Abertura imediata de concursos para contratação em todas as unidades de saúde onde existam horas extraordinárias anuais que superem o limite legal ou onde a falta de profissionais resulta em tempos de espera acima do recomendado;

Neste quadro, o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) revela-se uma peça fundamental no sistema de saúde português, exigindo uma atenção prioritária. Os problemas estruturais que persistem no seu seio continuam a comprometer de forma evidente a sua capacidade de resposta, o que é de todo inaceitável. As alterações demográficas, as transições de natureza epidemiológica, seja o aumento da esperança média de vida, o envelhecimento da população e a dependência associada, assim como a prevalência de doenças e comorbilidades, trazem novos desafios. Uma realidade que é observada, diagnosticada e referida há mais de três décadas, porém, muito pouco tem sido feito para ajustar e mudar os sistemas de apoio social e os cuidados de saúde para adaptá-los a esta transição demográfica. Neste âmbito, há que proceder à estratificação da população em risco, da carga de doença e fatores de risco, de modo a alocar recursos de forma mais eficiente. A integração multidisciplinar e setorial nesta abordagem é essencial para que haja ganhos efetivos de qualidade em saúde. Neste sentido, a realidade apresenta-nos uma Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) com deficiências estruturais alarmantes que comprometem a sua capacidade de resposta. Decorridos quase 20 anos desde a sua criação, a capacidade da rede permanece significativamente aquém do que seria necessário, com um défice de 33,3% de camas, face às metas inicialmente estabelecidas. O subfinanciamento crónico é uma realidade confirmada pelo Tribunal de Contas, que revelou que mais de 70% das Unidades de Média e Longa Duração apresentam custos por utente/dia superiores aos preços estabelecidos nas tabelas oficiais, o que tem levado ao encerramento de centenas de camas nos últimos anos. Esta situação tem como consequência direta o aumento dos internamentos inapropriados nos hospitais do SNS, com custos superiores aos que seriam praticados nas unidades da RNCCI, representando um incompreensível desperdício de recursos do sistema. Paralelamente, os Cuidados Paliativos enfrentam problemas semelhantes. Apesar do aumento de profissionais com formação específica, a cobertura nacional permanece em níveis críticos, atingindo apenas 30% de todas as necessidades, com grandes assimetrias regionais, tanto em disponibilidade de recursos como em tempos de resposta. Esta realidade é particularmente preocupante nos cuidados paliativos pediátricos, uma área frequentemente negligenciada nas políticas públicas de saúde. O Serviço Nacional de Saúde tem de passar a ser assumido como um sistema que integra todos os cuidados de saúde instalados no país e, portanto, incluindo a oferta privada. Apesar de o SNS já recorrer a respostas de natureza privada, o preconceito ideológico e o sofisma prevalente não têm permitido fazer desta realidade uma forma de concretizar um SNS mais eficiente, com menos custos e melhor serviço para o cidadão. Atualmente, há problemas graves de acessibilidade que penalizam a população mais frágil e desfavorecida e, por outro lado, há uma percentagem cada vez maior de portugueses que pagam os cuidados de saúde a que deveriam ter direito, financiando o sistema múltiplas vezes. A determinação dos custos, da sua estrutura, de todos os atos prestados tem de ser conhecida e pública para que uma real comparação possa ser realizada, com base na garantia de controlo e supervisão da qualidade, indicador que irá permitir fazer as opções e determinar o financiamento. Este processo deve ser comum a todos os setores, agentes, instituições e prestações do sistema. O CHEGA reconhece a importância de devolver ao SNS a capacidade de atrair e fixar profissionais. Pese embora tenham sido promovidos diversos concursos para contratação de médicos e outros profissionais de saúde, o resultado revelou reiteradamente a falta de atratividade do SNS, uma tendência que não pode ser subestimada. Assim, o CHEGA propõe um Sistema Nacional de Saúde guiado pela eficiência e qualidade, incentivando a contratualização de parcerias público-privadas onde se revele necessário e modelos de gestão por objetivos. Defenderemos a autonomia de gestão das instituições hospitalares públicas, baseada em critérios de transparência e competência, e a comparação entre os diversos setores. Comprometemo-nos a aferir de forma credível os níveis de satisfação dos utentes em diferentes valências, proporcionando ferramentas de comparação entre setores público, privado e social. A proposta do CHEGA para a saúde, através deste programa para as eleições legislativas de 2025, reflete o compromisso inabalável de construir um sistema de saúde robusto, centrado nas pessoas e capaz de responder aos desafios emergentes.

Consultas e cirurgias a tempo e horas Contratar, fixar onde é mais necessário e libertar tempo dos profissionais para consultas e cirurgias garantirá a diminuição drástica de listas e tempos de espera. O objetivo do Bloco de Esquerda é este: que todas as consultas e cirurgias se realizem a tempo e horas.

474. Implementar medidas de monitorização e controlo da utilização indevida do SNS por estrangeiros não residentes, nomeadamente procedendo à cobrança efetiva dos valores reais dos cuidados prestados na ausência de entidade financeira responsável (EFR).

Aproveitamento da capacidade hospitalar instalada e integração de respostas entre centros de saúde e hospitais, para realização dos exames prescritos pelo médico de família no próprio dia ou num prazo muito curto;

- Investir na prevenção da doença e promoção da saúde, assim como promover a valorização e fixação dos profissionais de Saúde no SNS

Cada vez mais pessoas sem equipa de saúde familiar, listas de espera a crescer, maternidades e urgências constantemente encerradas, um clima de conflito contra os profissionais do SNS, saúde cada vez mais cara para quem dela precisa e mais dificuldade em comprar medicamentos. Em suma: a desestruturação do serviço público de saúde, que urge parar. Temos de reconstruir um SNS de acesso universal e de qualidade.

Projeto de Lei n.º 483/XVI/1ª Torna mais atrativo o regime de dedicação plena e revoga a figura de Diretor Executivo do SNS

Em novembro de 2023, existiam mais de 258 mil pessoas a aguardar por uma cirurgia, ou seja, mais 24% do que no final de 2021. A lista de espera por uma consulta hospitalar também aumentou: no final de 2022 existiam 583 mil pedidos de consulta por realizar, mais 11% do que em 2021. Durante o ano de 2023, mais de metade das primeiras consultas foram realizadas após o tempo clinicamente aceitável (50,1%).

Paralelamente, e de forma particularmente alarmante, tem-se verificado o encerramento recorrente das urgências de ginecologia e obstetrícia em diversas unidades hospitalares do país, obrigando as grávidas a percorrer longas distâncias em busca de assistência médica, com os inerentes riscos para as mães e para os bebés (em 2024 ocorreram mais de 40 partos em ambulâncias!). Esta situação dramática resulta sobretudo da escassez de médicos especialistas, agravada pelo envelhecimento acelerado dos profissionais, com mais de 45% dos especialistas a trabalhar no SNS com idade igual ou superior a 55 anos, podendo assim ser dispensados de trabalhar nos serviços de urgência. Esta situação tende a piorar quando os médicos atingem o limite das 150 horas extraordinárias anuais, imposto por lei, o que acontece normalmente a partir do mês de março. As assimetrias regionais amplificam também este problema, sendo as zonas de Lisboa e Vale do Tejo e o Algarve as mais afetadas, comprometendo o direito fundamental à saúde materna e infantil em condições de segurança, proximidade e dignidade. A falta de transparência, de escrutínio e de instrumentos de análise eficazes promovem a ineficiência. As ferramentas e processos de gestão são inadequados, obsoletos e complexos, sem integração numa plataforma informática única que permita aliviar os profissionais da burocracia estrutural existente. De igual forma, o uso abusivo do Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros constitui um problema grave e crescente, agra- vando a já crítica situação dos recursos disponíveis. Este fenómeno, comummente denominado "turismo de saúde", sobrecarrega as estruturas hospitalares, particularmente nas áreas metropolitanas, e compromete o atendimento aos cidadãos que efetivamente contribuem para o sistema. A redundância e a sobreposição de competências dos diversos organismos, institutos e entidades que exercem funções de análise, de avaliação, executivas e de gestão dependentes do Ministério da Saúde, devem ser revistas na sua função e adequadas a um modelo mais exigente, simples e responsável. As carreiras profissionais carecem de uma urgente e adequada valorização, devendo fazer-se o esforço de corresponder às legítimas expetativas dos profissionais e ao papel central que desempenham em todo o sistema. A degradação e sobrecarga da atividade profissional têm conduzido ao abandono da carreira pública e também a uma elevada taxa de emigração.

Alargamento das zonas carenciadas e dos incentivos associados, nomeadamente, através da criação de um apoio que cubra as despesas com habitação;

- Criar lista de doenças profissionais, pois, Portugal continua a ser dos poucos países europeus que ainda não tem doenças profissionais reconhecidas para estes profissionais.

Ao recusar medidas eficazes de recrutamento e retenção de profissionais, o governo da maioria absoluta tornou o SNS um projeto a prazo, feito de espera em vez de acesso e de encerramentos em vez de garantia.

453. Assegurar que sempre que se verifique o esgotamento dos TMRG, fixados para a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS, o Estado tem a obrigação de referenciar os utentes para atendimento nos setores privado ou social, o que deve acontecer de forma célere e eficaz, garantindo o acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade, em tempo útil e próximo da sua área de residência.

Revisão e alargamento dos apoios à fixação em zonas carenciadas, nomeadamente, através da cobertura de despesas com habitação;

PROJECTO DE LEI 880/XV/1 (CH) Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos sectores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos REJEITADO CONTRA Partido Socialista, PCP, BE, L ABSTENÇÃO IL FAVOR PSD, CHEGA, PAN

Estabelecimento de um enfermeiro de referência para cada família e da revisão do quadro de competências e atribuições destes profissionais, permitindo libertar médicos de família de algumas funções que os enfermeiros podem e têm capacidade para desempenhar;

- Modernizar o SNS , fazendo uso das inovações tecnológicas, tais como a Inteligência Artificial, garantindo assim uma maior informatização, eficiência operacional e, consequentemente, um melhor serviço prestado ao utente

[Gráfico 9 : doentes inscritos a aguardar cirurgia]

[Gráfico 13 : remuneração das e dos enfermeiros em Portugal]

Promover a valorização e fixação dos profissionais de Saúde no SNS.

Redução para as 12h do horário semanal de urgência exigido aos médicos, libertando o restante tempo para consultas e cirurgias;

[Gráfico: SOMA TOTAL DE UTENTES SEM MÉDICO DE FAMÍLIA ATRIBUÍDO, FONTE: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO SNS]

Descentralização de cuidados de saúde como pediatria, ginecologia/obstetrícia, oftalmologia, dermatologia, entre outros, situando-os mais próximos das populações;

O CHEGA reconhece a saúde como pilar fundamental e direito inalienável para o bem-estar e dignidade de todos os portugueses. Face às deficiências estruturais evidenciadas ao longo dos últimos anos, torna-se imperativa uma reestruturação profunda do atual Serviço Nacional de Saúde (SNS), que deverá evoluir para um Sistema Nacional de Saúde integrado. Este novo paradigma caracterizar-se-á pela articulação eficiente e transparente entre os setores público, privado e social, otimizando recursos e garantindo a universalidade, equidade e qualidade no acesso aos cuidados de saúde. Apenas com esta transformação estrutural será possível assegurar a sustentabilidade do sistema e responder adequadamente às necessidades de saúde dos portugueses. O compromisso do CHEGA para as eleições legislativas de 2025 é o de abordar de forma global os atuais desafios e, assim, construir um sistema de saúde que seja verdadeiramente universal, eficiente, integrado e equitativo. Neste sentido, a medida prioritária a desenvolver é a informatização integral de todo o sistema de saúde, incorporando tecnologias de Inteligência Artificial (IA) e partilhado por todos os intervenientes. Este procedimento e o seu processo, bem como o instrumento final que se irá alcançar, terá sempre em conta a salvaguarda dos direitos dos cidadãos na questão da proteção de dados. A implementação de soluções avançadas de IA permitirá otimizar diagnósticos, personalizar tratamentos e, sobretudo, melhorar a eficiência administrativa. A falta de interoperabilidade do sistema é um fator altamente limitativo, cuja solução não pode continuar a ser adiada porque é uma das principais razões da ineficiência do atual sistema de saúde. Sem dados estruturados e sem a capacidade de os analisar através de tecnologias modernas, não poderá haver gestão eficiente. A grave crise que atravessa o Serviço Nacional de Saúde deve-se sobretudo a políticas públicas infrutíferas, com grave enviesamento ideológico e baseadas na presunção e no preconceito. Tal levou a uma crescente deterioração na prestação dos cuidados de saúde e, consequentemente, no estado de saúde dos portugueses, na degradação de instalações e equipamentos, bem como nas condições de trabalho e em pressões inaceitáveis sobre os seus profissionais, sobretudo ao nível dos serviços hospitalares, mas também em todos os outros que integram o SNS. Desde logo, as dificuldades de acesso são o primeiro obstáculo que os cidadãos encontram quando precisam de resolver os seus problemas de saúde. Um exemplo disso é a situação vivida nos Cuidados de Saúde Primários (CSP), aquela que deveria ser a “porta de entrada” para todo o sistema. Em finais de Março de 2025, havia 1.593.802 utentes sem médico de família atribuído, mais 28.500 que no mês anterior. Isto provoca uma das maiores disfunções em todo o sistema de saúde, uma vez que a ausência de resposta nos CSP “empurra” os utentes para os Serviços de Urgência ou para o setor privado. As listas de espera para consultas de especialidade, além das já citadas de Medicina Geral e Familiar, para a realização de exames ou meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como de cirurgias e ainda a crescente incapacidade de providenciar outro tipo de cuidados à população, são indicadores amplamente conhecidos. Os atrasos ou a incapacidade de acesso à inovação terapêutica e tecnológica são mais uma demonstração de inépcia ou da inoperância, no sentido de fazer cumprir o que é legitimamente exigido pelos cidadãos. Do mesmo modo, a sobrecarga dos Serviços de Urgência hospitalares em geral e em diversas especialidades em particular, com encerramentos constantes de algumas destas unidades funcionais, é uma realidade que se agravou nos últimos anos pela incapacidade de resolver de forma estrutural a falta de resposta ao nível dos cuidados de saúde primários.

É tempo de ouvir os profissionais e melhorar as condições de trabalho e de vida de quem faz o Serviço Nacional de Saúde.

Assegurar que sempre que se verifique o esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), fixados para a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS, o Estado tem a obrigação de referenciar os utentes para atendimento nos sectores privado ou social, o que deve acontecer de forma célere e eficaz, garantindo o acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade, em tempo útil e próximo da sua área de residência.

Estatuto de risco e penosidade com medidas como suplemento remuneratório, mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, redução da carga horária semanal por anos de trabalho e a antecipação da idade de reforma sem penalização. Diversificação e

468. Promover, igualmente, a otimização do serviço prestado pelos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica (EESMO) no SNS, reconhecendo e valorizando a sua autonomia profissional nas situações de baixo risco, nomeadamente nos procedimentos associados aos internamentos hospitalares e partos eutócicos, garantindo uma resposta mais eficiente às necessidades assistenciais e contribuindo para a melhoria da experiência das grávidas e das suas famílias, em linha com as orientações da DGS.

Criação de regime de exclusividade, com majoração de 40% sobre o salário, sem prejuízo de suplementos previstos na lei, e de 50% nos pontos para progressão na carreira;

Comparticipação pelo escalão A, correspondente a 90%, de todos os medicamentos prescritos a pessoas com doença crónica ou pluripatologia, sem prejuízo de regimes especiais e excecionais mais favoráveis;

Modernizar o SNS, fazendo uso das inovações tecnológicas e inteligência artificial, garantindo assim uma maior informatização, eficiência operacional e, consequentemente, um melhor serviço prestado ao utente;

[Gráfico 10 : percentagem de 1ªs consultas realizadas em tempo adequado]

Reforço significativo das equipas de apoio domiciliário da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;

As propostas do PS não resolvem o problema. Aos médicos são propostas mais horas extraordinárias, e para os enfermeiros insiste-se numa carreira com salários líquidos perto de 1000 euros. Os farmacêuticos perdem poder de compra há vinte anos, mas não conseguem uma reunião com o Governo. Os poucos médicos dentistas no SNS passam anos a recibos verdes. Os técnicos auxiliares de saúde e os técnicos de emergência pré-hospitalar continuam a ganhar um salário próximo do mínimo. Os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica continuam à espera que o governo cumpra a lei e aplique as alterações de carreira que o Parlamento aprovou; muitos psicólogos permanecem sem carreira própria e a ganhar menos 400 euros do que deveriam.

O Serviço Nacional de Saúde tem de passar a ser assumido como um sistema que integra todos os cuidados de saúde instalados no país e, portanto, incluindo a oferta privada. Apesar de uma parte significativa dos serviços prestados pelo Serviço Nacional de Saúde já ser de natureza privada e, nesta medida, os serviços privados e sociais já fazem parte integrante do Serviço Nacional de Saúde, o preconceito ideológico e o sofisma prevalente não tem permitido fazer desta realidade uma forma de concretizar um SNS mais eficiente, com menos custos e melhor serviço para o cidadão. Actualmente, há problemas graves de acessibilidade que penalizam a população mais frágil e desfavorecida e, por outro lado, há uma percentagem cada vez maior de portugueses que pagam os cuidados de saúde a que deveriam ter direito, financiando o sistema múltiplas vezes.

Registo nacional de profissionais de saúde, por setor e instituição, que permita mapear necessidades de formação (inicial e de aperfeiçoamento ou especialização) e de contratação de recursos humanos, para a definição de um quadro de investimento plurianual baseado nas necessidades reais do SNS e do país.

Contratar profissionais para colocar em funcionamento uma equipa comunitária de saúde mental por cada 50 a 100 mil habitantes;

- Do reforço significativo das equipas de apoio domiciliário da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

A crise que o SNS vive hoje tem as suas raízes nas condições de trabalho dos profissionais, que o Governo do PS se recusou a transformar, valorizar e proteger. No SNS aufere-se salários baixos, quando comparados com outros países, e trabalha-se horas extraordinárias que ultrapassam em muito o limite legal.

Contratar profissionais de saúde e estabelecer protocolos com entidades do sector privado e social que permitam dar resposta imediata à falta de médicos e enfermeiros de família através do reforço dos pacotes financeiros de descentralização na área da saúde.

Exames na hora certa, dentro do SNS Porque muitos exames não são realizados no SNS, o utente tem de passar por procedimentos mais morosos e desgastantes. É possível tornar este processo mais rápido e simples.

O uso abusivo do Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros constitui um problema grave e crescente, agravando a já crítica situação dos recursos disponíveis

A isto somaram-se os constantes encerramentos de maternidades, urgências obstétricas, urgências pediátricas, urgências cirúrgicas e camas de internamento, além dos condicionamentos de várias Vias Verde AVC. Houve momentos em que estiveram 30 ou mais urgências encerradas ou com fortes constrangimentos.

Criação de uma rede pública de Centros de Diagnóstico e Terapêutica;

476. Criar o Cheque de Saúde Mental assegurando o acesso aos cuidados de saúde mental necessários sempre que o SNS não consiga garantir resposta.

Combate ao desperdício de medicamentos não utilizados, promovendo programas de reutilização segura e repensando o atual formato de comercialização em embalagens, adotando mecanismos de unidose. 2.4. Só é possível mais SNS se cuidarmos dos seus profissionais

Pressão Migratória sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Segundo o Ministério da Saúde estão inscritos no Registo Nacional de Utentes (RNU) 1.560.468 estrangeiros. Especialidades como obstetrícia e ortopedia estão sob imensa pressão. Em algumas Unidades de Saúde do país, a maioria dos utentes já são imigrantes.

Reforço das redes de Cuidados Continuados e de Cuidados Paliativos, aumentando o número de camas públicas existentes no país e reforçando tipologias ainda inexistentes, como é o caso dos cuidados continuados de saúde mental;

1 Utentes Inscritos em Cuidados de Saúde Primários - Transparência (sns.gov.pt) 2 Cf. Jornal de Negócios, 2016

Para regular o funcionamento do setor privado Regular a publicidade em saúde, criando novas regras que limitem o estímulo ao consumo de cuidados e produtos que não tenham vantagens demonstradas em saúde e reforçando os meios de fiscalização da mesma; Legislar e regular produtos como planos e cartões de saúde; Proibir as seguradoras e instituições privadas de interromperem internamentos ou tratamentos vitais iniciados em unidades de saúde privadas ou do setor social, por razão de insuficiência económica; Forçar as unidades de saúde privadas e seguradoras a ressarcir o SNS dos recursos gastos com doentes que sejam transferidos para unidades públicas a meio de um internamento ou tratamento vital, ou quando a transferência decorre de complicação de tratamento ou procedimento iniciado na unidade privada.

Desburocratização dos processos e de carga administrativa, libertando tempo para atividades clínicas, nomeadamente, através da contratação de técnicos administrativos.

**AS NOSSAS PROPOSTAS**

formalização de atividades dos profissionais do SNS, através da criação dos estatutos de profissional-doutorando, investigador e docente com tempo dedicado a estas atividades.

Projeto de Lei n.º 364/XVI/1ª Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Tornar o SNS capaz de responder a uma população envelhecida e com crescentes necessidades de acesso à saúde exige a criação de portas de entrada para as especialidades hospitalares e de protocolos de acompanhamento dos utentes entre os diversos níveis de cuidados de saúde, a par do reforço dos cuidados de saúde primários.

**AS NOSSAS PROPOSTAS**

Não surpreende, por isso, que cada vez mais profissionais ponderem sair do SNS, ou que os concursos fiquem desertos, como aconteceu com o de dezembro de 2023, a que se apresentaram apenas 143 profissionais para 900 vagas para médicos de família.

Fazer depender o licenciamento de unidades privadas de autorização do Ministério da Saúde e tendo em conta a já existente oferta pública. Obrigar as unidades privadas à publicação anual de indicadores de resultados clínicos, nomeadamente: inventário anual de doentes tratados e respetivas patologias, procedimentos e tratamentos realizados, mortalidade, taxa de internamentos, taxa de complicações e infeções hospitalares.

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 nº 1065C Garantir a sustentabilidade das IPSS

Revisão de todas as carreiras e posições remuneratórias: Todas as carreiras da saúde devem ser revistas no prazo de um ano, de forma a aumentar todos os salários em pelo menos três posições remuneratórias, num valor mínimo de 150 euros; instituição de progressões automáticas, sem quotas e sem concursos, e reposição de todos os pontos sonegados aos trabalhadores do SNS.

Criar o Cheque de Saúde Mental assegurando o acesso aos cuidados de saúde mental necessários sempre que o SNS não consiga garantir resposta.

Integração no SNS dos hospitais que o governo PSD/CDS entregou (e que o PS manteve) à gestão das Santas Casas da Misericórdia (Serpa, Anadia e Fafe).

Tabela 1 - Gastos com Fornecimentos e Serviços Externos (em milhões de €)

Do pagamento de despesas de deslocação quando são afectos a serviços de saúde com uma distância superior a 100 kms da sua residência oficial;

Em apenas dois anos de maioria absoluta, o número de utentes sem médico de família aumentou 50%, ultrapassando a fasquia dos 1,7 milhões. Nos hospitais, continuou a aumentar a espera para consulta e cirurgia, apesar de os profissionais tudo terem feito para recuperar a atividade assistencial.

Alargamento do horário previsto de visitas domiciliárias por parte dos médicos de família, estando sempre disponí- veis viaturas para o efeito;

Fonte: SNS Transparência.

Excluir o SNS da aplicação da Lei dos Compromissos.

Criar equipas de apoio e gestão das candidaturas internacionais no Sistema Nacional de Saúde para financiamento de projectos de investigação e equipamentos tecnológicos, tornando Portugal um país mais competitivo e de relevo ao nível de ID.

Tabela 2 - Gastos com Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (em milhões de €)

Tabela 5 - [Défice e suborçamentação do SNS]

Promover a reorganização dos serviços de pediatria do SNS para que assim que uma criança seja referenciada por perturbação do espectro do autismo tenha acesso, no prazo de oito dias, a consulta com especialista em pediatria do desenvolvimento, pedopsiquiatria ou neuropediatria; garantir a prestação de apoio psicológico a todos os pais das crianças e adultos dependentes com PEA; garantir que são prestadas aos pais, nas instituições onde é realizado o diagnóstico, todas as informações legais necessárias, nomeadamente sobre o acesso a apoios sociais.

Fonte: SNS Transparência

Aumento do financiamento dos programas de hospitalização domiciliária, de forma a cobrir todo o território, diminuindo o risco de infeções adquiridas em contexto hospitalar e melhorando o conforto dos utentes.

Reforço substancial do número de camas nas unidades de convalescença, média duração e reabilitação e longa duração e manutenção;

Criar a carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde;

- Criar a Plataforma Única Digital comum a todos os agentes envolvidos no setor da saúde em Portugal;

[Gráfico 15 : evolução número de camas de internamento no público e no privado]

Autonomia e responsabilização das administrações das unidades do SNS que permitam resposta adequada e em tempo útil às necessidades de cada momento.

Avançar com a construção do Hospital do Seixal, do Algarve, Lisboa Oriental e do Oeste.

A saúde materno-infantil foi descurada e os direitos das mulheres não têm sido assegurados, seja no acesso à Interrupção Voluntária de Gravidez seja no acesso à Procriação Medicamente Assistida. A inoperacionalidade das ambulâncias do INEM é uma constante e aumentou o tempo de resposta a emergências. A falta de recursos humanos e de materiais leva os profissionais a apresentarem escusa de responsabilidade, voltaram os doentes em maca nos corredores dos hospitais e metade dos casos de doença mental não são atendidos nos prazos recomendados.

[Gráfico 8 : evolução do número de utentes sem médico de família]

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 940/XV/2 Recomenda ao Governo o alargamento urgente da Rede de Cuidados Paliativos SEM VOTAÇÃO

Comparticipação a 100% de medicamentos para pessoas com rendimento inferior ao SMN (em 2024: €11.480 anuais).

Da revisão das tabelas salariais de médicos, enfermeiros e dos restantes profissionais do sector, que responda às suas legítimas reivindicações;

O SNS podia e devia fazer mais diálise e mais exames; ter capacidade para realizar todos os partos e responder, sem dificuldades, às necessidades de saúde da população. Mas isso não garantiria o negócio. Por isso o Governo não quis investir em equipamentos e internalizar procedimentos.

Valorização das competências dos enfermeiros especialistas de saúde materna e obstetrícia para colaborar na vigilância de gravidezes de baixo risco e realização de partos eutócicos;

Projeto de Resolução n.º 242/XVI/1ª Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde

Médico e equipa de família para todas as pessoas na próxima legislatura Portugal não consegue atribuir médico de família a todas as pessoas porque o PS se recusou a criar as regras que permitam reter as centenas de especialistas formados no SNS e conter a saída de profissionais.

Tabela 3 - Gastos com tarefeiros (em milhões de €)

473. Criar equipas de apoio e gestão das candidaturas internacionais no Sistema Nacional de Saúde para financiamento de projetos de investigação e equipamentos tecnológicos, tornando Portugal um país mais competitivo e de relevo ao nível de I&D.

Revogar o decreto-lei que regula as parcerias de gestão na área da saúde e abre portas a novas parcerias público-privado no SNS, da legislação que permite a privatização dos cuidados de saúde primários através das USF-C e do decreto-lei que cria as novas ULS, que concentra recursos e afasta os serviços das populações.

477. Avançar com a construção do Hospital do Seixal, do Algarve, do Centro Oncológico de Referência do Sul, do Hospital de Lisboa Oriental, do Oeste e do Hospital Central do Alentejo e, proceder às obras de requalificação e ampliação do Hospital de Beja.

Adequar o Orçamento do SNS às reais necessidades da população. Para isso, as instituições do SNS – hospitais, centros de saúde, INEM, etc. – devem comunicar as suas necessidades previstas orçamentais, de investimento e de pessoal, e o orçamento do SNS do ano subsequente deve corresponder às necessidades identificadas.

[Gráfico 14 : remuneração das e dos médicos em Portugal]

**AS NOSSAS PROPOSTAS**

Auditoria dos preços praticados e padrões de prestação de cuidados de saúde pelas unidades de saúde privadas, nomeadamente sobre a utilização de meios complementares de diagnóstico e terapêuticas/tratamentos.

o SNS continua estrangulado pelos vetos de gaveta e em orçamentos que não chegam para as necessidades.

Reestruturar o sistema das juntas médicas, assegurando maior celeridade nos processos de verificação de incapacidade, assim como garantir que situações definitivas não são sujeitas a nova análise, excepto se a pedido do visado ou por suspeita de fraude.