- entre os 36 e 40 anos de descontos, fixando um valor 510€ em vez dos actuais 462,41€;

A Segurança Social é o pilar da salvaguarda dos direitos básicos dos cidadãos e um garante de um Estado de Direito democrático. É o garante de que os portugueses se sintam seguros no presente e no futuro, depois de uma vida de trabalho em que contribuíram para o desenvolvimento de Portugal. Para além disso, a Segurança Social é evidentemente essencial para a coesão social, assegurando a proteção social com o pagamento de apoios sociais a pessoas em fases vulneráveis da sua vida, pelo que garantir a sua sustentabilidade é absolutamente fundamental para o bem-estar de todos os portugueses. O sistema em Portugal baseia-se na solidariedade intergeracional, ou seja, as gerações atuais de trabalhadores sustentam as gerações anteriores de reformados. Ao contrário de sistemas de capitalização, onde os indivíduos acumulariam fundos pessoais para a sua aposentação, o sistema de repartição não acumula reservas para cada trabalhador, mas sim redistribui as contribuições dos que estão empregados para os pensionistas. Assim, a sustentabilidade do sistema é essencial, mas enfrenta desafios bastante significativos, exacerbados por fatores como o envelhecimento demográfico, a emigração de cidadãos em idade ativa e uma elevada dívida pública. Estes elementos colocam uma pressão crescente sobre o atual modelo de proteção social, exigindo reformas estruturais que garantam a sua viabilidade e capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos. O CHEGA reconhece a urgência de medidas que assegurem a sustentabilidade financeira da Segurança Social no curto, médio e longo prazo. Uma carga fiscal sempre crescente, resultado de um sistema político de cariz socialista, deixou uma classe média com rendimentos diminuídos e a aproximar-se do salário mínimo, colocando o país e a segurança social, pela via das contribuições, numa posição de grande fragilidade e em risco de sobrevivência. Uma política de fortalecimento da economia, protegendo-a dos maus ciclos económicos, combatendo os baixos salários, associada a uma política de aumento da natalidade, combatendo o inverno demográfico, são condições fundamentais para a sustentabilidade futura da Segurança Social. Entre as propostas apresentadas no programa eleitoral de 2024, destaca-se o aumento da pensão mínima para igualar o valor ao salário mínimo nacional, garantindo que nenhum idoso tenha um rendimento inferior ao SMN. Esta medida visa combater a pobreza entre os pensionistas e promover uma distribuição mais equitativa dos recursos e será novamente apresentada como uma das prioridades do CHEGA. Também é prioritário para o CHEGA que os jovens casais tenham condições para terem os fi lhos que desejarem e que os cidadãos vítimas de situações imprevistas de saúde ou desemprego, tenham o apoio necessário, no entanto, sem promover situações de subsidiodependência. Também as pessoas com deficiência devem ter apoio adequado do Estado, tal como lhes é reconhecido pela Constituição da República Portuguesa. Além disso, o CHEGA propõe a criação de incentivos para os trabalhadores que pretendam prolongar a sua vida ativa além da idade legal de obtenção de reforma, visando assim contribuir para a sustentabilidade do sistema providencial. Estas iniciativas refletem a preocupação em adaptar o sistema de Segurança Social às dinâmicas socioeconómicas atuais, garantindo a proteção social sem comprometer as gerações futuras.

- Eliminação do factor de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da pensão de reforma.

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1065C Garantir a sustentabilidade das IPSS

- recálculo das reformas com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de Segurança Social;

Contabilizar o período de cuidados domésticos para efeitos de reforma, desta forma valorizando o papel do cuidador e, especialmente, porque historicamente esse foi um lugar tipicamente ocupado pelas mulheres, combater a maior vulnerabilidade económica que lhes está associada na idade da reforma.

- Aumento e valorização de todas as pensões com especial atenção às mais baixas.

498. Assegurar o aumento da pensão mínima, sendo que, numa primeira fase, deve igualar-se ao valor do IAS e, posteriormente, ao valor do SMN.

- garantia de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, aos trabalhadores que tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações;

**AS NOSSAS PROPOSTAS**

- Eliminação das penalizações do factor de sustentabilidade no montante das pensões dos trabalhadores que já acederam à reforma e que, à data do acesso à pensão antecipada, reunissem as condições posteriormente consagradas na lei, bem como para os trabalhadores que tenham atingido ou venham a atingir a idade normal de acesso à pensão de velhice;

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1064C Artigo 158.º- A Alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro - Atualização subsidio apoio cuidador informal

- eliminação da aplicação do factor de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice;

- Aumento dos valores do Suplemento Especial de Pensão, Complemento Especial de Pensão e Acréscimo Vitalício de Pensão;

- Aumento anual para todas as pensões, assegurando a melhoria do poder de compra e valorizando-as com aumentos em percentagem acima da inflação e estabelecendo um valor mínimo que permita uma valorização das pensões mais baixas;

- Isenção de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão, Complemento Especial de Pensão e Acréscimo Vitalício de Pensão;

- Aumento, em Janeiro de cada ano, de todas as reformas e pensões, alargando este direito a quem se reformou no ano anterior;

Criar bonificações para todos os trabalhadores e empresas que prolonguem o tempo de vida activa dos trabalhadores.

- Fixar, em 2024, um aumento em 7,5% com um mínimo de €70 e efeitos retroativos a Janeiro;

Financiar as respostas sociais com base no custo real por utente, desta forma combatendo o subfinanciamento das entidades que prestam apoio.

*Tabela 1: Proposta do PCP - Valorização das Pensões Mínimas. Este quadro compara os valores atuais das pensões mínimas de invalidez e velhice do Regime Geral com a proposta do PCP para 2024. A comparação é feita por escalões, definidos pelo número de anos de descontos. Para cada escalão, são apresentados o valor atual da pensão em euros e a sua percentagem de indexação ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Do lado direito, mostra-se o valor proposto pelo PCP para 2024, o aumento correspondente em euros e a nova percentagem de indexação ao IAS resultante dessa proposta.*

Projeto de Lei n.º 314/XVI/1ª Procede à atualização dos rendimentos que devem ser considerados para efeitos de cálculo do montante pago a título de Complemento Solidário para Idosos

- alargar as condições de antecipação da reforma sem penalizações, incluindo a aplicação de regimes específicos em funções e sectores de actividade com condições de risco ou penosidade.

- eliminação do factor de sustentabilidade que em 2024 penaliza em 15,8% as pensões antecipadas e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos;

Aumentar a pensão mínima de forma a igualar o valor ao salário mínimo nacional (SMN), ou seja, que nenhum idoso tenha rendimento inferior a 820 euros, devendo numa primeira fase igualar-se ao valor do IAS e,posteriormente, ao valor do SMN.

- Actualização das pensões ao abrigo do regime especial da “Caixa de 1927” (Ferroviários) que estão sem atualização há mais de uma década.

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 712C Artigo 54.º-A Introdução do 5.º escalão do abono de família quando estejam em causa crianças portadoras de deficiência

Proceder em 2024 ao aumento das pensões mínimas do regime geral da segurança social e à criação de dois novos escalões para as carreiras contributivas:

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 117C À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 40 % do valor suportado a título de encargos com lares

- Criar linhas de financiamento às Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos para apoio aos Centros de Convívio e às suas actividades de convívio e fruição saudável dos tempos livres, para requalificação das instalações, para o desenvolvimento de actividades culturais.

Reestruturar o actual Instituto do Emprego e Formação Profissional de forma a que passe a designar-se IEP, passando a focar-se apenas na solução do emprego e passar a formação para as entidades do Ensino/ Formação Profissional.

**Criação de novos escalões e aumento dos valores das pensões mínimas**

496. Promover a longevidade ativa voluntária, alargando a presença dos seniores no mercado de trabalho, facilitando a acumulação de pensão-reforma e trabalho e criando um sistema de tutoria juniores/ seniores para transmitir conhecimentos industriais estratégicos, conforme proposta outrora da CIP.

- com mais de 40 anos de descontos, fixando um valor mínimo equivalente a 109% do IAS (555,90€ em vez dos actuais 462,41€). (Ver gráfico na página anterior).

Criar o Cheque-unidade residencial para idosos como forma de responder à falta de vagas no sector pú- blico ou solidário.

O combate aos baixos valores de reformas e pensões no âmbito do sistema público de Segurança Social, exige um compromisso com o aumento anual de todas, com especial atenção às de valor mais baixo, mas igualmente com o aumento dos montantes das pensões mínimas fixando novos valores e novos escalões que valorizem as longas carreiras contributivas.

**Assegurar o aumento anual das reformas e pensões**

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 712C Introdução do 5.º escalão do abono de família quando estejam em causa crianças portadoras de deficiência

**Eliminação das penalizações do factor de sustentabilidade**

327. Aumentar os limites de dedução em IRS dos valores investidos em Planos Poupança Reforma (PPR).

**O PCP propõe:**

504. Financiar as respostas sociais com base no custo real por utente, desta forma combatendo o subfi nanciamento das entidades que prestam apoio.

- Completar a informatização das carreiras contributivas de cada beneficiário. Garantir o direito de informação aos beneficiários e aos cidadãos, nomeadamente a informação discriminada aos pensionistas do valor líquido das suas pensões;

Aprovar uma nova Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, priorizando a prevenção, procurando ter respostas concretas para a população imigrante e contemplando ainda os animais de companhia nas respostas sociais.

- Assegurar a sua valorização anual;

As Universidades Seniores, proporcionam a possibilidade de continuar a descoberta e o incremento de novas valências ou a continuação do desenvolvimento das competências já adquiridas, assim como promovem a inclusão e socialização das pessoas mais idosas. É preciso também acautelar apoios para quando os mais velhos ficam dependentes de terceiros, de forma a garantir-se um fim de vida digno e com conforto. A realidade de hoje é que o Estado não tem capacidade de resposta para todas as necessidades e estes cidadãos não têm condições económicas para fazer face aos custos no setor privado, ficando numa situação de enorme vulnerabilidade. Assim, para além do reforço do número de camas disponíveis, o CHEGA propõe pagar aos cuidadores informais uma verba digna que reconheça a importância das suas funções e que garanta o cuidado a quem precisa dele, evitando-se assim, também, institucionalizações. Concluindo, num país com recursos económicos limitados é essencial combater a pobreza de forma eficaz. Para isso, é necessário pôr fim ao socialismo e garantir que o Estado apoia exclusivamente aqueles que realmente precisam, sem desperdícios nem subsídios injustificados, o que nos leva à necessidade de uma profunda reformulação do sistema de apoios sociais, garantindo que estes sejam temporários e condicionados à participação em programas de formação ou trabalho comunitário. Quem pode trabalhar, deve trabalhar. Os apoios não podem ser um fim, em si, mas sim um meio para reabilitar social e economicamente aqueles que se encontram numa situação de inatividade.

**Valorizar o Complemento Solidário para Idosos**

Reorganizar os serviços do Ministério do Trabalho e Segurança Social e do Instituto da Segurança Social com o objectivo de rentabilizar recursos e optimizar as respostas.

- fixar em 2024 o valor de referência em €554 euros, eliminar o 4.º escalão de rendimentos dos filhos e alargar o seu pagamento de 12 para 14 meses;

- Ampliar a capacidade de resposta da Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio (centros de dia, centros de convívio, apoio domiciliário e lares) no âmbito do Sector Social.

516. Criar bonificações para todos os trabalhadores e empresas que prolonguem o tempo de vida ativa dos trabalhadores.

O PCP assume como prioridade para a próxima legislatura a consolidação do Sistema Público de Segurança Social, melhorando o regime de repartição, assente no seu carácter universal, na justiça contributiva, na solidariedade entre gerações de trabalhadores e complementarmente na justiça distributiva, inerente ao regime não contributivo para com os que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social. O conjunto de propostas que se apresentam visam por um lado as medidas de consolidação financeira do Sistema Público e por outro a valorização anual das reformas e pensões e do conjunto das prestações sociais. Para o PCP, o acompanhamento da evolução da situação financeira do regime previdencial, deve ter como objectivos melhorar a protecção social de todas as gerações de trabalhadores e não o de alimentar recorrentes e falsos alarmismos sobre a sua sustentabilidade, como fazem os partidos de direita e os porta-vozes dos fundos privados de pensões que ambicionam a redução da Taxa Social Única (TSU) e a transferência de vultuosas contribuições dos trabalhadores para esses fundos. Entretanto, quem afirma defender a Segurança Social pública apostando no incremento dos sistemas de reforma alternativos, como poupanças individuais apoiadas pelo Estado, oculta que tal medida significa subverter e fragilizar a Segurança Social e o sistema solidário de repartição, introduzindo a lógica egoísta dos sistemas de capitalização, abrindo a porta a mecanismos que arriscam na especulação os descontos dos trabalhadores e as suas reformas.

Avaliar todos os processos de atribuição de benefí- cios sociais no sentido de identificar potenciais situações de fraude ou subsídio-dependência sem justificação.

Apoiar o movimento associativo dos reformados

30. Alargar a isenção de IMT e Imposto de Selo para os jovens até aos 40 anos e não aplicar critérios distintos entre os membros do casal quando um destes tem idade superior.

- Promover o investimento numa Rede Pública de Lares que assegure a criação de 80 mil vagas até ao final da legislatura.

507. Atualizar os apoios financeiros da valência de Pré-Escolar e das Atividades de Tempos Livres.

**Combater os baixos valores de reformas e pensões**

Rever a tabela de gratificados da PSP, eliminar o factor de sustentabilidade nas pensões e reduzir os descontos para a SAD PSP/ GNR, de 14 para 12 meses.

- abono pré-natal : alargar o universo de mulheres elegíveis, estabelecendo o valor mensal de 350€ para o 1.º e 2.º escalões de rendimentos e de 250€ para o 3.º e 4.º escalões e estabelecendo critérios para a sua majoração.

- abono de família para crianças e jovens : garantir a sua universalidade, proceder à alteração dos escalões, valorizando os seus montantes e alargando o número dos seus beneficiários;

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OE24 No 128C (CH) Artigo 80.o-A – Aumento do valor da pensão mínima REJEITADO CONTRA Partido Socialista, IL ABSTENÇÃO PSD, PCP, BE, PAN, L FAVOR CHEGA

- melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, pois a pobreza atinge 46,5% dos desempregados (INE, 27.11.2023);

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1915C Aumento das deduções à coleta às famílias em sede de IRS para despesas com a educação

- Assegurar a gratuitidade do passe para todos os cidadãos com mais de 65 anos.

- Concessão de uma retribuição mínima mensal a cerca de 1.700 Antigos Combatentes beneficiários da pensão social de velhice;

- o crescimento do rendimento disponível das famílias , pelo cres­cimento dos salários e pensões, travando e corrigindo um consumo desequilibrado centrado no crédito bancário;

Aumentar a licença parental para 12 meses, permitindo o gozo repartido entre os progenitores.

- reforço do subsídio de doença para as situações de tuberculose e doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, garantindo assim melhores condições de baixa médica para estes doentes;

701. Eliminar a acumulação de pensões e as pensões vitalícias atribuídas a titulares de cargos políticos, administrativos e judiciais, por violarem os princípios da igualdade e da equidade e constituírem privilégios inaceitáveis num Estado de Direito.

**Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio**

Alargando os critérios de acesso e com o aumento mensal de €70 euros da componente base, passando o seu valor para €368,4 euros em 2024, de forma que no final da legislatura ela seja igual ao limiar da pobreza.

Assegurar abono de família pré-natal desde o início da concepção.

Aumentar reformas e pensões tem de ser uma prioridade. O PCP define como prioritário o aumento e valorização anual das reformas , assegurando a efectiva recuperação do poder de compra e propõe, num quadro da sua valorização anual que garanta o aumento significativo do poder de compra, uma actualização extraordinária das reformas garantindo já em 2025 um aumento, com efeitos a partir de Janeiro, em 5% e um valor mínimo de 70 euros É também necessário valorizar os montantes dos valores das pensões mínimas do regime geral e a criação de dois novos escalões. O PCP propõe a reposição da idade da reforma nos 65 anos , a retirada das penalizações do factor de sustentabilidade no cálculo das reformas e a valorização das longas carreiras contributivas, designadamente permitindo o direito à reforma sem redução do seu valor com 40 anos de descontos

Acabar com a acumulação de pensões e com as pensões vitalícias associadas a cargos políticos, administrativos e judiciais por colidirem frontalmente com o princípio da igualdade e também com o princípio ético-social da equidade, ao definir um privilégio injustificado para um conjunto limitado de titulares.

**Travar o custo de vida**

29. Aprovar benefícios fiscais para jovens casais portugueses que se fixem no interior, que tenham dois ou mais filhos, ou reabilitem património devoluto.

Definir a relação do Estado com as instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) assente no apoio ao seu papel complementar na Acção Social e na Rede de Equipamentos e Serviços Sociais; - Corrigir a duplicação de competências e de funcionamento dos serviços, organismos e do Instituto Público de Segurança Social; - Estabelecer um valor limite para as mensalidades dos utentes de equipamentos e estabelecimentos de acção social, apoiados pelo Estado (IPSS, Misericórdias e outras); - Adaptar, modernizar e reactivar equipamentos e estabelecimentos de acção social do ISS, IP inativos ou sub-ocupados.

524. Apoiar as universidades seniores, como o meio e a forma de tornar a vida dos idosos mais independente, mais ativa, mais saudável e mais inclusiva.

- IMI: redução da taxa máxima de 0,45% para 0,4%; alargamento da isenção do IMI para as famílias de muito baixos rendimentos e com pessoas deficientes; alargamento do Adicional ao IMI para património imobiliário superior a 500 mil euros;

Isentar os jovens até aos 35 anos de IRS até perfazerem um total de 100 mil euros de rendimentos desde o iní- cio da sua carreira.

- implementar critérios de atribuição de apoios em que, para além da situação fiscal e contributiva, seja considerada a efectivação de direitos laborais e as práticas salariais.

**Valorizar a Prestação Social para a Inclusão**

Reforçar a inventariação do património imobiliário do Estado com vista à sua utilização, alienação ou arrendamento.

O combate às situações de vulnerabilidade económica e social, ao risco de pobreza e de exclusão social, impõe o aprofundamento dos direitos de cidadania, tendo por base o alargamento das condições de acesso e a valorização anual dos valores das prestações sociais que asseguram direitos básicos a uma vida com dignidade. Medidas que não dispensam a prioridade no assegurar de uma política que abra caminho à prevenção das desigualdades e a romper com os riscos de pobreza e de exclusão social.Importa pois assegurar o aumento das transferências do Orçamento do Estado (OE), compensando as despesas de administração do subsistema de Acção Social, e reforçando o regime não contributivo da Segurança Social, de modo a concretizar a valorização das prestações sociais sujeitas a condição de recursos, adoptando critérios de justiça na sua atribuição visando alargar o acesso a quem delas precisa e valorizando os seus montantes.

Distinguir entre Rendimento Social de Inserção – apoio temporário para todos os cidadãos em idade activa, com capacidade para o trabalho e que se encontrem em situação de carência económica, devendo este ser atribuído por um período limitado de tempo – e Rendimento Social de Sobrevivência - apoio para todos os cidadãos que não reúnem condições para o trabalho e se encontrem em situação de carência económica.

- Rendimentos de capital e património: eliminação de vários benefícios fiscais, isenções, majorações e outros subterfúgios que permitem reduzir artificialmente a base tributária dos grupos económicos, garantindo a tributação em Portugal dos lucros realizados no País; substituição do SIFIDE por um programa de promoção da investigação e desenvolvimento dirigido com base em critérios de interesse público; criação de mecanismos de combate ao planeamento fiscal agressivo e à fraude e evasão fiscais; taxa sobre as transacções financeiras; aplicação de taxa sobre o património mobiliário de valor superior a 500 mil euros (quotas, acções, títulos, depósitos e outros instrumentos finan­ ceiros);

Rever e financiar o Fundo de Protecção Social de Bombeiro (creches e propinas), aumentar o financiamento da acção social dos bombeiros e actualizar o valor dos seguros de acidentes pessoais.

- IRS: aprofundar a progressividade do imposto; reduzir as taxas de IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios em três pontos percentuais; actualização anual dos escalões e das restantes deduções à taxa de inflação; elevação do mínimo de existência; actualização do valor da dedução específica, corrigindo a inflação registada desde a última actualização (2010); criação de um novo escalão no IRS com uma taxa nominal de 56% para rendimentos colectáveis superiores a 250 mil euros anuais; englobamento obrigatório de todos os rendimentos em sede de IRS acima dos 80 mil euros anuais; fim do regime de privilégio fiscal dos residentes não-habituais;

**AS NOSSAS PROPOSTAS**

- maternidade e Paternidade : alargamento da licença para 7 meses, após o nascimento do bebé, partilhável e paga a 100%;

- Travar o aumento dos preços dos bens e serviços essenciais, promovendo o controlo dos preços dos bens e serviços essenciais.

**AS NOSSAS PROPOSTAS**

- ultrapassar as baixas taxas de execução dos Orçamentos do Esta­do, libertando-os dos constrangimentos comunitários e garantindo as contrapartidas nacionais aos fundos comunitários.

Alargar a rede pública e solidária das respostas sociais em falta, priorizando o interior e as zonas mais sensíveis, nomeadamente no que diz respeito a creches, casas abrigo, lares de infância e juventude, apartamentos de autonomia, lares de idosos, centros de dia, cuidados continuados e cuidados paliativos.

- Ajustar os salários às funções desempenhadas;

- medidas fiscais de descriminação positiva das cooperativas, visando nomeadamente o auto-financiamento e as reestru­tu­rações;

- a revisão de acordos internacionais de Segurança Social, com vista a reforçar a protecção social dos trabalhadores e das suas famílias, incluindo os programas de Apoio Social a Idosos Carenciados (ASIC) e Apoio Social a Emigrantes Carenciados (ASEC). Garantir o respeito pelas Convenções Internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos (CDT).

47. Assegurar que, até um determinado limite, os rendimentos auferidos pelos estudantes não têm implicações fiscais ou sobre o direito a bolsas ou outras prestações, conforme proposta da CIP.

Melhorar os serviços da Segurança Social com a admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, melhorar a formação e qualificação profissional para aumentar a capacidade de resposta dos serviços;