**AS NOSSAS PROPOSTAS**

Promover a integração modal e tarifária entre CIM, para que deslocações pendulares entre CIM sejam abrangidas pela redução do preço dos passes;

Redução do preço dos passes dos transportes coletivos de passageiros para 15 euros e de 20 euros, respetivamente para passes municipais e intermunicipais de transportes públicos. Em geral, o custo dos passes intermodais fora das áreas metropolitanas não deve ultrapassar os 50% do custo dos passes intermodais existentes nas áreas metropolitanas e os benefícios existentes nas áreas metropolitanas (nomeadamente a gratuitidade ou transportes a pedido para pessoas com mobilidade reduzida) sejam extensíveis a todas as CIM;

A União Europeia tem reforçado a necessidade de reduzir o uso do automóvel nas cidades. No entanto, sem uma verdadeira melhoria da oferta de transportes públicos, esta meta continuará por cumprir.

Apoio à Comunidades Intermunicipais para aquisição de meios de transporte público coletivo elétricos ou promoção de soluções de mobilidade ferroviária para serviços regionais e sub-regionais;

378. Promover uma repartição modal favorável ao transporte público, com medidas legislativas e administrativas dissuasoras do uso excessivo de transporte individual nas áreas urbanas.

Expansão e qualificação das redes de metropolitano de Lisboa e Porto, por forma a garantir o seu funcionamento efetivo em rede, abrangendo áreas geográficas carenciadas e permitindo a retirada de carros dos movimentos pendulares.

393. Valorizar o transporte marítimo de curta distância, nomeadamente para mercadorias, como alternativa mais sustentável e competitiva.

A oferta de transportes públicos em número e frequência suficientes e a redução tarifária são duas chaves para mudar as dinâmicas de mobilidade e reduzir o transporte privado.

380. Apoiar técnica e financeiramente a criação de interfaces de transporte que integrem eficazmente modos rodoviários e ferroviários.

Aprofundamento da integração modal, horária e tarifária de todos os modos de transporte existentes, nomeadamente entre os comboios da CP e os transportes públicos locais e regionais.

381. Renovar as frotas dos transportes públicos, promovendo veículos menos poluentes, mais rápidos e confortáveis.

Três novas linhas semi-circulares na Margem norte de Lisboa para veículos ferroviários ligeiros de superfície, de modo a cobrir ligações transversais a norte da AML:

379. Incentivar o planeamento intermodal das redes de transporte, articulando fisicamente e tarifariamente os vários modos de transporte (ferrovia, rodovia, fl uvial e marítimo).

Alargamento modal e tarifário dos passes intermunicipais, de forma a integrar num mesmo passe os modos de transportes existentes em cada CIM, os transportes entre diferentes CIM e os serviços da CP que sirvam a região. Caso essas alternativas públicas de transporte não existam, o governo deve providenciar para que, na próxima legislatura, e em conjunto com as autarquias, tais soluções se concretizem;

386. Atribuir uma maior percentagem das receitas sobre combustíveis à manutenção e conservação da rede viária, bem como à redução de portagens em autoestradas que servem regiões deprimidas.

Inclusão da Travessia Fluvial do Sado entre Setúbal e Tróia no Incentiva +TP, por forma a integrá-la na redução tarifária já em vigor do Passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa.

375. Estudar a viabilidade da criação de um sistema ferroviário regional no Algarve, ligando os principais polos urbanos e turísticos ao aeroporto.

Promoção de meios de mobilidade suave: Construção de ciclovias e sistemas de bicicletas partilhadas, com a criação de equipas técnicas de apoio aos municípios para o seu planeamento, desenho e execução, bem como para a elaboração de um manual de boas práticas;

**AS NOSSAS PRIORIDADES**

O Bloco insiste em propostas de aprofundamento da redução tarifária, nomeadamente com passes intermunicipais e nacionais mais baratos e transportes públicos gratuitos nas cidades. Naturalmente, o aumento da procura proporcionado pela redução dos preços tem que ter correspondência no alargamento dos sistemas de transportes coletivos e das suas várias componentes rodoviária, ferroviária e fluvial nas regiões metropolitanas.

382. Estudar e planear a ligação do metropolitano de Almada a Lisboa, com o objetivo de eliminar a descontinuidade entre margens da Área Metropolitana de Lisboa.

Criação de zonas centrais de grande restrição à circulação automóvel nas grandes cidades, começando por Lisboa e Porto, abrangendo em quatro anos 100 hectares em Lisboa (Baixa, Chiado e Avenida da Liberdade) e 40 hectares no Porto (Ribeira, Sé e Aliados) com vista a posterior expansão;

Continua a existir uma falta de integração entre modos de transporte, com barreiras tarifárias, administrativas e operacionais que dificultam a mobilidade intermodal ao mesmo tempo que a oferta pública é deficitária e não acompanha a redução de preços dos passes, limitando, assim, o seu real impacto.

Descarbonização dos modos de transportes, com soluções ferroviárias ao nível dos transportes urbanos, suburbanos e sub-regionais;

A qualificação das infraestruturas está intrinsecamente ligada ao setor dos transportes, que é fundamental para o desenvolvimento económico e para a coesão social. No entanto, os transportes não podem ser responsabilizados pelos falhanços das restantes políticas setoriais. As estratégias de desenvolvimento territorial devem estar previamente definidas e integradas. A falta de articulação entre políticas tem levado a decisões casuísticas e desestruturadas, promovidas por interesses particulares — públicos ou privados — com influência desproporcionada sobre o poder político. Este fenómeno contribuiu para a desorganização do território e para o agravamento das assimetrias regionais. O futuro do setor exige uma reflexão séria e uma política coerente com os problemas sociais e económicos diagnosticados em cada território. A rede de transportes é, sem dúvida, um dos pilares da coesão territorial. Os transportes públicos são um serviço essencial para a mobilidade, para o acesso a bens e serviços e para a qualidade de vida. Têm um papel central no desenvolvimento económico, na redução de desigualdades e na valorização do interior. Num país como Portugal, situado na periferia da Europa, este fator torna-se ainda mais relevante.

Passe ferroviário nacional: reduzir o preço do passe ferroviário nacional no valor mensal de até 40€ para os comboios urbanos, regionais, inter-regionais e intercidades.

373. Reabrir estações e apeadeiros encerrados, avaliando a sua viabilidade operacional.

A estratégia de favorecimento do automóvel individual é especialmente visível nas deslocações pendulares casa-trabalho. Na Área Metropolitana de Lisboa, em 2021, mais de 60% da população usou o transporte individual para deslocações pendulares, o que até representa um aumento de 3 pontos percentuais em relação a 2011. Já na Área Metropolitana do Porto o valor chega aos 74% e em regiões com redes de transporte público mais deficitárias, esta taxa aumenta. Leiria, Viseu, Aveiro, Alto Minho, Coimbra ou Médio Tejo têm taxas superiores a 80%.

385. Potenciar as infraestruturas rodoviárias existentes, concluindo interligações em falta e evitando duplicações com a nova rede ferroviária.

Gratuitidade dos transportes públicos para jovens até aos 25 anos , pessoas com 65 ou mais anos, pessoas com deficiência, beneficiários de prestações sociais e desempregados de longa duração;

401. Estudar e calendarizar a execução da futura rede de “velocidade elevada”, comparando-a com a “alta velocidade”, com base na procura interna e nas ligações transfronteiriças, no contexto da política comum de transportes e das Redes Transeuropeias (RTE-T).

O último Inquérito à Mobilidade e os Censos indicam que há ainda uma percentagem alta de utilização do automóvel. Pese embora não existam dados do Inquérito à Mobilidade mais recente, alguns estudos esporádicos foram dando nota de um aumento desta utilização, em particular devido à pandemia.

O quarto eixo deve ser o de assegurar uma convergência real com a Europa , aproximando Portugal dos padrões europeus em matéria de infraestruturas e mobilidade. Dado o contexto de escassez de recursos, é essencial maximizar o uso das infraestruturas existentes, modernizando-as sempre que possível, e optar por novas construções apenas quando estritamente necessário.

Reforço anual das verbas afetas ao Incentiva +TP e correção das desigualdades nos critérios de financiamento;

388. Avaliar a localização e viabilidade da construção de uma terceira travessia sobre o Tejo.

Integração e reabilitação do antigo ramal ferroviário da Trofa.

Em terceiro lugar é preciso garantir uma integração com as políticas de ordenamento do território , salvaguardando os valores ambientais, culturais e históricos.

Expansão do Metro Sul do Tejo às fases de desenvolvimento já previstas (Costa da Caparica, Seixal, Barreiro, Moita) e posterior prolongamento a Montijo e Alcochete, num total de 40 km;

O segundo eixo assenta no reforço da competitividade logística e do crescimento económico , com investimento público orientado para resultados concretos.

Lisboa: linhas de Cascais, Sintra, Azambuja, Eixo Ferroviário N/S e Barreiro/Praias do Sado; Porto: linhas de Aveiro, Minho, Braga, Guimarães e Douro;

**APROVADO**

Adaptação das infraestruturas de transportes e respetivo material circulante e proibição da sua aquisição quando não cumpre as normas de acessibilidade;

Os sucessivos governos têm negligenciado a importância de garantir infraestruturas de transporte adequadas e integradas, essenciais para ligar o país, promover o desenvolvimento económico e assegurar a coesão territorial

Deve estar garantido aos cidadãos com mobilidade reduzida pleno acesso à rede ferroviária e às composições que nela circulem;

390. Desburocratizar a atividade portuária, aumentando a competitividade dos portos portugueses face aos concorrentes internacionais.

Reabertura da linha ferroviária de Leixões para passageiros.

**REJEITADO**

Em algumas das localidades, o transporte público pura e simplesmente não existe; noutras, onde existe, não tem horários, rotas ou frequência adaptados às necessidades da população. Combater as alterações climáticas e as desigualdades de acesso ao transporte e à mobilidade em termos de coesão social e territorial é também investir numa política de transportes que aumente a oferta do transporte público e que baixe os preços a ele associados.

372. Proceder à eletrificação total da rede ferroviária nacional, adaptando-a à bitola europeia.

reequilíbrio da repartição modal entre os vários modos de transporte;

396. Garantir a manutenção preventiva e a sustentabilidade financeira das obras públicas, evitando custos excessivos futuros.

Construção pública de novos alojamentos destinados ao arrendamento a custos acessíveis, integrados na malha urbana e evitando a reprodução de guetos;

384. Instituir um regime de licenciamento obrigatório para animadores turísticos em veículos ligeiros de passageiros afetos ao turismo e assegurar que quem recebe os turistas representa com rigor e respeito a identidade cultural portuguesa, nomeadamente:

Imposição, em cada freguesia, de um máximo de 5% de fogos dedicados ao Alojamento Local;

O primeiro é o das infraestruturas como motor do desenvolvimento económico , promovendo uma conectividade nacional e internacional efi ciente, tanto para mercadorias como para pessoas.

Promoção da gratuitidade dos transportes públicos e reforço dos apoios às energias verdes, para empresas e particulares, com o objetivo de acelerar a transição energética e a descarbonização;

377. Modernizar e reforçar as linhas ferro- viárias dedicadas ao transporte de mercadorias, articulando-as com o Sistema Logístico Nacional.

Mobilização imediata de edifícios públicos devolutos ou sem utilização para habitação a custos acessíveis;

400. Avaliar o impacto das medidas do Livro Branco dos Transportes da Comissão Europeia na realidade periférica de Portugal e negociar adaptações que salvaguardem os interesses nacionais.

Criação de mecanismo de mutualização e repartição da receita da IMT pelos municípios de forma a quebrar o atual vínculo entre especulação imobiliária e receita autárquica. Para cada município, o valor acima da média dos últimos dez anos de cobrança do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) reverte para um fundo de mutualização municipal. As verbas do fundo de mutualização municipal são integralmente atribuídas, a cada ano, aos municípios de acordo com as mesmas regras de distribuição do Fundo de Coesão Municipal como definido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro).

387. Abolir todas as portagens nas autoestradas com prioridade para as do interior, mediante renegociação dos contratos de concessão.

Ao longo dos anos, a Atlantic Ferries, empresa do grupo SONAE concessionária do transporte fluvial, tem vindo a aumentar o custo da travessia para valores insuportáveis para a população trabalhadora.

Projeto de Lei n.º 325/XVI/1ª Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

correção das assimetrias e reforço da coesão social e territorial.

- Domínio da língua portuguesa, falada e escrita, a nível funcional;

Investimento em ligações por ferrovia ligeira em zonas com características metropolitanas: o O tram-train do Algarve, ligando Faro a Portimão, via aeroporto, e as diferentes cidades que se localizam junto à orla costeira algarvia, num total de 63km; o Reabilitação e eletrificação de toda a extensão da Linha do Vouga, obra com atrasos inaceitáveis há demasiados anos; o Reabilitação e reforço da frequência na Linha do Oeste; o Completar a ligação do quadrilátero urbano Braga-Barcelos- Famalicão-Guimarães por via ferroviária.

fundamental criar condições que permitam fixar populações no interior do país. Isso exige investimento estruturado e estratégico na modernização, construção e otimização de infraestruturas. Portugal é hoje o único país da Europa com uma rede de autoestradas superior à rede ferroviária em operação — um erro de planeamento com implicações sérias para o futuro da mobilidade. O papel do Estado é central neste processo, mas as soluções não podem continuar a ser imediatistas e eleitoralistas. O que o país é hoje resulta de escolhas feitas no passado e só com uma estratégia bem delineada será possível corrigir o rumo. O Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030) é o instrumento-base para orientar o investimento em mobilidade e transportes, abrangendo os setores ferroviário, rodoviário, aeroportuário e marítimo. A sua implementação, alinhada com as boas práticas europeias e com os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia e da NATO, deve servir de alicerce à visão do CHEGA para o setor. Este programa é essencial para reforçar a competitividade externa e garantir a coesão interna, assegurando a conetividade entre territórios e atividades económicas. Os investimentos em mobilidade e transportes devem estar inseridos num plano estratégico claro e publicamente conhecido, orientado por quatro grandes eixos:

Propostas do Bloco de Esquerda

391. Reformular o modelo de gestão dos portos e modernizar as principais infraestruturas, com vista a melhorar a produtividade e reduzir custos operacionais.

[Gráfico 28 : utilização de transporte individual para deslocações casa-trabalho]

Todas as capitais regionais ou distritais devem estar ligadas por modo ferroviário de modo que permita a multimodalidade no transporte interno e internacional;

- Avaliação periódica dos conhecimentos adquiridos como condição para a renovação da licença de atividade.

Garantia do direito à mobilidade dos residentes nas regiões autónomas, com a concretização do fim do pagamento total e antecipado das tarifas no acesso ao subsídio de mobilidade;

- Redefinir a programação do Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030), de modo a clarificar a sua aplicação em planos setoriais mais específicos no próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes do país

**SEM VOTAÇÃO**

Toda a rede deve estar eletrificada e gerida com recurso a sistemas automatizados de sinalização, controlo e gestão de tráfego;

[Gráfico 27 : distribuição modal]

Projeto de Resolução n.º 595/XVI/1ª Recomenda ao Governo que garanta a adequada capacidade de resposta da Fertagus, face às reclamações que derivam das recentes alterações do serviço ferroviário desta concessionária

Antecipação do fim das PPP rodoviárias, começando pela eliminação das portagens para as auto-estradas de acesso às regiões do interior do país ou onde não existam alternativas rodoviárias efetivas (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42);

- Concretizar o Plano Nacional de Ferrovia (PNF) , redefinir e efetivar o processo relativo ao novo aeroporto e proceder a melhorias nos portos e transporte marítimo

Construção de novas acessibilidades ferroviárias em vários pontos do território, suprindo ligações em falta às capitais de distrito ou nas ligações transfronteiriças, que já existiram (Linha do Douro e Cáceres) ou que devam existir (Vila Real de Santo António);

371. Concluir a integração de Portugal na rede peninsular de Alta Velocidade (bitola europeia), assegurando a ligação de Lisboa e Porto a Madrid, Corunha e Compostela, com prioridade para conexões diretas aos aeroportos.

Criação de um novo modelo de financiamento das infraestruturas rodoviárias que permita concluir as concessões rodoviárias em vigor com base numa revisão global dos contratos para níveis aceitáveis.

394. Avaliar de forma rigorosa as Parcerias Público-Privadas (PPP), assegurando a sua transparência, equilíbrio contratual e benefício mútuo.

O Alojamento Local deve estar sujeito a quotas máximas, estabelecidas em cada freguesia, que respeitem a função primordial das imobiliário habitacional: a habitação.

Outra das grandes falhas que ainda persiste é o congestionamento nas cidades , que tem impacto na poluição do ar e na qualidade de vida, a manutenção deficiente das infraestruturas existentes com riscos para a segurança e eficiência, a falta de promoção da mobilidade sustentável , incluindo transportes públicos de qualidade, ciclovias e zonas pedonais e, por fim, mas não menos importante, a pressão ambiental crescente , que exige a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e o reforço de soluções ecológicas.

requalificação integral da Rede Ferroviária Nacional;

392. Promover a ligação ferroviária ao Terminal de Cereais da Trafaria e restantes terminais da Margem Sul, reduzindo a pressão sobre a rodovia e aumentando a capacidade exportadora do Porto de Lisboa.

reforço e extensão da Rede nos territórios deficitários de transporte ferroviário;

Projeto de Resolução n.º 504/XVI/1ª Pela constituição de uma Comissão Eventual de Acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa

Moratória a novos empreendimentos turísticos Suspensão da emissão de títulos para novos empreendimentos turísticos nas zonas de pressão habitacional até 2030.

Acresce que a oferta ferroviária, com exceção das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, está, em regra, desligada dos outros sistemas de transporte público existentes nas cidades/regiões que serve. A intermodalidade inexiste e, para além da falta de sincronia nos horários e na distribuição local e sub-regional dos passageiros transportados, não há integração tarifária (em passes ou bilhetes) entre os comboios da CP e os transportes públicos locais e regionais.

395. Estabelecer mecanismos de fiscalização e avaliação contínua das PPP para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos.

Fixação do prazo de dois anos para as licenças de Alojamento Local, renováveis por períodos iguais, até ao cumprimento dos rácios fixados, não podendo ser renovadas licenças que resultem na violação desses rácios. Na renovação das licenças, têm prioridade os titulares que possuam, direta ou indiretamente, apenas um registo de AL;

729. Rever a Taxa municipal de direitos de Passagem (TMDP), de forma que nos municípios em que seja cobrada, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo sejam responsáveis pelo seu pagamento;

Devem estar asseguradas ligações funcionais entre os vários sistemas logísticos – portos, aeroportos, plataformas logísticas regionais e fronteiras - por onde circularão os serviços ferroviários;

399. Garantir a manutenção do Hub em Lisboa, dos postos de trabalho e da sede fiscal da empresa em território nacional.

Aumento gradual do rendimento dos atletas olímpicos e paralímpicos e plano de apoio para deslocações a competições por parte de atletas de alta competição;

No entanto, tal não corresponde às necessidades existentes, em especial no interior do país. É também indispensável aprovar uma nova estratégia de acessibilidade rodoviária e romper com o modelo de saque do erário público e do bolso dos portugueses para financiar as rendas milionárias das parcerias público-privadas (PPP). Segundo o relatório da UTAO, o setor rodoviário representou, no primeiro semestre de 2023, 92% dos valores globais de encargos líquidos com as PPP.