- melhorar as condições de habitabilidade nas unidades militares, de forma a criar condições para aumentar a capacidade de atracção e retenção dos jovens nas Forças Armadas, em particular dos praças;

- promover a desgovernamentalização das Forças Armadas, alterando nomeadamente o processo de nomeação das chefias militares e garantindo às chefias dos ramos o poder de nomearem toda a cadeia hierárquica respectiva;

- garantir aos militares direitos e carreiras atractivas, procedendo à revisão das tabelas salariais e do regime de incentivos, e assegurando o pagamento do diferencial de remuneração para o novo posto desde a data de promoção efectiva em que a antiguidade é considerada;

- revisão das condições das contribuições sociais, consagrando o desconto em 12 meses e no valor de 3% para a ADM;

Portugal precisa de uma política de Defesa Nacional e de umas Forças Armadas orientadas para o objectivo principal do cumprimento da sua missão constitucional, sobrepondo as exigências e necessidades nacionais aos compromissos assumidos no plano internacional. Uma política soberana e alternativa que, por um lado, responda aos problemas estruturais das Forças Armadas, ao nível do dispositivo e do sistema de forças, do recrutamento e da excessiva governamentalização do edifício legislativo militar. Por outro, que concretize os anseios dos militares ao nível das carreiras, vencimentos, avaliação e mérito, saúde e acção social, e direitos de cidadania.

- aprofundar a articulação entre o investimento em material e a dinamização do sector público das indústrias de defesa, invertendo o seu processo de estrangulamento e de gestão desastrosa.

- assegurar a programação do investimento com uma visão integrada e a duradoura, ajustando a capacidade militar às reais necessidades de Defesa Nacional do País;

**Nesse sentido, o PCP propõe:**

- promover a valorização e dignificação social dos Antigos Combatentes nomeadamente na criação de uma pensão mínima de dignidade que atinja o valor do SMN em 3 anos; o alargamento dos direitos consagrados do Estatuto do Antigo Combatente nas áreas dos direitos sociais e transportes;

- criar condições, incluindo no plano legislativo, para a participação dos militares na gestão do Instituto de Acção Social das Forças Armadas e da Assistência na Doença dos Militares, e para o reconhecimento às associações profissionais de militares dos direitos de negociação colectiva, nomeadamente em relação a carreiras e vencimentos.

- valorização salarial dos profissionais e devido reconhecimento do risco da sua missão, equiparação entre todas as forças do valor de suplemento de missão, garantir o número de efectivos suficiente aumentando substancialmente o recrutamento, melhorar a sua formação, assegurar o direito de passagem à pré-aposentação ou reserva, consagrar os 12 meses de desconto para a SAD no valor de 3% e adequar o dispositivo policial à missão fundamental de garantia da segurança e tranquilidade das populações;

- que a lei de programação de investimentos nas forças e serviços de segurança responda ao reforço dos meios de acompanhamento e fiscalização da sua execução que assegure a melhoria das respectivas instalações e equipamentos;

A política de Defesa Nacional e o investimento nas Forças Armadas não deve ser submetida às exigências da NATO e da UE, mas ser determinada pelo interesse nacional e pelo cumprimento dos deveres constitucionais de Defesa Militar da República tendo em conta, nomeadamente, a vastidão da zona económica exclusiva sob jurisdição nacional.

- a consagração na lei da natureza civil de todas as Forças de Segu- rança, rever o estatuto profissional dos seus elementos de modo a garantir o respeito pelos seus direitos e reivindicações justas e a motivação para o exercício das suas missões, e conformar quaisquer disposições legais que existam com o princípio constitucional de não uso das Forças Armadas em missões de segurança interna. Neste contexto, importa ainda dotar a Polícia Marítima de uma Lei Orgânica;

A segurança e tranquilidade dos cidadãos, valores inseparáveis do exercício das suas liberdades, exigem uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade, com a adopção de programas específicos eficazes, em que a videovigilância não substitui a presença física. São necessárias políticas capazes de promover o envolvimento das populações e o seu relacionamento próximo com as forças de segurança, designadamente por via dos conselhos municipais de segurança e não pela municipalização de competências. O escasso investimento, o encerramento de esquadras, a degradação das condições de higiene e segurança no trabalho, o envelhecimento e sobrecarga do efectivo, a baixa remuneração e a ausência de dignificação das carreiras, o desrespeito pelos direitos dos profissionais das Forças de Segurança, representam os traços fundamentais das políticas seguidas pelos sucessivos governos. A manutenção da natureza militar da GNR e a subordinação da Polícia Marítima à Marinha e com estatuto militarizado contrariam a natureza própria das suas missões, acabam por ser parte do problema, limitam de forma abusiva os direitos dos seus profissionais e não são consentâneas com a distinção constitucional existente entre as Forças Armadas e as Forças de Segurança.

- um novo quadro organizativo das forças e serviços de segurança no âmbito de uma Lei de Grandes Opções de Segurança Interna, com a criação da Polícia Nacional substituindo a PSP e a GNR e com natureza civil, e a extinção do cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna;

O PCP rejeita igualmente a escalada armamentista em desenvolvimento, aumentando os riscos de confrontação e guerra e combaterá decididamente qualquer envolvimento das Forças Armadas portuguesas em conflitos ao serviço da NATO ou da UE, em confronto com a missão que lhes está constitucionalmente atribuída. O PCP considera inaceitável o desvio de vastos recursos, que sistematicamente têm sido negados para resolver os problemas dos trabalhadores e do povo, para despesas militares e para a guerra.

Na Administração Interna, o PCP propõe a capacitação das forças de segurança com os recursos humanos, os meios materiais e as instalações adequadas e suficientes para um policiamento de proximidade, assente na prevenção, que garanta a segurança e tranquilidade das populações, com reforço da dimensão comunitária. O PCP propõe também actualizar a Lei de Bases da Protecção Civil e a criação de um adequado sistema de financiamento e de valorização do Estatuto e carreiras dos efectivos dos Corpos de Bombeiros.

**O PCP defende:**

- acompanhar os problemas decorrentes da precipitada extinção do SEF, quer no que diz respeito ao papel dos profissionais que transitaram do SEF para a PJ, mas que se mantêm nas suas anteriores funções, quer os problemas causados na PSP, quer na vertente administrativa de modo a assegurar a garantia integral de direitos dos cidadãos, quer nos aspectos relacionados com a segurança do País;

Um aparelho do Estado para cumprir a Constituição exige o combate ao desmantelamento de infraestruturas científicas e tecnológicas (laboratórios, estações tecnológicas) públicas e ao depauperamento persistente de recursos humanos e materiais, reconstruindo e reconfigurando o Estado à medidas dos interesses dos grupos económicos nos seus centros de competência e saber, nos serviços públicos essenciais, Serviço Nacional de Saúde, Escola Pública e Sistema Público de Segurança Social. Exige a recuperação de áreas liquidadas, concessionadas ou entregues a Parcerias Público-Privadas. Exige o combate à degradação da Administração Pública, a superação da sangria de recursos humanos e sua insuficiência, a falta de modernização e apetrechamento da Administração Pública e dos serviços públicos em termos de equipamentos e meios materiais, técnicos e tecnológicos. Exige Forças Armadas e Forças e Serviços de Segurança dotadas das condições para o cumprimento das suas missões constitucionais.

- a dotação das missões de busca e salvamento, combate a incêndios, evacuação de doentes e sinistrados, de apoio com aeronaves de propriedade e gestão pública, devendo a ANEPC programar a aquisição progressiva de meios aéreos;

- o reforço da construção e reparação naval, hoje insuficiente para dar resposta às necessidades, para o que é essencial que o Estado o alavanque num programa dirigido à frota pesqueira, à reconstrução da Marinha de Comércio e à satisfação das necessidades de embarcações para diversas funções;

O reforço do investimento público, situando-o num valor não inferior a 5% do PIB ao ano, é uma medida decisiva para o desenvolvimento do País, pelo seu papel essencial na melhoria da eficiência dos serviços públicos, na construção e manutenção de equipamentos e infraestruturas necessárias ao desenvolvimento e na modernização da economia nacional. É necessário defender os interesses nacionais na discussão do próximo ciclo de fundos da UE (pós-2027) e face às tentativas de redução e condicionamento de verbas da “política de coesão”, canalizando-as para o militarismo.

- o respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais nas Forças de Segurança, incluindo um adequado regime de direito à greve, assegurando o direito à negociação;

- o financiamento pelo Orçamento do Estado de todo o sistema de protecção civil; uma Lei de Investimentos em Equipamentos e Infraestruturas; adequar o financiamento dos bombeiros e garantir o seu acesso ao combustível de emergência, isento de IVA;

- Atualizar, garantir, estabilizar e concretizar a cooperação e apoio do Estado às actividades e projectos dos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social;

- a valorização e dignificação dos profissionais ao serviço do sistema, nomeadamente os Bombeiros, os Sapadores e os Técnicos de Protecção Civil;

- o reforço financeiro dos municípios;

- a construção de um novo conceito estratégico de Proteção Civil;

- a reconstrução da marinha de comércio com um Plano de Recons- trução de uma Marinha de Comércio Nacional, nos domínios de porta-contentores, navios de carga geral, petroleiros e metaneiros, e na resposta às necessidades operacionais e de bancas nos portos; preparar as condições para revogar o estatuto do Registo de Navios da Madeira (RINM-MAR), e dignificar o Registo Convencional de Navios;

- a transferência da Emergência Médica e da competência do Socorro, vigilância e salvamento nas praias para a Protecção Civil;

- a subordinação da afetação de recursos à tipificação do risco;

- a defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos interna­cionais A rejeição da militarização das relações internacionais e a defesa da redução dos gastos militares, do desarmamento geral, simultâneo e controlado, da abolição e proibição das armas nucleares e de outras armas de destruição massiva, da proibição da instalação de meios militares no Espaço;

- a adopção de medidas dirigidas aos Bombeiros reforçando a sua profissionalização, os meios e a formação, o direito a carreiras dignas e justas e um Estatuto Social do Bombeiro que inclua incentivos ao voluntariado;

Melhorar os serviços da Segurança Social com a admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, melhorar a formação e qualificação profissional para aumentar a capacidade de resposta dos serviços;

- abono de família para crianças e jovens : garantir a sua universalidade, proceder à alteração dos escalões, valorizando os seus montantes e alargando o número dos seus beneficiários;

- Completar a informatização das carreiras contributivas de cada beneficiário. Garantir o direito de informação aos beneficiários e aos cidadãos, nomeadamente a informação discriminada aos pensionistas do valor líquido das suas pensões;

Definir a relação do Estado com as instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) assente no apoio ao seu papel complementar na Acção Social e na Rede de Equipamentos e Serviços Sociais; - Corrigir a duplicação de competências e de funcionamento dos serviços, organismos e do Instituto Público de Segurança Social; - Estabelecer um valor limite para as mensalidades dos utentes de equipamentos e estabelecimentos de acção social, apoiados pelo Estado (IPSS, Misericórdias e outras); - Adaptar, modernizar e reactivar equipamentos e estabelecimentos de acção social do ISS, IP inativos ou sub-ocupados.

- a rejeição da militarização da UE e do incremento dos meios financeiros alocados à escalada armamentista. A rejeição da política de instigação da confrontação, do intervencionismo e da guerra, a par da defesa da solução pacífica dos conflitos internacionais.

- Forças de Segurança ao serviço da democracia e organizadas em moldes democráticos, exigem a sua não instrumentalização em conflitos laborais ao lado do patronato e contra os trabalhadores ou para impedir o exercício das liberdades cívicas e do direito ao protesto. E exigem também o respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais dos seus profissionais, incluindo o reconhecimento do risco da sua missão, da condição policial e do direito a legislação específica na Higiene e Segurança no Trabalho.

- revisão da legislação e nos procedimentos de contratação pública, com vista a agilizar face à situação atual, prenhe de obstáculos artificiais e litigâncias abusivas, as condições de adjudicação e de outros procedimentos, num quadro de transparência e isenção do Estado e total garantia do interesse público;

- um eficaz Planeamento Civil de Emergência;

- recuperar e reforçar estruturas públicas da Administração Central com as condições organizacionais, técnicas e adequada dotação de quadros técnicos, capazes de projectar, lançar concursos públicos e fiscalizar a construção de programas públicos habitacionais e de edifícios para funções públicas, bem como grandes obras de engenharia e obras públicas, com particular atenção ao LNEC;

A defesa e dinamização do mercado interno através de uma melhor distribuição do rendimento nacional e de uma despesa pública criteriosa, direccionada e transparente a par do desenvolvimento de relações económicas externas vantajosas e diversificadas. O que exige:

- a defesa da revogação do Pacto de Estabilidade, da legislação relativa à Governação Económica e ao Semestre Europeu e do Tra­tado Orçamental, com a substituição por um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego, orientado para a convergência real das eco­ nomias e uma efectiva coesão económica e social; uma profunda modificação das políticas comuns – agrícola, das pescas e comercial – e a criação de cláusulas de salvaguarda, exceção e derrogações que ajustem o estatuto de cada país à sua situação concreta; a revogação da União Bancária e a criação de um programa que enquadre a possibilidade de saída negociada do Euro dos países que pretendam recuperar a soberania monetária;

- Eliminação do factor de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da pensão de reforma.

- a reposição, valorização e criação de novas carreiras na Admi­ nistração Pública, a concretizar em 2024 , por via da negociação colectiva entre as estruturas sindicais representativas e o Governo; a recuperação integral do tempo de serviço nas várias carreiras da Administração Pública; a revogação do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho) na Administração Pública e a reinstituição do direito efectivo à promoção e progressão nas carreiras com a contagem de todos os pontos para efeitos de progressão e reposicionamento remuneratório, independente da natureza do vínculo contratual e extensivo ao sector público empresarial;

- uma política que privilegie a prevenção com envolvimento da popu- lação; uma cultura de segurança e o ordenamento do território e da floresta; meios e equipamentos de prevenção, alerta e combate a acidentes na orla costeira;

- programas de redução das vulnerabilidades, definindo prioridades em conjunto com a comunidade científica, em particular da vulnerabilidade sísmica;

- recálculo das reformas com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de Segurança Social;

O PCP apresenta propostas para aumentar salários e pensões, melhorar serviços públicos e aumentar o investimento público. Como se financiam estas medidas?

- Ampliar a capacidade de resposta da Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio (centros de dia, centros de convívio, apoio domiciliário e lares) no âmbito do Sector Social.

Na Segurança Social , mantém-se o padrão de reformas baixas, a desvalorização das longas carreiras contributivas e a manutenção dos mecanismos de penalização no acesso à reforma, apesar dos importantes excedentes das últimas décadas, resultantes das contribuições dos trabalhadores. Persiste a desvalorização dos montantes e dos critérios de acesso a importantes prestações sociais. Aprofundou-se a política de diminuição das obrigações contributivas do patronato (como a isenção da TSU para os prémios salariais), tal como a degradação dos serviços de atendimento, persistindo uma rede pública de apoio social insuficiente. O Governo PSD/CDS iniciou igualmente o ataque aos recursos dos trabalhadores capitalizados na Segurança Social, com o objectivo de abrir caminho ao assalto a esses fundos, presentes e futuros, entregando-os à especulação financeira, hipotecando o regime de repartição e solidariedade intergeracional.

- continuar os processos de modernização dos sectores ditos tradicionais, e apoiar as indústrias alimentares, tendo particularmente em atenção o défice alimentar;

As grandes infraestruturas têm de ser integradas, garantindo a sua natureza e gestão públicas, numa visão de médio e longo prazo do desenvolvimento e incorporação de produção nacional. O Plano Nacional de Investimentos PNI2030 deve ser redefinido para dele excluir em definitivo o recurso ao modelo das PPP, e deve apontar como infraestruturas estratégicas: a construção faseada do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa (NAL) no Campo de Tiro de Alcochete com o encerramento progressivo da Portela; a Alta Velocidade na ligação Lisboa/Porto, complementar à actual Linha do Norte, mas entrando em Lisboa pela TTT (Terceira Travessia do Tejo), depois de passar no NAL; a construção da TTT em modo rodo-ferroviário entre Chelas e Barreiro, com a nova ligação ferroviária Lisboa/Évora em Alta Velocidade; concluir a discussão do Plano Nacional Ferroviário, partindo da proposta já objecto de discussão pública, corrigindo-lhe as muitas insuficiências e removendo as causas dos atrasos na concretização das obras de construção e modernização da infraestrutura; acelerar a modernização da rede ferroviária em todas as suas componentes (via, electrificação, sistemas de controlo e telecomunicações) designadamente na extensão total das Linhas do Douro, Vouga, Beira Alta, Oeste, Leste, Alentejo, Algarve e Cascais, e a ligação Évora-Caia em curso, a reabertura de outras linhas e ramais, como o da Figueira da Foz e da Lousã, a construção de novas como Braga/ Guimarães ou ligação a unidades industriais, parques logísticos, portos e capitais de distrito. Na rede rodoviária exige-se um programa de beneficiação e renovação das estradas nacionais e municipais, a requalificação da rede nacional de Autoestradas, assegurando ainda que a mesma efectue a ligação a todas as capitais de distrito. O fim do modelo PPP vai libertar recursos que devem ser potenciados. De imediato, as portagens devem ser eliminadas em todas as ex-SCUTS e nas áreas metropolitanas; permitirá também reduzir para metade a taxa hoje paga no ISP para financiar as PPP e ainda assim aumentar as verbas disponíveis para a manutenção e reparação da infraestrutura através de uma reconstruída EP (Estradas de Portugal). Urge um forte investimento na rede de portos nacionais, refor­çando a gestão pública, fomentando uma lógica de comple­ mentaridade em vez da concorrência entre portos.

- assegurar e executar, no respeito pelos calendários de programação estabelecidos, as dotações orçamentais aprovadas que permitam de forma planeada realizar a construção e ou modernização de grandes projetos e outras obras públicas;

- a articulação entre entidades para a gestão das praias e do salvamento a banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres, hoje da competência das autarquias.

O combate aos baixos valores de reformas e pensões no âmbito do sistema público de Segurança Social, exige um compromisso com o aumento anual de todas, com especial atenção às de valor mais baixo, mas igualmente com o aumento dos montantes das pensões mínimas fixando novos valores e novos escalões que valorizem as longas carreiras contributivas.

- eliminação do factor de sustentabilidade que em 2024 penaliza em 15,8% as pensões antecipadas e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos;

A recuperação da capacidade dos serviços públicos é decisiva para garantir direitos fundamentais e a melhoria das condições de vida.

**Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio**

- a dissolução dos blocos político-militares, designadamente da NATO , com a qual o processo de desvinculação do País das suas estruturas deve estar articulada, no quadro do inalienável direito de Portugal decidir da sua saída, e a defesa do princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais, pondo fim e rejeitando a participação militar portuguesa em missões de ingerência e agressão contra outros povos. O estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos;

- **uma política agrícola** que, a par da racionalização fundiária pelo livre associativismo no Norte e Centro, tenha por eixo central uma profunda alteração fundiária que concretize, nas actuais condições, uma reforma agrária nos campos do Sul, liquidando a propriedade de dimensão latifundiária; que condicione por lei o acesso à terra pelo capital estrangeiro; que trave a exploração intensiva, predadora dos solos e das reservas de água (superficiais e aquíferos), e a especulação imobiliária “turística” e assegure o bom aproveitamento das potencialidades agrícolas do Alqueva e de outros regadios e obras de engenharia agrícola, tais como o Azibo, Vale da Vilariça, Vouga, Mondego, Lis e Cova da Beira, com a concretização de um outro plano nacional de regadios que assegure disponibilidades de água para a produção de alimentos, com a definição de regras concretas nas novas áreas a regar, culturas, formas de exploração, tipologia de investimentos e investidores, que garanta ao mundo rural o acesso às redes de telecomunicações (incluindo internet) indispensáveis à concretização dos seus projectos;

- Reforçar a informação sobre a Segurança Social em todas as vertentes, incluindo a transparência do Orçamento do Estado e da Conta da Segurança Social com a desagregação da informação que permita conhecer a situação financeira dos vários regimes e sub-regimes da Segurança Social e a publicação sem atrasos da Conta da Segurança Social; criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social; cumprir o direito de participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas na definição das políticas da Segurança Social, designadamente no Conselho Consultivo do IGFSS.

**O PCP defende:**

- Uniformizar em todo o País um só modelo de funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (USF), incentivando o funcionamento por ganhos em saúde, eliminando da lei as USF C e revogando as alterações recentes que criam constrangimentos à autonomia dos profissionais de saúde no seu exercício;

- o fortalecimento do investimento público da administração central, das regiões autónomas e das autarquias, atingindo desde logo o limiar dos 5% do PIB, e a prioridade dos consumos públicos à produção nacional;

- Assegurar a sua valorização anual;

- Aumento anual para todas as pensões, assegurando a melhoria do poder de compra e valorizando-as com aumentos em percentagem acima da inflação e estabelecendo um valor mínimo que permita uma valorização das pensões mais baixas;

**Combater os baixos valores de reformas e pensões**

- eliminação da aplicação do factor de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice;

**Investimentos em infraestruturas**

- Reforçar os cuidados de saúde mental, reforçando os meios humanos e materiais que lhe estão dedicados e garantindo a sua presença em todas as fases da vida e, designadamente, em meio escolar e laboral;

- alargar as condições de antecipação da reforma sem penalizações, incluindo a aplicação de regimes específicos em funções e sectores de actividade com condições de risco ou penosidade.

**Eliminação das penalizações do factor de sustentabilidade**

Combater a subordinação do poder político ao poder económico é uma exigência de grande actualidade, sublinhada pelas inúmeras decisões governativas de favorecimento dos interesses dominantes e pelas conhecidas situações de promiscuidade de actuais e anteriores membros dos Governos, incluindo o primeiro-ministro em funções.

- um corte com as opções de externalização e aquisição de serviços do Estado em substituição do desenvolvimento de capacidades próprias, com as parcerias público privadas, concessões e outros sorvedouros de recursos públicos;

Proceder em 2024 ao aumento das pensões mínimas do regime geral da segurança social e à criação de dois novos escalões para as carreiras contributivas:

**O PCP propõe:**

- Eliminação das penalizações do factor de sustentabilidade no montante das pensões dos trabalhadores que já acederam à reforma e que, à data do acesso à pensão antecipada, reunissem as condições posteriormente consagradas na lei, bem como para os trabalhadores que tenham atingido ou venham a atingir a idade normal de acesso à pensão de velhice;

- Reforçar os meios das Unidades de Cuidados na Comunidade;

- um regime específico de reforma antecipada, sem penalização, com a redução da idade de reforma correspondente ao período de prestação de trabalho em regime de trabalho por turnos;

- a defesa de uma administração e serviços públicos ao serviço do povo e do País , com: a garantia do carácter universal dos direitos sociais e a concretização das correspondentes responsabilidades do Estado inscritas na Constituição; melhoria e reforço do Serviço Nacional de Saúde, geral universal e gratuito; o investimento na garantia de Escola Pública, gratuita e de qualidade e inclusiva; o reforço dos direitos de segurança social; o desenvolvimento Científico e Tecnológico; o acesso à cultura e a defesa do património; a valorização da língua e da cultura portuguesas, o apoio à livre criação e fruição artísticas; a garantia da segurança dos cidadãos; o direito ao acesso à justiça;

**Sector Público nos correios e telecomunicações:**

Integrando o Compromisso Eleitoral do PCP para as eleições legislativas de 2025, apresenta-se de seguida o Programa Eleitoral do PCP. Política patriótica e de esquerda – Soluções para um Portugal com futuro apresentado em 2024 Não se inclui a sua 1ª Parte marcada por elementos de conjuntura. Afirma-se e a segunda parte que, embora contendo elementos que têm que ser lidos face à data em que foram fixados com a perspectiva da legislatura, traduzem a proposta política do PCP face à situação actual

- Fixar, em 2024, um aumento em 7,5% com um mínimo de €70 e efeitos retroativos a Janeiro;

- a defesa e o desenvolvimento da produção nacional, analisando os impactos da economia digital sector a sector, potenciando os recursos naturais e humanos do País e qualificando e integrando as suas forças produtivas;

- os portos comerciais ao serviço do País exigem que se trave o agravamento da liberalização (alargamento dos prazos das concessões e liberalização de toda a actividade), e se recupere o grosso da actividade nas administrações; adoptar medidas antipoluição nos portos comerciais dotando os terminais de cruzeiro com capacidade de alimentação eléctrica; reforçar as infraestruturas de estaciona­ mento de embarcações; recriar a empresa pública de dragagens e concretizar o Plano Nacional de Dragagens;

- Criar um programa para a recuperação, durante a legislatura, dos serviços e unidades hospitalares encerrados nos últimos anos;

Num momento de forte incerteza relativamente à evolução da economia mundial, onde se insere o agravamento das taxas alfandegárias e a guerra económica promovida pelos EUA, e de despudoradas pressões para canalizar recursos para a guerra que se negam aos salários, às pensões, à educação, à saúde ou à habitação, o PCP reafirma a necessidade de outra política económica. Em face da situação que está criada, reforçar-se a premência de um projecto de desenvolvimento soberano, que aposte na valorização da produção nacional, na diversificação das relações económicas e comerciais, na dinamização do mercado interno, nas substituições de importações por produção nacional, que garanta a soberania em aspectos essenciais, nomeadamente no plano alimentar, energético, medicamentos, equipamentos e outros bens.

**É necessário:**

Tal é possível a partir da conjugação de cinco opções funda­ mentais: Reorientar a política económica, em ruptura com a política de direita, para o crescimento económico, o pleno emprego e a capacitação do Estado com os recursos de que necessita. Incluindo uma política orçamental sustentável e que contrarie as imposições do Euro e da UE, recusando sacrificar os salários, o investimento e os serviços públicos aos critérios da Moeda Única. Em 2023, se Portugal utilizasse a margem existente até aos limites de 3% do défice sobre o PIB - limites impostos pelo Pacto de Estabilidade da UE - isso significaria a possibilidade de utilizar mais 11 mil milhões de euros para responder a necessidades que se colocam. A opção foi outra com graves consequências.

Esta necessidade é **reforçada pelos projectos já anunciados**. A concretização de mais retrocessos na legislação laboral, as privatizações e a delapidação do património público, designadamente a TAP, o ataque ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), as parcerias público- -privado na saúde e na rodovia, a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, a submissão aos interesses da Vinci no processo do Novo Aeroporto de Lisboa, o agravamento da injustiça fiscal, com o favorecimento ainda maior dos grupos económicos e das multinacionais e o ataque à segurança social, com o assalto aos seus recursos, estavam na agenda do Governo PSD/CDS agora interrompida. Impedir a concretização destes objectivos é justo e necessário.

Reduzir as transferências para o sector privado a partir do orçamento do SNS, reforçando o seu financiamento e internalizando serviços com utilização total dos recursos existentes; - Aumentar o investimento público em saúde, reforçando a rede pública de instalações, acelerando a compra de equipamentos, em particular de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, concretizando as infra-estruturas já anunciadas e programando novas intervenções; - Aumentar a capacidade hospitalar do SNS, modernizando e actualizando as unidades existentes, planeando e construindo mais unidades, aumentando camas de agudos, equipamentos de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente o designado por equipamento pesado com destaque para a área de oncologia; - Criar condições para a utilização da telessaúde em complemento da prestação de cuidados de saúde tradicionais e reforçando, por esta via, o acesso ao SNS e a resposta dada ao nível dos Cuidados de Saúde Primários e dos cuidados hospitalares.

- **a dinamização dos investimentos, público e privado**, e das acções de investigação e inovação associadas à produção, visando a alteração do actual perfil de especialização da economia;

As catástrofes e os dramas ocorridos nos últimos anos no País e no mundo mostram como é necessária uma outra política de protecção civil que priorize a prevenção e aposte numa visão integrada de diversas políticas.

- desenvolver os processos de construção de edifícios de habitação com base em elementos pré-fabricados, designadamente de módulos e de elementos funcionais pré-fabricados a montante, com vista à redução dos custos e tempos de construção, e mesmo de melhorias da qualidade;

- contestar projectos de revisão das leis eleitorais que visem favo- recer artificialmente a bipolarização entre PS e PSD e a diminuição do pluralismo da representação política, seja através da redução do número de deputados, seja através da criação de círculos uninominais, seja através da redução e manipulação da dimensão dos círculos existentes.

- um programa de investimento para o aumento da oferta em quantidade e qualidade, que deve ter em conta – a admissão de trabalhadores em falta; a aquisição, manutenção e modernização das frotas necessárias; a construção de parques de estacionamento (de carros e bicicletas) nos interfaces de transporte; a necessidade de repovoar e requalificar as Estações; a constituição de uma crescente oferta pública de transportes em regiões entregues ou abandonadas pelos operadores privados; a consideração das necessidades específicas de pessoas com mobilidade reduzida.