A Iniciativa Liberal (IL) propõe diversas medidas para proteger os direitos fundamentais, nomeadamente:

1. Reforço dos direitos, liberdades e garantias individuais:

   • Codificação da jurisprudência do Tribunal Constitucional no reconhecimento dos direitos económicos.
   • Recurso de amparo ao Tribunal Constitucional por violação de direitos, liberdades e garantias.
   • Inclusão do direito à propriedade privada no capítulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, clarificando o seu papel como "espaço de autonomia pessoal".
   • Reconhecimento do direito dos cidadãos a serem ouvidos pela Administração Pública em decisões lesivas dos seus interesses.

2. Respeito pela liberdade de expressão:

   • Defesa do respeito absoluto pela liberdade de expressão, salvaguardando as limitações estritamente necessárias na garantia de outros direitos constitucionalmente protegidos.

3. Proteção de dados pessoais:

   • Garantia dos meios necessários para o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

4. Acesso à justiça e informação:

   • Reforma do processo de emissão do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), tornando-o mais rápido, justo e transparente, e com mais informação pública sobre os direitos dos cidadãos.
   • Possibilidade de todos os grupos parlamentares requererem a fiscalização da constitucionalidade ou legalidade de normas junto do Tribunal Constitucional.

5. Direitos Sociais e Inclusão:

   • Alargamento do acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, estabelecendo o menor de idade como requerente.
   • Revisão e unificação das prestações sociais, simplificando e aumentando as prestações, com regras claras e acessíveis.
   • Revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente, garantindo autonomia e autodeterminação.
   • Isenção de IMT, IMI e Imposto do Selo sobre habitação própria e permanente de pessoas com deficiência.

6. Outras medidas:

   • Resistência ao uso excessivo de videovigilância.
   • Promoção da concorrência, sustentabilidade e transparência da comunicação social.

A IL propõe ainda uma reforma da Constituição da República Portuguesa, visando aprofundar direitos, liberdades e garantias, assegurar mais justiça para as gerações futuras e devolver poder aos cidadãos.