- a promoção de políticas de defesa e valorização do mundo rural e das regiões do interior e insulares , em particular com políticas de investimento adequadas (Orçamentos do Estado e Portugal 2030), o cumprimento de obrigações de serviço público (serviços de saúde e educação, serviços financeiros, transportes, comunicações, telecomunicações, energia, e outros) e a correcção do desenvolvimento desigual. Particular importância tem a cobertura integral do território nacional, em particular nas zonas rurais, de rede de internet.

A recuperação da capacidade dos serviços públicos é decisiva para garantir direitos fundamentais e a melhoria das condições de vida.

- **uma política agrícola** que, a par da racionalização fundiária pelo livre associativismo no Norte e Centro, tenha por eixo central uma profunda alteração fundiária que concretize, nas actuais condições, uma reforma agrária nos campos do Sul, liquidando a propriedade de dimensão latifundiária; que condicione por lei o acesso à terra pelo capital estrangeiro; que trave a exploração intensiva, predadora dos solos e das reservas de água (superficiais e aquíferos), e a especulação imobiliária “turística” e assegure o bom aproveitamento das potencialidades agrícolas do Alqueva e de outros regadios e obras de engenharia agrícola, tais como o Azibo, Vale da Vilariça, Vouga, Mondego, Lis e Cova da Beira, com a concretização de um outro plano nacional de regadios que assegure disponibilidades de água para a produção de alimentos, com a definição de regras concretas nas novas áreas a regar, culturas, formas de exploração, tipologia de investimentos e investidores, que garanta ao mundo rural o acesso às redes de telecomunicações (incluindo internet) indispensáveis à concretização dos seus projectos;

- o desenvolvimento de políticas para as cidades e áreas metro­ politanas que privilegiem a reabilitação e a renovação urbanas , que invertam processos de degradação ambiental e contrariem e corrijam o carácter monofuncional nas relações centro-periferia;

O País precisa e o PCP bater-se-á pela coesão dos territórios, garan- tindo o investimento público, os serviços públicos, as acessibilidades e a conectividade digital, nas zonas mais desfavorecidas. Coesão territorial que reclama uma inversão das políticas agrícolas, favorecendo a peque- na e média agricultura, investindo numa equilibrada política florestal.

**Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio**

A garantia de rendimentos justos pelas produções dos agricultores, garantindo o seu escoamento e a reversão dos brutais aumentos dos factores de produção, com uma melhor distribuição na cadeia de valor; a reformulação significativa do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, o PEPAC, visando a valorização dos pequenos e médios agricultores, com um maior equilíbrio na distribuição das ajudas entre agricultores e regiões, a reintrodução de medidas de regulação do mercado, o religamento das ajudas à produção e a simplificação de procedimentos; a reversão do processo de desmantelamento do Ministério da Agricultura, com a reintegração das áreas da agricultura e das florestas na mesma tutela governativa e as Direcções Regionais de Agricultura na estrutura do Ministério; com a recuperação das estruturas técnicas (campos de ensaio, laboratórios, bancos genéticos) e dos serviços de extensão rural próximos dos agricultores; concretização do Estatuto da Agricultura Familiar em todas as suas dimensões; uso sustentável do solo e dos recursos, redução do risco de desertificação, preservação de espécies agrícolas, florestais e raças autóctones (defesa da biodiversidade e dos ecossistemas); garantia de segurança, de sanidade (animal e vegetal) e do bem-estar animal; dinamização das economias locais e regionais, com apoio ao associativismo agrícola (armazenamento, transformação, mercados locais); aposta nos circuitos curtos de comercialização com a primazia no fornecimento às cantinas de entidades públicas, a promoção do agroturismo e do turismo rural e a divulgação da qua lidade dos sabores, cultura e tradições; consolidação da Casa do Douro como instituição de direito público, de inscrição obrigatória e de defesa de todos os viticultores durienses; a criação de um programa de apoio nas competências digitais para os agricultores em conjunto com as suas organizações.

- Ampliar a capacidade de resposta da Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio (centros de dia, centros de convívio, apoio domiciliário e lares) no âmbito do Sector Social.

- um desenvolvimento que potencie as riquezas naturais do País , numa gestão democrática, planificada e racional dos recursos com a promoção e elevação da qualidade de vida das populações;

O PCP defende uma política fundiária que preserve os solos e a sua qualidade, necessários para a produção sustentável agro-florestal e pecuária e que integre condicionamentos ambientais, travando o seu açambarcamento e destruição pela especulação imobiliária e outros usos, como a exploração agrícola super-intensiva e grandes instalações fotovoltaicas, que combata a crescente concentração fundiária e a apropriação pelo capital financeiro e estrangeiro, defendendo a propriedade da agricultura familiar e a propriedade comunitária dos compartes dos baldios.

**Uma forte e autónoma Administração Local e Regional ao serviço das populações**

Um país com equilíbrio territorial e coesão económica e social exige uma política de desenvolvimento regional que combata as assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação. O Governo PS veio, em vésperas de eleições, congratular-se com as suas políticas de coesão do território, pois 1.700 cidadãos tinham decidido transferir a residência do litoral para o interior. O Governo PS «esqueceu-se», lamentavelmente, de informar o número de cidadãos que fizeram o percurso inverso, a que devem acrescentar ainda os que emigraram. A avaliação seria certamente outra e negativa. O resultado natural da criação de um Ministério da Coesão e da localização de uma secretaria de Estado em Bragança, da pseudo eleição das CCDR, de uma dita «descentralização» de responsabilidades para as autarquias (que só pode agravar problemas e assimetrias), dos programas de apoio à mudança de residência, das suas políticas agro-florestais, do comércio e da indústria, orçamentais e do investimento, de manter adiado o imperativo constitucional da Regionalização, só poderia ser, como foi, a continuidade do agravamento das desigualdades regionais. O desenvolvimento regional e a coesão do território necessitam de outras políticas. Um leque amplo de políticas integradas e dinamizadas por um poder regional decorrente da regionalização e pelas autar- quias locais, dotadas de autonomia administrativa e financeira; políticas económicas que, no actual quadro capitalista, possam romper com a lógica única de mercado na afectação e localização de recursos materiais e meios humanos; uma política agrícola e florestal, privilegiando a exploração familiar e produções que garantam a ocupação humana do território e salvaguardem os solos agrícolas e a biodiversidade; uma reindustrialização com a valorização da transformação industrial da matéria-prima regional na região e redes de distribuição que preservem e intensifiquem os fluxos regionais. São necessárias políticas viradas para a actividade produtiva com criação de emprego estável, onde se poderão ancorar e ampliar, de forma sustentável, outras actividades, nomeadamente o turismo e outros serviços e defender o mundo rural. Simultaneamente devem manter-se e desenvolver-se as redes de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos e de estruturas locais e regionais das empresas estratégicas de energia, telecomunicações, transportes e financeiras.

O PCP exige uma política que dê prioridade à resposta pública em equipamentos sociais, investindo no urgente desenvolvimento de uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio , particularmente os vocacionados para os idosos - concretizando um envelhecimento com autonomia económica e social, com diversas valências de apoio e a criação de uma rede pública de lares , reforçando o financiamento dos geridos pelo sector social e desenvolvendo uma rede de gestão pública, bem como de equipamentos para o apoio às pessoas com deficiência.

**ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA. INVESTIR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CUMPRIR AS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO**

- o reforço financeiro dos municípios;

- um programa de investimento para o aumento da oferta em quantidade e qualidade, que deve ter em conta – a admissão de trabalhadores em falta; a aquisição, manutenção e modernização das frotas necessárias; a construção de parques de estacionamento (de carros e bicicletas) nos interfaces de transporte; a necessidade de repovoar e requalificar as Estações; a constituição de uma crescente oferta pública de transportes em regiões entregues ou abandonadas pelos operadores privados; a consideração das necessidades específicas de pessoas com mobilidade reduzida.

Um maior equilíbrio territorial, económico e social das regiões, uma estrutura administrativa descentralizada e eficaz, a valorização do Poder Local e a concretização da regionalização, o aproveitamento racional dos recursos, o combate à desertificação, a preservação do meio ambiente e ecossistemas e a protecção do património paisagístico natural e construído.

- uma política de recursos hídricos que, na base de uma nova Lei da Água , garanta o acesso à sua utilização como direito inalienável das populações, preserve e aprofunde a sua gestão pública e impeça a sua mercantilização;

O direito à habitação está hoje comprometido A resposta a esta necessidade exige um forte e permanente investimento em habitação pública , concretizado com a mobilização de fundos públicos, com o valor anual de 1% do PIB , canalizado para as necessidades de construção, reabilitação e manutenção a concretizar no quadro de um Programa Nacional de Habitação , a criar, que contribua para alargar o arrendamento de carácter social e a custos acessíveis dirigido a diversas camadas da população. Entretanto são necessárias medidas imediatas para fazer baixar o valor das rendas – com a fixação de valores máximos das rendas em contratos em vigor e novos contratos, a revogação da “Lei dos Despejos”, a estabilidade dos contratos fixando em 10 anos o período mínimo para a sua duração. São igualmente necessárias medidas para fazer baixar os valores das prestações aos bancos – intervindo para reduzir spreads e comissões bancárias – e é também necessário combater a procura especulativa – eliminando o regime fiscal dos residentes não habituais, limitando a aquisição de habitação por fundos imobiliários e os usos afectos ao turismo. A grave situação habitacional já existente, em particular nas áreas metropolitanas e o seu mais do que previsível agravamento, exige ainda a concretização de uma urgente resposta integrada à habitação precária e clandestina, com a mobilização de recursos da administração central. O PCP vai propor a revogação da alteração à chamada “Lei dos Solos” , assim como medidas para travar a especulação imobiliária em zonas de influência de grandes infraestruturas públicas ou investimentos privados.

É preciso consolidar a gratuitidade dos transportes públicos para os jovens e estudantes e alargar a gratuitidade para os maiores de 65 anos. É preciso estender a todos os utentes e modos de transporte a aplicação do passe intermodal, incluindo nas ligações inter-regionais, colocando o objectivo para a legislatura de redução para um preço mensal máximo de 20 euros (metropolitano/regional) e 40 euros (inter-regional). É preciso alargar a intermodalidade a todo o País e todos os modos de transporte – ferroviário, rodoviário e fluvial, a par da criação de um operador público rodoviário que assegure progressivamente a cobertura do território nacional.

A defesa e afirmação da autonomia administrativa e financeira. A recuperação da capacidade financeira, com um novo regime de finanças locais. A reposição do livre associativismo autárquico, com o fim das comunidades intermunicipais como associativismo forçado, e a reposição de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos das freguesias extintas. Assegurar ao Poder Local e Regional os meios financeiros e uma delimitação de competências que, com a adequação do seu exercício aos diversos níveis de administração, garanta o respeito pela sua autonomia administrativa e financeira e o acesso universal aos bens e serviços públicos, a coesão nacional e unidade do Estado. O que exige a reversão do processo de transferência de encargos para as autarquias locais e o que significa de ataque à universalidade de direitos sociais e de aumento de desigualdades territoriais, a criação das Regiões Administrativas, a instituição das Áreas Metropolitanas enquanto autarquias dotadas de meios e competências próprias e poderes efectivos e a consequente extinção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, e a reposição dos serviços regionais integrados nestas.

Definir a relação do Estado com as instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) assente no apoio ao seu papel complementar na Acção Social e na Rede de Equipamentos e Serviços Sociais; - Corrigir a duplicação de competências e de funcionamento dos serviços, organismos e do Instituto Público de Segurança Social; - Estabelecer um valor limite para as mensalidades dos utentes de equipamentos e estabelecimentos de acção social, apoiados pelo Estado (IPSS, Misericórdias e outras); - Adaptar, modernizar e reactivar equipamentos e estabelecimentos de acção social do ISS, IP inativos ou sub-ocupados.

**É necessário:**

**Regiões do Porto, Lisboa e Setúbal**

- Completar a informatização das carreiras contributivas de cada beneficiário. Garantir o direito de informação aos beneficiários e aos cidadãos, nomeadamente a informação discriminada aos pensionistas do valor líquido das suas pensões;

- a aplicação de um subsídio específico de insalubridade, penosi­ dade e risco , e outras medidas compensatórias, na Administração Pública e no sector privado;

Sanear o Metropolitano de Lisboa, concretizando a sua expansão à zona ocidental de Lisboa e a Loures, densificando a rede na coroa periférica e revertendo o possível da opção imposta com a Linha Circular colocando-a em laço; sanear a Metro do Porto, terminar a concessão da exploração, concretizar o alargamento da rede a Trofa, Valbom, Campo Alegre, Devesas, São Mamede de Infesta, Maia; terminar a concessão do MST, e apostar na expansão da rede à Trafaria, à Costa da Caparica, ao Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete.

- uma gestão democrática das Áreas Protegidas e orientada para a valorização do património genético paisagístico e das actividades tradicionais, que faça corresponder a cada Área Protegida de âmbito nacional uma unidade orgânica de direcção intermédia da Administração Central, dotada de meios humanos e técnicos;

**Um caminho que exige:**

- Atualizar, garantir, estabilizar e concretizar a cooperação e apoio do Estado às actividades e projectos dos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social;

O desenvolvimento regional e o ordenamento do território que assumam a integração de políticas sectoriais indispensáveis a um desenvolvimento sustentado e à coesão territorial, ao equilíbrio entre o litoral e o interior, entre o mundo urbano e o mundo rural exigem:

**Sector Público nos correios e telecomunicações:**

- Requalificar o parque habitacional de propriedade do IHRU e garantir condições de habitabilidade e de conforto.

Melhorar os serviços da Segurança Social com a admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, melhorar a formação e qualificação profissional para aumentar a capacidade de resposta dos serviços;

O PCP propõe o alargamento do prazo de utilização do PRR até 2028 e uma nova orientação dos seus recursos, revertendo o acréscimo de verbas para os grupos económicos decidido pelo Governo e reorientando os recursos reprogramados, entre outras áreas, para o ciclo urbano da água, o tratamento de resíduos e a rede pública de creches.

**Um Sector Público de Transportes**

- reconstituição da rede pública postal, a partir da recuperação da propriedade pública dos CTT, do aumento do número de trabalhadores, com a reabertura de estações dos correios e centros de distribuição em todo o território e a reposição do princípio de que o correio deve ser entregue em 24 horas.

É indispensável adoptar medidas para a diminuição do custo de vida, como a regulação de preços de bens e serviços essenciais, designa- damente o controlo do preço dos bens alimentares essenciais, a fixação do preço da botija do gás em 20€, a continuidade das tarifas reguladas da electricidade e do gás Impõe-se igualmente a redução para 6% do IVA da electricidade, do gás e das telecomunicações e a redução significativa e regulação das comissões bancárias

- Criando mecanismos de apoios públicos à recuperação e reabilitação de imóveis actualmente devolutos ou destinados a fins não habitacionais e que passem a ser destinados a habitação no regime da renda condicionada.

**Uma política de desenvolvimento regional**

- Promovendo a posse administrativa, em áreas de declarada carência habitacional, de fogos devolutos que sejam propriedade de fundos imobiliários e disponibilizando-os no regime de renda apoiada.

Transporte Fluvial Concretizar a integração da Soflusa na Transtejo, o reforço da frota e de trabalhadores, com a manutenção da operadora no Sector Público. Resgatar a concessão no Sado, que tem sido usada para erguer uma barreira económica no acesso a Tróia, e colocar o serviço no seio do passe intermodal.

- abono de família para crianças e jovens : garantir a sua universalidade, proceder à alteração dos escalões, valorizando os seus montantes e alargando o número dos seus beneficiários;

- dotar as entidades públicas de gestão dos fundos dos meios técnicos e dos trabalhadores necessários para assegurar a rapidez na avaliação de candidaturas e evitar os atrasos nos pagamentos.

- Limitar, em áreas de declarada carência habitacional, a mobi­lização de habitações para uso de Alojamento Local.

- o apoio a soluções produtivas menos poluentes e à utilização de materiais reutilizáveis e recicláveis;

- Promover o investimento numa Rede Pública de Lares que assegure a criação de 80 mil vagas até ao final da legislatura.

- a aposta na Utilização Racional da Energia e no aumento de eficiência energética e a promoção de alternativas energéticas de domínio público, com vista a diminuir a dependência dos combustíveis fósseis;

- o reforço dos meios e estruturas do Estado , como o ICNF e a APA, para desenvolver uma verdadeira política de defesa do equilíbrio e da regeneração da Natureza;

- Apoiar o movimento cooperativo, o sector social e mutualista para a construção de um parque habitacional de qualidade, a custos controlados, destinado ao regime de renda apoiada ou condicionada, e à recuperação e reabilitação de habitação, auto construção, auto reabilitação ou acabamento de habitações;

- a TDT deve ver a sua oferta alargada, as necessidades estratégicas do Estado devem continuar a ser satisfeitas a partir do sector público (depois da desastrosa fase PPP do SIRESP), os utentes devem ser protegidos do uso abusivo da contratação por pacotes (televisão, te- lefone e internet), os preços das telecomunicações têm que baixar;

**Metropolitano**

**Apostar no Transporte Público em todo o Território**

- promover o desenvolvimento económico e social, numa mais justa repartição do rendimento, com melhores salários e pensões, na elevação dos níveis de proteção social, com acesso a serviços públicos de qualidade (saúde, educação, entre outros) e a uma habitação condigna.

- Favorecer uma localização territorial do investimento que contribua para corrigir as assimetrias regionais.

- Intervir na melhoria das questões de saúde ambiental, considerando designadamente as questões da higiene urbana, qualidade da água e do ar, conforto térmico e ruído.

A melhor solução de mobilidade para a defesa do meio ambiente, para o ordenamento do território e para o bem estar das populações é um sistema de transportes públicos, que tem uma espinha dorsal de Empresas Públicas, com uma oferta de qualidade e progres­ sivamente gratuita. Onde deve ser dada prioridade ao transporte colectivo e público sobre o transporte individual e privado, e ao modo ferroviário e à sua electrificação.

O País precisa de uma política ambiental liberta da maximização do lucro, da financeirização e mercantilização dos recursos naturais, acelerada pelo Governo PSD/CDS. O PCP defende medidas efectivas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, o respeito pelo «princípio da precaução» face a novas ameaças e problemas, a promoção da biodiversidade, a preservação da gestão pública da água e uma utilização sustentável dos recursos hídricos, ao serviço das populações. É indispensável uma verdadeira política de prevenção e combate aos incêndios e de defesa da floresta. É preciso travar a intenção de entregar o controlo da gestão da água aos grupos económicos, evidenciado na iniciativa “Água que une”, designadamente às empresas energéticas ou o agro-negócio de grandes dimensões. É imprescindível reforçar de forma substancial os recursos dos organismos públicos com competência na área ambiental. O PCP propõe que o País adopte, em articulação com a indústria nacional, medidas de combate à obsolescência programa da de produtos , a par do aumento das metas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, com diminuição dos resíduos que têm como destino final aterro ou incineração.

- ultrapassar as baixas taxas de execução dos Orçamentos do Esta­do, libertando-os dos constrangimentos comunitários e garantindo as contrapartidas nacionais aos fundos comunitários.

- a construção de um serviço público, universal e de qualidade nas telecomunicações, com a recuperação do controlo público da PT, e a garantia, em todo o território nacional, de uma oferta de qualidade em comunicações móveis, televisão e acesso à internet, incluindo com a regulação dos preços e com a criação de um cabaz de serviços de acesso gratuito e universal;

É preciso reforçar a protecção social. O PCP propõe o reforço dos montantes e o alargamento do acesso às prestações sociais , designadamente no reforço do Complemento Solidário para Idosos e da Prestação Social para a Inclusão, assim com a universalização do abono de família O PCP defende igualmente o alargamento da licença de maternidade e paternidade para 210 dias, paga a 100%

- Consolidar a gratuitidade para os jovens e estudantes, alargar a gratuitidade para os maiores de 65 anos, e estender a todos os utentes e modos de transporte a aplicação do preço máximo do passe mensal intermodal, incluindo nas ligações inter-regionais, colocando o objectivo para a legislatura nos 20 euros (metropolitano/regional) e 40 euros(inter-regional) e no alargamento da intermodalidade a todo o País e todos os modos de transporte.

- Criar linhas de financiamento às Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos para apoio aos Centros de Convívio e às suas actividades de convívio e fruição saudável dos tempos livres, para requalificação das instalações, para o desenvolvimento de actividades culturais.

O PCP propõe uma forte aposta nos transportes públicos e na mobilidade É preciso alargar a oferta , desde logo com a urgente invocação do interesse público para fazer avançar o processo de aquisição de 117 comboios que está parado e assumpção de medidas visando a retoma da construção de material circulante em Portugal, a par do aumento do número de trabalhadores e investindo na infraestrutura.

**Mais e melhor apoio ao sector cooperativo e social**

- a dotação das missões de busca e salvamento, combate a incêndios, evacuação de doentes e sinistrados, de apoio com aeronaves de propriedade e gestão pública, devendo a ANEPC programar a aquisição progressiva de meios aéreos;

- a promoção do transporte público , em detrimento de soluções que apontam para manter o paradigma do transporte individual privado, independentemente da forma de alimentação que utilize;

- o recálculo das prestações suplementares para assistência a ter­ ceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 Agosto.

O reforço do investimento público, situando-o num valor não inferior a 5% do PIB ao ano, é uma medida decisiva para o desenvolvimento do País, pelo seu papel essencial na melhoria da eficiência dos serviços públicos, na construção e manutenção de equipamentos e infraestruturas necessárias ao desenvolvimento e na modernização da economia nacional. É necessário defender os interesses nacionais na discussão do próximo ciclo de fundos da UE (pós-2027) e face às tentativas de redução e condicionamento de verbas da “política de coesão”, canalizando-as para o militarismo.

- Alterando o regime da renda apoiada, garantindo que a renda não excede uma taxa de esforço de 15% definida para o agregado, em função do seu rendimento líquido, e que as alterações de rendimento do agregado no valor da renda se repercutem de forma automática.

Portugal precisa de uma política económica que promova o desenvolvimento e a justa distribuição da riqueza, defendendo o ambiente e os recursos naturais.

Aumentar reformas e pensões tem de ser uma prioridade. O PCP define como prioritário o aumento e valorização anual das reformas , assegurando a efectiva recuperação do poder de compra e propõe, num quadro da sua valorização anual que garanta o aumento significativo do poder de compra, uma actualização extraordinária das reformas garantindo já em 2025 um aumento, com efeitos a partir de Janeiro, em 5% e um valor mínimo de 70 euros É também necessário valorizar os montantes dos valores das pensões mínimas do regime geral e a criação de dois novos escalões. O PCP propõe a reposição da idade da reforma nos 65 anos , a retirada das penalizações do factor de sustentabilidade no cálculo das reformas e a valorização das longas carreiras contributivas, designadamente permitindo o direito à reforma sem redução do seu valor com 40 anos de descontos

- Reconfigurar os programas de apoio público ao arrendamento, designadamente os programas de “renda acessível”, eliminando condições e critérios que estimulem ou sustentem rendas com valores especulativos e criando condições que promovam a passagem do regime de renda livre para o regime da renda apoiada ou condicionada.

**Eliminação das penalizações do factor de sustentabilidade**

- Uma plataforma pública e nacional de transportes públicos , com aplicações para telemóvel e computador, que permita conhecer as alternativas de preço e horários de transporte entre dois pontos do território nacional, conhecer em tempo real o tempo de espera pelo transporte, possibilitando ainda a aquisição de todos os bilhetes necessários, incluindo para o táxi.

- Aumento e valorização de todas as pensões com especial atenção às mais baixas.

- a prevenção e combate às situações de pobreza extrema; a redução do fenómeno da pobreza nas suas múltiplas dimensões de privação (más condições de vida) resultante da falta de recursos (monetários e outros) que impede uma vida com dignidade;

O País precisa de mais e melhor Escola Pública, com mais investimento, para responder às crescentes necessidades das crianças e jovens. Impõe-se a valorização dos trabalhadores da educação , com a recuperação da totalidade do tempo de serviço para todos os educadores e professores, a erradicação da precariedade e o aumento do número de profissionais nas escolas. É preciso pôr fim à grave carência de professores na Escola Pública o que exige a melhoria dos salários, a valorização das carreiras e estabilidade, a par do acesso gratuito à profissionalização dos docentes com habilitação própria, dando prioridade aos que já ingressaram nos quadros. O PCP preconiza o reforço do investimento nos edifícios e equipamentos escolares, desenvolvendo igualmente e de forma prioritária a criação, no prazo de três anos, de uma rede pública de creches integrada no sistema educativo , que garanta a criação de 100 mil vagas, respondendo a todas as crianças. O PCP defende uma Escola Pública inclusiva, que valorize também o ensino artístico e a educação física, com uma gestão democrática e participada O PCP defende a redução do número de alunos por turma e a valorização da avaliação contínua, eliminando os exames de 9.º, 11.º e 12.º anos. A gratuitidade das refeições escolares e dos livros de fichas e outros materiais obrigatórios, a par do reforço da Acção Social Escolar devem ser uma prioridade.

**O PCP propõe:**

O PCP propõe a constituição de um fundo público, financiado por tributação com incidência sobre os grupos económicos e financeiros e sobre as grandes fortunas, para reforçar a intervenção e o papel do Estado em sectores estratégicos, completando outros meios de intervenção existentes.

- reforço dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar;

- que a lei de programação de investimentos nas forças e serviços de segurança responda ao reforço dos meios de acompanhamento e fiscalização da sua execução que assegure a melhoria das respectivas instalações e equipamentos;

**O PCP propõe:** - alargar a actual Rede de Equipamentos e Serviços com a criação de uma Rede Pública que assegure em todo o País o número de vagas que respondam às necessidades sociais, nas áreas dos direitos das crianças e jovens, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, assegurar a igualdade no acesso a estes equipamentos e serviços sociais, a qualidade de prestação do serviço público, com mais meios humanos e técnicos qualificados; - reforçar as equipas da Segurança Social no âmbito do apoio aos idosos e pessoas com deficiência; - reforçar as equipas da Segurança Social, com a contratação de trabalhadores com vínculo efectivo, de modo a permitir o acompanhamento e monitorização das necessidades relativas à rede de lares, apoio domiciliário, centros de dia e centros de convívio abrangidos pelos Acordos de Cooperação. O PCP continuará, em estreita ligação às instituições que integram a rede social, a propor medidas que visem o reforço dos meios financeiros no quadro dos Acordos de Cooperação, que permitam elevar a qualidade das respostas sociais aos seus utentes e famílias e no respeito pelos direitos dos trabalhadores.

O PCP defende uma política orçamental responsável, que não confunda o rigor na avaliação da despesa e na eficiência da administração pública com a primazia à obtenção de excedentes orçamentais. A sustentabilidade das finanças públicas deve fazer-se pela via da criação de emprego e do crescimento económico e não à custa dos serviços públicos, do investimento e da melhoria dos rendimentos.

- Assegurar investimento público da Administração Central na área da habitação, tendo como referência o investimento anual de 1% do PIB, em termos médios, ao longo da legislatura.

- a reposição aos trabalhadores em funções públicas da possibilidade de acumularem as prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução da capacidade de ganho;

- a manutenção dos regimes de tarifas reguladas na electricidade e no gás natural, a redução da taxa do IVA para 6% (electricidade, GN e GPL), a criação de um regime de preços máximos para os diversos tipos de energia bem como regimes de preços bonificados para algumas actividades – agricultura, pescas e transportes.

Fixar e aumentar o número dos profissionais de saúde no SNS, va- lorizando as suas carreiras, aumentando as remunerações base e promovendo a opção de dedicação exclusiva para os médicos e enfermeiros – com a majoração de 50% da sua remuneração base e o acréscimo de 25% na contagem do tempo de serviço –, podendo ser alargada a outros profissionais de saúde em carência no SNS; - Incentivar a fixação de profissionais em zonas carenciadas através de um regime específico de reforma antecipada, assim como da atribuição de um apoio para as despesas com a habitação.

A melhoria da qualidade de vida de quem trabalha exige igualmente a redução efectiva do tempo de trabalho, o combate à desregulação dos horários e à banalização do trabalho por turnos e em regimes de laboração contínua, limitando-os às actividades de natureza social imprescindível , a par de medidas de protecção, compensação (nomeadamente o subsídio de turno) e reparação a estes trabalhadores. O PCP defende a redução do horário normal de trabalho para as 35 horas semanais e 7 horas diárias , sem diminuição do salário ou outros direitos e remunerações. É preciso garantir tempo para a vida pessoal e familiar, defender a saúde dos trabalhadores e garantir condições especiais para as profissões de desgaste rápido Impõe-se igualmente a fixação do direito de todos os trabalhadores ao subsídio de refeição diário , num valor não inferior ao praticado na Administração Pública.

- Criando um regime simplificado de posse administrativa pelo Estado de imóveis devolutos, quando os proprietários não recorram aos mecanismos públicos para a sua recuperação, disponibilizando-os para arrendamento pelo Estado após a sua reabilitação, considerando um período mínimo que permita o ressarcimento do investimento realizado.

- uma política de resíduos que privilegie a sua redução e promova a reutilização e reciclagem , com a adopção e incremento de soluções públicas, racionais e integradas de tratamento dos resíduos, com base nos interesses das populações e na avaliação dos impactos ambientais;

- o combate às dependências e o estímulo a uma vida saudável ; o apoio à prática desportiva, com o apoio ao movimento associativo e garantindo o acesso ao desporto escolar; serviços de saúde dedicados aos problemas específicos, e em particular à saúde mental; a distribuição gratuita nas escolas de produtos de higiene feminina;

- pôr fim à precariedade laboral, habitacional e sanitária; e a adopção de uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza que permita uma redução da taxa de pobreza e, ao mesmo tempo, a melhoria substancial do bem-estar e da qualidade de vida da população.

Reduzir as transferências para o sector privado a partir do orçamento do SNS, reforçando o seu financiamento e internalizando serviços com utilização total dos recursos existentes; - Aumentar o investimento público em saúde, reforçando a rede pública de instalações, acelerando a compra de equipamentos, em particular de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, concretizando as infra-estruturas já anunciadas e programando novas intervenções; - Aumentar a capacidade hospitalar do SNS, modernizando e actualizando as unidades existentes, planeando e construindo mais unidades, aumentando camas de agudos, equipamentos de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente o designado por equipamento pesado com destaque para a área de oncologia; - Criar condições para a utilização da telessaúde em complemento da prestação de cuidados de saúde tradicionais e reforçando, por esta via, o acesso ao SNS e a resposta dada ao nível dos Cuidados de Saúde Primários e dos cuidados hospitalares.

**Alargar a oferta de habitação pública e de habitação a custos controlados**

- Alterando o regime de renda condicionada, nomeadamente por forma a garantir que a renda é calculada sobre o valor patrimonial multiplicado por 3% e dividido por 12.

- a subordinação da afetação de recursos à tipificação do risco;

- uma política que privilegie a prevenção com envolvimento da popu- lação; uma cultura de segurança e o ordenamento do território e da floresta; meios e equipamentos de prevenção, alerta e combate a acidentes na orla costeira;

- Travar o aumento dos preços dos bens e serviços essenciais, promovendo o controlo dos preços dos bens e serviços essenciais.

- a valorização e dignificação dos profissionais ao serviço do sistema, nomeadamente os Bombeiros, os Sapadores e os Técnicos de Protecção Civil;