3. **Alterar o regime atual de declaração e registo de interesses** de forma a passarmos de um paradigma de comunicação para um modelo de resolução e prevenção de conflitos de interesses. Concentrar as competências de resolução e prevenção de conflitos de interesses na nova agência e garantir a monitorização da sua evolução durante o exercício de funções e não só num momento inicial. Garantir o acesso público aos documentos de forma anónima, simples e centralizada. Estender as obrigações declarativas a todas as pessoas com funções executivas de topo.

- **Consultas de especialidade:** aumento do valor da maioria destas consultas para assegurar os melhores profissionais, o copagamento aumenta de 5 € para 7 €

- apostar na formação de profissionais e reformar os modelos de gestão das instituições em consonância com os princípios éticos e humanistas consagrados na nova lei da saúde mental;

Estudar e rever o modelo orgânico do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, promovendo o reforço dos respetivos recursos humanos e uma melhor definição das atribuições do organismo;

- igualando o Suplemento por Serviço e Risco dos operacionais da PSP e da GNR ao suplemento de missão da PJ;

Iniciámos um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de Justiça

11. **Reforçar os gabinetes jurídicos do Estado** para promover a capacidade de análise jurídica e consultoria na produção de legislação, em várias temáticas, limitando o recurso a entidades externas e, quando se torne necessário, definindo mecanismos para salvaguardar possíveis conflitos da entidade privada.

Aprovar um plano plurianual de recrutamento e promoções para as carreiras do Instituto de Registos e Notariado, para promover o reforço de recursos humanos e a diminuição da respetiva idade média;

13. **Fechar as portas giratórias entre público e privado**, aumentando o período de nojo de passagem de cargos públicos para o setor privado dentro do mesmo setor ou em funções onde haja algum grau de comprometimento, incluindo o setor lobista em Portugal ou na União Europeia.

Introduzir mecanismos de validação e controlo dos encargos com os honorários dos advogados no âmbito do apoio judiciário que permitam um pagamento mais célere e rigoroso.

- facilitar a sinalização e referenciação para serviços de saúde mental especializados a partir de serviços públicos, como exemplo a linha SNS 24 ou Segurança Social;

Desenvolver o quadro normativo associado à organização e ao funcionamento da Polícia Judiciária;

- possibilitar que cartas de referenciação redigidas por psicólogos clínicos ou por enfermeiros especialistas em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica permitam a triagem direta dos utentes, nos Serviços de Urgência, para observação pela especialidade de Psiquiatria;

Reforço da prevenção da corrupção nas autarquias, com a aprovação de um plano de recrutamento de 50 novos inspetores entre 2025 e 2027

5. **Proteger denunciantes,** ao promover uma revisão do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI - Lei n.º 93/2021) que expanda a cobertura dada pelo Estatuto do Denunciante independentemente das motivações finais do sujeito processual e que alargue o seu âmbito para uma efetiva defesa do interesse público, incluindo tanto o setor público como o privado e crimes ambientais ou de má gestão pública.

Promover a eliminação de papel e arquivos em papel nas Conservatórias de Registo;

- estender a comparticipação de consultas de psicologia pela ADSE sem necessidade de prescrição médica;

Densificar as competências do enquadramento legal das polícias municipais, e revisitar o seu quadro legal e o seu modelo formativo;

- promover a obrigatoriedade do Ministério Público justificar às partes a razão do incumprimento dos prazos de realização dos inquéritos, com a comunicação, nesses casos, do tempo expectável da sua duração.

- **Consultas presenciais**: O reembolso das consultas presenciais aumenta de 20,45 € para 25 €

- no campo da contratação pública por ajuste direto, obrigar as entidades concorrentes a identificar os seus beneficiários efetivos e a registar contribuições da entidade (ou dos beneficiários efetivos) à instituição contratante, atribuindo poderes à nova autoridade para aplicar sanções por incumprimento destas obrigações;

Revisitar o enquadramento legal dos serviços de informações, no sentido de reforço das suas competências e recursos, em linha com o verificado na generalidade dos nossos parceiros europeus.

- promover o mapeamento e facilitar o acesso a informação centralizada acerca de serviços de saúde mental e apoio psicológico gratuito (por exemplo juntas de freguesia, ONG e IPSS) ou de custo reduzido para pessoas com dificuldades económicas (por exemplo, associações profissionais de saúde mental sem fins lucrativos);

- Outras alterações no Código de Processo Penal, nomeadamente em matéria de recursos;

- desmaterializar o processo de emissão dos atestados médicos de incapacidade multiusos (AMIM);

Iniciámos um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas Prisionais

- melhorar as expectativas de progressão nas carreiras dos psicólogos escolares e eliminar vínculos laborais precários;

Rever o estatuto dos Conservadores e Oficiais de Registo;

- reforçar os Serviços de Saúde Mental e Bem-Estar das instituições de ensino superior na promoção da saúde mental, assegurando também a acessibilidade a docentes e não docentes;

- **Consultas de psicologia clínica e nutrição:** O copagamento fixa-se em 4 €

19. **Acabar com a subcontratação de profissionais através de empresas de trabalho temporário** como método utilizado por regra, contabilizando na despesa corrente os encargos do Estado com estas contratações.

Prevenir e combater a corrupção, com a regulamentação do lobbying, perda alargada dos bens, e reforço dos meios

- sensibilizar a população para a saúde mental através de campanhas públicas genéricas (Dia Mundial da Saúde Mental) e dirigidas a problemáticas específicas (por exemplo, Dia Nacional da Luta Anti-Alcoolismo, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio) e promover a literacia em saúde mental em todas as instituições e setores do Estado, com especial incidência no combate à descriminação e estigma da doença mental;

- **Psicologia clínica:** O reembolso das consultas de psicologia clínica aumenta para 16 €

- concretizar a desinstitucionalização progressiva das pessoas com doença mental grave e substituição por intervenções na comunidade de acordo com o Plano Nacional de Saúde Mental e apoiar a transição para a comunidade das pessoas em situação de internamento psiquiátrico;

Continuar o plano estabelecido de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária.

- ampliar redes de serviços de atendimento urgente e internamento para situações de doença mental grave e aguda, sobretudo nas regiões do país é deficitária e às populações mais necessitadas, nomeadamente para crianças e adolescentes;

Dinamizar os Gabinetes de Recuperação de Ativos e de Administração de Bens - projeta-se a criação de uma Plataforma de Recuperação e Gestão de Ativos da Justiça.

- simplificando as deduções fiscais e garantindo que a Autoridade Tributária aplica o benefício da dúvida relativamente a erros e omissões das pessoas nas suas obrigações fiscais, com redução das coimas por pequenos atrasos e por erros manifestamente involuntários.

Introduzir um sistema de atendimento omnicanal, assente numa estratégia digital por princípio, que permita que os cidadãos possam aceder aos serviços de Registo no canal preferido (eletrónico, por voz, presencial, por videoconferência);

14. **Dignificar as forças de segurança,** nomeadamente revendo os seus salários, carreiras, condições laborais e promovendo a formação inicial e contínua:

- A diminuição do volume de património arrendado;

- alargar o cheque-psicólogo a todos os estudantes do ensino superior.

Valorizar a formação no domínio da investigação criminal e das ciências forenses.

- reforçar o orçamento e os meios do Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências (ICAD), garantindo a contratação de mais profissionais e melhorando a formação contínua dos técnicos;

- Assegurar uma maior filtragem das denúncias;

- incluir as perturbações mentais comuns na Lista de Doenças Profissionais;

2. **CONSULTAS EM REGIME LIVRE**: impacto na ordem dos 4,3 milhões de euros

- criar um programa de sensibilização para o uso responsável da Internet e dos telemóveis informando os jovens para os riscos para a saúde física e mental do uso problemático da Internet.

Estabelecer programas de formação contínua para magistrados e demais agentes, nomeadamente, focados em questões emergentes como o direito digital e ambiental, e em matérias como a de violência doméstica e o combate à corrupção;

- criar outros regimes de suplementos salariais, incentivos fiscais, apoios à habitação ou mobilidade e outros.

3. CONSULTAS EM REGIME CONVENCIONADO: impacto estima-se em 16,5 milhões de euros

10. **Unificar as jurisdições comuns (tribunais judiciais) e administrativa e fiscal**, incluindo a unificação dos tribunais superiores e conselhos superiores da magistratura. Nas últimas décadas a jurisdição administrativa e fiscal tem sido deixada de lado no investimento da justiça. Sendo esta a jurisdição onde as pessoas fazem valer os seus direitos contra o Estado e outras entidades públicas, este desinvestimento protege o setor público nas suas más decisões e prejudica as pessoas. A unificação de jurisdições fará diminuir estas assimetrias, mantendo a especialização dos magistrados e funcionários.

De forma alinhada com estes princípios, será desejável adotar um modelo de procedimento orçamental contratual (por oposição a um modelo de delegação centralizado no Ministério das Finanças), que se inicia com a definição clara dos recursos afetos a cada área governativa, de preferência numa perspetiva plurianual, tornando o ministro sectorial o responsável máximo pela sua execução e permitindo uma gestão descentralizada dos recursos que lhe estão atribuídos. Mas não só; transita-se para um paradigma em que, por exemplo, escolas públicas e hospitais públicos têm a mesma autonomia de gestão e orçamental que têm os hospitais em regime de PPP ou as escolas em regime de contrato de associação. Neste sentido, cria-se a indistinção entre a provisão pública ou privada, dando capacidade às entidades públicas de competir de forma equilibrada com o setor privado. Só com autonomia, flexibilidade para contratar, para realizar despesas, para melhorar processos parece ser possível as entidades públicas aproximarem-se da eficiência que se aponta ao setor privado.

- eliminar a necessidade de referenciação do médico de família para consultas de psicologia no SNS promovendo o reconhecimento da sua autonomia e da especificidade dos conhecimentos dos psicólogos;

- Viabilidade de uma maior especialização dos tribunais;

- apostar na prevenção dos comportamentos aditivos e dependências, como alcoolismo e toxicodependência (medicamentos, canabinoides, substâncias psicoativas, entre outros), tabaco e jogo, no âmbito da redução de comportamentos de risco;

Simplificar os mecanismos de reclamação e de resolução de conflitos;

- realizar um estudo piloto para a transição de uma abordagem de saúde mental centrada nos profissionais especialistas para um sistema colaborativo centrado num "ecossistema de saúde mental", de forma a utilizar todos os recursos de uma comunidade com o objetivo de implementar projetos de promoção da saúde mental e prevenção da doença, intervir nos determinantes sociais e diminuir a estigmatização da doença mental;

Aumentar o recurso à assessoria jurídica do Estado os gabinetes jurídicos do Estado e o Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) devem ser um recurso prioritário na assessoria jurídica ao Estado.

- reativar o Plano Nacional de Prevenção do Suicídio no âmbito da Plano Nacional de Saúde Mental;

- acompanhar a reestruturação e redefinição de competências do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P., promovendo o aumento de recursos humanos e financeiros e a cobertura de todo o país, focando especialmente as dotações orçamentais para apoiar os serviços de tratamento, redução de riscos, minimização de danos e reinserção social, o fortalecimento da investigação, a formação especializada e a implementação de programas inovadores;

- **Limite máximo de 500 €** no copagamento de qualquer cirurgia;

- contratar mais psicólogos escolares para os agrupamentos de escolas do sector público e reforço dos enfermeiros especialistas em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica que exercem funções no âmbito da saúde escolar;

Aprovar um plano plurianual de recrutamento e promoções para as carreiras do Corpo da Guarda Prisional, suscetível de garantir o seu aumento e rejuvenescimento, bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e a sua eficácia operacional;

- concretizar a implementação dos Centros de Responsabilidade Integrados na área da Saúde Mental e Psiquiatria de modo a descentralizar a prestação de cuidados, promover a autonomia da contratação de profissionais e melhorar as suas condições laborais por via, entre outros, de um regime de incentivos associados aos indicadores de resultado que incluam também indicadores de qualidade assistencial definidos pelos utentes;

- Aprofundamento da especialização dos magistrados;

11. **Lançar um programa de emprego público para reforço de toda a Administração Pública:**

- **Teleconsultas (Novo):** passam a estar disponíveis teleconsultas, com um valor de reembolso de 20 €

1. **Criar uma agência pública independente que centralize as funções do Mecanismo Nacional Anticorrupção, da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos e da Entidade para a Transparência.** Esta deverá, pelo menos:

Concluir o processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça;

- potenciar o portal gov.pt como grande plataforma que agrega todos os elementos que compõem a posição da pessoa face ao Estado, não substituindo plataformas especializadas existentes (como o Portal das Finanças e a Segurança Social Direta), mas contendo informações essenciais relativas a todas as áreas de ação do Estado, assim como hiperligações para os portais específicos respetivos;

- Disponibilizar de ferramentas informáticas para obtenção de informação estatística, tendo em vista a melhor gestão dos tribunais administrativos e fiscais.

- reforçar a colaboração entre os Ministérios da Cultura e da Saúde, reconhecendo os benefícios da cultura para o bem-estar e a prevenção e o tratamento da doença, nomeadamente através do alargamento da prescrição médica de atividades culturais e da inclusão de atividades culturais nos programas regionais de saúde mental;

Rever o regime geral de contraordenações, harmonizando os regimes setoriais;

- revendo a fase de instrução criminal, limitando-a a questões de Direito e a erros de facto graves ou manifestos, ao mesmo tempo que se devem alargar os poderes do juiz de instrução na fase de inquérito de forma a fiscalizar a legalidade dos procedimentos e o cumprimento dos prazos;

Perseguir o objetivo de eficiência e a celeridade do processo penal - reequacionar e clarificar a amplitude e função da fase processual da instrução; reforçar os poderes de gestão processual do juiz; ponderar alterações no Código de Processo Penal (CPP), nomeadamente em matéria de recursos

- garantir o escrupuloso cumprimento dos Direitos Humanos das pessoas com especial necessidade de cuidado de saúde mental (nomeadamente na verificação do consentimento informado, na redução de utilização de medidas coercivas, no envolvimento na tomada de decisão de tratamento ou na privacidade dos dados clínicos e temporalidade dos diagnósticos) em todos os serviços de saúde mental, especialmente nos serviços hospitalares com internamento psiquiátricos, nas situações de internamento involuntário e nos serviços de psiquiatria forense;

Melhorámos os procedimentos para citação e notificação de partes e intervenientes acidentais

41. **Promover a criação de um "Conselho Nacional do Autismo"** que vise apresentar políticas públicas de apoio à inclusão e integração de autistas na sociedade.

- Atualizar os requisitos de ingresso nas magistraturas em função dos novos requisitos previstos para o ingresso na formação do CEJ (aprovados pela Lei n.º 7-A/2025 de 30.01);

- rever a Lei do Acesso a Documentos Administrativos, para alargar o prazo de queixa em caso de resposta insatisfatória das instituições e reforçar a designação de um responsável de resposta aos pedidos de acesso aos documentos para melhorar a capacidade de resposta aos requerentes e promover a transparência da Administração Pública;

Constituir um grupo de trabalho composto por especialistas (Universidade, Magistrados e Advogados), para elaboração de anteprojeto para impulsionar a celeridade processual, incluindo a avaliação:

- do aumento da percentagem atribuída à Segurança Social das coimas por violação de direitos e garantias laborais;

Rever a legislação penal e processual penal em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa - prevê-se a criação de um novo mecanismo de perda alargada de bens, em linha com a recente Diretiva da União Europeia e com a Constituição da República Portuguesa, e da regulação processual adequada dos mecanismos já existentes, suprindo as lacunas legislativas que subsistem.

- garantir o bem-estar psicológico e promover a literacia em saúde mental com intervenções comunitárias de eficácia comprovada por evidência, de baixos custos e abrangentes em todas as faixas etárias;

e. **Reformular a justiça tributária**, com o intuito de reduzir drasticamente a litigância e as pendências judiciais em matéria tributária. Em acréscimo às medidas já apresentadas no Programa Social e de Governação, com o intuito de reforçar em recursos humanos e meios a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, propõe-se estudar e considerar em particular:

- capacitar as comunidades locais (associações, coletividades e grupos de apoio informais) para a sinalização e encaminhamento de situações de risco;

- Simplificação do pagamento e a burocracia processual das contraordenações rodoviárias;

- sugerir formas de reduzir o risco das infraestruturas e pessoas expostas;

- Criação de meios de mitigação dos megaprocessos;

- aumentar o investimento público na saúde mental de modo a providenciar recursos humanos multidisciplinares especializados (psiquiatras da infância e adolescência, psicólogos clínicos, enfermeiros especialistas em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais) e a aquisição de bens e serviços adequados à satisfação das necessidades da população através de dotação orçamental própria no Orçamento do Estado;

- prosseguir o modelo de organização da saúde mental em equipas multidisciplinares comunitárias previsto no Plano Nacional de Saúde Mental e aprofundá-lo com a constituição de mais equipas comunitárias de saúde mental para crianças, jovens e adultos, assim como o seu alargamento a todo o território nacional;

Elaborar uma Estratégia para o Património da Justiça com visão, objetivos, eixos estratégicos e prazos, e que promova uma gestão racional de todo o edificado afeto à área governativa da Justiça, tendo em vista, designadamente:

- zelar pelo registo, resolução e controlo de conflitos de interesses;

Instalação de dois novos Gabinetes de Apoio à Vítima.

- apostar na diversificação das respostas de saúde mental e na implementação de um modelo de _stepped care_ consoante as diferentes necessidades da população, englobando serviços de saúde mental especializados, hospitalares e comunitário, cuidados primários de saúde mental, serviços de prevenção e promoção da saúde mental na comunidade), e serviços de apoio psicossocial fora do setor da saúde (organizações da sociedade civil e redes de apoio informal);

Regulamentar o registo de interesses legítimos (“lóbi") - definir os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis à atividade de influência junto dos decisores públicos, criando um registo obrigatório e público de lobistas e de entidades representadas.

- criar políticas multissetoriais fornecendo as condições estruturais para a satisfação das necessidades de saúde mental inerentes ao pleno desenvolvimento humano como são a autonomia, o sentimento de competência e o sentimento de pertença;

Maximizar a resiliência cibernética da administração pública e local, implementando sistemas de gestão de segurança da informação, transversalmente e em cada Ministério, e desenvolvendo a cooperação com as autarquias;