A voz do PEV tem sido, também, amplamente consequente, quando transforma todas estas preocupações e contestações em propostas e soluções alternativas concretas que vão ao encontro de um projeto de sociedade capaz de gerar justiça, estabilidade e harmonia ambiental e social. Ao longo dos anos, na Assembleia da República e nas Autarquias Locais, Os Verdes materializaram uma imensidão de propostas para se trilhar um caminho de desenvolvimento sustentável: em defesa de uma floresta autóctone, capaz de garantir biodiversidade e resiliência aos fogos florestais; em defesa da agricultura biológica, familiar e localizada, com escoamento de produtos através da generalização de circuitos curtos de comercialização; em defesa de uma aposta séria na eficiência energética e em modos sustentáveis de produção de energia; em defesa da gestão pública da água e dos caudais ecológicos dos nossos rios, quer em quantidade, quer em qualidade; em defesa da valorização das áreas protegidas e do alargamento das zonas classificadas, com vista a assegurar e a fomentar a biodiversidade; em defesa do restauro e da preservação de ecossistemas em zonas cruciais para a resiliência climática; em defesa da redução da produção de resíduos, com responsabilização de todos os agentes; em defesa do alargamento do transporte ferroviário e de modos suaves de mobilidade; em defesa de uma coesão territorial que promova oportunidades e condições para a fixação de jovens nas zonas de baixa densidade populacional.

- o apoio a soluções produtivas menos poluentes e à utilização de materiais reutilizáveis e recicláveis;

**O ambiente e o capitalismo «verde»**

- a aposta na Utilização Racional da Energia e no aumento de eficiência energética e a promoção de alternativas energéticas de domínio público, com vista a diminuir a dependência dos combustíveis fósseis;

- uma gestão democrática das Áreas Protegidas e orientada para a valorização do património genético paisagístico e das actividades tradicionais, que faça corresponder a cada Área Protegida de âmbito nacional uma unidade orgânica de direcção intermédia da Administração Central, dotada de meios humanos e técnicos;

- o reforço dos meios e estruturas do Estado , como o ICNF e a APA, para desenvolver uma verdadeira política de defesa do equilíbrio e da regeneração da Natureza;

Os problemas ambientais não se resolverão sem pôr em causa as soluções do capital. A resposta exige planificação e gestão criteriosa dos recursos naturais e não uma economia guiada pela finança e a maximização do lucro. Exige evoluções comuns, solidárias e cooperativas no plano internacional. A exploração dos recursos naturais, pode ser compatível com a defesa do ambiente, desde que não se realize numa lógica que visa apenas a apropriação de matérias-primas sem salvaguarda das necessidades ambientais e sociais, para garantir um desenvolvimento sustentável. São patentes as contradições das actuais políticas que pretensamente afirmam a defesa do ambiente e mais não fazem que encenações. De facto, as suas respostas, passando pela mercantilização do ambiente e mecanismos de mercado («fiscalidade verde», «utilizador/pagador», «licenças CO2») mais não fazem que agravar problemas e multiplicar agressões ambientais, limitando-se a deslocar os focos de poluição e de desperdício de uns processos e recursos para outros, sem travar a degradação da Natureza e as desigualdades. Por exemplo, a atribuição e comércio de licenças de CO2, transaccionáveis, potencia a especulação, preju- dica os países e povos mais vulneráveis e não resolve o problema.

- uma política de resíduos que privilegie a sua redução e promova a reutilização e reciclagem , com a adopção e incremento de soluções públicas, racionais e integradas de tratamento dos resíduos, com base nos interesses das populações e na avaliação dos impactos ambientais;

As políticas para o ambiente têm, contudo, sido subalternizadas, ao longo dos anos, aos interesses do poder económico, levando a que não constituam um objetivo em si mesmas, mas antes assumindo um papel instrumental. Tanto assim é que as políticas ambientais têm sido desenhadas fundamentalmente com dois objetivos: arrecadar mais receitas para o Estado (como são exemplo a tentativa de aumento do IUC ou as taxas sobre os sacos de plástico) e gerar novas oportunidades de negócio rentável para o setor económico (como acontece na área das energias renováveis), mesmo que isso implique impactos significativos sobre o ambiente (veja-se o exemplo das barragens do Tua e do Sabor, que representaram a destruição de valores naturais únicos a troco de uma quase nulidade de contributo para a produção hidroelétrica, ou a imensidão de campos de painéis fotovoltaicos, em detrimentos da pequena escala, significando uma ocupação intensiva de solos produtivos).

Afirmamos, de há muitos anos a esta parte, que não é possível haver progresso com a destruição de recursos naturais, a um ritmo que impede a sua autorregeneração, e com níveis de emissões poluentes capazes de desequilibrar o clima, a vida nos mares, a fertilidade dos solos e com repercussões sérias sobre a saúde humana.

- a promoção do transporte público , em detrimento de soluções que apontam para manter o paradigma do transporte individual privado, independentemente da forma de alimentação que utilize;

Pelo contrário, os partidos que implementaram políticas que geraram graves problemas ambientais e sociais adotaram a moda ambiental nos seus discursos, mas quando a preservação do ambiente colidiu com o seu verdadeiro compromisso – servir o poder económico – foi sempre secundarizada ou esquecida. Nesse mesmo sentido, começaram a aproveitar-se de uma pretensa defesa do ambiente para justificar novas oportunidades de negócio privado (como aconteceu com a coincineração de resíduos perigosos, com a construção de barragens como a de Foz Tua, e como acontece agora com a ocupação de solos com painéis fotovoltaicos e com o mercado de carbono) ou para obter mais recursos financeiros (como aconteceu com as taxas sobre os sacos de plástico, com o aumento da taxa de resíduos ou com o aumento do valor das portagens). A génese capitalista destes partidos nunca permitirá que consigam absorver uma visão ecologista da nossa sociedade e do mundo.

Os Verdes consideram também um erro que se tenha retirado a cada área protegida uma direção, aglomerando-as em gestão partilhada, para além do facto de o governo não prescindir de um modelo de cogestão das áreas protegidas, fomentando a sua desresponsabilização, onde atribui às câmaras municipais a presidência, o que leva a que a perspetiva nacional de conservação seja substituída por uma lógica municipal. O PEV entende que as restrições a que os residentes em áreas protegidas estão obrigados devem merecer compensações justas, mas as áreas protegidas devem ser geridas em função de um interesse nacional e planetário e articulado com a preservação da biodiversidade, e não de interesses locais desgarrados dos demais.

- uma política de redução de emissões de gases de efeito de estufa (GEE) com base num normativo específico, definido e acompanhado pela ONU, a progressiva transição para tecnologias hipocarbónicas, respeitando o direito ao desenvolvimento e estabelecendo esforços diferenciados para alcançar os objectivos fixados;

- uma política de recursos hídricos que, na base de uma nova Lei da Água , garanta o acesso à sua utilização como direito inalienável das populações, preserve e aprofunde a sua gestão pública e impeça a sua mercantilização;

Os Verdes, que alertam há décadas para o fenómeno das alterações climáticas e que consubstanciaram esses alertas e as suas preocupações em inúmeras propostas nos mais diversos setores, não desistem de fazer entender os responsáveis políticos que esta é uma matéria transversal e que precisa de ser tomada como uma das prioridades políticas, na prática e não apenas com inscrição em planos, estratégias e leis. Os Verdes, com esta postura de intransigência, propõem algumas das medidas mais urgentes:

- o investimento na investigação científica e no desenvolvimen­to da tecnologia visando a evolução dos meios de produção e uma actividade económica cada vez menos poluente, com a rejeição do patenteamento da vida e dos organismos geneticamente modificados;

O PEV foi, ao longo dos anos, criando e desenvolvendo uma série de ações com vista à sensibilização generalizada para os problemas ambientais. Foram diversas as campanhas e iniciativas realizadas de norte a sul do país, do interior ao litoral, incluindo regiões autónomas, que permitiram o contacto com inúmeros cidadãos, alertando para a necessidade de nos unirmos em torno de causas tão estruturais como o combate à mudança climática, a preservação da biodiversidade, a proteção dos animais, a defesa da gestão pública da água e da sua qualidade, a produção alimentar sustentável e o consumo responsável, o tratamento eficaz de resíduos, a defesa da floresta autóctone, o alargamento da ferrovia, a eficiência energética, entre tantas outras matérias.

Utilizar os parques industriais e empresariais, os parques de estacionamento públicos e privados, assim como os telhados em geral, para instalação de painéis fotovoltaicos, impedindo o abate de árvores, a ocupação de hectares de solo fértil, o uso de albufeiras e espelhos de água para instalação de mega centrais fotovoltaicas;

Da mesma forma, o PEV tem sido, ao longo dos anos, nos mais diversos palcos (nas instituições e na sociedade), uma voz consistente de contestação de opções políticas erradas que colocam o decrescimento dos recursos e dos valores naturais como o pressuposto para o crescimento económico. Os Verdes estão inequivocamente identificados nas lutas contra a eucaliptização intensiva das nossas florestas, contra a propagação do olival e de outras culturas super intensivas, contra a inação em relação a descargas poluentes nos nossos recursos hídricos, contra as ameaças de opção pela energia nuclear ou pela prospeção e exploração de petróleo em Portugal, contra a incineração de resíduos e a sua produção injustificada, contra o encerramento de linhas ferroviárias, contra a destruição de habitats únicos e sensíveis e da paisagem, como a que se verifica por via da exploração de lítio ou da construção de hidroelétricas desnecessárias, entre outras lutas.

- a defesa, no plano nacional e internacional, de uma moratória para a mineração em águas profundas.

Esta proposta de moção de ação política, que é posta a análise e votação na Convenção, é já fruto de uma prévia e aturada discussão e construção coletiva, a partir de espaços de debate que se promoveram nos diversos coletivos regionais do PEV e de contributos individuais de múltiplos membros dos Verdes. É, portanto, uma proposta de moção construída num processo intensamente participado, a qual, a partir do quadro político atual, traça as linhas de intervenção dos Verdes para os próximos tempos, com a consciência de que o projeto ecologista é fulcral para gerar harmonia no planeta, para alcançar um desenvolvimento sustentável no país, para garantir a paz e para proporcionar igualdade, justiça e felicidade.

Estes são apenas alguns exemplos do sentido e do objetivo de muitas das propostas apresentadas pelo PEV ao longo dos anos, mas importa referir que a dimensão de preocupações e iniciativas é bem mais alargada, percorrendo áreas tão fulcrais como a educação, a cultura, o património material, imaterial e paisagístico, a saúde, a habitação, a igualdade, a justa repartição da riqueza através da política de rendimentos e do sistema fiscal, ou os avanços tecnológicos, como hoje estão colocados através, por exemplo, da inteligência artificial (IA), a qual o PEV entende dever ser regulamentada, no sentido de garantir que é usada ao serviço da melhoria das condições de vida e da sustentabilidade no planeta, e não no sentido de ser mais um instrumento para gerar problemas de segurança ou de maior exploração de recursos naturais.

Com vista à obtenção desse lucro, para além da delapidação de ecossistemas e de recursos naturais que não são inesgotáveis, procura-se produzir ao menor custo possível, pagando-se baixos salários, o que se traduz depois em baixas pensões de reforma, desregulando-se horários de trabalho e restringindo-se os direitos de quem trabalha.

Na área dos resíduos, a política dos 3 «R» (reduzir, reutilizar, reciclar), entretanto alargada a 5 «R» (+ recuperar, renovar), não tem sido levada a sério, com a celeridade que se impõe, e o «R» mais desconsiderado pelos vários governos tem sido mesmo o da ‘redução’. A produção de resíduos urbanos não encontra uma tendência claramente descendente, sendo que de 2021 para 2022 cresceu 0,7%, representando um total anual de 5,05 milhões de toneladas, o que equivale anualmente a 507 kg por habitante e diariamente a 1,4 kg por habitante. É excessivo e requer uma aposta séria na redução. O PEV deu inúmeros contributos neste país para criar legislação e medidas de redução de embalagens e, em especial, de redução de embalagens de plástico. Infelizmente, por clara pressão das grandes distribuidoras, várias das propostas dos Verdes não foram aprovadas e as que foram aprovadas acabaram por não ser concretizadas, ou foram mesmo revogadas. Este é um exemplo de como a presença dos Verdes no Parlamento é crucial para apresentar propostas necessárias, para persistir e para insistir na sua concretização.

Outro exemplo flagrante é o «simplex ambiental» que, a pretexto da incapacidade de se dar respostas mais céleres a projetos de investimento, veio dispensar de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) um conjunto significativo de projetos, como se este importante instrumento de política ambiental fosse um empecilho. Ora, o que Os Verdes sempre defenderam é que a AIA deve contribuir para um processo sério, e não constituir um mero pro forma , que deve ser o suporte da decisão política, e não uma avaliação feita depois das decisões políticas acordadas entre o governo e os promotores dos projetos, que deve efetivar-se como um processo promotor da participação real dos cidadãos, e não fazer do período de consulta pública um mero centro de desabafos dos participantes. O que não podemos aceitar é que, a pretexto da rapidez, projetos com impacte ambiental significativo fiquem sem AIA. Se se pretende rapidez, é imperioso reforçar os meios humanos nos serviços públicos, de modo a que as respostas sejam céleres, mas não alheias a uma avaliação ambiental, social e económica rigorosa.

Incentivar a reabilitação urbana, com vista ao melhor desempenho energético dos edifícios;

Há muitos anos que afirmamos que é a vida no planeta que está em causa, quando se atingem ininterruptamente níveis de produção e de consumo incomportáveis e desnecessários, e que, para manter estes padrões de produção e de consumo necessitamos de quase dois planetas, o que não está ao nosso alcance! É o planeta Terra que nos alberga, não há planeta B!

Promover o ordenamento florestal, reduzir substancialmente as monoculturas de eucaliptos na nossa floresta e apostar nas espécies autóctones;

Nos finais dos anos 90, a generalidade dos partidos políticos começou a introduzir aspetos de política ambiental nos seus programas. A Conferência do Rio deu visibilidade a estas matérias e, de alguma forma, tornou-se moda ter preocupações ambientais. Nessa altura, alguns vaticinaram a irrelevância dos Verdes, tendo em conta que já todos os partidos falavam de ambiente. Ocorre que Os Verdes não são um partido monotemático, e, por outro lado, a essência dos Verdes não reside no mero ambientalismo, mas sim no ecologismo, o que nos distancia muito daqueles partidos que se têm alternado no poder, que colocam os interesses do poder económico à frente de qualquer preocupação ou solução ambiental, servindo estas apenas para embelezar discursos e promover um greenwashing daqueles que têm sido diretamente responsáveis pela degradação ambiental.

- o combate à obsolescência programada , utilizada em grande es- cala pelas multinacionais, contrariando a redução do período de vida útil de bens e equipamentos;

* Aumentar a continuidade das pistas cicláveis e promover a sua ligação entre concelhos;

A preservação e valorização da biodiversidade não se pode restringir às áreas que integram a rede nacional de áreas protegidas, devendo, também, alargar-se ao sistema nacional de áreas classificadas (que inclui toda a rede natura 2000, sítios Ramsar, geoparques, reservas da biosfera) e, ainda, a todos os corredores verdes e zonas verdes urbanas, que devem ser verdadeiramente fomentados e alargados, assim como à preservação dos solos em todo o território nacional.

O País precisa de uma política ambiental liberta da maximização do lucro, da financeirização e mercantilização dos recursos naturais, acelerada pelo Governo PSD/CDS. O PCP defende medidas efectivas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, o respeito pelo «princípio da precaução» face a novas ameaças e problemas, a promoção da biodiversidade, a preservação da gestão pública da água e uma utilização sustentável dos recursos hídricos, ao serviço das populações. É indispensável uma verdadeira política de prevenção e combate aos incêndios e de defesa da floresta. É preciso travar a intenção de entregar o controlo da gestão da água aos grupos económicos, evidenciado na iniciativa “Água que une”, designadamente às empresas energéticas ou o agro-negócio de grandes dimensões. É imprescindível reforçar de forma substancial os recursos dos organismos públicos com competência na área ambiental. O PCP propõe que o País adopte, em articulação com a indústria nacional, medidas de combate à obsolescência programa da de produtos , a par do aumento das metas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, com diminuição dos resíduos que têm como destino final aterro ou incineração.

Há mais de 40 anos que o Partido Ecologista Os Verdes defende a sustentabilidade do desenvolvimento, assente numa sólida interligação entre a dimensão ambiental e a dimensão social.

São, também, inquestionáveis defensores dos princípios do poluidor pagador e do utilizador pagador, assim como do mecanismo de comércio internacional de emissões, permitindo que as ações se pratiquem em função da capacidade económica de cada um, levando a que quem tem recursos económicos tenha licença para poluir ou possa fazer opções menos coadunáveis com boas práticas ambientais, desde que pague para esse efeito.

Reutilizar a água das ETAR e aproveitar as águas pluviais para fins compatíveis, como a rega de espaços verdes, a higiene urbana ou usos industriais;

* Fazer depender a aprovação de apoios públicos a projetos agrícolas e silvícolas, de dimensão superior a 1 ha, de parecer vinculativo da entidade pública responsável pela salvaguarda do património arqueológico;

Promover a recuperação das áreas florestais ardidas com espécies autóctones;

O ordenamento do território é um pilar estruturante para as políticas ambientais, em geral, e para o processo de adaptação às alterações climáticas, em particular. Portugal tem a produção e os serviços basicamente concentrados no litoral e nos grandes meios urbanos. É imperioso descentralizar a atividade para o interior do país e, com isso, promover oferta de emprego que favorecerá o crescimento populacional nas zonas interiores e uma distribuição mais equilibrada da população pelo território, retirando pressão às zonas litorais e de grande concentração populacional e gerando a dinâmica necessária do interior. A promoção da coesão territorial é fundamental para um desenvolvimento harmonioso do país, que paga hoje bastante caro os custos da interioridade e da insularidade. Para rumar nesse sentido é preciso apostar em serviços públicos no interior (transportes, creches, escolas, unidades de saúde, repartições de finanças, esquadras de forças de segurança, correios, entre outros) e é determinante avançar com o processo de regionalização do país que complete o quadro do poder local democrático estabelecido na CRP.

A sequência que damos aos problemas detetados, na procura de soluções, com base em propostas realizadas, é outro elemento extremamente relevante na afirmação dos Verdes. Não nos limitamos a ver e a ouvir, propomos soluções e envolvemo-nos nos processos participativos.

O bem-estar animal tem estado na agenda de intervenção de Os Verdes ao longo dos anos, traduzindo-se num conjunto de propostas que visam que esta área seja acompanhada por uma política pública dotada dos meios humanos e financeiros adequados à sua implementação.

* Desenvolver programas de apoio à reabilitação de fogos devolutos, com vista a incentivar a sua colocação em mercado de arrendamento;

- as explorações dos recursos referidos devem passar pela transparência de processos políticos e técnico-administrativos, a minimização dos impactes ambientais locais e regionais e a maximização do valor acrescentado em cadeias de tratamento sediadas no País; as suas unidades de exploração devem garantir o aproveitamento racional e sustentável do território nacional (condicionantes ambientais, ecológicas, paisagísticas e de ordenamento do território);

Defender uma direção autónoma para cada área protegida, com a responsabilidade do ICNF, que deve voltar à sua estrutura anterior, com as Direções Regionais verdadeiramente operacionais;

Na **área do ambiente**, o Governo deu acolhimento à agenda de predação dos recursos naturais e privatização da Natureza. Aprofundou uma transição energética submetida a interesses contrários aos do País, prolongando a sua dependência e ameaçando o equilíbrio dos sistemas ecológicos.

Quando, na Conferência do Rio em 1992, foi aprovada a Convenção Quadro para as Alterações Climáticas e a Convenção Quadro da Diversidade Biológica, já Os Verdes eram, em Portugal, uma voz ativa em relação a estes problemas globais que requerem um forte empenho nacional para a implementação de soluções eficazes.

É necessária uma política ambiental que assegure a preservação do equilíbrio da natureza e dos sistemas ecológicos, defenda a biodiversidade, respeite o «princípio da precaução» face a novas ameaças e problemas, contribua para prevenir e mitigar os efeitos das alterações climáticas e garanta a democratização do seu acesso e usufruto, combatendo a mercantilização do ambiente e a sua instrumentalização ideológica e política pelo grande capital. O que exige:

Ao nível da União Europeia foi aprovada, neste ano, a Lei do Restauro da Natureza, a qual estabelece que até 2030 devem ser recuperadas pelo menos 20% das zonas terrestres e marítimas, e que até 2050 devem estar restauradas todas as áreas e ecossistemas que estejam em mau estado. Sendo por princípio positiva, esta legislação estabelece, contudo, um conjunto de exceções que podem vir a pôr em causa os seus objetivos, designadamente quando se sabe que os interesses económicos são amplamente protegidos pelas políticas da União Europeia. Por isso nos preocupam as designadas ‘pausas de emergência’, para cumprir objetivos de produção agrícola e de consumo, assim como a ‘declaração de interesse público superior’ de instalações para produção de energia a partir de fontes renováveis. É esta visão de ‘interesse público’ (quantas vezes usado para dissimular os interesses privados) que levou, no nosso país à construção, por exemplo, das barragens de Foz Tua e do Sabor e de megas centrais fotovoltaicas, com impactos muito sérios na biodiversidade e sem estudo de alternativas menos lesivas para o património natural.

Minimizar impactos não é suficiente, a emergência ambiental não se compadece com paliativos. O que é preciso são mesmo outras opções políticas, num modelo de organização diferente. Transformar é preciso! A ecologia política não se sustenta na superficialidade de medidas, mas sim na construção profunda e estruturante da justiça ambiental e social. Essa é a ideologia que só Os Verdes professam em Portugal.

Para Os Verdes, o desporto constitui um pilar da formação dos indivíduos, do seu desenvolvimento integral, da valorização da sua vivência com qualidade, e da promoção da saúde física e mental, pelo que se requer que seja valorizado, incentivado e disponibilizado. São necessárias políticas de apoio e de incentivo à prática desportiva direcionadas para todas as faixas etárias, desde a infância até à terceira idade.

Os jovens estão especialmente interessados nas matérias ambientais e empenham-se na participação em iniciativas que manifestam uma vontade de mudança e de garantia de um presente e de um futuro mais sustentáveis, como, aliás, se tem verificado em diversas ações de luta nos últimos anos.

* Pôr fim ao financiamento de espetáculos tauromáquicos e à sua transmissão televisiva;

- o desenvolvimento de políticas para as cidades e áreas metro­ politanas que privilegiem a reabilitação e a renovação urbanas , que invertam processos de degradação ambiental e contrariem e corrijam o carácter monofuncional nas relações centro-periferia;

Promover o ordenamento do território, com vista ao desenvolvimento equilibrado e à coesão territorial, assim como a uma política urbanística respeitadora das características dos solos e da segurança dos meios urbanos;

Promover a recuperação das zonas ripícolas;

* Reduzir o preço do passe social intermodal para 20 €;

O PCP defende uma política fundiária que preserve os solos e a sua qualidade, necessários para a produção sustentável agro-florestal e pecuária e que integre condicionamentos ambientais, travando o seu açambarcamento e destruição pela especulação imobiliária e outros usos, como a exploração agrícola super-intensiva e grandes instalações fotovoltaicas, que combata a crescente concentração fundiária e a apropriação pelo capital financeiro e estrangeiro, defendendo a propriedade da agricultura familiar e a propriedade comunitária dos compartes dos baldios.

O PEV tem, pela primeira vez, desde 2021, um Presidente de Câmara – em Setúbal – que integra um Executivo que se pauta pela transformação desta capital de distrito num concelho onde seja aprazível viver e que encerra em si riquezas naturais de enorme valor, como o Parque Natural da Arrábida, a Reserva Natural do Estuário do Sado ou das mais belas baías do mundo. Aplicar ao território medidas que beneficiem a sustentabilidade, a população e promovam os seus direitos é a prioridade desta Câmara Municipal liderada por um dirigente dos Verdes, como provam a tomada de medidas tão relevantes como a reversão da privatização da água que outrora havia sido imposta por um anterior Executivo do PS, ou a opção de realizar o maior investimento de sempre em habitação pública.

* Com um papel destacado da CGD, obrigar a banca a participar na solução com os seus lucros astronómicos, designadamente cobrando, durante 3 anos, os juros à habitação à mesma taxa com que se financia;

* Incentivar a oferta de habitação do setor cooperativo;

- **uma política florestal** que, assente no respeito pelas diferentes realidades sociais, nomeadamente a pequena propriedade florestal e a propriedade comunitária (baldios) assegurando-lhe um forte apoio, vise objectivos de uma floresta multifuncional assente em ecossistemas tradicionais (como o montado), com a defesa da floresta de uso múltiplo, o combate às monoculturas, a valorização das espécies autóctones (fauna e flora) e da protecção de habitats ameaçados, em especial nas dunas; o investimento público para o ordenamento, o cadastro e a gestão florestal como condição de um adequado ordenamento florestal; fomente o associativismo florestal e a dinamização do investimento; valorize as fileiras florestais em todas as suas cadeias de valor.

- **uma política agrícola** que, a par da racionalização fundiária pelo livre associativismo no Norte e Centro, tenha por eixo central uma profunda alteração fundiária que concretize, nas actuais condições, uma reforma agrária nos campos do Sul, liquidando a propriedade de dimensão latifundiária; que condicione por lei o acesso à terra pelo capital estrangeiro; que trave a exploração intensiva, predadora dos solos e das reservas de água (superficiais e aquíferos), e a especulação imobiliária “turística” e assegure o bom aproveitamento das potencialidades agrícolas do Alqueva e de outros regadios e obras de engenharia agrícola, tais como o Azibo, Vale da Vilariça, Vouga, Mondego, Lis e Cova da Beira, com a concretização de um outro plano nacional de regadios que assegure disponibilidades de água para a produção de alimentos, com a definição de regras concretas nas novas áreas a regar, culturas, formas de exploração, tipologia de investimentos e investidores, que garanta ao mundo rural o acesso às redes de telecomunicações (incluindo internet) indispensáveis à concretização dos seus projectos;

Estes mais de 40 anos de lutas ecologistas, que Os Verdes têm percorrido e realizado, são bem demonstrativos de um património de ação que testemunha a nossa coerência e que gera confiança neste projeto político.

Por isso, são tão apologistas do modelo de União Europeia que, para não pôr em causa os interesses das suas grandes potências e do poder económico, financia opções com impactos ambientais severos (um dos setores mais elucidativos é a agricultura que, através de vastos subsídios, foi desmantelada em Portugal, com impacto no aumento da importação de produtos alimentares, comprometendo a nossa soberania alimentar e gerando uma superior pegada ecológica, mas também com impacto na propagação dos fogos florestais, no despovoamento e no empobrecimento).

Identificar todas as zonas vulneráveis e de risco do litoral, tendo em conta a previsível subida dos níveis do mar;

Muitas têm sido também as ações que têm contribuído diretamente para um pior desempenho ambiental do país, todas elas em benefício do poder económico (como a intensa eucaliptização da floresta, a proliferação de culturas super intensivas, a invasão de centenas de hectares por estufas de plástico, ou a perpetuação da poluição de recursos hídricos pela pecuária intensiva), ou da poupança de recursos por parte do Estado (como a concentração administrativa e a municipalização da gestão de áreas protegidas e a diminuição de recursos humanos para a sua vigilância, manutenção e conservação, bem como o encerramento de linhas ferroviárias).

A melhor solução de mobilidade para a defesa do meio ambiente, para o ordenamento do território e para o bem estar das populações é um sistema de transportes públicos, que tem uma espinha dorsal de Empresas Públicas, com uma oferta de qualidade e progres­ sivamente gratuita. Onde deve ser dada prioridade ao transporte colectivo e público sobre o transporte individual e privado, e ao modo ferroviário e à sua electrificação.

Interligando o pilar ambiental e social do desenvolvimento, o PEV tem empreendido inúmeras lutas e ações concretas para denunciar problemas, alertar para as suas consequências e propor soluções capazes de contribuir para o necessário equilíbrio ecológico e para a qualidade de vida em geral, quer para as gerações presentes, quer também, com uma visão de longo prazo e com solidariedade intergeracional, garantindo que as gerações futuras poderão usufruir sustentavelmente da vida no planeta.

Nas autarquias Locais, os mais de 50 eleitos dos Verdes, no quadro da CDU, quer estejam numa situação de maioria, quer estejam na oposição, pautam a sua conduta política pela adoção de medidas que beneficiem as populações, as localidades e o seu desenvolvimento sustentável.

Nesse sentido, o PEV tem proposto a resolução de diversos passivos ambientais que se encontram pelo país e que os Orçamentos do Estado contemplem um investimento adequado, designadamente para uma transição energética sustentável, bem como para a proteção e reequilíbrio da biodiversidade e de todas as funções de ecossistemas que presta às sociedades humanas, bem como para uma organização económica e social que privilegie a produção e o consumo localizados e ambientalmente responsáveis.

Promover Avaliação de Impacte Ambiental em meio marinho e, ainda, estudos económicos e sociais em regiões identificadas para a colocação de eólicas offshore;

* Planear e projetar o investimento para o alargamento da rede de Metro de Lisboa e Porto a todos os concelhos limítrofes e o alargamento do Metro Sul do Tejo a todo o arco ribeirinho sul e à Costa da Caparica;

- a manutenção dos regimes de tarifas reguladas na electricidade e no gás natural, a redução da taxa do IVA para 6% (electricidade, GN e GPL), a criação de um regime de preços máximos para os diversos tipos de energia bem como regimes de preços bonificados para algumas actividades – agricultura, pescas e transportes.

Impedir a ocupação e expansão de culturas superintensivas, como o olival, o amendoal e o abacatal;

Diminuir a utilização de resíduos de plásticos, de modo a reduzir a sua presença em meio livre;

Os Verdes defendem o fim das touradas e a abolição de todos os eventos e espetáculos em geral que impliquem a exibição de violência gratuita contra animais, ou que promovam a utilização e qualquer forma de sofrimento de animais.

Para além disso, a carência de meios humanos é uma evidência. Para a extensão da rede nacional de áreas protegidas, que ocupa uma área de 799 661,6 ha, sendo que 53 681 ha correspondem a área marinha, deveriam estar em funções mais de 1000 vigilantes da natureza, sendo que existem apenas um pouco mais do que 200, com uma carreira muito pouco respeitada, valorizada e atrativa. Esta é uma opção política que custa muito caro à conservação da natureza no nosso país.

Sem a rejeição de uma ideologia subserviente ao poder económico, sem a rutura com um sistema delapidador dos recursos naturais, sabendo que o crescimento não é sinónimo de desenvolvimento e que este último é o que verdadeiramente importa, não há mudança de paradigma que promova uma verdadeira e desejável sustentabilidade. Enquanto isso, o mundo está a perder dimensões naturais fundamentais para o equilíbrio do ambiente, gerando maiores e mais fortes situações de risco e vulnerabilidade e, por isso, Os Verdes afirmam que nos encontramos numa situação de emergência ecológica.

Quanto às áreas protegidas, que obtêm estatuto de proteção devido à riqueza de património natural que encerram em si, não importa apenas atribuir-lhes classificação por decreto, mas sim garantir os meios necessários à sua preservação e valorização. Não é isso que tem acontecido e são bem conhecidas as agressões que são aí cometidas, desde exploração de inertes, passando pela proliferação de estufas, até à falta de vigilância que tem levado a uma maior propagação de incêndios florestais em áreas protegidas.

- aumentar a utilização racional da energia e da eficiência energética em sistemas reforçados, quantitativa e qualitativamente, de transportes públicos colectivos, nos edifícios (com prioridade para os públicos) e nos diversos sectores produtivos, mormente na indústria (redução da intensidade energética);

* Limitar a venda de habitação a não residentes, de modo a controlar os preços especulativos fomentados por quem tem disponibilidade financeira muito superior à média das famílias residentes;

- a prospecção e cartografia dos recursos para a fileira energética, tanto as fontes primárias de energia renováveis (hidroeléctrica, eólica, solar térmica, fotovoltaica, biomassa, incluindo efluentes e resíduos orgânicos – produção de biogás e biometano –, geotérmica e as exploráveis ao nível do mar) como as não renováveis, bem como dos diversos recursos minerais estratégicos necessários a uma transição energética justa e sustentável;

- o ordenamento do espaço marítimo nacional – rever a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, exercendo a soberania nacional, rejeitando a Política Marítima da União Europeia (Livros Verde e Azul), salvaguardando os pesqueiros nacionais, reforçando a protecção dos habitats marítimos face a práticas agressivas, nomeadamente da marítima de lazer ou turística, garantindo uma equilibrada gestão económica dos diferentes recursos;

Apostar na eficiência energética através da redução das necessidades de consumo de energia, no setor dos serviços e no setor industrial;

- Impostos Especiais sobre o Consumo: acabar com a dupla tributação do IVA em sede de ISP e reverter agravamentos fiscais no âmbito da “fiscalidade verde”, como a taxa sobre a compra a granel em sacos de plástico ultraleves; criar um IEC sobre bens e serviços de luxo (exemplos:viaturas de alta cilindrada, iates, jactos, alta costura).

* Tomar como objetivo, com investimento consequente, uma oferta pública de habitação de 12% da oferta global, de modo a atingir a curto prazo, no mínimo, a média europeia;

* Garantir um investimento adequado e a aplicação efetiva de medidas de prevenção dos incêndios florestais;

* Promover o investimento na compra de mais material circulante;

* Defender intervenções públicas de melhoria efetiva das condições de vida nos bairros sociais, garantindo uma habitação digna para todos, espaços exteriores conservados e valorizados, assim como a inclusão de serviços públicos, contribuindo para uma necessária ‘desguetização’.

Ao nível ambiental, o direito à mobilidade deve ser incentivado por duas vias: através da utilização dos transportes públicos e através dos modos suaves e ativos de deslocação, como a bicicleta. A diminuição significativa da utilização do automóvel particular é essencial para garantir melhores padrões de qualidade do ar, em especial nos grandes centros urbanos, e também para mitigar as alterações climáticas, uma vez que a circulação de veículos motorizados contribui amplamente para as emissões de CO2.

Promover o transporte coletivo, de modo a desincentivar o uso do automóvel particular, e incentivar a mobilidade suave;

* Aumentar substancialmente a resposta pública destinada ao alojamento para estudantes deslocados;

* Reversão da transferência de competências para as autarquias na área da saúde;

- atribuir prioridade à promoção – num referencial de cooperação e segurança multilateral – da diversificação das fontes primárias de energia, quer das endógenas, quer das que o País vai continuar a importar;

* Aumentar a oferta de transportes públicos em todo o país, quer em meio urbano, quer em meio rural;

A nossa visão do que verdadeiramente importa para o processo de desenvolvimento é bem distinto do que os partidos de cariz liberal entendem. Estes, na sua lógica de serviço ao poder económico, com desvalorização e instrumentalização de políticas sociais e ambientais, tomam o crescimento económico continuado e mesmo desregrado como panaceia, centrando-se exclusivamente no PIB para medir o estado de evolução dos países. Os Verdes rejeitam essa visão profundamente injusta que serve de justificação, inclusivamente, para a mercantilização de todos os bens e serviços, e entendem que é preciso que o estado de desenvolvimento de um país englobe os parâmetros que são efetivamente relevantes, e se meça por um índice de desenvolvimento sustentável, correspondentes aos diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

* Revogar o «simplex ambiental»;

Se é importante afirmar Os Verdes junto de toda a população, dos mais diversos setores de atividade e das mais diferentes faixas etárias, não há dúvida que o contacto com os jovens assume uma particular importância.

- o reforço da base científica e técnica nas novas fileiras tecnológicas de conversão/produção energética e da análise multidisciplinar dos projectos de aproveitamento das fontes renováveis, minimizando os seus impactos e custos no território e na necessidade de infraestruturas de armazenagem de electricidade gerada pela intermitência;