- Alterando o regime da renda apoiada, garantindo que a renda não excede uma taxa de esforço de 15% definida para o agregado, em função do seu rendimento líquido, e que as alterações de rendimento do agregado no valor da renda se repercutem de forma automática.

- Reconfigurar os programas de apoio público ao arrendamento, designadamente os programas de “renda acessível”, eliminando condições e critérios que estimulem ou sustentem rendas com valores especulativos e criando condições que promovam a passagem do regime de renda livre para o regime da renda apoiada ou condicionada.

- Alterando o regime de renda condicionada, nomeadamente por forma a garantir que a renda é calculada sobre o valor patrimonial multiplicado por 3% e dividido por 12.

- Criando mecanismos de apoios públicos à recuperação e reabilitação de imóveis actualmente devolutos ou destinados a fins não habitacionais e que passem a ser destinados a habitação no regime da renda condicionada.

O direito à habitação está hoje comprometido A resposta a esta necessidade exige um forte e permanente investimento em habitação pública , concretizado com a mobilização de fundos públicos, com o valor anual de 1% do PIB , canalizado para as necessidades de construção, reabilitação e manutenção a concretizar no quadro de um Programa Nacional de Habitação , a criar, que contribua para alargar o arrendamento de carácter social e a custos acessíveis dirigido a diversas camadas da população. Entretanto são necessárias medidas imediatas para fazer baixar o valor das rendas – com a fixação de valores máximos das rendas em contratos em vigor e novos contratos, a revogação da “Lei dos Despejos”, a estabilidade dos contratos fixando em 10 anos o período mínimo para a sua duração. São igualmente necessárias medidas para fazer baixar os valores das prestações aos bancos – intervindo para reduzir spreads e comissões bancárias – e é também necessário combater a procura especulativa – eliminando o regime fiscal dos residentes não habituais, limitando a aquisição de habitação por fundos imobiliários e os usos afectos ao turismo. A grave situação habitacional já existente, em particular nas áreas metropolitanas e o seu mais do que previsível agravamento, exige ainda a concretização de uma urgente resposta integrada à habitação precária e clandestina, com a mobilização de recursos da administração central. O PCP vai propor a revogação da alteração à chamada “Lei dos Solos” , assim como medidas para travar a especulação imobiliária em zonas de influência de grandes infraestruturas públicas ou investimentos privados.

- Criar um regime especial de protecção da habitação própria que ponha os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro, reduzindo igualmente taxas, comissões e outros encargos.

- IMI: redução da taxa máxima de 0,45% para 0,4%; alargamento da isenção do IMI para as famílias de muito baixos rendimentos e com pessoas deficientes; alargamento do Adicional ao IMI para património imobiliário superior a 500 mil euros;

- Eliminar o regime fiscal de privilégio aos residentes não habituais, bem como todos os benefícios fiscais aos fundos imobiliários e outros instrumentos similares que estimulam a especulação, penalizando fiscalmente os rendimentos especulativos.

- Criando um regime especial de protecção dos inquilinos, que limite o aumento das rendas e o seu valor nos novos contratos e restrinja as situações de despejo.

- IRS: aprofundar a progressividade do imposto; reduzir as taxas de IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios em três pontos percentuais; actualização anual dos escalões e das restantes deduções à taxa de inflação; elevação do mínimo de existência; actualização do valor da dedução específica, corrigindo a inflação registada desde a última actualização (2010); criação de um novo escalão no IRS com uma taxa nominal de 56% para rendimentos colectáveis superiores a 250 mil euros anuais; englobamento obrigatório de todos os rendimentos em sede de IRS acima dos 80 mil euros anuais; fim do regime de privilégio fiscal dos residentes não-habituais;

A Constituição inscreve como obrigação do Estado garantir, a todos os cidadãos, o direito a uma habitação adequada para si e para a sua família. As políticas das últimas décadas, com a retirada quase completa da intervenção pública no sector e a sua extensa liberalização, transformaram cada vez mais um direito fundamental numa mercadoria ao dispor da especulação e da maximização do lucro. O aumento do preço das casas em resultado da especulação, os sucessivos aumentos das taxas de juro pelo BCE propiciando a multiplicação dos lucros da banca, a manutenção da “Lei dos Despejos”e o aumento significativo das rendas fizeram aumentar o peso dos custos com a habitação no orçamento familiar para cerca de 40%, o dobro do que se registava em 2000, agravado pela perda geral de poder de compra. A habitação é cada vez mais inacessível para muitos indivíduos e famílias, obrigados a trocarem a sua casa por um quarto, a regressarem a casa dos pais ou a viver em habitações precárias ou na rua. É inatingível para a maioria dos jovens, particularmente condicionados pela precariedade e pelos baixos salários. É um factor decisivo de difi-culdade para a fixação de profissionais em muitos serviços essenciais como o SNS, a Escola Pública ou as Forças de Segurança. É factor de condicionamento do direito à educação para centenas de milhar de estudantes deslocados do ensino superior. A acção de sucessivos governos, incluindo o Governo do PS, incentivou a intervenção especulativa de fundos de investimento e grandes proprietários e estrangeiros não residentes desprotegendo as pessoas e o seu direito à habitação. O Governo permitiu que a banca multiplicasse os seus lucros à custa das prestações de habitação, seja nos juros, nas taxas, comissões e outros encargos. Decretou sucessivos aumentos de rendas dos contratos mais antigos – 7% em 2024 – e aceitou as rendas especulativas em novos contratos. Tomou medidas para financiar a especulação imobiliária e os lucros da banca. Rejeitou uma maior protecção dos inquilinos relativamente aos despejos, designadamente na sua morada de família. Adiou investimento em habitação pública, praticamente inexistente, por recusar inclui-lo no Orçamento do Estado, remetendo-o quase exclusivamente para o PRR e alienando a sua responsabilidade para as autarquias locais.

- Promovendo a posse administrativa, em áreas de declarada carência habitacional, de fogos devolutos que sejam propriedade de fundos imobiliários e disponibilizando-os no regime de renda apoiada.

- Apoiar o movimento cooperativo, o sector social e mutualista para a construção de um parque habitacional de qualidade, a custos controlados, destinado ao regime de renda apoiada ou condicionada, e à recuperação e reabilitação de habitação, auto construção, auto reabilitação ou acabamento de habitações;

**Alargar a oferta de habitação pública e de habitação a custos controlados**

- Criar um programa de residências universitárias com construção a custos controlados, de acesso gratuito.

- Limitar a aquisição de habitações por fundos imobiliários.

- promover o desenvolvimento económico e social, numa mais justa repartição do rendimento, com melhores salários e pensões, na elevação dos níveis de proteção social, com acesso a serviços públicos de qualidade (saúde, educação, entre outros) e a uma habitação condigna.

- Fixar condições que impeçam a utilização especulativa, para efeitos de venda ou arrendamento, de habitações construídas ou recuperadas com apoios públicos ou benefícios fiscais, considerando designadamente a aplicação do regime da renda condicionada, a limitação do subarrendamento ou a proibição de revenda a outra entidade diferente do próprio Estado.

- IVA: criação de um cabaz mais alargado de bens essenciais taxados a 6%, incluindo toda a electricidade, o gás natural, o gás de botija, as telecomunicações e todos os produtos para alimentação humana, a par da redução da taxa normal de IVA;

**Promover o arrendamento e proteger a habitação arrendada**

O PCP exige uma política fiscal justa, que aprofunde a progressividade do IRS, revogando as medidas regressivas aprovadas pelo Governo PSD/CDS, pela restante direita e pelo PS e que promova o englobamento obrigatório de todos os rendimentos acima de 80 mil euros. O PCP rejeita os benefícios fiscais atribuídos aos grupos económicos e proporá a sua revogação, assim como a eliminação da baixa da taxa de IRC para os grupos monopolistas aprovada pelo Governo e pelo PS, CH e IL. O PCP continuará a defender a redução dos impostos indirectos, em particular daqueles que incidem sobre bens e serviços essenciais, com destaque para o IVA e o ISP.

- IRC: aprofundar a progressividade do IRC, criando um novo escalão com uma taxa de 12,5% para MPME para rendimento colectável até 15.000€; simultaneamente, criar um novo escalão de derrama estadual de 14% para as empresas com rendimentos colectáveis superiores a 50 milhões de euros; taxação extraordinária dos lucros da banca, da energia e grande distribuição;

É indispensável adoptar medidas para a diminuição do custo de vida, como a regulação de preços de bens e serviços essenciais, designa- damente o controlo do preço dos bens alimentares essenciais, a fixação do preço da botija do gás em 20€, a continuidade das tarifas reguladas da electricidade e do gás Impõe-se igualmente a redução para 6% do IVA da electricidade, do gás e das telecomunicações e a redução significativa e regulação das comissões bancárias

- Criando um regime simplificado de posse administrativa pelo Estado de imóveis devolutos, quando os proprietários não recorram aos mecanismos públicos para a sua recuperação, disponibilizando-os para arrendamento pelo Estado após a sua reabilitação, considerando um período mínimo que permita o ressarcimento do investimento realizado.

- uma política fiscal justa e progressiva, que assegure os meios necessários ao financiamento de serviços públicos universais e de qualidade, garantindo, por um lado, o alívio dos impostos sobre os trabalhadores, as MPME, os rendimentos mais baixos e intermédios, e sobre o consumo de bens essenciais; e, por outro, o incremento das receitas, tributando de forma adequada os mais elevados rendimentos, património e lucros, e combatendo a fraude e a evasão fiscal.

- Restringir fortemente as possibilidades de execução de hipoteca da habitação permanente e despejo pelos bancos.

**São necessárias medidas como:**

- Garantir, no crédito hipotecário, que a dação em pagamento da habitação determina a extinção da dívida;

- abono pré-natal : alargar o universo de mulheres elegíveis, estabelecendo o valor mensal de 350€ para o 1.º e 2.º escalões de rendimentos e de 250€ para o 3.º e 4.º escalões e estabelecendo critérios para a sua majoração.

- Impostos Especiais sobre o Consumo: acabar com a dupla tributação do IVA em sede de ISP e reverter agravamentos fiscais no âmbito da “fiscalidade verde”, como a taxa sobre a compra a granel em sacos de plástico ultraleves; criar um IEC sobre bens e serviços de luxo (exemplos:viaturas de alta cilindrada, iates, jactos, alta costura).

- Requalificar o parque habitacional de propriedade do IHRU e garantir condições de habitabilidade e de conforto.

**Pôr fim aos privilégios concedidos pelas políticas liberais na habitação**

- Rendimentos de capital e património: eliminação de vários benefícios fiscais, isenções, majorações e outros subterfúgios que permitem reduzir artificialmente a base tributária dos grupos económicos, garantindo a tributação em Portugal dos lucros realizados no País; substituição do SIFIDE por um programa de promoção da investigação e desenvolvimento dirigido com base em critérios de interesse público; criação de mecanismos de combate ao planeamento fiscal agressivo e à fraude e evasão fiscais; taxa sobre as transacções financeiras; aplicação de taxa sobre o património mobiliário de valor superior a 500 mil euros (quotas, acções, títulos, depósitos e outros instrumentos finan­ ceiros);

- abono de família para crianças e jovens : garantir a sua universalidade, proceder à alteração dos escalões, valorizando os seus montantes e alargando o número dos seus beneficiários;

Alargando os critérios de acesso e com o aumento mensal de €70 euros da componente base, passando o seu valor para €368,4 euros em 2024, de forma que no final da legislatura ela seja igual ao limiar da pobreza.

- implementar critérios de atribuição de apoios em que, para além da situação fiscal e contributiva, seja considerada a efectivação de direitos laborais e as práticas salariais.

- Travar o aumento dos preços dos bens e serviços essenciais, promovendo o controlo dos preços dos bens e serviços essenciais.

- entre os 36 e 40 anos de descontos, fixando um valor 510€ em vez dos actuais 462,41€;

**Proteger a habitação própria**

- a prevenção e combate às situações de pobreza extrema; a redução do fenómeno da pobreza nas suas múltiplas dimensões de privação (más condições de vida) resultante da falta de recursos (monetários e outros) que impede uma vida com dignidade;

- Alargar a oferta pública de habitação através da mobilização imediata do património público para fins habitacionais, destinado a diversas camadas da população, e de um investimento público reforçado e contínuo na construção de habitação pública financiado a partir do Orçamento do Estado (50.000 fogos).

- a recusa dos dogmas neoliberais e dos constrangimentos impostos pela União Europeia, encarando a política orçamental como instrumento capaz de intervir positivamente nos ciclos económicos;

**A política orçamental deverá ter como objetivos centrais:**

- Limitar, em áreas de declarada carência habitacional, a mobi­lização de habitações para uso de Alojamento Local.

**Travar o custo de vida**

- fixar em 2024 o valor de referência em €554 euros, eliminar o 4.º escalão de rendimentos dos filhos e alargar o seu pagamento de 12 para 14 meses;

Em 2022, a taxa de pobreza em Portugal foi de 17%, ou seja cerca de 1 milhão e 700 mil portugueses estavam em risco de pobreza, com rendimentos monetários anuais líquidos (por adulto equivalente) inferiores a 7.095 euros (591 euros por mês, considerando 12 meses), valor que corresponde a 60% da mediana do rendimento monetário líquido por adulto equivalente. Cerca de 400 mil pessoas viviam acima do limiar de pobreza mas em situação de exclusão social (privação material e social e intensidade laboral reduzida). Acresce que existem muitos mais portugueses com dificuldades em ter uma vida digna, com um rendimento, por adulto equivalente, acima do limiar de pobreza. Para o PCP a pobreza é um grave problema social que não se vence nem erradica com medidas de carácter assistencialista e caritativo, que apenas visam mitigar a privação de acesso a bens e serviços essenciais. A política alternativa que o PCP propõe assume como prioridade, no plano económico e social:

- Assegurar em 2024, um aumento mensal de 70 euros na sua componente base, passando o seu valor para €368,40 euros;

* Travar o aumento das rendas, fixando um aumento máximo não superior a 0,43%, como já foi aplicado no passado;

- pôr fim à precariedade laboral, habitacional e sanitária; e a adopção de uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza que permita uma redução da taxa de pobreza e, ao mesmo tempo, a melhoria substancial do bem-estar e da qualidade de vida da população.

- Aumento e valorização de todas as pensões com especial atenção às mais baixas.

Aumentar salários é decisivo para fazer face ao aumento do custo de vida, desenvolver o País e fazer justiça a quem trabalha. O País não tem futuro com milhões de trabalhadores sujeitos a baixos salários, enquanto os principais grupos económicos arrecadaram, em 2024, 32 milhões de euros de lucros por dia.

- o crescimento do rendimento disponível das famílias , pelo cres­cimento dos salários e pensões, travando e corrigindo um consumo desequilibrado centrado no crédito bancário;

- ultrapassar as baixas taxas de execução dos Orçamentos do Esta­do, libertando-os dos constrangimentos comunitários e garantindo as contrapartidas nacionais aos fundos comunitários.

- Assegurar investimento público da Administração Central na área da habitação, tendo como referência o investimento anual de 1% do PIB, em termos médios, ao longo da legislatura.

- Estabelecer o pagamento desta prestação social a 14 meses.

- com mais de 40 anos de descontos, fixando um valor mínimo equivalente a 109% do IAS (555,90€ em vez dos actuais 462,41€). (Ver gráfico na página anterior).

- Alargar os critérios de acumulação aos trabalhadores cuja remuneração seja igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional.

- Fim dos benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira.

**O PCP propõe:**

- Criação de uma taxa de 35% sobre todas as transferências dirigidas a paraísos fiscais;

- garantia de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, aos trabalhadores que tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações;

- Determinar a intervenção do banco público – Caixa Geral de Depósitos – em condições que funcionem como referência para o mercado do crédito à habitação, estabelecendo designadamente, nos novos contratos e nos já existentes, condições de spread, comissões e outros encargos abaixo das que são praticadas pelos bancos privados, inclusivamente na transferência de crédito.

- recálculo das reformas com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de Segurança Social;

**Medidas para uma política de justiça fiscal**

O combate às situações de vulnerabilidade económica e social, ao risco de pobreza e de exclusão social, impõe o aprofundamento dos direitos de cidadania, tendo por base o alargamento das condições de acesso e a valorização anual dos valores das prestações sociais que asseguram direitos básicos a uma vida com dignidade. Medidas que não dispensam a prioridade no assegurar de uma política que abra caminho à prevenção das desigualdades e a romper com os riscos de pobreza e de exclusão social.Importa pois assegurar o aumento das transferências do Orçamento do Estado (OE), compensando as despesas de administração do subsistema de Acção Social, e reforçando o regime não contributivo da Segurança Social, de modo a concretizar a valorização das prestações sociais sujeitas a condição de recursos, adoptando critérios de justiça na sua atribuição visando alargar o acesso a quem delas precisa e valorizando os seus montantes.

Aumentar reformas e pensões tem de ser uma prioridade. O PCP define como prioritário o aumento e valorização anual das reformas , assegurando a efectiva recuperação do poder de compra e propõe, num quadro da sua valorização anual que garanta o aumento significativo do poder de compra, uma actualização extraordinária das reformas garantindo já em 2025 um aumento, com efeitos a partir de Janeiro, em 5% e um valor mínimo de 70 euros É também necessário valorizar os montantes dos valores das pensões mínimas do regime geral e a criação de dois novos escalões. O PCP propõe a reposição da idade da reforma nos 65 anos , a retirada das penalizações do factor de sustentabilidade no cálculo das reformas e a valorização das longas carreiras contributivas, designadamente permitindo o direito à reforma sem redução do seu valor com 40 anos de descontos

É preciso reforçar a protecção social. O PCP propõe o reforço dos montantes e o alargamento do acesso às prestações sociais , designadamente no reforço do Complemento Solidário para Idosos e da Prestação Social para a Inclusão, assim com a universalização do abono de família O PCP defende igualmente o alargamento da licença de maternidade e paternidade para 210 dias, paga a 100%

**Eliminação das penalizações do factor de sustentabilidade**

- um corte com as opções de externalização e aquisição de serviços do Estado em substituição do desenvolvimento de capacidades próprias, com as parcerias público privadas, concessões e outros sorvedouros de recursos públicos;

A recuperação da capacidade dos serviços públicos é decisiva para garantir direitos fundamentais e a melhoria das condições de vida.

*Tabela 1: Proposta do PCP - Valorização das Pensões Mínimas. Este quadro compara os valores atuais das pensões mínimas de invalidez e velhice do Regime Geral com a proposta do PCP para 2024. A comparação é feita por escalões, definidos pelo número de anos de descontos. Para cada escalão, são apresentados o valor atual da pensão em euros e a sua percentagem de indexação ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Do lado direito, mostra-se o valor proposto pelo PCP para 2024, o aumento correspondente em euros e a nova percentagem de indexação ao IAS resultante dessa proposta.*

- Revogando a “Lei dos despejos”.

- alargar as condições de antecipação da reforma sem penalizações, incluindo a aplicação de regimes específicos em funções e sectores de actividade com condições de risco ou penosidade.

- Proibição de relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes e criar a obrigatoriedade de registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais;

- Aumento anual para todas as pensões, assegurando a melhoria do poder de compra e valorizando-as com aumentos em percentagem acima da inflação e estabelecendo um valor mínimo que permita uma valorização das pensões mais baixas;

- melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, pois a pobreza atinge 46,5% dos desempregados (INE, 27.11.2023);

- Assegurar a sua valorização anual;

- um permanente rigor e disciplina na avaliação das despesas públicas, com o combate ao desperdício e um aumento da eficiência das administrações públicas;

- Promover o investimento numa Rede Pública de Lares que assegure a criação de 80 mil vagas até ao final da legislatura.

Exemplo disso mesmo foi a medida emblemática que o governo PSD/CDS anunciou para a habitação: a isenção de IMT para a compra de primeira habitação própria e permanente para os jovens até aos 35 anos. Para além de em nada beneficiar a maioria dos jovens que não tem a menor condição de comprar casa, a medida vem sobretudo favorecer os jovens de famílias com maior poder económico e, para além disso, procura empurrar muitos jovens para o endividamento com o crédito à habitação e, com isso, quem lucra efetivamente são os bancos. Quanto à habitação pública e quanto à procura de tornar os preços da habitação mais acessíveis e de combater a especulação, o governo não apresentou uma única medida.

- a assumida garantia do direito à habitação , com a intervenção do Estado;

- a consolidação das finanças públicas, identificada como a sus­tentabilidade da dívida pública no médio e longo prazo, obtida através de políticas que promovam o emprego e o crescimento económico para, por essa via, reduzir o peso da dívida no PIB;

- dotar as entidades públicas de gestão dos fundos dos meios técnicos e dos trabalhadores necessários para assegurar a rapidez na avaliação de candidaturas e evitar os atrasos nos pagamentos.

- Fixar, em 2024, um aumento em 7,5% com um mínimo de €70 e efeitos retroativos a Janeiro;

**Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio**

É preciso consolidar a gratuitidade dos transportes públicos para os jovens e estudantes e alargar a gratuitidade para os maiores de 65 anos. É preciso estender a todos os utentes e modos de transporte a aplicação do passe intermodal, incluindo nas ligações inter-regionais, colocando o objectivo para a legislatura de redução para um preço mensal máximo de 20 euros (metropolitano/regional) e 40 euros (inter-regional). É preciso alargar a intermodalidade a todo o País e todos os modos de transporte – ferroviário, rodoviário e fluvial, a par da criação de um operador público rodoviário que assegure progressivamente a cobertura do território nacional.

- Favorecer uma localização territorial do investimento que contribua para corrigir as assimetrias regionais.

**Valorizar a Prestação Social para a Inclusão**

- Assegurar a gratuitidade do atestado em junta médica e a fixação num máximo de €5 euros do atestado em junta médica de recurso;

**Investimentos em Sines**

- Eliminação do factor de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da pensão de reforma.

Na habitação , o Governo PSD/CDS aprofundou a crise. Recusou-se, tal como o PS, a enfrentar a especulação imobiliária e a compelir a banca a contribuir para a redução dos encargos das famílias. Manteve os níveis de disponibilização de habitação pública na cauda da Europa. Agravou a desproteção dos inquilinos no arrendamento. Os valores das rendas e dos empréstimos bancários para habitação são incomportáveis para uma parte significativa da população. Multiplicam-se as construções clandestinas e precárias, as situações de insalubridade e sobrelotação das casas, deixando sem qualquer perspectiva dezenas de milhares de famílias e impedindo a autonomização dos mais jovens.

Adoptar uma política de justiça fiscal que alargue as receitas do Estado, sem sacrificar fiscalmente mais quem já hoje, vivendo do seu trabalho, paga demais. Exige-se a tributação efetiva dos lucros realizados no País, o englobamento obrigatório dos mais elevados rendimentos, ou o fim de regimes de privilégio fiscal que custam milhões de euros ao Estado, pôr fim às perdas de receita fiscal para paraísos fiscais (mais de 1.000 milhões de euros por ano) e ao conjunto de benefícios e isenções fiscais para as grandes empresas (mais 1.200 milhões de euros por ano em IRC). Ver o escândalo de operações de milhões de euros, como a venda das barragens do Douro entre a EDP e a Engie, continuarem por tributar. Travar a transferência de recursos públicos para os grupos económicos: pondo fim a regimes de rendas asseguradas, às custas do erário público e dos consumidores (caso exemplar o sector da energia); pôr fim às Parcerias Público Privadas, que, só no âmbito rodoviário, custam cerca de 1.000 milhões de eu- ros por ano, entregues aos lucros das concessionárias; inverter a crescente transferência de recursos dos SNS para os grupos económicos da doença. Melhorar a eficiência na despesa pública e internalizar servi­ ços , em particular, com a integração na Administração Pública de serviços externalizados, recuperar concessões atribuídas a pri- vados, reduzindo custos que hoje alimentam os lucros de grandes empresas que vivem à sombra de contratos leoninos com entida- des públicas. Travar a sangria de recursos nacionais para o estrangeiro resultante das privatizações, da livre circulação de capitais, da dependência externa do País, que só em 2022 representaram uma saída de 13,8 mil milhões de euros!

Defendemos uma justa repartição da riqueza, através de um sistema fiscal que tribute aqueles que acumulam um vastíssimo património, lucros astronómicos e mais valias e que alivie a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. No fundo, é preciso distinguir entre os que acumulam a riqueza (detentores dos meios de produção) e os que criam a riqueza (trabalhadores) e, para esse efeito, é determinante valorizar o trabalho, garantindo uma política salarial que dignifique quem trabalha e que permita a todos os cidadãos viver com qualidade.

**Erradicação dos paraísos fiscais**

O combate aos baixos valores de reformas e pensões no âmbito do sistema público de Segurança Social, exige um compromisso com o aumento anual de todas, com especial atenção às de valor mais baixo, mas igualmente com o aumento dos montantes das pensões mínimas fixando novos valores e novos escalões que valorizem as longas carreiras contributivas.

**Criação de novos escalões e aumento dos valores das pensões mínimas**

- eliminação da aplicação do factor de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice;

- assegurar que os fundos destinados às empresas são absorvidos prioritariamente pelas MPME, criando regulamentação e medidas de gestão que as privilegiem no acesso e limitem o acesso desproporcionado das grandes empresas.