o arrendamento de carácter social e a custos acessíveis dirigido a diversas camadas da população. Entretanto são necessárias medidas imediatas para fazer baixar o valor das rendas – com a fixação de valores máximos das rendas em contratos em vigor e novos contratos, a revogação da “Lei dos Despejos”, a estabilidade dos contratos fixando em 10 anos o período mínimo para a sua duração. São igualmente necessárias medidas para fazer baixar os valores das prestações aos bancos – intervindo para reduzir spreads e comissões bancárias – e é também necessário combater a procura especulativa – eliminando o regime fiscal dos residentes não habituais, limitando a aquisição de habitação por fundos imobiliários e os usos afectos ao turismo. A grave situação habitacional já existente, em particular nas áreas metropolitanas e o seu mais do que previsível agravamento, exige ainda a concretização de uma urgente resposta integrada à habitação precária e clandestina, com a mobilização de recursos da administração central. O PCP vai propor a revogação da alteração à chamada “Lei dos Solos” , assim como medidas para travar a especulação imobiliária em zonas de influência de grandes infraestruturas públicas ou investimentos privados.

- a recusa dos dogmas neoliberais e dos constrangimentos impostos pela União Europeia, encarando a política orçamental como instrumento capaz de intervir positivamente nos ciclos económicos;

Acompanhamento das boas práticas identificadas a nível europeu, como um estudo sobre o transporte de animais-vivos e o seu impacto na cadeia de valor.

- o apoio a soluções produtivas menos poluentes e à utilização de materiais reutilizáveis e recicláveis;

Com este conjunto de reformas pretendemos tornar o IMI um imposto mais simples, mais claro e menos dirigista, permitindo aos detentores de propriedade tirar o máximo proveito das suas propriedades sem serem penalizados por deterem equipamentos e infraestruturas que lhes potenciem qualidade de vida ou que possam permitir produzir energia renovável, sem serem condenados fiscalmente a um aumento de custos.

- a valorização do trabalho e dos trabalhadores como matriz obrigatória na condução e aplicação das novas tecnologias, respeitando os direitos laborais e a participação das suas organizações, nomeadamente pela antecipação e controlo dos impactos sobre o trabalho e o emprego, tendo como objectivo condutor a redução progressiva da jornada de trabalho, de forma imediata para as 35 horas, e a eliminação de tarefas penosas e repetitivas e dos ritmos intensivos de trabalho.

Curto Prazo (1-2 anos) - Mobilização do Parque Habitacional Existente

**Uma política de desenvolvimento regional**

Contas individuais obrigatórias, com gestão pública ou privada.

**Sector Público nos correios e telecomunicações:**

Pilar III - Capitalização Voluntária

- um desenvolvimento que potencie as riquezas naturais do País , numa gestão democrática, planificada e racional dos recursos com a promoção e elevação da qualidade de vida das populações;

Pilar I - Repartição Pública

O desenvolvimento regional e o ordenamento do território que assumam a integração de políticas sectoriais indispensáveis a um desenvolvimento sustentado e à coesão territorial, ao equilíbrio entre o litoral e o interior, entre o mundo urbano e o mundo rural exigem:

Estimular atividades económicas sustentáveis dentro das AMP, como o ecoturismo, mergulho e pesca artesanal regulamentada.

**Apostar no Transporte Público em todo o Território**

Permitir que os CROs possam deixar os animais a cargo de pessoas, suportando parcialmente ou totalmente os encargos com os mesmos, libertando espaço e poupando recursos;

- assegurar que, prioritariamente, os Fundos da UE são dirigidos e concretizados por via de entidades públicas, em função das necessidades do País, contrariando a crescente transferência destes recursos para os grupos económicos e as multinacionais.

Pilar II - Capitalização Obrigatória

- a TDT deve ver a sua oferta alargada, as necessidades estratégicas do Estado devem continuar a ser satisfeitas a partir do sector público (depois da desastrosa fase PPP do SIRESP), os utentes devem ser protegidos do uso abusivo da contratação por pacotes (televisão, te- lefone e internet), os preços das telecomunicações têm que baixar;

- Focado na captação de habitações fechadas e vazias para o mercado de arrendamento.

- a limitação do uso de IA (ou outras formas similares de algoritmos) para tomar ou fundamentar decisões com implicação directa na vida de seres humanos (apoios sociais, vistos, asilo, crédito bancário, acesso a um posto de trabalho, decisão judicial, etc.), exigindo que todos os parâmetros e as bases de dados usados numa tomada de decisão sejam públicos e auditáveis;

- O Estado tem de simplificar processos e pôr no mercado o seu património imobiliário que mantém fechado e abandonado.

- Alterando o regime da renda apoiada, garantindo que a renda não excede uma taxa de esforço de 15% definida para o agregado, em função do seu rendimento líquido, e que as alterações de rendimento do agregado no valor da renda se repercutem de forma automática.